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Apelacao prestacao contas_sindico

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Prestação de Contas - Sindíco

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Apelacao prestacao contas_sindico

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000213635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0137853-76.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCOSANTONIO LAURENTINO sendo apelado CONDOMINIO CONJUNTORESIDENCIAL BRASIL. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal deJustiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.V. U. Sustentou oralmente João Batista de Souza Pereira", de conformidade com ovoto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. DesembargadoresRIBEIRO DA SILVA (Presidente sem voto), SALLES ROSSI E PEDRO DEALCÂNTARA. São Paulo, 9 de maio de 2012. LUIZ AMBRA RELATOR Assinatura Eletrônica
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São PauloAPELAÇÃO nº 0137853-76.2008.8.26.0000APELANTE: MARCOS ANTONIO LAURENTINOAPELADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BRASILCOMARCA: SÃO PAULOVOTO Nº 14842 PRESTAÇÃO DE CONTAS Ex síndico de condomínio que as teve reprovadas em assembléia geral, condenado a prestá-las na primeira fase da ação - Segunda fase onde se apurou considerável saldo devedor em aberto, que não logrou elidir Procedência da condenação bem decretada, apelo improvido. Trata-se de apelação contra sentença (a fls. 538/540)de procedência, na segunda fase de ação de prestação de contas,declarado o réu devedor do importe de R$.147.242,63. Nas razões deirresignação sustentando o descabimento do decisum, pelos fundamentosentão expendidos (fls. 544/545). Recebido o recurso a fl. 548, a fls. 552/557 veio a sercontrarrazoado, com preliminar de deserção; superada a fl. 573, ex vi dodespacho de fls. 567/568. É o relatório. Meu voto nega provimento ao apelo. Em favor do apelante, não há justificativa aceitável.Possuía empresa de administração de condomínios, como ele próprioadmitiu logo de início ao contestar, a fls. 117/120 e o perito anota (fl. 517,cf. fl. 117). Negando apenas a tivesse constituído para a administração dopresente o que na inicial se deixara em aberto, a fl. 3 in fine -, do qualseria um dos condôminos e onde foi síndico de 1995 a 2001 (inicial, fl. 3). APELAÇÃO Nº 0137853-76.2008.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 2/5 (LA)
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Quer dizer, seria profissional do ramo. Sendo, ignorarnão poderia que mera emissão períódica de balancetes, ao ConselhoFiscal, não implicava em aprovação de conta nenhuma, esta havia ter lugarem assembléia geral regularmente convocada. E aqui tal não ocorreu; pelocontrário, teve as contas recusadas ao que se verifica do despacho queprolatei a fl. 567, ao determinar complementação do preparo. Louva-se em argumentação francamentecontraditória. Pois ora afirma o que é inconcebível para um profissionalde administração; caberia inutilizar a documentação apenas quandoaprovada em assembléia que “não mais possuía qualquer documento”(apelo, fl. 544), ora dá conta do contrário (fl. 572, “arquivando todos osdocumentos pertinentes às mesmas junto ao condomínio”). Sustenta, mais (fl. 545), ser a sentença extra petita, “ouseja, passou a rever outros itens que não os indicados pelo apelado”. Nãose sabe como chegou a semelhante conclusão, francamente descabida.Pois o valor nela contemplado (R$.147.242,63, fl. 539) é exatamente omesmo, diz respeito às mesmas verbas constantes do levantamentopreliminar levado a cabo pelo condomínio; constante do estudo técnico porele trazido a fls. 264/275, mencionado pelo perito a fl. 523. Basta conferir fl.257. Afirma no apelo, mais (fl. 544), não haver pago o débitocondominial junto ao INSS porque não havia caixa para tanto. Oproblema, todavia, ainda uma vez não é esse, foi analisado pelo despachode fls. 567/568. Isto é, no que aqui interessa: “Trata-se de ação de prestação de contas, já nasegunda fase. Ex síndico o réu do condomínio autor, condenado a prestá-las na primeira fase, uma vez não aprovadas em reunião assemblearregular. APELAÇÃO Nº 0137853-76.2008.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 3/5 (LA)
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Alega, a fl. 544, irregularidade da assembléia quereprovou as contas, depois de num primeiro momento aprová-las, emocasião anterior. Mas isso não pode mais aqui ser discutido, comoassinalado a fl. 556, foi decidido na primeira fase da ação, agora se discuteapenas se as contas estão corretas ou não. Afirmou (fl. 544, cit.), dado o transcurso de tempodecorrido, não mais possuir qualquer documento hábil a demonstrar aregularidade de pagamentos feitos. E não haver solvido os débitos do INSSporque não havia caixa no condomínio para tanto. A argumentação está desfocada. Só vai responderpelo numerário que dispôs (isto é, o sacou para tanto) paradeterminado fim e a esse fim não o destinou. Quer dizer, quanto ao INSS,pelo dinheiro retirado do caixa para os pagamentos respectivos, sem quetivessem tido lugar. Tinha, por outro lado, obrigação de prestar contasregulares oportuno tempore; daí porque, se não o fez como já se decidiu,depois não poderá, anos mais adiante, afirmar que não dispõe mais denenhum documento comprobatório.” Quer dizer, ficou aí bem claro, acerca do INSS, aquestão ser outra. Ainda uma vez o apelante misturando conceitos,embaralhando situações. Pode até ser que o condomínio não tivesse caixa paratanto. Mas, como acima assinalado, se o apelante sacou o dinheiro para aquitação correspondente, e não quitou nada, a presunção aqui nãodesfeita é a de que o embolsou. Apropriação indébita, portanto. Nem outra coisa levou em consideração o condomínio,ao elaborar os cálculos do alcance havido, ao que se verifica de fl. 257. Istoé: “Saldo inicial: Saldo considerado da planilha de fl. 222 comosaldo anterior. R$.2.114,48. Foram incluídas as receitas e diminuídas asdespesas das planilhas apresentadas pelo réu de fls. 222/241. Dasdespesas foram desconsideradas aquelas de recibos inexistentes einidôneos, conforme cópias apresentadas. Somando-se esse valor ao saldofinal chega-se ao valor de R$.147.242,63.” Em outras palavras. Leva-se em consideração tudo o APELAÇÃO Nº 0137853-76.2008.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 4/5 (LA)
  5. 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Pauloque o síndico sacou do condomínio, tudo o que efetivamente pagou;com base em documentação idônea e não em comprovante indignos de fé.A diferença não comprovada é que teria sido empalmada, por mais queesperneie sustentando o contrário. Profissional do ramo, repita-se, não temcomo aqui se fazer de vítima. A propósito do INSS, aliás, a situação é singular. Aindana mesma linha defensiva flutuante de que aqui o apelante sempre sevaleu e aqui outra vez se vale ora dizendo uma coisa, ora afirmandooutra, oposta -, tem-se como certo que na contestação, como o peritoobserva a fl. 517, afirmou haver tomado o cuidado “de angariar valoressuficientes para pagamento integral da dívida”. Está no primeiro parágrafode fl. 118. Indaga-se. Se os recolheu, onde foram parar? Se osretirou do Caixa, porque vir sustentar depois o contrário (não os haversolvido por não dispor de recursos para tanto)? Ainda uma vez, ainconsistência argumentativa é manifesta. Para resumir. Tudo sopesado, tem-se como correto olevantamento inicial levado a cabo pelo condomínio, confirmado pelaperícia que aqui se produziu. Daí porque, vazia de conteúdo aargumentação recursal, meu voto a repele, nega provimento ao apelo. Luiz Ambra Relator APELAÇÃO Nº 0137853-76.2008.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 5/5 (LA)

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