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Curso ministrado a Analistas Ambientais do IBRAM - 2013 - Organizado pela Secatre

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00 licenciamento ambiental aula2 00 licenciamento ambiental aula2 Presentation Transcript

  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Urbanos CONAMA nº 237 • EIA/RIMA • EIV/RIVI • LP LI LO Código Florestal CONAMA nº 302 CONAMA nº 303 Estatuto da Cidade • PDOT Lei Ambiental do DF Parcelamento Urbano CONAMA nº 237 • EIA/RIMA Código Florestal CONAMA nº 302 CONAMA nº 303 Lei 6.766/79 Lei Orgânica do DF Lei Ambiental do DF Licenciamento Ambiental de Infraestrutura – rodovias e metrô CONAMA nº 237 • EIA/RIMA • EIV/RIVI • LP LI LO Código Florestal CONAMA nº 302 CONAMA nº 303 Relatório de Impacto no Trânsito – RIT Lei Ambiental do DF Legislação Ambiental Federal Legislação Urbana Federal Legislação Distrital
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Constituição Federal/1988 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: View slide
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Constituição Federal/1988 IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; View slide
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Constituição Federal/1988 V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos LEI 6.938/81 DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - ... VI - ...
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos LEI 6.938/81 Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos LEI 6.938/81 1º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação. 2º. Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos LEI 6.938/81 3º. O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. 4º. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos LEI 6.938/81 Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Resolução CONAMA 237 de 19.12.97 Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Resolução CONAMA 237 de 19.12.97
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Resolução CONAMA 237 de 19.12.97
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 2º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Resolução CONAMA 237 de 19.12.97
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos 1º. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo I, parte integrante desta Resolução. 2º . Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo I, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. Resolução CONAMA 237 de 19.12.97
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 3º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Resolução CONAMA 237 de 19.12.97
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos • Consulta Prévia; • Estudo Ambiental; – EIA/RIMA; – RIAC; – EIV; – RIVI; – RCA ; – outros. Etapas do Licenciamento • Estudo/Projeto Urbanístico; • Audiência Pública; • Licença Prévia (LP); • Licença de Instalação (LI); • Licença de Operação (LO).
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental • Extração e tratamento de minerais • Indústria de produtos minerais não metálicos • Indústria metalúrgica • Indústria mecânica • Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações • Indústria de material de transporte • Indústria de madeira • Indústria de papel e celulose • Indústria de borracha • Indústria de couros e peles • Indústria química • Indústria de produtos de matéria plástica • Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos • Indústria de produtos alimentares e bebidas • Indústria de fumo • Indústrias diversas • Obras civis • Serviços de utilidade • Transporte, terminais e depósitos • Turismo • Atividades diversas • Atividades agropecuárias • Uso de recursos naturais
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos 4. Tipos de Licença• O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento: Licença Prévia Licença de Instalação Licença de Operação 1 32
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Licença Prévia concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes ?
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante; Licença de Instalação autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores; Licença de Operação
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos VALIDADE DAS LICENÇAS Indicado pelo órgão gestor ambiental, desde que obedeça os limites da resolução 237/97 do CONAMA: Máximo Mínimo Licença Prévia 5 anos Prazo estabelecido pelo cronograma do empreendimento Licença de Instalação 6 anos Licença de Operação 10 anos 4 anos
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos 3) Setor Urbanístico Fase de L.P. • Memorial Descritivo, Norma de Gabarito, Projeto Urbanístico Preliminar, Estudo Ambiental (conforme o caso: EIA/RIMA, RIAC ou RIVI). Fase de L.I. • Projetos executivos do empreendimento. • Decreto de aprovação do empreendimento. 4) Obras de Infraestrutura Fase de L.P. • Estudo Ambiental, conforme indicação do Parecer Técnico. Fase de L.I. • Projetos executivos do empreendimento. Documentos complementares específicos por tipo de atividade/empreendimento (IBRAM)
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos 5)Parcelamento Urbano/Rural Fase de L.P. • Parecer emitido pela Terracap sobre situação fundiária. • Estudo Urbanístico preliminar aprovado pela Seduma (Informar o nº do processo aberto na Seduma). • Estudo Ambiental, conforme indicação do Parecer Técnico. • Anuência das concessionárias de serviços públicos. Fase de L.I • Projeto Urbanístico definitivo aprovado pela Seduma (decreto de aprovação do parcelamento). Documentos complementares específicos por tipo de atividade/empreendimento (IBRAM)
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos 7) Obras de Construção Civil Fase de L.P. • NGB/URB e MDE que comprove a compatibilidade da obra com o local ou em conformidade com o que dispõe o zoneamento. • Planta/concepção geral do empreendimento. Fase de L.I. • Anuência das concessionárias de serviços públicos. • Estudo ambiental, se necessário, conforme indicação do parecer técnico emitido na fase de L.P. • Projeto executivo do empreendimento. • Destinação do bota-fora. Documentos complementares específicos por tipo de atividade/empreendimento (IBRAM)
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos LEI FEDERAL 10.257/2001 ESTATUTO DA CIDADE Do estudo de impacto de vizinhança Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária;
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Parágrafo único - O Órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Resolução CONAMA 237 de 19.12.97
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Avaliação de Impacto Ambiental - AIA Tem por objetivo analisar a viabilidade ambiental de um empreendimento, seja ele pela iniciativa privada ou pelo Poder Público.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Da Avaliação de Impacto Ambiental, que é uma análise preliminar dos impactos, pode resultar ou não a obrigatoriedade de se fazer o Estudo de Impacto Ambiental, que fará referência apenas aos impactos de significativa relevância
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Objetivo do EIA: PREVENIR que um empreendimento, justificável sob o ponto de vista econômico, venha a se revelar catastrófico para o meio ambiente.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Requisitos Mínimos do EIA: I. Diagnóstico ambiental da área de influência do Projeto; II. Análise dos Impactos ambientais; III. Definição das Medidas Mitigadoras, e IV. Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Conteúdo Mínimo do RIMA: I. Objetivos e Justificativa do Projeto; II. Descrição do Projeto; III. Síntese do diagnóstico ambiental; IV. Descrição dos impactos ambientais;
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Conteúdo Mínimo do RIMA: V. Caracterização da qualidade ambiental; VI. Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras VII. Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, e VIII. Recomendação quanto à alternativa mais favorável.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos MECANISMOS DE CONTROLE: I. Controle comunitário; II. Controle Administrativo, e III. Controle Judicial
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Parcelamento de Solo Urbano
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR). Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; Lei 6.766/1979 – Parcelamento do Solo
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos III - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. (...) Lei 6.766/1979 – Parcelamento do Solo
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (...) III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável, de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; Lei 6.766/1979 – Parcelamento do Solo
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 289 - Cabe ao Poder Público, na forma da lei, exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, ao qual se dará publicidade, ficando à disposição do público por no mínimo trinta dias antes da audiência pública obrigatória. 1º Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada a apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório, para fins de licenciamento. Lei Orgânica do Distrito Federal, 1993 – LODF
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos 2º Quando da aprovação pelo Poder Público de projeto de parcelamento do solo, o respectivo licenciamento constará do ato administrativo de aprovação, com as limitações administrativas, caso existam. 3º O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar, cujos membros deverão ser cadastrados no órgão ambiental do Distrito Federal. 4º A execução das atividades referidas no caput dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigidas por lei. § 5º Poderá ser exigido estudo de impacto ambiental e respectivo relatório em empreendimento ou atividades já instaladas, a qualquer tempo, na hipótese de realização de auditoria ambiental. Lei Orgânica do Distrito Federal, 1993 – LODF
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 15 - É obrigatória a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de significativa degradação ao meio ambiente. 1º São considerados empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de significativa degradação ao meio ambiente, além dos previstos na legislação: II – projetos de parcelamento do solo; III – outros projetos de ocupação ou transformação de uso do solo, a critério da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989. Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos 2º Quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo, o respectivo licenciamento constará do ato administrativo de aprovação, com as limitações administrativas, caso existam. § 5º No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante. Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989. Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 16 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989. Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 1º - Os parcelamentos de solo para fins urbanos, no Distrito Federal, observarão os critérios fixados nesta Lei e demais normas aplicáveis, em especial a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995. Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 1º - Os parcelamentos do solo para fins urbanos no Distrito Federal observarão o rito administrativo definido neste Decreto, bem como os critérios estabelecidos pela Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2008. Regulamenta a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 1º - A avaliação do impacto ambiental de empreendimentos, atividades e projetos no Distrito Federal, prevista no art. 289, § 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, far-se-á mediante a exigência pelo poder público dos seguintes instrumentos: I – estudo prévio de impacto ambiental – EPIA; II – relatório de impacto de vizinhança – RIVI; III – relatório de impacto ambiental complementar – RIAC; IV – relatório de impacto ambiental prévio – RIAP. Lei nº 1.869, de 18 de dezembro de 1997. Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Art. 2º - A exigência de elaboração de instrumento específico será decidida pelo órgão ambiental do Distrito Federal, de acordo com as características de cada caso, respeitada a legislação vigente. Art. 4º - O relatório de impacto de vizinhança – RIVI será exigido em empreendimentos de iniciativa pública ou privada, com impactos ambientais localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana do Distrito Federal ou nas áreas onde seja permitido o uso urbano. § 1º A critério do órgão ambiental, o RIVI poderá ser exigido em empreendimentos com características urbanas localizados em zonas rurais do Distrito Federal. Lei nº 1.869, de 18 de dezembro de 1997. Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos § 4º O RIVI conterá, no mínimo, o seguinte: I – localização e acessos gerais; II – atividades previstas; III – áreas, dimensões e volumetria; IV – mapeamento e capacidade de atendimento das redes de água pluvial, água, esgoto e energia; V – levantamento dos usos e volumetria dos imóveis e construções existentes nas quadras limítrofes ao local onde será instalado o empreendimento; VI – sistema viário existente e capacidade de absorção da demanda gerada pelo empreendimento; Lei nº 1.869, de 18 de dezembro de 1997. Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos VII – capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda; VIII – produção e nível de ruído, calor e vibração; IX – produção e volume de partículas em suspensão e gases gerados pelo empreendimento; X – produção e destino final do lixo gerado pelo empreendimento; XI – desmatamentos necessários e formas de recuperação da área degradada; XII – medidas mitigadoras necessárias para minimizar os impactos negativos. Lei nº 1.869, de 18 de dezembro de 1997. Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Relatório de Impacto no Transito - RIT
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos 1.0 Informações e caracterização geral 1.1 Do empreendimento 1.2 Do entorno 2.0 Previsão da demanda futura de tráfego do empreendimento 2.1 Estimativa de geração de viagens 2.2 Distribuição espacial das viagens e carregamento dos acessos e intersecções 3.0 Análise do desempenho e identificação dos impactos na circulação na situação com o empreendimento 3.1 Durante a obra 3.2 Com a atividade em funcionamento 4.0 Apresentação de medidas mitigadoras 4.1 Medidas internas ao lote 4.2 Medidas externas ao lote Roteiro para elaboração do Relatório de Impacto no Trânsito - RIT
  • Prof. Rômulo Ribeiro Licenciamento Ambiental de Empreendimento Urbanos Obrigado!! Prof. Rômulo Ribeiro rjcribeiro@unb.br nucleobrasiliaride.wordpress.com www.observatoriodasmetropoles.net