Of 147 12 cmte exercito uniforme (1)
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Ofício do Procurador da Justiça Militar de Santa Maria ao Comandante do Exército sobre propagandas governamentais no uniforme dos militares das UPP do RJ

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  • Mas era só o que faltava usar as forças armadas para campanhas de governos. As forças armadas tem autoridade e arcabouço legal para reprimir isso e devem serem isentadas de qualquer propaganda politica. Daqui a pouco estará estampada no peito do soldado propagandas da UNIMED, BANRISUL, etc.
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  • Passei pelo Exercito Brasileiro em 74,75,76
    Hoje mais parece um acantonamento de Lobinhos...
    ou no máximo escoteiros....
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  • selva................patria.brasilllllll
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  • Gostaria de admirar as grandes patentes do EB praticando açoes que visem a guarda de nossas fronteiras, como existe ali nas proximidades da Amazonia com o Batalhao de Selvas e tambem açoes do Batalhao Ferroviario ao invés de preocuparem com flamulas em uniformes por questoes politiqueiras. O EB e muito maior que isto e deve ser respeitado pelos patriotas e pelos comandantes. Precisamos respeitar aos que morreram lutando por esta Naçao Brasileira e que imaginaram um dia um Pais de glorias e respeito. Talvéz esteja na hora dos Generais deixarem seus gabinetes e partirem um pouco mais para a instrução campal.
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  • 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM SANTA MARIA/RS Alameda Montevideo nº 322, sala 301, Nª Srª de Lourdes, Santa Maria-RSOfício nº 147/12 – PJM/SM Santa Maria, 24 de abril de 2012.A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Enzo Martins PeriComandante do ExércitoBrasília-DFAssunto: Publicidade governamental no uniforme militar Senhor Comandante, Cumprimentando-o, cordialmente, dirijo-me à presença de Vossa Excelência parainformar que, quando visitava o Morro do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no dia 11de abril, para acompanhar o trabalho realizado pela Força de Pacificação, o qual é merecedorde todos os aplausos, foi observado que a cobertura utilizada pelos militares, na cor azul,possuía, na sua lateral direita, de quem a olha de frente, as marcas do Governo Federal eEstadual abaixo, as quais buscam fazer publicidade das ações feitas pelos respectivos entesestatais. Página 1 de 3
  • 2. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Registre-se que o gorro com pala azul azul utilizado pela Força de Pacificaçãonão traz as armas da República Federativa do Brasil ou do Estado do Rio de Janeiro, que sãosímbolos constitucionalmente protegidos, sem vinculação política, mas marcas publicitáriasdos governos, que se modificam frequentemente, conforme as democráticas alterações depoder. Como sabemos, o Regulamento de Uniformes do Exército estabelece que “Éproibido alterar as características dos uniformes, bem como sobrepor, aos mesmos, peças,insígnias ou distintivos, não previstos neste Regulamento” (art. 5º). Durante a visita ao QG da Força de Pacificação, observamos que a quasetotalidade dos militares utilizava o gorro com pala azul, com as marcas dos Governos Federale Estadual, sendo que o Comandante Militar do Leste nos relatou que teria sido sua a ordemde colocar tais marcas no uniforme. Com todos respeito que temos ao Comandante Militar do Leste, o qual, indagado,entendeu ser tal questão de somenos importância, esta iniciativa não encontra amparo emnenhum regulamento militar e abre um precedente que precisa ser extirpado, pois permite “ Ouso político das Forças Armadas”1, o que pode-se afirmar, sem receio de errar, que o Exércitode Caxias e Osório nunca permitiu. O gorro azul com as marcas dos governos está sendo regularmente usado portodos os militares da Força de Pacificação, do soldado ao seu comandante, sendo, por essarazão, uma peça do uniforme, logo, seu uso é obrigatório, sob pena de transgressãodisciplinar. O fato do gorro camuflado também poder ser usado pelos militares da Força dePacificação não retira a condição de uniforme do gorro azul.1 Expressão usada por João Rodrigues Arruda no seu livro “O uso político das Forças Armadas e outras questões militares”, Ed. Mauad X, Rio de Janeiro, 2007. Página 2 de 3
  • 3. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Como publicidade, a marca governamental é prevista, por exemplo, para serafixada em outdoors e propagandas televisivas, mas não há nenhum norma que preveja seuuso obrigatório por servidor público, pois, se houvesse, a mesma seria ilegal. Porém, quando uma peça do uniforme militar passa ostentar a marca do governo,a ilegalidade se exponencializa, pois o soldado jamais poderá se recusar a usá-la, mesmo quenão nutra simpatia pelo governo. A permanecer a iniciativa do Comandante Militar do Leste, poderemos ter, embreve, todas as ações do Exército em apoio direto à sociedade, como as campanhas devacinação da dengue, os combates as tragédias naturais, as futuras ações de garantia da lei eda ordem etc com a marca do governo estampada no gorro, na camiseta ou na gandola. Por esta razão, levamos tal senão a V.Exa. com a certeza de que serão tomadas asmedidas administrativas com a celeridade necessária para não mais permitir que nenhummilitar seja obrigado a ostentar no seu uniforme uma publicidade governamental. Todavia,caso não tenhamos notícias, em quinze dias, do ajustamento da conduta, buscaremos poroutros caminhos evitar o uso político das Forças Armadas. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço econsideração. Soel Arpini Promotor da Justiça Militar Página 3 de 3