Pec233 - 180811

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Breve comparação do sistema constitucional tributário atual e o modelo proposto pela PEC 233

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Pec233 - 180811

  1. 1. PEC 233/10 E AS MUDANÇAS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL O IVA-F E O NOVO ICMS Martins, Ricardo S.
  2. 2. <ul><li>Victor Kouki Uemura; </li></ul><ul><li>Alexsander Santana; </li></ul><ul><li>Ricardo dos Santos Martins. </li></ul>Martins, Ricardo S.
  3. 3. INTRODUÇÃO <ul><li>Breve Consideração Sobre o IVA-F </li></ul>Martins, Ricardo S.
  4. 4. IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO FEDERAL <ul><li>Inclusão do inciso VIII ao artigo 153 da Constituição Federal; </li></ul><ul><li>Incidência sobre operações com bens e prestações de serviços ; </li></ul><ul><li>Não-cumulativo; </li></ul><ul><li>Conceito negativo de prestação de serviço. </li></ul>Martins, Ricardo S.
  5. 5. O NOVO ICMS <ul><li>Artigo 155-A da PEC </li></ul>Martins, Ricardo S.
  6. 6. ICMS: MODELO ATUAL X MODELO PROPOSTO <ul><li>LC Federal; </li></ul><ul><li>Leis Ordinárias Estaduais; </li></ul><ul><li>Decretos Estaduais (Regulamentos); </li></ul><ul><li>Atos normativos administrativos. </li></ul><ul><li>LC Federal; </li></ul><ul><li>Regulação do processo administrativo tributário; </li></ul><ul><li>Fixação de multas e outras penalidades; </li></ul><ul><li>Uniformidade do PAT e de multas; </li></ul><ul><li>Vedação de legislação e normas administrativas estaduais; </li></ul><ul><li>Leis e Normas no Modelo Atual </li></ul><ul><li>Leis e Normas na PEC </li></ul>Martins, Ricardo S.
  7. 7. ICMS: MODELO ATUAL X MODELO PROPOSTO <ul><li>Operação interestadual: cobrança do ICMS pela UF de origem à alíquota interestadual (7 ou 12%); </li></ul><ul><li>Estado de destino: cobrança da diferença do ICMS à alíquota interna, abatida a interestadual (não-cumulatividade). </li></ul><ul><li>Operação interestadual: cobrança do ICMS pela UF de origem limitado a 2%; </li></ul><ul><li>Alíquota interestadual ou carga tributária menor que 2%: cobrança pela UF de origem integralmente; </li></ul><ul><li>Estado de destino: cobrança da diferença do ICMS à alíquota interna abatidos os 2% (não-cumulatividade). </li></ul><ul><li>Capacidade Tributária no Modelo Atual </li></ul><ul><li>Capacidade Tributária na PEC </li></ul>Martins, Ricardo S.
  8. 8. ICMS: MODELO ATUAL X MODELO PROPOSTO <ul><li>Resolução do Senado fixa alíquotas interestaduais; </li></ul><ul><li>Cada UF fixa as alíquotas internas, padrão e todas as demais; </li></ul><ul><li>Limite objetivo mínimo das alíquotas internas. </li></ul><ul><li>Resolução do Senado por maioria qualificada: alíquotas interestaduais e alíquota padrão; </li></ul><ul><li>Resolução do Senado por maioria simples: mercadorias e serviços em outras alíquotas. </li></ul><ul><li>Definição das Alíquotas no Modelo Atual </li></ul><ul><li>Definição das Alíquotas no Modelo da PEC </li></ul>Martins, Ricardo S.
  9. 9. ICMS: MODELO ATUAL X MODELO PROPOSTO <ul><li>Alíquotas uniformes para as UF’s; </li></ul><ul><li>Alíquotas diferenciadas pela quantidade e tipo de consumo; </li></ul><ul><li>Exceção: alíquotas por Lei Estadual. </li></ul><ul><li>Definição das Alíquotas no Modelo Atual </li></ul><ul><li>Definição das Alíquotas no Modelo da PEC </li></ul>Martins, Ricardo S.
  10. 10. ICMS: MODELO ATUAL X MODELO PROPOSTO <ul><li>São definidas pela Lei Complementar 24/75; </li></ul><ul><li>São concedidas através de convênios (Art. 1º da Lei Complementar 24/75); </li></ul><ul><li>Podem ser concedidas somente para um Estado, desde que haja decisão unânime dos Estados (§2º, Art. 2º da LC 24/75). </li></ul><ul><li>Benefícios e Isenções no Modelo Atual </li></ul><ul><li>Benefícios e Isenções na PEC </li></ul><ul><li>Serão definidos em Lei Complementar (Art. 155-A, §4º, II); </li></ul><ul><li>Será concedida por um órgão colegiado ainda não determinado (Art. 155-A, §4º, I); </li></ul><ul><li>Serão uniformes em todo território nacional (Art. 155-A, §4º, I). </li></ul>Martins, Ricardo S.
  11. 11. ICMS: MODELO ATUAL X MODELO PROPOSTO <ul><li>Não há menção expressa em nossa Magna Carta sobre a integração do imposto na base de cálculo. </li></ul><ul><li>A PEC nº 233, em seu artigo 155-A, §6º, Inciso II, deixou expresso a integração do imposto na base de cálculo. </li></ul><ul><li>Base de Cálculo no Modelo Atual </li></ul><ul><li>Base de Cálculo no Modelo Proposto </li></ul>Martins, Ricardo S.
  12. 12. ICMS: MODELO ATUAL X MODELO PROPOSTO <ul><li>Reunião entre todos os Secretários; </li></ul><ul><li>Regulamentar o ICMS na falta de Lei Complementar; </li></ul><ul><li>Votar isenções, benefícios e renúncias fiscais; </li></ul><ul><li>LC 24/75. </li></ul><ul><li>Reunião entre todos os Secretários. RFB não vota; </li></ul><ul><li>Regulamentar o ICMS; </li></ul><ul><li>Autorizar transação, anistia, remissão e moratória; </li></ul><ul><li>Parcelamento. </li></ul><ul><li>CONFAZ: Modelo Atual </li></ul><ul><li>Órgão Colegiado: Modelo da PEC </li></ul>Martins, Ricardo S.
  13. 13. ICMS: MODELO ATUAL X MODELO PROPOSTO <ul><li>Normas formais (SINTEGRA, EFD). </li></ul><ul><li>Prazo de recolhimento; </li></ul><ul><li>Fiscalização extraterritorial; </li></ul><ul><li>Atribuições da Lei Complementar. </li></ul><ul><li>CONFAZ: Modelo Atual </li></ul><ul><li>Órgão Colegiado: Modelo da PEC </li></ul>Martins, Ricardo S.
  14. 14. [email_address] [email_address] [email_address] Obrigado! Martins, Ricardo S.

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