Apresentação sescap pré-integrador 11-09-2012

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Apresentação sescap pré-integrador 11-09-2012

  1. 1. RedesimRede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios Olga Maria S. Embiruçu – Gerente do Projeto Walter Figueiredo – Divisão de Interação com o Cidadão Davi Machado – Divisão de Interação com o Cidadão Manoel Mendes – DRF Feira de Santana/Bahia
  2. 2. REDESIM CENÁRIO ATUAL DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO BRASILEstudos revelam que abrir umaempresa no Brasil é hoje umprocesso muito burocrático e poucotransparente,transparente no qual aperegrinação em diversos órgãos ea falta de informação constituemenormes desafios enfrentadospelos empresários que buscamlegalizar seu negócio.
  3. 3. REDESIMO Relatório Doing Business2012 revela que o Brasilocupa a posição número126 do ranking mundial, noque se refere à “facilidadepara fazer negócio”. negócio
  4. 4. REDESIMAlém de trabalhoso, abrir uma empresa no país é um processo muito caro. O carocusto médio de abertura de uma empresa no Brasil, considerando todas asetapas e taxas nos 27 estados, todos os portes e os setores de comércio,serviço e indústria é de R$ 2.038,00. 2.038,00 Fonte – Pesquisa FIRJAN nº 06 – julho/2010: “Quanto custa abrir uma empresa no Brasil?”
  5. 5. REDESIM O elevado custo nacional representa uma desvantagem competitiva para o país, especialmente se comparados aos demais países do BRIC. Custo médio dos demais países do BRIC: R$ 672,00 Custo Brasileiro: R$ 2.038,00 (183% superior)Fonte – Sistema FIRJAN e Banco Mundial
  6. 6. REDESIMA pesquisa Doing Business in Brazil radiografou uma granderealidade:“ O grande problema para aformalização de negócios no Brasilestá na falta de integração decadastros, processos e procedimentosdos diversos órgãos federativos”. Relatório Doing Business in Brazil, 2006.
  7. 7. REDESIMEVOLUÇÃO DO PROCESSO DEINTEGRAÇÃO DE CADASTROS NO BRASIL
  8. 8. REDESIMPROCESSO HISTÓRICO DA INTEGRAÇÃO DE CADASTROS NOBRASIL Principais medidas adotadas pelo governo federal brasileiro para alavancar o processo de melhoria do registro de empresas e negócios do país. Time line
  9. 9. REDESIM2008Lei Complementar nº 128/2008Art. 2º, III, § 7º - atribui ao CGSIM a competência para, na forma da lei,regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças,permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização efuncionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividadeeconômica ou composição societária. societária
  10. 10. REDESIMPROCESSO HISTÓRICO DA INTEGRAÇÃO DE CADASTROS NOBRASIL Principais medidas adotadas pelo governo federal brasileiro para alavancar o processo de melhoria do registro de empresas e negócios do país. Time line
  11. 11. REDESIM2011Protocolo ENAT nº 02/2011Os signatários se comprometeram a envidar esforços para adotar o modelo deintegração da Redesim.Resolução CGSIM nº 25/2011Dispõe sobre a arquitetura, os parâmetros e padrões para desenvolvimento domodelo de integração da REDESIM.
  12. 12. REDESIMPROCESSO HISTÓRICO DA INTEGRAÇÃO DE CADASTROS NOBRASIL Principais medidas adotadas pelo governo federal brasileiro para alavancar o processo de melhoria do registro de empresas e negócios do país. Time line
  13. 13. REDESIM 2003 Aprovação da Emenda Constitucional nº 42/2003Art. 37, Constituição Federal XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
  14. 14. REDESIM2005Implantação do Cadastro Sincronizado Nacional naBAHIA
  15. 15. REDESIM2006Implantação do Cadastro Sincronizado NacionalEm São PauloLei Complementar nº 123/2006Foram estabelecidas, para as microempresas e empresas de pequeno porte,regras que prevêem a integração de procedimentos entre os órgãos responsáveispelo registro e legalização de empresas, visando evitar a duplicidade deexigências para o cidadão e garantindo a entrada única de dados cadastrais.
  16. 16. REDESIM2007Lei 11.598Criou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização deEmpresas e Negócios, com o objetivo de propor ações e normas para simplificar e Negóciosintegrar o processo de registro e legalização de empresas.
  17. 17. REDESIM2008Lei Complementar nº 128/2008Art. 2º, III, § 7º - atribui ao CGSIM a competência para, na forma da lei,regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças,permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização efuncionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividadeeconômica ou composição societária. societária
  18. 18. REDESIM2011Protocolo ENAT nº 02/2011Os signatários se comprometeram a envidar esforços para adotar o modelo deintegração da Redesim.Resolução CGSIM nº 25/2011Dispõe sobre a arquitetura, os parâmetros e padrões para desenvolvimento domodelo de integração da REDESIM.
  19. 19. REDESIMREDESIM – VISÃO GERAL
  20. 20. REDESIM LIMITAÇÕES DO CADASTRO SINCRONIZADO Arquitetura: o Cadastro Sincronizado funciona como integrador das instituições emnível federal, estadual e municipal (arquitetura centralizada); CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL (CNPJ) 27 27 JUNTAS 5.561 SEFAZ COMERCIAIS MUNICÍPIOS 5.561 27 ÓRGÃOS CARTÓRIOS AMBIENTAIS ESTADUAIS 27 ÓRGÃOS SANITÁRIOS 27 CORPO DE ESTADUAIS BOMBEIROS
  21. 21. REDESIMA arquitetura de sistemas que possibilita a implantação do Modelo REDESIM é éA arquitetura de sistemas que possibilita a implantação do Modelo REDESIMcomposta por:composta por:Um Portal Nacional da REDESIM;Um Integrador Nacional;Um Integrador Estadual, por Estado da Federação e Distrito Federal. PORTAL NACIONAL DA REDESIM SISTEMA INTEGRADOR NACIONAL SISTEMA INTEGRADOR ESTADUAL ÓRGÃOS ÓRGÃOS ESTADUAIS MUNICIPAIS
  22. 22. REDESIMREDESIM - REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DOREGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOSOBJETIVO:INTEGRAR, de forma padronizada, simplificada e completa, oprocesso de registro e legalização de empresas e negócios(inscrição, alteração e baixa), no âmbito da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios.
  23. 23. REDESIMOs órgãos e entidades que compõem a Redesim deverão adotar asseguintes premissas:
  24. 24. REDESIMAtualmente não existe fluxo padrão nacional e linear para o processo de registro.
  25. 25. REDESIMETAPAS DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO - REDESIM
  26. 26. Pesquisa PréviaPROJETO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - REDESIM
  27. 27. Coleta de informações
  28. 28. Registro e inscriçãotributária
  29. 29. Licenciamento
  30. 30. Projeto de Integração Nacional - Redesim Escopo Projeto de Integração Nacional Projeto de Integração NacionalEtapa Pré-Integrador Etapa de Curto Prazo Etapa de Médio Prazo Etapa Pré-Integrador Etapa de Curto Prazo Etapa de Médio Prazo
  31. 31. Etapa Pré-Integrador da Redesim Versão 3.5 do CNPJ
  32. 32. Entrada em produção doPré-Integrador (versão 3.5 do CNPJ): 30/08/2012
  33. 33. Etapa Pré-Integrador da Redesim – Versão 3.5 do CNPJ Inicio da integração dos processos e procedimentos relacionados ao registro e legalização de empresas, conforme determina Lei 11.598/2007 e Lei Complementar nº 123/2006; Contempla a revisão preliminar de conceitos relacionados ao funcionamento do CNPJ, sob a perspectiva da integração do processo de registro. Implementa ajustes e correções com o objetivo que preparar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para o novo ambiente de integração de processos definido pela Redesim;
  34. 34. Escopo da Etapa Pré-Integrador da Redesim1 – Registro na Junta Comercial somente com DBE.2 - Limpeza e Povoamento do NIRE3 - Nome Empresarial & Porte / Apuração Especial4 - Enquadramento de ME/EPP – evento 1015 - Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 2226 - Interrupção e Reinício de Atividades - eventos 412 e 4137 - Restabelecimento de Matriz e Filial – eventos 414 e 4158 - Indicação de estabelecimento matriz – evento 2469 - Baixa – situações em que não é coletado o NIRE
  35. 35. Registro na JuntaComercial somente coma apresentação do DBE
  36. 36. Obrigatoriedade da Utilização do ConvênioPara os estados participantes da Etapa Pré-Integrador da Redesim, o DBE de Redesimatos de inscrição e alteração sujeitos a registro na Junta Comercial e aindanão registrado será deferido, OBRIGATORIAMENTE, na respectiva Junta OBRIGATORIAMENTEComercial. Estados participantes da Etapa Pré-Integrador da Redesim Bahia Espírito Santo Minas Gerais Pará Rio de Janeiro
  37. 37. Pergunta antiga sobre aUtilização do Convênio
  38. 38. Pergunta antiga sobre aUtilização do Convênio
  39. 39. NOVA Pergunta para osestados participantes daEtapa Pré-Integrador da Redesim
  40. 40. Obrigatoriedade da Utilização do ConvênioQuando for ato de legado (baixa e atos de inscrição ealteração já registrados na Junta Comercial e ainda nãoinformados à Administração Tributária), estes serãoobrigatoriamente deferidos pela RFB.
  41. 41. Obrigatoriedade da Utilização do ConvênioObservação Importante: um DBE/Protocolo direcionado paraatendimento pela RFB, somente poderá ser deferido em uma unidadeda RFB. Da mesma forma, um DBE/Protocolo direcionado paraatendimento pela Junta Comercial, somente poderá ser deferido pelaJunta Comercial.Nesse sentido, passou a ser apresentada, no corpo doDBE/Protocolo , a informação de qual órgão irá fazer a análise e odeferimento do DBE/Protocolo.
  42. 42. Obrigatoriedade da Utilização do Convênio
  43. 43. Povoamento do NIRE
  44. 44. Povoamento do NIREA RFB passou a efetuar o Povoamento do NIRE na Base CNPJ emtodas as solicitações cujas naturezas jurídicas estejam sujeitas aregistro na Junta Comercial.ATENÇÃO:O PGD CNPJ e o aplicativo de Coleta CNPJ exigirão a informaçãodo Nire em todos os atos de legado (ato já registrado anteriormenteno órgão de registro).Considerando que o NIRE informado sempre irá sobrepor o constantena base CNPJ é imprescindível a correta informação deste dado.A informação do Nire errado ensejará no indeferimento da solicitaçãopelo atendente da RFB.
  45. 45. O Nire informado vai atualizar a base CNPJ
  46. 46. Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 210Quando estiver sendo praticado o evento 210(Alteração de Endereço entre Estados), se for legado,deverá ser informado o Nire do estado de destino.Este Nire irá atualizar automaticamente a base CNPJ.
  47. 47. Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 210
  48. 48. Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 210
  49. 49. Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 246Quando estiver sendo praticado o evento 246 (Indicação deEstabelecimento Matriz), se for ato de legado, o Aplicativo deColeta solicitará a informação dos 02 NIRE envolvidos.Nesta situação, se os 2 CNPJ pertencerem à mesma UF, deve-seobservar que haverá apenas a inversão dos números.
  50. 50. Povoamento do NIREPovoamento do NIRE para Evento 246
  51. 51. Povoamento do NIREovoamento do NIRE para Evento 225 – Transformação de NJ Como o NIRE coletado sempre vai sobrepor o atual, na prática do evento 225 – alteração de natureza jurídica, não será mais coletado o evento 257 – alteração do NIRE: Se o ato já estiver registrado (legado) – NIRE informado no PGD/COLETA WEB sobrepõe o antigo Se ato novo (ainda não registrado) – a Juceb informará o novo NIRE
  52. 52. Povoamento do NIREVárias consistências estão sendo implementadas com vistas apovoar, corretamente, o atributo “NIRE” na base CNPJ.
  53. 53. Povoamento do NIRE
  54. 54. Povoamento do NIREVárias consistências estão sendo implementadas com vistas apovoar, corretamente, o atributo “NIRE” na base CNPJ.
  55. 55. Nome Empresarial& Porte / Apuração Especial
  56. 56. Nome Empresarial & Porte / Apuração EspecialO nome empresarial somente é preenchido para o CNPJnos seguintes eventos:101 – Inscrição de Primeiro Estabelecimento220 – Alteração de Nome Empresarial
  57. 57. Nome Empresarial & Porte / Apuração EspecialO nome empresarial sempre deverá ser preenchido sem ainformação da partícula de porte.No momento do DEFERIMENTO da solicitação, seráagregada automaticamente, ao final do nome empresarial, apartícula ME e EPP, conforme enquadramento de porteefetuado pela empresa;
  58. 58. Nome Empresarial & Porte / Apuração Especial
  59. 59. Nome Empresarial & Porte / Apuração EspecialObservações Importantes:O atendente da RFB ou da Junta Comercial verificaráse o nome empresarial constante do DBE apresentadopelo contribuinte contem a partícula “ME” ou “EPP”,agregada ao nome.O pedido que contenha partícula no nome seráindeferido e o contribuinte deverá efetuar nova coletaCNPJ..
  60. 60. Nome Empresarial & Porte / Apuração EspecialApuração Especial – exclusão da partícula ME/EPP nonome empresarialO atributo nome empresarial deverá somentearmazenar o nome, sem partícula. Com o objetivo deacertar a base CNPJ, antes da entrada em produção daversão 3.5, foi realizada uma AESP que retirou apartícula indicadora do porte no nome.Efetuada a limpeza dos nomes empresariais, o nomepassou a conter a partícula agregada automaticamente.
  61. 61. Enquadramento ReenquadramentoDesenquadramento ME/EPP
  62. 62. Enquadramento de ME/EPPPara as naturezas jurídicas que exigem o enquadramento deporte, este é automático, ou seja, a empresa não tem a opçãode não se enquadrar como ME ou EPP;Somente as naturezas jurídicas 206-2, 207-0, 208-9, 213-5,223-2, 224-0, 225-9, 226-7, 230-5 e 231-3 exigem oenquadramento de Porte da Empresa. Para estas naturezasjurídicas, o porte pode ser “ME” ou “EPP”. Para o restante dasnaturezas jurídicas, o porte deve ser “Demais”.
  63. 63. Enquadramento de ME/EPPNo evento 101 – “Inscrição de Primeiro Estabelecimento”, paraas NJ que exigem informação do porte, será exigida aapresentação da Declaração de Enquadramento.
  64. 64. Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222Para alteração de porte a empresa deverá utilizar o evento 222,que teve a sua denominação alterada:De:“Alteração do Porte da Empresa”;Para: “Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramentode ME/EPP”
  65. 65. Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222Para fins de deferimento do evento 222, SEMPRE será solicitado oarquivamento do respectivo documento (declaração deenquadramento/reenquadramento/desenquadramento).A data do evento 222 será a data de registro na Junta Comercial
  66. 66. Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222O deferimento do evento 222 provocará automaticamente aalteração da partícula de porte agregada ao nome empresarial.Exemplo:Nome empresarial: Maria Simplicia MEDeferido evento 222, com alteração do porte para EPPNovo nome empresarial: Maria Simplicia EPP
  67. 67. Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222Para alterar no CNPJ, o nome empresarial e a partícula de porte,a empresa deverá solicitar simultaneamente os eventos:220 - Alteração de Nome Empresarial222 – enquadramento/reenquadramento/ desenquadramento deME/EPPPara alterar, no CNPJ, a partícula ME/EPP do nome empresarial,deverá ser praticado o evento 222
  68. 68. Reenquadramento ou Desenquadramento – evento 222Nos aplicativos de coleta, sempre que for selecionado o evento222, aparecerá a seguinte mensagem: “Caso a solicitação seja de Enquadramento ou Reenquadramento, o porte selecionado deve estar compatível com a Receita Bruta auferida no ano-calendário anterior”.
  69. 69. Interrupção e Reinício deAtividades – Eventos 412 e 413
  70. 70. Interrupção e Reinício de Atividades - eventos 412 e 413Os eventos 412 e 413 deixarão de ser eventos de deferimentoautomático e passarão a ter tratamento de evento comum, quando anatureza jurídica for de Junta Comercial.Para o deferimento dos eventos "412 - Interrupção Temporária deAtividades" e “413 – Reinício das Atividades InterrompidasAnteriormente”, deverá ser exigido o arquivamento do respectivoato na JUNTA COMERCIAL;• Se efetuado para estabelecimento matriz, o evento 412 interrompeo funcionamento de toda a empresa (estabelecimento matriz eestabelecimentos filiais que não estejam baixados);• Se efetuado para estabelecimento filial, o evento 412 interrompesomente o funcionamento da filial informada;
  71. 71. Interrupção e Reinício de Atividades - eventos 412 e 413• Se efetuado para estabelecimento matriz, o evento 413 reinicia ofuncionamento de toda a empresa (estabelecimento matriz eestabelecimentos filiais que estejam com a mesma data deinterrupção);• Se efetuado para estabelecimento filial, o evento 413 reinicia aatividade somente da filial informada.• A data do evento para os eventos 412 e 413 é a data do registro doato correspondente na Junta Comercial.
  72. 72. Reestabelecimento de Matriz e Filial – Eventos 414 e 415
  73. 73. Restabelecimento de Matriz e Filial – eventos 414 e 415Os eventos 414 e 415 deixarão de ser exclusivos, observando-seque:Se isolados – DBE/Protocolo deverá ser encaminhado para a RFBSe praticados com outros eventos sujeitos a registro na Junta –DBE/Protocolo deverá ser encaminhado para a Junta.
  74. 74. Indicação de Estabelecimento Matriz – Evento 246
  75. 75. Indicação de estabelecimento matriz – evento 246A partir da versão 3.5 do Aplicativo CNPJ, o evento 246 passou aser EVENTO EXCLUSIVO DA FILIAL que está sendo indicadacomo matriz.Por este motivo, a solicitação, para o evento 246, deverá seriniciada com as informações da UF, do município, e do CNPJ dafilial que será indicada como estabelecimento matriz. Estasinformações ocorrem na tela inicial da coleta (Novo Documento).
  76. 76. Indicação de estabelecimento matriz – evento 246Exemplo: Situação ATUAL CNPJ UF Município 90.010.013/0001-34 Estabelecimento MG Belo Horizonte Matriz 90.010.013/0003-04 Estabelecimento BA Feira de Filial Santana A empresa deseja indicar a filial de nº 90.010.013/0003-04 como matriz.
  77. 77. Indicação de estabelecimento matriz – evento 246
  78. 78. Indicação de estabelecimento matriz – evento 246Após selecionar o evento 246 na Ficha “Eventos” do Aplicativo ColetaWeb, será disponibilizada a tela de “Identificação da Pessoa Jurídica”,com o CNPJ da matriz que será rebaixada à condição de filial recuperadoautomaticamente no campo “CNPJ do estabelecimento a ser indicadocomo filial.
  79. 79. Indicação de estabelecimento matriz – evento 246Como existe necessidade de recuperação online do número CNPJda ATUAL matriz, o evento 246 passou a ser exclusivo doAplicativo Coleta Web CNPJ.Dessa forma, o evento 246 deixou de ser utilizado no PGD offline.Caso seja solicitado no PGD, a seguinte mensagem seráapresentada:
  80. 80. Indicação de estabelecimento matriz – evento 246No evento 246, quando a solicitação se referir a ato já registrado na JuntaComercial, o aplicativo solicitará a informação dos dois NIRE envolvidosComercialno evento:  O novo nire de matriz, da filial que estiver sendo alçada à condição matriz de matriz;  O novo nire de filial, da antiga matriz que estiver sendo filial transformada em filial.
  81. 81. Indicação de estabelecimento matriz – evento 246Observações Importantes:O DBE de solicitação de evento 246 será direcionado para deferimentopela unidade de atendimento (Junta Comercial/RFB) do município delocalização da filial que está sendo alçada à condição de matriz. matrizNão há vinculação entre a extensão 0001 do número de inscrição doestabelecimento no CNPJ e a condição de matriz da pessoa jurídica.A empresa não poderá indicar estabelecimento domiciliado no exteriorpara assumir a condição de nova matriz.
  82. 82. Fluxo Operacional para o Evento 246Situação Atual:Estabelecimento Matriz: Belo Horizonte;Estabelecimento Filial: Salvador.O estabelecimento filial de Salvador será alçado àcondição de matriz, e a matriz de Belo Horizonte setransformará em filial.
  83. 83. Fluxo Operacional para o Evento 246Procedimentos:1º PASSO: Cidadão terá que ir primeiro à Junta Comercial de origem (BeloHorizonte), SEM DBE, e registrar a transformação da sua matriz em filial; DBE2º PASSO: A Junta Comercial de origem (Belo Horizonte), deverá gerar umNOVO NIRE de filial para este estabelecimento;3º PASSO: O cidadão irá à Junta Comercial de destino (Salvador) com o DBE;4º PASSO: A Junta Comercial de destino (Salvador) registra o ato e atribui umNOVO NIRE de matriz para a filial que está sendo transformada em MATRIZ.Observação: no momento do deferimento, a Junta Comercial de destinoinformará os dois NIRE envolvidos no Aplicativo Deferidor, e a base CNPJ éatualizada.
  84. 84. Baixa – Dispensa de NIRE
  85. 85. Baixa – Motivo de Inexistência do RegistroNa baixa o nº do NIRE também povoará a base CNPJ:
  86. 86. BAIXA - MOTIVO DE INEXISTÊNCIA DO REGISTRODurante a prática do evento 517 (“Pedido de Baixa”), caso aempresa/estabelecimento informe que não possui registro na JuntaComercial, o NIRE não será exigido. Entretanto, o contribuinte deveráinformar o motivo da inexistência do registro, selecionando uma das opçõesabaixo:  Inexistência de Registro na Junta Comercial (para deferimento da solicitação, deverá ser apresentada Certidão de Inexistência de Registro na Junta Comercial);  A baixa refere-se a filial criada como Patrimônio de Afetação (Incorporação Imobiliária – RET Regime Especial de tributação);  A baixa refere-se a filial localizada no exterior de Empresa Brasileira;
  87. 87. DBE/Protocolos cancelados
  88. 88. Obrigado pela atenção!

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