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Auxilio moradia decisões justiça federal aracaju
 

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Decisão da Justiça Federal de Aracaju mandando a União indenizar um Sargento do Exército em R$ 20.534,67 por danos materiais, valor pago em aluguel pelo militar rurante cinco anos, face a ...

Decisão da Justiça Federal de Aracaju mandando a União indenizar um Sargento do Exército em R$ 20.534,67 por danos materiais, valor pago em aluguel pelo militar rurante cinco anos, face a indisponibilidade de PNR.

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    Auxilio moradia decisões justiça federal aracaju Auxilio moradia decisões justiça federal aracaju Document Transcript

    • DECISÃO 1 SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIOINFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 13Nr. do ROSENILDO 0506385-53.2011.4.05.8500S AutorProcesso FERNANDES DE SOUSAData da 17/04/2012 15:48:43 Réu UNIÃO FEDERAL (AGU)InclusãoÚltima Marcos Antonio Garapa de Carvalhoalteração às 17/04/2012 15:44:53Juiz(a) que Marcos Antonio Garapa devalidou CarvalhoSentença Tipo: Tipo A - Fundamentação Individualizada Decisão: ProcedenteDecisão de Embargos? Não Sim
    • SENTENÇA - TIPO “A”Relatório dispensado.De ofício, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em relação àprescrição aplica-se o enunciado da súmula n.º 85 do Superior Tribunal deJustiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Públicafigure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direitoreclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doqüinqüênio anterior à propositura da ação."). Assim, só estão prescritas asparcelas atrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.A controvérsia está limitada a dizer se é possível ou não determinar a Uniãoque indenize o militar da ativa dos valores de suas despesas com moradia(aluguel etc.), no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010, em virtudede não ter sido disponibilizado para ele nenhum próprio nacional residencial -PNR, apesar dele ter sido removido de organização militar - OM de Caicó/RNpara prestar serviços em outra, na cidade de Aracaju/SE, por necessidade deserviço e acompanhado de seus dependentes.Sobre os Militares, a CF/88 estabelece regramento específico para osintegrantes das Forças Armadas, especialmente nos arts. 142 e 143, cujaredação é a seguinte, desde as Emendas Constitucionais - EC n.º 18, 19 e20/98 (sem grifos no original):"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pelaAeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares,organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridadesuprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria,à garantia dos poderes constitucionaise, por iniciativa de qualquerdestes, da lei e da ordem.§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a seremadotadas na organização, no preparo e no emprego das ForçasArmadas.§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinaresmilitares.§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares,aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintesdisposições: (Incluído pela EC nº 18, de 1998)I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sãoconferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aosoficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos epostos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes
    • das Forças Armadas; (Incluído pela EC nº 18, de 1998)II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civilpermanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluídopela EC nº 18, de 1998)III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo,emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que daadministração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somentepoderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido porantigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquelapromoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos deafastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;(Incluído pela EC nº 18, de 1998)IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluídopela EC nº 18, de 1998)V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado apartidos políticos; (Incluído pela EC nº 18, de 1998)VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialatoou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráterpermanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;(Incluído pela EC nº 18, de 1998)VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa deliberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, serásubmetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela EC nº 18,de 1998)VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII,XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela ECnº 18, de 1998)IX - (incluído pela EC nº 18, de 1998; alterado pela EC nº 20, de 1998; erevogado pela EC nº 41, de 2003)X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade,a estabilidade e outras condições de transferência do militar para ainatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas eoutras situações especiais dos militares, consideradas aspeculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forçade compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela EC nº 18, de1998)Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativoaos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo deconsciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de
    • convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráteressencialmente militar.§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militarobrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a leilhes atribuir".Pela simples leitura dos dispositivos transcritos, especialmente daquelesdestacados em negrito, vê-se que os militares são agentes públicos sujeitosa regramento sui generis, em razão da natureza própria das funções quedesempenham e das "peculiaridades de suas atividades", conformeexpressamente estabelece a CF/88.Não houvesse diferença substancial entre eles e os demais agentes doEstado brasileiro, não haveria razão para o constituinte ter dedicado capítulopróprio na Carta de 1988 para disciplina das relações jurídicas decorrentesda assunção da condição de oficial, praça ou recruta de uma das ForçasArmadas, muito menos para a CF/88 apartá-los do Regime Próprio daPrevidência dos Servidores - RPPS, conforme estebelecido em seu art. 40, §20, nos termos da redação da EC n.º 41/2003.Se as atividades dos militares fossem semelhantes às dos servidores civiis, opróprio constituinte originário não teria, por exemplo, excluído as puniçõesdisciplinares do raio de ação das decisões em sede de habeascorpus, garantia constitucional da liberdade de locomoção de primeiríssimadimensão e uma das mais antigas outorgadas à proteção do ser humanocontra atos ilegais. Não haveria, também, porque impedir o militar de se filiara partido político, nem de lhe vedar o direito de greve e sindicalização.Tudo isso está a determinar que, se a CF/88 qualifica a atividade militar comopeculiar e lhe reserva tratamento mais do que especial, com inúmerasrestrições, a interpretação das normas que regem tais agentes públicostambém deve ser feita de modo peculiar, levando em conta justamente que aatividade por eles desenvolvida está intimamente ligada à defesa dasoberania nacional e à garantia da manutenção do Estado Democrático deDireito; além do que impõe aos seus executores restrições e encargos maisgravosos do que aqueles atribuídos aos demais agentes públicos. E não sepode tratar situações desiguais de modo igual, sob pena de se violar agarantia constitucional da isonomia material (art. 5º da CF/88).Assim, se o conjunto das obrigações impostas aos integrantes das ForçasArmadas é superior àquelas ordinariamente atribuídas ao servidor comum, oleque de seus direitos deve ser lido e interpretado de maneira que lhes sejamais favorável, como meio de compensar a série de limitações que se lhesatribuem.No caso específico dos autos, o art. 50 da Lei n.º 6.880/80 - Estatudo dosMilitares outorga aos integrantes ativos (em oposição aos inativos) dasForças Armadas o direito à moradia, nos seguintes termos:"Art. 50. São direitos dos militares:
    • I - (...);IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação eregulamentação específicas:a) (...);i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ouembarcado; e2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob aresponsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente".A ré pretende que aquele direito seja condicionado à existência de unidadesresidenciais disponíveis na sede da OM em que a parte estivesse lotada, emrazão da expressão "disponibilidade existente".Se lida de acordo com uma interpretação conforme a CF/88, aspeculiaridades da atividade militar, os fins sociais que ela visa promover e asexigências do bem comum, ou seja, o regular funcionamento dasorganizações miliatares na execução de seus objetivos constitucionais (art.4º e art. 5º da Lei n.º 12.376/2010), sem mencionar a possibilidade expressado juiz decidir as lides com base na equidade no âmbito dos JuizadosEspeciais Federais (art. 127 do CPC; art. 6º da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º daLei n.º 10.259/2001), chega-se facilmente à conclusão de que a norma nãodiz aquilo que a ré pretende ver nela dito.Isso porque o Estauto dos Militares tem pelo menos trinta e dois anos, alémdo que a previsão do direito à moradia custeada pela União vem prevista nosdiversos atos normativos que regularam a remuneração de tai agentespúblicos pelo menos desde 1964: Lei n.º 4.328/64; Decreto-Lei n.º 728/69; eLei n.º 5.787/72. E, ao revogar a Lei n.º 8.237/91, a Medida Provisória - MPn.º 2.215-10/2001 não excluiu aquele direito do rol dos atribuíveis aosmilitares, pois apenas pôs fim à rubrica indenizatória existente até então naestrutura da remuneração de tais agentes ("indenização de moradia").Porém, deixou uma lacuna normativa em relação a tal direito, pois não sepode conceber que ele tenha sido completamente esvaziado através de umasimples MP, que sequer foi convertida em lei.Ora, se o militar exerce atividade peculiar; se está sujeito a ser remanejadopelo país a fora e a servir em qualquer OM compatível com seu grauhierárquico na corporação; se numa destas remoções ele pode se verobrigado a mudar-se para local em que não tem residência própria; se nãopode recusar remoção, tampouco deixar de se apresentar na OM de destinosob pena de cometer transgessão disciplinar (item n.º 29, do Anexo I, doDecreto n.º 4.346/2002 em relação ao militar do Exército) e crime nos termosdo art. 188, inciso I, do Código Penal Militar - CPM (casos assemelhados àdeserção: "Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que: I - não seapresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito
    • ou férias;"); se as diversas OM têm condição de saber previamente o efetivomovimentado entre elas e, com isso, mensurar o número de PNRnecessários a abrigar a todos, sem nenhuma sombra de dúvida que o militarque não recebe residência funcional militar (PNR) para abrigar a si a suafamília tem direito a ser indenizado dos valores gastos com uma habitação domesmo padrão.Não se pode pretender que a União tenha o poder de exigir a presença domilitar na OM para a qual foi designado, sob pena de lhe aplicar sançãoadministrativa e dele se ver denunciado criminalmente, e não tenha ocorrelato dever de garantir ao indivíduo nesta situação os meios para poderali estar juntamente com a sua família e sem prejuízo próprio.E não se diga que aqui se está a repristinar o instituto da "indenização demoradia", pois aquele tinha limitação no valor relativo ao PNR ocupado, e odireito à indenização não.O que se está reconhecendo aqui é uma omissão administrativa da União,que já deveria ou ter construído os PNR necessários a abrigar o contigentede militares removidos de uma OM a ourtra, e que têm necessidade de taisacomodações, ou ao menos de só movimentar a quantidade de servidorescompatível com o número de unidades disponíveis, pois o que não se podeadmitir é que o militar tenha que ele mesmo financiar a execução dos seusdeveres numa OM em local no qual que não possui moradia própria,enriquecendo ilicitamente a União pela via indireta, em razão da ausência dedesembolso dos valores devidos em razão de tal ônus imposto ao indivíduo,seja construindo os imóveis suficientes, seja indenizando seus militares dovalor equivalente ao desembolsado para morar no local.Por último, tendo em vista que não houve impugnação específica dadocumentação comprobatória do pagamento dos aluguéis feito pelo autor(anexos n.º 6 e 7), nem dos cálculos por ele apresentados, o montante porele proposto haverá de ser o valor liquidado da condenação devida pelaUnião neste processo, acrescidos de correção monetária desde a data dovencimento mensal de cada uma das parcelas e juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês, estes desde a citação.Amparado em tais fundamentos:a) proclamo a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anosdo ajuizamento da ação;b) acolho o pedido da parte autora e julgo a demanda procedente, nostermos do art. 269, inciso I, do CPC.Condeno a União a pagar à parte autora a quantia de 20.534,67 (vintemil, quinhentos e trinta e quatro reais, sessenta e sete centavos), já
    • acrescida de correção monetária desde o pagamento mensal de cadauma das parcelas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês,desde a citação; conforme liquidado no anexo n.º 12, parte integrantedesta sentença.Defiro a gratuidade da justiça.Sem custas, pois a União é isenta.Honorários advocatícios dispensados em primeiro grau.Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após, dê-sebaixa e arquive-se.Intimações necessárias.Aracaju, 17 de abril de 2012.
    • DECISÃO 2 RECURSO DA UNIÃO PODER JUDICIÁRIOINFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 26 ROSENILDONr. do 0506385-53.2011.4.05.8500S Autor FERNANDES DEProcesso SOUSAData da UNIÃO FEDERAL 31/08/2012 11:34:50 RéuInclusão (AGU)Última CARLOS REBÊLO JÚNIOR àsalteração 31/08/2012 11:34:35Juiz(a) que CARLOS REBÊLO JÚNIORvalidou RESIDENCIA. REMOÇÃO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. EXÉRCITO. PNR. INDENIZAÇÃO. ACOLHIDO. MANTÉM. Trata-se de recurso contra a sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, em virtude de a União Federal não ter disponibilizado imóvel funcional ao militar removido por necessidade de serviço. O valor da condenação referente aos alugueres foi arbitrado em R$ 20.534,67, conforme comprovantes em anexo. Segundo o requerente, ele foi removido por necessidade de serviço da cidade de Caicó/RN para Aracaju, no entanto, não lhe foi disponibilizado um imóvel “Próprios Nacionais Residenciais (PNR)” durante o período compreendido entre janeiro de 2007 a dezembro de 2010. Os PNR´S são residências destinadas aos militares removidos por
    • necessidade de serviço.Estabelece o art. 50 da Lei n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares"Art. 50. São direitos dos militares:I - (...);IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:a) (...);i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente".Somente foi oferecido ao autor um imóvel do PNR em dezembro de 2010. Durante o período compreendido entre 2007 e 2010, ele teve que alugar um imóvel.O autor não recebeu nenhuma ajuda de custo referente à moradia, pois desde a edição da MP 2131/2000 não mais subsiste o auxílio moradia que consistia no percentual de 10 a 30% do vencimentoOmissão da administração pública. Direito à indenização.Recurso improvido. VOTOI. Relatório Trata-se de recurso contra a sentença que acolheu o pedido deindenização por danos materiais, em virtude de a União Federal não terdisponibilizado imóvel funcional ao militar removido por necessidade deExército. Segundo o requerente, ele foi removido por necessidade deserviço da cidade de Caicó/RN para Aracaju, no entanto, não lhe foidisponibilizado um imóvel “Próprios Nacionais Residenciais (PNR)”durante o período compreendido entre janeiro de 2007 a dezembro de2010. Os PNR´S são residências destinadas aos militares removidospor necessidade de serviço.II. Fundamentação Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: De ofício, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em relação à prescrição aplica-se o enunciado da súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em
    • que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiversido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingeapenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior àpropositura da ação."). Assim, só estão prescritas as parcelasatrasadas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento daação.A controvérsia está limitada a dizer se é possível ou nãodeterminar a União que indenize o militar da ativa dos valores desuas despesas com moradia (aluguel etc.), no período de janeirode 2007 a dezembro de 2010, em virtude de não ter sidodisponibilizado para ele nenhum próprio nacional residencial -PNR, apesar dele ter sido removido de organização militar - OM deCaicó/RN para prestar serviços em outra, na cidade de Aracaju/SE,por necessidade de serviço e acompanhado de seus dependentes.Sobre os Militares, a CF/88 estabelece regramento específico paraos integrantes das Forças Armadas, especialmente nos arts. 142 e143, cuja redação é a seguinte, desde as Emendas Constitucionais- EC n.º 18, 19 e 20/98 (sem grifos no original):"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, peloExército e pela Aeronáutica, são instituições nacionaispermanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia ena disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente daRepública, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dospoderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, dalei e da ordem.§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais aserem adotadas na organização, no preparo e no emprego dasForças Armadas.§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a puniçõesdisciplinares militares.§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares,aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, asseguintes disposições: (Incluído pela EC nº 18, de 1998)I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elasinerentes, são conferidas pelo Presidente da República easseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva oureformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e,juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes dasForças Armadas; (Incluído pela EC nº 18, de 1998)II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou empregopúblico civil permanente será transferido para a reserva, nos
    • termos da lei; (Incluído pela EC nº 18, de 1998)III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse emcargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva,ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivoquadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação,ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviçoapenas para aquela promoção e transferência para a reserva,sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não,transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela ECnº 18, de 1998)IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;(Incluído pela EC nº 18, de 1998)V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiadoa partidos políticos; (Incluído pela EC nº 18, de 1998)VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indignodo oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunalmilitar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunalespecial, em tempo de guerra; (Incluído pela EC nº 18, de 1998)VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a penaprivativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitadaem julgado, será submetido ao julgamento previsto no incisoanterior; (Incluído pela EC nº 18, de 1998)VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII,XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;(Incluído pela EC nº 18, de 1998)IX - (incluído pela EC nº 18, de 1998; alterado pela EC nº 20, de1998; e revogado pela EC nº 41, de 2003)X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limitesde idade, a estabilidade e outras condições de transferência domilitar para a inatividade, os direitos, os deveres, aremuneração, as prerrogativas e outras situações especiaisdos militares, consideradas as peculiaridades de suasatividades, inclusive aquelas cumpridas por força decompromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela EC nº 18,de 1998).Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviçoalternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegaremimperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrentede crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se
    • eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviçomilitar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outrosencargos que a lei lhes atribuir".Pela simples leitura dos dispositivos transcritos, especialmentedaqueles destacados em negrito, vê-se que os militares sãoagentes públicos sujeitos a regramento sui generis, em razão danatureza própria das funções que desempenham e das"peculiaridades de suas atividades", conforme expressamenteestabelece a CF/88.Não houvesse diferença substancial entre eles e os demaisagentes do Estado brasileiro, não haveria razão para o constituinteter dedicado capítulo próprio na Carta de 1988 para disciplina dasrelações jurídicas decorrentes da assunção da condição de oficial,praça ou recruta de uma das Forças Armadas, muito menos para aCF/88 apartá-los do Regime Próprio da Previdência dos Servidores- RPPS, conforme estebelecido em seu art. 40, § 20, nos termosda redação da EC n.º 41/2003.Se as atividades dos militares fossem semelhantes às dosservidores civiis, o próprio constituinte originário não teria, porexemplo, excluído as punições disciplinares do raio de ação dasdecisões em sede de habeas corpus, garantia constitucional daliberdade de locomoção de primeiríssima dimensão e uma dasmais antigas outorgadas à proteção do ser humano contra atosilegais. Não haveria, também, porque impedir o militar de se filiar apartido político, nem de lhe vedar o direito de greve esindicalização.Tudo isso está a determinar que, se a CF/88 qualifica a atividademilitar como peculiar e lhe reserva tratamento mais do queespecial, com inúmeras restrições, a interpretação das normas queregem tais agentes públicos também deve ser feita de modopeculiar, levando em conta justamente que a atividade por elesdesenvolvida está intimamente ligada à defesa da soberanianacional e à garantia da manutenção do Estado Democrático deDireito; além do que impõe aos seus executores restrições eencargos mais gravosos do que aqueles atribuídos aos demaisagentes públicos. E não se pode tratar situações desiguais demodo igual, sob pena de se violar a garantia constitucional daisonomia material (art. 5º da CF/88).Assim, se o conjunto das obrigações impostas aos integrantes dasForças Armadas é superior àquelas ordinariamente atribuídas aoservidor comum, o leque de seus direitos deve ser lido einterpretado de maneira que lhes seja mais favorável, como meiode compensar a série de limitações que se lhes atribuem.
    • No caso específico dos autos, o art. 50 da Lei n.º 6.880/80 -Estatuto dos Militares outorga aos integrantes ativos (em oposiçãoaos inativos) das Forças Armadas o direito à moradia, nosseguintes termos:"Art. 50. São direitos dos militares:I - (...);IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação eregulamentação específicas:a) (...);i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ouembarcado; e2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob aresponsabilidade da União, de acordo com a disponibilidadeexistente".A ré pretende que aquele direito seja condicionado à existência deunidades residenciais disponíveis na sede da OM em que a parteestivesse lotada, em razão da expressão "disponibilidadeexistente".Se lida de acordo com uma interpretação conforme a CF/88, aspeculiaridades da atividade militar, os fins sociais que ela visapromover e as exigências do bem comum, ou seja, o regularfuncionamento das organizações miliatares na execução de seusobjetivos constitucionais (art. 4º e art. 5º da Lei n.º 12.376/2010),sem mencionar a possibilidade expressa do juiz decidir as lidescom base na equidade no âmbito dos Juizados Especiais Federais(art. 127 do CPC; art. 6º da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º10.259/2001), chega-se facilmente à conclusão de que a normanão diz aquilo que a ré pretende ver nela dito.Isso porque o Estauto dos Militares tem pelo menos trinta e doisanos, além do que a previsão do direito à moradia custeada pelaUnião vem prevista nos diversos atos normativos que regularam aremuneração de tai agentes públicos pelo menos desde 1964: Lein.º 4.328/64; Decreto-Lei n.º 728/69; e Lei n.º 5.787/72. E, aorevogar a Lei n.º 8.237/91, a Medida Provisória - MP n.º 2.215-10/2001 não excluiu aquele direito do rol dos atribuíveis aosmilitares, pois apenas pôs fim à rubrica indenizatória existente atéentão na estrutura da remuneração de tais agentes ("indenizaçãode moradia"). Porém, deixou uma lacuna normativa em relação atal direito, pois não se pode conceber que ele tenhasido completamente esvaziado através de uma simples MP, que
    • sequer foi convertida em lei. Ora, se o militar exerce atividade peculiar; se está sujeito a ser remanejado pelo país a fora e a servir em qualquer OM compatível com seu grau hierárquico na corporação; se numa destas remoções ele pode se ver obrigado a mudar-se para local em que não tem residência própria; se não pode recusar remoção, tampouco deixar de se apresentar na OM de destino sob pena de cometer transgessão disciplinar (item n.º 29, do Anexo I, do Decreto n.º 4.346/2002 em relação ao militar do Exército) e crime nos termos do art. 188, inciso I, do Código Penal Militar - CPM (casos assemelhados à deserção: "Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que: I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;"); se as diversas OM têm condição de saber previamente o efetivo movimentado entre elas e, com isso, mensurar o número de PNR necessários a abrigar a todos, sem nenhuma sombra de dúvida que o militar que não recebe residência funcional militar (PNR) para abrigar a si a sua família tem direito a ser indenizado dos valores gastos com uma habitação do mesmo padrão. Não se pode pretender que a União tenha o poder de exigir a presença do militar na OM para a qual foi designado, sob pena de lhe aplicar sanção administrativa e dele se ver denunciado criminalmente, e não tenha o correlato dever de garantir ao indivíduo nesta situação os meios para poder ali estar juntamente com a sua família e sem prejuízo próprio. E não se diga que aqui se está a repristinar o instituto da "indenização de moradia", pois aquele tinha limitação no valor relativo ao PNR ocupado, e o direito à indenização não. O que se está reconhecendo aqui é uma omissão administrativa da União, que já deveria ou ter construído os PNR necessários a abrigar o contigente de militares removidos de uma OM a ourtra, e que têm necessidade de tais acomodações, ou ao menos de só movimentar a quantidade de servidores compatível com o número de unidades disponíveis, pois o que não se pode admitir é que o militar tenha que ele mesmo financiar a execução dos seus deveres numa OM em local no qual que não possui moradia própria, enriquecendo ilicitamente a União pela via indireta, em razão da ausência de desembolso dos valores devidos em razão de tal ônus imposto ao indivíduo, seja construindo os imóveis suficientes, seja indenizando seus militares do valor equivalente ao desembolsado para morar no local.Da impugnação ao cálculo A relação jurídica firmada entre o autor e o locador é regidapelo direito privado, portanto, deve ser aplicado o Código Civil em todo o
    • seu cerne. Nesse sentido, o art. 322, do CC prevê: Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. Portanto, anexado aos autos o contrato de locação, bem comoo pagamento dos alugueis posteriores à maio e junho de 2007, deve serpresumido que essas foram pagas. Quanto à data inicial dos juros, resta evidente que deve serconsiderada a data do vencimento de cada parcela, eventual atraso nopagamento, somente terá repercussão na esfera individual, pois nessecaso surgirão encargos contratuais entre as partes, que não devemrepercutir no pedido de ressarcimento, pois, se fosse entender ocontrário, o valor da repetição poderia vir incluído com a multa contratualde 2% (dois por cento). II. Dispositivo.Diante do exposto, conheço do RECURSO PARA LHE NEGARPROVIMENTO. ACÓRDÃOA Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, àunanimidade, acompanhou o voto do juiz relator. Participaram daSessão: Carlos Rebêlo Júnior (relator), Fábio Cordeiro de Lima (2ªrelatoria) e Edmilson da Silva Pimenta (3ª relatoria).
    • DECISÃO 3 EMBARGO RECURSAL PODER JUDICIÁRIOINFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 29 ROSENILDO FERNANDESNr. do Processo 0506385-53.2011.4.05.8500S Autor DE SOUSAData da Inclusão 28/09/2012 10:35:16 Réu UNIÃO FEDERAL (AGU) Wesley Lavoisier de Barros NascimentoÚltima alteração - Técnico Judiciário às 27/09/2012 13:26:27Juiz(a) que CARLOS REBÊLO JÚNIORvalidou DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONADORES. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O juiz não é obrigado a rebater todos os pontos alegados em sede recursal. Não houve omissão no julgado. Em havendo discordância do pedido, cabe ao autor manejar os meios legais/recursais. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Embargos improvidos.
    • VOTO:I Relatório: Cuida-se de embargos declaratórios mediante o qual colima aembargante seja suprimida suposta omissão no acórdão embargado,pois esse não analisou a matéria constitucional alegada no recursointerposto.II Fundamentação Inicialmente, cumpre salientar as hipóteses de cabimento dosembargos de declaração, as quais estão dispostas no art. 535 doCódigo de Processo Civil, in verbis: Cabem embargos de declaração quando: I-houver, na sentença ou no acórdão, obscurida de ou contradição; II-for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se o juiz ou tribunal. Ademais, necessariamente o juiz não precisa esmiuçar todosos fundamentos erguidos pelas partes, por mais significativos quepossam lhes parecer, desde que, na solução do litígio, demonstre asrazões do seu convencimento. No preciso caso, a decisão embargada está devidamentefundamentada, de forma que não é necessário qualquercomplementação do julgado, conforme pleiteado pelo embargante.III. Disposição Por tais razões, conheço dos embargos, mas lhes NEGOPROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido em todos os seustermos. ACÓRDÃO"A turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, deforma unânime, acompanhou o voto do relator. Participaram da sessão:“Carlos Rebêlo Júnior, Telma Maria Santos Machado, Edmilson da SilvaPimenta”.