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Reforma processo penal_atualizado-1

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Material de apoio ao Mini-curso sobre a lei 12.403 proferido no Congrega Urcamp 201

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  • 1. rogeriovcunha@yahoo.com.brAs reformas do Processo rogerio28rg@hotmail.com Penal Brasileiro profrogeriocunha.blogspot.com Lei 12.403/2011 @rogerio_cunha Facebook.com/ProfRogerioCunha Youtube.com/rogerio30rg
  • 2. Lançamento em Novembro,durante a Semana Jurídica da Urcamp.
  • 3. As Medidas Cautelares não são estranhas aos Processo Penal Brasileiro, há a suaprevisão no campo patrimonial ( Medidas Assecuratórias – sequestro e arresto), nocampo probatório ( Exames de Corpo de Delito, Perícias e Avaliações).Contudo, no campo pessoal, asmedidas cautelares eramlimitadas a um Binômio:
  • 4. Prisões Cautelares previstas no CPP antes da Reforma De 1940 Até 1988 De 1988 Até 2008 A partir da Lei 12.403/11Prisão em Flagrante Prisão em Flagrante Prisão PreventivaPrisão Preventiva Prisão Preventiva Prisão TemporáriaPrisão Decorrente da decisão de Prisão Decorrente da decisão dePronúncia PronúnciaPrisão Decorrente de Sentença Prisão Decorrente de SentençaPenal Condenatória recorrível Penal Condenatória recorrível Prisão Temporária
  • 5. A LEI 12.403/11 E O NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA CAUTELAR PENAL Prisão Prisão Sistema Anterior Lei 12.403/11 Medidas Cautelares Liberdade Diversas da Provisória prisão Liberdade
  • 6. 300.000250.000200.000 Provisórios 150.000 Definitivos 100.000 50.000 Definitivos 0 Provisórios 1990 2011
  • 7. “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, parainformar e justificar atividades;II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstânciasrelacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais paraevitar o risco de novas infrações;III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstânciasrelacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ounecessária para a investigação ou instrução;V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigadoou acusado tenha residência e trabalho fixos;VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica oufinanceira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ougrave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 doCódigo Penal) e houver risco de reiteração;VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos doprocesso, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada àordem judicial; IX - monitoração eletrônica.
  • 8. “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadasobservando-se a:I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminale, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condiçõespessoais do indiciado ou acusado.Exige-se além dos requisitos do Art. 282 os pressupostos gerais do “fumus comissidelicti” – ( prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria)?2ª Corrente: Adoção expressa do princípio da homogeneidade ( Art. 283,Não se fazem necessários: Nucci § 1º)São indispensáveis: Luiz Flávio Gomes e Edilson Bomfim
  • 9. Questão que surge é o cabimento da detração penal no caso de medidas cautelaresdiversas da prisão.Corrente:1ª- Nucci – Não cabe nunca2ª - LFG – Renato Brasileiro- Cabe na hipótese de que a medida cautelar seja maisgravosa que a pena aplicada ao final do processo.3ª -Caberá sempre que houver cerceamento relevante do direito de liberdade doagente ( Prof. Rogerio) Art. 282, § 3º - Oitiva do Acusado antes da decretação, ressalvados os casos de urgência – inaudita altera pars. A lei não prevê prazo nem forma para a intimação.
  • 10. § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, deofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou doquerelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em últimocaso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a faltade motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razõesque a justifiquem.Cabe a decretação da prisão preventiva pelo descumprimento para os crimes que nãoadmitem a prisão preventiva ( Art. 313, I)?Duas Correntes:Sim, sob pena de desmoralização das medidas cautelares – NucciNão, pois quebraria o princípio da homogeneidade – Renato Brasileiro
  • 11. “Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que jáestiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execuçãopenal.Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dosprocedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer,onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)Para nós, na ausência de possibilidade de separação, o réu tem direitoa prisão domiciliar, aplicando-se , com mais ênfase ainda, oentendimento do STF em relação ao regime aberto e a ausência decasa do albergado: Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância irrestrita das decisões judiciais. Se não houver sistema capaz de implicar o cumprimento da pena em regime semiaberto, dá- se a transformação em aberto e, inexistente a casa do albergado, a prisão domiciliar.(HC 96169,): Min. MARCO AURÉLIO, 1ª T. 25/08/2009
  • 12. “Art. 282. (...)§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimentodas partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação daautoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá aprisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou arequerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou porrepresentação da autoridade policial.” (NR)A lei encerra a possibilidade de decretrção de ofício pelo Juiz de medidas restritivas daliberdade do acusado, fora da fase judicial.Afirma-se , equivocadamente, que o Juiz ainda pode decretar de ofício a prisãopreventiva, na hipótese do art. 310, II , ao converter a prisão em flagrante em prisãopreventiva , contudo, diante da nova redação do art. 306 é obrigatória a comunicaçãoda prisão ao MP, situação que não ocorre por mero capricho do legislador, mas simpara que, comunicado do flagrante, o MP, se entender necessário, requeira peladecretação da prisão preventiva.
  • 13. Uma das grandes alterações da lei 12. 403/11 foi a correta colocação da prisão emflagrante em seu devido lugar.Ocorre que antes da nova lei a maioria da doutrina entendia na prisão em flagranteverdadeira medida cautelar penal, de modo que, sequer exigia-se do juiz motivação paraa manutenção da prisão decorrente dela.A nova lei deixa claro que a prisão em flagrante não é medida cautelar, mas sim, pré-cautelar destinada exclusivamente ao impedimento da continuidade do crime erestabelecimento da paz social.Assim, no atual sistema, o Juiz motiva a prisão e não mais a liberdade do flagranteado,de tal modo que se ausentes os requisitos da prisão preventiva, e das medidascautelares diversas da prisão, deve o juiz colocar o flagranteado em liberdade. “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR)
  • 14. A pergunta que se faz é se a proibição de decretação de ofício pelo Juiz das medidas Cautelares e da Prisão Preventiva prevista pela lei 12.403/11, aplica-se às leis especiais que ainda permitem tal decretação? Alice Bianchini, afirma queArt. 20. Em qualquer fase do inquérito continua valendo a normapolicial ou da instrução criminal, caberá a da lei Maria da Penha, queprisão preventiva do agressor, decretada é lei especial.pelo juiz, de ofício, a requerimento doMinistério Público ou medianterepresentação da autoridade policial.Parágrafo único. O juiz poderá revogar a Rogério Cunha Sanches,prisão preventiva se, no curso do processo, afirma que as disposiçõesverificar a falta de motivo para que subsista, da lei 12.403/11, sãobem como de novo decretá-la, se válidas para todas assobrevierem razões que a justifiquem. normas.
  • 15. “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR) Fumus Comissi Delicti : prova da existência do crime Periculum libertatis: Risco da liberdade do réu garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, Não cabimento de assegurar a aplicação da lei penalqualquer das medidas descumprimento de outras medidascautelares diversas da cautelaresprisão ( Art. 282, § 6º) violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
  • 16. “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código,será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com penaprivativa de liberdade máxima superior a 4(quatro) anos; Em crime culposo, qualquer queII - se tiver sido condenado por outro crime seja a pena e mesmo ao réudoloso, em sentença transitada em julgado, reincidente.ressalvado o disposto no inciso I do caput do art.64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de Em crime não punido com pena1940 - Código Penal; privativa de liberdade.III - se o crime envolver violência doméstica efamiliar contra a mulher, criança, adolescente, Em crime punidos com penaidoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para inferior a 4 anos de privação degarantir a execução das medidas protetivas de liberdade, salvo, nesse caso:urgência; 1. Se for reincidente 2. Em crime que envolva violência doméstica, idoso, criança ou deficiente.
  • 17. As medidas protetivas de urgência estãoA prisão preventiva será previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, paraadmitida, independente da as hipóteses de violência doméstica dequantidade de pena, ainda: gênero contra a mulher.se o crime envolver violência Não há previsão legal para medidasdoméstica e familiar contra a protetivas em relação a criança,mulher, criança, adolescente, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa comidoso, enfermo ou pessoa com deficiência.deficiência, para garantir aexecução das medidasprotetivas de urgência Podemos aplicar as medidas da Lei Maria da Penha aos demais casos? Entendemos que sim por analogia as medidas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas aos demais casos.
  • 18. Entendemos que não, mas somente para aquelas que não detém natureza cível, como é o caso da restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar ( Art. 22, IV-), ou a prestação de alimentos provisionais ou provisórios( Art. 22, V) Entendemos essa modalidade deTambém será admitida a prisão preventiva prisão completamentequando houver dúvida sobre a identidade civil inconstitucional, posto que a faltada pessoa ou quando esta não fornecer de nome ou identidade do réuelementos suficientes para esclarecê-la, devendo não impede o oferecimento dao preso ser colocado imediatamente em denúncia (CPP art. 41), bem comoliberdade após a identificação, salvo se outra o procedimento menos gravosohipótese recomendar a manutenção da medida. será a identificação criminal ( LeiArt. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com 12.037/2009).todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentospelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quandonecessário, o rol das testemunhas.
  • 19. “Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em suaresidência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agentefor:I - maior de 80 (oitenta) anos;II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade oucom deficiência;IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitosestabelecidos neste artigo.”
  • 20. “Art. 322. A autoridade policial somente poderáconceder fiança nos casos de infração cuja penaprivativa de liberdade máxima não seja superior a 4 A lei 12.403/11, optou por(quatro) anos. adotar um critério deParágrafo único. Nos demais casos, a fiança será exclusão para a fiança, assimrequerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) , na atualidade, TODOS oshoras.” (NR) crimes são afiançáveis, salvo“Art. 323. Não será concedida fiança: os descritos no art. 323, osI - nos crimes de racismo; quais, aliás, diga-se , tem aII - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de vedação da fiançaentorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos decorrente da própriadefinidos como crimes hediondos; Constituição.III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis oumilitares, contra a ordem constitucional e o EstadoDemocrático;R)
  • 21. “Art. 325. O valor da fiança será fixado pelaautoridade que a conceder nos seguinteslimites:I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos,quando se tratar de infração cuja pena privativade liberdade, no grau máximo, não for superiora 4 (quatro) anos;II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários Na atualidade, a fiança varia de ummínimos, quando o máximo da pena privativa mínimo de R$ 181,66 ( 1/3 do saláriode liberdade cominada for superior a 4 (quatro) mínimo) e no máximo R$anos. 109.000.000,00 ( cento e nove§ 1o Se assim recomendar a situação milhões de reais)econômica do preso, a fiança poderá ser:I - dispensada, na forma do art. 350 desteCódigo;II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços);ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
  • 22. Com a publicação da Lei 12.403/11 a liberdade provisória passou a ser admitida sob 3modalidades:1ª Liberdade Provisória , sem aplicação de medida cautelar, mas sob o compromissode comparecimento a todos os atos do processo: Art. 310, parágrafo único –Hipóteses de evidente causa de exclusão da ilicitude.2ª Liberdade Provisória , sem fiança, mas vinculada e com a possibilidade de outramedida cautelar. Para os crimes afiançãveis, em que estiver presente a hipótese doart. 350 do CPP- réu sem condições de arcar com a fiança3ª Liberdade Provisória, com ou sem medida cautelar, se estiverem ausentes osrequisitos da prisão preventiva, mas cabíveis as medidas, ou sem as medidascautelares por falta dos requisitos do art. 282.
  • 23. Bibliografia Recomendada:

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