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Anteprojeto lei de migrações 1

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criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013, com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil.

criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013, com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil.

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  • 1. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Minuta PROJETO DE LEI Nº , DE 2014 Institui a Lei de Migração e cria a Autoridade Nacional Migratória. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e deveres do migrante, regula a sua entrada e estada na República Federativa do Brasil e a mobilidade de brasileiros ao exterior, e cria a Autoridade Nacional Migratória. § 1º Entende-se por “imigrante” todo estrangeiro que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça transitória, temporária ou definitivamente no País. § 2º Entende-se por “imigrante transitório” o que se encontra no País com a finalidade de turismo, negócios ou curta estada para realização de atividades acadêmicas ou profissionais. § 3º Entende-se por “imigrante temporário” o que reside no País por prazo determinado. § 4º Entende-se por “imigrante permanente” o que reside no País com a intenção de nele radicar-se definitivamente. § 5º Entende-se por “fronteiriço”, para os propósitos desta Lei, a pessoa que reside em Município fronteiriço.
  • 2. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     § 6º Entende-se por “emigrante” o brasileiro, ou pessoa integrante de seu grupo familiar, que se estabeleça transitória, temporária ou definitivamente no exterior. § 7º Ficam plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas, em especial o seu direito à livre circulação. Art. 2º A presente Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares. TÍTULO II Dos Princípios e dos Direitos dos Imigrantes CAPÍTULO I Dos princípios e garantias Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios: I – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos dos migrantes; II – repúdio à xenofobia, ao racismo e quaisquer formas de discriminação; III – não criminalização da imigração; IV – não discriminação quanto aos critérios e procedimentos de admissão de imigrantes no território nacional; V – promoção de entrada regular e de regularização migratória; VI – acolhida humanitária; VII – encorajamento da entrada temporária de imigrantes a fim de estimular o comércio, o turismo, as relações internacionais e as atividades
  • 3. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     culturais, esportivas, científicas e tecnológicas; VIII – garantia do direito a reunião familiar dos imigrantes; IX – igualdade de tratamento e de oportunidade aos migrantes e seus familiares; X – inclusão social e laboral dos migrantes por meio de políticas públicas; XI – acesso igualitário e livre dos imigrantes aos serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; XII – promoção e difusão dos direitos, liberdades e garantias dos migrantes; XIII – diálogo social na formulação, execução e avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã dos migrantes; XIV – fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e livre circulação de pessoas; XV – cooperação internacional com Estados de origem, trânsito e destino de movimentos migratórios a fim de garantir a efetiva proteção de direitos humanos dos migrantes; XVI – integração e desenvolvimento das regiões de fronteira, e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir a efetividade dos direitos dos fronteiriços; XVII – Proteção integral às crianças e adolescentes migrantes. CAPÍTULO II Dos direitos e garantias dos imigrantes Art. 4º Aos imigrantes é garantida, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como assegurados:
  • 4. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     I – direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; II – direito à liberdade de circulação no território nacional; III – direito à reunião familiar dos imigrantes com seus cônjuges e companheiros, filhos, familiares e dependentes; IV – medidas de proteção às vítimas e testemunhas de crimes e violações de direitos; V – direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a seu país de origem, observada a legislação aplicável; VI – direito de reunião para fins pacíficos; VII – direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; VIII – acesso aos serviços públicos de saúde e de assistência social e previdência social, nos termos da lei; IX – amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; X – acesso à educação; XI – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador. § 1º Os direitos e garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, e não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja parte. § 2º Aos imigrantes residentes no Brasil é permitido ser nomeado e tomar posse em cargos, empregos e funções públicas, excetuados aqueles reservados para os brasileiros natos, nos termos da Constituição Federal. Art. 5º Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos aos imigrantes segundo os mesmos requisitos e condições estabelecidos na Constituição e na Lei em vigor que aos brasileiros, conforme a espécie de provimento cabível e a instância federativa correspondente.
  • 5. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     § 1º Não se exigirá do imigrante prova documental impossível ou descabida para o acesso a cargo, emprego e função pública. § 2º O ente do Poder Público competente manterá a Autoridade Nacional Migratória informada quando da nomeação e desligamento de imigrante de cargo de livre provimento, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias do ato. CAPÍTULO III Dos fronteiriços Art. 6º Ao fronteiriço será concedida, mediante requerimento à Autoridade Nacional Migratória, permissão, pelo tempo requerido, para: I – residência em município fronteiriço; II – exercício de trabalho, ofício ou profissão, com as consequentes obrigações e direitos previdenciários dele decorrentes; III – frequência a estabelecimentos de ensino público ou privado. § 1º A qualidade de fronteiriço será inicialmente outorgada por 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, findo o qual poderá ser concedida por prazo indeterminado, e valerá, exclusivamente, até os limites da localidade para a qual foi concedida. § 2º O aposentado ou o pensionista poderão requerer a condição de fronteiriço. Art. 7º Ao fronteiriço será fornecido documento, nos termos de regulamento, no qual constará a localidade onde estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos por esta lei. Parágrafo único. A posse de documento de fronteiriço não dispensa o uso de documentos de identidade estabelecidos em acordos internacionais ratificados pelo Brasil e pertinentes ao caso. Art. 8º Não se concederá a condição de fronteiriço a quem tenha sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislacão penal brasileira, e ressalvadas infraç ões de
  • 6. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     menor potencial ofensivo. Art. 9º O documento de fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular: I – for condenado criminalmente no Brasil ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislaç ão penal brasileira, e ressalvadas infraç ões de menor potencial ofensivo; II – tiver fraudado ou utilizado documento falso para obter o documento de fronteiriço; III – obtiver outra condição migratória. TÍTULO III Da Condição Jurídica e situação documental do Imigrante CAPÍTULO I Dos tipos de visto Art. 10. Ao estrangeiro que pretenda ingressar ou permanecer no território nacional poderá ser concedido visto: I – de trânsito; II – de visita; III – temporário; IV – diplomático; V – oficial; e VI – de cortesia.
  • 7. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     CAPÍTULO II Do visto de trânsito Art. 11. O visto de trânsito poderá ser concedido ao imigrante que tenha de ingressar em território nacional para atingir o país de destino. § 1º O visto de trânsito será concedido para uma ou múltiplas entradas por período de tempo determinado. § 2º O visto não será exigido ao imigrante quando o meio de transporte utilizado em sua viagem fizer escalas ou conexões em território nacional, desde que período entre as conexões não seja superior a 24 horas, e que o imigrante não deixe a área de trânsito. CAPÍTULO III Do visto de visita Art. 12. O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil em caráter sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos: I – recreação ou turismo; II – negócios; III – atividades acadêmicas de pesquisa, ensino e extensão; IV – atividades religiosas e serviço voluntário. Art. 13. O prazo de validade do visto de visita será de até dez anos, observada a reciprocidade, e permitirá múltiplas entradas no Brasil, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias a cada doze meses. Art. 14. O visto de visita poderá ser dispensado com base na reciprocidade de tratamento a brasileiros, observado o disposto nesta lei. Art. 15. É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
  • 8. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Parágrafo único. O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamentos do governo a título de diária, ajuda de custo e reembolso de outras despesas de viagem. CAPÍTULO IV Do visto temporário Art. 16. O visto temporário poderá ser concedido a imigrantes que se encontrem nas seguintes situações: I – estudante; II – trabalhador, em atividades a serem exercidas em caráter temporário em território nacional; III – tratamento de saúde; IV – reunião familiar; V – prática de atividades religiosas e serviço voluntário; VI – acolhida humanitária. § 1º O visto temporário de estudo poderá ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular, realizar intercâmbio de estudo, e pesquisa cultural ou profissional. § 2º O visto temporário de estudo terá o prazo correspondente à duração do respectivo curso, estudo ou pesquisa. § 3º O visto temporário de trabalho poderá ser concedido ao estrangeiro, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, pelo prazo de até um ano. § 4º O visto temporário para tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes aqui estabelecidos, poderá ser concedido, em caráter excepcional, a estrangeiro e a único acompanhante, que comprove capacidade para custear seu tratamento e meios de subsistência suficientes para sua manutenção durante o período em que este for realizado, por recurso próprio, seguro válido no território nacional ou certificado de prestação de
  • 9. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     serviço de saúde previsto em acordo internacional. § 5º O visto para prática de atividades religiosas e serviço voluntário poderá ser concedido por até dois anos. § 6º O visto para reunião familiar poderá ser concedido em caráter temporário ou permanente. CAPÍTULO V Dos vistos diplomático, oficial e de cortesia Art. 17. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados pela autoridade nacional competente, na forma do regulamento. Parágrafo único. A transformação do visto diplomático, oficial ou de cortesia em residência importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos. Art. 18. O portador de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental com representação no Brasil, salvo o disposto em acordo internacional que contenha cláusula específica sobre o assunto. Art. 19. O portador de visto de cortesia é empregado particular de beneficiário de visto diplomático e somente poderá exercer atividade remunerada para a pessoa pela qual foi contratado. Parágrafo único. A pessoa contratante será responsável pela saída do empregado do território nacional, no prazo de trinta dias, contados da data em que cessar o vínculo empregatício, salvo se o portador de visto de cortesia solicitar e for concedida a transformação de seu visto em residência. Art. 20. Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste Capítulo não se aplica o disposto na legislação trabalhista brasileira. CAPÍTULO VI Do asilado
  • 10. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Art. 21. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial, e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa. Art. 22. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime contra a humanidade, crime de guerra ou de genocídio. Art. 23. A saída do asilado do País sem prévia autorizaç ão da autoridade competente implica renúncia ao asilo e impede o reingresso nessa condiç ão. CAPÍTULO VII Da residência Art. 24. A residê ncia será concedida ao imigrante temporário, mediante requerimento, satisfeita uma das seguintes condiç ões: I – comprovar vínculo empregatício, meio de subsistê ncia ou vínculo com instituiç ão de ensino ou de pesquisa. II – ser reconhecido como refugiado, beneficiário de asilo ou de proteç ão ao apátrida pelas autoridades competentes; III – ser beneficiário do mecanismo de acolhida humanitária. Parágrafo único. A residência deferida ao imigrante temporária terá validade pelo período que motiva a concessão de seu visto temporário ou de seu vinculo professional no País. Art. 25. A residê ncia será concedida ao imigrante permanente, mediante requerimento, satisfeita uma das seguintes condiç ões: I – fazer jus a reunião familiar; II – ter brasileiro sob sua tutela; III – já ter possuido a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la; IV – ser beneficiário de acordo internacional.
  • 11. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Parágrafo único. A residência deferida ao imigrante permanente terá validade de até dez anos, podendo ser prorrogável. Art. 26. Não se concederá a residê ncia a quem tenha sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislaç ão penal brasileira, e ressalvadas infraç ões de menor potencial ofensivo. CAPÍTULO VIII Da reunião familiar Art. 27. A residê ncia para fins de reunião familiar será concedida ao imigrante: I – cô njuge ou companheiro, sem distinç ão de gê nero ou orientaç ão sexual; II – filho de brasileiro ou que tiver filho brasileiro ou imigrante beneficiário de residê ncia; III – ascendente, descendente a partir de segundo grau e irmão de brasileiro ou de estrangeiro beneficiário de residê ncia, desde que comprovada a necessidade de seu amparo por não ter condiç ões de prover seu próprio sustento ou por se tratar de idoso, de pessoa com deficiê ncia ou enfermidade grave. § 1º O visto ou a residência recebida será equivalente a do titular a quem se está reunindo, e, se este for brasileiro, será de caráter permanente. § 2º O imigrante que tiver filho brasileiro ou imigrante beneficiário de residê ncia e dever por lei pagar pensão alimentícia, somente será beneficiado por este artigo se cumprir tal obrigação, sem prejuízo de seus deveres parentais estipulados na legislaç ão brasileira. CAPÍTULO IX Do mecanismo de acolhida humanitária Art. 28. Resguardadas as hipóteses de asilo e refúgio, poderá ser
  • 12. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     concedido o visto para fins humanitários nos casos em que a ordem pública ou a paz social for ameaç ada, em território estrangeiro, por; I – grave e iminente instabilidade institucional; II – calamidades de grandes proporç ões na natureza; III – graves violaç ões de direitos humanos, § 1º O visto para fins humanitários será concedido pelo prazo de até um ano, prorrogável pelo período que persistirem as razões humanitárias que motivaram sua concessão, quando o requerente não reúne as condiç ões para obtenç ão de outra categoria de visto. § 2º Nos casos em que não for possível processar o pedido de visto para fins humanitários, a autoridade migratória poderá dispensá-lo, notificando do fato os pontos de controle migratório. CAPÍTULO X Disposições gerais Art. 29. Não será concedido visto e será impedida a entrada em território nacional de quem tenha cometido crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, segundo a legislaç ão nacional, e, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, crime contra a humanidade, crime de guerra ou de genocídio. Art. 30. Na hipótese de vencimento de visto caberá ao estrangeiro requerer sua prorrogaç ão ou transformaç ão, o que poderá ser concedido no Brasil. Art. 31. O imigrante, temporário ou permanente, poderá solicitar inscriç ão em entidade fiscalizadora de exercício de profissão, nos termos da legislaç ão profissional específica. Art. 32. Pela concessão de vistos de visita e temporário serão cobradas taxas, ressalvado o disposto em acordos internacionais de gratuidade. Art. 33. A posse ou propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorizaç ão de
  • 13. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     residê ncia no território nacional. Art. 34. O visto temporário e o visto diplomático, oficial ou de cortesia poderá ser transformado em residê ncia, ouvida a autoridade nacional competente, mediante o preenchimento das condiç ões para a concessão da residê ncia. TÍTULO IV Da Repatriação e da Deportação Art. 35. A repatriação consiste no impedimento do ingresso de imigrante sem documentação adequada à entrada ou estada no território nacional que esteja em ponto de checagem migratória, mediante despacho da autoridade competente pela respectiva área de fiscalização. § 1º Do despacho de que trata o caput deste artigo será feita imediata comunicação às autoridades superiores competentes e à autoridade consular do país de nacionalidade do imigrante, ou quem lhe representa. § 2º A aplicação deste artigo se fará em respeito ao disposto na Lei nº 9.474, de 1997 e em consonância aos mecanismos de proteção aos apátridas e às situações humanitárias, nos termos desta Lei, de outras normas internas, tratados e demais compromissos internacionais assumidos. § 3º Poderá ser permitida a estada condicional do imigrante sobre quem recaia medida de repatriação sua entrada condicional, nos termos do regulamento. § 4º As despesas com a repatriação e os custos originados da estada transitória do imigrante sobre quem recaia medida de repatriação são de responsabilidade da empresa transportadora, independente da situação migratória ou documental. Art. 36. A deportação é um procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória do imigrante do território nacional e será iniciado com a notificação para que o imigrante deixe voluntariamente o território nacional. § 1º A notificação para saída voluntária de que trata o caput autoriza o trânsito no território nacional pelo prazo especificado em regulamento.
  • 14. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     § 2º O prazo poderá ser dilatado pela autoridade competente, justificadamente, mediante provocação, até decisão final do procedimento. § 3º A Defensoria Pública da União deverá ser notificada para prestação de assistência ao imigrante em todos os procedimentos administrativos de deportação. § 4º O procedimento de deportação não exclui eventuais direitos do imigrante adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira. Art. 37. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa. Art. 38. O procedimento de deportação poderá ser aplicado nos casos de imigrante que, após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não reúna os requisitos necessários à residência em território nacional. Art. 39. Em se tratando de imigrante apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização do Ministério da Justiça. Art. 40. Nos casos de repatriação ou procedimento de deportação, serão observadas as garantidas de integridade e dignidade do imigrante. Art. 41. A repatriação e a deportação serão feitas para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que o aceite, em observância aos acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte. Art. 42. A efetivação da repatriação e da deportação poderá ser sobrestada enquanto a medida colocar em risco à vida do interessado. Art. 43. Não se procederá à repatriação ou a deportação se a medida implicar extradição não admitida pela legislação brasileira. TÍTULO V Das medidas vinculadas à mobilidade CAPÍTULO I Da expulsão
  • 15. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Art. 44. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória do território nacional conjugada a impedimento de reingresso e permanência do imigrante que atentar contra os interesses nacionais. § 1º Poderão dar causa à expulsão: I – crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, quando não for possível o processamento criminal no país ou não for possível a extradição ou a entrega a jurisdição penal internacional; II – crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III – crimes comuns passíveis de penas restritivas de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de resssocialização no território nacional; § 1º Caberá à Autoridade Nacional Migratória resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão, sua duração, ou da suspensão ou revogação dos seus efeitos. § 2º O processamento da expulsão nos casos de crime comum não prejudicará a progressão de regime, de cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena, a concessão de alternativa penal, de indulto coletivo ou individual, anistia e de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições aos nacionais brasileiros. § 3º Quando a expulsão estiver vinculada ao processo criminal comum, o Ministério Público deverá encaminhar à Autoridade Nacional Migratória notificação contendo cópia da aceitação da denúncia no prazo de 60 dias de sua formalização. § 4º O juízo competente remeterá à Autoridade Nacional Migratória, até 30 dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória do imigrante autor de crime, e no mesmo prazo comunicará a concessão de livramento condicional, de progressão do cumprimento da pena para o regime semiaberto ou aberto e a suspensão condicional do processo ou da pena. § 5º Na hipótese da expulsão ter como fundamento exclusivo cometimento de crime comum, esta não poderá ser executada sem o trânsito em
  • 16. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     julgado de sentença condenatória. Art. 45. Não se procederá à expulsão: I – se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; II – quando o imigrante tiver: a) filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou brasileiro sob sua tutela, sendo necessário em ambos os casos a fixação de residência em território brasileiro; b) cônjuge ou companheiro brasileiro, sem distinção de gênero ou orientação sexual, reconhecido judicial ou legalmente; ou c) ingressado no Brasil nos dez primeiros anos de vida, residindo desde então no País. Art. 46. A Autoridade Nacional Migratória definirá meios efetivos de apresentação e processamento de pedidos de suspensão e revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência no território nacional. Art. 47. A Autoridade Nacional Migratória regulará condições especiais de concessão de residência para viabilizar medidas de ressocialização a imigrantes em cumprimento de penas cominadas ou executadas em território nacional. Art. 48. A expulsão será efetivada de modo que o imigrante seja retirado para o país da nacionalidade ou de procedência, ou para outro que o aceite, em observância aos acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte. Art. 49. A efetivação da expulsão poderá ser sobrestada enquanto a medida colocar em risco a vida do expulsando. Art. 50. A expulsão deverá resultar de procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO II Do Impedimento de ingresso
  • 17. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Art. 51. Poderá ser determinada pela Autoridade Nacional Migratória medida de impedimento de ingresso a imigrante que, mesmo fora do território nacional, atentar contra os interesses nacionais ou sobre si perdurar medida de expulsão vigente. CAPÍTULO III Disposições Gerais Art. 52. O repatriado, o deportado e aquele sobre quem houver recaído medida impeditiva de ingresso no território nacional que tenha sido revogada, só poderá reingressar no território brasileiro após ressarcimento à União das despesas por ela custeadas com a sua retirada do território nacional e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, com valores atualizados. TÍTULO VI Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização CAPÍTULO I Da opção de nacionalidade Art. 53. Cabe ação de opção de nacionalidade, promovida pelo interessado, na hipótese prevista pelo artigo 12, I, “c”, in fine, da Constituição Federal. § 1º É dispensada a propositura de ação de opção de nacionalidade na existência de registro de nascimento, promovido a qualquer momento, junto à repartição consular ou ao registro civil de pessoas naturais competentes. § 2º O órgão de registro deve informar periodicamente à Autoridade Nacional Migratória os dados relativos à opção de nacionalidade. § 3º São brasileiros por opção os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior entre 17 de outubro de 1969 e 6 de junho de 1994 e que não tenham sido registrados em Repartição Consular, bem como todos aqueles filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior após 7 de junho de 1994, ainda que registrados em Repartição Consular.
  • 18. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     CAPÍTULO II Das condições da naturalização Art. 54. A naturalização pode ser: I – ordinária; II – extraordinária; III – especial; ou IV – provisória. Art. 55. Será concedida a naturalização àqueles que preencherem as seguintes condições : I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II – ter residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; III – comunicar-se na língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; IV – não ter sido condenado penalmente por crime, no Brasil, salvo os de menor potencial ofensivo. Parágrafo único. A naturalização ordinária será concedida aos originários de países de língua portuguesa que residam no Brasil há pelo menos um ano e que atendam às condições previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo. Art. 56. O prazo de residência fixado inciso III do artigo 54 será reduzido para no mínimo um ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: I – ter filho brasileiro; II – ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento da concessão da naturalização;
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  • 20. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Justiça, na forma prevista em regulamento. § 1º No curso do processo de naturalização, o estrangeiro poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa. § 2º A Polícia Federal manterá cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior. Art. 61. Caberá recurso da decisão denegatória do pedido de naturalização à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ato. Art. 62. No prazo de até doze meses após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a justiça eleitoral para o devido cadastramento, sob pena de sanção administrativa. CAPÍTULO III Dos efeitos da naturalização Art. 63. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial da portaria coletiva de naturalização pelo Ministério da Justiça. Art. 64. O certificado de naturalização será entregue pela polícia federal do município onde tenha domicílio o interessado. Art. 65. O brasileiro naturalizado ou por opção que cumpriu com suas obrigações militares perante País de nacionalidade anterior, fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação. CAPÍTULO IV Da perda da nacionalidade Art. 66. O naturalizado perderá sua nacionalidade em razão de atividade nociva ao interesse nacional. Parágrafo único. Considera-se atividade nociva ao interesse nacional, para efeito deste artigo, a condenação transitada em julgado de crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e, nos termos definidos pelo
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  • 22. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Parágrafo único. A formação dos órgãos de representação e os eventos relacionados aos emigrantes, inclusive as conferências periódicas destinadas a incentivar sua interação com o governo e permitir a discussão de projetos em seu benefício, deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência. CAPÍTULO II Dos direitos do emigrante Art. 69. Todo emigrante que decida retornar para o Brasil com ânimo de residência, poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. Art. 70. Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave e iminente instabilidade institucional, ou calamidades de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência aos emigrantes pelas representações brasileiras no exterior. Art. 71. Os tripulantes brasileiros contratados por embarcações ou armadoras estrangeiras, de cabotagem ou a longo curso, com sede ou filial no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, terão direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidentes de trabalho, invalidez total ou parcial ou morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior. TÍTULO VIII Das Medidas de Cooperação CAPÍTULO I Da Extradição Art. 72. A extradição é medida de cooperação especializada entre o
  • 23. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Estado brasileiro e outro Estado, pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. § 1º A extradição poderá ser processada com base em tratado ou convenção específica ou sob promessa de reciprocidade ao Brasil. § 2º A Autoridade Nacional Migratória se encarregará das rotinas de comunicação, negociação e regulamentação interna do instituto, coordenando-se com as autoridades diplomáticas, judiciárias e policiais competentes, no desempenho da função de Autoridade Central para temas de extradição. Art. 73. Não se concederá a extradição quando: I – A pessoa cuja extradição é solicitada ao Brasil for nacional brasileira; II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III – o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV – a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V – o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI – estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII – o fato constituir crime político; e VIII – o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. § 1º A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
  • 24. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     § 2º Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração. § 3º Para determinação da incidência do inciso I, se observará, nos casos de aquisição de nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição. § 4º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crimes contra a ordem democrática e contra o Estado Democrático, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. Art. 74. São condições para concessão da extradição: I – ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II – existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente Art. 75. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente à formalização do pedido extradicional requerer prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição, por via diplomática ou diretamente à Autoridade Central, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei, ou em tratado, representará à autoridade judicial competente. § 1o O pedido de prisão cautelar deverá conter informação sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure sua comunicação por escrito § 2o O pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à Autoridade Central para Extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro § 3o Na ausência de disposição específica em tratado, o Estado
  • 25. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando, formalizar o pedido de extradição. § 4º Havendo tratado ou convenção com o Estado estrangeiro, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo. § 5º Efetivada a prisão do extraditando de que trata este artigo, o pedido de extradição será encaminhado à autoridade judiciária competente. § 6º A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente da legalidade do pedido de extradição. Art. 76. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. § 1º Tratando-se de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente: I – o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; II – o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; e III – o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos. § 2º Nos casos não previstos decidirá sobre a preferência o Governo brasileiro. § 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo. Art. 77. Todo pedido que possa originar processo de extradição em face de Estado estrangeiro deverá ser encaminhado à Autoridade Central para Extradição no Brasil diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou processo penal que a fundamenta, ou mediante delegação expressa deste, pelo órgão do Ministério Público que atuar na causa.
  • 26. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     § 1º Compete à Autoridade Nacional Migratória, no desempenho da função de Autoridade Central para Extradição no Brasil, o papel de orientação, informação e avaliação dos elementos formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado requerido. § 2º Compete aos órgãos do sistema de Justiça vinculados ao processo penal gerador de pedido de extradição a apresentação de todos os documentos, manifestações e demais elementos necessários para o processamento do pedido, inclusive suas traduções oficiais, § 3º O pedido deve ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente e contará ainda com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição. § 4o Os documentos em idioma estrangeiro que conformam o pedido só tramitarão quando acompanhados de versão feita para o idioma português. § 5o O encaminhamento do pedido pela Autoridade Central para Extradição no Brasil, ou por via diplomática, confere autenticidade aos documentos. Art. 78. Os pedidos de extradição originados de Estado estrangeiro serão recebidos pela Autoridade Central para Extradição no Brasil e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhados à autoridade judiciária competente. Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos de que trata o caput deste artigo, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada da Autoridade Central para Extradição no Brasil, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado. Art. 79. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do órgão plenário da autoridade judiciária competente sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. Art. 80. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou
  • 27. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa. § 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição. § 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal correspondente, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência. § 3º O prazo referido no parágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática do Estado requerente. Art. 81. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de 60 (sessenta) dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional. Art. 82. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Art. 83. Negada a extradição em qualquer de suas fases, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato. Art. 84. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvada hipótese de liberação antecipada pelo Poder Judiciário. § 1º A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. § 2º A entrega do extraditando poderá ser efetuada ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção.
  • 28. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Art. 85. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte; IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; V – de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena; e VI – de não ser o extraditando submetido a qualquer tipo de tratamento degradante, desproporcional ou cruel. Art. 86. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder. Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando. Art. 87. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), e de novo entregue sem outras formalidades. Art. 88. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pela Autoridade Nacional Migratória, o trânsito, no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos comprobatórios de concessão da medida. CAPÍTULO II Da Transferência de Execução da Pena
  • 29. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Art. 89. Nas hipóteses de impossibilidade ou inadmissibilidade de extradição, poderá ser solicitada à Autoridade Judicial Competente a persecução penal ou a transferência da execução da pena, desde que preservado o princípio do non bis in idem. § 1º A Autoridade Nacional Migratória funcionará como Autoridade Central para a Transferência da Execução da Pena no Brasil, incumbindo-se das atividades de informação, orientação e coordenação de ações com as Autoridades Judiciais Competentes, Autoridades policiais e com o Ministério das Relações Exteriores para a consecução de seus objetivos. § 2º As condições e modalidades de execução da Transferência de Execução da Pena serão reguladas em conformidade com as regras legais e tratados negociados na matéria. CAPÍTULO III Da Transferência de Pessoas Condenadas Art. 90. A transferência de pessoas condenadas poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou acordo, ou quando Governo estrangeiro prometer ao Brasil a reciprocidade. § 1º A Autoridade Nacional Migratória funcionará como Autoridade Central para a Transferência Internacional de Pessoas condenadas, no Brasil, incumbindo-se das atividades de informação, orientação e coordenação de ações com as Autoridades Judiciais Competentes, Autoridades policiais e com o Ministério das Relações Exteriores para a consecução de seus objetivos. § 2º O imigrante condenado no território nacional poderá ser transferido para o seu país de nacionalidade, a fim de cumprir a pena a ele imposta pelo Estado brasileiro, por sentença transitada em julgado, necessitando expressar seu interesse em ser transferido ao Brasil ou ao seu Estado de nacionalidade. § 3º A transferência do imigrante condenado no Brasil pode ser aplicada conjuntamente à aplicação de medida de impedimento de reingresso no território nacional.
  • 30. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     TÍTULO IX DA AUTORIDADE NACIONAL MIGRATÓRIA CAPÍTULO I Da Criação Art. 91. Fica criada a Autoridade Nacional Migratória (ANM), entidade da Administração Pública Federal de regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. § 1º A natureza de autarquia especial conferida à ANM é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. § 2º. A Autoridade Nacional Migratória atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. § 3º. A ANM poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, indireta, autarquica e fundacional; § 4º Durante os quarenta e oito (48) meses subseqüentes à instalação da ANM, as requisições de que trata o § 3º deste artigo serão irrecusáveis, contado para isso com anuência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Art. 92. A fixação das dotações orçamentárias da ANM na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho. Art. 93. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação da ANM, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos orçamentários, empregando como recursos dotações destinadas a atividades finalísticas e administrativas do Ministério da Justiça, inclusive de fundos que recebam receitas provenientes de taxas, multas e outros valores arrecadados com a prestação de serviços migratórios, até
  • 31. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     estabelecimento de fundo específico. § 1º Serão transferidos à ANM os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Poder Executivo federal, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei. § 2º As atividades de controle e checagem de documentação migratória nos pontos de fronteira, bem como nos pontos de atendimento a migrantes no território nacional serão objeto de plano de transição específico a ser executado em prazo não superior a 24 meses contados da instalação da ANM. Art. 94. A extinção da ANM somente ocorrerá por lei específica. CAPÍTULO II Da Estrutura Organizacional do ANM Art. 95. A ANM é constituída pelos seguintes órgãos: I – Diretoria-Geral; II – Seis Diretorias Adjuntas; III – Cinco Superintendências Regionais; IV – Conselho Nacional sobre Migrações (CMig); V– Observatório Nacional Migratória; VI – Câmara de articulação sindical; VII – Ouvidoria da ANM. CAPITULO III Competências Art. 96. Compete à Autoridade Nacional Migratória: I – processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a
  • 32. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     nacionalidade, a naturalização e o regime jurídico dos imigrantes; II – processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; III – desempenhar função de Autoridade Central para as convenções, acordos e tratados referentes às materias de Extradição, Transferência de Pessoas Condenadas e Transferência de Execução da Pena; IV – instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte; V – conduzir e atualizar rotinas e processos sobre a determinação da condição refugiado, de asilo político, da proteção especial ao apátrida, e as políticas nacionais específicas; VI – conduzir a política nacional de reassentamento solidário de refugiados; VI – formular, executar, monitorar a política migratória brasileira; VII – coordenar-se com órgãos setoriais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para o aprimoramento do atendimento dos migrantes por serviços públicos, programas e ações no país; VII – zelar pela gestão documental e pela memória histórica e arquivística das migrações no país, empreendendo esforços por sua modernização e disponibilização universal; VIII – coordenar esforços para o aperfeiçoamento contínuo das bases de dados, indicadores e perfis sociais, econômicos, culturais e produtivos das populações migrantes do país; IX – opinar sobre tramitação de proposição normativa que verse sobre aréa de sua atuação. CAPÍTULO IV Do Diretor-Geral e da Diretoria colegiada
  • 33. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Art. 97. A ANM terá em sua estrutura uma Diretoria colegiada composta por 1 (um) Diretor-Geral e 6 (seis) Diretores-Adjuntos, cujas atribuições específicas serão definidas em Resolução. § 1º O Diretor-Geral será escolhido dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal. § 2º O Diretor-Geral terá mandato de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. § 3º Os cargos de Diretor-Geral e de Diretores-Adjuntos são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. § 4º Os Diretores-Adjuntos e os Superintendentes Regionais serão indicados pelo Diretor-Geral. Art. 98. Compete ao Diretor-Geral: I – zelar pelo cumprimento desta Lei, monitorando e acompanhando os temas relacionados às migrações internacionais; II – presidir a Autoridade Nacional Migratória, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, e as competências administrativas correspondentes; III – presidir as sessões do colegiado de Diretores; IV – presidir as sessões do Conselho Nacional sobre Migrações; V – decidir sobre a duração e a revogação das medidas de expulsão e outras medidas impeditivas. Art. 99. Compete à Diretoria Colegiada: I – Elaborar, conduzir e acompanhar o planejamento administrativo e a execução dos planos e atividades institucionais; II – Preparar anualmente proposta orçamentária referente às atividades da ANM;
  • 34. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     III – Publicar periodicamente informe nacional sobre o estado das políticas para Migrantes no país. CAPÍTULO V Das Diretorias Adjuntas e Superintendências Regionais Art. 100. Vinculadas à Diretoria-Geral, a ANM contará com 6 (seis) Diretorias Adjuntas: I – Diretoria Adjunta para integração de políticas e serviços sociais; II – Diretoria Adjunta para Diálogo Social, Institucional, Parlamentar e Federativo; III – Diretoria Adjunta para Articulação Internacional e Cooperação Jurídica Especializada; IV – Diretoria Adjunta para Proteção e Promoção de Direitos; V – Diretoria Adjunta para sistemas, Estudos e análise da informação migratória. VI – Diretoria Adjunta para Logistica e Operações. Art. 101. São atribuições da Diretoria Adjunta para integração de políticas e serviços sociais: I – Coordenar com os órgãos setoriais competentes, o atendimento para as populações migrantes no âmbito dos planos, políticas, ações e programas vinculados aos órgãos do sistema de saúde; II – Coordenar com os órgãos setoriais competentes o atendimento para as populações migrantes no âmbito dos planos, políticas, ações e programas vinculados às redes de educação fundamental e superior; III – Coordenar com os órgãos setoriais competentes o atendimento para as populações migrantes no âmbito dos planos, políticas, ações e programas vinculados às redes e serviços da assistência social; IV – Coordenar com os órgãos setoriais competentes a formulação,
  • 35. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     execução e monitoramento de ações, programas e políticas públicas dirigidas a ao atendimento de crianças e adolescentes migrantes e refugiados, apátridas e vítimas de violações de direitos relacionadas a processos de mobilidade humana, e a suas famílias; V – articular e mobilizar ações junto aos órgãos setorias competentes para o estabelecimento de rotinas de prestação de serviços sociais nas regiões de fronteira; VI – Secretariar e apoiar atividades da Câmara de Articulação Sindical. Art. 102. São atribuições da Diretoria Adjunta para Diálogo Social, Institucional, Parlamentar e Federativa: I – Exercer a supervisão das superintendências regionais, escritórios estaduais e pontos de atendimento e checagem migratória; II – Organizar as Conferências Nacionais de Migração; III – Promover o diálogo federativo e a estruturação de unidades locais de atenção aos migrantes; IV – Conduzir a estratégia de acompanhamento parlamentar, internalização de tratados, acordos e compromissos internacionais, e de proposições legislativas; V – Secretariar e apoiar tecnicamente as sessões do Conselho Nacional de Migrações. Art. 103. São atribuições da Diretoria Adjunta para Articulação Internacional e Cooperação Jurídica Especializada: I – Propor pauta de negociação de atos, projetos e acordos internacionais nas diversas áreas de competência da ANM; II – Apoiar e subsidiar a realização de negociações e eventos internacionais; III – Organizar a informação e a memória institucional referente às negociações, compromissos e projetos internacionais;
  • 36. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     IV – Desempenhar a função de Autoridade Central para as convenções, acordos e tratados referentes às materias de Extradição, Transferência de Pessoas Condenadas e Transferência de Execução da Pena; V – Estabelecer canais de diálogo com repartições consulares, adidâncias civis e policiais brasileiras no Exterior; Art. 104. São atribuições da Diretoria Adjunta para Proteção e Promoção de Direitos: I – Definir, em coordenação com os órgãos e redes setoriais competentes, estratégias e políticas de prevenção e tratamento de graves violação de direitos contra migrantes; II – Acompanhar a execução de regime de cumprimento de penas por imigrantes no Brasil; III – Definir e coordenar junto aos órgãos setoriais competentes, políticas, planos e serviços para o enfrentamento de situações de calamidade, emergência e crise humanitária envolvendo migrantes; IV – Atuar como Secretaria Executiva do Comitê Nacional para os Refugiados, criado pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; V – Processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, a naturalização, o asilo territorial, a apatridia e o regime jurídico dos estrangeiros. Art. 105. São atribuições da Diretoria Adjunta para sistemas, Estudos e análise da informação migratória: I – desenhar, produzir e manter os sistemas, programas e ferramentas de tecnologia da informação e gestão do conhecimento; II – Apoiar o Observatório Nacional para Migrações na produção de indicadores e aplicação de instrumentos de coleta de dados; III – Sistematizar e digitalizar os dados, arquivos e memória institucional produzida e recebida como acervo técnico pela ANM IV – Implementar e supervisionar rotinas de transparência,
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  • 41. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     eleitos pela Conferência Nacional de Migrações; b) um representante do Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior; c) dois representantes da Câmara de Articulação Sindical (um dos trabalhadores, e um dos empregadores); d) dois representantes da Universidade; e e) dois deputados federais (um da maioria e um da minoria). Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Nacional sobre Migrações será fixado em regimento. Art. 115. O Conselho Nacional sobre Migrações terá uma Secretaria- Executiva com atribuição de assessorar as atividades do colegiado. CAPÍTULO VIII Do Observatório Nacional para Migrações Art. 116. São atribuições do Observatório Nacional para Migrações: I – promover estudos e formula propostas para consecução de políticas dirigidas aos migrantes; II – acompanhar e avaliar a execução das políticas, programas e ações da Autoridade Nacional Migratória; III – produzir indicadores sobre a realidade social, econômica e política da migração internacional; IV – preservar, disseminar e promover a memória, histórica, documental e institucional relativa às migrações internacionais; V – produzir campanhas, material institucional ou informativo a respeito das políticas dirigidas aos migrantes. VI – capacitar, sensibilizar e desenvolver pessoal sobre o tema migratório.
  • 42. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     VII – Preparar, em coordenação com a Diretoria Adjunta para sistemas, Estudos e análise da informação migratória, o Informe Nacional sobre o estado das migrações no Brasil. Art. 117. O Observatório Nacional para Migrações é órgão integrante da estrutura da Autoridade Nacional Migratória, formado por um (1) Secretário Executivo, três (3) Coordenadores de Comitê Executivo: I - Secretaria Executiva; II - Comitê Técnico para estudos migratórios comparados; III - Comitê Técnico para mobilização da rede brasileira de estudos migratórios aplicados; e IV - Comitê Técnico para indicadores e perfis sociais, demográficos e acompanhamento das políticas. §1º A Diretoria Adjunta para sistemas, Estudos e análise da informação migratória será responsável pelo suporte logístico, pessoal e tecnológico para o funcionamento dos trabalhos do Observatório Nacional para Migrações. §2º A Secretaria Executiva e cada Comitê Técnico terá equipes técnicas de funcionamento em caráter permanente e estabelecerá reuniões periódicas de sua estrutura colegiada. Art. 118. A nomeação do Secretário-Executivo e dos coordenadores dos Comitês Técnicos do Observatório Nacional de Migração será feita pelo Diretor-Geral da ANM. §1º Os colegiados dos comitês técnicos terão sua formação estabelecida em Resolução da ANM e indicação de membros por ato do Diretor- Geral. §2º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos Comitês Técnicos representantes de órgãos da administração pública federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e de entidades não governamentais. Art. 119. O Observatório poderá conceder bolsas a estudantes, pesquisadores e professores vinculados a Intituições de Pesquisa Científica e de
  • 43. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Educação Superior. Art. 120. O Observatório poderá estabelecer chamadas públicas internas e inernacionais com o objetivo de firmar parcerias com organizações com especialidade na area dos estudos migratórios aplicados. CAPÍTULO IX Da Câmara de Articulação Sindical Art. 121. Fica criada, na estrutura da Autoridade Nacional Migratória, colegiado de articulação e concertamento político e social com a finalidade de dirimir duvidas sobre os reflexos laborais das normas de caráter migratório e recomendar ações, programas, normas e outras atividades nesse âmbito. Parágrafo único. A Diretoria Adjunta para integração de políticas e serviços sociais será responsável por apoiar permanentemente as atividades e rotinas desenvolvidas pela Câmara de Articulação Sindical e por suas reuniões colegiadas, eventos e projetos. Art. 122. A Câmara de Articulação Sindical será composta por representantes das 5 (cinco) centrais sindicais mais representativas em termos de volume de entidades sindicais vinculadas e de trabalhadores representados, bem como por 5 (cinco) confederações de representação de segmentos de empregadores. CAPÍTULO X Da Ouvidoria da ANM Art. 123. A Ouvidoria da Autoridade Nacional Migratória é órgão essencial a seu funcionamento com atribuições de: I - Acompanhar as políticas de transparência e acesso a informação da Autoridade Nacional Migratória; II – Acompanhar a efetividade das ações de acompanhamento e diálogo social promovidas pela ANM; III - Receber, acompanhar e promover a efetiva internalização
  • 44. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     manifestações, denúncias e sugestões relacionadas à atuação da ANM; IV – Supervisionar e implementar medidas de correição a órgãos da Administração Pública com relação ao acesso a serviços públicos para migrantes. CAPÍTULO XI Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira Art. 124. Compete ao Diretor-Geral orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da ANM, respeitadas as atribuições dos dirigentes dos demais órgãos previstos nesta Lei. Parágrafo único. A Diretoria Colegiada constituirá unidade gestora, para fins administrativos e financeiros, competindo ao Diretor-Geral ordenar as despesas pertinentes às respectivas ações orçamentárias. Art. 125. Anualmente, o Diretor-Geral, ouvido o CMig, encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento da ANM e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço àquela autarquia. Art. 126. Constituem receitas próprias da ANM: I - a arrecadação originada da aplicação de multas decorrentes da aplicação desta Lei; II - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; III - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; V - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e
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  • 46. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     brasileiros no exterior III – a projetos destinados à migração de retorno ao Brasil; IV – a mecanismos de proteção especial vinculados ao refúgio, ao asilo e à apatridia; V – a mecanismos de integração de regiões de trânsito migratório fronteiriço; VI – a cooperação federativa, institucional e internacional sob a perspectiva das migrações e desenvolvimento, VII - a prevenção e combate à xenofobia; VIII - a ações focalizadas sobre infância e adolescência, e migrações internacionais; IX – a ações de valorização cultural e respeito às diversidades; X - a mecanismos institucionais de participação social e cidadã. Art. 130. Constituem recursos do FNPM, entre outros: I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais; II - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas; III - os decorrentes de empréstimo; IV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável; V – aquelas repassadas pela Autoridade Nacional de Migrações; VI – os que lhe sejam destinados em decisões judiciais; Art. 131. O FNPM será administrado por um Conselho de Governança composto por:
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  • 48. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     Federal de Analista-Técnico de Temas Migratórios, lotada em quadro geral da Autoridade Nacional Migratória e com atribuição voltada para atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de rotinas, programas projetos e políticas voltadas à área de migrações, bem como toda atividade de suporte administrativo das estruturas componentes da Autoridade Nacional. § 1º A Carreira de Operadores de Temas Migratórios é composta por: I- Técnico em Temas Migratórios, composta por 800 cargos de igual denominação, lotados no quadro geral da Autoridade Nacional Migratória, com atribuições voltadas à formulação, execução e avaliação de ações de atendimento, acolhida, abordagem, operações, diligências, relacionadas a rotinas programas, projetos e políticas públicas voltadas à área de migrações; II- Analista em Temas Migratórios, composta por 800 cargos de igual denominação, lotados no quadro geral da Autoridade Nacional Migratória, com atribuições voltadas à formulação, execução e avaliação de ações, rotinas, atividades e processos relacionados a temas migratórios a cargo da ANM, bem como a atividades de planejamento gestão de áreas e serviços estruturantes e suporte administrative das estruturas componentes da ANM. § 2º Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Operadores de Temas Migratórios serão remunerados, exclusivamente, por subsídio, conforme estabelecido no anexo ** fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. § 3º A Carreira de Operadores de Temas Migratórios é agrupada em classes e padrões conforme estabelecido no anexo **. Art. 135. A ANM atuará como órgão supervisor da Carreira de Operadores de Temas Migratórios e fixará por ato próprio regras específicas para fixação e alteração de locais de lotação, progressão e promoção na carreira, bem como políticas e rotinas de aperfeiçoamento e capacitação de curta e longa duração, bem como outros aspectos inerentes à sua Política de Gestão de Pessoal. Art. 136. O subsídio dos integrantes da Carreira de Operadores de Temas Migratórios não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e
  • 49. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     regulamentação específica, de: I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e V - parcelas indenizatórias previstas em lei. Art. 137. Os integrantes da Carreira de Operadores de Temas Migratórios e integrantes de outras Carreiras requisitados ou cedidos para desempenho de atividades no quadro da ANM poderão perceber adicionais relacionados ao desempenho de atividades na região de fronteira ou em locais de difícil fixação. CAPÍTULO XIV Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 138. Ficam criados, para exercício na ANM, observadas as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 200 (duzentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o exercício das atribuições referidas no art. 1º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, a serem providos gradualmente, observados os limites e a autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 139. Os órgãos da ANM poderão requisitar servidores da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Ao servidor requisitado na forma deste artigo são
  • 50. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem. Art. 140. Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará o quantitativo ideal de cargos efetivos, ocupados, a serem mantidos, mediante lotação, requisição ou exercício, no âmbito da ANM, bem como fixará cronograma para que sejam atingidos os seus quantitativos, observadas as dotações consignadas nos Orçamentos da União. Art. 141. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para alocação à ANM, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 1(um) cargo de natureza especial NES de Diretor-Geral do ANM, 6 (seis) cargos DAS-6, 12 (doze) DAS-5; 46 (quarenta e seis) DAS-4, (127) DAS-3, (54) DAS-2. Art. 142. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura regimental do ANM, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificações dos cargos, promovendo a alocação, nas unidades internas da autarquia, dos cargos em comissão e das funções gratificadas. TÍTULO X DAS SANÇÕES Art. 143. Constitui infracão administrativa, nos termos desta Lei: I – a entrada ou estada sem documentacão adequada no território nacional de imigrante que ainda esteja em ponto de controle migratório, resguardado o disposto na Convencão relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convencão sobre a Reducão da Apatridia e na Lei 9474/97: Sancão – multa e repatriação. II – a estada de imigrante no território nacional depois de esgotado o prazo legal de sua documentação: Sancão – multa por dia de excesso e deportação, caso o imigrante não saia no prazo fixado, salvo em caso de atividades científicas, culturais e
  • 51. Comissão de Especialistas criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013 com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta por André de Carvalho Ramos, Aurélio Veiga Rios, Clèmerson Merlin Clève, Deisy de Freitas Lima Ventura, João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão, Pedro de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Oliveira Berner. Minuta da primeira versão, 28/04/2014.     esportivas. III – deixar o imigrante de apresentar-se no órgão competente nos casos e prazos previstos nesta Lei: Sancão – multa. IV – deixar a empresa transportadora de arcar com as s despesas derivadass de repatriação ou de deportação de imigrante transportado, ou deixar de garantir a sua manutenção digna durante o período de execução da medida: Sancão – multa por pessoa transportada. Art. 144. As multas serão aplicadas mediante processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 145. A presente lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por acordos internacionais vigentes para o Brasil e mais benéficos ao fronteiriço e ao migrante. Art. 146. As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do fronteiriço e do imigrante quando se dirigirem aos órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os benefícios decorrentes desta lei. Art. 147. Revoga-se a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Art. 148. Revoga-se o art. 69 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Art. 149. Revoga-se a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro). Art. 150. Dê-se ao art. 11 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, a seguinte redação:
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