Material complementar eca

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  • 1. Material de ECA – Lei nº 8.069/90Autor: Prof. Rodrigo GonçalvesMuito Importante: Caro concurseiro, este material éde apoio, ou seja, irá servir como forma de melhoraro seu aprendizado. Entretanto, é indispensável àleitura atenta de todos os artigos pertinentes aoEstatuto da Criança e Adolescente.(Lei 8.069/90)Boa sorte!!!!!!!!!Estatuto da Criança e do Adolescente.LEI 8.069/90 A atual Constituição de 1988 ampliou o foco dos direitos das crianças edos adolescentes, passando a não só proteger as situações de regularidade quea criança ou adolescente estivesse, mas também principalmente evitar que airregularidade se constitua. A ampliação feita sobre os direitos das crianças e adolescentes éconhecida como proteção integral, prevista no art. 227 da CR/88. Essa proteçãoé de cunho genérico, pois existiu a necessidade de criação de uma leiespecífica, que se deu em 1990, com a criação do ECA.Finalidade e Natureza Jurídica do ECA: O ECA impõe deveres ao Estado, aos pais e a família, e por fim acomunidade em geral, criando regras , determinando as condutas , bem comoapresentando medidas coercitivas diante do descumprimento para garantir aefetividade da proteção integral. Portanto, o ECA possui natureza jurídica dedireito público, pois toda a sociedade deve respeitar os valores que protegemas crianças e os adolescentes.Fonte Imediata do Direito da Criança e do Adolescente As convenções e tratados internacionais de direito internacional públicoserviram com base para iniciar a proteção da criança e do adolescente noBrasil, o que efetivamente se deu quando excepcionalizamos as normas das
  • 2. Material de ECA – Lei nº 8.069/90legislações das Nações Unidas e atualmente possuem viés próprio, através doECA.Parte Geral - Aplicação do ECA O correto é dizer que existe a aplicação do instituto a crianças eadolescentes, pois existem diferenças entre os dois. É sempre bom ressaltareste ponto, pois o próprio ECA concede proteção integral a criança e aoadolescente, mas em alguns dispositivos declara as diferenças existentes entreeles. A primeira diferença leva-se em consideração a conceituação quanto aidade. De acordo com o art. 2º do ECA, considera-se criança a pessoa quepossui até 12 anos incompletos, enquanto ao adolescente dos 12 anoscompletos até os 18 anos. É bom ressaltar a exceção demonstrada no parágrafo único do art. 2ºque dispõe a aplicação excepcional deste estatuto as pessoas entre 18 e 21anos de idade, conhecidos como jovens- adultos.Obs: Esta excepcionalidade refere-se a aplicação de medida sócioeducativa de internação ou de semi-liberdade dos jovens adultos,desde que estes cometam determinados atos infracionais antes decompletarem os 18 anos de idade. Outra diferença trazida pelo estatuto da criança e do adolescente refere-se a pratica de ato infracional, assim vejamos:● Quando um ato infracional for cometido por um adolescente, poderá a esteser aplicado uma medida de proteção ou sócio- educativa.● Caso o ato infracional seja cometido por uma criança, a esta só poderá seraplicada uma medida educativa.Direitos das Crianças e Adolescentes A criança e o adolescente possuem todos os direitos inerentes a pessoahumana, sem prejuízo da proteção integral
  • 3. Material de ECA – Lei nº 8.069/90 DESENVOLVIMENTO social físico Esperitual mental moralGarantia de prioridade:● Receber proteção e socorro em qualquer circunstância;● Procedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;● Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.●Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com aproteção à infância e a juventude.● De acordo com o estatuto, a interpretação desta lei leva em consideração osfins sociais a que ela se destina.Dos direitos fundamentaisA Vida e a Saúde Garantir o nascimento e crescimento saudável da criança e aoadolescente. É na gestação que estes direitos são adquiridos, pois para aefetividade do direito a vida e a saúde, a gestante precisa de cuidados. O ECAconcede a proteção a gestante atendimento pré e perinatal.A preferência é de que seja realizado pelo médico que acompanhou a gestaçãoe o apoio da alimentação que necessite. Os hospitais devem obedecer algumas regras quando do nascimento deuma criança, que se resume a garantir que a criança fique com a mãe,identificar o bebê, para evitar trocas e anotar todo o tratamento realizado, para
  • 4. Material de ECA – Lei nº 8.069/90garantir que os exames essenciais sejam feitos e o tratamento possa precisarseja realizado. Os hospitais também devem respeitar ao direto quando da internação apermanência integral de um responsável. O ECA trata também do aleitamento materno, dever do poder público,tendo a mãe o direito a licença maternidade e estabilidade no emprego. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento,sendo obedecidos os princípios da regionalização e hierarquização do sistema. O SUS ainda deve conceder assistência médica e odontológica, além defornecer as vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias; os pais serãoresponsabilizados, se não vacinarem seus filhos.Se a mãe estiver presa?R: O ECA assegurou o direito a amamentação para as mãespresidiárias.E se mesmo assim, não for assegurado no caso concreto tal direito,qual é a medida judicial cabível ?R: Mandado de Segurança Garantir a saúde à criança e ao adolescente não se resume adisponibilizar somente hospitais par atendimento. Considerando que o ECAconcede atendimento integral, a criança e o adolescente tem direito tambémaos medicamentos,tratamento e deficientes.Se o Estado não atender a todas as necessidades elencadas no ECA ?R: Cabe a Ação Civil Pública, para que o MP tome as medidas cabíveis,tendo como finalidade precípua assegurar todos os direito elencadosno ECA.Incumbe ao Poder Público:● Apoio alimentar a gestante e a nutriz;● Aleitamento materno, compreendendo aos filhos de mães submetidas amedida privativa de liberdade;● Assistência psicológica a gestante e a mãe, no período pré e pós natal,inclusive as mães que tenham interesse em integrar seus filhos;● Fornecer gratuitamente a aqueles que necessitarem os medicamentos,próteses e outros relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
  • 5. Material de ECA – Lei nº 8.069/90● Manter registros das atividades desenvolvidas através prontuários individuais,pelo prazo de 18 anos.● Identificar os recém nascidos mediante registro de sua impressão digital e daimpressão digital da mãe.● Exames visando o diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recémnascido.● Fornecer declaração de nascimento, onde constem necessariamenteas intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.● Atendimento integral a saúde da criança e do adolescente por intermédio doSUS, sendo acesso universal e igualitário.● Estabelecimentos de Atendimento a Saude● Devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de umdos pais ou responsável, nos casos de internação da criança ou do adolescente.Maus Tratos Contra Criança e o Adolescente. O ECA prevê o conceito de maus tratos : quaisquer situações queimpeça o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente; paraconfigurar, não há necessidade de ocorrer lesão corporal, mas apenas o abalopsicológico. A pessoa que tiver conhecimento da ocorrência de maus tratoscontra criança ou adolescente possui a obrigação legal de informar ao ConselhoTutelar. Caso na respectiva região não exista, o agente deve comunicar aautoridade judiciária, e caso os maus tratos configurem crime, deve haver acomunicação até mesmo a polícia.A pessoa que não comunicar os maus tratos pode ser punida?R: Depende. Se for professor, responsável por instituição de ensino,pode ser punida com sanção disciplinar, pois possuem o dever moralde comunicar os respectivos maus tratos contra criança e oadolescente.Gestantes ou mães com Interesse de doar os seus filhos devem serobrigatoriamente encaminhadas a Justiça da Infância e Juventude.Direito a Liberdade, Respeito e a Dignidade● Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadasas restrições legais.
  • 6. Material de ECA – Lei nº 8.069/90● Estas ressalvas foram impostas pelo simples motivo das crianças eadolescentes não terem ainda maturidade suficiente para frequentardeterminados locais;● Opinião e expressão.● É a faculdade jurídica dada às crianças e adolescentes de terem livrementesuas convicções e ideais.● Crença e cultos religiosos.● Escolha de qual religião a seguir ou ficar sem religião.● Brincar, praticar esportes e divertir-se;● Imposição legal dos hospitais pediátricos de manutenção de brinquedos, peloexposto na lei 11.104/05.● Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;● Inserção da criança e do adolescente perante a família e a sociedade.● Participar da vida política, na forma da lei;● Conferido aos adolescentes entre 16 a 18 anos , que podem iniciar a vidapolítica, pois lhe é facultado o direto ao voto.● Buscar refúgio, auxílio e orientação;● Decorrem das situações de risco que a criança ou adolescente podemexperimentar. Ao tratar do direito ao respeito, o ECA entende que a efetividade destagarantia se dará com a inviolabilidade da integridade física psíquica, devendoainda ser respeitado a moral, a imagem, a autonomia, valores, idéias, crenças eobjetos pessoais da criança e do adolescente.A dignidade da criança e do adolescente deve ser mantida por toda asociedade.Direito a Convivência Familiar e Comunitária Para que ocorra a real proteção integral, é necessário que a criança ouadolescente desenvolva-se em um verdadeiro ambiente familiar denominadopelo Estatuto de Família natural, composta pelos pais ou qualquer um deles eseu descendente.
  • 7. Material de ECA – Lei nº 8.069/90 Os pais têm o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores; anova lei de adoção (lei 12.010/09) trouxe uma inovação relacionada a estedever, pois os pais não poderão para se eximir dele alegar ou falta de recursosmateriais, pois existem meios de obtê-los através do Poder Público. Os pais poderão reconhecer os filhos havidos fora do casamento e estedireito constitui direito personalíssimo, indispensável e imprescritível,podendo ser exercidos contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição,observando ainda o segredo de justiça. A regra é o crescimento e desenvolvimento da criança ou do adolescentena sua família natural. Entretanto, não sendo possível, excepcionalmente, acriança ou adolescente será posto em família substituta.Então, quais são as formas de colocação de criança ou adolescente emfamília substituta?As formas são: guarda tutela e adoção. A guarda gera obrigação de prestar assistência material, moral eeducacional a criança ou adolescente; não implica em perda ou suspensão dopoder familiar, mas concede ao seu detento o direito de opor-se a terceiros,inclusive aos pais e poderá ser revogado a qualquer tempo. A guarda é destinada a regularizar posse de fato de criança ouadolescente. Em regra, é referida no curso dos processos de tutela ou adoção,exceto adoção estrangeira. Cabível também como pedido autônomo em caso defalta eventual dos pais ou responsável. Inclui direitos previdenciários, sendo posição diversa do STJ; É revogávele não muda o nome da criança ou do adolescente. O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros nãoimpede o exercício do direito da visita dos pais, assim como o dever de prestaralimentos.Exceção: Salvo expressa e fundamentada decisão judicial, emcontrário, de autoridade judiciária ou se a medida for aplicada empreparação para adoção. A tutela será deferida a pessoa até 21 anos incompletos; engloba odever de guarda e de administração de bens do tutelado. No institutotranscorrido, demanda necessariamente a perda ou a suspensão do poderfamiliar. A tutela é destinada ao amparo e à administração dos bens da criança edo adolescente em caso de falecimento dos pais, ausência ou perda do poderfamiliar. É possível a concessão da guarda no curso do processo. Quanto aos direitos previdenciários, estes são incluídos, atendidos osrequisitos legais. (Lei 8.213/91); É revogável e não muda o nome da criança oudo adolescente.
  • 8. Material de ECA – Lei nº 8.069/90 A adoção é uma forma de vínculo familiar, sendo necessária a perda dopoder familiar dos pais biológicos, cujo pedido deve ser expresso na ação deadoção. A forma de adoção objetiva a criação do vínculo depaternidade/maternidade entre pais-adotantes e filho-adotado. É possível aconcessão de guarda no curso do processo de adoção. Na adoção, existem plenos direitos previdenciários; É ato irrevogável,podendo mudar o prenome. Na hipótese de adoção estrangeira, o estágio de convivência deve sercumprido em território nacional e será no mínimo de 15 dias para crianças deaté 2 anos de idade, e no mínimo de 30 dias, quando se tratar de adotandoacima de 2 anos. Não é possível adotar por procuração; o adotante deve ter mais de 21anos e ter no mínimo mais de 16 anos que o adotando, não precisando sercasado, pois pouco importa o estado civil. Com relação ao adotando, este deve contar com no máximo 18 anos nadata do pedido, a menos que já esteja sob guarda ou tutela dos adotantes. A adoção depende do consentimento dos pais ou do responsável doadotando, e se ele for maior de 12 anos, precisará do seu consentimento. O consentimento dos pais ou representantes legais édispensado, se os mesmos forem desconhecidos ou tenham sidodestituídos do pátrio poder, pois a nova lei visa agilizar o processo deadoção e colocar mais rapidamente o menor em família substituta. Em se tratando de período de estágio de convivência,quando o adotantefor brasileiro, como regra, este prazo será fixado pela autoridade judiciária, mashá uma exceção: Se o adotando não tiver mais de 1 ano de idade, ou sequalquer que for sua idade estiver na companhia do adotante tempo suficientepara se avaliar a conveniência da constituição do vínculo, não será necessário oestágio de convivência. A adoção se constitui por sentença judicial e gera efeitos após o seutransito em julgado. A sentença será escrita no registro civil e constará o nome dos adotantese dos ascendentes e não haverá nenhuma observação sobre a origem do atopoderá constar na certidão de registro.Obs: A adoção é irrevogável e a morte dos adotantes não restabelece o poderfamiliar aos pais naturais.Direito a Educação, Cultura, Esporte e LazerSão asseguradas formas de delinear uma sociedade civilizada. A criança ou ao adolescente é outorgado o direito de fazer matrícula emestabelecimento de ensino público, bem como de escola pública e próxima desua residência.
  • 9. Material de ECA – Lei nº 8.069/90Se a entidade recusar-se a efetuar a matrícula ?R: Se o motivo da recusa for racial, étnico, religioso ou advindo denacionalidade, haverá punição de reclusão de 3 a 5 anos e por serpraticado contra menor de 18 anos, a pena é agravada em um terço. É garantida a criança e ao adolescente o respeito do educador, que nãopode em hipótese alguma, ridicularizá-lo em público. É assegurado aos paisparticiparem do processo pedagógico de seus filhos. O direito a educação, esporte e lazer constituem direito público subjetivoda criança e do adolescente, não podendo ser, em nenhuma hipótese, retirado,constituindo normas de ordem pública. Os pais que não matricularem os filhos nas escolas poderão serresponsabilizados por abandono intelectual ( art. 55 e 129,V do ECA; art. 246do CP ) A instituição de ensino que tiver conhecimento de maus tratos,repetência escolar ou faltas injustificadas por parte da criança ou doadolescente deve obrigatoriamente comunicar ao Conselho Tutelar, sob penade sofrer infração administrativa. O estudo noturno não é proibido pelo ECA. Sua permissão decorre dacontinuidade de desenvolvimento dos adolescentes que trabalham. A criança e o adolescente possuem direito de organizar e participar deentidades estudantis, só podendo ser tolida por decisão judicial, ocorrendo asuspensão ou dissolução das referidas entidades.Qual é a parcela de atuação do Estado nestes direitos ?R: A União tem o dever de organizar o sistema educacional federal epromover o financiamento de projetos estudantis, com vistas apromover educação igualitária em todo o território. Aos Estados e aoDistrito Federal é atribuído maior atenção ao ensino fundamental emédio, já os Municípios têm responsabilidades referente ao ensinofundamental ou infantil. Compete aos Municípios, agindo conjuntamente com os Estados e União,a implementação de meios para propiciar a criança e ao adolescente aaquisição de cultura, lazer, dentre outros direitos estipulados no ECA.Obs: O acesso ao Ensino obrigatório gratuito é direito públicosubjetivo.Direito a Profissionalização e a Proteção do Trabalho O ECA regula em quais hipóteses o trabalho é permitido paraadolescentes e crianças.
  • 10. Material de ECA – Lei nº 8.069/90É proibida qualquer forma de trabalho para os menores de 14 anos. Entre 14 e 16 anos existe a possibilidade de trabalhar como aprendiz;Após os 16 anos, o adolescente poderá trabalhar, desde que respeitadosalgumas situações.Obs: Seja condição de aprendiz ou adolescente trabalhador, é proibidoo trabalho noturno realizado entre as 22:00 e as 5:00 do dia seguinteou trabalho penoso, insalubre ou perigoso, locais que prejudiquem aimagem do menor.O que é atividade insalubre ou perigosa ?R: Atividade insalubre é aquela que por sua natureza, método oucondições de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos asaúde. Atividade perigosa é aquela que envolve materiais ousubstâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais detrabalho.Criança pode trabalhar?R: Não, somente adolescente.O menor pode receber salário?R: Sim. De acordo com o art. 80 da CLT, o valor deve ser pago pelametade na primeira metade do contrato e 2/3 nos outros restantes.De acordo com a súmula 205 do STF, o menor não aprendiz devereceber o salário mínimo integral.Prevenção dos direitos das crianças e dos adolescentes Possui como finalidade basilar a prevenção dos direitos e violações quepossam ensejar prejuízo a criança ou adolescente. A responsabilidade pode recair sobre pessoa física ou jurídica. É competência da União estabelecer a faixa etária das diversões públicas,programas de rádio e televisão.Horário considerado acessível ao menor: 6:00 as 23:00 O que se leva em consideração par estipular a faixa etária são o sexo e aviolência.
  • 11. Material de ECA – Lei nº 8.069/90 Os pais são responsáveis por escolher o que a criança ou adolescentepode ver ou não, exceto nos casos que haja previsão legal proibindo a entradade menores de 18 anos.Classificações indicativas existentes:1- Especialmente recomendadas às crianças e aos adolescentes;2- Livre;3- Não recomendada para menores de 10 ano;4- Não recomendada para menores de 12 anos;5- Não recomendadas para menores de 14 anos;6- Não recomendadas para menores de 16 anos;7- Não recomendadas para menores de 18 anos. Para comerciantes de revistas e publicações que contenham materialimpróprio ou inadequado, crianças e adolescentes devem seguir critériosespeciais para revenda; apresentando o material em embalagem lacrada comadvertência de seu conteúdo, capas que tenham imagens pornográficas ouobscenas devem ser protegidas com embalagem opaca. O conteúdo das revistas não podem conter ilustrações, legendas,fotografias de bebidas alcoólicas, tabaco, armas, e munições e devem serrespeitar os valores éticos da pessoa e da família. Importante lembrar que a responsabilidade de entrada de menores emlocais que explorem bilhar, sinuca ou congênere, ou casa de jogos, casas quepossuem apostas, é do comerciante responsável pelo negócio. Entende-se que a criança e o adolescente não podem entrar na lotérica,pois a finalidade do ECA é afastar a criança e o adolescente do contato comvícios, como são as apostas.Prevenção com Relação a Produtos e Serviços Alguns produtos têm a venda proibida por imaturidade do adolescenteou criança para o consumo ou ainda por impedir o desenvolvimento saudável.
  • 12. Material de ECA – Lei nº 8.069/90São eles:Armas, munições e explosivos;Bebidas alcoólicas;Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica,ainda que por utilização indevida;Fogos de artifício ou de estampido, salvo aqueles que pelo seu reduzidopotencial sejam incapazes de produzir qualquer dano físico na sua utilizaçãoindevida;Revistas e publicações, contendo material impróprio ou inadequado paracrianças ou adolescentes.Bilhetes lotéricos e equivalentes. Quanto aos serviços, a proibição específica é para hotéis, motéis,pensões e estabelecimentos silimares, que não poderão hospedar crianças ouadolescentes, senão estiverem acompanhadas pelos seus pais ou responsável,ou apresentarem autorização desses.Proteção do ECA quanto as viagens: Primeiramente, deve-se descobrir se a viagem é nacional ouinternacional. Depois, se quem viaja é criança ou adolescente. Nas viagens nacionais, o adolescente pode viajar sozinho e não precisade autorização. As crianças poderão viajar na companhia dos pais, dos irmãos,dos responsáveis ou com autorização judicial. A autorização para criança viajar é dispensável, se a viajem for paracomarca contígua a da residência da criança, para cidade da mesma unidade dafederação ou localidade incluída na mesma região metropolitana. Também se dispensa a autorização judicial se a criança estiveracompanhada de ascendente ou colateral maior até o 3 graus, comprovadodocumentalmente o parentesco ou pessoa maior, expressamente autorizadapelo pai, mãe ou responsável. Nas viagens internacionais, seja crianças ou adolescentes, a regra é queseja essencial a autorização judicial, exceto se tiver acompanhada de ambos ospais ou responsáveis ou no caso de viajar ao lado de um dos pais, autorizadoexpressamente pelo outro.Obs: Se um dos pais se negar a conceder a autorização ou caso nãoseja encontrado pelo outro, a autorização judicial suprirá a omissãoou a negativa de um dos pais.
  • 13. Material de ECA – Lei nº 8.069/90Não se esqueça: Nenhuma criança ou adolescente nascido emterritório nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiroou residente no exterior sem prévia e expressa autorização judicial.Parte Especial - É dividida em:- Política de Atendimento;- Medida de Proteção;- Prática de Ato Infracional;- Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis;- Conselho Tutelar;- Acesso a Justiça;- Crimes e Infrações.Política de Atendimento Neste tópico, encontramos a competência para a prática de política deatendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A competência para elaboração de normas gerais, tratando-se de políticade atendimento das crianças e adolescentes é da União, por meio do ConselhoNacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Competem aos Estados, Municípios e Distrito Federal a efetivação dasnormas gerais por meio de Conselhos Estaduais e Municipais, que atuem deforma combinada com os Conselhos Tutelares. A finalidade da política de atendimento é tratar dos problemas queenvolvam as crianças e os adolescentes, analisando as situações eapresentando soluções. A política de atendimento leva em conta alguns temas essenciais. Sendoassim, deve ser desenvolvida a política social básica, política de assistênciasocial de caráter supletivo para aqueles que dele necessitem.● Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psico- social dasvítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso e opressão.● Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças eadolescentes desaparecidos.● Proteção jurídica social por entidades de defesa dos direitos das crianças edos adolescentes.
  • 14. Material de ECA – Lei nº 8.069/90Importante: As entidades não governamentais não poderão funcionarsem antes se registrarem no Conselho Municipal dos direitos dascrianças e adolescentes.Medida de Proteção● Ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;● Na falta, abuso ou omissão dos pais ou responsáveis;● Em razão da conduta do próprio menor, que em alguns casos, é o causadorda inexistência da aplicação de seus direitos. O Juiz da vara de Infância e Juventude ou Conselho Tutelar deveráadotar uma ou mais medidas protetivas para cessar a violência ou ameaça dosdireitos das crianças ou adolescentes, podendo ser: I- Encaminhamento da situação aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II- A matrícula e a frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; III- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio a família, criança ou adolescente; IV- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial; V- Inclusão em programas comunitários de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicomos. VI- Determinar que a criança ou adolescente seja abrigado em entidade; VII- Colocação em família substituta.Prática de Ato InfracionalConceito: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, que sedenomina ato infracional, quando praticado por menor. Para se configurar, énecessário que ocorra a comprovação do crime ou contravenção, acompanhadade todos os elementos que provem a realização da respectiva infração penal.
  • 15. Material de ECA – Lei nº 8.069/90 Não havendo a possibilidade de se enquadrar o ato do menor nadescrição da lei, não haverá ato infracional, podendo ser aplicada medidaprotetiva. Tanto a criança quanto o adolescente podem praticar ato infracional,mas por serem penalmente inimputáveis, estarão sujeitos as medidasespecíficas do ECA.Dica: As crianças infratoras só se aplicarão medidas protetivas,enquanto os adolescentes, poderão ser aplicadas medida protetivas emedidas sócio-educativas, podendo cumularem-se ou não.Quando da prisão, o adolescente terá os seguintes direitos:● Não será privado de sua liberdade, se não for em flagrante de ato infracionalou por ordem judicial escrita e fundamentada da autoridade competente.Obs: Não cabe prisão para averiguação de fato.● O adolescente tem direito a identificação dos responsáveis pela suaapreensão, devendo ser informado de seus direitos e sua apreensão deve sercomunicada a autoridade judiciária competente e a família do apreendido ou apessoa por ele indicada.● Poderá ocorrer a internação do adolescente antes da sentença, tendo o prazoimprorrogável de 45 dias, devendo se dar por autorização judicialfundamentada, havendo indícios suficientes da autoria por parte doadolescente.● O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificaçãocompulsória por parte dos órgãos policiais e estatais, salvo no caso deconfrontação, se houver dúvida fundamentada.Medidas Sócio- EducativasI)-Advertência- admoestação verbal;II)-Reparação do dano; Depende da existência de indícios suficientes para deduzir a autoria ematerialidade do ato infracional;Prestação de serviços a comunidade; Realização por parte do adolescente de tarefas gratuitas de interessegeral. Essas tarefas devem ser determinadas de acordo com as aptidões doadolescente.
  • 16. Material de ECA – Lei nº 8.069/90 Deverão ter jornada máxima de 8 horas e não poderá ultrapassar operíodo de 6 meses.Obs: Não se admite trabalhos forçados.Liberdade assistida; Adotada quando nítida a necessidade diante do ato infracional cometidopelo adolescente, com a finalidade de acompanhar ou auxiliá-lo, que será feitopelo orientador, sendo uma pessoa capacitada recomendada por entidade ouprograma de atendimento. A liberdade assistida tem o prazo máximo de 6 meses, podendo serprorrogada, revogada ou substituída por outra, desde que sejam ouvidos oorientador, o MP e o defensor.Internação em estabelecimento educacional; Medida privativa de liberdade e está sujeito aos princípios da brevidade,excepcionalidade e respeito a condição pecuniária da pessoa emdesenvolvimento. Na internação, o adolescente poderá realizar atividades externas, salvodecisão judicial em contrário. A internação não possui prazo determinado, e a cada 6 meses, deveexistir uma reavaliação e mantida apenas se houver decisão fundamentada. A duração máxima da internação é de 3 anos. Atingido esse limite, oadolescente será liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou assistênciaassistida.Inserção em regime de semi-liberdade; Pode ser determinado desde o início; Geralmente ocorre como forma detransição para o meio aberto. Possibilita ao adolescente a prática de atividades externas,independentemente de autorização judicial.O regime de semi-liberdade não comporta prazo determinado.Conselho Tutelar São órgãos públicos municipais, criados por lei, com caráter permanentee possui aplicação somente no âmbito administrativo, não podendo fazer
  • 17. Material de ECA – Lei nº 8.069/90aplicação do direito. Por isso, são órgãos não jurisdicionais, e a finalidade a quese destinam é o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.Composição Em cada município, haverá no mínimo um Conselho Tutelar, compostopor 5 membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de 3 anos,permitida uma recondução.Requisitos para a Candidatura para Membro do ConselhoTutelar I- Reconhecida idoneidade moral; II- Idade superior a 21 anos; III- Residir no Município.Obs: A lei municipal irá regular sobre o local, dia e horário defuncionamento do Conselho Tutelar.Benefícios Concedidos a Quem Exerce a Função deConselheiro● Presunção de idoneidade mora;● Assegura a prisão especial, em caso de crime comum.Principais Atribuições do Conselho Tutelar I- Encaminhar ao MP notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças e adolescentes. II- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessário. III- Representar ao MP para efeitos de ação penal de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto a família natural.
  • 18. Material de ECA – Lei nº 8.069/90Acesso a Justiça Criança ou adolescente detêm direitos de acesso a justiça junto adeterminado órgãos como a Defensoria Pública, Ministério Público e o próprioPoder Judiciário. Em regra, as ações judiciais de competência da justiça da infância ejuventude são isentas de custas e emolumentos, salvo nos casos de litigânciade má fé.Muito importante: A autoridade judiciária dará curador especial acriança ou ao adolescente, sempre que os interesses desses colidiremcom o de seus pais ou responsável, ou quando carecer derepresentação ou assistência legal, ainda que eventual. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos quedigam respeito às crianças e adolescentes que se atribua autoria de atoinfracional. Qualquer notícia a respeito de ato infracional, não poderá identificar acriança ou adolescente, vedando-se a fotografia, referência a nome, apelido,filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.Bons Estudos!!!!!!!!!!!