Recursos no processo do trabalho
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Material de Apoio da disciplina de Processo do Trabalho.

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Recursos no processo do trabalho Recursos no processo do trabalho Document Transcript

  • Recursos no Processo do TrabalhoPeculiaridades do Processo Trabalhista:Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias : Art. 893, §1º daCLT Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redaçãodada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ouTribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisõesinterlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo únicorenumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem seropostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo,quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, noentanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)TST Enunciado nº 214 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicação - DJ22.03.1995 - Nova Redação - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação -Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõesinterlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou OrientaçãoJurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autospara Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
  • Inexigibilidade de Fundamentação: Art. 899Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitomeramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida aexecução provisória até a penhora.A regra do art. 899 da CLT não tem aplicabilidade aos chamados recursostécnicos ( Recurso de Revista, Recurso Extraordinário, Embargos para oTST) que necessitam de fundamentação.Efeito meramente devolutivo:Como regra os recursos trabalhistas são recebidos somente no efeitodevolutivo, pelo que pode o credor proceder a execução provisória mediante aexpedição de Carta de Sentença.Nos dissídios coletivos a lei 7.701/88 ( rt. 9º) e Lei 10.192/01 ( Art. ,14)permitem que o Presidente do TST conceda efeito suspensivo ao recursoordinário interposto em face de sentença normativa pelo prazo de 120 dias.Uniformidade de Prazos:O Art. 6º da lei 5.584/70, fixou em oito dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso. Recurso Prazo de Interposição Contrarrazões Ordinário – Art. 895 8 dias 8 dias Revista – Art. 896 8 dias 8 diasEmbargos de Declaração 5 dias Não há – salvo se houver Art. 897 pedido de efeito modificativo Agravo de Petição Art. 8 dias 8 dias 897, “a” Agravo Regimental Conforme o regimento de Não há cada tribunal TST 8 dias TRT4 8 diasRecurso Extraordinário Lei 15 dias 15 dias 8.038/90 Recurso Adesivo 8 dias 8 dias Sumula 283 TST Pedido de Revisão ao 48 horas Não há valor da causa Embargos no TST 8 dias 8 dias (Infringentes e deDivergência) Lei 7.701/88Custas e Depósito Recursal
  • As custas sempre serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgadoda decisão.Em caso de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado orecolhimento dentro do prazo recursal( Art. 789, §1º).As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (doispor cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatrocentavos) e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, oujulgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redaçãodada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória eem ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº10.537, de 27.8.2002) IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redaçãodada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)O depósito recursal, tem por natureza garantia do juízo para o pagamento defutura execução. Por tal razão nunca será exigido depósito recursal por partedo obreiro. Tem fundamento no art. 899, §1 da CLT:Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitomeramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida aexecução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988) § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimoregional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive oextraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitadaem julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato daimportância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despachodo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósitocorresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízode Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redaçãodada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 3º - Na hipótese de se discutir, no recurso, matéria já decidida atravésde prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito poderá levantar-se,
  • de imediato, pelo vencedor. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) § 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada doempregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivolevantamento, o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seunome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aempresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º.(Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas,exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito parafins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442,24.5.1968) § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursalcorresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso aoqual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)Os valores do depósito recursal são fixados por Ato do Presidente do TST,sendo vigentes os valores abaixo: RECURSO DE REVISTA - RECURSO EM AÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EMBARGOS - RECURSO RESCISÓRIA EXTRAORDINÁRIO R$ 6.290,00 R$ 12.580,00 R$ 12.580,00Como visam a garantia do juízo, sendo o depósito recursal de valor igual àcondenação não há que se efetuar o depósito para os recursos subsequentes,salvo se majorada a condenação.Exemplo:  A reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00. Qual o Valor do depósito: R$ 5.000,00. Se pretender interpor Recurso de Revista qual o valor do depósito? R$ 0,00.  A reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00. Qual o valor do depósito recursal? R$ 12.580,00. Se quiser interpor Recurso de Revista qual o valor do depósito: R$ 2.420,00.
  •  A Reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00. Interpôs Recurso Ordinário tendo efetuado o depósito de R$ 10.000,00. O TRT majorou a condenação em R$ 5.000,00. Deve a empresa depositar R$ 2.580,00.Dispensados: Adm. Pública, MP e massa falida (Súmula 86 TST)Condenação solidária: Súmula 128, III TST Recursos Com Depósito Recursos sem Depósito Recurso Ordinário Agravo de Petição Recurso de revista Agravo de Instrumento Embargos no TST Agravo Regimental Recurso Extraordinário Embargos de declaração Recurso Adesivo Pedido de RevisãoCustas e Depósito Conforme o tipo de sentença: Sentença Custas Depósito Recursal Improcedente Serão pagas pelo Não há reclamante Procedente Serão pagas pelo Será efetuado pelo empregador recorrente empregadorTerminativa ( Art. 267 do Serão pagas pelo Não há CPC) reclamanteObservar que são duas as guias : GRU para o pagamento das custas e GFIPpara o depósito recursal.Além do mais, o TST entende que a insuficiência do depósito, ainda que ínfima,leva deserção do recurso. OJ-SDI1 139-Ocorre deserção do recurso pelorecolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que adiferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente acentavos..SUM-128 DEPÓSITO I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósitolegal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob penade deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais éexigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res.121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em27.11.1998)II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito pararecorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação dagarantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
  • III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósitorecursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresaque efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 daSBDI-1 - inserida em 08.11.2000)Nº 245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZOO depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Ainterposição antecipada deste não prejudica a dilação legalSUM-426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGA-TORIEDADE Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivadomediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações àPrevidência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT,admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposiçãodeste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime doFGTS. RECURSOS EM ESPÉCIE: 1. Recurso ordinário 2. Embargos de declaração 3. Agravo de instrumento 4. Agravo de petição 5. Recurso de revista 6. Agravo regimental 7. Embargos (Divergência e Infringentes) 8. Recurso adesivo 9. Recurso extraordinário 10. Pedido de revisão 1- RECURSO ORDINÁRIO :Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, noprazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais,em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quernos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
  • Excepcionalmente: decisão interlocutória – terminativa de feito (Súmula 214TST e Art. 799, § 2º CLT)Acordo homologado – irrecorrível, salvo INSS 8 diasEfeito devolutivo – art. 515 CPC (Teoria da Causa madura?) “EFEITO DEVOLUTIVO - ALCANCE - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA - A discussão relacionada à prescriçãoconstitui matéria de mérito (art. 269, IV, do CPC). Sendo assim, em hipótese naqual declarada a prescrição extintiva do direito de ação, em primeiro grau, econsiderada a disposição contida no artigo 515, § 1º, do CPC, desde quefundamentadamente afastado o óbice prescricional pelo órgão julgador dorecurso ordinário, nada impede o exame imediato das demais questõesmeritórias, mesmo aquelas não esgotadas pela sentença, porque a apelaçãodevolve ao Tribunal o conhecimento de todos os temas objeto de impugnação(tantum devolutum quantum appellatum). (...) (...) Tal procedimento meramenteprioriza a economia processual, sem macular a garantia constitucional derespeito aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição,segundo entendimento que emana de precedentes jurisprudenciais doSupremo Tribunal de Justiça. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR867/1999-002-17-00.9 - 1ª T. - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DJU11.03.2005).”Prescrição: “SÚMULA 153 TST- PRESCRIÇÃO. Não se conhece de prescriçãonão arguida na instância ordinária. Ex-prejulgado nº 27.”2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPrazo: 5 diasNatureza jurídica controvertida : Art. 496 CPC x Art. 893 CLT “OJ 192 SDI – 1 TST. Embargos Declaratórios. Prazo em Dobro. PessoaJurídica de Direito Público. Decreto-lei nº 779/69. É em dobro o prazo para ainterposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público.”Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão (...)Decisão interlocutória (?) “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CABIMENTO – São cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisãojudicial. A interposição e admissão dos mesmos interrompe o prazo recursal.Declarada nula a decisão que rejeitou os embargos determinando-se o retornodos autos ao juízo de origem para apreciação dos embargos referidos. (TRT14ª R. - AP 02823.1989.002.14.00-8 - Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes Lôbo -DOJT 25.04.2005).”
  • Hipóteses de CabimentoOmissãoContradiçãoObscuridadeEfeitos ModificativosOmissãoContradiçãoManifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recursoIntimação parte contrária: “OJ 142 SDI-1 TST. Embargos Declaratórios. EfeitoModificativo. Vista à Parte Contrária.”Efeitos sobre recursos: interrupção3. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Art. 897, “b” CLTObjetivo: Impugnar despacho denegatório de outro recursoIndeferimento pelo relator – agravo regimentalProcedimento:Apresentado perante juízo que prolatou despacho denegatórioRemetido ao juízo competente para julgar recurso trancadoFormação do Agravo: Art. 897, § 5º CLT:  Cópia da decisão agravada e sua certidão  Procurações  Petição Inicial e Contestação  Decisão originária  Comprovação de custas e depósito recursal  Outras peças que entender úteis4. AGRAVO DE PETIÇÃO: Art. 897, “a” CLTDecisões proferidas na execução, que decidam questões relevantes. Não seadmite Agravo Genérico, devendo o recorrente proceder a delimitação damatéria impugnada.Custas ao finalDepósito recursal dispensado: “SÚMULA 128 TST- DEPÓSITO RECURSAL. (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito pararecorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.
  • Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação dagarantia do juízo.”5. RECURSOS DE REVISTA.Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior doTrabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídioindividual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pelaLei nº 9.756, de 17.12.1998) a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa daque lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou aSeção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmulade Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de17.12.1998) b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletivade Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamentoempresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda ajurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretaçãodivergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de17.12.1998) c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº9.756, de 17.12.1998) § 1o O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, seráapresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo oudenegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. (Redação dada pelaLei nº 9.756, de 17.12.1998) § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho oupor suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidentede embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótesede ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dadapela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve seratual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superadapor iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho § 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado daSúmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá oMinistro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista,aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimentoao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçadae ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.(Redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988)
  • Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, énecessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonteoficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãostrazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses quejustifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontremnos autos ou venham a ser juntados com o recurso.Cabimento:  Violação literal de disposição de lei federal ou  afronta direta e literal à ConstituiçãoInterpretação razoável não justifica recurso de revista SÚMULA 221 TST.SumaríssimoArt. 896, § 6º CLT :  Contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho  Violação direta da Constituição da RepúblicaExecução (Agravo de Petição)Art. 896, § 2º CLT  Ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal PrequestionamentoQualquer das hipóteses de cabimento : “SÚMULA 297 TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE.CONFIGURAÇÃO 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisãoimpugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada norecurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamentosobre o tema, sob pena de preclusão.
  • 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recursoprincipal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstanteopostos embargos de declaração.”Necessidade mesmo em matérias de ordem pública:“OJ 62 SDI-1 TST. Prequestionamento. Pressuposto de Recorribilidade emApelo de Natureza Extraordinária. Necessidade, Ainda, Que a Matéria Seja deIncompetência Absoluta.”Desnecessária referência explícita“OJ 118 SDI-1 TST. Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre amatéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referênciaexpressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.Inteligência do En. 297.”Procedimento: Prazo de 8 diasPerante Presidente TRT (ver Regimento interno: Vice-Presidente)Preparo e custasJuízo admissibilidade: positivo x negativoSUM-126 RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT)para reexame de fatos e provas.SUM-184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DEREVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para supriromissão apontada em recurso de revista ou de embargos.SUM-218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVODE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado emagravo de instrumento.SUM-221 RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI.INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVELI - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação temcomo pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituiçãotido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)
  • II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, nãodá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou deembargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b"do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.SUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DESENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido emagravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstraçãoinequívoca de violência direta à Constituição Federal.SUM-285 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO (mantida)- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-locabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede aapreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendoimprópria a interposição de agravo de instrumento.Histórico:SUM-296 RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, doprosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelandoa existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989,DJ 19.04.1989)II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinandopremissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelorevisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso6. EMBARGOS NO TSTArt. 894 da CLT – redação Lei 11496/2007Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8(oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007) I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela pela Lei nº11.496, de 2007)
  • a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos queexcedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho eestender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho,nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou dasdecisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se adecisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientaçãojurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo TribunalFederal. (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)Arts. 239 a 242 do Regimento Interno do TSTEmbargos Infringentes – SDC Art. 894, IEmbargos de Divergência – SDI – Art. 894, II7. RECURSO ADESIVOPrevisto no art. 500 CPC “SÚMULA 283 TST - RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSODO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. O recurso adesivo écompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nashipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revistae de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada estejarelacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”8. PEDIDO DE REVISÃO:Previsão: Dissídios de Alçada ( Lei 5.584/70,Art. 2º, §1º e § 2º)9. AGRAVO REGIMENTAL: recurso cabível das decisões monocráticasproferidas nos tribunais. Prazos previstas em cada regimento.10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Segue as mesmas regras que noprocesso civil, com a peculiaridade do depósito recursal. EXECUÇÃO TRABALHISTA
  • A gráfico acima ilustra a hierarquia de aplicação de normas na execuçãotrabalhista, conforme o art. 889 da CLT. A execução trabalhista pode seriniciada a requerimento do credor ou de ofício pela Autoridade Judiciária (Art. 878).Execução Definitiva e Provisória:Execução Definitiva: Art. 876 Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havidorecurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termosde ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e ostermos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Préviaserão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pelaLei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociaisdevidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais doTrabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusivesobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redaçãodada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)Execução Provisória: Art. 899 da CLT e art. 475-O do CPC – Carta deSentença Liquidação de SentençaArt. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, asua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou porartigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentençaliquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.(Incluído pelaLei nº 8.432, 11.6.1992)
  • § 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuiçõesprevidenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentaçãodo cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.(Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir àspartes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentadacom a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena depreclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiçado Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, noprazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº11.457, de 2007) (Vigência) § 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará oscritérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Parágrafo incluído pelaLei nº 10.035, de 25.10.2000) § 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderánomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, ovalor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critériosde razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)Impugnação aos cálculos: Art. 879, § 2º É facultado ao juiz abrir prazosucesso de 10 dias para as partes impugnarem o cálculo, na omissão da parteem impugnar os cálculos haverá a preclusão da matéria, que não poderá sernovamente arguida em sede de Embargos ( Art. 884, §3º). A impugnação há deser expressa e motivada, indicando a impugnante os valores que entendedevidos, sob pena de preclusão. PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO