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Lei 12.403/11 - Reformas
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Lei 12.403/11 - Reformas

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Material Didático do Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11" proferido pelo Prof. Rogerio de Vidal Cunha no Seminário dos Formandos do Curso de Direito da Urcamp-Bagé.

Material Didático do Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11" proferido pelo Prof. Rogerio de Vidal Cunha no Seminário dos Formandos do Curso de Direito da Urcamp-Bagé.

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Transcript

  • 1. As reformas do processo penal Lei 12.403/11 <br />profrogeriocunha.blogspot.com<br />rogerio28rg@hotmail.com<br />Facebook.com/ProfRogerioCunha<br />@rogerio_cunha<br />Youtube.com/rogerio30rg<br />rogeriovcunha@yahoo.com.br<br />
  • 2. Lei 12.403/2011<br />Antecedentes:<br />As Medidas Cautelares não são estranhas aos Processo Penal Brasileiro, há a sua previsão no campo patrimonial ( Medidas Assecuratórias – sequestro e arresto), no campo probatório ( Exames de Corpo de Delito, Perícias e Avaliações).<br />Contudo, no campo pessoal, as medidas cautelares eram limitadas a um Binômio:<br />Prisão - Liberdade<br />
  • 3. Prisões Cautelares previstas no CPP antes da Reforma<br />De 1940 Até 1988<br />De 1988 Até 2008<br />A partir da Lei 12.403/11<br /><ul><li>Prisão em Flagrante
  • 4. Prisão Preventiva
  • 5. Prisão Decorrente da decisão de Pronúncia
  • 6. Prisão Decorrente de Sentença Penal Condenatória recorrível
  • 7. Prisão Preventiva
  • 8. Prisão Temporária
  • 9. Prisão em Flagrante
  • 10. Prisão Preventiva
  • 11. Prisão Decorrente da decisão de Pronúncia
  • 12. Prisão Decorrente de Sentença Penal Condenatória recorrível
  • 13. Prisão Temporária</li></li></ul><li>A LEI 12.403/11 E O NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA CAUTELAR PENAL<br />Multicautelar<br />Binário<br />
  • 14. Dados do encarceramento<br />
  • 15. Medidas Cautelares Alternativas a prisão<br />“Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: <br />I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; <br />II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; <br />III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; <br />IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; <br />V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; <br />VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; <br />VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; <br />VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; <br />IX - monitoração eletrônica. <br />
  • 16. Pressupostos e requisitos<br />Fundamento Básico: Proporcionalidade<br />“Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: <br />I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; <br />II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. <br />Exige-se além dos requisitos do Art. 282 os pressupostos gerais do “fumuscomissidelicti” – ( prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria)?<br />2ª Corrente: <br />Não se fazem necessários: Nucci<br />São indispensáveis: Luiz Flávio Gomes e Edilson Bomfim<br />Adoção expressa do princípio da homogeneidade ( Art. 283, § 1º) <br />
  • 17. Detração penal?<br />Questão que surge é o cabimento da detração penal no caso de medidas cautelares diversas da prisão.<br />Corrente:<br />1ª- Nucci – Não cabe nunca<br />2ª - LFG – Renato Brasileiro- Cabe na hipótese de que a medida cautelar seja mais gravosa que a pena aplicada ao final do processo.<br />3ª -Caberá sempre que houver cerceamento relevante do direito de liberdade do agente ( Prof. Rogerio)<br />Art. 282, § 3º - Oitiva do Acusado antes da decretação, ressalvados os casos de urgência – inaudita altera pars. <br />A lei não prevê prazo nem forma para a intimação.<br />Contraditório:<br />
  • 18. Descumprimento: efeitos<br />§ 4o  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). <br />§ 5o  O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. <br />Cabe a decretação da prisão preventiva pelo descumprimento para os crimes que não admitem a prisão preventiva ( Art. 313, I)?<br />Duas Corrente:<br />Sim, sob pena de desmoralização das medidas cautelares – Nucci<br />Não, pois quebraria o princípio da homogeneidade – Renato Brasileiro<br />
  • 19. “Art. 300.  As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. <br />Parágrafo único.  O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR) <br />Efeito do DEscumprimento<br />Para nós, na ausência de possibilidade de separação, o réu tem direito a prisão domiciliar, aplicando-se , com mais ênfase ainda, o entendimento do STF em relação ao regime aberto e a ausência de casa do albergado:<br />Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância irrestrita das decisões judiciais. Se não houver sistema capaz de implicar o cumprimento da pena em regime semiaberto, dá-se a transformação em aberto e, inexistente a casa do albergado, a prisão domiciliar.(HC 96169,):  Min. MARCO AURÉLIO, 1ª T. 25/08/2009<br />
  • 20. Mais um passo em direção ao sistema acusatório<br />“Art. 282.  (...) <br />§ 2o  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. <br />“Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR) <br />A lei encerra a possibilidade de decretrção de ofício pelo Juiz de medidas restritivas da liberdade do acusado, fora da fase judicial.<br />Afirma-se , equivocadamente, que o Juiz ainda pode decretar de ofício a prisão preventiva, na hipótese do art. 310, II , ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva , contudo, diante da nova redação do art. 306 é obrigatória a comunicação da prisão ao MP, situação que não ocorre por mero capricho do legislador, mas sim para que, comunicado do flagrante, o MP, se entender necessário, requeira pela decretação da prisão preventiva. <br />
  • 21. A prisão em flagrante em seu devido lugar<br />Uma das grandes alterações da lei 12. 403/11 foi a correta colocação da prisão em flagrante em seu devido lugar.<br />Ocorre que antes da nova lei a maioria da doutrina entendia na prisão em flagrante verdadeira medida cautelar penal, de modo que, sequer exigia-se do juiz motivação para a manutenção da prisão decorrente dela.<br />A nova lei deixa claro que a prisão em flagrante não é medida cautelar, mas sim, pré-cautelar destinada exclusivamente ao impedimento da continuidade do crime e restabelecimento da paz social.<br />Assim, no atual sistema, o Juiz motiva a prisão e não mais a liberdade do flagranteado, de tal modo que se ausentes os requisitos da prisão preventiva, e das medidas cautelares diversas da prisão, deve o juiz colocar o flagranteado em liberdade.<br />“Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: <br />I - relaxar a prisão ilegal; ou <br />II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou <br />III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. <br />Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR) <br />

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