DECISÃO DO STF SOBRE INDENIZAÇÃO DE ALUGUEL PAGO POR SARGENTO DO EXÉRCITO
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Like this? Share it with your network

Share

DECISÃO DO STF SOBRE INDENIZAÇÃO DE ALUGUEL PAGO POR SARGENTO DO EXÉRCITO

  • 2,336 views
Uploaded on

Decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes sobre recurso contra a sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais a sargento do Exército, em virtude de a União Federal não ter......

Decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes sobre recurso contra a sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais a sargento do Exército, em virtude de a União Federal não ter disponibilizado imóvel funcional ao militar removido por necessidade de serviço.

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
    Be the first to like this
No Downloads

Views

Total Views
2,336
On Slideshare
2,336
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
35
Comments
0
Likes
0

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. Pesquisa de Jurisprudência Decisões Monocráticas ARE 731468 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 21/05/2013 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 23/05/2013 PUBLIC 24/05/2013 Partes RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ROSENILDO FERNANDES DE SOUZA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Sergipe que negou seguimento ao recurso extraordinário que impugna acórdão ementado nos seguintes termos: “RESIDÊNCIA. REMOÇÃO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. EXÉRCITO. PNR. INDENIZAÇÃO. ACOLHIDO. MANTÉM. Trata-se de recurso contra a sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, em virtude de a União Federal não ter disponibilizado imóvel funcional ao militar removido por necessidade de serviço. O valor da condenação referente aos alugueres foi arbitrado em R$ 20.534,67, conforme comprovantes em anexo. Segundo o requerente, ele foi removido por necessidade de serviço da cidade de Caicó/RN para Aracaju, no entanto, não lhe foi disponibilizado um imóvel ‘Próprios Nacionais Residenciais (PNR)’ durante o período compreendido entre janeiro de 2007 a dezembro de 2010. Os PNR´S são residências destinadas aos militares removidos por necessidade de serviço. Estabelece o art. 50 da Lei nº 6.880/80 Estatuto dos Militares: ‘Art. 50. São direitos dos militares: I - (...); IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) (...); i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo: 1 – alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 – habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente’. Somente foi oferecido ao autor um imóvel do PNR em dezembro de 2010. Durante o período compreendido entre 2007 e 2010, ele teve que alugar um imóvel. O autor não recebeu nenhuma ajuda de custo referente à moradia, pois desde a edição da MP 2131/2000 não mais subsiste o auxílio moradia que consistia no percentual de 10 a 30% do vencimento. Omissão da Administração Pública. Direito à indenização. Recurso improvido.” (eDOC 26, pp. 1 e 2) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “b”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, alega-se que houve violação ao artigo 97 (cláusula de reserva de Plenário) do texto constitucional. Sustenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afastou, de maneira implícita, dispositivo legal da Lei 6.880/80, caracterizando, assim, a violação da cláusula de reserva de Plenário. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Na espécie, verifico que o Tribunal de origem, em nenhum momento declarou incompatibilidade de norma ou lei Pesquisa de Jurisprudência :: STF - Supremo Trib... http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJu... 1 de 2 11-09-2013 08:03
  • 2. federal com a Constituição Federal. No caso, a norma contida no art. 50 da Lei nº 6.880/80 não foi declarada inconstitucional, tampouco teve sua aplicação afastada pelo Tribunal a quo. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que para caracterizar violação à cláusula de reserva de Plenário é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Nesse sentido: RE-AgR 639.866, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.9.2011; AI-AgR 848.332, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, esse último assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido”. Não há o que deferir quanto às alegações recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2013. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ART-00050 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação 27/06/2013 Legislação feita por:(LNB). fim do documento Pesquisa de Jurisprudência :: STF - Supremo Trib... http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJu... 2 de 2 11-09-2013 08:03