Acórdão em Medida Cautelar em ADin. ICMS ou ISSQN na comercialização de software.

1. ADI
1945
MCEmenta
e
Acórdão
(2)

3. Relatório
(19)

22. Voto
-
OCTAVIO
GALLOTTI
(8)

30. Vista
(5)

35. Voto
-
NELSON
JOBIM
(1)

36. Extrato
de
Ata
(2)

38. Voto
Vista
-
NELSON
JOBIM
(16)

54. Extrato
de
Ata
(2)

56. Voto
Vista
-
RICARDO
LEWANDOWSKI
(13)

69. Debate
(1)

70. Voto
-
GILMAR
MENDES
(3)

73. Debate
(3)

76. Voto
-
DIAS
TOFFOLI
(2)

78. Voto
-
EROS
GRAU
(1)

79. Voto
-
AYRES
BRITTO
(1)

80. Esclarecimento
-
RICARDO
LEWANDOWSKI
(2)

82. Voto
-
MARCO
AURÉLIO
(2)

84. Voto
-
CEZAR
PELUSO
(2)

86. Extrato
de
Ata
(2)