Direito do consumidor principais pontos

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Direito do consumidor principais pontos

  1. 1. DIREITO DO CONSUMIDORPRINCIPAIS PONTOS Relações de consumo são aquelas que existem um consumidor de umlado e um fornecedor do outro.O CDC somente é aplicável nas relações de consumo.Conceito de consumidor- É toda pessoa física ou jurídica, que adquireou utiliza produto ou serviço, como destinatário final. (art. 2º do CDC). O conceito de consumidor imposto pelo CDC é mais amplo do quedemonstrado no seu art. 2º. De acordo com o art. 17, as vítimas de um eventose equiparam a consumidores. Não obstante, o art. 29 prescreve que todas as pessoas expostas naspráticas nele previstas, determináveis ou não, são equiparáveis.Corrente finalista- É aquela que entende que o consumidor é odestinatário fático e econômico do bem.Corrente maximalista – É aquela que entende consumidor é tãosomente o destinatário fático do bem.Corrente finalista mitigada – É aceita pelo STJ e consiste napossibilidade do revendedor ingressar no Judiciário pelo CDC, pois trata-se dehipossuficiente.Destinatário final- Toda pessoa que se utiliza do bem para uso pessoal.Conceito de fornecedor- Toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, transformação,importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ouprestação de serviços. (art. 3º do CDC ) O art. 66 do CDC demonstra a responsabilidade penal pela afirmaçãofalsa, enganosa ou omitir informação relevante.Obs: A pessoa deve exercer de forma habitual certaatividade, sob pena de não ser consideradafornecedora.
  2. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR De acordo com o CDC, o profissional liberal é considerado fornecedor.Com relação às pessoas jurídicas de direito público, vale lembrar que existemdois tipos de serviços públicos: próprios e impróprios.Próprios: São aqueles serviços que o Estado presta diretamente; sãoimprescindíveis a sociedade, como a saúde e segurança públicaImpróprios: São aqueles serviços prestados pelo Estado ou por terceiros. OCDC faz referência a esses serviços, como por exemplo, o serviço de água,fornecimento de energia elétrica.Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.Os produtos que são fornecidos por bancos são imateriais. (art. 4º do CDC)Os produtos podem ser duráveis ou não duráveis.Durável: É aquele que são se extingue; não acaba após o uso, como porexemplo, um carro.Não durável: É aquele que se extingue; acaba com o uso, servindo como,por exemplo, os alimentos e bebidas.Serviço:Conceito: Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteremuneração, inclusive bancária, financeira de crédito ou securitária. A leiexcepcionalista os serviços advindos das relações trabalhistas.Este rol é exemplificativo, não excluindo outras atividades. O CDC exclui os serviços gratuitos, dizendo que serviço é atividadeprestada em troca de remuneração.Obs: Se o preço estiver embutido no serviço, é,portanto pago pelo consumidor, ele está sujeito aoCDC.Ex: ajustes feitos em roupa comprada em uma loja. Os entes políticos também são considerados fornecedores, bem comosuas empresas concessionárias ou permissionárias. Estas entidades têm a
  3. 3. DIREITO DO CONSUMIDORobrigação legal de garantir a eficiência, segurança e continuidade dos serviçosessências.Responsabilidade Pela Qualidade e Segurança dosProdutos e Serviços Não podem acarretar risco a saúde do consumidor, salvo nos casos deriscos normais, previsíveis, decorrentes da natureza e fruição os produtos eserviços. De qualquer forma, o fornecedor possui a obrigação legal de concedertodas as informações necessárias e adequadas ao consumidor. (art. 8 do CDC) O fornecedor que se omite sobre a periculosidade do produto cometecrime tipificado no art. 63 do CDC. Também configura-se crime deixar decomunicar a autoridade competente e aos consumidores a periculosidade doproduto. Se o fornecedor contraria a ordem dada por autoridade competente eexecuta serviço de alto grau de periculosidade, fica sujeito a detenção e multa.(art. 65 do CDC)Produto ou Serviço Altamente Nocivo Sendo o produto ou serviço de alta nocividade, fica vedada a exposiçãono mercado de consumo. Se o produto já foi colocado no mercado de consumo, aquele deverácomunicar aos consumidores e a autoridade, por meio de anúncios publicitáriospela imprensa, rádio, TV etc.Responsabilidade pelo Vício e pelos Defeitos dosProdutos e Serviços A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Isto querdizer, quando o produto ou serviço possui um defeito, o fornecedor deveresponder mesmo sem culpa. É um risco do negócio; o fornecedor é garantidor de eventuais danoscausados. A responsabilidade também é solidária, respondendo conjuntamente ofabricante, o produtor, o importador e o construtor.Defeito Quando o serviço não oferece a segurança que se espera.
  4. 4. DIREITO DO CONSUMIDOR A única hipótese existente em que não poderá haver responsabilizaçãoocorrerá se o fornecedor provar, no caso dos defeitos dos produtos, que essesnão foram colocados no mercado, não existe defeito ou ainda que a culpa éexclusiva do consumidor. Já nos casos dos serviços, o fornecedor só se exime comprovando ainexistência de defeito ou culpa exclusiva do comsumidor ou de terceiros.Exceção a responsabilidade objetiva- Responsabilidade dos profissionais liberais, que é apurada em verificaçãoda culpa. Em hipótese da não possibilidade de identificação do fabricante,construtor, importador ou produtor, o comerciante responderá, concretizando asua responsabilidade subsidiária.Diferença entre Defeito e Vício dos Produtos ouServiços O defeito acaba gerando um acidente de consumo, enquanto um víciofaz diminuir ou acabar com o valor do bem. O vício é uma característica queprejudica o bem ou o serviço. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidadeou qualidade dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis. Esses víciossão aqueles que tornam os produtos impróprios, inadequados para o consumo,ou lhes diminua o valor.Produtos Impróprios São aqueles com o prazo de validade vencido, deteriorados,corrompidos, perigosos, nocivos a vida e a saúde. Portanto, são inadequadospara os fins que se destinam. Se há vício de qualidade do produto, o fornecedor deverá saná-lo, tendoo prazo de 30 dias para fazer. Se após os 30 dias o vício não for sanado, ou senão for possível, o consumidor terá algumas opções:- Substituição do produto por outro;- Devolução do valor pago;- Abatimento proporcional do preço.Se o vício for de quantidade, o consumidor poderá :- Abatimento do preço;
  5. 5. DIREITO DO CONSUMIDOR- Complementação do peso do produto;- Substituição do produto por outro;- Devolução do valor pago, sem prejuízo das eventuais perdas edanos.Se o vício for referente a serviços, todos os arcam com a indenização.O consumidor poderá pedir:- Reexecução dos serviços;- Devolução do valor pago.Muito importante: Cláusula contratual que exonereou atenue a responsabilidade do fornecedor éconsiderada não escrita, pois o CDC proíbe este tipode cláusulas.Decadência e Prescrição O direito de reclamar sobre os vícios pode caducar, se não for exercidoem prazo legal. Este prazo é de 30 dias, se o serviço ou produto não é durável,e de 90 dias, se for durável. Vale lembrar que estes prazos são aplicadosquando os vícios forem aparentes, de fácil constatação. Se o vício for oculto, este prazo só começará quando ficar evidente aoconhecimento do consumidor. Para pedir a reparação deste dano, o prazoprescricional e de 5 anos, contados a partir do conhecimento do vício.

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