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Slide 1: E A LEGISLAÇÃO PROMOCIONAL EM 2008? Workshop AMPRO - Março 2008
Slide 2: Ambiente • Postura paternalista • Excesso de proteção • Tendência ao detalhamento • Prolixidade legislativa • Alterações constantes • Normatização de procedimentos • Dependência da interpretação
Slide 3:O Brasil das mudanças • Durante 40 anos • 2 Constituições Federais • 7.648 Leis • 52.851 Decretos • 2.481 Decretos - Leis • 2.463 Medidas Provisórias • Média de 4,5 novos dispositivos por dia
Slide 4: A Lei das Promoções • Lei 5.768 de 20 de Dezembro de 1971 • Decreto 70.951 de 09 de Agosto de 1972 • Portaria 41 de 21 de Fevereiro de 2008
Slide 5: O Brasil das mudanças • De 1
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