Apresentação sescap   pré-integrador 11-09-2012
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    Apresentação sescap   pré-integrador 11-09-2012 Apresentação sescap pré-integrador 11-09-2012 Presentation Transcript

    • RedesimRede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios Olga Maria S. Embiruçu – Gerente do Projeto Walter Figueiredo – Divisão de Interação com o Cidadão Davi Machado – Divisão de Interação com o Cidadão Manoel Mendes – DRF Feira de Santana/Bahia
    • REDESIM CENÁRIO ATUAL DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO BRASILEstudos revelam que abrir umaempresa no Brasil é hoje umprocesso muito burocrático e poucotransparente,transparente no qual aperegrinação em diversos órgãos ea falta de informação constituemenormes desafios enfrentadospelos empresários que buscamlegalizar seu negócio.
    • REDESIMO Relatório Doing Business2012 revela que o Brasilocupa a posição número126 do ranking mundial, noque se refere à “facilidadepara fazer negócio”. negócio
    • REDESIMAlém de trabalhoso, abrir uma empresa no país é um processo muito caro. O carocusto médio de abertura de uma empresa no Brasil, considerando todas asetapas e taxas nos 27 estados, todos os portes e os setores de comércio,serviço e indústria é de R$ 2.038,00. 2.038,00 Fonte – Pesquisa FIRJAN nº 06 – julho/2010: “Quanto custa abrir uma empresa no Brasil?”
    • REDESIM O elevado custo nacional representa uma desvantagem competitiva para o país, especialmente se comparados aos demais países do BRIC. Custo médio dos demais países do BRIC: R$ 672,00 Custo Brasileiro: R$ 2.038,00 (183% superior)Fonte – Sistema FIRJAN e Banco Mundial
    • REDESIMA pesquisa Doing Business in Brazil radiografou uma granderealidade:“ O grande problema para aformalização de negócios no Brasilestá na falta de integração decadastros, processos e procedimentosdos diversos órgãos federativos”. Relatório Doing Business in Brazil, 2006.
    • REDESIMEVOLUÇÃO DO PROCESSO DEINTEGRAÇÃO DE CADASTROS NO BRASIL
    • REDESIMPROCESSO HISTÓRICO DA INTEGRAÇÃO DE CADASTROS NOBRASIL Principais medidas adotadas pelo governo federal brasileiro para alavancar o processo de melhoria do registro de empresas e negócios do país. Time line
    • REDESIM2008Lei Complementar nº 128/2008Art. 2º, III, § 7º - atribui ao CGSIM a competência para, na forma da lei,regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças,permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização efuncionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividadeeconômica ou composição societária. societária
    • REDESIMPROCESSO HISTÓRICO DA INTEGRAÇÃO DE CADASTROS NOBRASIL Principais medidas adotadas pelo governo federal brasileiro para alavancar o processo de melhoria do registro de empresas e negócios do país. Time line
    • REDESIM2011Protocolo ENAT nº 02/2011Os signatários se comprometeram a envidar esforços para adotar o modelo deintegração da Redesim.Resolução CGSIM nº 25/2011Dispõe sobre a arquitetura, os parâmetros e padrões para desenvolvimento domodelo de integração da REDESIM.
    • REDESIMPROCESSO HISTÓRICO DA INTEGRAÇÃO DE CADASTROS NOBRASIL Principais medidas adotadas pelo governo federal brasileiro para alavancar o processo de melhoria do registro de empresas e negócios do país. Time line
    • REDESIM 2003 Aprovação da Emenda Constitucional nº 42/2003Art. 37, Constituição Federal XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
    • REDESIM2005Implantação do Cadastro Sincronizado Nacional naBAHIA
    • REDESIM2006Implantação do Cadastro Sincronizado NacionalEm São PauloLei Complementar nº 123/2006Foram estabelecidas, para as microempresas e empresas de pequeno porte,regras que prevêem a integração de procedimentos entre os órgãos responsáveispelo registro e legalização de empresas, visando evitar a duplicidade deexigências para o cidadão e garantindo a entrada única de dados cadastrais.
    • REDESIM2007Lei 11.598Criou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização deEmpresas e Negócios, com o objetivo de propor ações e normas para simplificar e Negóciosintegrar o processo de registro e legalização de empresas.
    • REDESIM2008Lei Complementar nº 128/2008Art. 2º, III, § 7º - atribui ao CGSIM a competência para, na forma da lei,regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças,permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização efuncionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividadeeconômica ou composição societária. societária
    • REDESIM2011Protocolo ENAT nº 02/2011Os signatários se comprometeram a envidar esforços para adotar o modelo deintegração da Redesim.Resolução CGSIM nº 25/2011Dispõe sobre a arquitetura, os parâmetros e padrões para desenvolvimento domodelo de integração da REDESIM.
    • REDESIMREDESIM – VISÃO GERAL
    • REDESIM LIMITAÇÕES DO CADASTRO SINCRONIZADO Arquitetura: o Cadastro Sincronizado funciona como integrador das instituições emnível federal, estadual e municipal (arquitetura centralizada); CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL (CNPJ) 27 27 JUNTAS 5.561 SEFAZ COMERCIAIS MUNICÍPIOS 5.561 27 ÓRGÃOS CARTÓRIOS AMBIENTAIS ESTADUAIS 27 ÓRGÃOS SANITÁRIOS 27 CORPO DE ESTADUAIS BOMBEIROS
    • REDESIMA arquitetura de sistemas que possibilita a implantação do Modelo REDESIM é éA arquitetura de sistemas que possibilita a implantação do Modelo REDESIMcomposta por:composta por:Um Portal Nacional da REDESIM;Um Integrador Nacional;Um Integrador Estadual, por Estado da Federação e Distrito Federal. PORTAL NACIONAL DA REDESIM SISTEMA INTEGRADOR NACIONAL SISTEMA INTEGRADOR ESTADUAL ÓRGÃOS ÓRGÃOS ESTADUAIS MUNICIPAIS
    • REDESIMREDESIM - REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DOREGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOSOBJETIVO:INTEGRAR, de forma padronizada, simplificada e completa, oprocesso de registro e legalização de empresas e negócios(inscrição, alteração e baixa), no âmbito da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios.
    • REDESIMOs órgãos e entidades que compõem a Redesim deverão adotar asseguintes premissas:
    • REDESIMAtualmente não existe fluxo padrão nacional e linear para o processo de registro.
    • REDESIMETAPAS DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO - REDESIM
    • Pesquisa PréviaPROJETO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - REDESIM
    • Coleta de informações
    • Registro e inscriçãotributária
    • Licenciamento
    • Projeto de Integração Nacional - Redesim Escopo Projeto de Integração Nacional Projeto de Integração NacionalEtapa Pré-Integrador Etapa de Curto Prazo Etapa de Médio Prazo Etapa Pré-Integrador Etapa de Curto Prazo Etapa de Médio Prazo
    • Etapa Pré-Integrador da Redesim Versão 3.5 do CNPJ
    • Entrada em produção doPré-Integrador (versão 3.5 do CNPJ): 30/08/2012
    • Etapa Pré-Integrador da Redesim – Versão 3.5 do CNPJ Inicio da integração dos processos e procedimentos relacionados ao registro e legalização de empresas, conforme determina Lei 11.598/2007 e Lei Complementar nº 123/2006; Contempla a revisão preliminar de conceitos relacionados ao funcionamento do CNPJ, sob a perspectiva da integração do processo de registro. Implementa ajustes e correções com o objetivo que preparar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para o novo ambiente de integração de processos definido pela Redesim;
    • Escopo da Etapa Pré-Integrador da Redesim1 – Registro na Junta Comercial somente com DBE.2 - Limpeza e Povoamento do NIRE3 - Nome Empresarial & Porte / Apuração Especial4 - Enquadramento de ME/EPP – evento 1015 - Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 2226 - Interrupção e Reinício de Atividades - eventos 412 e 4137 - Restabelecimento de Matriz e Filial – eventos 414 e 4158 - Indicação de estabelecimento matriz – evento 2469 - Baixa – situações em que não é coletado o NIRE
    • Registro na JuntaComercial somente coma apresentação do DBE
    • Obrigatoriedade da Utilização do ConvênioPara os estados participantes da Etapa Pré-Integrador da Redesim, o DBE de Redesimatos de inscrição e alteração sujeitos a registro na Junta Comercial e aindanão registrado será deferido, OBRIGATORIAMENTE, na respectiva Junta OBRIGATORIAMENTEComercial. Estados participantes da Etapa Pré-Integrador da Redesim Bahia Espírito Santo Minas Gerais Pará Rio de Janeiro
    • Pergunta antiga sobre aUtilização do Convênio
    • Pergunta antiga sobre aUtilização do Convênio
    • NOVA Pergunta para osestados participantes daEtapa Pré-Integrador da Redesim
    • Obrigatoriedade da Utilização do ConvênioQuando for ato de legado (baixa e atos de inscrição ealteração já registrados na Junta Comercial e ainda nãoinformados à Administração Tributária), estes serãoobrigatoriamente deferidos pela RFB.
    • Obrigatoriedade da Utilização do ConvênioObservação Importante: um DBE/Protocolo direcionado paraatendimento pela RFB, somente poderá ser deferido em uma unidadeda RFB. Da mesma forma, um DBE/Protocolo direcionado paraatendimento pela Junta Comercial, somente poderá ser deferido pelaJunta Comercial.Nesse sentido, passou a ser apresentada, no corpo doDBE/Protocolo , a informação de qual órgão irá fazer a análise e odeferimento do DBE/Protocolo.
    • Obrigatoriedade da Utilização do Convênio
    • Povoamento do NIRE
    • Povoamento do NIREA RFB passou a efetuar o Povoamento do NIRE na Base CNPJ emtodas as solicitações cujas naturezas jurídicas estejam sujeitas aregistro na Junta Comercial.ATENÇÃO:O PGD CNPJ e o aplicativo de Coleta CNPJ exigirão a informaçãodo Nire em todos os atos de legado (ato já registrado anteriormenteno órgão de registro).Considerando que o NIRE informado sempre irá sobrepor o constantena base CNPJ é imprescindível a correta informação deste dado.A informação do Nire errado ensejará no indeferimento da solicitaçãopelo atendente da RFB.
    • O Nire informado vai atualizar a base CNPJ
    • Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 210Quando estiver sendo praticado o evento 210(Alteração de Endereço entre Estados), se for legado,deverá ser informado o Nire do estado de destino.Este Nire irá atualizar automaticamente a base CNPJ.
    • Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 210
    • Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 210
    • Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 246Quando estiver sendo praticado o evento 246 (Indicação deEstabelecimento Matriz), se for ato de legado, o Aplicativo deColeta solicitará a informação dos 02 NIRE envolvidos.Nesta situação, se os 2 CNPJ pertencerem à mesma UF, deve-seobservar que haverá apenas a inversão dos números.
    • Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 246
    • Povoamento do NIREovoamento do NIRE para Evento 225 – Transformação de NJ Como o NIRE coletado sempre vai sobrepor o atual, na prática do evento 225 – alteração de natureza jurídica, não será mais coletado o evento 257 – alteração do NIRE: Se o ato já estiver registrado (legado) – NIRE informado no PGD/COLETA WEB sobrepõe o antigo Se ato novo (ainda não registrado) – a Juceb informará o novo NIRE
    • Povoamento do NIREVárias consistências estão sendo implementadas com vistas apovoar, corretamente, o atributo “NIRE” na base CNPJ.
    • Povoamento do NIRE
    • Povoamento do NIREVárias consistências estão sendo implementadas com vistas apovoar, corretamente, o atributo “NIRE” na base CNPJ.
    • Nome Empresarial& Porte / Apuração Especial
    • Nome Empresarial & Porte / Apuração EspecialO nome empresarial somente é preenchido para o CNPJnos seguintes eventos:101 – Inscrição de Primeiro Estabelecimento220 – Alteração de Nome Empresarial
    • Nome Empresarial & Porte / Apuração EspecialO nome empresarial sempre deverá ser preenchido sem ainformação da partícula de porte.No momento do DEFERIMENTO da solicitação, seráagregada automaticamente, ao final do nome empresarial, apartícula ME e EPP, conforme enquadramento de porteefetuado pela empresa;
    • Nome Empresarial & Porte / Apuração Especial
    • Nome Empresarial & Porte / Apuração EspecialObservações Importantes:O atendente da RFB ou da Junta Comercial verificaráse o nome empresarial constante do DBE apresentadopelo contribuinte contem a partícula “ME” ou “EPP”,agregada ao nome.O pedido que contenha partícula no nome seráindeferido e o contribuinte deverá efetuar nova coletaCNPJ..
    • Nome Empresarial & Porte / Apuração EspecialApuração Especial – exclusão da partícula ME/EPP nonome empresarialO atributo nome empresarial deverá somentearmazenar o nome, sem partícula. Com o objetivo deacertar a base CNPJ, antes da entrada em produção daversão 3.5, foi realizada uma AESP que retirou apartícula indicadora do porte no nome.Efetuada a limpeza dos nomes empresariais, o nomepassou a conter a partícula agregada automaticamente.
    • Enquadramento ReenquadramentoDesenquadramento ME/EPP
    • Enquadramento de ME/EPPPara as naturezas jurídicas que exigem o enquadramento deporte, este é automático, ou seja, a empresa não tem a opçãode não se enquadrar como ME ou EPP;Somente as naturezas jurídicas 206-2, 207-0, 208-9, 213-5,223-2, 224-0, 225-9, 226-7, 230-5 e 231-3 exigem oenquadramento de Porte da Empresa. Para estas naturezasjurídicas, o porte pode ser “ME” ou “EPP”. Para o restante dasnaturezas jurídicas, o porte deve ser “Demais”.
    • Enquadramento de ME/EPPNo evento 101 – “Inscrição de Primeiro Estabelecimento”, paraas NJ que exigem informação do porte, será exigida aapresentação da Declaração de Enquadramento.
    • Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222Para alteração de porte a empresa deverá utilizar o evento 222,que teve a sua denominação alterada:De:“Alteração do Porte da Empresa”;Para: “Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramentode ME/EPP”
    • Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222Para fins de deferimento do evento 222, SEMPRE será solicitado oarquivamento do respectivo documento (declaração deenquadramento/reenquadramento/desenquadramento).A data do evento 222 será a data de registro na Junta Comercial
    • Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222O deferimento do evento 222 provocará automaticamente aalteração da partícula de porte agregada ao nome empresarial.Exemplo:Nome empresarial: Maria Simplicia MEDeferido evento 222, com alteração do porte para EPPNovo nome empresarial: Maria Simplicia EPP
    • Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222Para alterar no CNPJ, o nome empresarial e a partícula de porte,a empresa deverá solicitar simultaneamente os eventos:220 - Alteração de Nome Empresarial222 – enquadramento/reenquadramento/ desenquadramento deME/EPPPara alterar, no CNPJ, a partícula ME/EPP do nome empresarial,deverá ser praticado o evento 222
    • Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222Nos aplicativos de coleta, sempre que for selecionado o evento222, aparecerá a seguinte mensagem: “Caso a solicitação seja de Enquadramento ou Reenquadramento, o porte selecionado deve estar compatível com a Receita Bruta auferida no ano-calendário anterior”.
    • Interrupção e Reinício deAtividades – Eventos 412 e 413
    • Interrupção e Reinício de Atividades - eventos 412 e 413Os eventos 412 e 413 deixarão de ser eventos de deferimentoautomático e passarão a ter tratamento de evento comum, quando anatureza jurídica for de Junta Comercial.Para o deferimento dos eventos "412 - Interrupção Temporária deAtividades" e “413 – Reinício das Atividades InterrompidasAnteriormente”, deverá ser exigido o arquivamento do respectivoato na JUNTA COMERCIAL;• Se efetuado para estabelecimento matriz, o evento 412 interrompeo funcionamento de toda a empresa (estabelecimento matriz eestabelecimentos filiais que não estejam baixados);• Se efetuado para estabelecimento filial, o evento 412 interrompesomente o funcionamento da filial informada;
    • Interrupção e Reinício de Atividades - eventos 412 e 413• Se efetuado para estabelecimento matriz, o evento 413 reinicia ofuncionamento de toda a empresa (estabelecimento matriz eestabelecimentos filiais que estejam com a mesma data deinterrupção);• Se efetuado para estabelecimento filial, o evento 413 reinicia aatividade somente da filial informada.• A data do evento para os eventos 412 e 413 é a data do registro doato correspondente na Junta Comercial.
    • Reestabelecimento de Matriz e Filial – Eventos 414 e 415
    • Restabelecimento de Matriz e Filial – eventos 414 e 415Os eventos 414 e 415 deixarão de ser exclusivos, observando-seque:Se isolados – DBE/Protocolo deverá ser encaminhado para a RFBSe praticados com outros eventos sujeitos a registro na Junta –DBE/Protocolo deverá ser encaminhado para a Junta.
    • Indicação de Estabelecimento Matriz – Evento 246
    • Indicação de estabelecimento matriz – evento 246A partir da versão 3.5 do Aplicativo CNPJ, o evento 246 passou aser EVENTO EXCLUSIVO DA FILIAL que está sendo indicadacomo matriz.Por este motivo, a solicitação, para o evento 246, deverá seriniciada com as informações da UF, do município, e do CNPJ dafilial que será indicada como estabelecimento matriz. Estasinformações ocorrem na tela inicial da coleta (Novo Documento).
    • Indicação de estabelecimento matriz – evento 246Exemplo: Situação ATUAL CNPJ UF Município 90.010.013/0001-34 Estabelecimento MG Belo Horizonte Matriz 90.010.013/0003-04 Estabelecimento BA Feira de Filial Santana A empresa deseja indicar a filial de nº 90.010.013/0003-04 como matriz.
    • Indicação de estabelecimento matriz – evento 246
    • Indicação de estabelecimento matriz – evento 246Após selecionar o evento 246 na Ficha “Eventos” do Aplicativo ColetaWeb, será disponibilizada a tela de “Identificação da Pessoa Jurídica”,com o CNPJ da matriz que será rebaixada à condição de filial recuperadoautomaticamente no campo “CNPJ do estabelecimento a ser indicadocomo filial.
    • Indicação de estabelecimento matriz – evento 246Como existe necessidade de recuperação online do número CNPJda ATUAL matriz, o evento 246 passou a ser exclusivo doAplicativo Coleta Web CNPJ.Dessa forma, o evento 246 deixou de ser utilizado no PGD offline.Caso seja solicitado no PGD, a seguinte mensagem seráapresentada:
    • Indicação de estabelecimento matriz – evento 246No evento 246, quando a solicitação se referir a ato já registrado na JuntaComercial, o aplicativo solicitará a informação dos dois NIRE envolvidosComercialno evento:  O novo nire de matriz, da filial que estiver sendo alçada à condição matriz de matriz;  O novo nire de filial, da antiga matriz que estiver sendo filial transformada em filial.
    • Indicação de estabelecimento matriz – evento 246Observações Importantes:O DBE de solicitação de evento 246 será direcionado para deferimentopela unidade de atendimento (Junta Comercial/RFB) do município delocalização da filial que está sendo alçada à condição de matriz. matrizNão há vinculação entre a extensão 0001 do número de inscrição doestabelecimento no CNPJ e a condição de matriz da pessoa jurídica.A empresa não poderá indicar estabelecimento domiciliado no exteriorpara assumir a condição de nova matriz.
    • Fluxo Operacional para o Evento 246Situação Atual:Estabelecimento Matriz: Belo Horizonte;Estabelecimento Filial: Salvador.O estabelecimento filial de Salvador será alçado àcondição de matriz, e a matriz de Belo Horizonte setransformará em filial.
    • Fluxo Operacional para o Evento 246Procedimentos:1º PASSO: Cidadão terá que ir primeiro à Junta Comercial de origem (BeloHorizonte), SEM DBE, e registrar a transformação da sua matriz em filial; DBE2º PASSO: A Junta Comercial de origem (Belo Horizonte), deverá gerar umNOVO NIRE de filial para este estabelecimento;3º PASSO: O cidadão irá à Junta Comercial de destino (Salvador) com o DBE;4º PASSO: A Junta Comercial de destino (Salvador) registra o ato e atribui umNOVO NIRE de matriz para a filial que está sendo transformada em MATRIZ.Observação: no momento do deferimento, a Junta Comercial de destinoinformará os dois NIRE envolvidos no Aplicativo Deferidor, e a base CNPJ éatualizada.
    • Baixa – Dispensa de NIRE
    • Baixa – Motivo de Inexistência do RegistroNa baixa o nº do NIRE também povoará a base CNPJ:
    • BAIXA - MOTIVO DE INEXISTÊNCIA DO REGISTRODurante a prática do evento 517 (“Pedido de Baixa”), caso aempresa/estabelecimento informe que não possui registro na JuntaComercial, o NIRE não será exigido. Entretanto, o contribuinte deveráinformar o motivo da inexistência do registro, selecionando uma das opçõesabaixo:  Inexistência de Registro na Junta Comercial (para deferimento da solicitação, deverá ser apresentada Certidão de Inexistência de Registro na Junta Comercial);  A baixa refere-se a filial criada como Patrimônio de Afetação (Incorporação Imobiliária – RET Regime Especial de tributação);  A baixa refere-se a filial localizada no exterior de Empresa Brasileira;
    • DBE/Protocolos cancelados
    • Obrigado pela atenção!