Aula responsabilidade ufba 01 2013

  • 3,464 views
Uploaded on

 

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
No Downloads

Views

Total Views
3,464
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
51
Comments
0
Likes
1

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTALProfª Roberta CasaliMestre em Direito Internacional pela Universidade de Manchester –Inglaterra, área de concentração e Monografia em Direito AmbientalProfª da Universidade Católica do SalvadorSócia coordenadora do núcleo ambiental do MMC & Zarif Advogados
  • 2. TEMA DA AULA: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTALOBS. Conteúdo atualizado até 10/01/2013 Profª Roberta Casali
  • 3. Homem e Ambiente• Homem e ambiente. Elementos indissociáveis• Necessidades ilimitadas X Recursos naturais limitados• Respeito às presentes e próximas gerações Profª Roberta Casali
  • 4. Meio AmbienteAspectos:a) Artificial – edificações, equipamentos e alterações produzidos pelo homem, espaços habitáveis (182, 21, XX, CF)b) Cultural – patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico. Difere do artificial pelo valor conferido pelo homem (216, CF)c) Natural – solo, água, ar, energia, fauna e flora (225, §1º, I e VII, 5º, XXIII CF)d) Trabalho – bens relativos à saúde e segurança do trabalhador (200, VIII CF) Profª Roberta Casali
  • 5. Direito Ambiental – características• Transversalidade e MultidisciplinariedadeConstitucional, Administrativo, DIP, Penal e Processo Penal, Civil, ProcessoCivil, Tributário, Urbanístico, etc.Economia, Ecologia, Biologia, Sociologia, Antropologia, etc.• Ramo do D. PúblicoTutela bem de interesse público (MA ecologicamente equilibrado)• Direito de 3ª Geração – Direito DifusoTransindividualidadeIndeterminabilidade do titularIndivisibilidade do objetoInterligação por circunstâncias de fato Profª Roberta Casali
  • 6. Direito Ambiental -Princípios • MA equilibrado como direito fundamental • Precaução • Prevenção • Poluidor-pagador • Participação • Desenvolvimento Sustentável Profª Roberta Casali
  • 7. Direito Ambiental - PrincípiosPrecaução• Havendo risco de dano grave ou irreversível, a incerteza científica acerca das consequências prejudiciais não deverá justificar a postergação de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente.• in dubio pro ambientePrevenção• Aplica-se a impactos ambientais já conhecidos• Instrumentos da PNMA agem de forma a evitar os danos que uma determinada atividade causaria ao ambiente, ou, pelo menos, antever e mitigar os impactos inevitáveis Profª Roberta Casali
  • 8. Direito Ambiental - PrincípiosPoluidor-pagador e Usuário-pagador• P. Público deve assegurar a internalização dos custos ambientais (quem polui deve arcar com os custos dos danos causados)• Leva em conta o interesse público (desenvolvimento sustentável) evitando comprometer o comércio e os investimentos• Advertência, multa, embargos de obra, suspensão de atividade, indenizações, recuperação do ambiente degradado, responsabilização penal• Crítica: “pagar para poder poluir” ou “poluir mediante pagamento” Profª Roberta Casali
  • 9. Direito Ambiental -Princípios Desenvolvimento sustentável
  • 10. Comando ConstitucionalCF, art. 225“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadiaqualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e àcoletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para aspresentes e futuras gerações.” (...)§ 3º ”As condutas e atividades consideradas lesivas ao meioambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas oujurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danoscausados.” Profª Roberta Casali
  • 11. Dano Ambiental• dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais (≠ impacto≠ incômodo). Pluralidade de vítimas.• degradação ambiental = alteração adversa dascaracterísticas do meio ambiente• poluição = degradação da qualidade ambiental resultante deatividades que direta ou indiretamente:a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da populaçãob) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;c) afetem desfavoravelmente a biotad) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambientee) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrõesambientais estabelecidos(Lei 6.938/81, art.3, II e III) Profª Roberta Casali
  • 12. Espécies de Dano• espécies de dano:a) Dano ao meio ambienteb) Dano aos recursos naturaisc) Dano de ricochete (ao patrimônio particular)• Princípio da tolerabilidade – equilíbrio ecológico Profª Roberta Casali
  • 13. Principais Características do Dano Ambiental• Dispersão de vítimas - a lesão ambiental afeta, sempre, uma pluralidade difusa de vítimas• Perpetuação no tempo - seus efeitos, em alguns casos, podem se manifestar algum tempo depois de executada a ação danosa, bem como, podem se perpetuar no tempo num futuro indeterminado• Irreparabilidade - dificilmente é possível se reconstituir a integridade ambiental ou qualidade do meio ambiente afetado• Dificuldade na valoração - o meio ambiente possui valores intangíveis que escapam às valorações econômicas e financeiras objetivas Profª Roberta Casali
  • 14. Tríplice Repercussão Jurídica do Dano Ambiental• Meio Ambiente ecologicamente equilibrado = DIREITOFUNDAMENTAL (CF, art. 225)• Para assegurar efetividade ao comando constitucional, há tríplicerepercussão jurídica para as condutas e atividades capazes de gerardanos ambientais efetivos ou potenciais: a RESPONSABILIDADEPENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL em matéria ambientalArt. 225, §3º, CF/88 – “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meioambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Profª Roberta Casali
  • 15. Tríplice Repercussão Jurídica do Dano Ambiental • Civil (recomposição/reparação do dano ambiental – foco no bem lesado) • Administrativa (função administrativa - poder de polícia ambiental – IBAMA, INEMA e órgãos municipais) • Penal (função jurisdicional) Profª Roberta Casali
  • 16. Tríplice Repercussão Jurídica do Dano Ambiental Há sempre independência entre as esferas de responsabilidade ambiental? Profª Roberta Casali
  • 17. Tríplice Repercussão Jurídica do Dano AmbientalRegra geral: por previsão constitucional, um único ato lesivo ao meio ambiente pode ensejar concomitantemente a responsabilização penal, administrativa e civil, pois tais esferas de responsabilidade são independentes entre si estasExceção: previsão legal em sentido contrário Profª Roberta Casali
  • 18. Tríplice RepercussãoJurídica do Dano Ambiental• Exceção positivada na parte geral do Código Civil:Art. 935 - A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.• Exemplo: Alguém absolvido por crime ambiental por negativa de autoria ou negativa do fato. Há vinculação na esferas civil e administrativa, salvo se por falta de provas Profª Roberta Casali
  • 19. Tríplice Repercussão Jurídica do Dano Ambiental"RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO. Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas parachegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor dodisposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (STF MS 22.796/SP. Relator Min. MARCO AURÉLIO.Tribunal Pleno, julg. 15.10.1998, DJ de 12.2.1999, p. 2)."(...) Contudo, a sentença criminal de absolvição por ausência de provas suficientes de autoria, talcomo no caso, não vincula a esfera cível ou a administrativa, pois somente repercute nas outrasesferas quando a instância penal é taxativa em declarar que o réu não foi o autor do crime ou queo fato não existiu. Isso é uma diferenciação estabelecida pela doutrina e jurisprudência com lastrono art. 935 do CC/2002, que corresponde ao art. 1.525 do CC/1916 e no art. 66 do CPP. Anote-seque a revogada redação do inciso V do art. 386 do CPP englobava tanto a absolvição por prova danão autoria quanto a por ausência de provas suficientes a tal, o que foi modificado pela novel Lei n.11.690/2008, que supriu a omissão legislativa e expressamente distinguiu as hipóteses. Assim,consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado a consideração do aresto rescindendo quantoa julgar procedente o pedido de reintegração do servidor pela absolvição criminal por inexistênciade prova, quando o que realmente ocorreu foi sua absolvição por ausência de provas suficientes àsua condenação. Precedentes citados do STF: MS 22.796-SP, DJ 12/2/1999; MS 21.321-DF, DJ18/9/1992; do STJ: REsp 476.665-SP, DJ 20/6/2005; RMS 30.590-RS, DJe 7/6/2010; RMS 19.493-MA, DJ 23/10/2006, e RMS 24.837-MG, DJe 9/8/2010. REsp 879.734-RS, Rel. Min. Maria Therezade Assis Moura, julgado em 5/10/2010. Profª Roberta Casali
  • 20. RESPONSABILIDADE CIVIL Profª Roberta Casali
  • 21. Responsabilidade Civil GeralCódigo Civil, “ Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Pressupostos1 - existência de ação ou omissão2 - dano efetivo3 - nexo causal entre o fato/ato e o dano ocorrido.4 – (em alguns casos) culpabilidade. Profª Roberta Casali
  • 22. Responsabilidade Civil GeralSubjetiva – baseada na culpa/dolo do agente• Art.186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.• Necessária a prova de: fato danoso, do dano, do nexo de causalidade e da de culpa (sentido amplo) do agente. Culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ou Dolo, em regraObjetiva – dispensa culpa (lato sensu)• Exceção que deve estar expressa em lei ou ser fruto de atividade de risco:• Art. 927, parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Profª Roberta Casali
  • 23. Responsabilidade Civil Objetiva• Origem - Multiplicação de danos ambientais anônimos causados pelo desenvolvimento da mecanização (Revolução Industrial)• Teoria subjetiva pode prejudicar a prestação da justiça, pois:- imprecisão da conceituação de culpa- revolução industrial e crescimento populacional contribuíram para o aumento progressivo no número de acidentes e de hipossuficientes econômicos- jurisprudência e doutrina visaram impedir que vítimas, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus da prova, permanecessem sem ressarcimento- bem ambiental é indivisível• Exceções expressas em lei: acidentes de trabalho, relações de consumo, Código Brasileiro do Ar, legislação do direito ambiental, atividades nucleares Profª Roberta Casali•
  • 24. Responsabilidade CivilAmbientalAtributos:• Configuração: dano ambiental + nexo causal entre dano e conduta omissiva ou comissiva.• Objetiva: independe de dolo e culpa Objetiva• Alcance: pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado• Finalidade: estabelecimento do status quo ante do ambiente – prioridade da reparação específica. Não sendo possível, a finalidade será indenizatória ou compensatória pelo dano ocasionado ao meio ambiente e a terceiros Profª Roberta Casali
  • 25. Responsabilidade Civil Ambiental Reparação do DanoPrioridade = Recuperação do ambiente prejudicado (status quo ante) Nãoincentiva a indenização em dinheiro• Recuperação não exclui indenização por danos morais e materiaisApuração do dano ambiental• Qualquer critério de indenização é sempre falho• Adoção do critério da compensaçãoLiquidação do dano• Tamanho da área afetada, duração da agressão, tempo de recuperação,relevância ambiental/escassez do recurso natural atingido• Sentido pedagógico• Condição econômica do poluidor• Circunstâncias do fato Profª Roberta Casali
  • 26. Responsabilidade Civil AmbientalExigência de efetivo dano• Visão restritiva adotada nos TJ = prova do dano real e concreto para ensejar aobrigação de indenizar, sendo insuficiente dano potencial ou burla de formas.Contudo, os TJ têm mantido as sanções administrativas e concedido medidaspreventivas em caso de risco de dano ambiental.Críticasa) ofensa ao princípio da prevenção/precauçãob) enfraquecimento da responsabilidade objetiva do poluidorc) dano futuro (equidade intergeneracional), muitas vezes, somente pode serprovado/materializado com o decorrer do tempod) Atuação judicial posterior ao dano causado = atividade apenas repressiva fere opoder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade domagistrado Profª Roberta Casali
  • 27. Responsabilidade Civil AmbientalAtributos • Imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos (STJ Resp 647.493/2007). Prescreve o direito a indenização. • Incabível intervenção de terceiros pois o direito de regresso deve ser exercida em ação própria (STJ REsp 232.187/2000) • Inversão do ônus da prova. Pode ser transferido ao empreendedor o ônus da prova de demonstrar a segurança da sua atividade, com base no princípio da precaução e na natureza pública da proteção (STJ REsp 972.902/2009) Profª Roberta Casali
  • 28. Responsabilidade Civil AmbientalAtributos • Solidária: alcança não só o poluidor direto, mas também o indireto, Solidária respondendo cada um deles pela integralidade dos danos causados (STJ REsp 1.056.540/2009). Justificativa: caráter indivisível do danos ambiental Ex. banco empresa dinheiro para indústria WW realizar atividade potencialmente poluidora e não exige a licença ambiental. Dan ambiental ocorre. Se WW não tiver licença, o banco responderá como responsável solidário Cabe ação regressiva – distribuição equitativa dos prejuízos, de acordo com o grau de participação • Propter rem Profª Roberta Casali
  • 29. Responsabilidade Civil Ambiental• Degradação preexistenteEntendimento não pacífico: ação sobre área degrada que agrave a degradação conduz à responsabilidade solidária da nova fonte poluidora pelo todo, incluindo-se o passivo ambiental do imóvel (TRF 5ª região Rel Juiz Nereu Santos, 11/04/1997, disponível em www.juris.cjf.gov.br.Demonstrado que o vazamento de óleo no mar causou dano ecológico, atingindo grande escala o ecossistema, é irrelevante que o ambiente seja reconhecido como área de poluição crônica. TRF 3ª região Juuiza Eva Regina, Apelação 310407. 06/06/2000 Profª Roberta Casali
  • 30. Responsabilidade Civil Ambiental Caso Hipotético EMPRESA X vende matéria-prima (substâncias químicas) para EMPRESA A. EMPRESA A contratou a EMPRESA B para armazenar uma tonelada das substâncias que não foram industrializadas/transformadas, prevendo em contrato a responsabilidade integral da Empresa B no período do armazenamento. Ocorre vazamento no tanque de B e atinge o riacho, gerando mortandade de peixes, contaminação de solo e subsolo. Todas as empresas contam com licença ambiental emitida pelo INEMA.1. Quem responde civilmente pelo dano ambiental?2. A disposição contratual exclui a responsabilidade de A?3. Alguma delas pode responder pela totalidade do dano?4. Há direito de ação regressiva? Profª Roberta Casali
  • 31. Responsabilidade Civil Ambiental A responsabilidade civil ambiental tornou-se objetiva pela Constituição de 1988? Profª Roberta Casali
  • 32. Responsabilidade Civil Ambiental ObjetivaLei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º: 1981“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, éo poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa,a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aterceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da Uniãoe dos Estados terá legitimidade para propor ação deresponsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meioambiente.” Profª Roberta Casali
  • 33. Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva• Princípio da Equidade Intergeracional – (Declaração de Estocolmo – 1972 e art.225 da CF) - obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras• Princípio do Poluidor Pagador – obrigação das fontes poluidoras de incorporar em seus processos produtivos os custos com prevenção, controle e reparação de impactos ambientais, impedindo a socialização destes riscos• Fundamento Teórico. Teorias do Risco Profª Roberta Casali
  • 34. Responsabilidade CivilAmbiental objetiva Há responsabilidade objetiva nahipótese de caso fortuito e força maior? Profª Roberta Casali
  • 35. Responsabilidade Civil Ambiental objetiva Há responsabilidade objetiva na hipótese de fato de terceiro, caso fortuito e força maior?• Teoria do risco integral – não admite tais excludentes, pois estas afastariam a culpa, que é irrelevante na responsabilidade objetiva• Teoria do risco criado/assumido – admite todas essas excludentes porque não seriam circunstâncias inerentes ao risco daquela específica atividade. Quebra do nexo de causalidade, não só da culpa. Sujeito que exerce atividade potencialmente poluidora e obtém vantagem em razão da atividade exercida, deve suportar os ônus relacionados com os riscos ou perigos inerentes.• Teoria intermediária – admite tais excludentes se elas justificarem a ruptura do nexo de causalidade entre a atividade e o resultado. Admite apenas a força maior e o fato de terceiro como causas excludentes por serem fatores extrínsecos ao estabelecimento ou à atividade. Não admite o caso fortuito –ex. sabotagem - pois o agente não pode concorrer de alguma forma para o dano = concausa).Tendência Profª Roberta Casali
  • 36. Responsabilidade CivilAmbiental Objetiva Havendo licitude da atividade, prevalece a responsabilidade objetiva do poluidor? Profª Roberta Casali
  • 37. Responsabilidade CivilAmbiental ObjetivaHavendo licitude da atividade, prevalece a responsabilidade objetiva dopoluidor?Divergência doutrinária:• A licitude da atividade (ex. atividade licenciada e o respeito a limites deemissão) ou a degradação preexistente exclui a responsabilidade pelareparação civil• Todos que se arriscam e se beneficiam devem suportar o custo dareparação do dano, que já se reflete no preço final do produto. Irrelevantelicitude do ato.• Posição intermediária: aprovação de obra/atividade pela Adm púb. gerapresunção iuris tantun de adequação desta às exigências ambientais, oque somente pode ser desfeita através de amplo processo probatório (Paulo de Bessa Antunes) Profª Roberta Casali
  • 38. Responsabilidade CivilAmbiental Principais Instrumentos: a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; b) Inquérito Civil; c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85; d) Ação Popular Ambiental; e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo; f) Mandado de Injunção; g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT; h) Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade Administrativa em Matéria Profª Roberta Casali
  • 39. Responsabilidade CivilAmbiental a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta • Previsão: Introduzido pelo CDC entre as previsões da ACP, que acrescentou o § 6o , ao art. 5o , in verbis: • “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. • Quando cumprido, enseja os benefícios previstos no Decreto 6.514/2008. Profª Roberta Casali
  • 40. Responsabilidade CivilAmbiental a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta • Podem ser firmados somente por MP e alguns órgãos públicos (SISNAMA); • Pode ocorrer: a) No curso do Inquérito Civil; b) No curso do Procedimento Administrativo; c) Em caso de infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.605/98); d) No curso de ações Judiciais. • Torna-se título executivo para ser utilizado em caso de descumprimento do ajustado. Profª Roberta Casali
  • 41. Responsabilidade CivilAmbiental b) Inquérito civil • Competência para instaurar: MP (por portaria ou despacho; • Caráter investigatório; • Pode ser suprimido quando houver elementos suficientes; • Não submetido a ampla defesa e contraditório; • Tem 3 funções (caráter): a) Preventivo - TAC b) Preparatório - Subsidiar ACP c) Repressivo - Colher pressupostos para a Ação Penal Profª Roberta Casali
  • 42. Responsabilidade CivilAmbiental c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 • ACP: Lei 7.347/85 com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor • Objetivos: a) Condenação em dinheiro, ou b) Obrigação de fazer ou de não fazer. Profª Roberta Casali
  • 43. Responsabilidade CivilAmbiental c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 Legitimidade ativa: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação constituída há pelo menos 1 ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, etc Legitimidade Passiva: qualquer pessoa – física ou jurídica – inclusive a administração Profª Roberta Casali
  • 44. Responsabilidade CivilAmbiental c) ACP – Ação Civil Pública• Juízo competente: do local do dano. Quando houver mais de uma ação, pelo mesmo fato, aplica-se a prevenção.• Rito: ordinário (Podendo ensejar ação cautelar e/ou liminar).• Coisa Julgada:a) Se procedente ou improcedente por ser infundada a pretensão: faz coisa julgada, com efeito erga omnes, no território da competência territorial do órgão prolator.b) Se improcedente por falta de provas: não faz coisa julgada.• Obs: Quando a condenação for pecuniária, o valor é revertido a um fundo para reconstituição de bens difusos lesados. Profª Roberta Casali
  • 45. Responsabilidade CivilAmbiental d) Ação Popular Ambiental• Fundamento: art. 5°, inciso LXXIII da CF/88;• Procedimentos: da ACP ou Lei 4.771/65;• Legitimidade ativa: cidadão (com titulo de eleitor) – com isenção de custas;• Legitimidade passiva: poluidor e autoridade que concedeu o ato;• Objetivo: anular ato lesivo ao meio ambiente ou desconstituir ato já praticado; Profª Roberta Casali
  • 46. Responsabilidade CivilAmbiental e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo• Fundamento: CF, art. 5º, LXX e Lei 1.533/51 – desde que haja ofensa a direito líquido e certo;• Sujeito ativo:a) Quando individual: Qualquer pessoa;b) Quando coletivo: partido político, organização sindical, entidade de classe, associação – em defesa de seus membros; ONGs (artigo 5º, LXX, LXIX• Sujeito passivo: autoridade pública ou qualquer um que aja em seu nome. Profª Roberta Casali
  • 47. Responsabilidade CivilAmbiental f) Mandado de Injunção• Fundamento: art. 5º, LXXI, CF;• Objetivo: exercício de direito não regulamentado;• Legitimidade ativa: qualquer pessoa;• Legitimidade passiva: aquele que detém competência e poder para suprir a ausência da norma – legislativo, executivo ou judiciário. Profª Roberta Casali
  • 48. Responsabilidade CivilAmbiental g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT• Proposta no STF;• Legitimidade ativa: art. 103 CF.• Legitimidade Passiva: aquele que emanou do ato.• Efeito (concentrado): erga omnes. Profª Roberta Casali
  • 49. Responsabilidade CivilAmbientalde Responsabilidade por h) Ação Civil Improbidade Administrativa em Matéria Ambiental• Fundamento: art. 37, § 4o, CF e Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.• Legitimidade ativa:a) representar: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo a comissão processante dar conhecimento ao MP e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.b) Propor a ação principal: MP ou pela pessoa jurídica interessada.• Legitimidade passiva: agente público. Profª Roberta Casali
  • 50. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA Profª Roberta Casali
  • 51. Responsabilidade Administrativa Ambiental Fundamento Legal• Art. 225, § 3º CF/88• Lei Complementar 140/2011• Lei Federal 6.938/81, art. 14, incisos I, II, III e IV.• Lei Federal 9.605/98, arts. 70 a 76 (lei de “crimes ambientais”)• Decreto Federal 6.514/2008, “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal”• Na Bahia - Lei nº 10.431/06 e Decreto nº 14.024/2012 Profª Roberta Casali
  • 52. Poder de Polícia Administrativa Profª Roberta Casali
  • 53. Poder de Polícia AdministrativaDefinição“(...) a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público (vinculado à defesa de interesses difusos) concernente a saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público, de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.” Paulo Affonso Leme Machado Profª Roberta Casali
  • 54. Poder de Polícia AdministrativaInstrumentos - Preventivos e Repressivos:- licenças e autorizações Ambientais- autos de infração com aplicação de sanções e medidas de recuperação- notificações em geralOBS. a aplicação de penalidades administrativas é principal expressão do Poder de Polícia Ambiental Profª Roberta Casali
  • 55. Poder de Polícia AdministrativaQuem exerce o Poder de Polícia? • órgãos vinculados direta ou indiretamente a entes estatais • Atividades: Legislativa: Art. 24 CF/88 – concorrente Administrativa: art. 23 CF/88 – comum Art. 70 § 1º da Lei 9.605/98 - funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA (sistema Nacional do MA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Profª Roberta Casali
  • 56. Poder de Polícia Administrativa Repartição de CompetênciasA Lei complementar nº 140, de 08/12/2011 , fixanormas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e doparágrafo único do art. 23 da Constituição Federal ,para a cooperação entre a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios nas ações administrativasdecorrentes do exercício da competência comumrelativas à proteção das paisagens naturais notáveis, àproteção do meio ambiente, ao combate à poluição emqualquer de suas formas e à preservação das florestas, dafauna e da flora, e altera a Lei 6.938 , de 31/08/1981. Daniel Fink, Hamilton Alonso Jr e Marcelo Dawalibi Profª Roberta Casali
  • 57. Poder de Polícia AdministrativaObrigação e Co-responsabilidade da autoridade(poder-dever)Art. 70, § 3º da Lei 9.605/98A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infraçãoambiental e obrigada a promover a sua apuração imediata,mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. Profª Roberta Casali
  • 58. Poder de Polícia AdministrativaPresunção dos atos administrativos“Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal , a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso” (TRF 1ª região) Profª Roberta Casali
  • 59. Poder de Polícia AdministrativaParticipação do cidadãoArt. 70, § 2º da Lei 9.605/98Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderádirigir representação às autoridades relacionadas noparágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder depolícia.Como proceder? Profª Roberta Casali
  • 60. Poder de Polícia AdministrativaParticipação do cidadão – DenúnciaInstituto do Meio Ambiente – IMAA denúncia pode ser feita por telefone através do serviço gratuito DisqueMeio Ambiente (0800-71-1400), pelo e-mail: denuncias@inema.ba.gov.brou carta, para o endereço: Rua Rio São Francisco, N°1, Monte Serrat.CEP. 40.425-060 Salvador/BA.IBAMAA denúncia pode ser feita através da Linha Verde 0800-61-8080, a ligaçãoé gratuita de qualquer ponto do país. Se preferir, envie um e-mail para:linhaverde.sede@ibama.gov.br, fax: (61) 3321-7713 ou preencha oformulário disponível no site do IBAMA. Profª Roberta Casali
  • 61. Ambiental Poder de Controle nas Licenças Ambientais Licenças Brasileiras são discricionárias e precárias Enquanto vigorar a licença, novos padrõesambientais e tecnológicos poderão ser exigidos? Profª Roberta Casali
  • 62. Ambiental Poder de Controle nas Licenças Ambientais• CEPRAM poderá avocar , mediante ato devidamente motivado, aprovado por maioria simples, para se manifestar sobre licenças ambientais (art. 147, X , lei 10.431/2006)• Nova condicionante em licença e autorizações deve ser precedida de fundamentação técnica que demonstre a ocorrência de uma das seguintes hipóteses: (art. 39, § único Dec. 14.024/2012)I - inadequação de condicionantes;II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; ou,III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Novas condicionantes podem ser exigidas independentemente do prazo da licença (art. 157, §único do Dec. 14.024/2012) Profª Roberta Casali
  • 63. Poder de PolíciaAdministrativaRepartição de Competências SISNAMA Profª Roberta Casali
  • 64. SISNAMA• O SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente foi instituído pela Lei 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto 99.274/90• Composto por órgãos e entidades, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e por Fundações instituídas pelo Poder Público Profª Roberta Casali
  • 65. SISNAMA“o legislador procurou dar aplicação à competência comum paraimplementação da política ambiental, criando um verdadeiroplexo de órgãos estatais, nos três níveis (União, Estados eMunicípios), tendo em vista a regra do art. 23 do diplomaconstitucional. A esse sistema criado deu o nome de SISNAMA”(Marcelo Abelha Rodrigues)Cooperação de todos os entes federados, seus órgãos eentidades:• Inexistência de hierarquia U/E, E/M, U/M• atuação municipal tímida. M buscam ocupar/definir espaçoaparentemente ocupado pelos Estados. Solução: convênios Profª Roberta Casali
  • 66. SISNAMASistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA• Órgão Superior – Conselho de Governo• Órgão Consultivo e deliberativo: CONAMA• Órgão Central: o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal• Órgão Executores: IBAMA e Instituto Chico Mendes• Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público• Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades públicas ambientais staduais (CEPRAM, SEMA, INEMA)• Órgãos Locais: órgãos ou entidades públicas Municipais Profª Roberta Casali
  • 67. Ministério do MAAutarquias vinculadas:1. Agência Nacional de Águas (ANA);2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis (Ibama);3. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade(ICMBio);4. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ);órgãos colegiados vinculados:a) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);b) Conselho Nacional da Amazônia Legal (Conamaz);c) Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CONERH);d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; eg) Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); Profª Roberta Casali
  • 68. SISNAMAÓrgão Executores: IBAMA e Chico MendesAutarquias vinculadas ao Ministério do MACriados pela lei 7.735/89 e 11.516/07Órgãos Setoriaisentes integrantes da Administração Federal direta ou indireta,bem como as Fundações instituídas pelo Poder PúblicoÓrgãos Seccionaisórgãos ou entidades públicas ambientais estaduaisFormam o verdadeiro SISNAMAÓrgãos Locaisórgãos ou entidades públicas Municipais(ainda são poucos os municípios habilitados) Profª Roberta Casali
  • 69. CONAMA•Criado pela lei 6.938/81. Regimento Interno (PortariaMMA 452 de 11/2011)•peça-chave do SISNAMA. Fórum dos grandes pactosambientais nacionais• Funções normativas, consultivas e deliberativas• Composição: Plenário, Câmara Especial Recursal, Comitê deIntegração de Políticas Ambientais, Câmaras Técnicas, Gruposde Trabalho e Grupos Assessores (Decreto 6.792/09 e99.274/90)• Presidido pelo Ministro do MA• “legisla” por meio de Resoluções, quando a matéria se tratarde deliberação vinculada à competência legal. Através deMoções, Recomendações ou Deliberações quando versar sobrematéria de qualquer natureza relacionada com a temáticaambiental Profª Roberta Casali
  • 70. CONAMAPlenáriose reúne ordinariamente de 3 em 3 meses em sessão públicaComposição do Plenário do Conama:110• Governo Federal: 39 membros• Governos Estaduais: 27• Governos Municipais: 8• Rep. Sociedade Civil: 22• Rep. Setor Empresarial: 8• Membro honorário: 1• Conselheiros sem direito a voto: 3 (MPF, MPE, Comissão MA da Câmara dosDeputados)• Presidente (Ministra) e Sec. Executivo Profª Roberta Casali
  • 71. CONAMAArt. 8º Compete ao CONAMA: (Lei 6.938/81, art. 8º)- estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para olicenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedidopelos Estados e supervisionado pelo Ibama- determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e daspossíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados ,requisitando aos órgãos U, E, M, bem assim a entidades privadas, as informações paraapreciação do EIAs, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades designificativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônionacional;- homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigaçãode executar medidas de interesse para a proteção ambiental - determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefíciosfiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda oususpensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais decréditoOBS.A Câmara Especial Recursal do CONAMA tem competência para julgar em caráterfinal multas e penalidades que tiverem sido impostas por decisões proferidas pelaautoridade superior do Ibama até 27/05/2009 (data da publicação da lei 11.941/2009). Profª Roberta Casali
  • 72. IBAMA• Criado pela Lei 7.735/89. Regimento Interno (Portaria 431/2011)• Autarquia federal de regime especial dotada de personallidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao MMA• Principais atribuições: exercer o poder de polícia ambiental; executar atribuições federais da PNMA relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.• Estrutura organizacional: Presidência; Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; Diretoria de Qualidade Ambiental; Diretoria de Licenciamento Ambiental; Diretoria de Proteção Ambiental; Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas; Auditoria; Corregedoria; Procuradoria Federal Especializada; Superintendências; Gerências Executivas; Escritórios Regionais; e Centros Especializados.OBS. Lei 11.516/2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Profª Roberta Casali
  • 73. IBAMA
  • 74. Política Estadual do MA• Gestão ambiental baiana é pioneira no Brasil• Gestão estadual tem como marco a criação do CEPRAM – Conselho Estadual de Meio ambiente, através da lei 3.163/73 . Composto de representantes da sociedade civil, setor econômico e Poder Público• Resposta às pressões da Conferência de Estocolmo/72 , na qual ficou clara a necessidade de desenvolvimento sustentável local e global:1973 – Criação do CEPRAM1980 - Lei n.° 3.858/80 (revogada) – cria o SEARA1989 – Constituição Estadual com capítulo específico sobre MA (arts.212-226 (no Título Ordem Econômica e Social) Profª Roberta Casali
  • 75. PEMA Política Estadual de Meio Ambiente 1972 1973 1980 1983 2001 2002/20032006/2008 1 a a CONFERÊNCIA INSTITUÍDA AA NOVA LEI 1 CONFERÊNCIA INSTITUÍDA NOVA LEI NOVA LEI MUNDIAL POLÍTICA NOVA LEI AMBIENTAL MUNDIAL POLÍTICA AMBIENTAL DE MEIO ESTADUAL DE 10.431/2006 DE MEIO ESTADUAL DE AMBIENTAL 10.431/2006 AMBIENTE MEIO AMBIENTE AMBIENTAL AMBIENTE MEIO AMBIENTE Lei nº ESTOCOLMO Lei n° 3.858/1980 Lei nº DECRETO 11.235/2008 ESTOCOLMO Lei n° 3.858/1980 7.799 DECRETO 11.235/2008 7.799 de de 07.02.2001 07.02.2001 CRIAÇÃO DO CENTRO CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CENTRO CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PRIMEIRO DE RECURSOS SEMARH CRIAÇÃO DO PRIMEIRO DE RECURSOS SEMARH AMBIENTAIS DO ESTADO Lei 8.538 CONSELHO ESTADUAL Lei8.538 CONSELHO ESTADUAL AMBIENTAIS DO ESTADO DA BA DA BA - - CRA DE MEIO AMBIENTE DO 20.12.2002 DE MEIO AMBIENTE DO CRA 20.12.2002 Lei Delegada n° 31 3103/1983 REGIMENTO BRASIL - - CEPRAM BRASIL CEPRAM Lei Delegada n° 31 3103/1983 REGIMENTO Lei n° 3.163/1973 DA Lei n° 3.163/1973 DA SEMARH SEMARH Dec. nº Dec. nº 8.419/2003 8.419/2003 Profª Roberta Casali
  • 76. Política Estadual do MALEI ESTADUAL Nº 10.431, DE 20/12/2006 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DEMEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO ESTADO DABAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Regulamentada pelo Dec. 14.024/2012LEI ESTADUAL Nº 12.212, DE 04 DE MAIO DE 2011 - “MODIFICA AESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM COMISSÃO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”DECRETO ESTADUAL Nº 14.024, DE 06/06/2012 - “APROVA OREGULAMENTO DA LEI 10.431/06, E DA LEI 11.612/2009 (PERH), E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS” Profª Roberta Casali
  • 77. Política Estadual do MAPRINCÍPIOS (art. 2º Lei 10.431/2006)I - da prevenção e da precaução ; II - da função social da propriedade ;III - do desenvolvimento sustentável como norteador da políticasocioeconômica e cultural do Estado; IV - da adoção de práticas, tecnologias emecanismos que contemplem o aumento da eficiência ambiental na produçãode bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; V - dagarantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambientalsistemática, inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada dedecisões, devendo ser capacitada para o fortalecimento de consciência crítica einovadora, voltada para a utilização sustentável dos recursos ambientais; VI - daparticipação da sociedade civil; VII - do respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência das comunidades tradicionais; VIII - daresponsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações dosórgãos e entidades envolvidos com a qualidade do meio ambiente, nas suasesferas de atuação; IX - de que todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado ; X - da manutenção da biodiversidadenecessária à evolução dos sistemas imprescindíveis à vida em todas as suasformas; XI - do usuário-pagador e do poluidor-pagador. Profª Roberta Casali
  • 78. SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE• Lei 12.212/2011 – estrutura organizacional da SEMA• Sistemas: SISEMA (Sistema Estadual de MA) e SEGREH (Sist. Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos)• Órgãos Colegiados – CEPRAM e CONERH• SEMA é órgão Central e Secretaria Executiva do CEPRAM e do CONERH• Entidades da Adm indireta – INEMA e CERB Profª Roberta Casali
  • 79. ORGANOGRAMA DA SEMA
  • 80. SISEMA Sistema Estadual de Meio Ambiente SEMA SEMA Secretaria de Meio Ambiente Secretaria de Meio Ambiente CEPRAM CEPRAM CONERH CONERH CERB CERB INEMA INEMA Cia. de Cia. deInstituto de Meio Instituto de Meio Engenharia Ambiente Engenharia Ambiente Ambiental da Ambiental da Bahia Bahia Profª Roberta Casali
  • 81. SISEMA• INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Órgão executor da PEMA - Autarquia vinculada à SEMA, criada em 1983 - Emite todas as modalidades de licenças• CERB – Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - Empresa de capital misto - Desde 1971 desenvolve projetos e executa obras para população carente da zona rural, principalmente do semi-árido baiano, que correspnde a 65 % do território do Estado.• CEPRAM – CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE Órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal Profª Roberta Casali
  • 82. CEPRAM• Colegiado pioneiro (1973), composição tripartite e paritária• Compete , dentre outros (vide art. 147 lei 10.431/2006):- Pronunciar-se sobre zoneamento, planos, programas e políticas MA- Aprovar plano de manejo de UC- Estabelecer normas e diretrizes para o licenciamento ambiental- Decidir, como última instância recursal, sobre licenciamento e penalidades impostas pelo INEMA- Avocar processos de licenças Profª Roberta Casali
  • 83. CEPRAMPresidido pelo Secretário de Meio AmbientePlenário composto por 33 Conselheiros: •11 representantes do Poder Público (7 Secretarias, 1 Municipal, 1 Federal, 2 Legislativo) •11 representantes da Sociedade Civil (6 ONGs ambientalistas, 1 sindicato trabalhador rural, 1 movimento social urbano, 1 quilombola, 1 indígena, 1 universidade) •11 representantes do Setor Empresarial (1 representação profissional, 3 indústria, 3 rural, 3 comércio/serviço, 1 turismo) OBS. Plenário com mandato 2 anos. Dois suplentes.Câmaras técnicas (Espaços Especialmente Protegidos, Biodiversidade e Biossegurança (CTBIO); Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável (CTPPDS); Assuntos Jurídicos Institucionais e Normativos (CTAJIN); Gestão Ambiental Compartilhada (CTGAC) Profª Roberta Casali
  • 84. INEMA• Criado em a partir da junção de duas autarquias da Sema (o Instituto doMeio Ambiente – Ima, e o Instituto de Gestão das Águas e Clima – Ingá)•Diretoria de Regulação (licenças ambientais e atos autorizativos demeio ambiente e de recursos hídricos)• Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental (MA e RH)• Diretoria das Águas ( implementar e avalia planos/ações de RH)• Diretoria de Biodiversidade (gestão florestal e do patrimôniogenético)•Diretoria de Unidades de Conservação (criação, a implantação e agestão das UC; elaborar e implementar os Planos de Manejo)• Diretoria Administrativa e Financeira• Diretoria Geral• Procuradoria Jurídica Profª Roberta Casali
  • 85. ORGANOGRAMA DO INEMA
  • 86. Poder de Polícia Administrativa Repartição de CompetênciasExclusiva da União (art 21)• Exercida exclusivamente pela União• Não há possibilidade de delegação de competência ou decompetência suplementar aos Estados membros ou aosMunicípios nas matérias referentes à competência exclusiva• Art. 21 compete exclusivamente à União toda e qualquer açãoenvolvendo setor ou recurso ambiental específico, tais como: Profª Roberta Casali
  • 87. Poder de Polícia Administrativa Repartição de CompetênciasExclusiva da União (Art. 21):IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação doterritório e de desenvolvimento econômico e social;XII explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissãopara serviços de radiodifusão, energia elétrica e hidráulica, navegação aérea,aeroespacial, ferrovias, portos e aeroportosXIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos h ídricos edefinir critérios de outorga de direitos de seu usoXX- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano , inclusive habitação,saneamento básico e transportes urbanos;XXIII - atividades nucleares de qualquer natureza mediante monopólioXXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade degarimpagem, em forma associativa Profª Roberta Casali
  • 88. Poder de Polícia Administrativa Repartição de CompetênciasComum (art 23)• União, Estados, Municípios e DF• Entes atuam em cooperação administrativa recíproca, visando alcançar os objetivos da CF• Lei complementar 140/2011 fixa normas de cooperação.• Cada ente atua no seu respectivo âmbito de interesse. Profª Roberta Casali
  • 89. Poder de Polícia Administrativa Repartição de CompetênciasComum (CF, Art 23)III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist órico,artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not áveis e ossítios arqueológicos;IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte ede outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suasformas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria dascondições habitacionais e de saneamento básico;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos depesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; Profª Roberta Casali
  • 90. Poder de Polícia Administrativa Repartição de Competências Qualquer ente pode/deve lavrar o auto de infração se constatar infração ambiental no caso de obra licenciada? Profª Roberta Casali
  • 91. Poder de Polícia Administrativa Repartição de CompetênciasLC 140/2011, Art. 17. Compete ao órgão responsável pelolicenciamento ou autorização, lavrar auto de infração ambiental einstaurar processo administrativo para a apuração de infrações àlegislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciadaou autorizada.§ 1o Qualquer pessoa, ao constatar infração, pode dirigir representação aoórgão.§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, oente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinarmedidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicandoimediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.§ 3o Na atribuição comum de fiscalização , prevalecendo o auto deinfração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição delicenciamento ou autorização a que se refere o caput. Profª Roberta Casali
  • 92. Poder de Polícia Administrativa Repartição de CompetênciasInstrução Normativa Ibama nº 10/2012 posiciona-se sobrea LC 140/2011Art. 10. Compete à fiscalização do Ibama:VIII - comunicar aos órgãos estaduais de meio ambiente a lavraturade auto de infração, quando competentes para o licenciamento ouautorização da atividade ou empreendimento, nos termos da LeiComplementar n. 140/2011; Profª Roberta Casali
  • 93. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de Caso No caso de conflito positivo de competência administrativa, como proceder o Autuado e os entes fiscalizadores ? Profª Roberta Casali
  • 94. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de CasoA Empresa ABC tem forte influência no Município localizadono interior do Estado.Diante disso, tentando implantar um grande aterro sanitáriona cidade, desmembra o projeto para simular ser oempreendimento de pequeno porte e, desta forma, ser seulicenciamento de competência do órgão ambiental municipal.“Empresa ABC” obtém licença ambiental municipal e inicia asobras.(competência/porte - art 9º, XIII e XIV, da LC 140, Resolução Cepram nº3.925/2009 e art 6º da Resolução CONAMA n° 237/1997.) Profª Roberta Casali
  • 95. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de CasoLC140/2011Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cujaatribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aoMunicípio;XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstasnesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental dasatividades ou empreendimentos:a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local,conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais deMeio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor enatureza da atividade; oub) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município ,exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); Profª Roberta Casali
  • 96. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de Caso Resolução Cepram nº 3.925/2009Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhadacom fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas decooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente,define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício dacompetência do licenciamento ambiental municipal e dá outrasprovidências. Art. 5º - São consideradas como de interesse ambiental local osempreendimentos e atividades cujos impactos não ultrapassem os limitesterritoriais do município. §1º - Ficam estabelecidos, através do ANEXO ÚNICO, osempreendimentos e atividades considerados como de impacto local, paraefeito de licenciamento ambiental. §2º - O licenciamento das atividades e empreendimentos de impactoambiental local é dividido em 3 (três) níveis correspondentes, em ordemcrescente à complexidade ambiental, considerando a natureza e o portedos empreendimentos e atividades, as características do ecossistema e acapacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos. Profª Roberta Casali
  • 97. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de Caso Anexo Único da Resolução Cepram nº 3.925/2009 Profª Roberta Casali
  • 98. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de Caso Resolução CONAMA 237/97 Art. 6º Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Profª Roberta Casali
  • 99. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de CasoAlém da simulação do porte, há duas falhas no licenciamento:1 - Não houve o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e oRelatório de Impacto Ambiental – RIMA e tampoucoaudiência pública.2 - A área do aterro ficava próximo ao aeroporto da cidade esequer houve manifestação da ANAC/COMAER com relaçãoao perigo aeroviário em razão do potencial de atração deaves de um aterro sanitário. Profª Roberta Casali
  • 100. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de Caso Pode o INEMA realizar a fiscalização do aterro ou somente o Município, já que este realizou o licenciamento ambiental do empreendimento? Profª Roberta Casali
  • 101. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de Caso Lei Complementar 140/2011 Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. § 1o Os demais entes federativos interessados podem manifestar- se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. Profª Roberta Casali
  • 102. Responsabilidade Administrativa Ambiental Competência Estudo de CasoLei Complementar 140/2011Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ouautorização, conforme o caso, de um empreendimento ouatividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurarprocesso administrativo para a apuração de infrações àlegislação ambiental cometidas pelo empreendimento ouatividade licenciada ou autorizada§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercíciopelos entes federativos da atribuição comum de fiscalizaçãoda conformidade de empreendimentos e atividades efetiva oupotencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturaiscom a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto deinfração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuiçãode licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Profª Roberta Casali
  • 103. Responsabilidade Administrativa Ambiental Quem é o Infrator? Profª Roberta Casali
  • 104. Responsabilidade Administrativa Ambiental Quem é o Infrator?• pessoa física ou jurídica (CF, art. 225, § 3º e lei 9.605/98, art. 3º)• de direito público ou privado (CF, art. 225, § 3º e lei 9.605/98, art. 3º)• responsável, direta ou indiretamente , por atividade causadora de degradação ambiental (lei 6.938/81 art. 3, IV)• A ocorrência do dano não é exigida, bastando ofensa à legislação administrativa ambiental, já que há infrações de perigo. Profª Roberta Casali
  • 105. Responsabilidade Administrativa Ambiental InfratorPessoa JurídicaArt. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.Desconsideração da personalidade jurídicaSempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambienteA responsabilidade administrativa é pessoal, respondendo todos os que concorrerem para a consumação de um ilícito administrativo ambiental.Art. 135. Quando a infração for cometida por menor ou incapaz, responderá Profª Roberta Casali
  • 106. Responsabilidade Administrativa Ambiental InfratorSolidariedade na reparação. Decreto Estadual14.024/12 Art. 35 - São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada: I - o causador da degradação e seus sucessores; II - o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento; III - os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação ambiental ou contribuam para sua ocorrência ou agravamento. A responsabilidade adminsitrativa por ações preventivas e de reparação é solidária. Contudo... ( ver próximo slide) Profª Roberta Casali
  • 107. Responsabilidade Administrativa Ambiental Infrator Decreto Estadual 14.024/12Entretanto, a responsabilidade administrativa punitiva (aplicação de multa porinfrações cometidas por antigo proprietário de imóvel contaminado ou por empresatransportadora contratada por gerador de resíduo, p. ex.) é solidária??? Para alguns,o entendimento sobre este assunto é controvertido. A pessoalidade característicado direito punitivo impediria tal afirmativa. Para outros, é solidárias. Para correnteintermediária, necessária prova da participação (até que ponto?) ou do benefício.Art. 238 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ouomissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção erecuperação do meio ambiente.Art. 242 - Responderá (administrativamente) também pela infração quemcontribuir (??) para sua prática ou dela se beneficiar (??).Parágrafo único - Quando a infração for cometida por menores ou incapazes,responderá por ela quem juridicamente os representar. Profª Roberta Casali
  • 108. Responsabilidade Administrativa Ambiental InfratorDecreto Estadual 14.024/12Art. 247 , parágrafo único - Cabe ao fabricante, transportador, importador, expedidorou destinatário do material, produto ou substância adotar todas as medidasnecessárias para o controle da degradação ambiental com vistas a minimizar os danosà saúde e ao meio ambiente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, deacordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelo órgão competenteArt. 33 - Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou quevenham a ser instalar no Estado da Bahia respondem (?? assumem sanção punitivaemcaso de ação de terceiro também??), independentemente de dolo ou culpa, pelosdanos causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte,tratamento e disposição final de resíduos, mesmo após sua transferência a terceiros.§ 1º - A responsabilidade do gerador (para arcar com sanções punitivas por ato deterceiro também??) não exime a do transportador e a do receptor do resíduo pelosincidentes ocorridos durante o transporte ou em suas instalações que causemdegradação ambiental.§ 2º - Desde que devidamente aprovada pelo órgão executor da política de meioambiente competente, a utilização de resíduos por terceiros, como matéria-prima ouinsumo, fará cessar a responsabilidade do gerador . (para arcar com sanções punitivaspor ato de terceiro também??) Profª Roberta Casali
  • 109. Responsabilidade Administrativa Ambiental InfratorObrigações “propter rem”As obrigações previstas no Código Florestal Brasileiro têm natureza real e sãotransmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência dedomínio ou posse do imóvel rural. (CFB, art. 2º, § 2º c/c art 7º, §2º)Dúvidas:1.Direitos reais tem como característica principal a publicidade mas nem semprehá publicidade de questões/passivos ambientais mesmo se adotando medidascomo uma due diligence ambiental. Sempre aplica a regra do art. 2º?2. A lógica das obrigações propter rem gera transmissibilidade das sançõesjurídicas? Profª Roberta Casali
  • 110. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de Caso A EMPRESA A contrata a TRANSPORTADORA B para transportar resíduos perigosos. Embora trafegando dentro da velocidade permitida na via, além de ter observado todos os cuidados exigíveis, o caminhão da transportadora B é surpreendido e acaba por chocar-se com um veículo que trafegava na contramão da direção. Os resíduos perigosos de A vazam em virtude do acidente, atingindo o entorno da via e gerando mortandade de peixes, contaminação de solo e subsolo. As empresas contam com licença ambiental e o transporte foi autorizado pelo INEMA (ATRP).1. A transportadora B arcará com a recomposição civil do dano?2. E A? Poderia ser civilmente acionada?3. E em relação à responsabilidade administrativa? O IMA pode impor multa?4. A responsabilidade de B será excluída diante do ato de terceiro (motorista na contramão)? Profª Roberta Casali
  • 111. Responsabilidade Administrativa Ambiental InfratorTransmissibilidade de sanções multa embargo de obra interdição de atividade indenização PRADDepende da função que a sanção desempenha:a) Preventiva - evitar consumação ou continuidade do ilícitob) Reparatória – recuperar o bem lesado ou ressarcir os prejuízosc) Punitiva – sofrimento e reprovação para o infratorPrincípios da intransmissibilidade da pena e da culpabilidade aplicáveis parasanções punitivas, sejam penais ou administrativas Profª Roberta Casali
  • 112. Responsabilidade Administrativa Ambiental CulpabilidadeSUBJETIVA ?????• fundada na culpa ou dolo• Presença de três elementos: culpa/dolo, dano, o nexo causal entre a conduta do agente e o danoOBJETIVA ?????• independe de culpa ou dolo• basta o nexo entre o dano e a conduta do agente Profª Roberta Casali
  • 113. Responsabilidade Administrativa Ambiental CulpabilidadeObjetivistas – art. 14, §1o da Lei nº6.938/81 e Teoria do Risco• Parecer da Procuradoria Jurídica do INEMA:“Convém ressaltar que a multa administrativa é de natureza essencialmente objetiva e se torna devida independente de ocorrência de culpa, ou dolo do infrator, eis porque, as alegações de ordem subjetiva, não configuram matéria relevante para apreciação jurídica do caso.”Subjetivistas – Inaplicabilidade do art. 14 e da Teoria do Risco/Jus Puniendi Estatal• Poder punitivo do Estado Princípio da Culpabilidade como garantia do indivíduo contra o arbítrio estatal• Sanção administrativa – conseqüência negativa ao infrator – função punitiva e preventiva/exemplar• sanções administrativas apresentam configuração similar às de natureza penal, sujeitando-se a regime jurídico senão idêntica, ao menos semelhante. Justen Filho• Para alguns, há inversão do ônus da prova. Dever do autuado demonstrar ausência de culpa ou dolo. Presunção de Legitimidade do AI• Não há disposição legal afastando o elemento subjetivo na esfera administrativa• Lei Estadual (RJ) nº 3.467/2000 Art. 1º - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente Profª Roberta Casali
  • 114. Responsabilidade Administrativa Ambiental Culpabilidade O que dizem as normas ambientais sobre o assunto ? Profª Roberta Casali
  • 115. Responsabilidade Administrativa Ambiental CulpabilidadeLei Federal 9.605/98Lei Federal 9.605/98“Art. 6º. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridadecompetente observará:I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração , e suasconseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação deinteresse ambiental;III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.”“Art. 72, § 3º da 9.605/98- A multa simples será aplicada sempre que oagente, por negligência ou doloI - advertido por irregularidade, deixar de saná-la no prazo assinalado pelaautoridade; ou,II - opuser embaraço à fiscalização. Profª Roberta Casali
  • 116. Responsabilidade Administrativa AmbientalNão culpabilidade há disposição legal afastando o elemento subjetivo na esferaadministrativaLei Federal 6.938/81Art. 14 - “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidorobrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danoscausados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.(...)Lei Estadual 10.431/2006Art. 32 - Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou quevenham a se instalar no Estado da Bahia respondem, independentemente de dolo ouculpa, pelos danos causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem,transporte, tratamento e disposição final de resíduos, mesmo após sua transferência aterceiros.Decreto Estadual 14.024/2012Art. 247 - Sem obstar à aplicação das penalidades previstas neste Decreto, é odegradador, obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e/oureparar os danos causados ao meio ambiente. Profª Roberta Casali
  • 117. Responsabilidade Administrativa Ambiental Culpabilidade - Estudo de casoFortes chuvas. Cetesb (órgão ambiental de SP) autuou empresa por rompimento decurvas de nível na fazenda em que a empresa mantinha sua plantação de cana deaçucar, o que ocasionou carreamento do fertilizante para o açude de outra fazenda,causando ruptura do açude e morte de peixes. Defesa administrativa recusada. Dívidainscrita. Execução Judicial. Embargos à Execução ajuizada.Embargante: Força maior afasta a responsabilidade. Embargada: alegaresponsabilidade objetiva.(TJSP – Ap 994.09.380380327-6 Câmara Reservada ao Meio Ambiente – j.20.05.201o– Rel. Torres de Carvalho)Decisão. Imprevisível não é a chuva mas sua intensidade. A responsabilidade objetivapela reparação do dano não alcança a sanção administrativa; esta depende doestabelecimento do nexo causal entre a conduta do autuado, por ação direta ouindireta, e o dano. A embargante não responde pelo dano caso demonstre a existênciade caso fortuito ou força maior . Documento comprova que no dia da ocorrência oíndice pluviométrico foi muito acima do normal; não há prova de má execução dascurvas de nível ou errôneo uso da fertirrigação. Recurso da fazenda estadualdesprovido. Profª Roberta Casali
  • 118. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo Profª Roberta Casali
  • 119. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo• A aplicação de penalidade administrativa pressupõe regular processo administrativo (devido processo legal e contraditório)• Motivação das decisões punitivas• Valores arrecadados pelo pagamento de multas administrativa são revertidos para os Fundos do Meio Ambiente (nacional, estadual ou municipal) Profª Roberta Casali
  • 120. Responsabilidade Administrativa AmbientalPilares: Processo Administrativo• Princípio da legalidade - adequação da conduta à infração tipificada - a tipificação deve estar expressa em lei em sentido estrito? É um óbice ao poder público e uma garantia à atividade econômica.• Princípio da proporcionalidade - aplicação da sanção deverá ser compatível com a gravidade e reprovabilidade da infração. Daí a necessidade de motivação do ato administrativo• Princípio da culpabilidade – há controvérsias. Para aqueles que defendem este princípio, para caracterização da infração é indispensável a ação ou omissão culposa do agente Profª Roberta Casali
  • 121. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoConstituição FederalArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ...5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;225, § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito (ao meio ambiente ecologicamente equilibrado), incumbe ao Poder Público:VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade Profª Roberta Casali
  • 122. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoPrincípio da Reserva Legal ≠ Princípio da legalidadeA melhor técnica difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal, uma vez que o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.). XPrincípio da Legalidade (inclui o princípio da reserva legal)O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. Tal princípio possui duas vertentes:A Reserva Legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. A lei para o particular significa "pode fazer assim" enquanto para o poder público significa "deve fazer assim". Vide princípio da legalidade estrita. Profª Roberta Casali
  • 123. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoHá inconstitucionalidade de delegações decompetência legislativa previstas na lei 9.605/98?Ofenderiam ao princípio da reserva legal ?“Na elaboração da lei devem ser evitadas as autorizaçõeslegislativas puras ou incondicionadas, de nítido einconfundível caráter renunciativo. Elas representaminequívoca deserção da obrigação de deliberarpoliticamente e podem caracterizar afronta ao princípio dareserva legal” Min Gilmar Mendes, Revista Trimestral deDireito Público, SP, 1993, vol 1, p 263. Profª Roberta Casali
  • 124. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoHá inconstitucionalidade de delegações decompetência legislativa previstas na lei 9.605/98?Ofenderiam ao princípio da reserva legal ?Há corrente que sustenta a legalidade das disposiçõesobjeto da critica assinaladas nos slides seguintes, aofundamento de que são “normas penais em brancoheterogêneas”Entendimento prevalente nos tribunais admitema“regulamentação” que é feita pelo Decreto 6.514/08. Profª Roberta Casali
  • 125. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoHá inconstitucionalidade de delegações de competência legislativa previstas na lei 9.605/98?Ofenderiam ao princípio da reserva legal ?RECEBIMENTO DE MADEIRA SERRADA, SEM LICENÇA DO IBAMA. ART. 70 DA LEI 9.605/98.PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. STJ, REsp .091.486-RO, Rel Min Denise Arruda, 02/04/2009É ilegal a tipificação de infrações administrativas por meio de decreto. A aplicação de sançõesadministrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando oato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.Hipótese em que o auto de infração foi lavrado com fundamento no art. 46 da Lei 9.605/98, pelofato de a impetrante, ora recorrida, ter recebido 180 m³ de madeira serrada em prancha, semlicença do órgão ambiental competente. Considera-se infração administrativa ambiental, conformeo disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso,gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O art. 46 do mesmo diploma legal, porseu turno, classifica como crime ambiental o recebimento, para fins comerciais ou industriais, demadeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença dovendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanharo produto até final beneficiamento. Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento,combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda asustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar emviolação do princípio da legalidade estrita. Recurso especial provido, para denegar a segurançaanteriormente concedida. Profª Roberta Casali
  • 126. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoReflexões acerca da inconstitucionalidade de delegações de competêncialegislativa previstas na lei 9.605/98 – ofensa ao princípio da reserva legal(regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se por lei formal) DELEGAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Profª Roberta Casali
  • 127. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoReflexões acerca da inconstitucionalidade de delegações de competêncialegislativa previstas na lei 9.605/98 – ofensa ao princípio da reserva legal(regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se por lei formal)Lei 9.605/98Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão queviole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meioambiente.72, § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei eda legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demaissanções previstas neste artigo. Profª Roberta Casali
  • 128. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoReflexões acerca da inconstitucionalidade de delegações de competêncialegislativa previstas na lei 9.605/98 – ofensa ao princípio da reserva legal(regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se por lei formal) DELEGAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DECRETO Profª Roberta Casali
  • 129. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoReflexões acerca da inconstitucionalidade de delegações de competêncialegislativa previstas na lei 9.605/98 – ofensa ao princípio da reserva legal(regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se por lei formal)Lei 9.605/98Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento destaLei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislaçãopertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Seria o art. 75 inconstittucional?Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, asseguintes: (...)c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos; Profª Roberta Casali
  • 130. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoReflexões acerca da inconstitucionalidade de delegações de competêncialegislativa previstas na lei 9.605/98 – ofensa ao princípio da reserva legal(regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se por lei formal) ALÉM DISSO, O DECRETO 6.514/2008 TERIA INCORRIDO EM EXCESSO REGULAMENTAR ? Profª Roberta Casali
  • 131. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoReflexões acerca da inconstitucionalidade de delegações de competêncialegislativa previstas na lei 9.605/98 – ofensa ao princípio da reserva legal(regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se por lei formal)Lei 9.605/1998Art. 72,§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação,melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (segundo alguns, trata-se dedireito subjetivo do infrator) XDecreto 6.514/2008145, § 1o A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo aadministração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado oque dispõe o art. 141. Profª Roberta Casali
  • 132. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoReflexões acerca da inconstitucionalidade de delegações de competêncialegislativa previstas na lei 9.605/98 – ofensa ao princípio da reserva legal(regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se por lei formal)Lei 9.605/1998Art. 72,§1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competenteobservará: (...)II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislaçãode interesse ambiental; XDecreto 6.514/2008Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no períodode cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamenteconfirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ouII - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. Profª Roberta Casali
  • 133. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoAuto de Infração Ambiental (art. 97 do decreto 6.514/2008)a) impresso própriob) identificação do autuadoc) ciência do autuado ou por ARd) descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadase) indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos – sem rasurasObs. O AI será encaminhado para o órgão ambiental. Em 5 dias haverá autuação Profª Roberta Casali
  • 134. Responsabilidade Administrativa AmbientalPrescrição (art.Processo Administrativo 1° da Lei 9.873/1999 e art. 21 do Decreto 6.514/08)• Prescreve em 5 anos a iniciativa para apurar prática de infração ambiental, contados da prática do ato. Se for infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. • Se o fato também constituir crime, o prazo da prescrição será o previsto na lei penal (art. 109 do Código penal). • Procedimento paralisado (pendente de julgamento ou despacho) por mais de 3 anos: incide a prescrição intercorrente e os autos devem ser arquivados de ofício ou a requerimento da parte• Interrompe a prescrição: (art. 22 e 23, salvo para TCFA)a) o recebimento do AI ou a cientificação do infrator por outro meiob) qualquer ato inequívoco da Administração que importe apuração do fato;ec) decisão condenatória recorrível Profª Roberta Casali
  • 135. Responsabilidade Administrativa AmbientalPrescrição (art.Processo Administrativo 1° da Lei 9.873/1999 e art. 21 do Decreto 6.514/08)Súmula 467 do STJPrescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.  Profª Roberta Casali
  • 136. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoAuto de Infração Ambiental (art. 99 e 100 do Decreto 6.514/2008) (a• Vício sanável: AI pode ser a qualquer tempo convalidado pela autoridade julgadora, de ofício, após pronunciamento da Procuradoria jurídica. O AI será anulado a partir do ato viciado.• Vício insanável: Deve ser declarado nulo pela autoridade julgadora e determinado o arquivamento do processo, ouvida a Procuradoria jurídica. Novo AI deverá ser lavrado, respeitada a prescrição• Obs. Decreto Estadual 14.024/2012 art. 262 e 263 IN 10/2012 arts. 72 a 74 Profª Roberta Casali
  • 137. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo AdministrativoPode o órgão ambiental lavrar auto deinfração por constatar ocorrência de crimeambiental? Profª Roberta Casali
  • 138. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo“Se o ato ensejador do auto de infração caracterizacontravenção penal tipificada no art. 26, caput, da lei4.771/65 (Código Florestal), somente o Juízo Criminal, e nãoo funcionário do IBAMA, poderia aplicar a correspondentepenalidade.”Decisão do STJ – Segunda Turma – Resp 118.871/MG – Rel Ministro CastroMeira – unânime – DJ 27.3.2006, p. 243 Profª Roberta Casali
  • 139. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo Estadual1º Grau – Instrução e Decisão Administrativa INEMA (arts 259 do Dec 14.024/2012)• Notificação do Auto de Infração (conteúdo no art. 260) pode ser feita pessoal, postal ou edital – art. 261)• Defesa contra AI no prazo de 20 dias, a contar da ciência da autuação• Decisão pode manter, minorar ou majorar as sanções, mesmo que já tenha sido paga a multa (258, §4º)• Proferida decisão (60 dias de prazo), o atuado será notificado com AR para, em 20 dias, interpor recurso ao CEPRAMA Lei 10.431, em seu artigo 192, parágrafo único, exige depósito prévio recursal no valor de 30% do valor da multa, mas tal exigênica foi retirada do novo regulamento aprovado pelo Decreto 14.024/2012. Na prática, recentemente, o Inema deixou de exigir o que impõe a lei. Convém verificar caso a caso. Profª Roberta Casali
  • 140. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo Estadual2º Grau – Recurso Administrativo INEMA (Dec 14.024/2012) Recurso de ofício se na decisão houver: (art. 93)a) redução da multa superior a 20 mil reaisb) anulação ou cancelamento de autos de infração; ec) ao aplicar atenuantes, redução a multa aquém do mínimoEfeito do Recurso Administrativo• Em regra, não tem efeito suspensivo, salvo: (art. 128)a) justo receio de prejuízo ou difícil e incerta reparação, em que a autoridade poderá atribuir efeito suspensivo; ou,b) Quando for penalidade de multaOBS. Contagem de prazo: exclui dia do início e inclui dia do vencimento, prorrogando este para o 1º dia útil seguinte se recair em dia sem expediente no INEMA (art.259, §2º) Profª Roberta Casali
  • 141. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo EstadualPagamento da multa (Dec 14.024/2012, art. 274 e 275)• recolhidas no FERFA (Fundo de Recursos para o Meio Ambiente)• pagamento pode ser parcelado em até 12 meses• pagamento da multa poderá se dar mediante dação em pagamento, de bens móveis e imóveis, cuja aceitação dar-se-á a critério do órgão competente• Apesar de previsto o benefício no decreto federal, o Inema não assegura o desconto de 30%. Concede, caso a caso, desconto de até 50%, conforme fique estipulado em Termo de Compromisso.Decreto 6.514/08, art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.§ 1o O órgão ambiental responsável aplicará o desconto de trinta por cento de que trata o art. 3º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput. Profª Roberta Casali
  • 142. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo IbamaContagem de prazo IbamaArt. 61, § 3º da IN10/2012 “O termo inicial para apresentação da defesa é a data da ciência da autuação pelo autuado, aposto no auto de infração, no recibo do AR convencional ou digital, nos autos do processo administrativo ou outro ato inequívoco”.Art. 66 da Lei 9.784/99 (Processos Administrativos Federais)Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Profª Roberta Casali
  • 143. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo IbamaAutoridade julgadora no Ibama – Portaria nº 10, de 07/12/2012, art. 2º• Primeira Instânciaa) Servidor designado pelo Gerente Executivo/Superintendente Estadual – multa até 100 mil reaisb) Superintendente Estadual ou Gerente Executivo – multa superior a 100 mil e inferior a 500 milc) Chefe ou Coordenador pela Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais, o Coordenador ou responsável designado pelo Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores, vinculados à Sede – multa igual ou superior a 500mil e inferior a 10 milhõesd) Coordenador Geral de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos junto à Sede ou seu substituto – igual ou superior a 10 milhões. Pode avocar AI ou recurso em qualquer fase, garantido recurso (art. 135). Profª Roberta Casali
  • 144. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo IbamaAutoridade julgadora no Ibama – Portaria nº 10, de 07/12/2012, art. 2º• Segunda Instânciaa) Presidente do Ibama – multa indicada ou consolidada igual ou superior a 10 milhões. Pode avocar análise e julgamento de qualquer processo em segunda instância. (art. 135)b) Coordenador Geral de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos junto à Sede ou seu substituto – multa igual ou superior a 500mil e inferior a 10 milhõesc) Chefe ou Coordenador da Divisão de Cobrança e Avaliação de Créditos de Multas Ambientais junto à Sede – multa inferior a 500mil, salvo recurso de competência do Superintente/Gerente Estadual Das decisões proferidas pela autoridade julgadora de segunda instância não cabe recurso (Art 7º) A Câmara Especial Recursal/CONAMA apenas funcionará temporariamente até que julgados os recursos das decisões proferidas até 27.05.2009. Profª Roberta Casali
  • 145. Responsabilidade Administrativa AmbientalDefesa Processo Administrativo Ibama Ibama(art.s 113 a 117 do Dec 6.514/08): Ibama• Prazo de 20 dias para defesa ou pagar multa com 30% de desconto• Apresentar fatos, fundamentos e provas• Dispensa de advogado• Requerimentos fora do prazo não são conhecidos• Exceção: somente serão aceitos fora do prazo requerimentos de medidas urgentes visando resguardar o meio ambiente (art. 56 IN 10/2012).Instrução processual• Ônus da prova dos fatos alegados na defesa cabe ao autuado (art. 118)• Autoridade pode requerer: produção de provas, parecer técnico ou contradita do agente autuante• Parecer jurídico PFE/Ibama(10 dias) se houver controvérsia jurídica (art. 121)• Alegações finais em 10 dias – observar início do prazo pela divulgação da pauta de julgamento no site do Ibama (art. 122)• Se indicado agravamento da penalidade, o infrator será cientificado disto por AR, antes de proferida a decisão, e terá novo prazo de 10 dias para apresentar alegações finais Profª Roberta Casali
  • 146. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo IbamaInstrução processual Ibama (IN 10/2012)• Pagamento da multa sem apresentação de defesa (art. 59) certificada a revelia e procedido o julgamento simplificado do AI na forma dos §§10 e 11 do Art. 57.• A revelia implica em dispensa de instrução, presunção de legitimidade da autuação desnecessidade de manifestação do agente autuante e remessa à autoridade julgadora para julgamento simplificado (arts. 59 e 63)• Pagamento da multa não impede apresentação de defesa e nem majoração ou agravamento da multa (arts 59 caput e 60) Profª Roberta Casali
  • 147. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo IbamaInstrução processual (IN 10/2012, arts. 109 a 123)• Parcelamento do débitoPode ser solicitado ao chefe da arrecadação/Brasília a qualquer tempo, até sua inscrição em Dívida Ativa. Após inscrição em Dívida ativa, cabe à PGF analisar o pedido. Suspende inscrição no CADIN. Se autorizado, firma-se Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida. Transcorridos 90 dias sem análise do pedido, se as parcelas mensais do período estiverem pagas dar-se-á o deferimento automático. Não há desconto de 30%. Pode ser parcelado em até 60 prestações. Parcela mínima (R$50,00 p/ pessoa física e R$200,00 p/ pessoa jurídica). Taxa SELIC 1%/mês. Rescisão se inadimplente (duas parcelas consecutivas ou não ou pendência final de uma parcela). Reparcelamento possível com pagto 20% da dívida na primeira parcela.• Falecimento do autuado no curso do processoa) constituída a dívida – cobrança será direcionada aos sucessoresb) sem constituição da dívida – não ocorre sucessão. Processo arquivado. Casali Profª Roberta
  • 148. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo (IN 10/2012, arts. 100 a 103 e 133)Recurso Administrativo Administrativo Ibama• Apresentado à autoridade julgadora de 1º grau, que poderá se retratar• Não será apreciada matéria não suscitada na defesa• Não será apreciada será deferida a produção de provas não requeridas e justificadas naquela ocasião, salvo fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.• A autoridade julgadora pode solicitar informações ou pareceres complementares Profª Roberta Casali
  • 149. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo IbamaDecisão Administrativa irrecorrível. Passos seguintes: (IN 10/12 art. 92)• Reparação de danos pode ser efetivada independentemente do recurso (art. 133). Verificando-se a existência de danos a serem reparados, infratores serão intimados para apresentarem projeto de recuperação, no prazo do recurso e para assinarem Termos de Compromisso de Recuperação de Danos, sob pena de extraídas cópias do processo para providências judiciais visando à recuperação dos danos.• Não quitação da multa ou aceito o parcelamento (até 60 vezes e sem desconto de 30%) implica em inscrição na dívida ativa CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e depois na Dívida Ativa, protesto extrajudicial e execução fiscal (art. 107) Profª Roberta Casali
  • 150. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo - Estudo de CasoO Inema lavrou Auto de Infração contra Empresa X,aplicando uma multa por direcionar água do seu tanquepara a rede de águas pluviais.A Empresa X apresentou defesa administrativa. Órgãoambiental INEMA decidiu pela homologação da multa. A Empresa X apresentou Recurso Administrativo aoCEPRAM sem recolher 30% do valor da multa, pré-requisito para o conhecimento do Recurso, comodetermina a Lei Estadual nº 10.431/2006, art. 192, § 1º Profª Roberta Casali
  • 151. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo - Estudo de Caso Lei Estadual nº 10.431/2006 Art. 192 - O processo administrativo para apuração deinfração ambiental deverá observar os seguintes prazosmáximos: § 1º - Os recursos não terão efeito suspensivo esomente serão conhecidos quando acompanhados, nocaso de multa, da comprovação do recolhimento de 30%(trinta por cento) do seu valor. Profª Roberta Casali
  • 152. Responsabilidade Administrativa AmbientalProcesso Administrativo - Estudo de Caso Questiona-se:A determinação de recolhimento de 30%sobre o valor da multa para preparo doRecurso Administrativo é constitucional? Profª Roberta Casali
  • 153. Responsabilidade Administrativa AmbientalProcesso Administrativo - Estudo de CasoHá decisões reiteradas e Súmula Vinculante noSupremo Tribunal Federal em favor dainconstitucionalidade da cobrança de depósito prévio emsede de Recurso Administrativo.Súmula Vinculante nº 21 do STF - “Éinconstitucional a exigência de depósito ou arrolamentoprévios de dinheiro ou bens para admissibilidade derecurso administrativo”.Súmula nº 373 do STJ - “É ilegítima a exigência dedepósito prévio para admissibilidade de recursoadministrativo.” Profª Roberta Casali
  • 154. Responsabilidade Administrativa AmbientalProcesso Administrativo - Estudo de CasoSentença judicialem Mandado de Segurança interposto pela “Empresa X”“O exercício do recurso é um direito de todos cidadãos que estãosob o poder da máquina administrativa, e criar obstáculos aoexercício de tal direito nada mais é do que inviabilizar o acessopleno do administrado à justiça.O Poder Público, a partir do momento que estabelece exigênciasdesse tipo para que sejam recebidos recursos administrativos, eleacaba por “dar com uma das mãos e tirar com a outra”, pois a partirdo momento em que ele cria uma via para que o cidadão tenha suasituação fática melhorada, através da reforma de decisão prolatada,impede que ele exerça tal direito, haja vista que cria exigências quegeram grande dispêndio financeiro, o qual acaba, no casa em tela,trazendo grandes danos à empresa, pois torna indisponível capitalimprescindível à realização da atividade comercial da mesma.” Profª Roberta Casali
  • 155. Responsabilidade Administrativa Ambiental Processo Administrativo - Estudo de CasoFundamento Jurídico da inconstitucinalidade:Ao impedir o livre acesso ao direito de recurso, a Administração fere oart.5º da CF/88:XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento detaxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitosou contra ilegalidade ou abuso de poder;XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ouameaça a direito;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusadosem geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes;LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devidoprocesso legal; Profª Roberta Casali
  • 156. Responsabilidade Administrativa( Ambiental Sanções Profª Roberta Casali
  • 157. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções(art. 72, da Lei 9.605/98) • Advertência • Multa simples e diária • Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração • Destruição ou inutilização do produto • Suspensão de venda e fabricação do produto • Embargo de obra ou atividade • Demolição de obra • Suspensão parcial ou total de atividades • Restritiva de direitos Profª Roberta Casali
  • 158. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesI - Advertência Advertência (art. 72, I e §2º, da 9.605/98 e art. 5º a 7º do Dec6.514/2008)• Decreto 6.514/2008. Poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório• Obs. menor lesividade = multa máxima cominada até R$ 1.000,00 ou unidade de medida• Pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções• Não pode ser aplicada no período de 3 anos do julgamento da última advertência ou de outra penalidade.• Decreto Estadual 14.024/20012: Art. 267 - A penalidade de advertência será aplicada, a critério da autoridade fiscalizadora, quando se tratar de infração de natureza leve ou grave fixando-se, quando for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Profª Roberta Casali
  • 159. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesI – Advertência/Multa (art. 72, I e §2º e §3º, da 9.605/98)Lei 9.605/98, art. 72, § 3º: 9.605/98A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná- las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;Sendo assim, somente se não sanadas irregularidades no prazo fixado no AI, por negligência ou dolo do autuado, deve ser aplicada a multa correspondente.Na prática, isto não vem ocorrendo Profª Roberta Casali
  • 160. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesII - Multa simples (art. 72, II e 73/76 da 9.605/98 e art. 8 a 13 do 6.514/08)•Pode ser aplicada em decorrência do cometimento de qualquer das infraçõesadministrativas cometidas contra o meio ambiente (art.24 a 92 do Decreto6.514/2008);•Mínimo de R$50,00 e máximo de R$50.000.000,00•Base: m³, ha, Kg, m², dúzia, milheiro, etc. Base•Em regra, sua aplicação é objetiva, mas o § 3º do art. 72 da 9.605/98 prevê 2exceções: multa simples aplicada sempre que o agente, por negligência oudolo:doloa) opuser embaraço à fiscalização ou b) advertido por irregularidade, deixar de saná-la no prazo assinalado pelaautoridade. Profª Roberta Casali
  • 161. Responsabilidade Administrativa AmbientalII Sanções - Multa simples (art. 72, II e 73/76 da 9.605/98 e art. 8/13 do 6.514/08)• Se o autuado decidir pagar o valor no prazo de 20 dias ou no curso de processo pendente de julgamento terá desconto de 30% do valor (art. 113, § 1º e 2º do Decreto 6.514/2008). Pode haver parcelamento.• Agravamento do valor da multa aplicada em AI pode ocorrer se houver:a) reincidência (§ 4º do art. 11 do 6.514/08) – próximo slideb) reavaliação dos critérios do art. 4º no momento do julgamento do AI (art. 123, par único do6.514/08).• Procedimento para agravamento. “Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão por AR para que se manifeste no prazo das alegações finais” (par. único do art. 123)Contudo....Art. 90 da IN 10/2012: Art. 90. Caso a autoridade julgadora decida por aplicar a penalidade de multa em substituição à sanção de advertência, majorar a multa ou agravar por qualquer motivo a situação do autuado, nas hipóteses em que estas situações só sejam detectadas no momento do julgamento, o autuado poderá sobre elas manifestar-se em preliminar do recurso eventualmente apresentado em face do julgamento. Profª Roberta Casali
  • 162. Responsabilidade Administrativa AmbientalII - Multa simplesSanções -daIbamaart. 8 a 13 do 6.514/08) (art. 72, II e 73/76 9.605/98 eReincidência e Agravamento do valor:•Reincidente = aquele que cometer nova infração no período de 5 anos (art. 11do 6514/08)•O AI anterior tem que estar confirmado por julgamento respectiva autoridade•Reincidência específica (mesma infração) multa em triplo Reincidência com infração diversa multa em dobro•Após o julgamento da nova infração não poderá ser aplicado o agravamento• IN 10/2012 art 69. Podem ser usados AI confirmados em julgamento oriundosde órgãos estaduais ou municipais do SISNAMA Profª Roberta Casali
  • 163. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções - InemaII - Multa simples (art. 252 DO Decreto Estadual 14.024/2012)Reincidência e Agravamento do valor:Art. 252 - O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, noperíodo de três anos, contados da lavratura de auto de infração anteriordevidamente confirmado no julgamento, implica:I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração;ouII - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. Profª Roberta Casali
  • 164. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções - IbamaII - Multa simples (art. 72, II e 73/76 da 9.605/98 e art. 8 a 13 do 6.514/08)II - Multa simplesConversão da multa (art. 139 e 148 do Decreto n. 6.514/08) • multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante assinatura de termo de compromisso. compromisso • custos dos serviços não poderão ser inferior ao valor da multa convertida (serviço equivalente a 60%, pois o desconto é de 40%. Confirmar se mantida essa interpretação do Ibama) • Exemplos de serviços:  Recuperação de danos decorrentes da própria infração, mediante apresentação de pré-projeto que poderá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias em casos complexos ou projeto simples em outros casos (salvo se não houver dano direto ao MA ou puder se regenerar naturalmente).  Implementação de obras de recuperação.  custeio dou execução de projetos/programas ambientais de entes ambientais públicos  Manutenção de espaços públicos de preservação ambiental  • permanece obrigação do infrator de reparar o dano Profª Roberta Casali
  • 165. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções - IbamaII - Multa simples (art. 72, II e 73/76 da 9.605/98 e art. 8 a 13 do 6.514/08)Conversão da multa (art. 139 e 148 do Decreto n. 6.514/08)• De acordo com o decreto 6.514/08, o pedido pode ser feito na defesa (art. 142) ou até o julgamento da defesa. Além disso, o pedido deve ser acompanhado de pré-projeto ou com pedido de definição de prazo de até 30 dias para apresentá-lo. .... Entretanto, o art. 75, II da IN 10/2012 exige o pré-projeto no ato da defesa ou impugnação• O deferimento do pedido suspende o prazo para recurso durante o prazo para assinatura do termo assinado (art. 145, § 3º).• Única decisão julga o auto de infração e o pedido de conversão da multa.• Assinatura do Termo pressupõe renúncia ao direito de recorrer Profª Roberta Casali
  • 166. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções - IbamaII - Multa simples (art. 72, II e 73/76 da 9.605/98 e art. 8 a 13 do 6.514/08)Conversão da multa (art. 139 e 148 do Decreto n. 6.514/08)Quem aprecia e firma o TC:•Gerência do Ibama/ba pode apreciar pedido de conversão de multa inferior a 2 milhões mas deve submeter à aprovação do Conselho Gestor da sede/Brasília (§2º art. 4º IN 10/2012).• Coordenador Geral de Cobrança/Brasília aprecia conversão de multa igual ou superior a 2 milhões e, se autorizado pela Presidência ou Conselho Gestor da sede/Brasília, firma o TC de conversão, nos termos da regulamentação específica•Presidente do Ibama firma TC de conversão de multa igual ou superior a 10 milhões. Profª Roberta Casali
  • 167. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções - IbamaII - Multa simples (art. 72, II e 73/76 da 9.605/98 e art. 8 a 13 do 6.514/08)II - Multa simplesConversão da multa (art. 139 e 148 do Decreto n. 6.514/08)Termo de compromissoAceito o pedido de conversão, deverá haver Termo de Compromisso contendo: Nome e qualificação das partes e dos representantes Prazo de vigência (de 90 dias a 3 anos) Descrição do objeto, investimento, cronograma de execução Multa por descumprimento (mínimo da multa e máximo do seu dobro) Foro competenteHaverá desconto de 40% sobre o valor da multa consolidada (julgada) (art. 143,§3º do Decreto Federal)Interpretação do Ibama: Desconto de 40% sobre o valor da multa; pagamento em espécie de 60% do valor da multa; conversão dos 40% do valor da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Checar eventual mudança de interpretação. Profª Roberta Casali
  • 168. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções - IbamaII - Multa simples (art. 72, II e 73/76 da 9.605/98 e art. 8 a 13 do 6.514/08)Conversão da multa (art. 139 e 148 do Decreto n. 6.514/08) A celebração do Termo de compromisso (art.146):  Não põe fim ao processo  A autoridade deve fiscalizar a execução  Suspende a exigibilidade da multa aplicada  Tem efeito na esfera civil e administrativa Seu descumprimento implica:  Na esfera administrativa: inscrição em dívida ativa do valor integral  Na esfera civil: execução judicial das obrigações assumidas por se tratar de título executivo extrajudicial Não é possível nova conversão de multa pelo período de 5 anos contados da data da assinatura do termo (art. 148) Profª Roberta Casali
  • 169. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções - INEMAII - Multa simples no Estado da BahiaConversão da multa (art. 182 da Lei. 10.431/06)Art. 182 - A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação,melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devidamente instruído em TCa ser firmado com o órgão ambiental competente.§ 1º - A autoridade aplicará o desconto de 50% sobre o valor da multa consolidada.§ 2º - O TC fixará o valor dos custos dos serviços, que não poderá ser inferior ao valorda multa convertida, já deduzido o desconto a que se refere o §1º deste artigo.§ 3º - Na hipótese de o valor dos custos dos serviços de recuperação dos danosambientais decorrentes da própria infração ser inferior ao valor da multa convertida, oTC definirá que a diferença seja aplicada em outros serviços de preservação, melhoriae recuperação da qualidade do meio ambiente. Profª Roberta Casali
  • 170. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções BahiaII - Multa simples no Estado da - INEMAConversão da multa (art. 182 da Lei. 10.431/06 e art. 291 a 300 Dec 14.024/12)Termo de Compromisso• visa adoção de medidas específicas para a correção de irregularidades• tem efeito de título executivo extrajudicial• autuado deve apresentar pré-projeto no requerimento ou pedir prazo paraapresentá-lo•contém: a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronogramapara cumprimento e penalidades no caso de inadimplência.• poderá preceder a concessão da licença ou autorização ambiental, constituindo-seem documento hábil de regularização ambiental, durante a sua vigência.• mantida obrigação de reparação integral do dano• assinatura de TC suspende exigibilidade da multa e gera renuncia ao direito derecorrer administrativamente• conversão não poderá ser concedida ao mesmo infrator durante 5 anos Profª Roberta Casali
  • 171. Responsabilidade Administrativa Ambiental Sanções BahiaII - Multa simples no Estado da - INEMAConversão da multa (art. 182 da Lei. 10.431/06 e art. 291 a 300 Dec 14.024/12)Termo de CompromissoArt. 293 – Possíveis serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidadedo meio ambiente:I - obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;II - obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como depreservação ambientalIII - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos porentidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; eIV - manutenção de espaços públicos ambientaisArt. 294 – Não pode ser utilizado o inciso I do 293 qdo:I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; eII - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneraçãonatural. Profª Roberta Casali
  • 172. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesII - Multa simples (art. 72, II e 73/76 da 9.605/98 e art. 8 a 13 do 6.514/08)Multa aplicada por mais de um enteArt. 12 do Decreto nº 6.514/08. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal. Profª Roberta Casali
  • 173. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesIII - Multa Diária (art. 72, III e §5º da 9605/98 e art. 10 do 6.514/2008) astreintes• Imposta no AI se a infração se prolongar no tempo• Valor: entre R$50,00 e 10% do valor da multa simples máxima aplicável• Cessa: após comprovação de regularização da situação• A decisão quanto ao valor da multa/dia e período de incidência será decidido no julgamento do auto de infração. Pode ser confirmada ou modificada pela autoridade julgadora do AI (§6º art. 10)• celebração pelo infrator de termo de compromisso de reparação ou cessação de danos encerara a contagem da multa diária. Profª Roberta Casali
  • 174. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesIV - APREENSÃO de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos esubprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ouveículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração (art. 72, IV e25 da 9605/98 e art. 14 e 102/107 do 6.514/08)•verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos,lavrando-se os respectivos autos, salvo impossibilidade justificada •só devem ser apreendidos os objetos utilizados como instrumento do crime enão aqueles utilizados como meio. Ex. carga de madeira ilegal: caminhãodo mesmo proprietário da madeira, é instrumento. Caminhão fretado é meio.•apreensões serão feitas na totalidade do produto. Ex. artigos 26, 37, e 47 (emseus parágrafos)•Em caso de anulação da infração os bens serão devolvidos ou indenizadospelo valor do termo de apreensão (art. 105). Profª Roberta Casali
  • 175. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesIV - APREENSÃO de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtose subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ouveículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração (art. 72, IV e25 da 9605/98 e art. 14 e 102/107 do 6.514/08)•Guarda provisória. Bens apreendidos poderão ser utilizados em caso deinteresse público.•Preferencialmente devem ficar sob a guarda do órgão fiscalizador (art. 105 e106). Não podendo, ficam com entes públicos e só excepcionalmente ficamcom fiel depositário até julgar o AI. (art. 104/105 do 6.514/08)•Destinação em caso de risco de perecimento antes da decisão que confirmeo auto de infração (art. 104 e 107 do 6.514/08):Animais habitat natural, zoológico, entidades ou guarda doméstica provisória(silvestres); vendidos, guarda provisória ou, se inviável, doados (doméstico ou exóticosem UC, APP ou vegetação protegida)Bens perecíveis avaliados e doadosVeículos e similares administração ambiental para deslocamento do materialapreendido ou recomposição do dano ambiental; para proprietário como fiel depositário Profª Roberta Casali
  • 176. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesIV - APREENSÃO de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração (DEFINITIVA)Julgado procedente o AI, os bens que não destinados nos termos do art. 107, o serão conforme art. 134 e segs do 6.514/08:• Produtos perecíveis: doados• Madeiras: doadas, vendidas ou utilizadas pela administração (necessidade motivada)• Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis: destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais• instrumentos utilizados na prática da infração: destruídos, utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização se oferecer risco de ser utilizado na prática de novas infrações• Demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações: utilizados pela administração (necessidade), ou ainda vendidos, doados ou destruídos (motivada)• Animais domésticos e exóticos: vendidos ou doados• Substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao MA: tomar medidas determinadas pelo órgão competente, as expensas do infrator OBS:• Doação: para os órgãos e entidades públicas ou filantrópico• Custos de depósito, remoção, transporte etc por conta do adquirente • Termo de Doação deve vedar a transferência a terceiros• Venda submetida a leilão Profª Roberta Casali
  • 177. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesAs sanções dos incisos V a IX , art. 72 da lei 9.605/98 serão aplicadasquando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimentodesobedecerem às determinações legais ou regulamentares:V - destruição ou inutilização do produto/subproduto/instrumento dainfração(em caso de transporte e guarda inviável; ou risco MA ou populaçãoart. 111 do Dec 6514/08)VI - suspensão de venda e fabricação do produto fruto de infração (art. 109)VII - embargo de obra ou atividade (ver próximo slide)VIII - demolição de obra ou construção não habiltada (requisitos: ausência dedemolição causa risco de agravamento; edificações não residenciais; custospelo infrator – art. 19 e 112)IX - suspensão parcial ou total de atividades (art. 110) Profª Roberta Casali
  • 178. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesVII - embargo de obra ou atividade (art. 72, VII e 15/18 do 6.514/08)•Restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração, nãoatingindo demais atividades do imóvel•Desmatamento ou queimada de vegetação natural em APP, RL ou matanativa sem autorização gera embargo de qualquer obra ou atividade nelalocalizada, salvo de subsistência•coordenadas geográficas deverão constar no AI Profª Roberta Casali
  • 179. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesVII - embargo de obra ou atividade (art. 72, VII e 15/18 do 6.514/08)Sanções decorrentes do descumprimento de embargo (art. 18)I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; eII - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalizaçãoCessação de suspensão e de embargo - depende de decisão da autoridade após apresentação pelo autuado e prova documental de regulização da obra ou atividade Profª Roberta Casali
  • 180. Responsabilidade Administrativa Ambiental SançõesXI- Restritiva de Direitos (inciso X, art. 72 da lei 9.605/98 e art. 20 do Decreto n. 6.514/2008)I - suspensão de registro, licença ou autorizaçãoII - cancelamento de registro, licença ou autorizaçãoIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscaisIV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditoV - proibição de contratar com a Administração Pública• IV e V ensejam representação ao Conama para que este determine a sanção (art. 8º da 6.938/81)• extinção da sanção condicionada à regularização da conduta• autoridade fixará vigência de até 01 ano (I a IV) e até 03 anos (V) Profª Roberta Casali
  • 181. Responsabilidade Administrativa Ambiental Projetos Ambientais - IbamaProjetos de PRAD, conservação, preservação e melhoriaambiental – IN10/2012• até 500 mil - aprovado pelo Gerente Executivo/Ba (e também pelo ConselhoGestor da sede/Brasília de acordo com a regra do §2º c/c inciso VII do art. 4º da IN10/12)• superior a 500 mil e inferior a 2 milhões - apreciado pelo Gerente Executivo/Ba e aprovado pelo Coordenador Geral de Cobrança/Conselho Gestor da sede/Brasília (§2º e inciso VII do art 4º c/c art 5º, VI)• superior a 2 milhões - aprovado pelo Coordenador Geral de Cobrança mediante autorização prévia da Presidência ou do Conselho Gestor/Brasília• superior a 10 milhões – aprovado pelo Presidente do Ibama/Brasília (6º,II) Profª Roberta Casali
  • 182. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA Profª Roberta Casali
  • 183. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIACritérios de gradação da multa. Na imputação da multa deve-se observar (art. 6º da Lei 9.605/98 e art. 4º do Decreto 6.514/2008):I - a gravidade do fato , tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambienteII - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambientalIII - a situação econômica do infrator (ver arts.12 a 19 da IN 10/2012) Profª Roberta Casali
  • 184. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - IbamaA IN 10/2012 prevê circunstâncias agravantes e atenuantes e suas repercussões (arts. 20 a 24)• Atenuantes podem minorar a multa em até 10%, 25% ou 50%, conforme o caso, mas não pode resultar em valor aquém do mínimo cominado para a infração. Se houver mais de um atenuante, aplica a de percentual maior.• Agravantes podem majorar a multa em até 10%, 20%, 35% ou 50%, conforme o caso, mas não pode resultar em valor além do limite máximo cominado para a infração. Se houver mais de um atenuante, aplica a de percentual maior. Profª Roberta Casali
  • 185. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - IbamaA IN 10/2012 prevê circunstâncias agravantes e atenuantesArt. 23. A autoridade julgadora verificando a existência de circunstâncias atenuantes deverá readequar o valor da multa, minorando-a justificadamente, considerando os seguintes critérios:I - em até 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese do inciso I do art. 21;II - em até 50% (cinquenta por cento), na hipótese do inciso II do art. 21;III - em até 10 % (dez por cento), nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 21. Profª Roberta Casali
  • 186. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - IbamaA IN 10/2012 prevê circunstâncias atenuantesArt. 21. São circunstâncias atenuantes:I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado;II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano, limitação significativa dadegradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea.III - comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental;IV - colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações elocais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados. Profª Roberta Casali
  • 187. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - IbamaA IN 10/2012 prevê circunstâncias agravantesArt. 22. São circunstâncias que majoram a pena, quando não constituem ou qualificam a infração, ter o agente cometido a infração:I - para obter vantagem pecuniária;II - coagindo outrem para a execução material da infração;III - concorrendo para danos à propriedade alheia;IV - atingindo áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;V - em período de defeso à fauna;VI - em domingos ou feriados;VII - à noite;VIII - em épocas de seca ou inundações;IX - com o emprego de métodos cruéis no manejo de animais;X - mediante fraude ou abuso de confiança;XI - mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;XII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas ou incentivos fiscais;XIII - facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.XIV - no exercício de atividades econômicas financiadas direta ou indiretamente por verbas públicas ou incintivos fiscais; Profª Roberta Casali
  • 188. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMACritérios de gradação (Decreto 14.024/2012, arts. 249 a 253)Art. 249 - Para gradação e aplicação das penalidades previstas neste Decreto serão observados os seguintes critérios:I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;II - a gravidade do fato (consequências para o meio ambiente);III - os antecedentes do infrator;IV - o porte do empreendimento;V - o grau de compreensão e escolaridade do infrator;VI - tratar-se de infração formal ou material;VII - condição socioeconômica. Profª Roberta Casali
  • 189. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso•O Inema lavrou Auto de Infração contra empresaIndustrial S.A., aplicando multa no valor de cincomilhões de reais por lançamento de águas pluviaiscontaminadas causando poluição e degradação ambientalem um rio, acarretando prejuízo às atividadeseconômicas,a dessedentação de animais ou a saúdehumana.• Para gradação e aplicação da penalidade o Inemaconsiderou alguns agravantes e atenuantes dispostos noII, VII e XII do art. 375 e anexo VIII do Decreto11.235/2008 foram consideradas os seguintes critérios: Profª Roberta Casali
  • 190. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso Decreto 11.235/2008 Art. 375 - São consideradas circunstânciasagravantes: III - ter a infração atingido propriedades deterceiros; VII - dolo, mesmo eventual; XII - a infração expor ao perigo a saúde pública ou omeio ambiente; Profª Roberta Casali
  • 191. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso Profª Roberta Casali
  • 192. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso Questiona-se: Com a aprovação do novo decreto 14.024/2012 a multa aplicada pelo INEMA deve ser revista? Profª Roberta Casali
  • 193. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de CasoDecreto nº 14.024/2012 Art. 3º Fica revogado o decreto nº 11.235/2008 Art. 251 - São consideradas circunstâncias agravantes: III - ter a infração atingido propriedades de terceiros; VI - a tentativa dolosa de se eximir da responsabilidade; XI - a infração expor ao perigo a saúde pública ou o meio ambiente; Profª Roberta Casali
  • 194. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de CasoDecreto nº 14.024/2012 Art. 268 - O valor da multa simples será fixado de acordo com a classificação da infração administrativa previstas no Anexo VI deste Decreto e será corrigido periodicamente pelo Poder Executivo, com base em índices oficiais, sendo o mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Profª Roberta Casali
  • 195. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso Anexo VI Profª Roberta Casali
  • 196. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de CasoDecreto nº 14.024/2012 Art. 302 - Este Decreto aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. Art. 303 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Profª Roberta Casali
  • 197. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso A lei de introdução ao Código Civil prevê: Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) Profª Roberta Casali
  • 198. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso 1- Daí decorre que aos processos findos não se aplicará a lei nova, respeitando-se assim o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" 2 - Os processos ainda não iniciados serão regidos pela lei nova. Profª Roberta Casali
  • 199. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso A controvérsia está em saber qual a lei processual aplicável aos processos em curso. CINTRA, DINAMARCO e GRINOVER explicam os 3 sistemas que tentam resolver o problema. (Teoria Geral do Processo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, pag. 105). “Segundo o sistema da unidade processual, o processo somente pode ser regulado por uma única lei. Isto porque, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta uma unidade. Portanto, o processo em curso será regido pela lei antiga, sob pena de retroatividade da lei processual nova e prejuízo dos atos praticados anteriormente à sua vigência.” Profª Roberta Casali
  • 200. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso “Segundo o sistema das fases processuais, cada fase processual é autônoma, podendo pode ser disciplinada por uma lei diferente.” Por fim, conforme o sistema do isolamento dos atos, a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações às chamadas fases processuais." Profª Roberta Casali
  • 201. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso O sistema adotado tanto pelo Código de Processo Penal (art. 2°) como pelo Código de Processo Civil (art. 1.211) é o sistema do isolamento dos atos. "CPP, Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. CPC, Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes." Profª Roberta Casali
  • 202. Responsabilidade Administrativa Ambiental DOSIMETRIA - INEMA Estudo de Caso Solução proposta para o caso: esse modo, podemos sustentar que em relação ao caso e tela, vige a regra geral, e o decreto se aplica aos processos em curso. Como não houve julgamento definitivo no caso da Industrial S.A, pode-se dizer que esse julgamento terá que ser realizado com base no enquadramento/parâmetros nos agravantes/atenuantes hoje vigentes. Profª Roberta Casali
  • 203. Responsabilidade Administrativa Ambiental FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINSITRATIVO IBAMA Profª Roberta Casali
  • 204. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS – PROCEDIMENTO IBAMA Lavratura do auto (ciência ao infrator) Art. 96 -duas testemunha ou AR. Encaminhar para Unidade Administrativa. Autuar em 5 Dias Úteis (art. 98) Defesa: 20 dias. Art. 113. Com ou sem defesa a(30% desconto para pronto pagamento neste prazo, ou no curso de processo autoridade deve julgar pendente De julgamento) em 30 dias (art. 124) O extrapolamento Instrução Do referido prazo (Arts. 118 a 121) Não anula o auto. Parecer com motivação. Parecer Jurídico PFE/Ibama (órgão da Procuradoria não é etapa obrigatória Geral) Pauta de julgamento no site Alegações prazo Ibama inicia finais de 10 dias para Alegações Finais (art. 122) Decisão da autoridade Julgadora (art. 123) Decisão mantém , minora ou majora multa. Se majorada, Autuado é cientificado por AR para apresentar novas alegações Pode minorar, manter finais (art. 123) (neste último caso, ou majorar abrir prazo (nova aleg. finais). Infrator cientificado por AR para: Cientificar infrator para pagar multa com 30% de desconto do valor corrigido (05 dias) ou Pagar em 5 dias ou Recorrer (art. 126) recorrer (20 dias). (Art. 126)
  • 205. Infração Administrativa Ambiental INFRAÇÃO EM ESPÉCIES E ESTUDOS DE CASO Profª Roberta Casali
  • 206. Responsabilidade Ambiental AdministrativaInfração Administrativa (Lei 9.605/98)Art.70 “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”• Exemplos:- ação: Praticar caça profissional no País(Art. 27 do Decreto 6.514/2008).- omissão: Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres (Art. 32 do Decreto 6.514/2008) ou Deixar de averbar a reserva legal (Art. 55 do Decreto 6.514/2008) Profª Roberta Casali
  • 207. Responsabilidade Ambiental AdministrativaInfração Administrativa (Decreto Estadual 14.024/2012)Art. 254 - Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, que, resulte:I - risco de poluição ou degradação do meio ambiente;II - efetiva poluição ou degradação ambiental;III - emissão, lançamento ou liberação de efluentes líquidos, gasosos ou resíduos sólidos, em desacordo com os padrões estabelecidos, e/ou que tornem ou possam tornar ultrapassados os padrões de qualidade ambiental.Parágrafo único - Consideram-se ainda, dentre outras, como infrações administrativas: (...) Profª Roberta Casali
  • 208. Responsabilidade Ambiental Administrativa 14.024/2012)Infração Administrativa (Decreto EstadualI - executar obras, instalar, implantar, alterar, testar ou operar equipamentos ou empreendimentos, bem como exercer atividades ou explorar recursos naturais de quaisquer espécies sem ou em desacordo com anuências, autorizações, ou licenças ambientais ou registros;II – inobservar normas regulamentares e exigências técnicas ou administrativas formuladas pelos órgãos executores do SISEMA, SEGREH ou pelo CEPRAM;III - descumprir condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração;IV - descumprir os compromissos estabelecidos no TCRA;V - descumprir, no todo ou em parte, obrigações, condições ou prazos previstos em termo de compromisso assinado com o INEMA;VI - deixar de atender determinação dos órgãos executores do SISEMA ou do CEPRAMVII - impedir, dificultar ou causar embaraço à fiscalizaçãoVIII - inobservar preceitos estabelecidos pela legislação ambiental;IX - prestar informação falsa, adulterar dados técnicos ou deixar de apresentá-los tempestivamenteX – falta ou irregularidade dos Cadastros ambientaisXI - falta de registro para a devida inscrição nos cadastros do SEIA, quando legalmente exigidos.Art. 255 - Constitui infração a ação ou a omissão que viole as normas de uso dos recursos hídricos, dentre outras: (...) Profª Roberta Casali
  • 209. Responsabilidade Ambiental Administrativa Infração Administrativa (Decreto Estadual 14.024/2012 )• Maioria das infrações administrativas são também crimes ambientais (ultima racio). Orol das primeiras é mais extenso.• Art. 257 - As infrações são enquadradas como:I - infração formal, assim considerada, dentre outras com iguais características: formala) a falta de anuência, autorização, licença ambiental ou registros, em quaisquer desuas modalidades, quando necessários;b) o descumprimento de prazos para o atendimento de exigências, notificações oucondicionantes, quando não tragam consequências diretas para o meio ambiente;II - infração material : a ação ou a omissão que cause ou possa causarcontaminação, poluição e/ou degradação do meio ambiente. Profª Roberta Casali
  • 210. Responsabilidade Ambiental Administrativa Infração Administrativa (Decreto Estadual 14.024/2012 )Segundo art. do Decreto Estadual nº14.024, de 06/2012:Art. 258 - As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas,observando-se a seguinte gradação para o valor das multas:I - infrações leves: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);II - infrações graves: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);III - infrações gravíssimas: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVÍSSIMA Danificar ou utilizar vegetação em APP sem ou em desacordo com a (vide anexo VI) devida autorização Impedir ou dificultar a regeneração natural em APP ou reserva legal Profª Roberta Casali
  • 211. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS COM A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO  (NORMA ESTADUAL DECRETO 14.024/2012, ANEXO VII)LEVEAdvertênciaMulta GRAVEAdvertênciaEmbargo temporárioInterdição temporáriadestruição de fornos para produção de carvão vegetalApreensãoMulta   GRAVÍSSIMA DEC 14.024/2012Embargo temporário ANEXO VI – INFRAÇÕES AMBIENTAISEmbargo definitivo ANEXO VII – PENALIDADES APLICÁVEISDemoliçãoInterdição temporáriaInterdição definitivaMultasuspensão de venda e fabricação do produtodestruição ou inutilização de produtoperda ou restrição de direitos Profª Roberta Casali
  • 212. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de CasoA empresa X foi multada, no valor de 500 mil reais, peloórgão ambiental estadual (responsável pelo seulicenciamento ambiental), por causar poluiçãoatmosférica e provocar a retirada dos habitantes dasáreas afetadas, em razão do vazamento de substânciaquímica em sua planta industrial.Entretanto, no mês anterior, o IBAMA (órgão ambientalfederal) já havia aplicado multa de 2 milhões de reaispor esse mesmo evento tipificando em seu auto deinfração a prática da mesma infração descrita pelo órgãoestadual. Profª Roberta Casali
  • 213. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de Caso Fundamento legal do AI do IBAMA Lei Federal nº 9.605/98 Art. 54 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Se o crime: II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:        Pena - reclusão, de um a cinco anos. Art. 70 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 72 - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II - multa simples; Profª Roberta Casali
  • 214. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de Caso Questiona-se:É possível a empresa ser condenada pormais de um ente federado a pagar multapela mesma infração? Profª Roberta Casali
  • 215. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de CasoFábio Medina:" A idéia básica do non bis idem é que ninguém pode sercondenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Jáfoi definida essa norma como princípio geral do direito,que com base nos princípios da proporcionalidade ecoisa julgada, proíbe a aplicação de dois ou maisprocedimentos, seja em uma ou mais ordenssancionadoras, nos quais se dê uma identidade desujeitos, fatos, fundamentos, e sempre que não existauma relação de supremacia especial da AdministraçãoPública. " Profª Roberta Casali
  • 216. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de Caso Mariana Wolfenson C. Brandão – Procuradora Federal/Ibama:“O art. 76 da Lei de Crimes Ambientais, ao estabelecer que o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municipios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência, está dizendo que o IBAMA não poderá atuar somente nos casos em que a multa aplicada por outro órgão de meio ambiente já houver sido paga no momento da autuação” Profª Roberta Casali
  • 217. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de CasoFundamento jurídico:Lei 9.605/98Art. 76 – O pagamento da multa imposta pelos Estados,Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui amulta federal na mesma hipótese de incidência. Profª Roberta Casali
  • 218. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de Caso Mariana Wolfenson C. Brandão – Procuradora Federal/Ibama: “O entendimento diverso pode levar ao absurdo de possibilitar ao autuado optar pelo pagamento da menor multa aplicada, o que, com certeza, não é a mens legis da norma que se propõe a punir as infrações e os crimes praticados contra o meio ambiente”• Profª Roberta Casali
  • 219. Responsabilidade Administrativa Ambiental Estudo de CasoCurt Trennepohl (Infrações contra o meio ambiente,2009, p. 116)“Ao revogar as disposições em contrário (art. 82) amesma norma também revegou o impedimento do órgãoambiental federal autuar, salvo se a multa já tivesse sidopaga no momento da autuação” Profª Roberta Casali
  • 220. Responsabilidade Administrativa AmbientalCurt Trennepohl (Infrações contra o meio ambiente,2009, p. 116)“A vigência dessas disposições permitia aos infratoresda legislação ambiental um subterfúgio que podiaresultar em impunidade. Autuados por órgão ambientalno valor proporcional ao dano causado podiam, em tese,socorrer-se de órgão de meio ambiente de outrasesferas para lavrar autos de infração com data anterior àautuação federal, com valores bem menores. Destarte,imposta a penalidade, inibia-se ou anulava-se aautuação com valor mais elevado, pois a prevalência eraestabelecida pela data da lavratura do ato, não pelopagamento da multa” Profª Roberta Casali
  • 221. Responsabilidade Administrativa Ambiental Profª Roberta Casali
  • 222. Responsabilidade Administrativa Ambiental Profª Roberta Casali
  • 223. Responsabilidade Administrativa Ambiental Profª Roberta Casali
  • 224. RESPONSABILIDADE PENAL Profª Roberta Casali
  • 225. Responsabilidade PenalAmbientalAntecedentes da Lei de Crimes Ambientais•CP de 1930 – punia o corte ilegal de árvores e o dano aopatrimônio cultural.•CP em vigor – Pouca importância à questão ambiental,podendo-se citar apenas alguns dispositivos que podem serrelacionados à matéria, quais sejam, os Arts. 163, 165, 166,250, para.1º, II, h; 252, 259, 270 e 271.•Lei de Contravenções Penais de 1941 – só sepreocupou de forma mediata com a questão ambiental. Arts.38, 42 e 64. Profª Roberta Casali
  • 226. Responsabilidade PenalAmbiental(cont.) Antecedentes da Lei de Crimes Ambientais Além destes, inúmeros outros diplomas legais extravagantes foram editados, contemplando uma ou outra preocupação de cunho penal ambiental, mas sem tratamento sistemático da matéria. A exemplo:Lei 4.771/65 – Código Florestal – Art. 45, parágrafo 3º;Lei 5.197/67 com nova redação dada p/ Lei 7.65388 – Proteção à fauna;Lei 6.453/77 – Responsabilidade por atos relacionados com atividades nucleares;Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente;Lei 7.643/87 – Proibição da Pesca de cetáceos nas águas jurisdicionais brasileiras;Lei 7.679/88 – Proibição de Pesca de Espécies em periódos de reproduçãoLei 7.802/89 – AgrotóxicosLei 7.805/89 – MineraçãoLei 8.974/95 – Biossegurança. Profª Roberta Casali
  • 227. Responsabilidade Penal Ambiental Lei de Crimes Ambientais• Lei nº 9.605/98 e regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.514/2008• Sistematizou a tutela penal ambiental , dando tratamento orgânico a boa parte dos textos legais esparsos já mencionados, porém, essa lei não é ampla o suficiente para abranger todas os ilícitos penais ambientais das leis esparsas, ainda em vigor.• A Lei 9.605/98 não explicitou os dispositivos e normas revogados. A revogação foi tácita.• Continuam em vigor , em paralelo à Lei de Crimes Ambientais, os dispositivos constantes do CP (Art. 250, parágrafo 1º, II, h), da Lei de Contravenções (Art. 31), da Lei 6.453/77 (Arts.23,26 e 27), da Lei 7.643/87 (Art.2º), da Lei 8.974/95 (Art.13, I a V), etc... Profª Roberta Casali
  • 228. Responsabilidade Penal Ambiental Lei de Crimes Ambientais• ação penal de iniciativa pública incondicionada – art. 26 da Lei nº 9.605/98 pois os crimes afetam a coletividade. O MP tem dever de agir independentemente de representação.• princípio da insignificância - admitido por algumas decisões do STF e do STJ. Profª Roberta Casali
  • 229. Responsabilidade Penal Ambiental de Crimes Ambientais Lei• Competência para julgamento – regra geral: Justiça Estadual. Exceção: Justiça federal julga crime ambiental só nas hipóteses do artigo 109 da CF:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;IV - em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções (ex em UC federal, área indígena, rio federal ou mar territorial);V – crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (ex. tráfico internacional de animais silvestres)IX - crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves Profª Roberta Casali
  • 230. Responsabilidade PenalAmbientalNormas Penais em brancoSão normas de conteúdo vago, incompleto, que exigem a complementaçãopor outra norma jurídica (lei, decreto, regulamento, portaria) O Direito PenalAmbiental utiliza essas normas, pois há: a) diversidade de agressões quepode sofrer o ambiente; b) constante inovação tecnológica com usospotencialmente lesivos; c) caráter complexo, técnico e multidisciplinar dasquestões ambientais.Não ferem o caráter absoluto do Princípio da Reserva Legal, que passa aser entendido como: somente a lei pode referir-se a outra norma,integrando-a à definição do delito ou da contravenção penal.Ex. Art. 29, § 4o, I da Lei de Crimes Ambientais – A pena é aumentada de metade,se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada deextinção, ainda que somente no local da infração.Art. 36 da mesma Lei – a definição das espécies ameaçadas de extinção estánas listas oficiais da fauna e flora, que são formuladas pelo IBAMA e MMA. Profª Roberta Casali
  • 231. Responsabilidade Penal AmbientalTipo Penal Aberto Condutas lesivas ao meio ambiente não permitem, em regra, uma descriçãodireta e objetiva. Como descrever minuciosamente, por ex., o crime de poluição?Existem inúmeras formas de cometê-lo. O tipo penal contém conceitosindeterminados a serem preenchidos pelo aplicador da lei com a sensibilidade que lhefor contemporânea, fugindo-se à estrutura rígida do Direito Penal tradicional epermitindo maior equidade na solução do caso concreto. Por ex: art. 54 da Lei deCrimes Ambientais: “Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem oupossam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade deanimais ou a destruição significativa da flora.” Não está descrita no tipo penal com precisão qual a conduta a ser praticada peloagente. O tipo penal é aberto. Ilícita qualquer conduta que cause poluição e resulte oupossa resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruiçãosignificativa da flora. Profª Roberta Casali
  • 232. Responsabilidade Penal Ambiental e Normas em branco – continuação.Tipo Penal Aberto Princípio da Reserva Legal – Art. 1º do CP – a prévia cominação legal requer descrição precisa da conduta típica, de suas circunstâncias e conseqüências. Muitas críticas são dirigidas à utilização supostamente excessiva, na Lei 9.605/98 dos Tipos Penais Abertos e das Normas Penais em Branco. Alguns entendem que isso significaria afronta ao princípio da Reserva Legal, garantia basilar do Estado Democrático de Direito. Porém, os conceitos indeterminados são sem dúvida um imperativo à efetividade da tutela penal ambiental. É preciso cautela, no entanto, pois tais conceitos devem ser suficientemente densos para servirem de fundamentos às decisões e mesmo ao controle das mesmas. Têm de ser instrumentos da equidade e não da arbitrariedade. Profª Roberta Casali
  • 233. Responsabilidade PenalAmbientalCrimes de Perigo Como o objetivo fundamental da tutela ambiental é a PREVENÇÃO dodano, os crimes de perigo mostram-se adequados à tutela jurídica dos bensambientais. Se consumam com a mera exposição a perigo do bem jurídico tutelado,dispensando a efetiva lesão do bem. Podem ser de perigo concreto (quedeve ser comprovado) ou de perigo abstrato (presumido pela norma). Ex.“Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais queresultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquema mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.” Basta que apoluição possa resultar em danos à saúde para que o crime se consume. Profª Roberta Casali
  • 234. Responsabilidade PenalAmbientalcidadania - Qualquer pessoa, constatando• exercício da infração ambiental, poderá dirigir representação à autoridade responsável para efeito do exercício do seu poder de polícia. A autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade (art. 70º).• Sanções: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar; privativa de liberdade• Valor máximo da multa penal R$5.000,00 (multa adm até 50 milhões)• Espécies de Crimes: contra a fauna e flora, poluição, contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, contra a Profª Roberta Casali
  • 235. Responsabilidade PenalAmbientalLei 12.651/2011Art. 60. A assinatura de termo de compromisso pararegularização de imóvel ou posse rural perante oórgão ambiental competente, mencionado no art. 59,suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts.38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,enquanto o termo estiver sendo cumprido.§ 1o A prescrição ficará interrompida durante operíodo de suspensão da pretensão punitiva.§ 2o Extingue-se a punibilidade com a efetivaregularização prevista nesta Lei. Profª Roberta Casali
  • 236. Responsabilidade Penal AmbientalNatureza jurídica: subjetivaArt. 18 do CP: Diz-se o crime:I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi- lo;II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamenteArt. 2º, Lei nº 9.605/98. A maioria dos crimes ambientais somente existem na forma dolosa. Imposição de pena exclusivamente pelo poder judiciário Profª Roberta Casali
  • 237. Responsabilidade Penal AmbientalInfratorSanções são aplicadas a pessoas físicas e jurídicas , inclusive para autoridades e entidades públicas. Podem ser aplicadas em conjunto ou separadamenteLei nº 9.605/98Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de culpabilidade conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.Responsabilidade criminal não poderá passar da pessoa do condenado Profª Roberta Casali
  • 238. Responsabilidade Penal AmbientalResponsabilidade Penal das Pessoas JurídicasArt. 3º da Lei nº 9.605/98 impõe dois requisitos:Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Profª Roberta Casali
  • 239. Responsabilidade Penal AmbientalResponsabilidade penal da pessoa jurídicaConstituição Federal:“A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular" (art. 173, § 5o).“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, § 3o).Para alguns, teria a CF/88 inovado e se adequado à tendência internacional e abolido o princípio “societas delinquere non potest’’. Profª Roberta Casali
  • 240. Responsabilidade penal da pessoa jurídicaadmissibilidade"O legislador constitucional, atento às novas e complexas formas de manifestações sociais, mormente no que toca à criminalidade praticada sob o escudo das pessoas jurídicas, foi ao encontro da tendência universal de responsabilização criminal. Previu, nos dispositivos citados, a responsabilidade penal dos entes coletivos nos delitos praticados contra ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como contra o meio ambiente”. (Fausto Martin de Sanctis. Neste sentido:Paulo Affonso Leme Machado, Gilberto Passos de Freitas, Ivette Senise Ferreira, Sérgio Salomão Shecaria, Antônio Evaristo de Morais Filho, Fausto Martin de Sanctis, etc)Justificativasa pessoa jurídica, pelo sua capacidade econômica é mais nociva do que pessoas físicas e se tornam escudos para acobertar a prática de delitos; penas alternativas possibilitam a punição da pessoa jurídica Profª Roberta Casali
  • 241. Responsabilidade penal da pessoa jurídicainadmissibilidade"Como sustentar-se que a pessoa jurídica, um ente abstrato, umaficção normativa, destituída de sentidos e impulsos possa tervontade e consciência? Como poderia uma abstração jurídica ter‘representação’ ou ‘antecipação mental’ das conseqüências de sua‘ação’?.""a conduta - ação ou omissão - é produto exclusivo do homem”.(Cezar Roberto Bitencourt. Neste sentido: Francisco de Assis Toledo, René Ariel Dotti, LuizVicente Cernicchiaro, Antônio Claúdio Mariz de Oliveira , Luiz Regis Prado, José Carlos deOliveira Robaldo, William Terra de Oliveira)Justificativas:impossibilidade de apuração de culpaconsciência de ilicitudesanções restritivas de liberdade inaplicáveisilegitimidade para propor ação de direito de regresso contrapreposto causado do danopena afetando pessoa que desconhecia o fato (presidente da Profª Roberta Casali
  • 242. Responsabilidade penal da pessoa jurídicaPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OMEIO AMBIENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DAPESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.“Na dogmática penal a responsabilidade se fundamenta emações atribuídas às pessoas físicas. Dessarte a prática deuma infração penal pressupõe necessariamente uma condutahumana. Logo, a imputação penal à pessoas jurídicas, frise-se carecedoras de capacidade de ação, bem como deculpabilidade, é inviável em razão da impossibilidade depraticarem um injusto penal. (Precedentes do STF e STJ)”Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso especial – 622724 Processo: 200400123188 UF: SC5ª TURMA. Data da decisão: 18/11/2004. Relator Min. Felix Fisher Profª Roberta Casali
  • 243. Responsabilidade Penal AmbientalDesconsideração da Pessoa Jurídica• Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.• A doutrina clássica não aceita por faltar a “conduta”. Profª Roberta Casali
  • 244. Responsabilidade Penal Ambiental• Multa• Restritiva de direito: • Interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade • Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização • Perda ou suspensão de incentivos fiscais • Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito • Proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios ou doações Profª Roberta Casali
  • 245. Responsabilidade Penal Ambiental• Prestação de serviços à comunidade: • Custeio de programas e projetos ambientais • Execução de obras de recuperação de áreas degradadas • Manutenção de espaços públicos • Contribuição à entidades ambientais ou culturais públicas• Liquidação forçada patrimônio perdido em favor do fundo penitenciário nacional. Profª Roberta Casali
  • 246. Responsabilidade Penal Ambiental Caso Hipotético A EMPRESA X contrata a TRANSPORTADORA Y para transportar 20 toneladas de resíduo perigoso para ser incinerado no Estado de Minas Gerais. No trajeto, a TRANSPORTADORA Y descartou o resíduo às margens de uma estrada vicinal, não entregando a carga no destino final. Houve contaminação do lençol freático da região, águas subterrâneas e superficiais. E Y apresentou à empresa X falsos documentos comprovando a entrega do resíduo.1. A empresa X responde por crime ambiental?2. E a transportadora Y?3. Qual o elemento subjetivo da conduta de Y? Profª Roberta Casali
  • 247. OBRIGADA!robertacasali@mmcz.adv.br Profª Roberta Casali
  • 248. Material para Trabalho em Grupo Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98 LC 140/2011 Lei 10.431/2006 e Decreto 14.024/2012 Código Florestal – Lei 12.651/2012 Lei Mata Atlântica – Lei 11.428/2008 e Decreto 6.660/2008 SNUC – Lei 9.985/2000  Computador ou celular com acesso à internet  Texto impresso e normas legais  Livros Profª Roberta Casali