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Exercício de direito constitucional
 

Exercício de direito constitucional

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    Exercício de direito constitucional Exercício de direito constitucional Document Transcript

    • TEORIA DA CONSTITUIÇÃO1-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado deSanta Catarina S.A./2010) Considerando os critérios de classificaçãodas constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, écorreto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:(A) promulgada, rígida e sintética.(B) outorgada, semi-rígida e analítica.(C) promulgada, rígida e analítica.(D) outorgada, semi-rígida e sintética.(E) promulgada, flexível e analítica.2-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeitodo poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.(A) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do textoconstitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.(B) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveisde 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em doisturnos de votação em cada uma delas.(C) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitaçõesmateriais ao poder constituinte derivado.(D) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regimeconstitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintesda Constituição de 1988.(E) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controlejudicial de constitucionalidade.3-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) OPoder Constituinte Originário tem por características ser:(A) incondicionado e irrestrito.(B) permanente e limitado.(C) primário e condicionado.(D) autônomo e restrito.(E) ilimitado e transitório.4-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) São elementos orgânicos daConstituição:(A) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.(B) a divisão dos poderes e o sistema de governo.(C) a tributação e o orçamento e os direitos sociais.(D) as forças armadas e a nacionalidade.(E) a segurança pública e a intervenção.5-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) Éconseqüência da rigidez constitucional:(A) o princípio do Estado Democrático de Direito.(B) o princípio da Supremacia da Constituição.
    • (C) a inalterabilidade do texto constitucional.(D) o controle concentrado da constituição.(E) a presença, em seu texto, de normas fundamentais.6-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) Mutaçãoconstitucional é:(A) o mesmo que reforma da constituição.(B) o mesmo que emenda da constituição.(C) o processo não-formal de mudança de constituição flexível.(D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.(E) o processo formal de alteração do texto constitucional.7-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a afirmativaincorreta.(A) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentaistêm aplicação imediata.(B) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.(C) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde aentrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos osefeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que olegislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.(D) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentamaplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmentesobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aaplicabilidade.(E) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não deaplicação ou execução imediata.8-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) A Constituição daRepública Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como:(A) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto aomodo de elaboração; promulgada, quanto à origem; flexível, quanto àestabilidade.(B) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto aomodo de elaboração; promulgada, quanto à origem; semiflexível, quanto àestabilidade.(C) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto aomodo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto àestabilidade.(D) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quantoao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semiflexível, quanto àestabilidade, haja vista as inúmeras emendas constitucionais existentes.(E) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto aomodo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida, quanto àestabilidade.
    • ORGANIZAÇÃO DO ESTADO9-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado deSanta Catarina S.A./2010) As alternativas a seguir apresentamcaracterísticas do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma.Assinale-a.(A) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.(B) Atribuição de autonomia constitucional aos Estados- membros, DistritoFederal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderesexecutivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.(C) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, atravésda eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.(D) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federalnos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbriofederativo.(E) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emendaconstitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.10- (FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas -Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) Arespeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento desindicatos de categorias profissionais, assinale a alternativa correta.(A) Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas àobtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais.(B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhevedada a representação judicial de interesses individuais.(C) A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual évedada a criação de mais de uma organização sindical representativa decategoria profissional ou econômica na mesma base territorial.(D) Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votadospara a diretoria do respectivo sindicato profissional.(E) É vedada a sindicalização de servidores públicos.11-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas -Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) Assinalea alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contasda União.(A) Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.(B) Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.(C) Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão depessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas asnomeações para cargo de provimento em comissão.(D) Julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas contra seuspróprios Ministros e servidores.
    • (E) Fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujocapital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratadoconstitutivo.12-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas -Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) Arespeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro,assinale a afirmativa incorreta.(A) Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelasConstituições e leis que adotarem, observados os princípios consagrados naConstituição Federal.(B) Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas emdois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terçosdos membros da Câmara Municipal.(C) A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direitocivil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáuticoespacial e do trabalho.(D) Os governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias,desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual e sejamobservados os princípios e limitações impostos pelo modelo adotado naConstituição Federal.(E) A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelirinvasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto deintervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerando-se aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em doisturnos de votação.13-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas -Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) Arespeito das normas constitucionais que regem a ordem econômicabrasileira, analise as afirmativas a seguir: I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente. II. II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas. III. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal. IV. IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a
    • constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.Assinale:(A) se somente a afirmativa II estiver correta.(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.(E) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.14-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Em faceda crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, oPresidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isençãono ICMS, em operações referentes à circulação de produtosfarmacêuticos. A esse respeito, é correto afirmar que:(A) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem serestabelecidas em face de produtos específicos.(B) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.(C) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais paratodos os entes da federação.(D) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituirisenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes dafederação.(E) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatórioentre os diversos setores da atividade econômica.15-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) OCongresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou osEstados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dosserviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia sercobrado imediatamente após sua instituição por lei. A partir dahipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.(A) O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorizaçãoconstitucional para que os Estados criassem o referido tributo.(B) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituiçãoviola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea peloSTF.(C) O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovaçãode uma emenda à Constituição dos Estados.(D) A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece deforma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendopossível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.(E) O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária,considerado cláusula pétrea pelo STF.
    • 16-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Na esferadas competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.Assinale:(A) se somente a afirmativa I estiver correta.(B) se somente a afirmativa II estiver correta.(C) se somente a afirmativa III estiver correta.(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.17-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2010) No queconcerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estadose do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, antea inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercíciode sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de LeiEstadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria.Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziunormas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultouem:(A) inconstitucionalidade da Lei Federal "Y".(B) suspensão da eficácia da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal"Y".(C) ab-rogação da Lei Estadual "X".(D) derrogação da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y".(E) inconstitucionalidade superveniente da Lei Estadual "X".18-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) Arespeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargospúblicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.(A) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que hajacompatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar,nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça.(B) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifiquecompatibilidade de horários.(C) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico oucientífico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que aremuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos ministrosdo Supremo Tribunal Federal.
    • (D) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que hajacompatibilidade de horários. A restrição constitucional não se aplica aosempregos em fundações públicas.(E) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico oucientífico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que aremuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal doGovernador.19-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008)Considere as seguintes afirmativas sobre o tema AdministraçãoPública:I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.Assinale:(A) se somente a afirmativa I estiver correta.(B) se somente a afirmativa II estiver correta.(C) se somente a afirmativa III estiver correta.(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.20-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008)A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nostermos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória dedeterminados objetivos, entre os quais, não se inclui:(A) universalidade da cobertura e do atendimento.(B) eqüidade na forma de participação no custeio.(C) diversidade da base de financiamento.(D) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.(E) caráter centralizado da gestão administrativa.21-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) Analise as afirmativas a seguir:I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação deserviços públicos.II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividadeeconômica.III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei.IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direitopúblico.V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedadesanônimas.
    • Assinale:(A) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.(B) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.(E) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.Gabarito1. C2. D3. A4. B5. B6. D7. D8. E9. B10. C11. D12. E13. C14. D15. B16. D17. B18. E19. C20. E21. C