Estatuto   associação dos estudantes universitários do município de barro
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARRO - CE

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    Estatuto   associação dos estudantes universitários do município de barro Estatuto associação dos estudantes universitários do município de barro Document Transcript

    • ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARRO ASSEUB TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃOArt. 1º - A Associação dos Estudantes Universitários de Barro - ASSEUB, entidade civil, semfins economicos, formada por estudantes universitários residentes e domiciliados na cidade deBarro e redigida pelo presente estatuto, bem como por ex universitários que tenham interessescomuns à associação, não desfrutando das vantagens dos estudantes universitários.Art. 2º - A ASSEUB, tem por sede e foro à rua ________________________________bairro _____________________ CEP 63380-000, nesta cidade de Barro Estado do Ceará.Art. 3º - O prazo de duração da ASSEUB é indeterminado e o seu ano social vai de 01 dejaneiro à 31 de dezembro. TÍTULO II DAS FINALIDADESArt. 4º - A ASSEUB tem por finalidade:I - Assegurar o transporte do aluno universitário à instituição de ensino superior durante oregime normal de aulas;II - Assistir o estudante em torno da solução de seus problemas;III - Colaborar ou participar de órgãos públicos e particulares;IV - Incentivar o ingresso e a permanência na Universidade;V - Pugnar pela melhoria e aprimoramento do ensino nos mais variados níveis;VI - Promover atividades culturais, técnicas, científicas, sociais e esportivas;VII - Despertar e coordenar o esforço de seus associados para todas as atividades da vida domunicípio de Barro;VIII - Organizar e cooperar com os movimentos que visem a difusão, o aprimoramento e aformação de uma consciência renovadora das atividades que visem o bem comum.Art. 5º - A ASSEUB não admitirá qualquer tipo de distinção de cor, sexo, idade, religião,opinião pública, origem social ou qualquer outra condição, quer quanto ao ingresso deassociados aos seus quadros, quer quanto ao tratamento a terceiros.
    • TÍTULO III DO MODELO ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DO CONJUNTO ORGÂNICOArt. 6º - A ASSEUB exercerá suas atividades através dos seguintes órgãos:a) Assembléia Geral;b) Diretoria Executiva;c) Conselho Fiscal. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA GERALArt. 7º - A Assembléia Geral é o órgão máximo de decisão e deliberação, e será composta portodos os sócios regularmente inscritos no quadro social e em dia com suas obrigações sociais.Art. 8º - A Assembléia Geral será convocada em caráter ordinário a cada 12 (doze) meses,sempre que possível no mês de agosto, e em caráter extraordinário sempre que for necessário;Art. 9º - Para que a Assembléia Geral seja convocada em caráter extraordinário, é necessárioa sua convocação pela Diretoria Executiva, ou por solicitação subscrita por 1/3 (um terço) dosseus sócios em dia com as obrigações sociais. DA DIRETORIA EXECUTIVAArt. 10º - A Diretoria Executiva, órgão de decisão, deliberação e administração,imediatamente abaixo da Assembléia Geral, será formada por sete sócios efetivos, todos emdia com suas obrigações, distribuídos da seguinte forma:a) Um Presidente;b) Um Vice-Presidente;c) Um 1º Secretário;d) Um 2º Secretário;e) Um 1º Tesoureiro;f) Um 2º Tesoureiro;g) Um Promotor de eventos.
    • Art. 11º - A Diretoria executiva eleita terá gestão de 2 anos, que se iniciará no dia 1 de janeiroe terminará no dia 31 de dezembro.Art. 12º - Somente poderão se eleger os sócios efetivos em dia com suas obrigações comoassociado da ASSEUB.Art. 13º - A candidatura da Diretoria executiva será composta por chapas e cada chapa deveráter, no mínimo, dois integrantes de cada instituição de ensino superior.Art. 14º - O prazo para inscrição de chapas concorrentes à eleição constará no edital deconvocação, e será de no mínimo 05 (cinco) dias úteis. O primeiro edital das eleições deveráser publicado nos murais da entidade, nos ônibus utilizados para transporte e em jornal localcom, no mínimo, 30 dias antes da data designada para a eleição, devendo sua publicação serininterrupta por um período mínimo de 05 (cinco) dias.Art. 15º - A eleição da Diretoria Executiva se dará em Assembléia geral de caráter ordináriaque será ao mês de novembro.Art. 16º - Em caso de empate entre duas ou mais chapas, serão observados, para fins dedesempate os critérios abaixo relacionados, ordenadamente:1º) a chapa que tiver como Presidente o candidato que já tiver participado ou ocupadoqualquer cargo função em gestões anteriores;2º) a chapa que tiver como Presidente o candidato que já tiver participado ou ocupado cargoou função em gestões anteriores com maior hierarquia;3º) a chapa que tiver como Presidente o candidato que estiver a mais tempo inscrito nosquadros sociais da associação;4º) a chapa que tiver como Presidente o candidato mais velho em idade.Art. 17º - A nova Diretoria Executiva eleita tomará posse na primeira semana do mês dejaneiro do ano subseqüente ao da eleição;Art. 18º - A Diretoria Executiva se reunirá uma vez a cada 30 (trinta) dias obrigatoriamente eoutras vezes sempre que for necessário, sendo que suas decisões serão tomadas sempre pormaioria simples dos presentes. E, em caso empate, prevalecerá o voto do Presidente.Art. 19º - A Diretoria Executiva poderá criar cargos, comissões e coordenadorias específicaspara atender suas finalidades, mediante a deliberação e aprovação por maioria simples daDiretoria Executiva, as quais ficarão diretamente ligadas e subordinadas a DiretoriaExecutiva. Só poderão ser membros integrantes destes cargos, comissões e coordenadorias ossócios que estejam em dia com suas obrigações estatutárias. DO CONSELHO FISCALArt. 20º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) conselheiros efetivos, e mais 03(três) conselheiros suplentes.
    • Art. 21º - A inscrição do sócio interessado em participar do processo eleitoral para a escolhado Conselho Fiscal, será feita individualmente.Art. 22º - Somente poderão ser eleitos como membros do Conselho Fiscal os sócios queestiverem em dia com suas obrigações estatutárias.Art. 23º - A eleição do Conselho Fiscal se dará na mesma oportunidade da eleição daDiretoria Executiva, obedecidos, quanto à eleição, o que prevê este ordenamento;Art. 24º - Serão considerados como Conselheiros Fiscais efetivos, os 03 (três) candidatosmais votados; como Conselheiros Fiscais suplentes, os 03 (três) candidatos subseqüentes maisvotados.Art. 25º - Em caso de empate, serão observados, para fins de desempate os critérios abaixorelacionados, ordenadamente:1º) o candidato que já tiver participado ou ocupado qualquer cargo ou função em gestõesanteriores;2º) o candidato que já tiver participado ou ocupado cargo ou função em gestões anteriorescom maior hierarquia;3º) o candidato que estiver a mais tempo inscrito nos quadros sociais da associação;4º) o candidato mais velho em idade.Art. 26º - O Conselho Fiscal tomará posse na mesma oportunidade da posse da nova DiretoriaExecutiva.Art. 27º - O Conselho Fiscal se reunirá, obrigatoriamente, a cada três meses para analisar eoferecer parecer sobre as contas da Associação e fazer a devida publicação delas aosassociados, em jornal local, nos murais da entidade e circulação no interior dos ônibusutilizados para o transporte; CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIAArt. 28º - Compete à Assembléia Geral:I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Aprovar ou modificar o presente estatuto;III - Decidir soberanamente sobre os assuntos levantados no transcorrer dos seus trabalhos,cabendo recursos de suas decisões emanadas a ela mesma e que atingem a todos osassociados.IV - Eleger os administradores;V - Destituir os administradores;VI - Aprovar as contas;VII - Alterar o estatuto social.
    • Parágrafo 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos V e VII, é exigido o voto de2/3(dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim;Parágrafo 2º - A Assembléia de que trata o parágrafo anterior, não poderá deliberar, emprimeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço)nas convocações seguintes;Parágrafo 3º - Para a instalação da assembléia geral, com exceção do previsto no parágrafo2º, será necessário que em primeira chamada estejam presentes 1/3 (um terço) dos associados,e em segunda chamada, uma hora depois, com qualquer número.Art. 29º - Compete à Diretoria Executiva:I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Convocar Assembléia Geral;III - Gerir a parte administrativa, burocrática e contábil da ASSEUB;IV - Convocar eleições gerais para nova gestão;V - Estabelecer o valor das mensalidades sociais, de transporte, multas e demais contribuiçõesnecessárias e aprovadas a serem pagas pelos associados, bem como os seus respectivosvencimentos;VI - Dar posse a Diretoria Executiva eleita para a próxima gestão;VII - Interpretar este estatuto, resolvendo em primeira instância os casos omissos;VIII - Criar, se entender necessário, cargos, comissões e coordenadorias específicas paraatender suas finalidades, mediante deliberação e aprovação por maioria simples da DiretoriaExecutiva.Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal:I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Apreciar e oferecer pareceres sobre as prestações de contas trimestrais da ASSEUB,fazendo o devido encaminhamento aos associados;III - Dar posse ao Conselho Fiscal eleito para a próxima gestão.Art. 31º - Compete ao Presidente:I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Gerir a parte administrativa, burocrática e financeira da ASSEUB;III - Coordenar os trabalhos da Diretoria Executiva da ASSEUB;IV - Representar a ASSEUB nos atos de sua vida social, cultural, esportiva e judiciária,podendo, se necessário constituir um procurador em nome da ASSEUB;V - Assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, os cheques e as prestações de contas;Art. 32º - Compete ao Vice-Presidente:I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Substituir o Presidente no impedimento ou na falta deste em suas atribuições previstasneste estatuto;III - Auxiliar o Presidente nos trabalhos de coordenação da sociedade;Art. 33º - Compete ao 1º Secretário:
    • I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Substituir o Vice-Presidente no impedimento ou na falta deste em suas atribuiçõesprevistas neste estatuto;III - Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais, confeccionando eassinando as respectivas atas juntamente com o Presidente;Art. 34º - Compete ao 2º Secretário:I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Substituir o 1º Secretário no impedimento ou na falta deste em suas atribuições previstasneste estatuto;III - Auxiliar o 1º Secretário nas atividades que a este competem.Art. 35º - Compete ao 1º Tesoureiro:I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Gerir a parte financeira da sociedade;III - Elaborar as prestações de contas solicitadas e as obrigatórias.IV - Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e as prestações de contas da ASSEUB;Art. 36º - Compete ao 2º Tesoureiro:I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;II - Substituir o 1º Tesoureiro no impedimento ou na falta deste em suas atribuições previstasneste estatuto;III - Auxiliar o 1º Tesoureiro nas atividades que a este competem.Art. 37º - Compete ao Promotor de eventos:I - Cumprir a fazer cumprir o presente estatuto;II - Coordenar e organizar toda a parte de promoções e eventos da ASSEUB, ou em que amesma participar. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL:Art. 38º - A Direção dos trabalhos ficará a cargo do Diretor Presidente da sociedade, quecoordenará os trabalhos, e do Diretor 1º Secretário, que o secretariará, confeccionando asrespectivas atas;Art. 39º - Para a instalação dos trabalhos, fazer-se-á necessária a presença de metade mais umdos associados, em primeira chamada, ou com qualquer número 30 (trinta) minutos após;
    • Art. 40º - Tanto para as Assembléias Gerais quanto para as Deliberativas, fazer-se-ánecessária a convocação de todos os associados através de publicação de edital específico, nomural da sede de ASSEUB e a circulação do mesmo edital no interior dos veículos quetransportam os associados, por 05 (cinco) dias úteis consecutivos. Entre a data de circulaçãofinal do edital e a Assembléia respectiva, não poderá haver lapso temporal superior a 05(cinco) dias;Art. 41º - Terão direito a voto todos os associados em pleno gozo de suas obrigações sociais.Art. 42º - O direito de uso da palavra ficará subordinado à direção dos trabalhos, cabendo,porém, recurso à plenário. Será cassada a palavra pelo Diretor Presidente, sempre que usadade forma irregular ou contrária ao assunto discutido.Art. 43º - As decisões das Assembléias Gerais são soberanas. DO FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA EXECUTIVA:Art. 44º - A direção dos trabalhos ficará a cargo do Presidente da ASSEUB, que coordenaráos trabalhos, e do Diretor 1º Secretário, que secretariará, confeccionando as respectivas atas;Art. 45º - A Diretoria poderá criar departamentos e comissões para assessoramento, sempreque se fizer necessário;46 - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e demais ocupantes de cargos,comissões e coordenadorias, não serão remunerados.Art. 47º - Os membros da Diretoria Executiva não poderão ocupar nenhum outro cargoadministrativo ou funcional na associação. DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO FISCAL:Art. 48º - Os três membros do Conselho Fiscal são responsáveis pelos pareceres emitidospelo Conselho sendo que referido parecer deverá conter a assinatura dos 03 membros.Art. 49º - Os membros do Conselho Fiscal não poderão ocupar nenhum outro cargoadministrativo ou funcional na associação.
    • TÍTULO IV DOS SÓCIOS CAPÍTULO I DOS ASSOCIADOSArt. 50º - São considerados associados da ASSEUB todos os estudantes universitários, decurso superior e residentes e domiciliados em Barro, que se inscreverem no quadro social eaderirem ao presente estatuto quando do ato de sua inscrição, bem como por ex universitáriosque tenham interesses comuns à associação, não desfrutando das vantagens dos estudantesuniversitários.Parágrafo único – também poderão associar-se estudantes de cursos técnicos, tecnólogos,pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado e outros cursos congêneres, desde quenecessitem de um transporte para se deslocar até a instituição onde cursam e haja umaaprovação da Diretoria Executiva. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕESArt. 51º - São direitos dos associados, em dia com suas obrigações:I - Tomar parte das Assembléias Gerais, discutir e votar.II - De serem votados para fins de processo eleitoral.III - Requerer com número nunca inferior a 1/3 (um terço) dos associados, estudantesuniversitários, convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;IV - Gozar de todos os direitos da ASSEUB;V - Participar de todos os eventos promovidos e patrocinados pela ASSEUB;VI - Fazer sugestões para o engrandecimento e desenvolvimento da ASSEUB;VII - Todo associado tem direito de, a qualquer tempo, examinar livros e demais documentosda ASSEUB, sendo expressamente vedada a manutenção de documento sigiloso;VIII - Se usuário de transporte coletivo público ou fretado pela Associação, receber o auxíliotransporte na proporção dos recursos recebidos de outras entidades por esta AssociaçãoArt. 52º - São deveres de todos os associados:I - Zelar pelo bom nome e relevo moral da ASSEUB;II - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regulamentos e decisões aprovados pelaAssembléia Geral e pela Diretoria Executiva;III - Comparecer a todas Assembléias Gerais, tanto ordinárias quanto extra-ordinárias, eacatar suas decisões;
    • IV - Sempre que houver eleições para a escolha da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,deverão ser convocados todos os associados ( o voto é livre);V - é dever dos associados, quando de sua inscrição nos quadros sociais da sociedade,fornecer todos os dados pessoais e de identificação para fins de cadastro;VI - é dever dos associados que fizerem uso dos serviços de transporte (ônibus), acatar todasas decisões tomadas pela Diretoria Executiva e Assembléia Geral referentes a esse tipo deserviço, bem como, assinar o respectivo Contrato e pagar em dia as obrigações a elepertinentes, sob pena de ser vetado o uso dos serviços. TÍTULO V DO MANDATO E DA SUCESSÃO CAPÍTULO I DO MANDATOArt. 53º - O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos,iniciando-se em 01 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro do ano imediatamentesubseqüente ao ano da eleição.Parágrafo 1º - É permitida a reeleição. CAPÍTULO II DA SUCESSÃOArt. 54º - As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas,obrigatoriamente, anualmente até o final da segunda quinzena do mês de novembro;Art. 55º - O processo de votação obedecerá o regime de sufrágio universal, secreto e direto;Art. 56º - Todo associado, poderá ser candidato à Diretoria da ASSEUB, mesmo que seucurso termine antes do término de seu mandato, desde que, continue contribuindo com suasobrigações sociais e financeiras para com a ASSEUB, da mesma forma atingindo os exuniversitários.
    • TÍTULO VI DO PATRIMÔNIO E DAS RENDASArt. 57º - O patrimônio da ASSEUB, será constituído de bens móveis e imóveis, que possuaou venha a possuir por compra, permuta ou doação a qualquer de seus órgãos.Parágrafo único - A alienação ou gravame de bens que constituem o patrimônio da ASSEUB,com valores avaliados acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), dependem de prévia e expressaautorização da Assembléia Geral;Art. 58º - As rendas da ASSEUB, são provenientes das contribuições dos associados,subvenções, auxílios, donativos, juros, aluguéis e produtos da campanha financeira, bemcomo das multas pecuniárias estatutárias e as deliberadas e aprovadas em assembléia. TÍTULO VII DO CONTRATO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOArt. 59º - A escolha das prestadoras de serviços de transporte será efetuada através deapresentação de propostas que atendam o seguintes quesitos: I - menor preço; II - qualidade,pontualidade e confiabilidade dos serviços prestados. TÍTULO VIII DAS PENALIDADES CAPÍTULO IArt. 60º - Qualquer associado poderá ser punido pela Diretoria, por descumprimento aoestatuto, bem como pela prática de qualquer ato desrespeitoso ou ofensivo a membro daDiretoria Executiva, Conselho Fiscal, funcionários e demais associados, resguardando-se aapuração dos fatos e a ampla defesa.Art. 61º - As penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva, tendo em vista a gravidade dofato praticado, variarão de:I - Advertência verbal;II - Advertência escrita;
    • III - Multas Pecuniárias;IV - Suspensão;V - Expulsão do infrator do quadro social da ASSEUB.Art. 62º - Constitui infração grave deixar de votar na data marcada para eleição de novaDiretoria Executiva e do Conselho Fiscal.Art. 63º - Constitui grave ofensa aos interesses da ASSEUB, a divulgação de assuntos deinteresse exclusivamente da entidade e a ação pessoal visando prejudicar os interesses daASSEUB em ações administrativas e judiciais. O associado infrator será punido com pena deeliminação dos quadros, cabendo, todavia, recurso da decisão para a Assembléia Geral.Art. 64º - Constitui infração grave deixar de comparecer nas Assembléias GeraisExtraordinárias ou Ordinárias, sujeitando-se os faltosos à pena de multa no valor de 01 (uma)mensalidade social do respectivo mês, cabendo a Diretoria Executiva julgar as justificativasapresentadas pelos faltantes, as quais deverão obrigatoriamente serem apresentadas no prazomáximo de 03 (três) dias úteis após a realização da respectiva assembléia.Parágrafo único: Das decisões da Diretoria Executiva, com relação a apreciação dasjustificativas apresentadas, caberá recurso única e exclusivamente à assembléia geral.Art. 65º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal são também sujeitospenalidades, caso desvirtuam os objetivos da ASSEUB ou dela usufruam em proveito próprio;Art. 66º - Qualquer associado pode, no uso de seus direitos, levantar voto de suspeita contraos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, devendo, para comprovação desuas suspeitas, convocar Assembléia Geral na forma do presente estatuto e nesse ato exigirtodas as informações necessárias ao esclarecimento de suas dúvidas;Art. 67º - Recaindo a irregularidade sobre apenas um membro da diretoria ou membros deórgãos diversos, não se procederá a nova eleição, cumprindo os remanescentes com omandato até seu final;Art. 68º - A cassação do mandato não impede a propositura de ação criminal, para apuraçãofatos delituosos, ou ação civil cabível para ressarcimento de danos porventura causados aASSEUB, submetido à votação em Assembléia Geral;Art. 69º - Na apuração da gravidade do ato praticado, tanto pelos associados quanto pelaDiretoria Executiva ou Conselho Fiscal, não se levará em conta, para aplicação das penas, ofato de ter agido com culpa ou dolo.
    • TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 70º - A ASSEUB poderá ser dissolvida quando 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um)de todos os sócios presentes assim o desejarem, devendo ser convocada Assembléia GeralExtraordinária para esse fim, obedecendo o que dispõe o Art. 07º, 08º e 09º deste estatuto;Art. 71º - Uma vez deliberada a dissolução da associação, a diretoria deverá providenciar opagamento de todos os valores passivos e o recebimento de todos os ativos, sendo que o saldopatrimonial, ou seja, o patrimônio líquido será transferido à pessoa jurídica qualificada nostermos da Lei nº 9790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social daextinta.Parágrafo 1º - No caso de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída na Lei nº9790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos duranteo período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídicaqualificada nos termos da Lei nº 9790/99 preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.Art. 72º - Os sócios da ASSEUB não respondem, solidária ou subsidiariamente peloscompromissos assumidos pela ASSEUB, quando não forem consultados pela AssembléiaGeral ou pela Diretoria;Art. 73º - Fica revogado in totum o estatuto anterior, bem como todas as demais portarias,instruções normativas, circulares e demais decisões que contrariem ou conflitam com asnormas deste novo estatuto.Art. 74º - Ficam revogadas as disposições anteriores a esta alteração, nos termos da Lei10.406 de 10.01.2002, do Código Civil de 2002.Art. 75º - Os casos omissos serão deliberados pela Assembléia Geral, respeitada a legislaçãovigente.Art. 76º - Este estatuto entra em vigor a partir da sua averbação no Cartório de Registro Civildesta Comarca. Barro – CE, 28 de Janeiro de 2011PRESIDENTE:_____________________________________________CPF______________________PRIMEIRO SECRETÁRIO: __________________________________CPF______________________PRIMEIRO TESOUREIRO:___________________________________CPF______________________
    • Barro – CE, 28 de Janeiro de 2011