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O novo regulamento do icms 2012
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O novo regulamento do icms 2012

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  • 1. ICMS Imposto sobre operações relativas àcirculação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Stéphenson Santana de Cerqueira scerqueira@sefaz.ba.gov.br
  • 2. O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria delegislação tributária, especialmente sobre:       a) definição de tributos e de suas espécies, bemcomo, em relação aos impostos discriminadosnesta Constituição, a dos respectivos fatosgeradores, bases de cálculo e contribuintes;
  • 3. O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matériade legislação tributária, especialmente sobre:        b) obrigação, lançamento, crédito, prescriçãoe decadência tributários;
  • 4. O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 155. Compete aos Estados e ao DistritoFederal instituir impostos sobre:          II - operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviçosde transporte interestadual e intermunicipal ede comunicação, ainda que as operações e asprestações se iniciem no exterior;
  • 5. O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 155 –§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá aoseguinte:                          VII - em relação às operações eprestações que destinem bens e serviços aconsumidor final localizado em outro Estado,adotar-se-á:        a) a alíquota interestadual, quando odestinatário for contribuinte do imposto;
  • 6.   O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 155 –§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá aoseguinte:                          VII - em relação às operações eprestações que destinem bens e serviços aconsumidor final localizado em outro Estado,adotar-se-á:               b) a alíquota interna, quando o destinatário não forcontribuinte dele;
  • 7.   O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 155 –§ 2.º O imposto previsto no inciso IIatenderá ao seguinte:        XII - cabe à lei complementar:        a) definir seus contribuintes;
  • 8.   O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 155 –§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderáao seguinte:        XII - cabe à lei complementar:                b) dispor sobre substituiçãotributária;
  • 9.   O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 155 –§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderáao seguinte:        XII - cabe à lei complementar:                c) disciplinar o regime decompensação do imposto;
  • 10. O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 155 –§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderáao seguinte:        XII - cabe à lei complementar:          d) fixar, para efeito de suacobrança e definição do estabelecimentoresponsável, o local das operações relativas àcirculação de mercadorias e das prestaçõesde serviços;
  • 11. O ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 155 –§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá aoseguinte:        XII - cabe à lei complementar:        i) fixar a base de cálculo, de modo queo montante do imposto a integre, também naimportação do exterior de bem, mercadoria ouserviço.       
  • 12. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996Dispõe sobre o imposto dos Estados edo Distrito Federal sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias esobre prestações de serviços detransporte interestadual eintermunicipal e de comunicação, e dáoutras providências.
  • 13. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996Art. 1º Compete aos Estados e ao DistritoFederal instituir o imposto sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e sobreprestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e decomunicação, ainda que as operações e asprestações se iniciem no exterior
  • 14. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996Art. 2° - Dispõe sobre a incidência do ICMS
  • 15. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996        Art. 3º Dispõe sobre a não incidência       
  • 16. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996        Art. 4º - Define quem é contribuinte doimposto
  • 17. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996Art. 8º - Definição sobre a base decálculo
  • 18. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996Art. 9º A adoção do regime de substituiçãotributária em operações interestaduaisdependerá de acordo específico celebradopelos Estados interessados.
  • 19. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996        Art. 11. Define o local da operação
  • 20. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996                Art. 12. Definição do fato gerador      
  • 21.                 LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996Art. 13. Definição sobre a base de cálculo
  • 22. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Trata do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dáoutras providências.
  • 23. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 1º - Define os fatos geradores
  • 24. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 2º - Define a incidência
  • 25. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 3º - Define a não incidência
  • 26. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 4º - Momento da ocorrência do fatogerador
  • 27. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 5º - Definição do contribuinte
  • 28. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 6º - Definição da responsabilidadepor solidariedade.
  • 29. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Definição sobre a substituição tributária pordiferimento.Art. 7º - Dar-se-á o diferimento quando olançamento e o pagamento do imposto incidentesobre determinada operação ou prestação foremadiados para uma etapa posterior, atribuindo-se aresponsabilidade pelo pagamento do impostodiferido ao adquirente ou destinatário damercadoria, ou ao usuário do serviço, na condiçãode sujeito passivo por substituição vinculado aetapa posterior.
  • 30. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 8º - Definição da responsabilidade porsubstituição tributária.
  • 31. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 13 - Definição do local da operação
  • 32. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 14 - Definição de estabelecimento
  • 33. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 15 - Definição das alíquotas
  • 34. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 16 - Definição das alíquotas especiais
  • 35. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 17 - Definição da Base de Cálculo
  • 36. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 14 - Definição do lançamento
  • 37. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 26 – Formas de apuração do imposto
  • 38. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 28 – Definição de como se opera a nãocumulatividade.
  • 39. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 29 – Definição sobre o creditamento doimposto em obediência ao princípio da não-cumulatividade.
  • 40. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 31 – Definição sobre a decadência
  • 41. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 34 – Definição sobre as obrigações docontribuintes ou responsáveis.
  • 42. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 34 – Definição sobre as obrigações docontribuintes ou responsáveis.
  • 43. LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996Art. 42 – Definição sobre as multas porinfrações à legislação.
  • 44. O NOVO REGULAMENTO NOVA ESTRUTURAInscrição no cadastro de ICMSDocumentos fiscaisEscrituraçãoDeclaraçõesBenefícios fiscaisRegimes de apuraçãoForma e Prazo de recolhimentoProcedimentos especiais
  • 45. O NOVO REGULAMENTODA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
  • 46. DA INSCRIÇÃO NO CADASTROREGULAMENTO ANTERIOR:Art. 150. Inscrever-se-ão no Cadastro deContribuintes, antes de iniciarem suas atividades:I - CONTRIBUINTE NORMALII - MICROEMPRESAIII - EMPRESA DE PEQUENO PORTEIV - AMBULANTEV - CONTRIBUINTE ESPECIALVI - SUBSTITUTO INTERESTADUAL
  • 47. DA INSCRIÇÃO NO CADASTROREGULAMENTO ATUAL:Art. 2º. Inscrever-se-ão no Cadastro deContribuintes, antes de iniciarem suas atividades:I - CONTRIBUINTE NORMALII - MICROEMPRESAIII - EMPRESA DE PEQUENO PORTEIV - SUBSTITUTO INTERESTADUALSAIU:IV - AMBULANTEV - CONTRIBUINTE ESPECIAL
  • 48. DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃOREGULAMENTO ANTERIOR:I - paralisação temporária, se previamenteautorizada pelo fisco;II - existência de processo de baixa iniciado eainda não concluído;III - encerramento de fiscalização referenteao processo de baixa, se existir débitos
  • 49. DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃOREGULAMENTO ATUAL:I - paralisação temporária, sepreviamente autorizada pelo fisco;II - existência de processo de baixainiciado e ainda não concluído.
  • 50. DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃOREGULAMENTO ANTERIOR:Art. 171. Dar-se-á a inaptidão da inscrição,por iniciativa da repartição fazendária:VI - quando o contribuinte deixar deapresentar a DME e, quando for o caso, a CS-DME; SAIU
  • 51. DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃOREGULAMENTO ATUAL:Art. 27. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, poriniciativa da repartição fazendária:X - quando ficar constatada a práticareiterada de aquisição de mercadorias porcontribuinte cadastrado na condição deespecial, procedentes de outra unidade daFederação, com aplicação da alíquotaprevista para operações interestaduais entrecontribuintes; SAIU
  • 52. DOS RGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTOREGULAMENTO ANTERIOR:I - normalII - sumárioIII - receita brutaIII-A - Simples NacionalIV - arbitramento
  • 53. DOS RGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTOREGULAMENTO ATUAL:I – conta-corrente fiscal;II - sumário;III - simples nacional.
  • 54. DOS RGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTOREGIME SUMÁRIO:I - antecipação tributária;II - produtor ou extrator, não constituídocomo pessoa jurídica;III - contribuintes não inscritos ou emsituação irregular no cadastro estadual.IV - armazém geral.
  • 55. DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVILArt. 484. A empresa de construçãocivil, inscrita no cadastro decontribuintes do Estado da Bahia,adotará tratamento simplificadoprevisto neste capítulo para apuraçãodo imposto.
  • 56. DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVILArt. 485. O tratamento simplificado deque trata este capítulo consiste naaplicação do percentual de 3 % (três porcento) sobre o valor da operação nasaquisições interestaduais de mercadorias,material de uso ou consumo ou bens doativo, acrescido dos valorescorrespondentes a seguro, frete, IPI eoutros encargos cobrados ou transferíveisao adquirente, vedada a utilização dequaisquer créditos fiscais.
  • 57. DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVILParágrafo único. Não será exigido orecolhimento do imposto, na formaprevista no caput:I - na hipótese de a empresa deconstrução civil ou equiparada adquirirmercadorias ou bens em outra unidadeda Federação com a cobrança do ICMScom base na alíquota interna do Estadode origem;
  • 58. DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVILArt. 486. O imposto calculado naforma deste capítulo será recolhido atéo dia 25 (vinte e cinco) do mêssubsequente ao da entrada damercadoria no Estado.
  • 59. DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVILParágrafo único. O enquadramento noregime simplificado de tributação desobriga ocontribuinte do cumprimento das seguintesobrigações acessórias:I - escrituração de livros fiscais, inclusive daescrituração fiscal digital;II - entrega e manutenção de arquivoseletrônicos previstos no Convênio ICMS 57/95(SINTEGRA).
  • 60. DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVILArt. 490. Para obter inscrição nocadastro e adotar o regime simplificadode que trata este capítulo, a empresade construção civil deverá celebrartermo de acordo com a Secretaria daFazenda, representada pelo titular daDiretoria de Planejamento daFiscalização - DPF.