O documento discute a organização político-administrativa do Estado brasileiro de acordo com a Constituição Federal. A organização compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, que gozam de autonomia nos termos da Constituição. Os estados podem se incorporar, subdividir ou desmembrar mediante plebiscito e aprovação do Congresso Nacional.

1. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.!
DO
ESTADO
U
RFB!
E!
SOBERANIA!
PROF.
LUIS
ALBERTO
AUTONOMIA!
prof.luisalberto@gmail.com
DF! M Adm.! Legisl.! Fiscalizar!
BRASÍLIA – CAPITAL FEDERAL!
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FCC PROCURADOR DO ESTADO PGE AM 2010
1) De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
TERRITÓRIOS
FEDERAIS
Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado A) integram a organização político-administrativa da República
ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.! Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
NÃO SÃO COMPONENTES DA FEDERAÇÃO!
B) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei
complementar que os criar.
INTEGRAM A UNIÃO!
C) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir
AUTARQUIAS ! sua própria lei orgânica.
(DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-TERRITORIAL DA UNIÃO)!
D) podem ser subdivididos em Municípios.
ATUALMENTE NÃO EXISTEM !!!
E) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio
governador.
1

2. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - TJ-RR – 2006 FORMAÇÃO
DOS
ESTADOS
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
abaixo. Cada Estado constitui
instituição típica ou
2) A organização político-administrativa da República Federativa do entidade competente do
Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os Estado Federal!
municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomos
somente a União e o DF.
3) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação
em estado ou reintegração ao estado de origem depende de consulta
prévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, não
sendo necessária aprovação do Congresso Nacional.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
TRANSFORMAÇÃO
DOS
ESTADOS
1) INCORPORAÇÃO ENTRE SI OU FUSÃO:!
Art. 18 § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-
se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e
do Congresso Nacional, por lei complementar.!
PLEBISCITO!
2 Estados ou mais Plebiscito no RJ e no ES! 1 novo Estado com
perdem a primitiva nova personalidade!
personalidade!
2

3. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
TRANSFORMAÇÃO
DOS
ESTADOS
TRANSFORMAÇÃO
DOS
ESTADOS
2) SUBDIVISÃO DE ESTADOS:! 3) DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS:!
PLEBISCITO! PLEBISCITO!
Estado 1 !
Nova ! Estado NOVO ou
Personalidade! Território Federal
Estado 2 !
1 Estado perde a sua Plebiscito em MG! O Estado NÃO perde Plebiscito no local que NOVO!
Nova !
Nova !
personalidade! Personalidade! a sua personalidade! quer desmembrar-se!
Personalidade!
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
TRANSFORMAÇÃO
DOS
ESTADOS
TRANSFORMAÇÃO
DOS
ESTADOS
4) DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO A OUTRO ESTADO:! 5) SUBDIVISÃO COM ANEXAÇÃO A OUTRO ESTADO:!
PLEBISCITO! PLEBISCITO!
Os Estados NÃO Plebiscito em SP e no local O Estado a se Plebiscito em TO e no MA! Estado NOVO!
perdem a sua que quer desmembrar-se! subdividir perde a Nova !
Personalidade!
personalidade! personalidade!
3

4. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
CESPE/UNB DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO PC ES
2011
CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010
No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item
Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado,
abaixo.
julgue os próximos itens.
4) O processo de formação dos estados-membros exige a
5) Para a criação de um novo estado na Federação brasileira, é
participação da população interessada por meio de plebiscito,
necessária a realização de plebiscito nacional, de forma a garantir
medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à
o equilíbrio federativo.
fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia
feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
CESPE/UNB TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU 2010
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DETRAN-PA - 2006
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Com relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal, julgue
Constituição Federal de 1988 (CF). os itens a seguir.
6) Considere que determinado estado da Federação tenha obtido 7) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos
aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio
autônomos, nos termos da Constituição.
de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei
complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse 8) Brasília é a capital federal.
caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para
incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos 9) Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados.
estados ou territórios federais.
4

5. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FORMAÇÃO
DOS
ESTADOS
MUNICÍPIOS
EXAME DE ORDEM II - OAB - 2006
Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-
10) Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.!
a) seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
SÃO DIVISÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS!
b) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da
República.
ESTADOS! MUNICÍPIOS!
c) deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em (Art. 18 § 3º)! (Art. 18 § 4º)!
vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em
MG quanto no ES.  Plebiscito na população  Plebiscito nas populações dos
diretamente interessada. municípios envolvidos.
d) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do
ES.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FUSÃO
OU
INCORPORAÇÃO
DE
MUNICÍPIOS
DESMEMBRAMENTO
DE
MUNICÍPIOS
–
Art.
6º
§
único
LC
01/67
 Para
ocorrer
a
fusão
de
área
territorial
integral
de
dois
ou
mais
Municípios
com
a
DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO A OUTRO MUNICÍPIO:!
exOnção
destes,
é
dispensada
a
verificação
dos
requisitos
do
art.
2º.
PLEBISCITO!
PLEBISCITO!
Plebiscito nas populações dos
Plebiscito nas populações dos
municípios envolvidos sobre
municípios envolvidos sobre Os municípios não sua concordância com o
2 municípios ou mais sua concordância com a fusão e 1 novo município com p e rd e m a sua desmembramento e anexação a
perdem a primitiva a sede do novo Município! nova personalidade! personalidade! outro Município!
personalidade!
5

6. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO TRT 8 REGIÃO 2010
C) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros
11) Com relação a Organização Político Administrativa, Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do
período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta D) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem
Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito
necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na
nacional e da aprovação do Senado Federal.
imprensa oficial.
B) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período E) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos
determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da
lei.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADM - TRF- 1ª REGIÃO - 2007 CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO
12) Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências 13) Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a
constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por a) realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios
envolvidos.
a) emenda constitucional federal e estadual.
b) realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.
b) medida provisória, após consulta prévia por referendo.
c) aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
c) lei delegada, dentro do período determinado em lei federal. d) aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios
envolvidos.
d) lei federal, dentro do período determinado por medida provisória.
e) observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.
e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
6

7. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
REPARTIÇÃO
DE
COMPETÊNCIAS
CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010
ESTADO UNITÁRIO! ESTADO FEDERADO! No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.
U! E!
14) Em face da descentralização administrativa e política que
caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil
DF! M! constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes
políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no
caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas
pela esfera central de governo.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
PRINCÍPIO
DA
PREDOMINÂNCIA
DOS
INTERESSES
PRINCÍPIO
DA
PREDOMINÂNCIA
DOS
INTERESSES
QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES
ENTE
FEDERATIVO
INTERESSE
15) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
UNIÃO! NACIONAL! DIRETRIZ! saneamento básico e transportes urbanos é competência:
ESTADOS! REGIONAL!
NORMAS!
A) União
MUNICÍPIOS! LOCAL! GERAIS!
B) Estados
DISTRITO FEDERAL! REGIONAL + LOCAL!
C) Municípios
competência expressa ou enumerada! E
E
D) Distrito Federal
competência residual ou remanescente! RE
RE
E) Território Federal
7

8. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
PRINCÍPIO
DA
PREDOMINÂNCIA
DOS
INTERESSES
CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES - 2006 CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010
16) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado,
Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para julgue os próximos itens.
legislar acerca de trânsito
a) passaria à competência dos estados. 17) O DF acumula as atribuições referentes à competência
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. legislativa reservada aos estados e aos municípios.
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que
fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda
constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa
residual.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
EXCEÇÃO
AO
PRINCÍPIO
DA
PREDOMINÂNCIA
DOS
INTERESSES
COMPETÊNCIAS
NATUREZA!
Art. 25 § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
provisória para a sua regulamentação.!
ADMINISTRATIVA! LEGISLATIVA!
Em caráter excepcional os Estados exercerão
ESTADOS
competências expressas e de interesse local
U!
EXCLUSIVA! (21)!
E! P!
PRIVATIVA! (22)!
quando se tratar de serviços locais de gás
canalizado.!
COMUM! (23)! CONCORRENTE! (24)!
U+!
8

9. 4/5/11
Art. 21. Compete à União: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
internacionais; espacial e do trabalho;
II - declarar a guerra e celebrar a paz; II - desapropriação;
III - assegurar a defesa nacional; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;!
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
Municípios:
concorrentemente sobre:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
conservar o patrimônio público;
II - orçamento;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
III - juntas comerciais;
portadoras de deficiência;
IV - custas dos serviços forenses;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
V - produção e consumo;!
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;!
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
NCE/UFRJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – (ÁREA JUDICIÁRIA) TRE/RJ
COMPETÊNCIAS
NATUREZA!
18) Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:
a) No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais
dos assuntos relacionados na Constituição.
ADMINISTRATIVA! LEGISLATIVA!
b) A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar
sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. VERBO! VERBO!
c) Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública. EXCLUSIVA! (21)!
E! P!
PRIVATIVA! (22)!
d) Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia U!
político-administrativa, pertencendo sempre à União. Indelegável! Delegável! LC
E * DF
e) Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à COMUM! (23)! CONCORRENTE! (24)!
União pela Constituição. U+!
(U, E, DF, M)! (U, E, DF, M*)!
* M – Alguns doutrinadores aceitam!
9

10. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ FCC ANALISTA JUDICIÁRIO TRE RN 2011
19) Quando trata da organização da segurança pública, JOSÉ AFONSO DA SILVA
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 18 ª ed., Ed. Malheiros, p.757) diz que:
“Há, contudo, uma repartição de competências nessa matéria entre a União e os
Estados, de tal sorte que o princípio que rege é o de que o problema da segurança 20) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
pública é de competência e responsabilidade de cada unidade da Federação (...).” portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de
Assim, é correto afirmar que é competência: valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos são competências
a) concorrente executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras,
tendo em vista o fortalecimento do princípio federativo; (A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material
bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros (B) privativas da União.
militares; (C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) exclusiva da União legislar sobre competência da polícia federal e das polícias (D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
rodoviária e ferroviária federais; privativa da União, respectivamente.
d) privativa da União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de (E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
bombeiros militar do Distrito Federal;
e) comum a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
dos Municípios, respectivamente.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE TO 2011
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
LEGISLAR SOBRE DIREITOS:!
21) É competência privativa da União
1
2
3
4
5
T
E
F
U
P
(A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas.
(B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
1
TRIBUTÁRIO! (C) legislar sobre direito eleitoral.
2
ECONÔMICO! 4
URBANÍSTICO! (D) legislar sobre direito financeiro.
3
FINANCEIRO! 5
PENITENCIÁRIO! (E) legislar sobre direito urbanístico.
10

11. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
NCE/UFRJ - PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
22) Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a DISPOSITIVOS COBRADOS COM FREQUÊNCIA:!
alternativa incorreta:
a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar 1) JUNTAS COMERCIAIS!
sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de
competência privativa da União; 2) ORÇAMENTO!
b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União
limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência 3) PRODUÇÃO E CONSUMO!
suplementar dos Estados; 4) PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE!
c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
5) CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES!
d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo;
6) PREVIDÊNCIA SOCIAL!
e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e
econômico.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ENTES
FEDERATIVOS
DA
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
COMPETÊNCIA
SUPLEMENTAR
RETAS PARALELAS RETAS CONCORRENTES
U OBS:
E1 E2 Alguns doutrinadores entendem que os municípios fazem parte da competência
concorrente devido à característica suplementar.
(Art. 30 II CF)
DF DF
Art. 30. Compete aos Municípios:
E2 E1
U I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Destinatários:
Art. 24 CF U, E, DF
Doutrina U, E, DF, M*
* Competência Suplementar
11

12. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:! Competência Suplementar Complementar
UNIÃO ESTADO RJ ESTADO SP
U Lei Federal Normas Gerais
I
LEI FEDERAL LEI ESTADUAL LEI ESTADUAL
E Lei Estadual Normas Específicas CTB Os semáforos Os semáforos
Em vias com devem ser devem ser
alto fluxo de instalados instalados
veículos antes do após o
deverão ser cruzamento cruzamento
instalados de ruas e na de ruas.
semáforos. lateral da via.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:! Competência Suplementar Supletiva
U Lei Federal Normas Gerais UNIÃO ESTADO RJ
I
LEI FEDERAL
E Lei Estadual Normas Específicas LEI ESTADUAL
CTB
Em vias com Em vias com alto fluxo
U Lei Federal Normas Gerais alto fluxo de de veículos deverão ser
II
veículos instalados semáforos.
E Lei Estadual Normas Gerais e Específicas
deverão ser Os semáforos devem
instalados ser instalados antes do
semáforos. cruzamento de ruas e
na lateral da via.
12

13. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:!
U Lei Federal Normas Gerais Art. 24!
I
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
E Lei Estadual Normas Específicas
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.!
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais
U Lei Federal Normas Gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.!
II
E Lei Estadual Normas Gerais e Específicas § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
U Lei Federal Normas Gerais peculiaridades.!
III
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
E Lei Estadual Normas Gerais + Específicas
a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.!
suspende a eficácia
Art. 24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
CESPE/UNB PREVIC ANALISTA ADMINISTRATIVO 2011
Acerca da organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição
Federal de 1988 (CF). Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
23) A CF reconhece aos municípios a competência para criar, estadual;
organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
24) Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre
previdência social.
13

14. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FGV ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE PA 2011
CESPE/UNB NÍVEL SUPERIOR STM 2011
27) A competência dos entes federativos para legislar está disposta na
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir:
seguir.
I. seguridade social;
25) No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei
federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a II. custas dos serviços forenses;
legislação estadual existente.
III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
26) Compete privativamente à União legislar sobre matéria de
direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, IV. trânsito e transporte;
autorizar os estados-membros a legislar sobre questões
V. registros públicos.
específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal
de 1988.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FGV TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE PA 2011
Para legislar, é correto afirmar que os itens
28) É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e
(A) I, IV e V são de competência privativa da União. Municípios para
(B) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos (A) legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.
Estados e do Distrito Federal.
(B) legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.
(C) I, III e IV são de competência privativa da União.
(C) promover programas de construção de moradias e melhoria das
(D) III, IV e V são de competência privativa da União. condições habitacionais.
(E) I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e (D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
do Distrito Federal. permissão, o serviço de transporte coletivo.
(E) realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.
14

15. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
CESPE/UNB ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE CESPE/UNB ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 21
MANDADOS TRT 21 REGIÃO 2010 REGIÃO 2010
Com relação à organização político-administrativa do Estado Em relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os federal brasileiro, julgue os itens a seguir
próximos itens
30) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os
29) Constitui competência concorrente entre União, estados e estados federados exercem competências remanescentes, razão
Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-
telecomunicações e radiodifusão. membros as atribuições que não constarem do rol de
competências da União e dos municípios e que não pertencerem
à competência comum a todos os entes federativos.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010 CESPE/UNB PROCURADOR DO MINISTÉRIO ESPECIAL TCE
BA 2010
No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes
municípios, julgue os itens subsequentes. federativos.
31) Na esfera da competência material comum, a Constituição 32) Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos
Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar
para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do desenvolvimento econômico e social.
bem-estar em âmbito nacional.
15

16. 4/5/11
CESPE/UNB SETOR PÚBLICO BB CERT 2010 FCC PROCURADOR DO ESTADO PGE AM 2010
33) Considerando que a autonomia dos entes federados pressupõe repartição 34) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na
de competências, de acordo com a Constituição Federal de 1988 ( CF ), Constituição Federal, pode-se afirmar que
assinale a opção correta.
A) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
A) A edição de normas gerais sobre licitações e contratos é de competência
concorrente da União e dos estados.
B) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por
B) A instituição de impostos não previstos na CF da competência comum de todos os entes federativos.
todos os entes.
C) todas as competências privativas legislativas da União Federal
C) A instituição de contribuição dos servidores para custeio da previdência podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para
social é prerrogativa exclusiva da União. atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
D) Os municípios podem instituir, mediante lei complementar, regiões D) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de
metropolitanas e aglomerações urbanas. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
E) O Distrito Federal (DF) é competente para legislar tanto sobre as
competências reservadas aos estados, como sobre as atribuídas aos E) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências
municípios. legislativas em regime de concorrência com a União.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ESAF - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO AFCE - CE /TCU
PROCURADOR JUDICIAL PM - RECIFE-PE FCC
36) Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre
35) De acordo com o sistema constitucional de repartição de Estados-membros e União é correto afirmar que:
competências entre os entes da Federação brasileira,
a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela,
a) aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos
privativas. Estados.
b) não há competências materiais privativas explícitas dos Municípios. b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação
c) não há possibilidade de celebração de convênios de cooperação entre os federal.
entes da Federação para gestão de serviços públicos. c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado
exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas
d) cabe aos Estados-membros exercerem a competência supletiva quando a
peculiaridades.
União omitir-se na execução de sua competência material privativa.
e) lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão,
questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.
e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação,
Federal.
pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União,
com reserva de iguais poderes.
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17. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 17ª REGIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
37) Em matéria de competência dos entes federativos, é correto que
38) Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar:
a) compete aos Estados legislar privativamente sobre comércio exterior e
interestadual. (a) Inexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral.
b) aos Municípios cabem as questões de interesse regional, e aos Estados as de (b) Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social das
interesse local. pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.
c) aos Estados cabe estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de (c) Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, as
viação. paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
d) compete exclusivamente a União, organizar e manter a polícia civil, a polícia militar (d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos os
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de entes da federação.
fundo. (e) Preservar as florestas, a fauna e a flora compete exclusivamente à União, aos
e) É competência privativa da União instituir os tributos referentes aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal.
cabendo a estes a respectiva arrecadação e aplicação de suas rendas.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
NCE/UFRJ – ANALISTA JUD. - TRE/RJ
FJG - CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SMF/
RJ 40) Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:
39) A competência da União para legislar sobre o sistema (A) No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais
dos assuntos relacionados na Constituição.
monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:
(B) A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar
sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
A) privativa (C) Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério
B) comum Público e a Defensoria Pública.
C) subsidiária (D) Compete também ao município, na competência concorrente, suplementar a
legislação federal, no que couber.
D) concorrente
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18. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ESAF - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – SRF/MF
ESAF - ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC
41) Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas
no Brasil, é correto afirmar: 42) Sobre a organização federal brasileira, é possível afirmar:
a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões a) os três Poderes do Distrito Federal são mantidos e organizados pela União
relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas Federal.
privativas da União. b) em matéria de competência legislativa concorrente, a competência da União para
b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
seu âmbito territorial. c) os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse,
c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de não sendo admissível que suplementem a legislação estadual ou federal.
modo taxativo no texto constitucional. d) a Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileiras
d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito pertencem à União Federal.
entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis e) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública a União pode intervir
federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. nos Estados-membros ou nos Municípios neles situados.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e
também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
CESGRANRIO – ADVOGADO – SEAD/AM CESGRANRIO – POLÍCIA CIVIL
43) Legislar sobre a proteção do meio ambiente, nos termos da 44) União, Estados e Distrito Federal detêm competência
legislação vigente, compete: concorrente para legislar sobre:
(A) exclusivamente aos Municípios.
(B) exclusivamente aos Estados.
a) regime dos portos.
(C) exclusivamente à União. b) direito penitenciário.
(D) apenas à União e aos Municípios, de forma concorrente. c) direito penal.
(E) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma d) desapropriação.
concorrente. e) requisições civis, em caso de iminente perigo.
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19. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
JUIZ SUBSTITUTO TJ – PR TJ - PR PROCURADOR DO RIO GRANDE DO SUL
45) Configura competência privativa da União: 46) Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência
municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos
a) legislar sobre nacionalidade, direito tributário, cidadania, naturalização,
produção e consumo. (A) de peculiar interesse do Município.
b) legislar sobre registros públicos, fauna, atividades nucleares de qualquer (B) que não foram enumerados na competência da União.
natureza e procedimentos em matéria processual. (C) não compreendidos na competência dos Estados.
c) legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança (D) de interesse local.
popular e sistemas de consórcio e sorteio. (E) determinados pela legislação federal e estadual.
d) legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico.
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ESAF - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL – SEF/MS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TJ/RN
47) Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os
48) Sobre a repartição de competência estabelecida no texto
Estados-Membros, assinale a opção correta.
constitucional de 1988, pode-se afirmar que:
a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da
União, desde que o faça por meio de lei complementar. a) A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos
b) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas Estados.
gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva. b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão
c) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se
gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas inexistir lei federal sobre as normas gerais.
peculiaridades. c) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas
d) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na
não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar
Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas
expressamente aos Estados. sua execução a peculiaridades locais.
e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios d) Aos Estados compete legislar concorrentemente com a União sobre
compreendidos no seu território. direito agrário e desapropriação.
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20. 4/5/11
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU
GABARITO
49) Assinale a opção correta: 1. D 11. C 21. C 31. E 41. E
2. E 12. E 22. E 32. E 42. B
a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a
competência dos Estados-membros e da União. 3. E 13. B 23. C 33. E 43. E
b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo 4. C 14. E 24. E 34. D 44. B
horizontal de distribuição de competência legislativa. 5. E 15. A 25. E 35. E 45. C
c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de 6. C 16. A 26. C 36. C 46. D
competência material específica.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os
7. C 17. C 27. A 37. D 47. C
serviços locais de gás canalizado. 8. C 18. A 28. C 38. D 48. B
e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas 9. C 19. B 29. E 39. A 49. D
aos Estados-membros. 10.
D 20. A 30. C 40. A
ORGANIZAÇÃO
DO
ESTADO
"Há homens que lutam um dia e são
bons. Há outros que lutam um ano e
são melhores. Há os que lutam muitos
anos e são muito bons, mas há os que
lutam toda a vida e estes são
imprescindíveis."
PROF:
LUIS
ALBERTO
prof.luisalberto@gmail.com
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