Fundamentos de saúde e segurança do trabalho apostilhas do curso Técnico Segurança do Trabalho Livro 1)

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Apostilhas do curso Técnico Segurança do Trabalho Livro V 2

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Fundamentos de saúde e segurança do trabalho apostilhas do curso Técnico Segurança do Trabalho Livro 1)

  1. 1. Série Segurança do Trabalho FUNDAMENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO VOLUME 2
  2. 2. Série Segurança do Trabalho FUNDAMENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO VOLUME 2
  3. 3. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Robson Braga de Andrade Presidente DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti Diretor de Educação e Tecnologia SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Conselho Nacional Robson Braga de Andrade Presidente SENAI – Departamento Nacional Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti Diretor-Geral Gustavo Leal Sales Filho Diretor de Operações
  4. 4. Série Segurança do Trabalho FUNDAMENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO VOLUME 2
  5. 5. SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Nacional Sede Setor Bancário Norte • Quadra 1 • Bloco C • Edifício Roberto Simonsen • 70040-903 • Brasília – DF • Tel.: (0xx61) 3317- 9001 Fax: (0xx61) 3317-9190 • http://www.senai.br © 2012. SENAI – Departamento Nacional © 2012. SENAI – Departamento Regional de Santa Catarina A reprodução total ou parcial desta publicação por quaisquer meios, seja eletrônico, mecâ- nico, fotocópia, de gravação ou outros, somente será permitida com prévia autorização, por escrito, do SENAI. Esta publicação foi elaborada pela equipe do Núcleo de Educação a Distância do SENAI de Santa Catarina, com a coordenação do SENAI Departamento Nacional, para ser utilizada por todos os Departamentos Regionais do SENAI nos cursos presenciais e a distância. SENAI Departamento Nacional Unidade de Educação Profissional e Tecnológica – UNIEP SENAI Departamento Regional de Santa Catarina Núcleo de Educação – NED FICHA CATALOGRÁFICA __________________________________________________________________ S491f Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Departamento Nacional. Fundamentos de saúde e segurança do trabalho, volume 2 / Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Departamento Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Departamento Regional de Santa Catarina. Brasília : SENAI/DN, 2012. 222 p. : il. ; (Série Segurança do Trabalho). ISBN 978-85-7519-501-7 1. Segurança do trabalho. 2. Segurança do trabalho - Legislação. 3. Higiene do trabalho. I. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Departamento Regional de Santa Catarina II. Título III. Série. CDU: 614.8 _____________________________________________________________________________ 224
  6. 6. Lista de ilustrações Figura 1 - Mineração..........................................................................................................................................................44 Figura 2 - Direitos dos trabalhadores..........................................................................................................................46 Figura 3 - Código de trânsito brasileiro......................................................................................................................49 Figura 4 - Requisitos de um condutor.........................................................................................................................52 Figura 5 - Avaliação quantitativa e qualitativa.........................................................................................................71 Figura 6 - Tipos de ferramentas.....................................................................................................................................76 Figura 7 - Ferramentas manuais....................................................................................................................................77 Figura 8 - Ferramentas portáteis ..................................................................................................................................78 Figura 9 - Prensa.................................................................................................................................................................81 Figura 10 - Caldeiras..........................................................................................................................................................84 Figura 11 - Vaso de pressão esférico............................................................................................................................87 Figura 12 - Correntes de baixa e alta intensidade..................................................................................................96 Figura 13 - Choque estático............................................................................................................................................97 Figura 14 - Efeito de choques elétricos......................................................................................................................99 Figura 16 - Quadro da linha de força do campo e das superfícies equipotenciais em torno de uma esfera carregada de eletricidade...............................................................................................................................106 Figura 17 - Trabalho em altura....................................................................................................................................109 Figura 18 - Descargas atmosféricas..........................................................................................................................113 Figura 19 - Descarga atmosférica direta e indireta.............................................................................................114 Figura 20 - Detalhe de aterramento.........................................................................................................................115 Figura 21 - Princípios de proteção contra choques elétricos..........................................................................118 Figura 22 - Seccionamento..........................................................................................................................................120 Figura 23 - Seccionamento abertura........................................................................................................................120 Figura 24 - Seccionamento da rede elétrica..........................................................................................................121 Figura 25 - Constatação da ausência de tensão...................................................................................................121 Figura 26 - Aterramento temporário........................................................................................................................122 Figura 27 - Sinalização de impedimento de energização.................................................................................123 Figura 28 - Exemplo de proteção parcial por‘colocação fora de alcance’em uma subestação..........124 Figura 29 - Distâncias mínimas...................................................................................................................................124 Figura 30 - Peça placa-mãe..........................................................................................................................................130 Figura 31 - Exemplo de bloqueio e etiquetagem................................................................................................145 Figura 32 - Trabalho em alta-tensão.........................................................................................................................148 Figura 33 - Exemplo de sinalização de segurança...............................................................................................153 Figura 34 - Diferenças: ventilação comercial e industrial ..................................................................................165 Figura 35 - Finalidades da ventilação.......................................................................................................................166 Figura 36 - Legenda........................................................................................................................................................181 Figura 37 - Dimensão da caligrafia............................................................................................................................182 Figura 38 - Projeção de linhas coincidentes..........................................................................................................183 Figura 39 - Prioridade de linhas..................................................................................................................................184 Figura 40 - Tipos de Linhas...........................................................................................................................................184
  7. 7. Figura 41 - Aplicação das linhas.................................................................................................................................185 Figura 42 - Posicionamento do observador, peça e plano de projeção......................................................186 Figura 43 - Representação das vistas superior (a) e da lateral (b)..................................................................186 Figura 44 - Rebatimento...............................................................................................................................................187 Figura 45 - Projeção........................................................................................................................................................187 Figura 46 - Vistas ortográficas (seis vistas)..............................................................................................................188 Figura 47 - Vistas ortográficas (três vistas padrão)..............................................................................................188 Figura 48 - Perspectiva..................................................................................................................................................189 Figura 49 - Distância das vistas...................................................................................................................................190 Figura 50 - Distância das margens............................................................................................................................190 Figura 51 - Disposição das vistas na folha A4........................................................................................................191 Figura 52 - Perspectiva na representação geométrica......................................................................................193 Figura 53 - Escalas...........................................................................................................................................................195 Figura 54 - Escalas ..........................................................................................................................................................195 Figura 55 - Cortes e seções..........................................................................................................................................196 Figura 56 - Tipos de hachuras.....................................................................................................................................197 Figura 57 - Corte total longitudinal..........................................................................................................................199 Figura 58 - Corte total transversal.............................................................................................................................199 Figura 59 - Corte horizontal e representação........................................................................................................200 Figura 60 - Meio corte....................................................................................................................................................201 Figura 61 - Corte em desvio.........................................................................................................................................201 Figura 62 - Corte parcial 1............................................................................................................................................202 Figura 63 - Corte parcial 2............................................................................................................................................202 Figura 64 - Detalhamento por cotas.........................................................................................................................203 Figura 65 - Detalhamento por anotações...............................................................................................................203 Figura 66 - Regras na cotagem...................................................................................................................................204 Figura 67 - Cota em contornos visíveis....................................................................................................................205 Figura 68 - Cotagem 1...................................................................................................................................................205 Figura 69 - Cotagem 2...................................................................................................................................................206 Figura 70 - Exemplo de planta baixa 1.....................................................................................................................207 Figura 71 - Exemplo de planta em 3D......................................................................................................................208 Figura 72 - Exemplo de planta baixa 2.....................................................................................................................208 Figura 73 - Intersecção de arcos.................................................................................................................................209 Figura 74 - Bissetriz.........................................................................................................................................................210 Figura 75 - Hexágono.....................................................................................................................................................210 Figura 76 - Pentágono...................................................................................................................................................211 Figura 77 - Circunferência inscrita em um quadrado.........................................................................................211 Quadro 1 - Simbologia das Cores ...............................................................................................................................72 Quadro 2 - Classificação dos Riscos Ambientais.....................................................................................................73 Quadro 3 - resumo dos riscos elétricos e adicionais com suas principais medidas de controle........128 Quadro 4 - resumo dos riscos elétricos e adicionais com suas principais medidas de controle........132
  8. 8. Tabela 1 - Inspeção em vasos de pressão .................................................................................................................89 Tabela 2 - Inspeção em vasos de pressão para empresas que possuam serviços próprios....................89 Tabela 3 - Efeitos dos choques elétricos dependentes da intensidade de corrente..................................98 Tabela 4 - Espaçamento para instalações internas..............................................................................................125 Tabela 5 - Espaçamento para instalações externas.............................................................................................126 Tabela 6 - Distanciamento de segurança................................................................................................................127 Tabela 7 - Formato da folha.........................................................................................................................................175 Tabela 8 - Dimensão das margens............................................................................................................................177 Tabela 9 - Dimensão da Folha Padrão A..................................................................................................................178
  9. 9. VOLUME1 Sumário 1 Introdução.........................................................................................................................................................................12 2 Princípios de Saúde, Meio Ambiente e Segurança do Trabalho....................................................................17 2.1 Histórico e desenvolvimento industrial...............................................................................................18 2.2 Responsabilidade socioambiental.........................................................................................................21 2.3 Qualidade de vida........................................................................................................................................23 3 Terminologia Técnica.....................................................................................................................................................35 3.1 Desvio...............................................................................................................................................................36 3.2 Incidente..........................................................................................................................................................37 4 Acidentes de Trabalho..................................................................................................................................................43 4.1 Definição.........................................................................................................................................................44 4.2 Aspectos sociais e ambientais.................................................................................................................49 4.3 Consequências..............................................................................................................................................50 4.4 Análise de acidentes...................................................................................................................................54 4.5 Reabilitação profissional............................................................................................................................58 4.6 Estatísticas – estadual e nacional..........................................................................................................63 4.7 Custos...............................................................................................................................................................83 4.8 Comunicação de acidentes do trabalho..............................................................................................87 4.9 Relatórios.........................................................................................................................................................97 5 A Prevenção de Acidentes de Trabalho...............................................................................................................105 5.1 Princípios Prevencionistas......................................................................................................................106 6 Teoria de Frank Bird,“Pirâmide”..............................................................................................................................113 6.1 Conhecendo a teoria de Frank Bird,“Pirâmide”..............................................................................114 7 Estudos de J. Reason“Queijo Suíço”......................................................................................................................121 7.1 Erro humano no ambiente de trabalho............................................................................................122 Referências.........................................................................................................................................................................129 Minicurrículo dos Autores............................................................................................................................................137 Índice...................................................................................................................................................................................139 8 Legislação e Normas..................................................................................................................................................157 8.1 OIT...................................................................................................................................................................158 8.1.1 História........................................................................................................................................158 8.1.2 Fundamentos...........................................................................................................................160 8.1.3 Estrutura.....................................................................................................................................161 8.2 Constituição Federal.................................................................................................................................164 VOLUME2
  10. 10. 8.3 Hierarquia das Leis....................................................................................................................................168 8.3.1 Definição....................................................................................................................................169 1 Normas Regulamentadoras.....................................................................................................................................177 9.1 Principais Normas Regulamentadoras..............................................................................................178 9.2 Segurança do Trabalho..........................................................................................................................184 9.2.1 Rural.............................................................................................................................................184 9.2.2 Mineração..................................................................................................................................188 9.2.3 Trânsito.......................................................................................................................................192 9.2.4 Construção Civil ......................................................................................................................197 9.2.5 Laboratórios .............................................................................................................................205 9.2.6 No lar ..........................................................................................................................................207 2 Avaliação e Controle de Riscos Ambientais.......................................................................................................213 10.1 Riscos ambientais...................................................................................................................................214 10.1.1 O Mapa de Risco ..................................................................................................................215 10.1.2 Fazendo o Mapa de Riscos ...............................................................................................216 10.2 Ferramentas manuais e portáteis.....................................................................................................219 10.2.1 Classificação de Ferramentas ..........................................................................................219 10.2.2 Medidas Preventivas ..........................................................................................................220 10.2.3 Ferramentas manuais .......................................................................................................221 10.2.4 .Ferramentas Portáteis........................................................................................................222 10.3 Proteção de máquinas e equipamentos ........................................................................................223 10.3.1 Proteção de Equipamentos..............................................................................................223 10.3.2 Dispositivos de Segurança ...............................................................................................224 10.4 Equipamentos sob pressão.................................................................................................................227 10.4.1 Operadores.............................................................................................................................229 10.4.2 Vasos de pressão...................................................................................................................230 3 Segurança em Eletricidade .....................................................................................................................................235 11.1 Riscos...........................................................................................................................................................236 11.1.1 Choque elétrico.....................................................................................................................237 11.1.2 Proteção contra efeitos térmicos....................................................................................244 11.1.3 Proteção contra queimaduras.........................................................................................244 11.1.4 Arco elétrico...........................................................................................................................244 11.1.5 Campos eletromagnéticos................................................................................................248 11.1.6 Riscos adicionais – Classificação....................................................................................250 11.1.7 Acidentes de origem elétrica...........................................................................................257 11.2 Métodos de controle.............................................................................................................................259 11.2.1 Proteção contra choques elétricos.................................................................................259 11.2.2 Desenergização.....................................................................................................................261 11.2.3 Instalação da sinalização de impedimento de energização.................................265 11.2.4 Proteção por separação elétrica......................................................................................270 11.3 Eletricidade estática...............................................................................................................................271 VOLUME2
  11. 11. 11.4 NR-10 Instalação e serviços de eletricidade..................................................................................273 11.4.1 Medidas de proteção coletiva e individual.................................................................279 11.4.2 Principais equipamentos de proteção coletiva.........................................................281 11.4.3 Principais Equipamentos de Proteção Individual.....................................................283 11.4.4 Segurança nas instalações elétricas..............................................................................284 11.4.5 Alta-tensão..............................................................................................................................289 11.4.6 Sinalização obrigatória de segurança...........................................................................294 11.4.7 Procedimentos .....................................................................................................................295 11.4.8 Situações de emergência..................................................................................................296 4 Cores de Segurança e Ventilação...........................................................................................................................301 12.1 Cores e sinalização..................................................................................................................................302 12.2 Ventilação .................................................................................................................................................306 12.2.1 Industrial..................................................................................................................................307 5 Desenho Técnico..........................................................................................................................................................315 13.3 Normas......................................................................................................................................................316 13.3.1 NBR 10068 – Folha de desenho layout e dimensões...............................................317 13.3.2 NBR 10647– Desenho Técnico – Norma Geral...........................................................317 13.3.3 NBR 13142– Desenho Técnico – Dobramento de cópias.......................................317 13.3.4 NBR 8402 – Execução de caracteres para escrita em desenhos técnicos.........318 13.3.5 NBR 8993 – Representação convencional de partes roscadas em desenho técnico...................................................................................................................................................318 13.4 Formatos do papel................................................................................................................................319 13.4.1 NBR 10582 – Apresentação da folha para desenho técnico.................................319 13.4.2 Margens...................................................................................................................................319 13.4.3 Espaço para texto.................................................................................................................320 13.5 13.3 Legenda e tipos de linha............................................................................................................322 13.5.1 Legenda ..................................................................................................................................322 13.5.2 Caligrafia técnica .................................................................................................................322 13.5.3 Tipos de linha.........................................................................................................................323 13.6 Desenho Geométrico............................................................................................................................326 13.6.1 Projeções Ortogonais..........................................................................................................326 13.7 Perspectiva................................................................................................................................................333 13.7.1 Perspectiva Isométrica........................................................................................................334 13.8 Escalas.........................................................................................................................................................335 13.9 Seções projetadas sobre a vista e fora da vista............................................................................336 13.9.1 Cortes e seções......................................................................................................................337 13.9.2 Hachuras (NBR 12.298).......................................................................................................338 13.9.3 Corte Total (DIN-6)...............................................................................................................339 13.9.4 Meio corte...............................................................................................................................340 13.9.5 Cortes com desvio................................................................................................................341 13.9.6 Corte parcial...........................................................................................................................342 13.10 Desenhos de detalhes........................................................................................................................342 VOLUME2
  12. 12. 13.10.1 Norma - NBR-5984/80......................................................................................................343 13.11 Plantas e leiautes..................................................................................................................................346 13.11.1 Planta Baixa..........................................................................................................................346 13.12 Geração de elementos geométricos.............................................................................................348 13.12.1 Arcos que se interseccionarão no centro desejado ..............................................349 13.12.2 Divisão de uma reta em duas partes iguais..............................................................349 13.12.3 Hexágono.............................................................................................................................350 13.12.4 Pentágono............................................................................................................................350 13.12.5 Inscrever uma circunferência em um quadrado.....................................................350 Referências.........................................................................................................................................................................353 Minicurrículo dos Autores............................................................................................................................................361 Índice...................................................................................................................................................................................363 VOLUME2
  13. 13. 8 Legislação e Normas Neste capítulo, você vai aprender a hierarquia das leis. Compreenderá que as leis inferiores dependem das superiores, e todas juntas formam o Direito. Verá ainda, que as leis trabalhistas normalmente favorecem o trabalhador, mas não excluem os direitos básicos dos empregado- res. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada com objetivo de amparar os povos promovendo a justiça federal. Nesse sentido, é importante que você conheça essa organização para compreender os direitos trabalhistas, e a partir daí, entender as bases de como foram fun- damentadas nossas leis trabalhistas. Você ainda irá conhecer a Carta Magna brasileira, pois é dela que emanam todas as leis e a Constituição, que dá aos trabalhadores direitos e deveres na função exercida, que deve ser cumprida na íntegra, tanto pelos trabalhadores, como pelos empregadores. Partindo destes conhecimentos, ao final do capítulo você terá subsídios para: a) saber quais são as leis que favorecem os trabalhadores; b) entender quais são os direitos básicos dos empregadores; c) conhecer a Carta Magna brasileira que emana todas as leis; d) identificar os tipos de leis e a sua hierarquia; e) interpretar linguagem jurídica aplicada à saúde e segurança do trabalho; f) interpretar procedimentos, documentos, normas e legislação de saúde, segurança e meio ambiente. Portanto, inicie com dedicação e atenção, fazendo do seu estudo uma oportunidade de re- fletir sobre suas práticas diárias.
  14. 14. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 158 8.1 OIT Você sabe qual é a organização que promove os princípios fundamentais e direitos no trabalho? Essa organização é a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tem como objetivo: promover melhores oportunidades de emprego/renda para mu- lheres e homens em condições de livre escolha; evitar a discriminação e incentivar a dignidade; aumentar a abrangência e a eficácia da proteção social e fortalecer o tripartismo1 e o diálogo social. SAIBA MAIS Para saber mais sobre a OIT, acesse: <http://www.oit.org. br/>. OrganizaçãoInternacionaldoTrabalho(20--?) 8.1.1 História Fundada no ano de 1919, a Organização Internacional do Trabalho foi criada para promover junto à população a justiça social, isso porque o mundo convivia com o término da primeira guerra mundial. Nesse sentido, a Conferência de Paz, com o intuito de proteger os direitos dos trabalhadores criou a OIT – Organização Internacional do Trabalho. A sua constituição foi elaborada na Parte XIII do Trata- do de Versalhes, trazendo maior tranqüilidade à população. 1 tripartismo: Cooperação entre organizações de empregadores, de trabalhadores e dos governos para a promoção da justiça social.. 2 Equidade: Reconhecimento de que os direitos são iguais para todos. (AULETE, 2008).
  15. 15. 8 legislação e normas 159 Com a grande depressão, que chegou em 1944, efeito da segunda guerra mundial, a OIT esteve ativa e colocou um anexo dentro da sua constituição, a chamada “Declaração da Filadélfia”. FIQUE ALERTA Esta declaração teve forte influência na Carta das Nações Unidas e na Declaração dos Direitos Humanos. SAIBA MAIS Para você saber mais sobre a Declaração da Filadélfia, reco- mendamos a seguinte obra: SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT. [S.l.], LTR, 1998. Em sua vigésima sexta sessão a Declaração da Filadélfia ado- ta, aos 10 de maio de 1944, a declaração de seus propósitos quanto aos itens e objetivos da Organização Internacional do Trabalho e aos princípios que devem inspirar a política dos seus membros. VOCÊ SABIA? Você sabia que após completar 50 anos, a Organização Internacional do Trabalho recebeu o Prêmio Nobel da Paz? . Além disso, a Declaração da OIT, em 1998, falando sobre os Direitos e Prin- cípios Fundamentais no Trabalho e, consequentemente, seu seguimento, foi considerada universalmente um acordo para respeitar e realizar os princípios das Convecções fundamentalistas da OIT. E mesmo que os Estados membros não as tivessem ratificado, deveriam acatar estes princípios. Perceba que após essa data, o trabalho da OIT visa à consciência do processo de globalização, por meio de objetivos equilibrados e à eficácia econômica, am- bos atrelados à equidade2 social.
  16. 16. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 160 MicrosoftOffice(20--?) 8.1.2 Fundamentos Os principais fundamentos da Organização Internacional do Trabalho são: a) paz universal e permanente, baseada na justiça social; b) a sociedade industrial é caracterizada por fortes conquistas sociais; c) a OIT tem como base uma estrutura internacional, que busca a melhoria contínua do trabalho no mundo. Os objetivos estratégicos estão norteados em: a) supervisionar, por meio de um sistema e de aplicação de algumas normas, os princípios fundamentais e norteadores do direito no trabalho; b) melhorar os níveis de empregos, para homens e mulheres, criando oportu- nidade de livre escolha, dignidade, sem discriminação; c) promover a eficiência e eficácia na proteção social; d) engrandecer a confiabilidade entre governo, empregadores e trabalhado- res e, consequentemente, o diálogo social. Conforme a Constituição da OIT “se alguma nação não adotar condições hu- manas de trabalho, esta omissão constitui um obstáculo aos esforços de outras nações que desejem melhorar as condições dos trabalhadores em seus próprios países.” (SÜSSEKIND, 1998, p. 550).
  17. 17. 8 legislação e normas 161 Photodisc(20--?) 8.1.3 Estrutura VOCÊ SABIA? Você sabia que a estrutura da OIT continua a ser a única tripartite da ONU? Isso porque consegue igualdade entre os três maiores interessados, que são: os governos, os trabalhadores e os representantes das empresas, nas atividades dos órgãos da organização. O conselho administrativo da organização se reúne na cidade de Genebra na Suíça, em média três vezes ao ano. O conselho formula e controla as políticas e programas, elege o Diretor Geral da organização e também elabora a proposta do orçamento e programa bienal. Em junho, ocorre a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, que tem como intuito: a) discutir qualquer tema relevante sobre o trabalho mundial; b) rever normas de trabalho internacional; c) discutir as políticas da organização, o orçamento, que normalmente é finan- ciado pelos Estados-membros.
  18. 18. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 162 AgênciadeNotíciasMPT(20--?) Em Genebra também está situado o escritório central da organização, onde todas as decisões são tomadas, por meio das comissões e comitês formados. Sua estrutura é formada por cinco escritórios regionais, um deles no Brasil, além disso, doze equipes técnicas dão suporte nas decisões, ajudados por onze correspon- dentes nacionais. FIQUE ALERTA A OIT, no Brasil, está inserida na promoção do tema Traba- lho Decente, dando suporte técnico aos programas com causa prioritária. Entre alguns programas desenvolvidos pela OIT brasileira estão: o Plano Nacional que quer erradi- car o trabalho escravo; o Fome Zero; entre outros. Inclusi- ve alguns deles não são governamentais, tais como: Traba- lho Infantil; Exploração Sexual de Menores; Discriminação Racial e vários outros programas sociais. CampanhapeloTrabalhoDecente(20--?)
  19. 19. 8 legislação e normas 163 Saiba que alguns projetos desenvolvidos pela OIT brasileira contribuíram para melhorar a vida dos brasileiros, porque foram discutidos diretamente com os re- presentantes governamentais. Veja, a seguir, alguns desses projetos. a) Projeto Monitorando e Avaliando o Progresso no Trabalho Decente (MAP). b) HIV/AIDS e o Mundo do Trabalho. c) Projeto Nacional de Trabalho Escravo. d) IPEC - Programa Internacional para Eliminação de Trabalho Infantil. e) Projeto Bahia Livre de Trabalho Infantil. f) Projeto Regional de Cooperação Horizontal Brasil, Equador e Paraguai. g) Projeto Segurança Alimentar e Crianças Indígenas. h) Projeto de Cooperação Sul-Sul. i) Projeto de Inspeção do Trabalho. j) Programa de Promoção da Igualdade de Gênero e Raça no Mundo do Traba- lho e Prevenção e enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. k) Projeto de Seguridade Social. l) Projeto de Inspeção do Trabalho. CASOS E RELATOS Falta de cumprimento das leis João trabalhou em uma indústria de calçados, na seção de costura, por quase cinco anos. Sua atividade era sempre a mesma: fazer a costura do calçado com uso de máquina, entretanto, ele sentia muitas dores durante este trabalho. Sua empresa nunca esteve preocupada com a questão de segurança, nem com leis trabalhistas e, muito menos, em oferecer ginás- tica laboral para seus funcionários. Porém, certo dia, com a produção em alta e muita cobrança, João es- quece seu dedo embaixo da máquina de costura e uma agulha muito grossa perfura o dedo indicador da mão esquerda dele, ocasionando um acidente muito grave. Diante do ocorrido, João teve que esperar até o bombeiro da cidade che- gar, pois a empresa não tinha pessoas capacitadas e treinadas para atu- arem em situações emergenciais e, por isso, teve agravamento da lesão, pois a agulha estava presa em seu dedo.
  20. 20. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 164 Quando o bombeiro chegou, João foi encaminhado ao hospital, porém, não foi feito nem mesmo a CAT (Comunicação de Acidente Trabalho) do ocorrido, nem o seguro acidente criado pela Lei 8212/91 foi acionado, e nem outros recursos da empresa. Partindo deste relato é importante lembrar que as leis trabalhistas existem e devem ser cumpridas, tanto pelo empregador, como pelos empregados, e na grande maioria das situações, elas favorecem os trabalhadores, ainda mais em uma situação como esta. Por isso, diante de acidentes ou situações mais graves é fundamental seguir todos os procedimentos conforme a lei determina, bem como, os procedimentos internos de segurança voltados à prevenção, sempre buscando o bem-estar e a melhoria do ambiente de trabalho. Aqui, você finaliza essa primeira etapa de estudos. Abuse da autonomia e en- tusiasmo para que a construção do conhecimento seja significativa e prazerosa. Vamos lá! 8.2 Constituição Federal Você sabe o que são os ‘Direitos Trabalhistas’ ou o ‘direito laboral’? É um conjunto de normas jurídicas que tem o objetivo de reger as relações existentes entre trabalhadores e empregadores, inclusive os direitos da condição jurídica dos trabalhadores. SeuPimenta(20--?)
  21. 21. 8 legislação e normas 165 Este conjunto de leis está agrupado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), amparada pela Constituição Federal, e várias outras leis espalhadas no Di- reito Trabalhista. Perceba que estas leis aparecem para autenticar a expressão do ser humano, e são uma ferramenta na renovação da sociedade trabalhista. Veja que a intervenção jurídica entre os empregados e empregadores, tem como objetivo melhorar os relacionamentos entre os trabalhadores e aqueles que tiram proveito desse trabalho. Formando assim, uma plataforma de direitos e deveres básicos. FIQUE ALERTA O Direito do Trabalho pode ser conceituado como um con- junto de leis e princípios que regulamenta as atividades entre trabalhadores e empregadores. A constituição de 1988 estabelece direitos aos trabalhadores para as condi- ções de trabalho em qualquer empresa no território nacional, e não pode ser modificada por Cláusula Pétrea, isto é, não pode receber emenda. Acompanhe, a seguir, o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7. São direitos dos trabalhadores, entre outros: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do em- pregador, sem excluir o direito de indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (BRASIL, 1988). Perceba que, de acordo com essas especificações, os empregadores terão que oferecer condições seguras a seus trabalhadores. Um local de trabalho seguro seria um ambiente no qual a empresa tomou to- das as providências para deixá-lo livre de qualquer risco, e as atividades podem ser desenvolvidas seguramente.
  22. 22. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 166 No art. 7 ainda são preservadas quaisquer condições inseguras por excesso de horas trabalhadas, sendo assim, não podendo reduzir salário, salvo acordo coleti- vo, pois limita o horário de trabalho diário em 8 horas ou 6 horas ininterruptas e a jornada semanal de quarenta quatro horas para todo trabalhador em exercício legal de sua profissão. Ainda conforme o art. 7, são direitos dos trabalhadores: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compen- sação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção co letiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (BRASIL, 1988). VOCÊ SABIA? Você sabia que 5% a 7% dos acidentes de trabalho são causados por condição insegura? No entanto, se o ambiente tiver higiene e forem cumpridas legalmente as ho- ras trabalhadas expressas na Constituição Federal, já serão evitados o sofrimento humano e os gastos excessivos às empresas e ao país. Contudo, no Brasil, ainda temos empresas que burlam essas leis e expõe seus trabalhadores a acidentes que seriam evitados se as empresas tivessem seguido a constituição e incorporado ao ambiente de trabalho as ações de segurança e saúde. Assim, várias famílias não estariam dependendo da Previdência Pública. Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, o trabalhador ganhou o di- reito da Carta Magna, de proteção à sua integridade física e moral, nas suas ativi- dades. O próprio Art. 7 contempla o trabalhador com seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir o direito à indenização, quando a causa do acidente for por culpa direta ou indireta do trabalhador.
  23. 23. 8 legislação e normas 167 Portanto, as empresas passam a ter responsabilidade civil e todos os seus em- pregados podem, perante a lei, exigir seus direitos por meio de indenizações pe- las lesões sofridas. O Seguro Contra Acidente de Trabalho (SAT), criado pela Lei 8.212/91, obriga as empresas a recolher, por meio da Guia da Previdência Social (GRPS), todos os direitos que o trabalhador tem: se exerce sua atividade em ambiente de muito risco e, se existe a determinação do grau de risco exposto. A Constituição Federal em seu art. 157, II afirma que, “o empregador deve ins- truir seus trabalhadores no sentido de observar normas de segurança, utilização de equipamentos de segurança e precauções para evitar acidentes.” (BRASIL, 1988). FIQUE ALERTA É de responsabilidade da empresa educar seus trabalha- dores sobre a utilização de equipamentos de segurança e oferecer esses equipamentos gratuitamente e de boa qua- lidade, cobrando o seu uso nas atividades. MicrosoftOffice(20--?) O Estado precisa ser fundamentado para a sua manutenção, e os conflitos de interesse dos grupos sociais deverão ser pacificados, para formar uma sociedade justa. É necessário que os indivíduos entrem em acordo e se entendam, pois são os responsáveis pelo princípio da paz e do diálogo.
  24. 24. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 168 A Constituição Federal de 1988 faz menção ainda à negociação coletiva em diversos dispositivos, como: Art. 8º. VI - É obrigatória a participação dos sindicatos nas ne- gociações coletivas de trabalho. Art. 114 §1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. §2º Recusando-se qualquer das partes a negociação ou a arbi- tragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. (BRASIL, 1988). Dessa forma, o Direito Constitucional deve ser reconhecido para evitar discus- sões entre as normas existentes e o próprio direito. A Constituição ou Carta Magna não pode ser interpretada isoladamente, mas sim, com todos os preceitos juntos que compõe o sistema das leis e normas e princípios legais. Assim sendo, perceba que a Constituição defende a igualdade digna, sem hie- rarquia no seu conteúdo. Por isso, não existe uma regra inconstitucional em face de outra, não existindo antinomias3 entre elas, e o texto constitucional deve ser levado com harmonia e ponderação. Aqui você pôde conhecer um pouco sobre os direitos trabalhistas abordados na Constituição. Então, gostou desse assunto? A construção do conhecimento não para por aqui. A seguir, você terá a oportunidade de conhecer sobre a hierar- quia das Leis. Vamos lá! 8.3 Hierarquia das Leis Você sabe o que é hierarquia? E hierarquia das Leis, você já ouviu falar? 3 Antinomia: Um conflito entre duas ideias, proposições, atitudes, leis ou normas.
  25. 25. 8 legislação e normas 169 8.3.1 Definição Para Carvalho e Nascimento (1997, p. 229), “a palavra hierarquia significa or- dem, graduação, organização segundo uma preferência. Hierarquizar quer dizer pôr em ordem, de acordo com um critério.” iStockphoto(20--?) Figura 1 -  Hierarquias Se formos ordenar a parte jurídica de um Estado, deveremos ter um único sis- tema de normas que se harmonizam entre elas, formando um conjunto coerente. Então, a teoria elaborada por Kelsen (2000) do escalonamento das normas, nos dá a certeza de que o núcleo da unidade de uma ordem jurídica não está todo no nível do mesmo plano. Já Bobbio (1999, p. 49), após conhecer os ensinamentos de Kelsen, conceitua que: Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores depen- dem das superiores. Subindo das normas inferiores àquelas que se encontram mais acima, chega-se a uma norma supre- ma, que não depende de nenhuma outra norma superior, e sobre a qual repousa a unidade do ordenamento. Essa norma suprema é a norma fundamental.
  26. 26. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 170 O mesmo autor afirma também que, a hierarquia das normas jurídicas, pode ser escalonada em forma de uma pirâmide, em que na parte de cima encontra-se a norma fundamental, onde todas as normas existentes dependem dela e a usam para sua eficácia, seus ensinamentos e validade. Perceba, então, que a norma fundamental é superior às outras normas, escalo- nando de cima para baixo até a norma inferior. Ou seja, da norma fundamental da legitimidade e comando (da qual suas ordens imperativas causam dependência) ao ordenamento jurídico. LuizMeneghel(2011) Figura 2 -  Ordenamento Observe que, a norma principal nem sempre é a Constituição do Estado, mas sim, uma norma superior que lhe dá respaldo e validade. Para Kelsen (2000, p. 221), a norma fundamental pressuposta é, na verdade, uma norma formada por hipótese, pois não tem um código específico, não é uma norma posta, e sim pressuposta e só é aceita quando as autoridades ditam seus comandos, sendo reconhecida por todos como fato. Dessa forma, entende-se que a validade da norma pressuposta, se dá não so- mente por que as autoridades determinam que devam ser obedecidas em um determinado lugar, em um período de tempo, mas sim, por que devem ser obe- decidas sem questionamentos.
  27. 27. 8 legislação e normas 171 Recorrendo-se ainda aos ensinamentos ditados por Bobbio (1999, p. 58), “dado o poder constituinte como poder último, devemos pressupor, portanto, uma nor- ma que atribua ao poder constituinte à faculdade de produzir normas jurídicas: essa norma é a norma fundamental.” Já Ráo (1999, p. 305) afirma que: Leis se classificam, hierarquicamente, segundo a maior ou menor extensão de sua eficácia e sua maior ou menor intensi- dade criadora do direito. Sob o primeiro aspecto, nos regimes políticos baseados na federação, as leis se distinguem em fed- erais, estaduais e municipais. Sob o segundo aspecto, a classi- ficação hierárquica se baseia na conformidade das normas in- feriores às de categoria superior e esta conformidade se traduz em dois princípios: o da constitucionalidade e o da legalidade. Sendo assim, se temos um ordenamento jurídico, então existe um sistema se- guindo uma hierarquia, logo, as normas inferiores estão em conformidade com as superiores. Para Ráo (1999, p. 306) existem dois princípios de hierarquia: a) princípio da constitucionalidade e; b) princípio da legalidade. Perceba que, conforme os autores anteriormente citados, existe uma hierar- quia entre as normas por escalonamento. E estão divididas na seguinte ordem, acompanhe. a) Norma Fundamental. b) Constituição Federal. c) Lei. d) Complementar. e) Ordinária. f) Delegada. g) Medida Provisória. h) Decreto Legislativo. i) Resolução. j) Decretos Regulamentados pelo Poder Executivo.
  28. 28. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 172 k) Alguns diplomas sem grande expressão de eficácia, e de leve força norma- tiva. O direito do Trabalho e sua hierarquia Embora os critérios de escalonamentos das leis e normas que formam o Di- reito sejam rígidos, a hierarquia das Leis não é seguida, por mais que exista essa pirâmide no Direito Trabalhista. Maranhão (1984, p. 158) cita que: As fontes formais do Direito do Trabalho são: a Constituição, a Lei, o Regulamento, a Sentença Normativa da Justiça do Tra- balho, a Convenção Coletiva de Trabalho e o Costume. Podemos então acrescentar: os Contratos de Trabalho; as Convenções interna- cionais; os Tratados e os Acordos Coletivos. Perceba que, levando em consideração o direito do trabalho, e visando a pro- teção da economia relacionada ao emprego, temos uma hierarquia flexível, nas normas desse direito. Alguns princípios norteiam o Direito do Trabalho e constituem o fundamento da ordem jurídica. Acompanhe a seguir. a) Princípio da não-renúncia do Direito – Qualquer renúncia ao direito traba- lhista é legalmente inválida. b) Princípio da continuidade da relação de emprego – O contrato de trabalho deverá ser o mais duradouro possível, dando sustento à instabilidade do em- prego. c) Princípio da razão – Na relação entre empregado e empregador, deve sem- pre prevalecer a razão, não devemos cobrar do empregado o que é humana- mente impossível realizar. d) Princípio da boa-fé – Os fatos deverão ser, quando houver divergência so- bre eles, documentados, tanto nos autos, como nos acordos. O que foi acor- dado entre as partes deverá ser cumprido na íntegra e não poderá ser usado de má-fé ou de artifícios escusos prejudiciais à outra parte. e) Princípio Protetor – Divide-se em três regras básicas: a) regra da interpretação da norma – em caso de dúvida na interpretação da norma, esta deverá beneficiar o trabalhador;
  29. 29. 8 legislação e normas 173 b) regra do benefício da condição – o trabalhador deve exercer suas fun- ções nas condições concretas acordadas pelo empregador, respeitando- -se o Status anterior; c) regra da continuidade da norma que mais favorece o trabalhador. Escolhe-se aquela norma, entre todas, que mais atende os princípios básicos do trabalhador. Entende-se então, que as normas brasileiras sempre serão mais favoráveis aos empregados. Carvalho e Nascimento (1997, p. 238) afirmam que: Na pirâmide normativa da hierarquia das normas jurídicas tra- balhistas, o vértice aponta para a norma que assegurar a me- lhor condição para o trabalhador, segundo uma dinâmica que não coincide com a distribuição estática de leis em graus de hierarquia, do direito comum. De acordo com as vantagens das normas, o que você acha que deve ser feito? Devem-se colher as vantagens de todas, ou seguir a mais vantajosa? Existem duas teorias nesse sentido. Veja. a) Teoria da Acumulação – Tiramos de cada norma as disposições que mais vantagem o empregado pode vir a ter. Assim, não temos o conjunto das normas, mas sim, parte de cada uma delas. b) Teoria do Conglobamento – Nessa teoria, o conjunto de normas será consi- derado, não havendo divisão do texto legal. Os juristas afirmam que não haverá a separação da norma e os estatutos dife- rentes serão aplicados simultaneamente. Nesse sentido, várias são as discussões jurídicas no Brasil, mas no entendimen- to da maioria, a norma favorável está levando vantagem nas decisões judiciais, colocando-se a teoria do conglobamento em segundo plano. As decisões basea- das na norma favorável, normalmente favorecem a categoria da função do traba- lhador, e não apenas ele. Delgado (2003, p.239) afirma que: O parâmetro para se proceder à comparação da norma mais favorável não será o indivíduo, tomado isoladamente, mas a coletividade interessada ou o trabalhador objetivamente con- siderado como membro de uma categoria ou segmento, inse- rido em um quadro de natureza global.
  30. 30. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 174 Aqui você finaliza esta etapa de estudo, onde você pôde conhecer sobre a Or- ganização Internacional do Trabalho; estudou a Constituição Federal e os direitos trabalhistas e também as hierarquias das Leis. Ainda tem muita coisa interessante aguardando por você. Portanto, organize bem suas atividades e garanta o suces- so! Recapitulando No decorrer dos seus estudos você pôde perceber que, com a moder- nidade e a industrialização, a produção e o lucro passam a ter papel im- portante na vida do empreendedor. Nesse contexto, surge  a pressa, o cansaço e consequentemente a falta de atenção dos trabalhadores, que se submetem às horas intermináveis de trabalho, gerando o erro e mui- tos acidentes. Você viu também que a desregulamentação não pode e nem deve ser confundida com flexibilização. Por isso, foi necessário garantir direitos mínimos à dignidade do trabalhador, direitos esses, inicialmente fun- damentados pela Carta Magna. Dessa forma, o processo humanista e democrático, não pode ser complacente com as disparidades e contra a legislação pertinente. Continue atento para aprender mais a cada etapa cumprida. Na sequên- cia, o convite será para aprender sobre normas regulamentadoras. Va- mos em frente!
  31. 31. 8 legislação e normas 175 Anotações:
  32. 32. 9 Normas Regulamentadoras Neste capítulo, você irá conhecer algumas das principais Normas Regulamentadoras (NRs) e sua breve descrição. Verá que as Normas Regulamentadoras deverão ser respeitadas e cumpri- das dentro de todas as funções, em território nacional, porque elas emanam das Leis maiores e complementam toda a legislação trabalhista. Também estudará a segurança no trabalho, em várias atividades, para que você possa ter uma ideia clara da importância da prevenção de acidentes, seja no meio rural; na construção; no trânsito; na mineração; em laboratórios ou, até mesmo, dentro de sua própria casa. O trabalhador está exposto a vários fatores de riscos à sua saúde e integridade física, mas muitos não sabem dos riscos que correm, enquanto outros, não dão importância ao problema. Os acidentes no meio rural, na construção, no trânsito, mineração, laboratório ou no lar, podem colocar em risco a vida do trabalhador. Portanto, o conhecimento das normas de segurança, assim como, a utilização de equipa- mentos adequados e medidas preventivas (muitas vezes simples), são importantes aliados para a saúde e segurança do trabalho. Partindo destes conhecimentos, ao final do capítulo você terá subsídios para: a) conhecer as Normas Regulamentadoras e os princípios do Direito do Trabalho; b) reconhecer a importância da aplicação das NRs no exercício da função de técnico de se- gurança do trabalho; c) reconhecer riscos e prevenir acidentes no meio rural, mineração, trânsito, construção civil, laboratório e no lar; d) conhecer e aplicar a NR-8. Você agora é convidado a explorar todo o conteúdo apresentado, conduza seu processo educacional com motivação. Abuse da autonomia e entusiasmo para que a construção do co- nhecimento seja significativa e prazerosa.
  33. 33. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 178 9.1 Principais Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras disciplinam os artigos de 154 a 201 da CLT e servem de referência e de parâmetro técnico, tanto para empresas, quanto para as pessoas, de forma que elas atendam os ditames1 legais. Atualmente existem 34 NRs e todas elas estão inter-relacionadas visando à prevenção de acidentes. NR - 1. Disposições Gerais: Estabelece a aplicação de todas as normas volta- das à medicina e segurança do trabalho. É dirigida à observância de todas as empresas privadas e públicas e, pelos ór- gãos dos Poderes Legislativo e Judiciário direta e indiretamente, que tem seus trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tem seu em- basamento legal na Constituição Federal, nos artigos 154 a 159. FIQUE ALERTA Todas as NR devem ser lidas para proporcionar um conhe- cimento mais amplo sobre os direitos e deveres dos traba- lhadores. NR - 2. Inspeção Prévia: Qualquer estabelecimento novo ao iniciar suas ativi- dades, terá que ter suas instalações aprovadas pelo Ministério do Trabalho. NR - 3. Embargo e Interdição: A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM), depois de laudo técnico do serviço que comprove grave risco iminente2 para os trabalhadores poderá, a qualquer mo- mento, interditar a empresa; embargar a obra; o setor de serviço; e as máquinas e equipamentos. NR - 4. Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho: Toda empresa que possuir trabalhadores regidos pela CLT, terão em seus quadros os serviços voltados à Engenharia de Segurança e Medicina do Tra- balho, para proteger a saúde do trabalhador, e os riscos iminentes do local de trabalho. FIQUE ALERTA Estes serviços estarão ligados ao risco iminente da produ- ção da atividade principal e o número de trabalhadores da empresa. 1 Ditame Preceito ditado pela razão, lei ou consciência. 2 Iminente Que ameaça cair sobre algo, está pendente ou está em via de efetivação imediata, muito próxima
  34. 34. 9 normas regulamentadoras 179 NR – 5. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: Todas as empresas, privadas, públicas e órgãos governamentais que são regidos pela CLT, terão que manter ativa, e organizada por setor, a Comissão Interna de Prevenção de Aciden- tes (CIPA). NR - 6. Equipamentos de Proteção Individual: Os empregadores terão que oferecer gratuitamente a seus empregados o Equipamento de Proteção Individu- al (EPI), para proteger seus trabalhadores dos riscos inerentes à saúde e integri- dade física. Para ressaltar a importância da utilização dos equipamentos de proteção indi- vidual, acompanhe o Casos e Relatos a seguir. CASOS E RELATOS Importância dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) Pedro trabalha em uma indústria, na parte de obras civis. Sua empresa nunca esteve preocupada com a questão de segurança, e nem forne- cia todos os EPIs adequados ou aprovados conforme Certificado de Aprovação (CA). Um dia, enquanto estava trabalhando, percebeu os riscos a que estava exposto, então foi em uma distribuidora de EPIs e fez a compra de um cinto de segurança. Porém, ninguém havia lhe informado que este deve- ria ter alguma aprovação e, infelizmente, o que lhe foi vendido não pos- suía Certificado de Aprovação, ou seja, não havia passado por nenhum teste. No dia seguinte, em seu trabalho, foi preciso subir em um andaime à cerca de 4 metros de altura. Pedro colocou o cinto que havia comprado e foi realizar sua atividade, conforme solicitado. Fixou bem o andaime, colocou as sapatas, travas, tábuas e guarda–corpo e verificou também, o melhor ponto de ancoragem acima de sua cabeça. Quando iniciou o trabalho, uma tábua de madeira veio a quebrar, apesar de o ponto de ancoragem resistir à queda, o cinto de segurança rompeu, não resistindo ao impacto, e levando Pedro a cair e sofrer várias fraturas. Em seguida, foi acionado o resgate da cidade e feita a devida investigação do acidente, no qual foram constatadas várias irregularidades, como: EPIs sem aprovação, a espessura da tábua não era adequada e continha várias trincas, além da falta de treinamento para o trabalhador.
  35. 35. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 180 Diante de toda esta situação e da gravidade do acidente, a empresa con- tratou uma consultoria para fazer um levantamento em todos os seus pontos de riscos, bem como, relacionar os EPIs adequados para cada atividade. Pedro se recuperava muito bem e logo voltaria a trabalho e, provavelmente, ficaria satisfeito ao observar todas as mudanças, voltadas à prevenção, que a empresa estava fazendo. NR - 7. Programas de Controle médico de Saúde Ocupacional: As empresas e instituições serão obrigadas a implementar, a todos os seus trabalhadores, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para preservar a saúde dos mesmos. NR - 8. Edificações: Toda empresa que tem trabalhadores em edificações de- verá obedecer a critérios técnicos, que garantam o conforto e a segurança dos envolvidos nesse tipo de trabalho. NR - 9. Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Os empregadores que tenham empregados expostos a riscos ambientais terão que implementar o Programa de Riscos Ambientais, após avaliação, reconhecimento e prevenção dos riscos inerentes ao ambiente. NR - 10. Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: As ativida- des nas quais o risco elétrico faz parte, incluindo os projetos, execução, manu- tenção e a operação, terão garantias mínimas aos trabalhadores ou terceiros, que afirmem a sua integridade física. NR - 11. Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Mate- riais: A movimentação para operação de guindaste, elevadores, equipamentos transportadores e máquinas transportadoras terá que obedecer a requisitos de segurança, para cada material. NR - 12. Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: Os proce- dimentos obrigatórios serão estabelecidos por esta NR, para locais onde transi- tam os equipamentos e máquinas, e sua proteção, manutenção e operação. Estão inclusos: as áreas, os pisos de circulação, e os dispositivos para parada e partida. NR - 13. Caldeiras e Vasos Sob Pressão: As caldeiras e os vasos de pressão deverão ter critérios seguros nos locais escolhidos para se situarem, inclusive: projetos, operação e manutenção, e deverão ter inspeção e supervisão, conforme regulamento vigente no Brasil. NR - 14. Fornos: Os procedimentos estabelecidos por esta NR visam à cons- trução de fornos sólidos e revestidos com material refratário, para que o calor seja
  36. 36. 9 normas regulamentadoras 181 suportado no ambiente externo, deixando-o seguro e agradável aos trabalhado- res. NR - 15. Atividades e Operações Insalubres: Estabelece critérios para os lo- cais onde existem agentes agressivos, tais como: ruído; calor; radiação; pressões; frio; umidade; agentes químicos e outros. Por exemplo, se estiverem acima do nível tolerado estabelecido por Legislação, deverão ser atestados pelos laudos de inspeção do ambiente de trabalho. VOCÊ SABIA? Que as atividades ou operações Insalubres são aquelas em que o local de trabalho possui agentes agressivos? NR - 16. Atividades e Operações Perigosas: As atividades com produtos quí- micos como: manuseio e transporte de explosivos; gases; líquidos inflamáveis; só- lidos inflamáveis; oxidantes; tóxicos; infectantes; radioativos; corrosivos ou outras substâncias químicas que exponham o trabalhador a risco, deverão ter seus pro- cedimentos vistoriados e supervisionados, obedecendo a regulamentos jurídicos, pagando ao trabalhador a insalubridade de 30% sobre o salário vigente. NR - 17. Ergonomia: As características psicofisiológicas dos trabalhadores no ambiente de trabalho deverão ser adaptadas para proporcionar conforto, desem- penho eficiente e muita segurança. Esta norma possui dois anexos que apresen- tam detalhes para as seguintes atividades: a) anexo I - Operadores de Checkouts; b) anexo II – Trabalhadores em Teleatendimento e Telemarketing. NR - 18. Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Constru- ção: Os operários que tem, no ambiente de trabalho, riscos inerentes à constru- ção, demolição e reparos, deverão ter medidas de controle e estudos preventivos dos riscos e da condição do ambiente. NR - 19. Explosivos: Estabelece procedimentos rígidos para manusear, arma- zenar e transportar explosivos, onde a quantidade expõe os trabalhadores a ris- cos desnecessários. NR - 20. Líquidos Combustíveis e Inflamáveis: Define como armazenar, transportar e manusear os líquidos inflamáveis, os combustíveis e o Gás Liquefei- to de Petróleo, (GLP), sem riscos a sua saúde. NR - 21. Trabalho a Céu Aberto: Os critérios estabelecidos por essa NR, di- zem respeito a trabalhadores que exercem suas funções a céu aberto, no qual, a
  37. 37. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 182 legislação exige abrigos (mesmo rústicos), para a proteção dos empregados das intempéries. NR - 22. Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: Esta NR prescreve a Segurança e Medicina nos locais subterrâneos, como minas, para proporcionar aos trabalhadores o conforto satisfatório, a segurança da saúde e a diminuição dos riscos físicos. NR - 23. Proteção Contra Incêndios: As empresas devem possuir proteção contra incêndios, saída de emergência e treinamento para o uso correto de equi- pamentos, em número suficiente para o combate do fogo, preservando a vida dos trabalhadores. NR - 24. Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: Esta- belece as normas para os aparelhos e gabinetes sanitários, banheiros separados por sexo, alojamentos, refeitórios, cozinhas e vestiários. NR - 25. Resíduos Industriais: Mostra os critérios usados para eliminar os resí- duos industriais do ambiente de trabalho, por equipamentos e métodos adequa- dos, para evitar os riscos à segurança e saúde dos empregados. NR - 26. Sinalização de Segurança: O objetivo desta NR é fixar cores para a prevenção dos trabalhadores em locais de risco, advertindo e delimitando espa- ço de possíveis riscos iminentes. NR - 27. Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB: Os critérios do exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho são estabelecidos por esta NR, e dependem do registro no Ministério do Traba- lho, com aval do Serviço de Saúde e Segurança do Trabalho (SSST) ou de uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT). NR - 28. Fiscalização e Penalidades: A fiscalização, embargo ou penalidades provenientes de denúncias sobre a segurança e saúde dos empregados, só serão efetuadas, se obedecerem aos Decretos Leis. NR - 29. Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: Regulariza o ambien- te portuário, impondo a proteção adequada aos trabalhadores em segurança e saúde, enquanto exerçam suas atividades nas instalações, dentro do porto orga- nizado. NR - 30. Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: A regulamentação desta norma aplica o que está disposto na Convenção da OIT número 147 – Nor- mas Mínimas para Marinha Mercante, para proteção de seus trabalhadores em embarcações de bandeira nacional ou estrangeira, que fazem transporte de car- gas ou passageiros ou prestam serviços, seja na navegação de cabotagem ou de longo curso, plataformas marítimas e fluviais ou nos deslocamentos terra-mar ou vice-versa.
  38. 38. 9 normas regulamentadoras 183 NR - 31. Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicul- tura, Exploração Florestal e Aquicultura: Norma regulamentadora para esta- belecer todos os preceitos para a organização, planejamento nas atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, visando à se- gurança e à saúde dos trabalhadores. NR - 32. Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde: Os trabalhadores e envolvidos na área de saúde devem ter seu ambiente de tra- balho protegidos por planejamentos e medidas de segurança para a sua saúde. NR - 33. Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados: Os em- pregadores deverão identificar os espaços confinados no ambiente de trabalho, através de reconhecimento e avaliação. Desta forma, devem monitorando e con- trolando os riscos para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, estão expostos a tais riscos. NR - 34. Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Cons- trução e Reparação Naval: A proposta de um texto para dar segurança ao meio ambiente de trabalho na indústria naval, estaleiros e similares e criar uma norma regulamentadora, está tramitando. Para consulta pública pela Portaria SIT núme- ro 182 de 30 de abril de 2010, em conformidade com a Portaria GM número 1.127, de 02 de outubro de 2003. SAIBA MAIS Para conhecer os textos na íntegra de cada NR, faça uma busca no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Dispo- nível em:<http://portal.mte.gov.br/ >. Acesse o menu ‘Legis- lação’ e, após, ‘Normas Regulamentadoras’. Como você pôde perceber, é fundamental conhecer as NRs para nortear as ações de prevenção, de forma a melhorar as condições de trabalho, baseando-se nos princípios legislativos. Aqui finalizamos mais uma etapa, na qual você pôde conhecer algumas das principais Normas Regulamentadoras. Agora você está convidado a conhecer alguns princípios da segurança no trabalho nos ambientes: rural; de mineração; trânsito; construção civil e no lar. Vamos lá!
  39. 39. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 184 9.2 Segurança do Trabalho 9.2.1 Rural Tanto na agricultura como na pecuária, os trabalhadores rurais são expostos a muitos riscos, por isso, você irá aprender a identificar e prevenir os acidentes decorrentes dessas funções. Medidas Preventivas O trabalhador rural, como todos os trabalhadores, deverá receber orientações de um profissional habilitado sobre as boas práticas agrícolas e, dentro de uma agricultura sustentável. Deve valer-se de técnicas como o Manejo Integrado de Pragas (MIP), ou seja, produzir alimentos agrícolas de boa qualidade sem com- prometer o futuro das outras gerações. FIQUE ALERTA Os produtos químicos a serem usados, deverão ser contro- lados e, um profissional habilitado prescreverá a quantida- de e utilidade do produto. Também deverá colocar na receita agronômica os EPIs que os trabalhadores deverão usar. A necessidade ou não do produto, normalmente, é feita por meio de análise do solo, ambiente e o que vai ser plantado. A falta de cuidado com as embalagens desses produtos também é um agra- vante para a saúde dos manipuladores além de causar a poluição química do solo. Os trabalhadores deverão receber treinamento sobre primeiros socorros para que saibam como socorrer aqueles que se acidentarem e, o que fazer com as sobras, para não comprometer o meio ambiente. A NR – 31 sob a competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) têm a função de coordenar, definir e implementar a política nacional de segurança no trabalho rural, principalmente, a identificação de problemas, a melhoria das condições de trabalho do setor rural, a prevenção de acidentes e suas medidas, levando em consideração os avanços tecnológicos. (BRASIL, 2011). Também tem a função de avaliar, periodicamente, os riscos e atos inseguros, aplicar e implementar as recomendações técnicas do setor, definir máquinas e
  40. 40. 9 normas regulamentadoras 185 equipamentos nos quais o uso traz riscos ao trabalhador e, treinar por meio de instituição credenciada a órgão competente, o transporte de produtos perigosos regido por legislação pertinente, como o Decreto 96.044/88 e resolução do De- natran 420/04. O veículo deverá ter kit de emergência; EPI adequado ao tipo de carga; deverá portar painéis de segurança; e rótulos de risco, afixados nas laterais, frente e atrás. Armazenamento Conforme a NR- 31, a construção deve obedecer algumas regras impostas por legislação. 31.21.8 As edificações rurais devem: Proporcionar proteção contra a umidade; ser projetadas e construídas de modo a evitar insolação excessiva ou falta de iluminação e; possuir ventilação e iluminação adequadas às atividades laborais a que se destinam. Também devem ser submetidas a processo constante de limpeza e desinfecção, para que se neutralize a ação nociva de agentes patogênicos e ser dotadas de siste- ma de saneamento básico (destinado à coleta das águas servidas na limpeza e na desinfecção, para que se evite a contaminação do meio ambiente). (BRASIL, 2011). Ao empregador rural cabe dar uma vida digna ao trabalhador, com higiene e conforto definidas por legislação. Terá que realizar avaliações técnicas do local de trabalho, visando à segurança das atividades, e tomar medidas preventivas nos locais e na manipulação e operação de equipamentos, para proteger a saúde e integridade física dos trabalhadores. Deve também criar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Traba- lho Rural (CIPATR), junto aos trabalhadores e com a participação deles e divulgar os direitos e deveres dos trabalhadores por meio do Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR). Segundo a NR-31, o SESTR é um serviço essencial aos trabalhadores rurais e suas atribuições são: 31.6.2: a) assessorar tecnicamente os empregadores e trabalhadores; b) promover e desenvolver atividades educativas em saúde e segurança para todos os traba-
  41. 41. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 186 lhadores; c) identificar e avaliar os riscos para a seguran- ça e saúde dos trabalhadores em todas as fases do pro- cesso de produção, com a participação dos envolvidos; d) indicar medidas de eliminação, controle ou redução dos riscos, priorizando a proteção coletiva; e) monitorar periodicamente a eficácia das medidas adotadas; f) ana- lisar as causas dos agravos relacionados ao trabalho e in- dicar as medidas corretivas e preventivas pertinentes; g) participar dos processos de concepção e alterações dos postos de trabalho, escolha de equipamentos, tecnolo- gias, métodos de produção e organização do trabalho para promover a adaptação do trabalho ao homem; h) intervir imediatamente nas condições de trabalho que estejam associadas a graves e iminentes riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores; i) estar integrado com a CIPATR, valendo-se, ao máximo, de suas obser- vações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la nas suas necessidades e solicitações; j) manter registros atualiza- dos referentes a avaliações das condições de trabalho, indicadores de saúde dos trabalhadores, acidentes e doenças do trabalho e ações desenvolvidas pelo SESTR. (BRASIL, 2011). FIQUE ALERTA O estabelecimento rural, que tiver entre 10 e 50 funcioná- rios, e que o empregador seja capacitado na prevenção de acidentes, está desobrigado a constituir o SESTR. O SESTR é o órgão da empresa, responsável pela implantação, ma- nutenção e supervisão das medidas de segurança e saúde do trabalho Existem 3 modalidades de SESTR que os empregadores podem constituir. a) Próprio – Com vínculo empregatício; b) Externo – Com consultoria de especialistas; c) Coletivo – Coletividade na contratação dos profissionais através de um seg- mento empresarial. O SESTR deverá ter em seus quadros, segundo a NR 31, os seguintes profissio- nais:
  42. 42. 9 normas regulamentadoras 187 a) de nível superior: Engenheiro de Segurança do Traba- lho; Médico do Trabalho; Enfermeiro do Trabalho. b) de nível médio: Técnico de Segurança do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. (BRASIL, 2011). Um equipamento que o trabalhador do campo opera muito é o trator, pois cada vez mais a agropecuária utiliza-se das tecnologias. Por isso, os operadores deverão passar por treinamento adequado de primeiros socorros, dirigibilidade e direção defensiva. Na área rural, os acidentes normalmente poderiam ser evitados, se as medidas prevencionistas fossem realmente implantadas, mas o descaso no meio ainda é grande. MicrosoftOffice(20--?) Felizmente, hoje, a fiscalização está mais atuante, por causa dos desmatamen- tos que ocorrem, o que tem facilitado a identificação de outras irregularidades como a falta de atenção no que se refere à saúde e segurança dos trabalhadores rurais. Mas, ainda há muito trabalho a fazer, pois, longe dos grandes centros urbanos, as informações costumam chegar mais lentamente. Entretanto, a chegada dos celulares, computadores, Internet, etc., tem permitido quebrar estes paradigmas e melhorar a vida do agricultor.
  43. 43. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 188 9.2.2 Mineração Aqui você conhecerá um pouco sobre mineração, os cuidados a serem toma- dos e quais os equipamentos, máquinas e ambiente trazem mais perigo à vida do minerador ou do usuário das minas. Entusiasmado para aprender mais? Vamos em frente! As NR 22 e a NR 33 trazem os cuidados para serem tomados pelos trabalhado- res em ambientes confinados, com o objetivo de prevenir acidentes e preservar a saúde dos mineiros. MicrosoftOffice(20--?) Figura 3 -  Mineração Responsabilidade do Empregador Cabe ao empregador da mina acatar a legislação pertinente, cuidar da segu- rança dos trabalhadores, dar treinamento e fornecer EPI e EPC e, ter supervisão permanente de técnico responsável, legalmente habilitado para a função, con- forme a NR 22. (BRASIL, 2011). 22.3.7 Cabe à empresa ou Permissionário de Lavra Ga- rimpeira elaborar e implementar o Programa de Geren- ciamento de Riscos – PGR, contemplando os aspectos desta Norma, incluindo, no mínimo, os relacionados a: a) riscos físicos, químicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c) deficiências de oxigênio;
  44. 44. 9 normas regulamentadoras 189 d) ventilação; e) proteção respiratória, de acordo com a Instrução Nor- mativa n.º 1, de 11/04/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho; f) investigação e análise de acidentes do trabalho; g) ergonomia e organização do trabalho; h) riscos decorrentes do trabalho em altura, em profun- didade e em espaços confinados; i) riscos decorrentes da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais; j) equipamentos de proteção individual de uso obriga- tório, observando-se, no mínimo, o constante na Norma Regulamentadora n.º 6; l) estabilidade do maciço; m) plano de emergência e; n) outros resultantes de modificações e introduções de novas tecnologias. (BRASIL, 2011). Além desses procedimentos, deverá ser providenciado o Programa de Geren- ciamento de Riscos (PGR), no qual deverá conter: a) mapa de risco, e informações sobre os riscos mais graves; avaliação minu- ciosa dos fatores de risco aos quais (e por quanto tempo) os trabalhadores ficaram expostos; b) cronograma e metas,e prioridades; c) acompanhamento de todas as medidas implantadas; d) monitorar e supervisionar, no mínimo por vinte anos, a manutenção de to- dos os dados dos fatores de riscos; e) rever conceitos, periodicamente, sobre as medidas preventivas. Responsabilidades dos Trabalhadores Aos trabalhadores cabe o cumprimento de alguns requisitos, tais como: a) zelar por terceiros, sua segurança e integridade física, por qualquer ação que possa colocar em risco iminente por omissão no trabalho; b) comunicar, imediatamente, ao empregador ou seus representantes, qual- quer situação de risco.
  45. 45. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 190 Direitos dos trabalhadores Acompanhe, a seguir, alguns dos direitos dos trabalhadores. D'ImitreCamargo(2011) Figura 4 -  Direitos dos trabalhadores Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais Conforme Ministério do Trabalho e Emprego: 22.7.1 Toda mina deve possuir plano de trânsito esta- belecendo regras, de preferência, de movimentação e distâncias mínimas entre máquinas, equipamentos e veículos compatíveis com a segurança, e velocidades permitidas, de acordo com as condições das pistas de rolamento. (BRASIL, 2011). Operação de Emergência Conforme NR 22, o plano de emergência deverá ser elaborado e implantado contendo no mínimo (BRASIL, 2011): a) a identificação dos riscos mais graves;
  46. 46. 9 normas regulamentadoras 191 b) todas as normas de segurança nos procedimentos de: incêndios; inundações; explosões; desabamentos; parada do sistema de ventilação por falta de energia; e outros acidentes maiores. LynnHerrmann(20--?) Vias e Saídas de Emergência É importante saber que as minas deverão ter, no mínimo, duas saídas para a superfície, uma é a principal e outra, a de emergência ou alternativa, separadas entre elas, para que em caso de desmoronamento de uma delas, a outra sirva para o trânsito e todas as pessoas envolvidas tenham acesso às duas alternativas. Os locais no subsolo deverão ter plano de evacuação pelas duas vias, sendo de- terminados: o número de pessoas e o ponto de concentração para imediata saída do local. Com essas medidas, a possibilidade de acidentes diminui em grande escala, preservando a função, a saúde e a segurança do trabalhador e contribuindo para a exploração de material subterrâneo com segurança.
  47. 47. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 192 9.2.3 Trânsito Você já deve ter conhecimento de que o trânsito no Brasil é regido pelo Códi- go de Trânsito Brasileiro (CTB) e por suas resoluções. O código obedece a Cons- tituição do Brasil, e é complementado pelas portarias e decretos dos estados e municípios que regionalizam a legislação. Os acordos do MERCOSUL, entre países latino-americanos, hoje em dia, dis- cutem a possibilidade de integração das legislações para o transporte de cargas. MicrosoftOffice(20--?) VOCÊ SABIA? Que a legislação do transporte de cargas já exige do tra- balhador vários cursos de aperfeiçoamento na função? O não acatamento, levará tanto o profissional como os empregadores, a altíssimas multas. O treinamento de motoristas profissionais já é uma constante em território brasileiro, junto com a fiscalização atuante que tem o intuito de punir quem des- cumpre as Leis e, consequentemente, diminuir o número de acidentes de trânsi- to, objetivo maior da legislação. Código de Trânsito Brasileiro O CTB, promulgado em 1997, com seus 341 artigos, dos quais 17 foram veta- dos pelo Presidente, foi complementado pelas portarias, decretos e por meio das
  48. 48. 9 normas regulamentadoras 193 resoluções. Contudo, seus artigos continuam sendo à base de toda a legislação de trânsito. TelmoTeramoto(20--?) Figura 5 -  Código de trânsito brasileiro O Brasil é um país rodoviarista, escoando a maior parte de sua produção por meio de rodovias. Com isso, as leis que regem esse tipo de modal de transporte devem ser mais fiscalizadas, ou teremos um caos no trânsito e, consequentemen- te, muitos acidentes no país. Em seu primeiro artigo o CTB já faz menção à segu- rança: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terres- tres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pes- soas, veículos e animais, isolados ou em grupos, condu- zidos ou não, para fins de circulação, parada, estaciona- mento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âm- bito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
  49. 49. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 194 § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respec- tivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e ser- viços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (BRASIL, 1997). FIQUE ALERTA Veja que trânsito seguro é um direito de todos e é dever dos órgãos gestores da via garanti-lo e, em caso de ação ou omissão, estes respondem civil e criminalmente por qualquer ato que possa causar acidentes aos usuários. As leis de trânsito visam à proteção da vida e do meio ambiente. O art. 76 do CTB, diz que educação de trânsito é um direito nosso, enquanto se proíbe propaganda de cigarros e álcool, por exemplo, nada se faz com as propa- gandas de incentivo à venda de veículos que alcançam velocidades extraordiná- rias em poucos segundos. O art. 88 do CTB nos diz que todas as vias só podem ser abertas se estiverem definitivamente sinalizadas. Sabemos que a malha rodoviária do Brasil é precária, inclusive é um entrave nas negociações de importação e exportação do país. En- tão, se a lei não é cumprida, o cidadão terá que ser educado suficientemente para ele mesmo tomar as medidas de segurança na circulação das vias. (BRASIL, 1997). Ainda são precárias as campanhas em escolas fundamentais e, com isso, a po- pulação atrela o veículo a status e o número de acidentes sobe vertiginosamente. FIQUE ALERTA Perceba que a educação ainda é a principal solução para o trânsito no Brasil. Mudar o comportamento dos usuários, cobrar novas posturas e maior responsabilidade ao dirigir são medidas que devem compor os objetivos dos progra- mas de educação para o trânsito. Nessa perspectiva, é dever de todos os condutores e usuários de vias terres- tres, de acordo com o art. 26. do CTB:
  50. 50. 9 normas regulamentadoras 195 I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda, causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstácu- lo. (BRASIL, 1997). Saiba que todas as leis de trânsito derivam desse dever. Educação Você já deve saber que após 18 anos de idade o Código de Trânsito Brasileiro permite que as pessoas conduzam veículos nas vias públicas, desde que devi- damente habilitadas. Esta habilitação será fornecida quando o candidato, após treinamento nos Centros de Formação de Condutores, for aprovado nas provas escrita e prática, analisadas por especialistas do próprio órgão gestor da região. Ainda segundo a resolução 168/04, todo o motorista profissional, que se en- quadrar em uma das categorias a seguir deverá passar por treinamento específico da função. a) Motorista que transporta produtos perigosos movimentação de produtos perigosos (MOPP). b) Motorista de transporte coletivo. c) Motorista de transporte escolar. d) Motorista de veículos de emergência. e) Motorista de carga indivisível. f) Mototáxi e motoboy. Na mesma resolução, os motoristas que cometem multa gravíssima por dirigi- rem alcoolizados, direção perigosa ou crime no trânsito, deverão passar por curso de reciclagem. Acidentes Os acidentes de trânsito dividem-se em duas categorias.
  51. 51. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 196 a) Acidente evitável. b) Acidente inevitável. Mas, para alguns estudiosos, não existe acidente inevitável, alguém (ou o pró- prio condutor), em algum lugar, poderia tê-lo evitado. Os condutores respondem por seus atos no volante, e os proprietários são coautores do acidente. A direção defensiva aponta que, para ser um condutor experiente, é necessá- rio desenvolver alguns requisitos: WaleskaRuschel(2011) Figura 6 -  Requisitos de um condutor O acidente não existe com um único erro, normalmente, é a soma de fatores que faz com que o indivíduo sofra um acidente. VOCÊ SABIA? Você sabia que os acidentes de trânsito estão como o segundo fator que mais mata no Brasil, só perdendo para a desnutrição? (TRANSITOBR, 2011). Os acidentes de trânsito hoje, com a promulgação do CTB e complementado pelas novas leis, é crime. Os usuários da via respondem por qualquer ato que fa- çam contra os outros ou ao meio ambiente. Os crimes podem ser de dois tipos. Veja. a) Doloso – Quando o indivíduo tem a intenção de cometer. b) Culposo – Sem a intenção, apesar da culpa.
  52. 52. 9 normas regulamentadoras 197 E então, percebeu a importância de manter a segurança no trânsito? Na se- quência, você aprenderá sobre segurança na construção civil. Vamos em frente? Aproveite todos os caminhos que levam ao conhecimento. 9.2.4 Construção Civil Na construção de casas, edifícios, pontes, barragens, etc., muita mão de obra é utilizada e, geralmente, esses trabalhadores ficam expostos a riscos. Por isso, per- ceba que é importante analisar esses riscos para que os trabalhadores possam ter segurança ao desenvolverem suas funções e o ambiente de trabalho seja seguro e não ofereça risco à vida dos mesmos. Levantamento de riscos ambientais e de acidentes Quando se pensa em construir, qual é uma das primeiras coisas a se fazer? É o levantamento de riscos ambientais e de acidentes, pois grande parte dos aci- dentes seria evitando se fosse feito o levantamento e diagnóstico antecipado dos mesmos. Já na fase de execução da obra, enquanto se está fazendo o levantamento, o reconhecimento e a avaliação dos riscos, deve-se colocar em prática toda medida que possa prevenir acidentes como a proteção individual e coletiva, sendo sem- pre levantada a prevenção e o risco iminente. Os dados de acidentes, condições de trabalho e avaliações quantitativas, de- verão ser catalogados e implementados nas áreas administrativas e médicas para criação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Na área mais insegura, deverão ser implantadas medidas de prevenção e monitoramento das causas do ambiente perigoso. Também deve ser implementado o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT). Este programa tem o objetivo de prevenir riscos, por meio de informações dadas aos trabalhadores em treinamentos, o que reduz a chance de acontecer acidentes ou diminui as consequências, caso ocorram. NR - 18 18.3.3. A implementação do PCMAT nos estabelecimen- tos é de responsabilidade do empregador ou condomí- nio.
  53. 53. fundamentos de saúde e segurança do trabalho - volume 2 198 18.3.4. Documentos que integram o PCMAT: Memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em considera- ção: riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas; projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas da execução da obra; especificação técnica das prote- ções coletivas e individuais a serem utilizadas; cronogra- ma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT; layout inicial do canteiro de obra (contem- plando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência); programa educativo, contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do tra- balho, com sua carga horária. (BRASIL, 2011). As áreas chamadas de vivência, principalmente no canteiro de obra, devem dispor conforme NR 18 de: sanitários; vestiários; alojamento; refeições; cozinha; lavanderia; área de lazer e ambulatório. SalveSantarem(20--?) Riscos no ambiente de construção Dados revelam que ocorrem mais acidentes fatais na área de construção do que em outros setores ou atividades. Um dos motivos é por ser o ramo que mais emprega no país e, também, porque muitas obras estão em condições inseguras de trabalho, além de existir pouca informação e treinamento para os trabalhado- res desse ramo.

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