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Organizacao estado aluno
 

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    Organizacao estado aluno Organizacao estado aluno Presentation Transcript

    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO     Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.! DO  ESTADO   U RFB! E! SOBERANIA! PROF.  LUIS  ALBERTO   AUTONOMIA! prof.luisalberto@gmail.com   DF! M Adm.! Legisl.! Fiscalizar! BRASÍLIA – CAPITAL FEDERAL! ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC PROCURADOR DO ESTADO PGE AM 2010 1) De acordo com a Constituição Federal, os Territórios TERRITÓRIOS  FEDERAIS  Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado A) integram a organização político-administrativa da Repúblicaou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.! Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. NÃO SÃO COMPONENTES DA FEDERAÇÃO! B) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. INTEGRAM A UNIÃO! C) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir AUTARQUIAS ! sua própria lei orgânica. (DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-TERRITORIAL DA UNIÃO)! D) podem ser subdivididos em Municípios. ATUALMENTE NÃO EXISTEM !!! E) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador. 1
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   AUXILIAR ADMINISTRATIVO - TJ-RR – 2006 FORMAÇÃO  DOS  ESTADOS  Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itensabaixo. Cada Estado constitui instituição típica ou2) A organização político-administrativa da República Federativa do entidade competente doBrasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os Estado Federal!municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomossomente a União e o DF.3) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformaçãoem estado ou reintegração ao estado de origem depende de consultaprévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, nãosendo necessária aprovação do Congresso Nacional. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   1) INCORPORAÇÃO ENTRE SI OU FUSÃO:! Art. 18 § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.! PLEBISCITO! 2 Estados ou mais Plebiscito no RJ e no ES! 1 novo Estado com perdem a primitiva nova personalidade! personalidade! 2
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS  2) SUBDIVISÃO DE ESTADOS:! 3) DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS:! PLEBISCITO! PLEBISCITO! Estado 1 ! Nova ! Estado NOVO ou Personalidade! Território Federal Estado 2 !1 Estado perde a sua Plebiscito em MG! O Estado NÃO perde Plebiscito no local que NOVO! Nova ! Nova !personalidade! Personalidade! a sua personalidade! quer desmembrar-se! Personalidade! ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   TRANSFORMAÇÃO  DOS  ESTADOS  4) DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO A OUTRO ESTADO:! 5) SUBDIVISÃO COM ANEXAÇÃO A OUTRO ESTADO:! PLEBISCITO! PLEBISCITO!Os Estados NÃO Plebiscito em SP e no local O Estado a se Plebiscito em TO e no MA! Estado NOVO!perdem a sua que quer desmembrar-se! subdividir perde a Nova ! Personalidade!personalidade! personalidade! 3
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  CESPE/UNB DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO PC ES2011 CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 2010No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado,abaixo. julgue os próximos itens.4) O processo de formação dos estados-membros exige a 5) Para a criação de um novo estado na Federação brasileira, éparticipação da população interessada por meio de plebiscito, necessária a realização de plebiscito nacional, de forma a garantirmedida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à o equilíbrio federativo.fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta préviafeita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  CESPE/UNB TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU 2010 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DETRAN-PA - 2006A respeito da organização político-administrativa do Estado e daadministração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Com relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal, julgueConstituição Federal de 1988 (CF). os itens a seguir.6) Considere que determinado estado da Federação tenha obtido 7) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todosaprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio autônomos, nos termos da Constituição.de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de leicomplementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse 8) Brasília é a capital federal.caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição paraincorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos 9) Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados.estados ou territórios federais. 4
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FORMAÇÃO  DOS  ESTADOS   MUNICÍPIOS   EXAME DE ORDEM II - OAB - 2006 Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-10) Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, eparlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos MunicípiosSanto (ES). Nessa situação, a referida incorporação envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.!a) seria inconstitucional, por violação do princípio federativo. SÃO DIVISÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS!b) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição daRepública. ESTADOS! MUNICÍPIOS!c) deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em (Art. 18 § 3º)! (Art. 18 § 4º)!vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto emMG quanto no ES.   Plebiscito na população   Plebiscito nas populações dos diretamente interessada. municípios envolvidos.d) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população doES. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FUSÃO  OU  INCORPORAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS   DESMEMBRAMENTO  DE  MUNICÍPIOS  –  Art.  6º  §  único  LC  01/67     Para   ocorrer   a   fusão   de   área   territorial   integral   de   dois   ou   mais   Municípios   com   a   DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO A OUTRO MUNICÍPIO:! exOnção  destes,  é  dispensada  a  verificação  dos  requisitos  do  art.  2º.   PLEBISCITO! PLEBISCITO! Plebiscito nas populações dos Plebiscito nas populações dos municípios envolvidos sobre municípios envolvidos sobre Os municípios não sua concordância com o 2 municípios ou mais sua concordância com a fusão e 1 novo município com p e rd e m a sua desmembramento e anexação a perdem a primitiva a sede do novo Município! nova personalidade! personalidade! outro Município! personalidade! 5
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO TRT 8 REGIÃO 2010 C) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros11) Com relação a Organização Político Administrativa, Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.A) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro doperíodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta D) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novosprévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscitonecessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na nacional e da aprovação do Senado Federal.imprensa oficial.B) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período E) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novosdeterminado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscitomediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma dalei. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADM - TRF- 1ª REGIÃO - 2007 CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO12) Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências 13) Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura aconstitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e odesmembramento de Municípios, far-se-ão por a) realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.a) emenda constitucional federal e estadual. b) realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.b) medida provisória, após consulta prévia por referendo. c) aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.c) lei delegada, dentro do período determinado em lei federal. d) aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.d) lei federal, dentro do período determinado por medida provisória. e) observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. 6
    • 4/5/11ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   REPARTIÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS   CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010 ESTADO UNITÁRIO! ESTADO FEDERADO! No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes. U! E! 14) Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil DF! M! constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   PRINCÍPIO  DA  PREDOMINÂNCIA  DOS  INTERESSES   PRINCÍPIO  DA  PREDOMINÂNCIA  DOS  INTERESSES   QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES ENTE  FEDERATIVO   INTERESSE   15) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, UNIÃO! NACIONAL! DIRETRIZ! saneamento básico e transportes urbanos é competência: ESTADOS! REGIONAL! NORMAS! A) União MUNICÍPIOS! LOCAL! GERAIS! B) Estados DISTRITO FEDERAL! REGIONAL + LOCAL! C) Municípios competência expressa ou enumerada! E   E   D) Distrito Federal competência residual ou remanescente! RE   RE   E) Território Federal 7
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   PRINCÍPIO  DA  PREDOMINÂNCIA  DOS  INTERESSES   CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES - 2006 CESPE/UNB ANÁLISE DE COMPROVANTES MPS 201016) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que competeprivativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado,Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para julgue os próximos itens.legislar acerca de trânsitoa) passaria à competência dos estados. 17) O DF acumula as atribuições referentes à competênciab) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. legislativa reservada aos estados e aos municípios.c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas quefixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emendaconstitucional.d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativaresidual. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  PREDOMINÂNCIA  DOS  INTERESSES   COMPETÊNCIAS   NATUREZA! Art. 25 § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.! ADMINISTRATIVA! LEGISLATIVA! Em caráter excepcional os Estados exercerão ESTADOS   competências expressas e de interesse local U! EXCLUSIVA! (21)! E! P! PRIVATIVA! (22)! quando se tratar de serviços locais de gás canalizado.! COMUM! (23)! CONCORRENTE! (24)! U+! 8
    • 4/5/11Art. 21. Compete à União: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,internacionais; espacial e do trabalho;II - declarar a guerra e celebrar a paz; II - desapropriação;III - assegurar a defesa nacional; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;!Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarMunicípios: concorrentemente sobre:I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;conservar o patrimônio público; II - orçamento;II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas III - juntas comerciais;portadoras de deficiência; IV - custas dos serviços forenses;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e V - produção e consumo;!cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;! ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  NCE/UFRJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – (ÁREA JUDICIÁRIA) TRE/RJ COMPETÊNCIAS   NATUREZA!18) Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:a) No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas geraisdos assuntos relacionados na Constituição. ADMINISTRATIVA! LEGISLATIVA!b) A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislarsobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. VERBO! VERBO!c) Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, oMinistério Público e a Defensoria Pública. EXCLUSIVA! (21)! E! P! PRIVATIVA! (22)!d) Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia U!político-administrativa, pertencendo sempre à União. Indelegável! Delegável! LC   E * DFe) Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à COMUM! (23)! CONCORRENTE! (24)!União pela Constituição. U+! (U, E, DF, M)! (U, E, DF, M*)! * M – Alguns doutrinadores aceitam! 9
    • 4/5/11ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   NCE/UFRJ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ FCC ANALISTA JUDICIÁRIO TRE RN 201119) Quando trata da organização da segurança pública, JOSÉ AFONSO DA SILVA(Curso de Direito Constitucional Positivo, 18 ª ed., Ed. Malheiros, p.757) diz que:“Há, contudo, uma repartição de competências nessa matéria entre a União e osEstados, de tal sorte que o princípio que rege é o de que o problema da segurança 20) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoaspública é de competência e responsabilidade de cada unidade da Federação (...).” portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens deAssim, é correto afirmar que é competência: valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competênciasa) concorrente executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras,tendo em vista o fortalecimento do princípio federativo; (A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.b) privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, materialbélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros (B) privativas da União.militares; (C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.c) exclusiva da União legislar sobre competência da polícia federal e das polícias (D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios erodoviária e ferroviária federais; privativa da União, respectivamente.d) privativa da União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de (E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal ebombeiros militar do Distrito Federal;e) comum a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. dos Municípios, respectivamente.ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE TO 2011 COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  LEGISLAR SOBRE DIREITOS:! 21) É competência privativa da União 1   2   3   4   5   T   E   F   U   P   (A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. (B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 1   TRIBUTÁRIO! (C) legislar sobre direito eleitoral. 2   ECONÔMICO! 4   URBANÍSTICO! (D) legislar sobre direito financeiro. 3   FINANCEIRO! 5   PENITENCIÁRIO! (E) legislar sobre direito urbanístico. 10
    • 4/5/11ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   NCE/UFRJ - PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  22) Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a DISPOSITIVOS COBRADOS COM FREQUÊNCIA:!alternativa incorreta:a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar 1) JUNTAS COMERCIAIS!sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo decompetência privativa da União; 2) ORÇAMENTO!b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da Uniãolimita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência 3) PRODUÇÃO E CONSUMO!suplementar dos Estados; 4) PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE!c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentementesobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis; 5) CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES!d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local,incluído o de transporte coletivo; 6) PREVIDÊNCIA SOCIAL!e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário eeconômico.ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  ENTES  FEDERATIVOS  DA  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   COMPETÊNCIA  SUPLEMENTAR   RETAS PARALELAS RETAS CONCORRENTES U OBS: E1 E2 Alguns doutrinadores entendem que os municípios fazem parte da competência concorrente devido à característica suplementar. (Art. 30 II CF) DF DF Art. 30. Compete aos Municípios: E2 E1 U I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Destinatários: Art. 24 CF U, E, DF Doutrina U, E, DF, M* * Competência Suplementar 11
    • 4/5/11ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:! Competência Suplementar Complementar UNIÃO ESTADO RJ ESTADO SP U Lei Federal Normas Gerais I   LEI FEDERAL LEI ESTADUAL LEI ESTADUAL E Lei Estadual Normas Específicas CTB Os semáforos Os semáforos Em vias com devem ser devem ser alto fluxo de instalados instalados veículos antes do após o deverão ser cruzamento cruzamento instalados de ruas e na de ruas. semáforos. lateral da via.ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:! Competência Suplementar Supletiva U Lei Federal Normas Gerais UNIÃO ESTADO RJ I   LEI FEDERAL E Lei Estadual Normas Específicas LEI ESTADUAL CTB Em vias com Em vias com alto fluxo U Lei Federal Normas Gerais alto fluxo de de veículos deverão ser II   veículos instalados semáforos. E Lei Estadual Normas Gerais e Específicas deverão ser Os semáforos devem instalados ser instalados antes do semáforos. cruzamento de ruas e na lateral da via. 12
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   COMPETÊNCIA  CONCORRENTE   PARÁGRAFOS DO ART 24 CF:! U Lei Federal Normas Gerais Art. 24! I   § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União E Lei Estadual Normas Específicas limitar-se-á a estabelecer normas gerais.! § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais U Lei Federal Normas Gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.! II   E Lei Estadual Normas Gerais e Específicas § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas U Lei Federal Normas Gerais peculiaridades.! III   § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende E Lei Estadual Normas Gerais + Específicas a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.! suspende a eficácia Art. 24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  CESPE/UNB PREVIC ANALISTA ADMINISTRATIVO 2011Acerca da organização político-administrativa do Estadobrasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da ConstituiçãoFederal de 1988 (CF). Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação23) A CF reconhece aos municípios a competência para criar, estadual;organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.24) Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobreprevidência social. 13
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FGV ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE PA 2011CESPE/UNB NÍVEL SUPERIOR STM 2011 27) A competência dos entes federativos para legislar está disposta naAcerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir:seguir. I. seguridade social;25) No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de leifederal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a II. custas dos serviços forenses;legislação estadual existente. III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;26) Compete privativamente à União legislar sobre matéria dedireito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, IV. trânsito e transporte;autorizar os estados-membros a legislar sobre questões V. registros públicos.específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federalde 1988. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FGV TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRE PA 2011Para legislar, é correto afirmar que os itens 28) É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e(A) I, IV e V são de competência privativa da União. Municípios para(B) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos (A) legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.Estados e do Distrito Federal. (B) legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.(C) I, III e IV são de competência privativa da União. (C) promover programas de construção de moradias e melhoria das(D) III, IV e V são de competência privativa da União. condições habitacionais.(E) I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e (D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão oudo Distrito Federal. permissão, o serviço de transporte coletivo. (E) realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano. 14
    • 4/5/11 ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  CESPE/UNB ANALISTA JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE CESPE/UNB ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA TRT 21MANDADOS TRT 21 REGIÃO 2010 REGIÃO 2010Com relação à organização político-administrativa do Estado Em relação à organização político-administrativa do Estadobrasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os federal brasileiro, julgue os itens a seguirpróximos itens 30) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os29) Constitui competência concorrente entre União, estados e estados federados exercem competências remanescentes, razãoDistrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-telecomunicações e radiodifusão. membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO  CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010 CESPE/UNB PROCURADOR DO MINISTÉRIO ESPECIAL TCE BA 2010No que se refere à organização político-administrativa do EstadoFederal brasileiro e às competências da União, estados e Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entesmunicípios, julgue os itens subsequentes. federativos.31) Na esfera da competência material comum, a Constituição 32) Na esfera da competência material comum, cabe à União, aosFederal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executarpara a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal planos nacionais e regionais de ordenação do território e dee os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do desenvolvimento econômico e social.bem-estar em âmbito nacional. 15
    • 4/5/11CESPE/UNB SETOR PÚBLICO BB CERT 2010 FCC PROCURADOR DO ESTADO PGE AM 201033) Considerando que a autonomia dos entes federados pressupõe repartição 34) A propósito do modelo de repartição de competências adotado nade competências, de acordo com a Constituição Federal de 1988 ( CF ), Constituição Federal, pode-se afirmar queassinale a opção correta. A) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.A) A edição de normas gerais sobre licitações e contratos é de competênciaconcorrente da União e dos estados. B) as competências materiais são sempre de exercício concorrente porB) A instituição de impostos não previstos na CF da competência comum de todos os entes federativos.todos os entes. C) todas as competências privativas legislativas da União FederalC) A instituição de contribuição dos servidores para custeio da previdência podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário parasocial é prerrogativa exclusiva da União. atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.D) Os municípios podem instituir, mediante lei complementar, regiões D) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a demetropolitanas e aglomerações urbanas. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.E) O Distrito Federal (DF) é competente para legislar tanto sobre ascompetências reservadas aos estados, como sobre as atribuídas aos E) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competênciasmunicípios. legislativas em regime de concorrência com a União. ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ESAF - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO AFCE - CE /TCU PROCURADOR JUDICIAL PM - RECIFE-PE FCC 36) Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre 35) De acordo com o sistema constitucional de repartição de Estados-membros e União é correto afirmar que: competências entre os entes da Federação brasileira, a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, a) aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos privativas. Estados. b) não há competências materiais privativas explícitas dos Municípios. b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação c) não há possibilidade de celebração de convênios de cooperação entre os federal. entes da Federação para gestão de serviços públicos. c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas d) cabe aos Estados-membros exercerem a competência supletiva quando a peculiaridades. União omitir-se na execução de sua competência material privativa. e) lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas. e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, Federal. pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes. 16
    • 4/5/11ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 17ª REGIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA37) Em matéria de competência dos entes federativos, é correto que 38) Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar:a) compete aos Estados legislar privativamente sobre comércio exterior einterestadual. (a) Inexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral.b) aos Municípios cabem as questões de interesse regional, e aos Estados as de (b) Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social dasinteresse local. pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.c) aos Estados cabe estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de (c) Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, asviação. paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.d) compete exclusivamente a União, organizar e manter a polícia civil, a polícia militar (d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dee o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos osfinanceira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de entes da federação.fundo. (e) Preservar as florestas, a fauna e a flora compete exclusivamente à União, aose) É competência privativa da União instituir os tributos referentes aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal.cabendo a estes a respectiva arrecadação e aplicação de suas rendas.ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   NCE/UFRJ – ANALISTA JUD. - TRE/RJ FJG - CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SMF/ RJ 40) Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:39) A competência da União para legislar sobre o sistema (A) No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais dos assuntos relacionados na Constituição.monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é: (B) A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.A) privativa (C) Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o MinistérioB) comum Público e a Defensoria Pública.C) subsidiária (D) Compete também ao município, na competência concorrente, suplementar a legislação federal, no que couber.D) concorrente 17
    • 4/5/11ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ESAF - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – SRF/MF ESAF - ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC41) Com relação à repartição de competências entre as entidades federadasno Brasil, é correto afirmar: 42) Sobre a organização federal brasileira, é possível afirmar:a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões a) os três Poderes do Distrito Federal são mantidos e organizados pela Uniãorelacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas Federal.privativas da União. b) em matéria de competência legislativa concorrente, a competência da União parab) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.seu âmbito territorial. c) os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse,c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de não sendo admissível que suplementem a legislação estadual ou federal.modo taxativo no texto constitucional. d) a Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileirasd) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito pertencem à União Federal.entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis e) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública a União pode intervirfederais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. nos Estados-membros ou nos Municípios neles situados.e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros etambém aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   CESGRANRIO – ADVOGADO – SEAD/AM CESGRANRIO – POLÍCIA CIVIL43) Legislar sobre a proteção do meio ambiente, nos termos da 44) União, Estados e Distrito Federal detêm competêncialegislação vigente, compete: concorrente para legislar sobre:(A) exclusivamente aos Municípios.(B) exclusivamente aos Estados. a) regime dos portos.(C) exclusivamente à União. b) direito penitenciário.(D) apenas à União e aos Municípios, de forma concorrente. c) direito penal.(E) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma d) desapropriação.concorrente. e) requisições civis, em caso de iminente perigo. 18
    • 4/5/11ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   JUIZ SUBSTITUTO TJ – PR TJ - PR PROCURADOR DO RIO GRANDE DO SUL45) Configura competência privativa da União: 46) Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntosa) legislar sobre nacionalidade, direito tributário, cidadania, naturalização,produção e consumo. (A) de peculiar interesse do Município.b) legislar sobre registros públicos, fauna, atividades nucleares de qualquer (B) que não foram enumerados na competência da União.natureza e procedimentos em matéria processual. (C) não compreendidos na competência dos Estados.c) legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança (D) de interesse local.popular e sistemas de consórcio e sorteio. (E) determinados pela legislação federal e estadual.d) legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, aoconsumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turísticoe paisagístico.ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ESAF - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL – SEF/MS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TJ/RN47) Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os 48) Sobre a repartição de competência estabelecida no textoEstados-Membros, assinale a opção correta. constitucional de 1988, pode-se afirmar que:a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa daUnião, desde que o faça por meio de lei complementar. a) A competência legislativa privativa da União não admite delegação aosb) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas Estados.gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva. b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerãoc) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, segerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas inexistir lei federal sobre as normas gerais.peculiaridades. c) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, masd) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustarConstituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídasexpressamente aos Estados. sua execução a peculiaridades locais.e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios d) Aos Estados compete legislar concorrentemente com a União sobrecompreendidos no seu território. direito agrário e desapropriação. 19
    • 4/5/11ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU GABARITO49) Assinale a opção correta: 1. D 11. C 21. C 31. E 41. E 2. E 12. E 22. E 32. E 42. Ba) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, acompetência dos Estados-membros e da União. 3. E 13. B 23. C 33. E 43. Eb) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo 4. C 14. E 24. E 34. D 44. Bhorizontal de distribuição de competência legislativa. 5. E 15. A 25. E 35. E 45. Cc) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de 6. C 16. A 26. C 36. C 46. Dcompetência material específica.d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os 7. C 17. C 27. A 37. D 47. Cserviços locais de gás canalizado. 8. C 18. A 28. C 38. D 48. Be) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas 9. C 19. B 29. E 39. A 49. Daos Estados-membros. 10.  D 20. A 30. C 40. AORGANIZAÇÃO  DO  ESTADO   "Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano esão melhores. Há os que lutam muitosanos e são muito bons, mas há os que lutam toda a vida e estes são imprescindíveis."   PROF:  LUIS  ALBERTO  prof.luisalberto@gmail.com   20