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Acórdão do TCU sobre o exercício do magistério por militares inativos
 

Acórdão do TCU sobre o exercício do magistério por militares inativos

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Parecer do TCU que entende que o militar inativo pode exercer cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor.

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Acórdão do TCU sobre o exercício do magistério por militares inativos Acórdão do TCU sobre o exercício do magistério por militares inativos Document Transcript

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-41GRUPO I – CLASSE III – PlenárioTC 036.695/2011-4Natureza: Consulta.Órgão: Ministério da Defesa.Interessado: Ministério da Defesa.Advogado constituído nos autos: não há.SUMÁRIO: CONSULTA. MINISTÉRIO DA DEFESA. SOBRE APOSSIBILIDADE DE INATIVO ACUMULAR CARGO PÚBLICODE MAGISTÉRIO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ART. 37,INCISO XVI, ALÍNEA b, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL.LEGITIMIDADE DO CONSULENTE. RESPOSTA AFIRMATIVA.RELATÓRIOTrata-se de Consulta formulada ao Tribunal pelo Senhor Ministro de Estado da Defesa,Celso Amorim, mediante a qual indaga a esta Corte de Contas sobre a “possibilidade de militar inativocumular cargo público de magistério, com base na aplicação analógica do art. 37, inc. XVI, alínea ‘b’, daConstituição Federal”.2. Ao examinar a matéria, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip elaborou ainstrução a seguir transcrita, cuja conclusão foi endossada pelos Dirigentes da Unidade Técnica, expressanos seguintes termos:“Trata-se do Aviso nº 295/MD, datado de 18/11/2011, encaminhado ao Tribunal peloMinistro de Estado da Defesa, por meio do qual o interessado faz ‘(...) consulta acerca dapossibilidade de militar inativo cumular cargo público de magistério, com base na aplicaçãoanalógica do art. 37, inc. XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal’ (peça 1).2. Primeiramente, destaco que o interessado figura entre as autoridades descritas no art.264 do Regimento Interno do TCU para formular consulta a este Tribunal. Em segundo lugar, oquestionamento não versa sobre caso concreto. E, por fim, a demanda se faz acompanhada deparecer da Consultoria Jurídica do Órgão consulente. Portanto, a peça introdutória preenche osrequisitos de admissibilidade ínsitos no art. 265 do Regimento Interno do TCU.3. De qualquer modo, impende registrar que a opinião jurídica (Parecer nº 2452011/CONJUR-MD/AGU) que acompanha a dúvida do consulente foi elaborada em resposta a umrequerimento administrativo de brigadeiro engenheiro, que intentava acumular ‘(...) seus proventosda reserva com subsídio de professor em instituição pública’ (peça 1). O pleito foi indeferido comfundamento no que segue: ‘(...) os termos do art. 142, § 3º, incs. II e III da Constituição Federalcombinados com os artigos 98 e 117 da Lei nº 6.880/80, em suas redações atuais, a decisãoproferida no Acórdão nº 1310/2005 TCU-Plenário e a conclusão posta no Parecer nº 373/CONJUR-MD/2009’(peça 1).4. Mediante o Acórdão 1310/2005-TCU-Plenário, mencionado no Parecer nº 2452011/CONJUR-MD/AGU, o Tribunal apreciou embargos de declaração opostos contra o Acórdão1.840/2003, prolatado também pelo Plenário, tendo se posicionado nos seguintes termos:‘9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo ExmoSr. Ministro de Estado daDefesa e acolhê-los, conferindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes para dar nova redaçãoaos itens 9.1 e seguintes do Acórdão 1.840/2003-Plenário:‘9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-429.1.1. na vigência da Constituição Federal de 1988, mesmo após a Emenda Constitucional20/1998, a acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ouempregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público oumilitar, com exceção da hipótese do item 9.1.4;9.1.2. o art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 permitiu àqueles que preencheram ascondições nele especificadas até 16/12/1998, continuar acumulando os proventos de aposentadoria,reserva remunerada ou reforma com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público;9.1.3. caso a pessoa se enquadre na hipótese do art. 11 da EC/1998, perceba proventos deaposentadoria de cargo civil e implemente as condições para aposentar-se no novo cargo, somentepoderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria anterior;9.1.4. caso a pessoa se enquadre na hipótese do art. 11 da EC/1998, perceba proventosoriundos de reserva remunerada ou reforma e implemente as condições para se aposentar no novocargo, poderá fazê-lo, apenas nessa hipótese, acumulando os proventos decorrentes daaposentadoria, aos da reserva remunerada ou reforma anterior;9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que ofundamentam, à autoridade consulente; e9.3. arquivar o presente processo’.5. A inquirição do consulente, portanto, não é respondida pela nova redação do subitem9.1.1 do Acórdão 1.840/2003-TCU-Plenário. O cerne deste processo reside na discussão sobre aregularidade (ou não) de o militar inativo acumular proventos com remuneração de cargo público deprofessor, uma vez que na atividade o militar fica impedido de tomar posse em cargo público civil.Nos autos do TC 023.311/2011-8 (auditoria de conformidade no Comando do Exército), ainda emexecução, esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal, por intermédio da 4ª Diretoria Técnica,realizou extenso estudo sobre as regras de acumulação de cargos públicos por parte dos militares.Por abarcar a situação hipotética a que se refere a presente consulta, transcrevo a seguir inteiro teordesse trabalho:‘A proibição de acumular cargos/funções públicos foi tratada na CF/1967, comredação dada pela EC 01/1969, em seu art. 99, nos seguintes termos:Art. 99. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funçõespúblicas, exceto:I – a de juiz com um cargo de professor;II – a de dois cargos de professor;III – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ouIV – a de dois cargos privativos de médico.§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitidaquando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.§ 2º A proibição de acumulação estende-se a cargos, funções ouempregos em autarquias, emprêsas públicas e sociedade de economia mista.§ 3º Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente daRepública, poderá estabelecer, no interêsse do serviço público, outrasexceções à proibição de acumular, restritas a atividades de natureza técnicaou científica ou de magistério, exigidas, em qualquer caso, correlação dematérias e compatibilidade de horários.§ 4º A proibição de acumular proventos não se aplica aosaposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargoem comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ouespecializados.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-432. Quanto aos militares, aquela ordem constitucional previu, explicitamente,regras diferenciadas relativamente à acumulação de cargos e funções públicas. Observe odisposto nos §§ 4º e 9º do art. 93:Art. 93. As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elasinerentes, são asseguradas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e dareserva como aos reformados.(...)§ 4º O militar da ativa empossado em cargo público permanente, estranhoà sua carreira, será imediatamente transferido para a reserva, com os direitos edeveres definidos em lei.(...)§ 9º A proibição de acumular proventos de inatividade não seaplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício demandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissãoou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.(Grifo nosso)3. Posteriormente, o Estatuto dos Militares, Lei 6.880, de 9/12/1980, aoregulamentar as regras acima transcritas, reproduziu, em seu art. 57, o disposto no § 9º; eno art. 117, com redação dada pela Lei 9.297/1996, regulamentou a situação do militarativo empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira:Art. 57. Nos termos do § 9º, do artigo 93, da Constituição, a proibição deacumular proventos de inatividade não se aplica aos militares da reservaremunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto aode função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato paraprestação de serviços técnicos ou especializados.Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou empregopúblico permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido exofficio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o postoque possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviçomilitar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.4. A Constituição Federal de 1988 inovou ao cuidar da questão da acumulaçãoremunerada de cargos públicos, estabelecendo nos incisos XVI e XVII do art. 37 que:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciae, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de1998)(...)XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso odisposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluídapela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-44c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº34, de 2001)XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções eabrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poderpúblico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)5. Quanto aos militares, especificamente, o art. 142 da atual Carta Magna dispõenos incisos II e VIII do § 3º, o seguinte:‘Art. 142 (...)§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares,aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintesdisposições: (grifo nosso)II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego públicocivil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;(...)VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII,XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;(...)’6. Observe que ambos os incisos foram incluídos no art. 142 pela EC 18/1998.7. Merece, ainda, reprodução, a regra contida no § 10 do art. 37, incluído pela EC20/1998:‘§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoriadecorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, empregoou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma destaConstituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei delivre nomeação e exoneração.’ (Grifo nosso)8. Inicialmente, registre-se que não há que se falar em acumulação de cargospúblicos por militar que se encontrar em atividade. Isso porque o inciso II do § 3º do art.142 da atual Carta Magna, transcrito anteriormente, traz proibição nesse sentido. Essamesma previsão já constava da EC 1/1969, no § 4º do art. 93. Significa dizer que o militarativo não pode exercer seu ofício de forma simultânea com qualquer outro ofício civil. Aexplicação para isso é que a carreira militar requer dedicação exclusiva, caracterizando-sepor ser atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das ForçasArmadas (art. 5º da Lei 6.880/1980). Além disso, o § 1º do mesmo artigo preceitua que ‘acarreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas ForçasArmadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos’ (grifo nosso).9. Sobre esse assunto, cita-se trecho da manifestação do então titular destaSecretaria acerca da proposta de encaminhamento formulada pela Unidade Técnica, queanalisou Embargos de Declaração opostos ao Acórdão TCU-1840/2003-Plenário, na formadeterminada pelo Ministro Relator do TC 006.538/2003-7 Walton Alencar Rodrigues,reproduzida em seu relatório:‘(...) Assim, o fato de os cargos da carreira militar não poderem seracumulados, na atividade, com outros, dada a natureza das atribuições a elesinerentes, que requerem integral dedicação ao trabalho, não constitui fator
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-45impeditivo, de per si, para que, afastado o requisito de dedicação integral aoserviço (o que se dá com a inativação), tais cargos venham a ser acumulados comoutros.Feito esse registro, penso que a matéria ventilada na presente Consultatem sua norma de regência adstrita ao texto constitucional, sendo irrelevante, parao seu deslinde, as circunstâncias específicas que disciplinam o efetivo exercíciodas funções militares (...).’10. Há que se ressaltar, entretanto, o disposto no § 1º do art. 17 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias (ADCT): ‘É assegurado o exercício cumulativode dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos pormédico militar na administração pública direta ou indireta’ (grifo nosso). Isso porque,conforme visto, é proibida a acumulação de cargos públicos por militar da ativa, inclusivena vigência da constituição anterior. Além disso, a regra constante do § 9º do art. 93 da EC1/1969, reproduzida no art. 57 da Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), nãoincluía, entre as ressalvas, a possibilidade de acumulação de dois cargos privativos demédico sendo exercidos por médico militar na administração pública. Apesar disso, optouo constituinte originário por convalidar situações fáticas existentes na época dapromulgação da CF/1988, de médicos militares ocupando outro cargo privativo de médicona administração pública, inserindo o referido dispositivo no ADCT, garantindo, dessemodo, a preservação de ambos os vínculos, com todos os direitos a eles inerentes.11. Observa-se que o citado dispositivo do ADCT aplica-se, tão somente,para as situações constituídas na época da promulgação da CF/1988. Ou seja, o textoconstitucional só legitimou a acumulação de dois cargos privativos de médicos naadministração pública aos militares que já estavam exercendo os referidos cargos na datade sua promulgação. Veja-se a jurisprudência do STF nesse sentido (AI 734.060-DF, Min.Ricardo Lewandowski, Julgamento em 3/12/2008):‘(...)4. A ressalva derivada do artigo 17, § 1º, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias – ADCT alcança exclusivamente os médicos que seencontravam exercendo 02 (dois) cargos públicos à data em que fora promulgadaa Constituição Federal, à medida que, tratando-se de regra de natureza transitóriae endereçada a regular especificamente as situações que se encontravamconsolidadas, não pode ser transmudada em regra de natureza permanente ealcançar situações que somente se estabilizaram em tempo consideravelmenteposterior à entrada em vigor da Carta Magna.(...)’12. Ressalte-se, ainda, o caso do militar da ativa que tomar posse emcargo ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta.É que, para esse caso, o inciso III do § 3º do art. 142 da CF/1988 permite que ele fiqueafastado, por até dois anos, contínuos ou não, permanecendo agregado ao respectivoquadro militar enquanto durar o afastamento, e posteriormente, seja transferido para areserva, caso opte pelo cargo público civil. Vejamos o inteiro teor do dispositivoconstitucional:‘III – O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo,emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que daadministração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá,enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-46reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferidopara a reserva, nos termos da lei;’ (grifo nosso)13. Observe que no Estatuto dos Militares, Lei 6.880/1980, já havia essaprevisão:‘Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamentedo serviço ativo por motivo de:(...)XIII – ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário,não eletivo, inclusive da administração indireta; e(...)Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos:(...)XV – ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não,agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civiltemporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e(...)’14. Tendo em conta as regras quanto à acumulação de cargos públicos, asquestões que se colocam, no que se refere aos militares, são as seguintes:1ª As regras constantes do art. 37 da CF/1988 são aplicáveis, indistintamente, atoda a administração pública e a todos os servidores públicos, inclusive aos militares?2ª O fato de os incisos XVI e XVII do art. 37 da CF/1988, que tratam da vedaçãode acumulação remunerada de cargos públicos, não constarem, explicitamente, comoaplicáveis aos militares, nos termos do art. 142, § 3º, inciso VIII, da CF/1988, significaque, em razão disso, podem acumular quaisquer cargos?3ª o art. 57 da Lei 6.880/1980, que reproduz a regra contida no § 9º do art. 93 daCF/1967, com a redação dada pela EC 1/1969, foi recepcionada pela atual Carta Política,vez que esta estabelece normas diferenciadas, mais elásticas, quanto à vedação daacumulação de cargos públicos?15. Responder a essas perguntas não se mostra uma tarefa fácil. Contudo,à luz do vigente texto constitucional, do Estatuto dos Militares, da jurisprudência desteTribunal, do STJ e do STF, bem como da doutrina, faz-se, a seguir, uma análise técnicapormenorizada, visando encontrar as respostas possíveis.16. Para tanto, faz-se necessário o uso da hermenêutica jurídica,consistente em interpretar as normas, princípios e valores jurídicos dentro de um sistemahierarquizado, tendo o atual texto constitucional como parâmetro. No caso em análise, ométodo de interpretação sistemática parece-nos o mais adequado, já que as regras vigentesatinentes aos militares devem ser consideradas e analisadas em conexão com o restante doordenamento jurídico, visto que elas se comunicam. Isso porque, caso consideradas, de persi, como ilhas estanques, podem apresentar aparentes antinomias.17. Quanto à primeira questão que se apresenta, forçoso examinar a opçãodo constituinte reformador em estabelecer, no caput do art. 37, que ‘A administraçãopública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:’ (grifo nosso).18. Da simples leitura desse comando, observa-se que toda aadministração pública e seus respectivos servidores, estão sujeitos aos princípios e regrasali estabelecidos, não havendo razão plausível para se isentar, ou excluir qualquer órgão ou
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-47entidade pública, tampouco os servidores públicos, do seu efetivo cumprimento. Issoporque o texto do artigo não impõe qualquer restrição sobre sua aplicabilidade. Sendoassim, o Ministério da Defesa, órgão da administração pública federal direta, incumbido deexercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército epela Aeronáutica, bem como os respectivos militares, devem obediência àquelas regras eestão a elas subordinados.19. Visando corroborar a afirmação de que o Ministério da Defesa integraa administração pública federal direta, veja-se o que dispõe o art. 1º do Anexo I do Decreto7.364/2010: ‘O Ministério da Defesa, órgão da administração federal direta, com amissão de exercer a direção superior das Forças Armadas, com vistas ao cumprimento desua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias, tem como área decompetência os seguintes assuntos:’ (grifo nosso).20. A segunda questão a ser analisada é quanto ao fato de os incisos XVIe XVII do art. 37 da CF/1988 não estarem, explicitamente, consignados no inciso VIII do §3º do art. 142 como aplicável aos militares. Isso significa que os militares podem acumularquaisquer cargos públicos?21. À primeira vista, a resposta poderia ser positiva, ou seja, as regras devedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplicariam aos militares. Noque se refere aos militares em atividade, por força do disposto no art. 142, § 3º, inciso II,tem-se que a proibição de acumular com outros cargos ou empregos públicos é a regrageral, sendo possível apenas as acumulações dispostas no art. 17, § 1º do ADCT e no art.142, § 3º, inciso III, ambos da CF/1988, nos termos do que já foi explanado na presenteinstrução. No que atine à possível acumulação de proventos com remuneração de cargo,emprego ou função pública, aplica-se, aos militares, o disposto no § 10 do art. 37 daCF/1988, incluído pela EC 20/1998: ‘É vedada a percepção simultânea de proventos deaposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma destaConstituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livrenomeação e exoneração’.22. Veja-se que o dispositivo proíbe a acumulação simultânea deproventos da aposentadoria de origem civil (art. 40); ou de origem militar dos Estados, doDistrito Federal e dos Territórios (art. 42); ou de origem militar das Forças Armadas(art.142) com remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto para os cargosacumuláveis, na forma prevista na própria Constituição.23. Em outras palavras, é vedado ao militar da reserva ou reformaremunerada acumular, simultaneamente, seus proventos com a remuneração de cargopúblico, a não ser que essa acumulação esteja dentro das ressalvas previstas no inciso XVIdo art. 37 da CF/1988, por expressa disposição do § 10 do art. 37 da CF/1988.24. Portanto, o § 10 do art. 37 da CF/1988 permite ao militar da reservaou reforma remunerada, decorrente da inativação do art. 142, acumular, simultaneamente,seus proventos, com a remuneração de cargo público, desde que os cargos sejamacumuláveis.25. Por todo o exposto, pode-se inferir que o legislador constituintereformador, quando da promulgação da EC 18/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 142,optou por não incluir dentro do rol do inciso VIII daquele parágrafo, o inciso XVI do art.37, pelo fato de que essa matéria já havia sido tratada em outros dispositivos daConstituição. Senão vejamos: a proibição de acumular cargos públicos por militar que seencontrar em atividade está prevista no inciso II do § 3º do art. 142. Ao militar reformado,prescreve o § 10 do art. 37, transcrito nesta instrução, que é vedado acumular os proventosdecorrentes de aposentadoria do art. 142 com a remuneração de cargos públicos, exceto
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-48aqueles acumuláveis na forma da Constituição, remetendo, indiretamente, para aspossibilidades de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37.26. Sendo assim, aplicam-se as regras do inciso XVI do art. 37 daCF/1988 aos militares da reserva ou reforma remunerada. E, neste caso, não há que se falarem incompatibilidade de horários, visto que esse óbice está superado face à inatividade domilitar.27. Merece ainda comentário a possibilidade de percepção simultânea deproventos da inatividade com vencimentos da ativa, nas situações constituídas até apromulgação da EC 20, em 15/12/1998. O Ministro Marco Aurélio, Relator do processoque apreciou o MS-24.742-DF no STF, contra Acórdão deste Tribunal, assim semanifestou sobre esse assunto:(...) A Carta de 1988, na redação primitiva, nada dispôs a respeito, em si, daacumulação de proventos. Com a Emenda Constitucional nº 20, deu-se disciplinainterpretativa para viabilizar a acumulação de proventos e vencimentos consideradosaqueles que, à época, haviam reingressado no serviço público por concurso público deprovas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,vedando-se, isso em 1998, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime deprevidência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, (...).28. Citando outros precedentes do STF que acolheram tese análoga(Mandados de Segurança: 24.958, Relator Ministro Marco Aurélio; 25.152, 25.123,25.096, 25.084 e 25.050, Relator Ministro Carlos Velloso; 25.090, 24.997, 25.037, 25.036,25.015, 25.095 e 25.113, Relator Ministro Eros Grau), o eminente Ministro Relator WaltonAlencar Rodrigues, no voto condutor do Acórdão 1310-2005-Plenário, transcreve trechodo voto do Ministro Eros Grau, ao apreciar o MS-25.192-DF, na sessão de 07/4/2005:‘6. Ficou ressalvada, desse modo, até a data da publicação da emenda[EC 20/1998], a percepção de proventos, fossem eles de natureza civil ou militar,cumulada com remuneração do serviço público.7. O preceito, outrossim, vedou a concessão de mais de umaaposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis, previsto no art. 40da Constituição do Brasil. Não há, note-se bem, qualquer menção à concessão deproventos militares, estes previstos nos arts. 42 e 142 da Constituição.8. Tendo o impetrante reformado-se na carreira militar em 1983 e,posteriormente, aposentado-se como servidor civil, em 1993, não houveacumulação de proventos decorrentes do art. 40 da Constituição do Brasil, vedadapelo art. 11 da EC 20/98, mas a percepção do provento civil [regime próprio doart. 40 CB/88] cumulado com provento militar [regime próprio do art. 42 CB/88],situação não abarcada pela proibição da Emenda.9. Neste sentido os precedentes julgados pelo Plenário no último dia 2 defevereiro, MS nº 24.997, MS nº 25.015, MS 25.036, MS nº 25.037, MS nº 25.090e MS nº 25.095, dos quais sou Relator, e MS nº 24.958, Relator o MinistroMARCO AURÉLIO, nos termos dos quais entendeu-se que a Constituição doBrasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à EmendaConstitucional nº 20/98, não obstavam o retorno do militar reformado ao serviçopúblico e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando os respectivosproventos.’29. Portanto, com a EC 20/1998, incluiu-se o § 10 ao art. 37 da Carta daRepública vedando a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria doart. 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargos públicos, ressalvando-se,contudo, os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos, bem como
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-49aqueles demissíveis ad nutum. O art. 11 daquela Emenda viabilizou a acumulação deproventos e vencimentos, para aqueles que, à época, haviam reingressado no serviçopúblico pelas formas previstas na Carta Maior, vedando-se a percepção de mais de umaaposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da CF/1988. Ou seja,o art. 11 da EC 20/1998 convalidou as situações de acumulação de proventos evencimentos até então existentes no serviço público, independentemente de o beneficiárioser servidor público civil ou militar e de os cargos serem inacumuláveis na forma daconstituição.30. Tem-se, portanto, duas situações distintas. A primeira refere-se aosservidores inativos que reingressaram no serviço público, por concurso de provas ou deprovas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, antes da EC20/1998. Neste caso, não restam dúvidas da possibilidade da acumulação conformediscorrido nos itens anteriores, independentemente dos cargos cujas remunerações eproventos se acumulam.31. A segunda situação refere-se aos inativos, civis ou militares, quereingressaram no serviço público, por concurso de provas ou de provas e títulos e pelasdemais formas previstas na Carta Federal, após a EC 20/1998. Nesse caso, deve-seobservar a regra constante no § 10 do art. 37, incluída pela EC 20/1998. Conforme visto,um servidor somente poderá acumular proventos decorrentes de aposentadoria do art. 40ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de outro cargo público, caso a acumulaçãoesteja contemplada pela ressalva constante no § 10 do art. 37 da CF/1988, ou seja, estejaprevista dentro das possibilidades de acumulação insertas na Constituição.32. Nesse contexto, um professor, militar reformado ou da reservaremunerada, submetido a concurso público de provas, ou de provas e títulos, para o cargode professor em uma universidade pública, estaria amparado pela ressalva prevista naalínea a do inciso XVI do art. 37, c/c o § 10 do mesmo artigo. Da mesma forma, umengenheiro militar reformado ou da reserva remunerada, que ingressa em uma universidadepública, no cargo de professor, após aprovado em concurso público de provas ou de provase títulos, estaria amparado pela ressalva constante na alínea b do mesmo inciso, c/c o § 10,ambos do mesmo artigo. E, ainda, um médico militar reformado ou da reserva remunerada,empossado em um cargo de médico de um hospital público, após aprovação em concursopúblico de provas ou de provas e títulos, estaria amparado pela ressalva constante na alíneac do mesmo inciso, c/c o § 10, ambos do mesmo artigo.33. A terceira questão, apresentada no item 14, trata da recepção ou nãopela atual Carta Política do art. 57 da Lei 6.880/1980, que reproduz a regra contida no § 9ºdo art. 93 da CF/1967, com a redação dada pela EC 1/1969, vez que aquela estabelecenormas diferenciadas, mais flexíveis, quanto a ressalvas às vedações de acumulação decargos públicos. Não foram encontradas jurisprudências do STF, em que se analisou,especificamente, a recepção ou não do artigo em questão. Contudo, há jurisprudênciadaquele Tribunal reconhecendo a recepção, bem como rejeitando a aplicação de certosdispositivos da citada lei (RE 600.885-RS, RE 387.789-SP, entre outros).34. Independentemente de haver ou não jurisprudência do STFreconhecendo ou não, de forma expressa, a recepção do mencionado artigo, entende-seque, conforme defendido em todo esse texto, aplicam-se as regras do inciso XVI do art. 37da CF/1988 aos militares da reserva ou reforma remunerada. Nesse ponto, observa-se que alei castrense é mais restritiva, poder-se-ia dizer, mais onerosa que a atual Carta Magna.Sendo assim, tendo em conta o princípio da supremacia da constituição, conclui-se queesta deve prevalecer. É dizer, com a nova ordem constitucional, estabelecendo novasregras a respeito das possibilidades de acumulação de cargos públicos, mais elásticas queas constantes de lei editada com base na constituição anterior, então aquelas devem seraplicadas em detrimento do regramento estabelecido pela lei antiga. Em outras palavras, a
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-410lei atual ou recepcionada, não pode fazer restrições que a Constituição Federal de 1988 nãofez.35. Sobre a supremacia constitucional, Inocêncio Mártires Coelho (inCurso de Direito Constitucional, 4ª edição, p. 14-15, obra em co-autoria com GilmarFerreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco), assim leciona:‘Visualizado o ordenamento jurídico como uma estrutura hierarquizadade normas, cuja base repousa na ficção da norma fundamental hipotética, de quese utilizou Hans Kelsen para descrever a estática e a dinâmica jurídicas e, assim, aprópria existência do direito, emerge, nítida, a supremacia da Constituição comoponto de apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas, na medida emque é a partir dela, como dado de realidade, que se desencadeia o processo deprodução normativa, a chamada nomogênese jurídica, que, em nosso direitopositivo, por exemplo, está disciplinada, sob o título do processo legislativo, nosarts. 59 a 69 da Constituição de 1988.Noutras palavras, pela sua própria localização na base da pirâmidenormativa, é a Constituição a instância de transformação da normatividade,puramente hipotética, da norma fundamental, em normatividade concreta, dospreceitos de direito positivo – comandos postos em vigor – cuja forma e conteúdo,por isso mesmo, subordinam-se aos ditames constitucionais. Daí se falar emsupremacia constitucional formal e material, no sentido de que qualquer atojurídico – seja ele normativo ou de efeito concreto –, para ingressar oupermanecer, validamente, no ordenamento, há se mostrar conforme aos preceitosda Constituição.‘36. Há que se mencionar recente decisão, de 18/8/2011, proferidamonocraticamente pelo Ministro Relator do MS-17.447-DF Herman Benjamin, do STJ, emque um professor titular do ITA intenta usufruir da acumulação de proventos da reservamilitar com os vencimentos de docente federal. A liminar foi parcialmente concedida ‘paragarantir ao impetrante o direito à posse no cargo pleiteado sem a necessidade deapresentação de termo de opção pela remuneração do cargo ou emprego’. A referidaconcessão se baseou no disposto no art. 57 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares),sem, contudo, levar em consideração as questões constitucionais que pairam sobre oassunto.37. Portanto, para fins do presente trabalho, tem-se por irrelevante aanálise da recepção ou não do art. 57 da Lei 6.880/1980 pela ordem constitucional de 1988,na medida em que a acumulação de proventos de militar com a remuneração de cargopúblico encontra-se tratada no § 10 do art. 37 da CF/1988.38. Por fim, há ainda que se examinar se o militar exerce cargo técnico oucientífico para efeitos da acumulação prevista na letra b do inciso XVI do art. 37 da CF/88.Para tanto, torna-se necessária a análise acerca da hierarquia militar.39. Dispõe o § 1º do art. 14 da Lei 6.880/1980: ‘A hierarquia militar é aordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. Aordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se fazpela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado noespírito de acatamento à seqüência de autoridade’. Segundo a primeira parte do disposto no§ 1º do art. 16, ‘posto é o grau hierárquico do oficial’, e o § 3º do mesmo artigo,‘graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente’.Assim, os Oficiais são classificados por postos, e as Praças são classificados porgraduações. Essa hierarquia é assim distribuída dentro do Exército Brasileiro (partindo doprimeiro para o último nível):
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-411a) Praças ou Graduados: soldado, cabo, terceiro-sargento, segundo-sargento,primeiro-sargento e subtenente;b) Oficiais: aspirante a oficial, segundo-tenente, primeiro-tenente, capitão, major,tenente-coronel, coronel, general de brigada, general de divisão, general de exército.40. Outrossim, verifica-se que nem a Carta Magna tampouco a legislaçãoinfraconstitucional definem o que é ‘cargo técnico ou científico’. A jurisprudência do STJtem se manifestado no sentido de que ‘cargo técnico ou científico’, para os efeitos daacumulação prevista na letra b do inciso XVI do art. 37 da CF/88, é aquele para cujoexercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos ou habilitação legal, nãonecessariamente de nível superior (RMS 20.033/RS – Relator Ministro Arnaldo Esteves deLima, DJ 12/3/2007, p. 261):‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOSPÚBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL.IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.(...)2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnicoou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art.37, XVII [sic], da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejamexigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, nãonecessariamente de nível superior. (Grifo nosso)(...)41. Além disso, a jurisprudência do STJ tem entendido que o fato de ocargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnicoda atividade, já que o texto constitucional não exige formação superior para tanto, sendonecessária a comprovação de atribuições de natureza específica (RMS 12.352/DF – RelatorMinistro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 23/10/2006, p. 356):‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO. NÃODEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por sisó, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional nãoexige formação superior para tal caracterização, o que redundaria emintolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação deatribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoantedocumento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pelarecorrente eram meramente burocráticas. (Grifo nosso)(...)’42. Este Tribunal segue esse mesmo entendimento. É o que se verifica novoto condutor do Acórdão 211/2008 – 2ª Câmara, em que o Ministro Relator AroldoCedraz assim se manifestou:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-412‘3. Como foi bem colocado no parecer do Ministério Público junto a esteTribunal, transcrito no Relatório que precede a este Voto, as acumulaçõesobservadas não se encaixam na permissão de acumulação conferida pelo incisoXVI do art. 37 b, da Constituição Federal, visto que a leitura do dispositivopermite considerar a possibilidade de acumulação de cargo técnico oucientífico que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticosobtidos em nível superior de ensino ou mesmo os cargos de nível médio paraos quais se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica para oseu provimento, não sendo aceitos, para esse fim, os cargos e empregos, cujasatribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ounenhuma complexidade.’ (Grifo nosso)43. Tendo em conta a hierarquia militar, bem como os graus deescolaridade e qualificação técnica exigidos para a ocupação dos diferentes postos egraduações, verifica-se que a atividade militar requer conhecimento técnico ou habilitaçãolegal tanto para Oficiais quanto para as Praças. Pois, além de comprovar nível deescolaridade, submetem-se a cursos de formação para qualificação técnica militar nas áreasespecíficas de atuação. Senão vejamos.44. A Lei 6.880/1980 estabelece no art. 10 que ‘O ingresso nas ForçasArmadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos osbrasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos daMarinha, do Exército e da Aeronáutica’. O § 2º do art. 20 prevê que ‘As obrigaçõesinerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico edefinidas em legislação ou regulamentação específicas’. Já o art. 21 dispõe que ‘Os cargosmilitares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e dequalificação exigidos para o seu desempenho’.45. Além disso, o § 4º do art. 16 daquela Lei estabelece que ‘Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação demilitares são denominados praças especiais’. E o art. 40 dispõe que ‘Às praçasespeciais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes sãopertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional’. (Grifo nosso).46. A título de exemplo, vale citar o Decreto 3.182, de 23/9/1999, queregulamenta a Lei 9.786, de 8/2/1999, que, por sua vez, dispõe sobre o ensino no ExércitoBrasileiro, estabelecendo no artigo 6º que:‘Art. 6º O ensino no Exército compreende três graus:I – fundamental, destinado a qualificar pessoal para a ocupação de cargosmilitares e o desempenho de funções próprias de soldados e cabos;II – médio ou técnico, destinado à qualificação de pessoal para aocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias dasgraduações de sargentos e subtenentes e dos postos dos integrantes doQuadro Auxiliar de Oficiais; eIII – universitário ou superior, destinado à qualificação de pessoal para aocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de oficiais ede oficiais-generais.’ (Grifo nosso)47. Portanto, as funções de soldados e cabos, por exigirem apenas nívelfundamental de escolaridade, não estão inseridas no conceito de ‘cargo técnico ou
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-413científico’. Quanto aos Oficiais, por sua vez, como devem comprovar nível superior deescolaridade para sua ocupação, estão incluídos, por isso, no referido conceito.48. Analisemos, por fim, as funções de sargento que requerem nívelmédio ou técnico de escolaridade. Neste último caso, vale destacar que a função exigeconhecimentos técnicos para a sua ocupação, estando, por isso, também inserto no conceitode ‘cargo técnico ou científico’. Além disso, todos os candidatos a sargento do Exército,independentemente de nível médio ou técnico, submetem-se a cursos de formação parahabilitação técnica na área específica escolhida para atuação. Vejamos alguns dosrequisitos para inscrição no processo seletivo para os Cursos de Formação de Sargentospara o período de 2012-2013:‘a. Requisitos exigidosO candidato à inscrição no processo seletivo aos Cursos deFormação de Sargentos do Exército deverá satisfazer aos seguintesrequisitos, a serem comprovados até a data da matrícula: (os grifosconstam do original)1. (...)2. ter concluído o Ensino Médio, na forma da legislação federalque regula a matéria. Se estiver cursando a última série desse nível escolar(3ª série) no ano da inscrição para o concurso, somente será habilitado àmatrícula se concluí-la com aproveitamento, antes do encerramento doprocesso seletivo; (grifo nosso)(...)19. os candidatos da área Saúde haver concluído o curso degraduação ou Técnico em Enfermagem até a data de sua apresentação naorganização militar de corpo de tropa (OMCT), portando, nessa ocasião,cópia do certificado ou declaração de conclusão do curso, autenticada emcartório, expedida pelo estabelecimento de ensino civil responsável; o cursodeverá ter seu registro reconhecido pelo Ministério da Educação e peloConselho Regional de Enfermagem (COREN), em conformidade com alegislação federal; (os grifos constam do original)20. os candidato da área Música deverão executar oinstrumento musical correspondente a um dos naipes abrangidos pelasvagas estabelecidas em portaria do Estado-Maior do Exército (EME), aser verificada em exames específicos do processo seletivo, objeto destasInstruções.’ (Os grifos constam do original).49. Citam-se trechos de normativos internos do Exército que regulam aadmissão nos cursos de formação de sargentos:‘PORTARIA Nº 002 /DGP, DE 05 JANEIRO DE 2001Regula a situação dos Candidatos aprovados no Concurso de Admissãoaos Cursos de Formação de Sargentos (CFS)Art. 1º Estabelecer que os civis ou militares aprovados no Concurso deAdmissão ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), depois de relacionados,serão matriculados nos órgãos de formação na condição de alunos, inclusivepara efeito de remuneração.(...)Art. 5º O aluno do CFS que concluir o Curso com aproveitamentoserá desligado do mesmo, promovido à graduação de 3º Sargento e
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-414movimentado de conformidade com o Regulamento de Movimentação (R-50),obedecendo ao princípio da regionalização.PORTARIA Nº 142-EME, DE 1º DE OUTUBRO DE 2011.Aprova a Diretriz para a Formação de Sargentos de Carreira e dá outrasprovidências.2. OBJETIVOS(...)c. Aumentar o tempo de formação dos sargentos de carreira deforma a permitir a consolidação e sedimentação de conhecimentos técnico-profissionais e de valores e virtudes militares.4. PREMISSAS BÁSICASa. O CFS tem a duração de 77 (setenta e sete) semanas e serárealizado em 2 (dois) períodos, um Básico e um de Qualificação.(...)c. O período de qualificação funcionará na Escola de Sargentos dasArmas (EsSA), para as qualificações militares de subtenentes e sargentos (QMS)de Infantaria (Inf), Cavalaria (Cav), Artilharia (Art), Engenharia (Eng) eComunicações (Com); na Escola de Sargentos de Logística (EsSLog), para asQMS Material Bélico – Manutenção de Viatura Auto (MB-Mnt Vtr Auto),Material Bélico – Manutenção de Armamento (MB-Mnt Armt), Material Bélico –Mecânico Operador (MB-Mec Op), Topografia (Topo), Intendência (Int), Músico(Mus), Saúde (Sau); e no Centro de Instrução de Aviação do Exército, para asQMS Aviação – Apoio (Av Ap) e Aviação – Manutenção (Av Mnt).5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO(...)c. Período Básico1) Duração34 (trinta e quatro) semanas.d. Período de Qualificação1) Duração43 (quarenta e três) semanas.’50. Como se verifica dos normativos acima colacionados, bem como dediversos outros que regulam a matéria no âmbito do Exército Brasileiro, pode-se constatarque os cursos de formação – que possuem duração de aproximadamente um ano e meio –oferecidos aos sargentos conferem qualificação técnica e habilitação específica paraocupação dos cargos militares nas respectivas áreas de atuação. Assim, não hápossibilidade de um sargento que possui apenas o nível médio de escolaridadedesempenhar a função de topógrafo, por exemplo. Tal função só pode ser exercida,satisfatoriamente, por quem tenha qualificação e habilitação técnica para tanto.51. Desse modo, considerando a hierarquia da carreira militar, osrequisitos de escolaridade e qualificação técnica para ocupá-los, a jurisprudência do STJ edeste Tribunal, observa-se que somente poderão acumular cargos públicos os militares dareserva ou reforma remunerada ocupantes da graduação a partir de terceiro-sargento,inclusive, com qualificação técnica.52. Assim, dentre os terceiros-sargentos devem ser excluídos aquelespertencentes ao Quadro Especial (QE), visto que, neste caso, o requisito escolar é 4ª sériedo ensino fundamental, nos termos do inciso V do art. 2º da Lei 10.951, de 22/9/2004, que
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-415reorganiza o QE de Terceiros-Sargentos do Exército. Os ocupantes desses cargos eramcabos e taifeiros-mor, com estabilidade assegurada e que cumpriram os requisitos parapromoção, nos termos dos incisos do art. 2º daquela Lei.CONCLUSÃO53. Por todo o exposto, conclui-se que as regras previstas nos incisos XVIe XVII do art. 37 da CF/1988, quanto à acumulação de cargos públicos, são aplicáveis aosmilitares da reserva ou reforma remunerada, da mesma forma que para os demaisservidores públicos. A uma, porque interpretação literal do inciso II do § 3º do art. 142 daCF/88 revela que a vedação de acumular cargos públicos aplica-se, tão somente, ao militarda ativa. A duas, porque interpretação sistemática do texto constitucional permite concluirque o militar da reserva ou reforma deve ser considerado, para fins de acumulação deproventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, emigualdade com os demais servidores públicos inativos por força do estabelecido no § 10 doart. 37 da CF/1988. A três, devido ao princípio da supremacia constitucional, visto que asregras constantes do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/1980, editada com base naconstituição anterior, são mais restritivas que aquelas constantes da atual Carta Política.Sendo assim, lei editada com base em constituição anterior não pode fazer restrições que oatual ordenamento constitucional não fez.CRITÉRIOS DA AUDITORIA54. Tendo em conta tudo o que foi dito, os militares que não podemacumular cargos públicos são:a) qualquer militar da ativa, com exceção daqueles alcançados pelo § 1º do art. 17do ADCT, bem como daqueles que tomarem posse em cargo ou função pública civiltemporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, nos termos do inciso III do §3º do art. 142 da CF/1988;b) os militares da reserva remunerada ou reformados, nos seguintes casos:b.1) soldados;b.2) cabos;b.3) terceiros-sargentos pertencentes ao QE (Quadro Especial);b.4) sargentos para os quais não se exige formação técnica especializadaou nível superior de escolaridade;b.5) não alcançados pelo § 10 do art. 37 da CF/1988 nem pelas ressalvasprevistas no inciso XVI do mesmo artigo..’6. Como visto, o estudo acima transcrito responde satisfatoriamente à inquirição doconsulente no que se refere ao Comando do Exército.7. Relativamente aos Comandos da Marinha e da Aeronáutica, é de citar que os ensinossão tratados de forma distinta, regidos por leis específicas – Lei 11.279, de 2006, no que se refere àprimeira Força e Lei 12.464, de 2011, atinente à última.8. Em ambos os casos, não se verifica a associação do grau de ensino (fundamental,médio e superior) com posto ou graduação militar, a exemplo do que foi disciplinado pelo art. 6º doDecreto 3.182/1999 no âmbito do Comando do Exército.9. Assim, em relação aos Comandos da Marinha e da Aeronáutica, a aferição sedeterminado posto ou graduação do militar da reserva ou reformado correspondia, quando ematividade, a cargo técnico ou científico deve ser efetuada caso a caso, para fins de aplicação do § 10do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do inciso XVI, alínea ‘b’, do mesmo artigo; exceçãofeita aos oficiais, visto que possuem nível superior de escolaridade.10. Pelo exposto, submeto à consideração superior proposta no sentido de que oTribunal:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-416I – conheça dos presentes elementos como Consulta, uma vez preenchidos os requisitos deadmissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno desta Corte, esclarecendo aoconsulente que:I.1. as regras previstas nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988,quanto à acumulação de cargos públicos, são aplicáveis aos militares da reserva remunerada oureformados, da mesma forma que para os demais servidores públicos, por força do disposto no § 10do art. 37 da Constituição Federal;II.2. os militares que não podem acumular cargos públicos são:a) no âmbito dos três comandos militares, qualquer militar da ativa, com exceção daquelesalcançados pelo § 1º do art. 17 do ADCT, bem como os que tomarem posse em cargo ou funçãopública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, nos termos do inciso IIIdo § 3º do art. 142 da CF/1988;b) os militares da reserva remunerada ou reformados do Exército, nos seguintes casos:b.1) soldados;b.2) cabos;b.3) terceiros-sargentos pertencentes ao QE (Quadro Especial);b.4) sargentos para os quais não se exige formação técnica especializada ou nível superiorde escolaridade;b.5) não alcançados pelas ressalvas previstas no inciso XVI do art. 37 da CF/1988;c) quanto aos militares da reserva remunerada ou reformados da Marinha e da Aeronáutica,a aplicação do art. 37, § 10, e inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 1988 deve serprecedida da aferição, caso a caso, se determinado posto ou graduação, quando em atividade,correspondia a cargo técnico ou científico, com exceção dos oficiais, visto que possuem nívelsuperior de escolaridade; eIII. arquive o presente processo.”3. O Ministério Público, Representado pelo Senhor Procurador Júlio Marcelo de Oliveira,manifestou-se por meio do Parecer transcrito a seguir, verbis:“Trata-se de Consulta formulada pelo Ex.mo Sr. Celso Amorim, Ministro de Estado daDefesa, com fundamento nos artigos 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, acerca da possibilidadede militar inativo cumular cargo público de magistério, com base na aplicação analógica do artigo37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal (Aviso 295/MD, de 18.11.2011, peça 1, fl. 1).A Consulta está acompanhada por dois pareceres jurídicos, a saber (peça 1, fls. 2/15 e16/30):‘PARECER 245/2011/ Conjur-MD/AGU.PROCESSO MD 60000.004195/2011-50INTERESSADO: Maurício Panzini Brandão.ASSUNTO: Administrativo. Militar da reserva. Possibilidade de acumularsubsídios de professor em instituição pública para o qual foi concursado com os proventosda reserva remunerada. Comando da Aeronáutica.I – Requerimento administrativo.II – Militar inativo solicita acumulação de proventos da reserva remunerada comremuneração de cargo público de magistério em órgão público.III – Parecer jurídico com opinativo pela impossibilidade, face aos termos do art.142, inc. VIII, e § 3º, incs. II e III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 98e 117 da Lei 6.880/1980, em suas redações atuais, da decisão proferida no Acórdão1.310/2005 – TCU – Plenário e do Parecer 373/Conjur-MD/2009.IV – Impossibilidade de interpretação ampliativa e analógica das exceçõestaxativamente previstas no art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal. Militares eservidores civis possuem regimes jurídicos diferenciados.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-417V – Providências a serem tomadas quanto aos demais casos de acumulaçãoindevida relatados pelo requerente.VI – Recomenda-se remessa do presente Parecer às três Forças, para queinformem sobre as situações dos militares que estariam acumulando cargos indevidamente,principalmente a respeito do envio dos seus processos de reforma/reserva ao TCU parajulgamento.’‘PARECER 596/2011/Conjur-MD/AGU.PROCESSO MD 60000.004195/2011-50INTERESSADO: Maurício Pazini Brandão.ASSUNTO: Administrativo. Militar da reserva. Requerimento de militar arespeito de cumulação de subsídios de professor em instituição pública para o qual foiconcursado com os proventos da reserva remunerada. Comando da Aeronáutica.I – Solicitação, por parte do Gabinete do Comando da Marinha, a respeito dapossibilidade deste Ministério efetuar consulta ao TCU quanto à questão da cumulação pormilitar inativo de cargo de professor.II – Procedimento referente a requerimento administrativo em que militar inativosolicita acumulação de proventos da reserva remunerada com remuneração de cargopúblico de magistério em órgão público.III – Inexistência de fatos ou argumentos novos capazes de elidir o entendimentoconsagrado no Despacho Decisório 10, de 11 de maio de 2011 (fl. 145), do Ministro deEstado da Defesa, que aprovou o Parecer 245/2011/Conjur-MD/AGU e indeferiu o pleitodo militar.IV – Decisão discricionária e definitiva do Ministro de Estado da Defesa sobre aformulação ou não da consulta.’A Advocacia-Geral da União – AGU ampara sua tese de impossibilidade de ‘acumulaçãode proventos da reserva remunerada com remuneração de cargo público de magistério em órgãopúblico’ nos argumentos que se seguem:a) em face dos ditames do artigo 142, § 3º, incisos II e III, da Constituição Federal, aomilitar da ativa é vedado acumular cargo público. O TCU permitiu, por meio do Acórdão1.840/2003, com a redação dada pelo 1.310/2005, ambos do Plenário, a cumulação de proventoscom remuneração apenas àqueles que pudessem acumular os cargos na atividade e que, até apublicação da Emenda 20, de 15.12.1998, tenham ingressado novamente no serviço público porconcurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na ConstituiçãoFederal;b) ante o entendimento do TCU, é vedado ao militar inativo cumular proventos comremuneração, tendo ingressado no serviço público após a EC 20/1998;c) a situação do requerente (militar Brigadeiro Engenheiro), que solicitou, no dia 4.3.2011,ou seja, após a Emenda 20/1998, a cumulação de cargo público com proventos de reservaremunerada, não se encontra excetuada da regra geral de proibição;e) o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a acumulação de cargos eestabelece as exceções a esta regra, não foi incluído no rol de dispositivos referentes ao regimejurídico dos servidores públicos federais aplicáveis aos militares, que se encontram explicitados noinciso VIII do artigo 142 da Lei Maior;f) dessa forma, depreende-se que a Constituição Federal não autoriza a interpretaçãoelástica almejada pelo requerente, no sentido de que estaria facultada a equiparação de militar aservidor civil, em se tratando de exercício de cargo técnico;g) a doutrina de Jorge Luiz Nogueira de Abreu (Direito Administrativo Militar. São Paulo:Método, 2010. p. 272) corrobora esse entendimento e salienta a diferenciação entre os regimesjurídicos civil e militar, a saber:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-418‘10.4 MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PERCEPÇÃOSIMULTÂNEA DE PROVENTOS DA INATIVIDADE MILITAR E REMUNERAÇÃODE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA CIVIL.De acordo com o § 10 do art. 37 da CF/1988, acrescentado pela EmendaConstitucional 20/1998, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoriadecorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com remuneração de cargo, emprego ou funçãopública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos eos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.Em razão disso, os militares da reserva remunerada não podem percebersimultaneamente proventos da inatividade militar com remuneração de cargo, emprego oufunção pública, exceto nos casos de cargo eletivo ou em comissão, pois a primeira ressalvacontida no § 10 do art. 37 não é aplicável aos militares, visto que o art. 142, § 3º, II, daCF/1988 veda, categoricamente, a eles a acumulação da atividade militar com cargo ouemprego público civil permanente. Convém registrar que, antes mesmo da EC 20/1998, aCorte Suprema já havia firmado o entendimento de que era impossível a acumulação,quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade.’h) a Constituição tratou dos militares e dos servidores públicos civis em capítulosdiferenciados, de modo que a aplicação dos princípios e das normas dirigidas a estes não pode seraplicada a aqueles sem os devidos temperamentos, devendo também, tais normas, sereminterpretadas de forma sistemática, à luz dos demais regramentos constitucionais afetos à matéria dedireito militar;i) inclusive, por meio da Emenda Constitucional 18/1998, promoveu-se alteraçãotopográfica da regulamentação pertinente aos militares das Forças Armadas, tendo este tema sedeslocado do Título III – Da Organização do Estado, Capítulo VII – Da Administração Pública,para o Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo II — Das ForçasArmadas;j) veja-se o que dispõe o artigo 142, § 3º, incisos II e III, da Constituição Federal, normasestas que disciplinam especificamente o regime jurídico dos membros das Forças Armadas:‘Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pelaAeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base nahierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, edestinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa dequalquer destes, da lei e da ordem.(...)§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pelaEmenda Constitucional 18, de 1998):(...)II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civilpermanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela EmendaConstitucional 18, de 1998)III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, empregoou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficaráagregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, serpromovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquelapromoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento,contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela EmendaConstitucional 18, de 1998)’
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-419k) o constitucionalista Alexandre de Moraes comenta esse dispositivo (Constituição doBrasil interpretada e legislação constitucional. 7 ed. atual. até a EC 55/2007. São Paulo: Atlas,2007. p. 1792/3):‘O art. 142, § 3º, inciso II, da CF prevê que o militar em atividade que tomarposse em cargo ou emprego civil permanente será transferido para a reserva, nos termos dalei.Analisando a disciplina constitucional anterior, cuja redação do § 3º do art. 42,atualmente revogado pela EC 18/1998, estipulava que o militar em atividade que aceitassecargo público civil permanente seria transferido para a reserva, o STF entendeu que nãoestaria assegurada a passagem do militar para a reserva remunerada.Dessa forma, caberia ao Presidente da República, com base no Estatuto dosMilitares, a decisão discricionária sobre a possibilidade ou não da transferênciaremunerada para reserva nessa hipótese.A nova redação constitucional transformou essa hipótese constitucional em normade eficácia limitada, devendo a lei estabelecer as condições da passagem para a reserva domilitar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.Enquanto não for editada nova norma exigida pela EC 18/1998, permanece empleno vigor, pois recepcionada, a Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).’l) ante a interpretação proclamada pela doutrina, a norma constitucional (artigo 142, § 3º,inciso II) tem eficácia limitada, ou seja, ‘deve a lei estabelecer as condições da passagem para areserva do militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente’;m) a lei referida no citado artigo constitucional vem a ser o Estatuto dos Militares,recepcionado pela Constituição Federal, o qual dispõe o seguinte:‘Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego públicopermanente, estranho a sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferidopara a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e comas obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art.116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei 9.297, de 1996)’n) ora, tomando como base o artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, emconjunto com o artigo 117 da Lei 6.880/1980, vê-se que, também sob esse aspecto, não há respaldoconstitucional para que o militar acumule cargo público e proventos de reserva remunerada;o) com razão, embora o artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal não façamenção ao fato de a reserva ser remunerada ou não, outorga à lei a definição deste ponto (norma deeficácia limitada). No caso, o artigo 117 do Estatuto dos Militares refere-se especificamente àdemissão ex officio e à transferência para a reserva não remunerada quando o militar da ativapassar a exercer cargo ou emprego público permanente, lembrando-se, ademais, que a acumulaçãode proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis naatividade;p) historicamente, o Estatuto dos Militares foi alterado no sentido de excluir a permissãode cumulação de proventos da inatividade com cargo de magistério, conforme excerto daInformação 256/Ciset-MD, de 17.8.2004:‘3. Não obstante as orientações recebidas, a matéria, considerando as últimasquestões trazidas a esta secretaria, comporta novas avaliações, notadamente envolvendo aacumulação de proventos de reserva remunerada ou reforma com a aposentadoria no cargode magistério civil público, à vista do teor da Lei 6.880, de 8.12.08 [9.12.1980], que trata
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-420do Estatuto dos Militares, antes e depois das alterações implementadas pela Lei 9.297, de25.7.1996.4. A Lei 6.880/1980, em seu art. 57, exclui da proibição de acumulação deproventos de inatividades os militares da reserva remunerada e os reformados quando noexercício de mandato eletivo, nos casos de desempenho de função de magistério, de cargoem comissão ou quando no cumprimento de contrato para prestação de serviços técnicosou especializados.5. O art. 117 da referida lei, antes das alterações introduzidas pela Lei 9.297/1996,dispunha que ‘O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego públicopermanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério será,imediatamente, mediante demissão ex officio, transferido para a reserva, onde ingressarácom o posto que possui na ativa e com obrigações estabelecidas na legislação que trata doserviço militar, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com remuneraçãodo cargo ou emprego público permanente’ (grifo nosso)6. Nos mesmos termos, o art. 122 da Lei 6.880/1980 dispunha na linha de que ‘OGuarda-Marinha, o Aspirante a Oficial e as demais praças empossadas em cargo ouemprego público permanentes, estranhos à sua carreira e cuja função não seja demagistério, serão, imediatamente, mediante licenciamento ex officio, transferidos para areserva, com as obrigações estabelecidas na legislação que trata do serviço militar.’ (grifonosso).7. O inciso XIV, art. 98 da Lei 6.880/1980, também excepcionava a acumulaçãodo vencimento do cargo público civil de professor com os proventos de militar inativo,uma vez que admitia a transferência, ex officio, para a reserva remunerada.8. Como se vê, a referida legislação, na medida em que excetuava vedações legais,admitia a acumulação de proventos da reserva ou da reforma da atividade militar, regidapelo art. 142 da Constituição Federal, com os decorrentes da função pública de magistériocivil.9. Ocorre que a Lei 9.297, de 25.7.1996, revogou o inciso XIV do art. 98 da Lei6.880/1980 e implementou nova redação aos seus arts. 177 [117] e 122, cujo inteiro teortranscrevemos a seguir, nesse caso, sem fazer exceção ao permissivo de acumulação docargo público civil de professor com o de militar:‘Art. 177 [117]. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego públicopermanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferidopara a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com asobrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos dos art.116 no que se refere às indenizações.......................................................................................................................Art. 122. O Guarda-Marinha, o Aspirante a Oficial e as demais praças empossadasem cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente,mediante licenciamento ex officio, transferido para a reserva não remunerada, com asobrigações estabelecidas na legislação do serviço militar.’10. Registra-se, entretanto, que, com todas as modificações implementadas nalegislação, não houve nenhuma alteração no teor do art. 57 do mesmo Estatuto dosMilitares, o qual admite aquele tipo de acumulação.11. Do exposto, depreende-se que as normas atualmente em vigor comportamdivergências de interpretação, dada a manutenção do permissivo de acumulação pelopessoal da reserva remunerada, prevista no art. 57 do Estatuto dos Militares, no tocante àlegalidade de assunção de cargo público de magistério, parecendo querer preservar direitosadquiridos, sem a exceção anteriormente prevista nos arts. 117 e 122 da mesma legislação,com a modificação implementada pelo art. 1º da Lei 9.297/1996.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-42112. Ademais, o referido Estatuto dos Militares, parece-nos que preservando oprincípio da jurisprudência, concernente à impossibilidade de retroagir os efeitos da leipara prejudicar, coerente, portanto, com estabelecimento no inciso XXXVI do art. 59 daConstituição Federal de 1988, mantém, no art. 157, o instituto do direito adquirido dassituações definidas anteriormente, mesmo com vigência da Lei 9.297/1996.’q) o inciso XIV do artigo 98 da Lei 6.880/1980, que permitia a transferência para a reservaremunerada, ex officio, quando o militar passasse a exercer cargo ou emprego público permanentesestranhos à sua carreira, cujas funções fossem de magistério, foi revogado pela Lei 9.297/1996.Veja-se a redação da norma revogada:‘Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-ásempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: (...)XIV – passar a exercer cargo ou emprego público permanentes estranhos à suacarreira, cujas funções sejam de magistério; (Revogado pela Lei 9.297, de 1996)’r) a citada Lei 9.297/1996 deu nova redação ao artigo 117 do Estatuto dos Militares,excluindo expressa autorização ao exercício de função de magistério em cumulação com carreira demilitar. Compare-se, em seguida, a antiga e a nova redação do citado artigo:‘Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego públicopermanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será,imediatamente, mediante demissão ex officio, transferido para a reserva, onde ingressarácom o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação que tratado serviço militar, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com aremuneração do cargo ou emprego público permanente.’‘Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego públicopermanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferidopara a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com asobrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art.116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei 9.297, de 1996)’s) observa-se, pois, que, anteriormente, o legislador ressalvava a função de magistério emrelação à cumulação de cargo ou emprego público permanente, por militar, hipótese na qual sefacultava a cumulação. Após a vigência da Lei 9.297/1996, que promoveu alterações no Estatutodos Militares, não mais resiste a mencionada ressalva em relação à função de magistério, valendo,portanto, a regra geral da inacumulabilidade;t) necessário mencionar, entretanto, que não houve revogação do artigo 57 do Estatuto dosMilitares, o qual permite a cumulação por militar de cargo de magistério, nos termos do artigo 93, §9º, da Constituição de 1969, deixando a salvo da proibição de acumulação atual as situaçõesconfiguradas sob a égide da antiga Constituição, a saber:‘Art. 57. Nos termos do § 9º do artigo 93 da Constituição, a proibição de acumularproventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aosreformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério oude cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ouespecializados.’u) em um panorama constitucional sobre a matéria, aliado à análise histórica das alteraçõespromovidas no Estatuto dos Militares, consubstanciadas no artigo 142 da Constituição Federal, c/cos artigos 98 e 117 da Lei 6.880/1980, em suas redações atuais, vê-se que tanto o constituinte
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-422quanto o legislador não concederam aos militares o mesmo tratamento conferido aos servidores, nosentido de permitir a acumulação entre cargo técnico e de magistério;v) essa interpretação se confirma, ainda, na medida em que se verifica autorizaçãoconstitucional específica em relação à cumulação de cargos de médico por militar, ao amparo doartigo 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nada se dispondo a respeito dacumulação de cargos técnicos por militares. São seus termos:‘Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem comoos proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com aConstituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não seadmitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquertítulo.§ 1º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativosde médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública diretaou indireta.’w) o artigo 37, inciso XVI, alínea b, da CF, dispositivo referente aos servidores civis, nãose aplica analogicamente aos militares, pois há norma constitucional expressa sobre a matéria(artigo 142, § 3º, inciso II), bem como legislação específica, que vedam a referida acumulação(artigos 98 e 117 da Lei 6.880/1980), não se permitindo ao intérprete alargar a abrangência doartigo 37, inciso XVI, da CF;x) não bastasse, deve-se levar em conta que a regra constitucional é pela inacumulabilidadede cargos, sendo as exceções absolutamente restritas às hipóteses taxativamente previstas naConstituição;y) no sentido de que a regra indicada no artigo 37, inciso XVI, deve ser interpretadarestritivamente, não incluindo os militares, cabe transcrever o seguinte trecho do artigo‘Acumulação de cargos públicos por militares das Forças Armadas’, da autoria de José CarlosDutra:‘É de se observar que na Carta atual, assim como nas anteriores, o legisladorestabeleceu a vedação e logo a seguir enumerou as exceções, em numerus clausus, nãosendo possível uma interpretação ampliativa do dispositivo, ou seja, só é possível aacumulação dos cargos enumerados e nas condições ali estabelecidas.(...)Segundo o art. 142, § 3º, os membros das Forças Armadas são denominadosmilitares. Portanto, independentemente da especialização, da forma de acesso, da funçãoou de qualquer outra situação pessoal, todo o indivíduo que passar a integrar as ForçasArmadas passará a ostentar a condição de militar, excetuando-se, evidentemente, osservidores civis lotados nas Forças Singulares ou no próprio Ministério da Defesa. Comotal, essa pessoa passa a ser destinatária de todas as normas aplicáveis a essa categoriaespecial de servidores do Estado. Não interessa se se trata de combatente, médico,professor, administrador, capelão, etc., todos são militares e todos, portanto, estão sujeitosàs mesmas normas.A questão que se levanta é se esses profissionais, formados em estabelecimentosde ensino superior civis, são, antes de qualquer situação, militares para todos os efeitos.Por exemplo: o médico que ingressa nas Forças Armadas é médico militar ou militarmédico? Há quem defende a tese de que, ao ingressar no Exército, Marinha ouAeronáutica, o cidadão já ostentava a condição de médico, razão pela qual devem seaplicar a ele todas as normas relativas aos profissionais da medicina em primeiro lugar,sendo a condição de militar secundária. Outro entendimento, mais afinado, a meu ver, coma norma constitucional, considera a especialização apenas um atributo pessoal exigívelpara o desempenho de determinada função na estrutura organizacional da instituição.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-423Porém, antes de qualquer condição pessoal, todos são militares, isto porque o legisladorconstitucional não fez ressalvas quando definiu essa categoria de servidores, nemtampouco quando elencou, no inciso XVI do art. 37, os cargos passíveis de acumulaçãoremunerada.Há, ainda, um derradeiro argumento, inconsistente a meu ver, de que os cargosocupados pelos militares podem ser considerados como cargos técnicos ou científicos. Nãoconcordo com tal argumento. O militar é um especialista, treinado e preparado, antes demais nada, para a arte da guerra, para a defesa da pátria, dos poderes constituídos, da lei eda ordem e em atividades administrativas e de gestão, ou seja, atividades meio da própriaForça. Ocorre, porém, que nem todo o trabalho especializado pode ser considerado técnico.O labor para ser técnico deve possuir, além de uma especialização, a natureza científica ouartística, o que não se vislumbra na atividade militar.’z) não se considerando o militar habilitado em profissão regulamentada (no caso,engenheiro) como cargo técnico, a gozar da exceção de cumulação de cargos facultada pelo artigo37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, incide no caso o disposto no artigo 37, § 10, inverbis:‘Art. 37 (...)§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentesdo artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou funçãopública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivose os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.’a) no caso, deve ser aplicada a norma prevista no artigo 19 do Decreto 2.027, de 11 deoutubro de 1996, que ‘dispõe sobre a nomeação para cargo ou emprego efetivo na AdministraçãoPública Federal direta e indireta do servidor público civil aposentado ou servidor público militarreformado ou da reserva remunerada’, no seguinte sentido:‘Art. 1º Somente poderá tomar posse em cargo efetivo ou assumir empregopermanente na Administração Pública Federal direta, nas autarquias, nas fundaçõesmantidas pelo Poder Público, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista,ressalvados os cargos ou empregos acumuláveis na atividade, o servidor público civilaposentado e o militar reformado ou da reserva remunerada da União, dos Estados, doDistrito Federal ou dos Municípios que fizer a opção pela remuneração do cargo ouemprego.§ 1º Até a data da sua posse, o nomeado deverá comunicar ao respectivo órgão depessoal sua situação de aposentado, apresentando seu termo de opção.§ 2º Readquirirá o direito à percepção dos proventos o servidor, a que se refereeste artigo, exonerado do cargo efetivo ou emprego permanente.’b) sendo assim, caso o requerente entenda por tomar posse em outro cargo público para oqual foi concursado, deverá fazer opção pelo referido cargo, abdicando dos proventos de militar;c) os militares que não se enquadrem na situação excepcional prevista no artigo 11 daEmenda Constitucional 20/1998 não podem acumular cargo público:‘Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não seaplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicaçãodesta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público deprovas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-424a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese,o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.’d) não existe norma alguma que equipare os militares oficiais inativos a cargo técnico, oque permitiria a cumulação com cargo de magistério, embora exista norma específica dirigida aosservidores civis, qual seja, o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Este dispositivo, queveda a acumulação de cargos e estabelece as exceções a essa regra, não foi incluído no rol dedispositivos referentes ao regime jurídico dos servidores públicos federais aplicáveis aos militares;e) as regras de cumulação da ativa se aplicam na inatividade. Não se trata simplesmente deverificação quanto à compatibilidade de horário ou ocorrência de atividade de dedicação integral,mas da própria existência de uma norma que faculte ao militar ativo ou inativo cumular cargo demagistério;f) o Estatuto dos Militares foi alterado para inadmitir a cumulação de cargo militar e demagistério, de modo que se repisa: não existe qualquer respaldo jurídico para que os militaresinativos sejam equiparados aos servidores civis, pois eles devem ser equiparados aos militares daativa;g) o TCU apresenta, diuturnamente, entendimento pela impossibilidade de cumulação nainatividade quando também o for na ativa. Também entende que as regras que possibilitam acumulação devem ser expressas (Acórdãos 207/2003 e 1.853/2003, ambos da 2ª Câmara, e531/2004 – 1ª Câmara);h) na linha do TCU e do STF, a regra geral é pela inacumulabilidade, de modo que nãoseria permitido enquadrar os militares inativos na categoria de cargo técnico, com o fim de lhesoutorgar direito à cumulação, pois tal configuraria verdadeira interpretação extensiva – nãoautorizada – das hipóteses de acumulação;i) no voto condutor do Acórdão 1.909/2003 – 2ª Câmara, o Ministro-Relator BenjaminZymler destacou a impossibilidade de cumulação de cargo público de magistério por militar inativo,nos seguintes termos (grifos do original):‘EmentaReforma. Processo consolidado. Acumulação de proventos de aposentadoria comreforma. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 106 do TCU. Opção pelos proventos dereforma por um dos interessados. Legalidade desse ato.(...)Voto do Ministro RelatorExaminam-se, nesta oportunidade, atos de concessão de reforma de militares daAeronáutica, também beneficiários de aposentadorias em cargos civis.A situação dos interessados neste processo é a seguinte:a) Alcyr Lintz Geraldo, ocupante do posto de Tenente-Coronel e transferidopara reserva em 10.4.1974; ato de reforma com vigência a partir de 1.12.1993;aposentado no cargo de Professor de 1º e 2º graus no Ministério da Defesa (ato jájulgado legal com recomendação, por este Tribunal, segundo informação constante à fl. 9);(...)Da situação do Sr. Alcyr Lintz GeraldoConforme anteriormente mencionado, a Constituição de 1988 sequerautoriza a acumulação de proventos de militar com a remuneração de professor,salvo se for entendido que o posto ou graduação militar pode ser equiparado a ‘cargotécnico’, de que cuida a alínea ‘b’ do inciso XVI do art. 37, o que não me parececorreto. Porque, se assim fosse, o militar deveria poder acumular, em atividade, seuposto com o cargo ou emprego de professor, o que não ocorre na espécie, tendo emvista o teor do art. 42 da CF de 1988, em sua redação original, ou do art. 142, com aredação conferida peta EC 18/1998.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-425Contudo, nunca houve autorização expressa para esse tipo de acumulação –posto ou graduação militar e cargo de magistério. Tal acumulação era prevista no §9º do art. 93 da EC 1/1969 apenas para as militares da reserva ou da reforma.Baseado no argumento de que a vedação do art. 11 da EC 20/1998 mencionavatão somente as aposentadorias concedidas pelo regime de previdência de que cuida o art.40 da CF, o interessado Alcyr Lintz Geraldo, que assina a peça de fls. 86/93 (por eledesignada como ‘parecer’), intenta acumular proventos de reforma com de aposentadoriapelo art. 40. Na mesma linha é o entendimento do Ministério do Planejamento, segundo oqual é juridicamente possível a acumulação de proventos de servidor civil com de militar.De fato, não se pode olvidar que a EC 20/1998 não obstou expressamente apercepção cumulativa de proventos de reserva ou reforma com proventos concedidos combase no art. 40 da CF. Numa primeira leitura, poder-se-ia concluir pela possibilidade deacumular proventos de militar e de servidor civil.Contudo, creio não ser essa a melhor exegese.Em primeiro lugar, porque, na linha do entendimento do STF, os cargosinacumuláveis na atividade continuam a sê-lo quando o servidor se inativa em um doscargos.Portanto, forçoso concluir que, se, ao militar, não é possível acumular seuposto com outro cargo, por falta de previsão constitucional, também não poderiafazê-lo na inatividade.Reforça esse entendimento o fato de que o inciso II do § 3º do art. 142 da CF, coma redação conferida pela EC 20/1998, determina que o militar que assumir cargopermanente deve ser transferido para reserva, nos termos da lei.Nesse ponto, cabe observar que a lei que regulamenta a transferência para areserva não estará autorizada a permitir a percepção de proventos enquanto o militarinativo ocupar cargo público. Do contrário, estaria subvertendo a ordem constitucional, quefez da impossibilidade de acumulação a regra.Dessa maneira, como antes referi, a circunstância de não se ter repetido odisposto no § 4º do art. 99, da Emenda Constitucional 1, de 1969, no âmbito daConstituição de 1988, pesa em desfavor da tese dos que defendem a acumulaçãoampla de proventos com vencimentos, porque não contemplada qualquer referênciaou restrição aos inativos. O sistema da Constituição é o da vedação das acumulaçõesremuneradas de vencimentos e proventos, resguardadas, apenas, as ressalvasexpressas.A locução acumulação remunerada abrange vencimentos e proventos, pois estesguardam sempre remissão ao cargo público que foi exercido pelo ora inativo. A noção deproventos, portanto, se equipara à de vencimentos, para os efeitos de acumulaçãoremunerada.’Assim, a partir do momento em que o STF proferiu esse históricojulgamento, ficou assente que a vedação de acumulação de proventos e cargo foimantida na Carta de 1988. A mais alta Corte do País entendeu que, mesmo sob opálio da nova Constituição, a acumulação remunerada é sempre a exceção e deve serexpressa.Sob esse enfoque é que deve ser analisada a possibilidade de o militar da reservaou da reforma acumular proventos com remuneração. A partir daí, perquirir-se-ia sobre apossibilidade de acumulação de dois tipos de proventos.Do texto constitucional de 1988, depreende-se que não foi dada ao militar apossibilidade de acumulação de cargos, na atividade. Nem mesmo foi repetido ocomando da EC 1/1969 que permitia ao militar da reserva desempenhar função demagistério. Tampouco existe disposição que permita ao servidor civil acumularproventos com soldo ou com proventos de reserva ou reforma. Donde se conclui, na
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-426linha do STF, que, longe de permitir a acumulação, a Carta Constitucional de 1988 avedou, tendo em vista que as exceções à regra – a impossibilidade de acumulação –devem ser expressas.’j) de acordo com o trecho acima citado, o TCU afastou, de plano, a aplicação do artigo 37,inciso XVI, alínea b, da CF/1988 aos militares, ao afirmar que: ‘a Constituição de 1988 sequerautoriza a acumulação de proventos de militar com a remuneração de professor, salvo se forentendido que o posto ou graduação militar pode ser equiparado a cargo técnico, de que cuida aalínea ‘b’ do inciso XVI do art. 37, o que não me parece correto’;k) no citado julgamento, põe-se a salvo apenas as situações configuradas sob o pálio da ECde 1969, conforme também salientado no Parecer 245/2011/Conjur-MD/AGU, em que se fezalusão, inclusive, à não revogação do artigo 57 do Estatuto dos Militares;l) a conclusão do Parecer 596/2011/Conjur-MD/AGU foi a seguinte (peça 1, fl. 29):‘57. Considerando que o tema já foi amplamente debatido no âmbito desta Conjure da Secretaria de Controle Interno deste Ministério, consolidando-se o entendimento nosentido de que o militar habilitado em profissão regulamentada não pode ser equiparado acargo técnico, a gozar da faculdade de cumulação de cargos contida no art. 37, inc. XVI,alínea ‘b’, da Constituição Federal, pertinente aos servidores civis;58. Considerando que a parte do relatório do Acórdão 1.310/2005 do TCU querefere sobre a possibilidade de cumulação de cargo técnico por militar trata, em verdade,de transcrição pura e simples, pelo Ministro-Relator, da instrução apresentada pela Sefip(Secretaria de Fiscalização de Pessoal), não indicando, propriamente, o entendimento dosMinistros do Tribunal de Contas da União;59. Considerando que a situação específica do militar tratada nos autos, decumulação de reforma remunerada com remuneração de cargo de magistério, está contidanos comandos gerais delimitados no voto do Ministro-Relator do Acórdão 1.310/2005, deforma que aqueles militares que não se encontrem na situação excepcional prevista no art.11 da EC 20/1998 não poderão acumular cargo público;60. Considerando que ficou expresso no voto do Min. Relator o mesmoentendimento referido no Parecer 245/2011/Conjur-MD/AGU, no sentido de que atransferência para a reserva remunerada em virtude de assunção de cargo público demagistério somente foi possível até o advento da Lei 9.297/1996, que revogou o inc. XIVdo art. 98 do Estatuto dos Militares, de forma que não subsiste, atualmente, qualquernorma a permitir a mencionada transferência ou a própria cumulação de cargos pormilitares;61. Considerando que ao militar da ativa não é facultada a cumulação de cargos etendo em vista que vige o princípio segundo o qual as regras de cumulação da ativa seaplicam na inatividade, verifica-se que tal proibição inclui o militar inativo;62. Considerando que não existe qualquer respaldo jurídico para que os militaresinativos sejam equiparados aos servidores civis, tendo em vista que a regra geral é pelainacumulabilidade e que as exceções devem ser expressas;63. Considerando que, no Acórdão 1.909/2003 – Segunda Câmara, o Min. Relatordo Tribunal de Contas da União afastou, de plano, a aplicação do art. 37, inc. XVI, alínea‘b’, aos militares, ao afirmar que: ‘a Constituição de 1988 sequer autoriza a acumulação deproventos de militar com a remuneração de professor, salvo se for entendido que o postoou graduação militar pode ser equiparado a cargo técnico, de que cuida a alínea b doinciso XVI do art. 37, o que não me parece correto. Porque, se assim fosse, o militardeveria poder acumular, em atividade, seu posto com o cargo ou emprego de professor, oque não ocorre na espécie, tendo em vista o teor do art. 42 da CF de 1988, em sua redaçãooriginal, ou do art. 142, com a redação conferida pela EC 18/1998’:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-42764. Este órgão de execução setorial da Advocacia-Geral da União opina nosentido de que não foi posto aos autos qualquer fato ou argumento novo capaz de elidir oentendimento consolidado no Despacho Decisório 10/MD, de 11 de maio de 2011, queconcluiu pela improcedência do pedido de cumulação de remuneração de cargo público demagistério com os proventos da inatividade militar.’Para delimitar o tema e a resposta ao consulente, a Secretaria de Fiscalização dePessoal – Sefip desta Corte entendeu que, em face das regras vigentes quanto àacumulação de cargos públicos, três questões se colocam para o deslinde da matéria, quaissejam (peça 2, fl. 5):‘1ª As regras constantes do art. 37 da CF/1988 são aplicáveis, indistintamente, atoda a administração pública e a todos os servidores públicos, inclusive aos militares?2ª O fato de os incisos XVI e XVII do art. 37 da CF/1988, que tratam da vedaçãode acumulação remunerada de cargos públicos, não constarem, explicitamente, comoaplicáveis aos militares, nos termos do art. 142, § 3º, inciso VIII, da CF/1988, significaque, em razão disso, podem acumular quaisquer cargos?3ª O art. 57 da Lei 6.880/1980, que reproduz a regra contida no § 9º do art. 93 daCF/1967, com a redação dada pela EC 1/1969, foi recepcionado pela atual Carta Política,vez que esta estabelece normas diferenciadas, mais elásticas, quanto à vedação daacumulação de cargos públicos?’Após examinar as questões suscitadas, em 15.2.2012, a unidade técnicaespecializada propôs, em pareceres uniformes, que o Tribunal (peças 2 e 3):‘I. conheça dos presentes elementos como Consulta, uma vez preenchidos osrequisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno destaCorte, esclarecendo ao consulente que:I.1. as regras previstas nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federalde 1988, quanto à acumulação de cargos públicos, são aplicáveis aos militares da reservaremunerada ou reformados, da mesma forma que para os demais servidores públicos, porforça do disposto no § 10 do art. 37 da Constituição Federal;II.2. os militares que não podem acumular cargos públicos são:a) no âmbito dos três comandos militares, qualquer militar da ativa, com exceçãodaqueles alcançados pelo § 1º do art. 17 do ADCT, bem como os que tomarem posse emcargo ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta,nos termos do inciso III do § 3º do art. 142 da CF/1988;b) os militares da reserva remunerada ou reformados do Exército, nos seguintescasos:b.1) soldados;b.2) cabos;b.3) terceiros-sargentos pertencentes ao QE (Quadro Especial);b.4) sargentos para os quais não se exige formação técnica especializada ou nívelsuperior de escolaridade;b.5) não alcançados pelas ressalvas previstas no inciso XVI do art. 37 daCF/1988;c) quanto aos militares da reserva remunerada ou reformados da Marinha e daAeronáutica, a aplicação do art. 37, § 10, e inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federalde 1988 deve ser precedida da aferição, caso a caso, se determinado posto ou graduação,quando em atividade, correspondia a cargo técnico ou científico, com exceção dos oficiais,visto que possuem nível superior de escolaridade; eIII. arquive o presente processo.’A Sefip ampara sua proposta nos seguintes argumentos, em especial (peça 2):a) o constituinte reformador estabeleceu, no caput do artigo 37, que ‘Aadministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-428Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:’ (grifos daunidade técnica);b) da simples leitura desse comando, observa-se que toda a administração públicae seus respectivos servidores estão sujeitos aos princípios e às regras estabelecidos noartigo 37, não havendo razão plausível para se isentar ou excluir qualquer órgão ouentidade pública, tampouco os servidores públicos, do seu efetivo cumprimento. Istoporque o texto do artigo não impõe qualquer restrição sobre sua aplicabilidade. Sendoassim, o Ministério da Defesa, órgão da administração pública federal direta, incumbido deexercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército epela Aeronáutica, bem como os respectivos militares, devem obediência àquelas regras eestão a elas subordinados;c) com vistas a corroborar a afirmação de que o Ministério da Defesa integra aadministração pública federal direta, veja-se o que dispõe o art. 1º do Anexo I do Decreto7.364/2010: ‘O Ministério da Defesa, órgão da administração federal direta, com amissão de exercer a direção superior das Forças Armadas, com vistas ao cumprimento desua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias, tem como área decompetência os seguintes assuntos:’ (grifos da Sefip);d) apenas à primeira vista, poderia parecer que as regras de vedação deacumulação remunerada de cargos públicos não se aplicariam aos militares, ante o fato deos incisos XVI e XVII do artigo 37 da CF/1988 não estarem, explicitamente, consignadosno inciso VIII do § 3º do artigo 142, aplicável aos militares;e) no que se refere aos militares em atividade, por força do disposto no artigo 142,§ 3º, inciso II, tem-se que a proibição de acumular com outros cargos ou empregospúblicos é a regra geral, sendo possível apenas as acumulações dispostas no artigo 17, § 1º,do ADCT e no artigo 142, § 3º, inciso III, ambos da CF/1988;f) no que atine à possível acumulação de proventos com remuneração de cargo,emprego ou função pública, aplica-se, aos militares, o disposto no § 10 do artigo 37 daCF/1988, incluído pela EC 20/1998: ‘É vedada a percepção simultânea de proventos deaposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma destaConstituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livrenomeação e exoneração’;g) esse dispositivo [§ 10 do artigo 37 da CF/1988] proíbe a acumulaçãosimultânea de proventos da aposentadoria de origem civil (artigo 40); ou de origem militardos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42); ou de origem militar dasForças Armadas (artigo 142) com remuneração de cargo, emprego ou função pública,exceto para os cargos acumuláveis, na forma prevista na própria Constituição;h) em outras palavras, é vedado ao militar da reserva ou reforma remuneradaacumular, simultaneamente, seus proventos com a remuneração de cargo público, a não serque esta acumulação esteja dentro das ressalvas previstas no inciso XVI do artigo 37 daCF/1988, por expressa disposição do § 10 do artigo 37 da CF/1988. Portanto, o § 10 doartigo 37 da CF/1988 permite ao militar da reserva ou reforma remunerada, decorrente dainativação do artigo 142, acumular, simultaneamente, seus proventos com a remuneraçãode cargo público, desde que os cargos sejam acumuláveis;i) o legislador constituinte reformador, por ocasião da promulgação da EC18/1998, que acrescentou o § 3º ao artigo 142, optou por não incluir, no rol do inciso VIIIdaquele parágrafo, o inciso XVI do artigo 37, pelo fato de que essa matéria já havia sidotratada em outros dispositivos da Constituição. ‘Senão vejamos: a proibição de acumularcargos públicos por militar que se encontrar em atividade está prevista no inciso II do § 3ºdo art. 142. Ao militar reformado, prescreve o § 10 do art. 37, transcrito nesta instrução,
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-429que é vedado acumular os proventos decorrentes de aposentadoria do art. 142 com aremuneração de cargos públicos, exceto aqueles acumuláveis na forma da Constituição,remetendo, indiretamente, para as possibilidades de acumulação previstas no inciso XVIdo art. 37’;j) aplicam-se, pois, as regras do inciso XVI do artigo 37 da CF/1988 aos militaresda reserva ou reforma remunerada. E, neste caso, não há falar em incompatibilidade dehorários, visto que este óbice está superado em face da inatividade do militar;k) o ordenamento reconhece a possibilidade de percepção simultânea de proventosda inatividade com vencimentos da ativa, nas situações constituídas até a promulgação daEmenda Constitucional 20, em 15.12.1998. O Ministro Marco Aurélio, Relator do processoque apreciou o Mandado de Segurança 24.742/DF, no STF, contra acórdão deste Tribunal,assim se manifestou sobre esse assunto:‘(...) A Carta de 1988, na redação primitiva, nada dispôs a respeito, em si, daacumulação de proventos. Com a Emenda Constitucional 20, deu-se disciplinainterpretativa para viabilizar a acumulação de proventos e vencimentos consideradosaqueles que, à época, haviam reingressado no serviço público por concurso público deprovas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,vedando-se, isso em 1998, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime deprevidência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, (...).’l) citando outros precedentes do STF que acolheram tese análoga (MS 24.958,25.152, 25.123, 25.096, 25.084 e 25.050, 25.090, 24.997, 25.037, 25.036, 25.015, 25.095 e25.113), o eminente Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, no voto condutor doAcórdão 1.310/2005 –Plenário, transcreveu trecho do voto do Ministro Eros Grau, aoapreciar o MS 25.192/DF, na sessão de 7.4.2005:‘6. Ficou ressalvada, desse modo, até a data da publicação da emenda [EC20/1998], a percepção de proventos, fossem eles de natureza civil ou militar, cumuladacom remuneração do serviço público.7. O preceito, outrossim, vedou a concessão de mais de uma aposentadoria peloregime de previdência dos servidores civis, previsto no art. 40 da Constituição do Brasil.Não há, note-se bem, qualquer menção à concessão de proventos militares, estes previstosnos arts. 42 e 142 da Constituição.8. Tendo o impetrante reformado-se na carreira militar em 1983 e, posteriormente,aposentado-se como servidor civil, em 1993, não houve acumulação de proventosdecorrentes do art. 40 da Constituição do Brasil, vedada pelo art. 11 da EC 20/1998, mas apercepção do provento civil [regime próprio do art. 40 CB/1988] cumulado com proventomilitar [regime próprio do art. 42 CB/1988], situação não abarcada pela proibição daemenda.9. Neste sentido os precedentes julgados pelo Plenário no último dia 2 defevereiro, MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, dosquais sou Relator, e MS 24.958, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, nos termos dosquais entendeu-se que a Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta naredação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não obstavam o retorno do militarreformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando osrespectivos proventos.’m) com a EC 20/1998, portanto, incluiu-se o § 10 no artigo 37 da Carta da República,vedando a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria do artigo 40 ou dosartigos 42 e 142 com a remuneração de cargos públicos, ressalvando-se, contudo, os cargosacumuláveis na forma da Constituição e os cargos eletivos, bem como aqueles demissíveis adnutum. O artigo 11 daquela emenda viabilizou a acumulação de proventos e vencimentos paraaqueles que, à época, haviam reingressado no serviço público pelas formas previstas na Carta
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-430Maior, vedando-se a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que serefere o artigo 40 da CF/1988. Ou seja, o artigo 11 da EC 20/1998 convalidou as situações deacumulação de proventos e vencimentos até então existentes no serviço público, independentementede o beneficiário ser servidor público civil ou militar e de os cargos serem inacumuláveis na formada Constituição;n) tem-se, por conseguinte, duas situações distintas. A primeira refere-se aos servidoresinativos que reingressaram no serviço público, por concurso de provas ou de provas e títulos e pelasdemais formas previstas na Constituição Federal, antes da EC 20/1998. Neste caso, não restamdúvidas da possibilidade da acumulação, independentemente dos cargos cujas remunerações eproventos se acumulam;o) a segunda situação refere-se aos inativos, civis ou militares, que reingressaram noserviço público, por concurso de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas naCarta Federal, após a EC 20/1998. Neste caso, deve-se observar a regra constante no § 10 do artigo37, incluída pela EC 20/1998. Conforme visto, um servidor somente poderá acumular proventosdecorrentes de aposentadoria do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de outrocargo público, caso a acumulação esteja contemplada pela ressalva constante no § 10 do artigo 37da CF/1988, ou seja, esteja prevista dentro das possibilidades de acumulação insertas naConstituição;p) nesse contexto, um professor, militar reformado ou da reserva remunerada, submetido aconcurso público de provas, ou de provas e títulos, para o cargo de professor em uma universidadepública, estaria amparado pela ressalva prevista na alínea a do inciso XVI do artigo 37, c/c o § 10do mesmo artigo. Da mesma forma, um engenheiro militar reformado ou da reserva remunerada,que ingressa em uma universidade pública, no cargo de professor, após aprovado em concursopúblico de provas ou de provas e títulos, estaria amparado pela ressalva constante na alínea b domesmo inciso, c/c o § 10, ambos do mesmo artigo. E, ainda, um médico militar reformado ou dareserva remunerada, empossado em um cargo de médico de um hospital público, após aprovaçãoem concurso público de provas ou de provas e títulos, estaria amparado pela ressalva constante naalínea c do mesmo inciso, c/c o § 10, ambos do mesmo artigo;q) o artigo 57 da Lei 6.880/1980 reproduz a regra contida no § 9º do artigo 93 da CF/1967,com a redação dada pela EC 1/1969, e estabelece normas diferenciadas, mais flexíveis que as daConstituição de 1988, quanto a ressalvas às vedações de acumulação de cargos públicos. Não foiencontrada jurisprudência do STF em que se analisou, especificamente, a recepção ou não do artigo57 em questão pela atual Carta Política. Contudo, há jurisprudência daquele Tribunal reconhecendoa recepção, bem como rejeitando a aplicação de certos dispositivos da citada lei (RE 600.885-RS eRE 387.789-SP, entre outros);r) independentemente de haver ou não jurisprudência do STF reconhecendo ou não, deforma expressa, a recepção do mencionado artigo, entende-se que se aplicam as regras do incisoXVI do artigo 37 da CF/1988 aos militares da reserva ou da reforma remunerada. Neste ponto, a leicastrense é mais restritiva, poder-se-ia dizer, mais onerosa que a atual Carta Magna. Sendo assim,tendo em conta o princípio da supremacia da Constituição, conclui-se que esta deve prevalecer. Édizer, com a nova ordem constitucional, estabelecendo novas regras a respeito das possibilidades deacumulação de cargos públicos, mais elásticas que as constantes de lei editada com base naConstituição anterior, então aquelas devem ser aplicadas em detrimento do regramento estabelecidopela lei antiga. Em outras palavras, a lei atual ou recepcionada não pode fazer restrições que aConstituição Federal de 1988 não fez, conforme doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, GilmarFerreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional, 4ª edição, p.14-15);s) em recente decisão do STJ, de 18.8.2011, proferida monocraticamente pelo Ministro-Relator Herman Benjamin (MS 17.447/DF), em que um professor titular do ITA intenta usufruir daacumulação de proventos da reserva militar com os vencimentos de docente federal, a liminar foiparcialmente concedida ‘para garantir ao impetrante o direito à posse no cargo pleiteado sem a
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-431necessidade de apresentação de termo de opção pela remuneração do cargo ou emprego’. A referidaconcessão baseou-se no disposto no artigo 57 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), sem,contudo, levar em consideração as questões constitucionais que pairam sobre o assunto;t) no caso concreto, a análise da recepção ou não do artigo 57 da Lei 6.880/1980 pelaordem constitucional de 1988 não é relevante, na medida em que a acumulação de proventos demilitar com a remuneração de cargo público encontra-se tratada no § 10 do artigo 37 da CF/1988;u) com vistas a verificar se o militar exerce cargo técnico ou científico para efeitos daacumulação prevista na letra b do inciso XVI do artigo 37 da CF/1988, torna-se necessária a análiseacerca da hierarquia militar;v) o artigo 14, § 1º, da Lei 6.880/1980 dispõe: ‘A hierarquia militar é a ordenação daautoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz porpostos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ouna graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência deautoridade’. Segundo a primeira parte do disposto no § 1º do artigo 16, ‘posto é o grau hierárquicodo oficial’, e o § 3º do mesmo artigo, ‘graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelaautoridade militar competente’. Assim, os oficiais são classificados por postos, e as praças sãoclassificadas por graduações. Esta hierarquia é assim distribuída no âmbito do Exército Brasileiro(partindo do primeiro para o último nível):• praças ou graduados: soldado, cabo, terceiro-sargento, segundo-sargento, primeiro-sargento e subtenente;• oficiais: aspirante a oficial, segundo-tenente, primeiro-tenente, capitão, major,tenente-coronel, coronel, general de brigada, general de divisão, general de exército;w) a Carta Magna e a legislação infraconstitucional não definem o que é ‘cargo técnico oucientífico’. A jurisprudência do STJ tem-se manifestado no sentido de que ‘cargo técnico oucientífico’, para os efeitos da acumulação prevista na letra b do inciso XVI do artigo 37 daCF/1988, é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos ouhabilitação legal, não necessariamente de nível superior (RMS 20.033/RS – Relator MinistroArnaldo Esteves de Lima, DJ 12.3.2007, p. 261):‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.(...)2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico,para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII [sic], da LeiFundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicosespecíficos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior. (grifo nosso)(...)’x) além disso, a jurisprudência do STJ tem entendido que o fato de o cargo ocupado exigirapenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, uma vez que otexto constitucional não exige formação superior para tanto, sendo necessária a comprovação deatribuições de natureza específica (RMS 12.352/DF – Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ23.10.2006, p. 356):‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃODE CARGOS. CARGO TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-432O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, nãoexclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formaçãosuperior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva,sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada naespécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividadesdesempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas. (grifo nosso)(...)’y) o TCU segue esse mesmo entendimento, nos termos do voto condutor do Acórdão211/2008 – 2ª Câmara, em que o Ministro-Relator Aroldo Cedraz assim se manifestou:‘3. Como foi bem colocado no parecer do Ministério Público junto a esteTribunal, transcrito no relatório que precede a este voto, as acumulações observadas não seencaixam na permissão de acumulação conferida pelo inciso XVI do art. 37, ‘b’, daConstituição Federal, visto que a leitura do dispositivo permite considerar a possibilidadede acumulação de cargo técnico ou científico que requeira a aplicação de conhecimentoscientíficos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino ou mesmo os cargos de nívelmédio para os quais se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica para oseu provimento, não sendo aceitos, para esse fim, os cargos e empregos cujas atribuiçõesse caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhumacomplexidade. (grifo nosso)’z) a atividade militar requer conhecimento técnico ou habilitação legal tanto para oficiaisquanto para praças. Ambos necessitam comprovar nível de escolaridade e se submeter a cursos deformação para qualificação técnica militar nas áreas específicas de atuação;aa) a esse respeito, a Lei 6.880/1980 estabelece que (grifos da Sefip):aa1) ‘O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação,matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosem lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ (artigo 10);aa2) ‘As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com ocorrespondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas’(artigo 20, § 2º);aa3) ‘Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos degrau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho’ (artigo 21);aa4) ‘Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e os alunos de órgãosespecíficos de formação de militares são denominados praças especiais’ (artigo 16, §4º);aa5) ‘Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dosregulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e aoaprendizado técnico-profissional’ (artigo 40);bb) a título de exemplo, o Decreto 3.182/1999, que regulamentou a Lei9.786/1999, assim dispôs (grifos da unidade técnica):‘Art. 6º O ensino no Exército compreende três graus:I – fundamental, destinado a qualificar pessoal para a ocupação de cargosmilitares e o desempenho de funções próprias de soldados e cabos;II – médio ou técnico, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação decargos militares e o desempenho de funções próprias das graduações de sargentos esubtenentes e dos postos dos integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais; e
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-433III – universitário ou superior, destinado à qualificação de pessoal para a ocupaçãode cargos militares e o desempenho de funções próprias de oficiais e de oficiais-generais.’cc) as funções de soldados e cabos, portanto, por exigirem apenas nívelfundamental de escolaridade, não estão inseridas no conceito de ‘cargo técnico oucientífico’. Os oficiais, por sua vez, como devem comprovar nível superior de escolaridadepara sua ocupação, estão incluídos, por isto, no referido conceito;dd) as funções de sargento requerem nível médio ou técnico de escolaridade.Neste último caso, a função exige conhecimentos técnicos para a sua ocupação, estando,por isto, também inserto no conceito de ‘cargo técnico ou científico’. Além disto, todos oscandidatos a sargento do Exército, independentemente de nível médio ou técnico,submetem-se a cursos de formação para habilitação técnica na área específica escolhidapara atuação. Vejamos alguns dos requisitos para inscrição no processo seletivo para osCursos de Formação de Sargentos para o período de 2012-2013:dd1) ter concluído o ensino médio, na forma da legislação federal que regula amatéria;dd2) no caso de candidatos da área ‘Saúde’, haver concluído o curso de graduaçãoou Técnico em Enfermagem até a data de sua apresentação na organização militar de corpode tropa (OMCT);dd3) no caso de candidatos da área ‘Música’, executar o instrumento musicalcorrespondente a um dos naipes abrangidos pelas vagas estabelecidas em portaria doEstado-Maior do Exército (EME), a ser verificada em exames específicos do processoseletivo;ee) ainda sobre o assunto, citam-se trechos de normas internas do Exército queregulam a admissão nos cursos de formação de sargentos (grifos da Sefip):‘PORTARIA 2/DGP, DE 5 [DE] JANEIRO DE 2001Regula a situação dos Candidatos aprovados no Concurso de Admissão aosCursos de Formação de Sargentos (CFS)Art. 1º Estabelecer que os civis ou militares aprovados no Concurso deAdmissão ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), depois de relacionados, serãomatriculados nos órgãos de formação na condição de alunos, inclusive para efeito deremuneração.(...)Art. 5º O aluno do CFS que concluir o curso com aproveitamento serádesligado do mesmo, promovido à graduação de 3º Sargento e movimentado deconformidade com o Regulamento de Movimentação (R-50), obedecendo ao princípio daregionalização.’‘PORTARIA 142-EME, DE 1º DE OUTUBRO DE 2011.Aprova a Diretriz para a Formação de Sargentos de Carreira e dá outrasprovidências.2. OBJETIVOS(...)c. Aumentar o tempo de formação dos sargentos de carreira de forma apermitir a consolidação e sedimentação de conhecimentos técnico-profissionais e devalores e virtudes militares.4. PREMISSAS BÁSICASa. O CFS tem a duração de 77 (setenta e sete) semanas e será realizado em 2(dois) períodos, um Básico e um de Qualificação.(...)c. O período de qualificação funcionará na Escola de Sargentos das Armas(EsSA), para as qualificações militares de subtenentes e sargentos (QMS) de Infantaria
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-434(Inf), Cavalaria (Cav), Artilharia (Art), Engenharia (Eng) e Comunicações (Com); naEscola de Sargentos de Logística (EsSLog), para as QMS Material Bélico – Manutençãode Viatura Auto (MB-Mnt Vtr Auto), Material Bélico – Manutenção de Armamento (MB-Mnt Armt), Material Bélico – Mecânico Operador (MB-Mec Op), Topografia (Topo),Intendência (Int), Músico (Mus), Saúde (Sau); e no Centro de Instrução de Aviação doExército, para as QMS Aviação – Apoio (Av Ap) e Aviação – Manutenção (Av Mnt).5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO(...)c. Período Básico1) Duração34 (trinta e quatro) semanas.d. Período de Qualificação1) Duração43 (quarenta e três) semanas.’ff) pode-se, pois, verificar que os cursos de formação oferecidos aos sargentos –que possuem duração de aproximadamente um ano e meio – conferem qualificação técnicae habilitação específica para ocupação dos cargos militares nas respectivas áreas deatuação. Assim, não há possibilidade de um sargento que possui apenas o nível médio deescolaridade desempenhar a função de topógrafo, por exemplo. Tal função só pode serexercida, satisfatoriamente, por quem tenha qualificação e habilitação técnica para tanto;gg) desse modo, considerando a hierarquia da carreira militar, os requisitos deescolaridade e a qualificação técnica para ocupá-los, a jurisprudência do STJ e a desteTribunal, observa-se que somente poderão acumular cargos públicos os militares dareserva ou reforma remunerada ocupantes da graduação a partir de terceiro-sargento,inclusive, com qualificação técnica;hh) assim, dentre os terceiros-sargentos, devem ser excluídos aqueles pertencentesao Quadro Especial (QE), visto que, neste caso, o requisito escolar é 4ª série do ensinofundamental, nos termos do inciso V do artigo 2º da Lei 10.951/2004, que reorganiza o QEde Terceiros- Sargentos do Exército. Os ocupantes destes cargos eram cabos e taifeiros-mor, com estabilidade assegurada e que cumpriram os requisitos para promoção, nostermos dos incisos do artigo 2º daquela lei;ii) em relação aos Comandos da Marinha (Lei 11.279/2006) e da Aeronáutica (Lei12.464/2011), o ensino é tratado de forma distinta. Em ambos os casos, não se verifica aassociação do grau de ensino (fundamental, médio e superior) com posto ou graduaçãomilitar, a exemplo do que foi disciplinado pelo artigo 6º do Decreto 3.182/1999 no âmbitodo Comando do Exército;jj) assim, em relação aos Comandos da Marinha e da Aeronáutica, a aferição sedeterminado posto ou graduação do militar da reserva ou reformado correspondia, quandoem atividade, a cargo técnico ou científico deve ser efetuada caso a caso, para fins deaplicação do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e do inciso XVI, alínea b,do mesmo artigo, exceção feita aos oficiais, visto que estes possuem nível superior deescolaridade.A conclusão da Sefip é, em síntese, a seguinte (peça 2, fl. 13):‘53. Por todo o exposto, conclui-se que as regras previstas nos incisos XVI e XVIIdo art. 37 da CF/1988, quanto à acumulação de cargos públicos, são aplicáveis aosmilitares da reserva ou reforma remunerada, da mesma forma que para os demaisservidores públicos. A uma, porque interpretação literal do inciso II do § 3º do art. 142 daCF/1988 revela que a vedação de acumular cargos públicos aplica-se, tão somente, aomilitar da ativa. A duas, porque interpretação sistemática do texto constitucional permite
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-435concluir que o militar da reserva ou reforma deve ser considerado, para fins de acumulaçãode proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, emigualdade com os demais servidores públicos inativos por força do estabelecido no § 10 doart. 37 da CF/1988. A três, devido ao princípio da supremacia constitucional, visto que asregras constantes do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/1980, editada com base naConstituição anterior, são mais restritivas que aquelas constantes da atual Carta Política.Sendo assim, lei editada com base em Constituição anterior não pode fazer restrições que oatual ordenamento constitucional não fez.’O Ministério Público de Contas, por meio do representante infra-assinado,requereu vista dos autos, considerando tratar-se de matéria idêntica à versada no âmbito doTC 015.649/2011-3, que cuida de representação originária deste Gabinete (peça 4).Vossa Excelência determinou o encaminhamento dos autos a este Gabinete, paraatendimento da solicitação de vista do processo (peça 5).IIDe início, veja-se, por oportuno, o inteiro teor da decisão monocrática proferida peloMinistro Herman Benjamin, do STJ, em 22.8.2011, nos autos do Mandado de Segurança17.447/DF, impetrado pelo Sr. Maurício Panzini Brandão, militar inativo que deu causa à emissãodos Pareceres 245/2011/Conjur-MD/AGU e 596/2011/Conjur-MD/AGU (item I deste Parecer), osquais motivaram a presente Consulta:‘Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar da reserva remuneradacontra ato do Ministro de Estado da Defesa.Afirma que foi aprovado para a vaga de Professor Titular do ITA e busca usufruirda acumulação de proventos de inatividade com os vencimentos de docente federal. Aduzque o referido decreto [Decreto Federal 2.027/1996] condiciona a posse à declaração deque não exerce outro cargo público ou recebe vencimentos, proventos ou pensãoinacumuláveis e que a acumulação foi indeferida por despacho no Processo MD60000.004195/2011-50. Registra que seu direito é amparado pela Constituição e peloEstatuto dos Militares.Requereu a concessão da liminar para suspender o despacho atacado e assegurar-lhe a cumulação de proventos como militar inativo com os vencimentos do cargo deprofessor titular do ITA a partir de sua posse, sem ser obrigado a fazer opção por um deles.Após o indeferimento da liminar, sobreveio pedido de reconsideraçãoacompanhado dos autos do Processo MD 60000.004195/2011-50, no qual foram reiteradasas alegações do mandamus.É o relatório.Decido.Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.8.2011.De fato, a questão não é linear.É bem verdade que a Constituição Federal estabelece no art. 37, IV [XVI], ser‘vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de umcargo de professor com outro técnico ou científico’.Essa disciplina não foi incorporada explicitamente pelo regime das ForçasArmadas (CF, art. 142, inc. VIII). Ao contrário, a Constituição não é favorável àpossibilidade de cumulação de cargos, consoante o seu art. 142, § 3º, inc. II, referindo-se,
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-436contudo, aos militares em atividade, deixando ainda a cargo da lei a regulamentação darespectiva transferência para a reserva. Há, portanto, uma vedação que não se amoldaplenamente à questão posta e que é norma de eficácia limitada em relação à reserva.O § 10 do art. 37 da CF também não outorga solução definitiva à contenda,porquanto remete à possibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoriacom a remuneração de cargo, emprego ou função públicos às hipóteses constitucionais, quenão se subsumem, portanto, na espécie.Assim, a ausência de autorização expressa, específica no caso de cumulação deproventos da reserva decorrente de tempo de serviço com os vencimentos do magistério,poderia ser interpretada como uma negação expressa.Se examinarmos o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), a questão tende aoesclarecimento.Seu art. 57 estabelece que ‘a proibição de acumular proventos de inatividade nãose aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício demandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto aocontrato para prestação de serviços técnicos ou especializados’.Cuida-se de autorização específica, que disciplina a inatividade decorrente detransferência para a reserva remunerada a pedido, após mais de trinta anos de serviços(Estatuto dos Militares, arts. 96, I, e 97, caput – um equivalente à ‘aposentadoria’). Nestacognição sumária, há lógica na ponderação, especialmente quando se está diante demagistério, que não é óbice à atividade de caserna e cujos vencimentos não representamuma recompensa ao militar que opta por outra carreira.Nessa linha, as vedações previstas nos arts. 117 e 122 do estatuto não se amoldamin casu, porque tratam de hipótese de demissão/licenciamento ex officio e transferênciapara a reserva não remunerada de militar da ativa que passe a exercer emprego públicopermanente.Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 213-214/STJ e defiroparcialmente a liminar para garantir ao impetrante o direito à posse no cargo pleiteado sema necessidade de apresentação de termo de opção pela remuneração do cargo ou emprego.’IIINo pleno exercício de seu poder-dever de promover a defesa da ordem jurídica e de dizerde direito em todos os assuntos sujeitos à decisão do TCU (artigo 81 da Lei 8.443/1992), oMinistério Público oferece seus contributos para o enriquecimento da discussão e para a melhorefetividade do controle externo.Conta com a adesão do Ministério Público a proposta de encaminhamento sugerida pelaSecretaria de Fiscalização de Pessoal, com ressalva apenas quanto aos militares da ativa quedesempenhem atividades privativas de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Estes,mesmo na ativa, podem acumular sua atividade no âmbito militar com outro cargo de natureza civil,observados o teto remuneratório e a compatibilidade de horários.De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal:‘O art. 93, § 9º, da Constituição do Brasil de 1967, na redação da EC 1/1969, bemcomo a Constituição de 1988, antes da EC 20/1998, não obstavam o retorno do militarreformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando osrespectivos proventos. Precedente (MS 24.742, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo360). Reformado o militar sob a Constituição de 1967 e aposentado como servidor civil navigência da Constituição de 1988, antes da edição da EC 20/1998, não há falar-se emacumulação de proventos do art. 40 da CF/1988, vedada pelo art. 11 da EC 20/1998, mas apercepção de provento civil (art. 40 da CF/1988) cumulado com provento militar (art. 42
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-437da CF/1988), situação não abarcada pela proibição da emenda.’ (MS 24.997, MS 25.015,MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em2.2.2005, Plenário, DJ de 1º4.2005.) No mesmo sentido: MS 25.149, Rel. Min. Celso deMello, julgamento em 9.6.2005, Plenário, DJE de 18.9.2009; MS 24.448, Rel. Min. AyresBritto, julgamento em 27.9.2007, Plenário, DJE de 14.11.2007; MS 25.045, Rel. Min.Joaquim Barbosa, julgamento em 7.4.2005, Plenário, DJ de 14.10.2005; MS 24.958, Rel.Min. Marco Aurélio, julgamento em 2.2.2005, Plenário, DJ de 1º4.2005.Estes autos tratam, porém, da possibilidade ou não de militar inativo cumular cargopúblico de magistério na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que, dentre outras medidas,acrescentou o § 10 ao artigo 37 e explicou o alcance deste, por meio do artigo 11, nos seguintestermos:‘Art. 37 (...)§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentesdo artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou funçãopública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivose os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.’‘Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não seaplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicaçãodesta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público deprovas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdênciaa que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese,o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.’A Emenda Constitucional 20/1998, ao introduzir o § 10 no artigo 37 da Constituição daRepública, apenas transformou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na interpretação doartigo 37, incisos XVI e XVII, e do artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição daRepública em texto constitucional, firmado no sentido de que é vedada a acumulação de proventos evencimentos, salvo em relação a cargos acumuláveis na atividade (STJ, AgRg no RMS 14617, DJ21.7.2005).O artigo 11 da EC 20/1998 convalidou o reingresso – até a data da sua publicação – doinativo no serviço público, por meio de concurso. A convalidação alcança os vencimentos emduplicidade se os cargos são acumuláveis na forma do disposto no artigo 37, inciso XVI, daConstituição do Brasil, vedada, todavia, a percepção de mais de uma aposentadoria (STF: RE489.776-AgR, RE 547.900-AgR, RE 599.909-AgR, AI 483.076-AgR-AgR).Já decidiu esta Corte que (Acórdão 351/2006 – 1ª Câmara):‘PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DEAPOSENTADORIA E RESERVA REMUNERADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 11 DAEMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. LEGALIDADE. PROVIMENTO.ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE PROVENTOS. CARGOS INACUMULÁVEIS.ILEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1 – Enquadrando-se o servidor na hipótese prevista no artigo 11 da EmendaConstitucional 20/1998, e percebendo proventos oriundos de reserva remunerada oureforma, poderá, caso implemente as condições para se aposentar no novo cargo, acumularos proventos decorrentes da aposentadoria aos da reserva remunerada ou reforma anterior.2 – Pedido de reexame provido, para considerar legais as concessões.3 – É ilegal a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos tão somente decargos de natureza civil inacumulável na atividade.’
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-438Também já deliberou no sentido de que (Acórdão 2.032/2007 – 2ª Câmara):‘O servidor que se enquadre na hipótese do artigo 11 da Emenda Constitucional20/1998, perceba proventos oriundos de reserva remunerada ou reforma e implemente ascondições para se aposentar em novo cargo poderá fazê-lo, apenas nessa hipótese,acumulando os proventos decorrentes da aposentadoria aos da reserva remunerada oureforma anterior.’Os colegiados do egrégio STF não se têm pronunciado acerca da acumulação de cargospúblicos por parte de militares, ante a ausência de repercussão geral da questão constitucionalsuscitada, conforme precedentes a seguir:‘a) RE 592.658 RG/MG (julgamento: 9.10.2008, DJe 24.10.2008):‘EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. POSSIBILIDADE DEACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. CARGO DEENFERMEIRO MILITAR COM OUTRO DE MESMA NATUREZA NO ÂMBITOMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausênciade repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro MarcoAurélio. Ministro MENEZES DIREITO Relator’b) RE 579.720 RG/MG (julgamento: 17.4.2008, DJe 2.5.2008)‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTS. 37, XVI, B; 42, § 1º; E 142, § 3º, II EVIII. MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM CARGO DEMAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência derepercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros MarcoAurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. MinistroRICARDO LEWANDOWSKI Relator’No bojo do Recurso Extraordinário 592.658/MG, acima mencionado, o Ministro MarcoAurélio, cujo voto restou vencido, fez as seguintes ponderações:‘(...)2. Reitero o que venho consignando sobre a importância do instituto darepercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre aprocedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpreencará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo ColegiadoMaior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, chega-se avislumbrar grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficáciavinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.O tema de fundo sinaliza a necessidade de manifestação do Supremo, verificando-se que é possível haver a repetição do caso em inúmeros processos. Incumbe definir oaparente conflito entre o artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qualo militar, ao assumir cargo civil, passa para a reserva, e o disposto no artigo 37, incisoXVI, alínea ‘a’ [‘c’], também da Carta da República. A Corte de origem placitou aacumulação, afastando a regra específica relativa aos militares.3. Admito a repercussão geral.’No âmbito do RE 579.720/MG, também mencionado acima, vencidos os Ministros MarcoAurélio, que alertou para a necessidade de se ‘definirem, passo a passo, as situações concretas em
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-439que permitida pela Carta Federal a acumulação de cargos, evitando-se a insegurança jurídica’, eRicardo Lewandowski, este último assim se manifestou:‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pelapossibilidade de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar com outro deprofessor municipal, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição, porquanto a funçãomilitar possui natureza técnica.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts.42, § 1º, e 142, § 3º, II e VIII, da mesma Carta. Sustentou-se que,‘fosse intenção do constituinte permitir o acúmulo de cargos públicos aopolicial militar, teria mencionado o inciso XVI do art. 37 no art. 142, § 3º, incisoVIII, da Constituição Federal, e não o fez’. (fl. 115)Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustentou, em suma, que ocaso possui relevância do ponto de vista jurídico, pois visa a preservar a corretainterpretação e aplicação da Constituição Federal. Ademais, argumentou que, casoprevaleça a decisão recorrida, inúmeros militares desejarão ocupar um segundo cargopúblico, de natureza civil, com prejuízo para a dedicação exclusiva que devem ter paracom as funções de policial militar.Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral, poisultrapassa os interesses subjetivos das partes, podendo atingir os interesses de toda acategoria de policiais e oficiais militares.Além disso, a hipótese descrita nos autos possui relevância jurídica, porquanto ojulgamento definirá se a acumulação dos cargos de militar e de magistério é vedada pelosarts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II e VIII, da Constituição.Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recursoextraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/2006,combinado com o art. 322 do RISTF).’Monocraticamente, há diversas deliberações do STF contrárias à acumulação de cargopúblico por militares (v.g., RE 566.028/SP, julgamento: 3.2.2011, DJe 17.2.2011; RE 482.832/DF,julgamento: 18.3.2010, DJe 5.42010; AI 765.754/SP, julgamento: 24.11.2009, DJe 15.12.2009; RE389.290/SP, julgamento: 20.5.2008, DJe 30.5.2008). Pautam-se, especialmente, nos seguintesargumentos:a) a despeito de o artigo 37, inciso XVI, alínea b, da CF/1988 referir-se genericamente àpossibilidade de acumulação de cargos públicos – um de professor com outro técnico ou científico –quando houver compatibilidade de horários, os militares receberam disciplinamento específico naLei Maior acerca do tema;b) o artigo 42, § 1º, combinado com o artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição estabeleceque o militar da ativa que tomar posse em cargo ou emprego civil permanente será transferido paraa reserva;c) ante o caráter específico e restritivo da norma supracitada, não se justifica ainterpretação extensiva;d) caso fosse intenção do constituinte outorgar o direito ao militar de acumular cargo,emprego ou função, independentemente da necessidade de ser transferido para a reserva (artigo 142,§ 3º, inciso II), teria incluído referido direito no elenco do artigo 142, § 3º, inciso VIII, daConstituição, que determina a aplicação de alguns incisos do artigo 37 aos militares;e) o artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c, da Lei Maior, que enumera as hipótesesautorizadas de acumulação remunerada de cargos, é de cunho excepcional, não sendo dado aointérprete estendê-lo para abranger situações não contempladas em seu texto.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-440Há precedente específico do STJ, relativamente antigo, acerca da matéria versada napresente Consulta, a saber (REsp 399.298/DF, julgamento: 26.6.2008, SEXTA TURMA, DJe4.8.2008 – grifos acrescidos):‘RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVAREMUNERADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DEOUTRO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE REGÊNCIA. DATA DA POSSE.TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE.1. É com a posse que o servidor adquire os direitos e deveres do cargo, razão pelaqual a partir de tal ato que começa ele a ser regido pelas normas que formam sua base desustentação.2. A possibilidade de cumulação de proventos da reserva remunerada comremuneração pelo exercício de cargo público diverso do militar foi afastada pela Lei9.297/1996.3. Nos termos da expressa dicção do art. 98, inciso XIV, da Lei 6.880/1980, écabível o direito do militar de ser transferido para a reserva remunerada, no caso deter sido empossado em cargo de magistério, sem que isso, contudo, lhe confira odireito à cumulação de proventos.4. Recurso especial provido.’O Ministério Público defende que esta Corte deve, ao examinar a matéria, atentar paraoutros aspectos da questão.No bojo do Processo TC 015.649/2011-3, que hoje se encontra no Gabinete do Ministro-Relator Raimundo Carreiro, discute-se, além da competência do TCU para fiscalizar a aplicação derecursos originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, custeado pelo TesouroNacional (Lei 10.633/2002), a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos porparte de militares, especialmente de militares profissionais de saúde.Naquele feito, o Ministério Público reafirmou sua absoluta convicção acerca da legalidadee da constitucionalidade da acumulação de cargos públicos por parte de militares profissionais desaúde.Esta Corte de Contas já se debruçou sobre o tema da acumulação de cargo civil deprofissional de saúde com posto militar de mesma finalidade, isto é, pode o militar médico, dentista,enfim, profissional de saúde, com profissão regulamentada, ocupar também um cargo com a mesmafinalidade na esfera da administração pública civil?Tanto por meio do Acórdão 3.382/2008 da 1ª Câmara, como por meio do recente Acórdão3.295/2010 – Plenário, considerou esta Corte de Contas ser plenamente constitucional talacumulação.Também o STF e o STJ, em recentes deliberações, sustentam, acertadamente, à luz doordenamento jurídico em vigor, a possibilidade e a viabilidade da acumulação de cargos públicospor parte de militares profissionais de saúde (STF: AI 551988, Despacho do Relator MinistroMarco Aurélio, julgamento 1º10.2009, DJe 6.11.2009; STJ: RMS 22765/RJ, Sexta Turma, RelatoraMinistra Maria Thereza de Assis Moura; julgamento 3.8.2010, DJe 23.8.2010).Mediante o aludido Acórdão 3.295/2010 – Plenário (Relação 54/2010 – Gabinete doMinistro Benjamin Zymler), esta Casa considerou improcedente denúncia de suposta acumulaçãoindevida dos cargos públicos de Analista Judiciário do Supremo Tribunal Federal (área ApoioEspecializado, especialidade Odontologia, 30 horas, posse em 30.10.2008) e de 1º TenenteCirurgião-Dentista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (especialidade Endodontia,30 horas, posse em 23.12.2008).No caso do TC 015.649/2011-3, o despacho do Sr. Comandante-Geral do Corpo deBombeiros Militar do DF buscou fundamentos em oscilações da jurisprudência – seja no âmbitodos Tribunais Superiores, em decisões menos recentes (STF e STJ), dos Tribunais de Justiça (v.g.,
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-441RJ, SP, MG e DF) ou do TCDF, por exemplo –, acerca da possibilidade de acumulação decargos/empregos públicos por parte de militar.Os principais argumentos dos que sustentam a ilicitude da cumulação são os seguintes:a) a proibição de acumulação de cargos é a regra na legislação vigente, excepcionada emcasos específicos previstos no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;b) a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionaisde saúde, com profissões regulamentadas, não se estenderia aos militares, ante o disposto nosartigos 42, § 1º, e 142, § 3º, incisos II e VIII, da Carta Magna;c) o artigo 142, inciso VIII, da Lei Maior contém enumeração taxativa, e não meramenteexemplificativa, de modo que não poderia o intérprete estender aos militares outros direitosprevistos nos artigos 7º e 37 da Constituição de 1988, vale dizer, o inciso VIII do § 3º do artigo 142,ao enumerar os direitos do artigo 37 aplicáveis aos militares, não incluiu o inciso XVI deste, queversa exatamente sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos;d) as exceções possíveis, constitucionalmente previstas, seriam, no caso de militares:apenas os militares médicos que, à época da promulgação da CF/1988, já acumulavam os cargos,por força do artigo 17, § 1º, do ADCT, e os militares que, após a aposentadoria, reingressaram noserviço público civil anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 20/1998.Os militares profissionais de saúde não exercem atividades militares stricto sensu, ou seja,tipicamente militares, mas atividades inerentes a profissões civis.Sua função imediata não é defender a Pátria e garantir os poderes constituídos, a lei e aordem, mas dispensar cuidados tendentes à manutenção da saúde, bem como à prevenção, aotratamento e à cura de doenças.A percepção da distinção existente entre atividade militar stricto sensu e atividade latosensu é vital para a correta compreensão da quaestio juris no tocante aos militares profissionais desaúde.A atividade tipicamente militar caracteriza-se por ser continuada e inteiramente devotadaàs finalidades precípuas das Forças Armadas, com base na hierarquia e na disciplina. Justamentepor esta devoção, exige-se dos militares stricto sensu, dedicação integral e exclusiva ao serviço,fidelidade à instituição e até mesmo, em momentos extremados, o sacrifício da própria vida.Nesse cenário, não seria mesmo plausível cogitar-se da acumulação de cargos por parte debrasileiros que exercem a atividade tipicamente militar, os quais, na prática, precisam estarpermanentemente à disposição da corporação, ainda que de sobreaviso, particularidade esta que,naturalmente, os impede de assumir compromissos e de conciliar interesses com outro empregador,porque nada é mais importante do que a defesa nacional e dos seus e a garantia da lei e da ordem.Eis, portanto, a razão da ausência de previsão constitucional expressa que autorize aacumulação de cargos pelos militares em geral, conforme a vedação constante do artigo 142, § 3º,inciso II.Contudo, definitivamente, essa não é, nem pode ser, em tempos de paz, a realidadeimanente aos profissionais de saúde da corporação, que têm competências específicas, as quais nãose confundem com a salvaguarda do bem-estar coletivo e nacional.Tanto são diferentes os militares da área da saúde que, sem questionamento algum dosdiversos segmentos da sociedade, inclusive com expressa previsão legal, admite-se o exercício daprofissão, por parte dos militares da área de saúde, na seara civil, em cargos privados (v.g.,consultórios, universidades particulares, clínicas e hospitais privados).Prova disto, por exemplo, é que a Lei 7.479/1986, ao aprovar o Estatuto dos BombeirosMilitares do DF, assim dispôs (grifos acrescidos):‘Art. 30. Ao bombeiro militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte naadministração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto comoacionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.(...)
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-442§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiaistitulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico-profissional no meiocivil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto nesteartigo.’Especificamente no que se refere aos bombeiros militares do Distrito Federal, apossibilidade de exercício de atividade técnico-profissional pelos oficiais do Quadro de Saúde, eapenas pelos oficiais do Quadro de Saúde, conforme visto acima, avulta a existência de diferençafundamental entre o tratamento legal dado a estes e o tratamento dado aos demais oficiais dacorporação distrital, consagrando o princípio constitucional da igualdade, vale dizer, dispensandotratamento desigual aos que são fundamentalmente desiguais.Essa peculiaridade não atinge somente o DF. Ao contrário. Idêntica previsão consta doartigo 29, § 3º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), in verbis:‘No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titularesdos quadros ou serviços de saúde e de veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja odisposto neste artigo’.Daí não fazer o menor sentido lógico-jurídico, nem haver razoabilidade social alguma, emadmitir-se que os militares da saúde possam se dedicar às suas profissões no âmbito civil, na esferaprivada, mas não possam prestar sua colaboração qualificada para a saúde pública, voltadaespecialmente para os segmentos mais carentes da população brasileira.Afigura-se não somente possível, mas imperativo reconhecer, como esta Corte já o fez, alicitude da atuação dos militares da saúde em instituições públicas de saúde ou em hospitaisuniversitários, em que não somente atendem a população, como também emprestam seu saber e suaexperiência para a formação de novas gerações de profissionais da saúde.Não é razoável, à vista da valorização dessa mão de obra no mercado de trabalho e da suasignificativa importância para o seio da sociedade, que o militar da saúde possa desempenhar suasatividades na esfera privada, visando ao lucro, e não o possa na seara pública, que visa aoatendimento gratuito da população.É muito mais consentâneo com a ética e com os valores que regem as corporaçõesmilitares, voltadas para a segurança e o bem maior da sociedade, que seus militares da saúdepossam prestar colaboração na esfera da saúde pública, em vez de disponibilizá-los apenas para osegmento da saúde privada.Há que se ler a Constituição em sintonia com os valores que ela mesma proclama. NossaConstituição é extremamente marcada pela preocupação social. Basta ver que é um dos objetivosfundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e reduzir as desigualdadessociais (artigo 3º, inciso III, da Carta Magna).Assim, há que se perceber a diferença fundamental existente entre os militares stricto sensue os militares da saúde e reconhecer que a exceção contida no artigo 37, inciso XVI, alínea c,excepciona não somente a regra geral voltada para os servidores civis de não acumulação de cargos,mas também a regra geral de não acumulação voltada para os militares, contida no artigo 142, § 3º,inciso II.É preciso ressaltar, também, que essa regra excepcional que permite a acumulação decargos pelos profissionais da saúde não existe para conferir-lhes privilégios, mas para atender àsnecessidades da sociedade brasileira. Bem de ver que não se trata de ‘marajás’ da administração.Bem ao contrário, são remunerados de forma até bastante econômica para seu nível de qualificação.Certamente é economicamente vantajoso para a sociedade brasileira, para a saúde pública e para ascorporações militares poder contar com esses profissionais em seus quadros.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-443Além disso, esses profissionais que acumulam a condição de militar da saúde e deservidores de hospitais públicos são extremamente bem qualificados. Foram aprovados não somenteem um, mas em dois concursos públicos rigorosos. Sua contribuição tanto para as corporaçõesmilitares como para a saúde pública é extremamente valiosa e necessária.Com todas as vênias, cometem um erro grave contra a qualidade da saúde pública oucontra o serviço de saúde prestado aos militares aqueles que pretendem impedir essa salutaracumulação com base numa interpretação literal, pobre e mesmo simplória de nossa Constituição.Insistir nessa restrição é discriminar a saúde pública. Por que entender que a AdministraçãoPública deve renunciar à força de trabalho desses profissionais altamente qualificados, atraídos porrigorosos processos seletivos e de competência inquestionável? Por que abrir mão destesprofissionais, pura e simplesmente, em favor da iniciativa privada? Seria mesmo um contrassensovetar a acumulação tão somente porque um vínculo é de natureza pública e o outro também.Certamente este não é o espírito da Constituição nem o ideal de justiça do legislador constituinte.Mesmo na seara militar, frise-se, os profissionais de saúde têm jornada de trabalhodiferenciada da dos demais integrantes da corporação. Esta distinção, claro, não é aleatória: é frutoda diferença de escopo das atribuições de cada cargo e já sinaliza que os profissionais de saúde,mesmo no meio castrense, estão jungidos à regulamentação de suas profissões, cada qual comespecificidades próprias.É nesse contexto que recentes decisões do STF e do STJ sustentam, acertadamente, à luzdo ordenamento jurídico em vigor, a possibilidade e a viabilidade da acumulação de cargos públicospor parte de militares profissionais de saúde (STF: AI 551988, Despacho do Relator MinistroMarco Aurélio, julgamento 1º10.2009, DJe 6.11.2009; STJ: RMS 22765/RJ, Sexta Turma, RelatoraMinistra Maria Thereza de Assis Moura; julgamento 3.8.2010, DJe 23.8.2010). Este é exatamente ocaminho a ser trilhado pelo TCU, nos mesmos moldes do entendimento adotado nos Acórdãos3.295/2010 – Plenário e 3.382/2008 – 1ª Câmara.Ao satisfazer necessidades públicas, mediante redução da carência de recursos humanos, aprerrogativa constitucional de acumulação de cargos na área da saúde tem como premissa obenefício da coletividade, de modo que não constitui privilégio injustificado para conceder prestígioa determinadas carreiras.A mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se firmandoexatamente no sentido defendido na aludida Representação do Ministério Público (TC015.649/2011-3).Por meio do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança (AgRg no RMS)28.234/PA, da relatoria do Ministro Vasco Della Giustina, a Sexta Turma do STJ decidiu, porunanimidade, o seguinte (julgamento em 20.10.2011, DJe 9.11.2011):‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARAALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CIVIL EMILITAR. ODONTÓLOGA. POSSIBILIDADE.1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentosque alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravoregimental.2. ‘Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea ‘c’, c/c os arts. 42, §1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos naárea de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público nãodesempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuiçõesinerentes a profissões de civis’. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento.’O voto do Ministro Vasco Giustina foi lavrado nos moldes a seguir:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-444‘Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tesejurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamentoanteriormente firmado, o qual se funda na mais recente jurisprudência deste EgrégioTribunal.No mais, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão oraagravada, nos seguintes termos:‘Anota-se que o v. acórdão recorrido destoa da jurisprudência assente desteEgrégio Tribunal, o qual tem entendido que ‘diante da interpretação sistemática do art. 37,XVI, alínea ‘c’, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possívelacumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar,desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para aatividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis’. Confiram-se osseguintes precedentes:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. FISIOTERAPEUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, INCISO XVI, ‘C’,C/C OS ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES DO STF E STJ.1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Secretário deEstado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. O impetrante sustenta a legalidade doacúmulo de cargos de fisioterapeuta concursado da Polícia Militar e do Instituto Estadualde Doenças do Tórax Ary Parreiras.2. Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea ‘c’, c/c os arts. 42, §1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos naárea de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público nãodesempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuiçõesinerentes a profissões de civis. Precedentes do STF e STJ.3. Recurso Ordinário provido.(RMS 33.550/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 21.6.2011, DJe 1º9.2011)RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRA DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO COM O CARGO DE ENFERMEIRANO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, ‘C’, COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142,§ 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Diante da interpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alínea ‘c’, com oartigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição de 1988, é possível a acumulação de dois cargosprivativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidorpúblico não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e simatribuições inerentes a profissões de civis.2. Recurso conhecido e provido.(RMS 22.765/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,SEXTA TURMA, julgado em 3.8.2010, DJe 23.8.2010)Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.’Outra deliberação do Tribunal da Cidadania, igualmente aprovada por unanimidade(Relator Humberto Martins, Segunda Turma), também merece destaque. Trata-se do RMS32.930/SE (julgamento em 20.9.2011, DJe 27.9.2011), cuja ementa reza o seguinte:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-445‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPROVADA ATUAÇÃONA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, ‘C’, COM O ART. 42, § 1º, E ART. 142, § 3º, II,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICAABRANGIDA PELO ART. 28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 2.066/1976 (ESTATUTO DOSPOLICIAIS MILITARES).1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou asegurança em postulação acerca da possibilidade de acumular cargo militar da área desaúde com outra atividade privada congênere. A denegação fundou-se em duas razões. Aprimeira decorre do entendimento de que o art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal,aplicável aos Estados, pelo que dispõe o art. 42, § 1º, da Carta Política, veda o exercício deoutra atividade aos servidores militares. A segunda decorre de que o cargo do recorrentenão seria do quadro da saúde.2. O acervo probatório trazido aos autos (fls. 30-31) informa que o recorrente atuana área de saúde. Alega no recurso que a acumulação é permitida pelo art. 37, XVI, ‘c’, daConstituição Federal, bem como pelo art. 28, § 3º, da Lei Estadual 2.066/1976 (EstatutoEstadual dos Policiais Militares).3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que deve haverinterpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, nestes casos, com a adjudicaçãodo direito de acumulação aos servidores militares que atuem na área de saúde: RE182.811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30.6.2006, p. 35, Ement. vol.2.239-02, p. 351, LEXSTF, vol. 28, nº 331, 2006, p. 222-227. Neste sentido, no STJ: RMS22.765/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23.8.2010.Ademais, cabe frisar que a Lei 2.066/1976 (Estatuto dos Policiais Militares) permite apleiteada acumulação.Recurso ordinário provido.’Em síntese, o Ministro Humberto Martins assim se posicionou nos respectivos relatório evoto:‘Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto porERMESSON LEITE, com fundamento no art. 105, II, ‘b’, da Constituição Federal, contraacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (e-STJ, fls. 72-73):‘Mandado de Segurança – Policial Militar que atua como técnico de enfermagemjunto ao Sesi – Aplicação da teoria da encampação para suprir a irregularidaderepresentada pela indicação errônea da autoridade coatora – Impossibilidade de cumulaçãodas atividades policiais com o emprego civil – Regras especiais que normatizam o serviçomilitar, em razão da essencialidade e natureza especial deste – Segurança denegada.1. A indicação errônea da autoridade coatora conduz à extinção do mandamus.Todavia, tendo a defesa de mérito sido apresentada pelo órgão superior hierárquico, semque haja alteração da competência, é cabível a aplicação da teoria da encampação parasuprir a irregularidade.2. O exercício da atividade policial deve ser desenvolvido sob o regime dededicação integral, haja vista a natureza do serviço prestado, que exige a presença dopolicial em qualquer momento do dia ou da noite, o que impossibilita a assunção dequalquer emprego no âmbito civil, salvo as exceções legalmente previstas no Estatuto dosPoliciais.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-4463. Segurança denegada.’Nas razões do recurso ordinário (e-STJ, fls. 85-96), descreve o recorrente que oato coator é consubstanciado pela determinação para que opte pelo cargo que exerce napolícia, em razão de possuir outro emprego de técnico de enfermagem no Sesi. Defende oimpetrante que, apesar de ser técnico em segurança pública do Estado, exerce função desaúde no banco de sangue do hospital da corporação e que, portanto, haveria possibilidadejurídica para acumulação, com base no art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição Federal, bemcomo no art. 28, § 3º, da Lei Estadual 2.066/1976 (Estatuto Estadual dos PoliciaisMilitares).Contrarrazões (e-STJ, fls. 125-160) nas quais alega que a Constituição Federalveda a acumulação de cargos públicos por militares, com força do art. 142, § 3º, II e VIII.E, ademais, aduz que a hipótese dos autos não se refere ao art. 37, XVI, c, da CartaPolítica, já que a acumulação pleiteada é de um cargo público com emprego privado, queseria impossível no regime castrense.(...)VOTOAssiste razão ao recorrente.Há que fixar as balizas fáticas da controvérsia.O recorrente é soldado de 1ª classe da Polícia Militar do Estado de Sergipe (e-STJ, fl. 15) e possui emprego privado (e-STJ, fl. 16) em entidade paraestatal, no caso, oServiço Social da Indústria (Sesi). Note-se que, no cargo militar, o recorrente atua na áreade saúde, como se comprova nos autos (e-STJ, fls. 30-31).Neste sentido, o opinativo do Parquet (e-STJ, fl. 173):‘Desta forma, como o impetrante não desempenha função tipicamente exigidapara a atividade castrense, e sim atribuição inerente à profissão civil (técnico deenfermagem no Banco de Sangue do Hospital Militar), como está comprovado pelosdocumentos assinados pelo impetrante Requisição de Transfusão e Evolução deEnfermagem (fls. 31/2), é possível a acumulação de dois cargos privativos na área desaúde, no âmbito das esferas civil e militar.’Logo, a questão vertente não está cingida à fixação da possibilidade deacumular dois cargos, empregos ou funções estatais.O tema diz respeito à incidência, ou não, da proibição de exercer qualqueroutra atividade profissional por servidores militares, mesmo que eles atuem, no caso,na área de saúde.O Tribunal de origem denegou a ordem, com base na interpretação de que orecorrente não pode acumular as atividades privadas com o cargo público, porquantoo art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal, aplicável aos militares dos Estados, peloque dispõe o art. 42, § 1º, da Carta Política, estabelece que a posse em novo cargocivil enseja a passagem à reserva. Firma, ainda, que o exercício funcional dosservidores militares exige a dedicação integral que, no entender, ensejariaincompatibilidade, com base no art. 30, I, da Lei Estadual 2.066/1976.Por fim, o Tribunal de origem demonstra que a sua conclusão partiu dapremissa fática de que o servidor é militar e que exerce atividades de naturezacastrense. Cito (e-STJ, fl. 80):‘Ademais, registro que o caso em voga não constitui a hipótese prevista noart. 28, § 3º, da Lei 2.066/1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado deSergipe), como quer fazer crer o impetrante. Aquele dispositivo, citado na exordial,excepciona o exercício de atividades no meio civil, para os policiais militaresintegrantes do Quadro de Saúde, o que não é o caso do impetrante, que é soldado.’Pois bem. Decido.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-447O douto parecer do Parquet federal demonstra com ênfase que sobreveioalteração constitucional – art. 37, XVI, ‘c’, por força da Emenda Constitucional34/2001 -, que ensejou alteração jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e noSuperior Tribunal de Justiça. Relevante conferir os julgados aludidos:‘Recurso extraordinário. 2. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde.Cargo na área militar e em outras entidades públicas. Possibilidade. Interpretação doart. 17, § 2º, do ADCT. Precedente. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.’(RE 182.811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em30.5.2006, DJ 30.6.2006, p. 35, Ement. vol. 2.239-02, p. 351, LEXSTF, vol. 28, nº331, 2006, p. 222-227.)‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRA DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO COM O CARGO DEENFERMEIRA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, C, COMO ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Diante da interpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alínea c,com o artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição de 1988, é possível a acumulação dedois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desdeque o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para aatividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis.2. Recurso conhecido e provido.’(RMS 22.765/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,julgado em 3.8.2010, DJe 23.8.2010.)Em síntese, os acórdãos indicam que, por interpretação sistemática, é possívelacumular cargos militares com empregos ou funções públicas, desde que as atividades sejamsempre exercidas na área de saúde.No caso em tela, cabe frisar a existência de permissão jurídica para que os servidoresmilitares da área de saúde possam exercer outra atividade, desde que haja compatibilidade. Àsemelhança do regime jurídico federal, o Estado de Sergipe também abarca a possibilidade noseu Estatuto dos Militares (Lei Estadual 2.066/1976), como bem sinaliza o MPF (e-STJ, fl.174):‘Por fim, observa-se que o art. 28, § 3º, da Lei Estadual 2.066/1976(Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe) permite a acumulação decargo na área civil dos profissionais integrantes do Quadro da Saúde, no intuito dedesenvolver a prática profissional, sendo permitido o exercício da atividade técnica-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço, e estedispositivo legal deve ser estendido a todos os policiais militares que atuemefetivamente não em atividade castrense típica, e sim, como é o caso do impetrante(técnico em enfermagem), em funções típicas da área da saúde, abrangendo, além demédicos, enfermeiros e outros profissionais da área da saúde.’Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário.É como penso. É como voto.’Veja-se outro precedente emanado do STJ, também em votação unânime, favorável àacumulação versada nos autos do TC 015.649/2011-3, conforme ementa a seguir (RMS33.357/GO, Segunda Turma, julgamento em 20.9.2011, DJe 26.9.2011):
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-448‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DEMÉDICO. ART. 37, XVI, ‘C’, COM O ART. 42, § 1º, E ART. 142, § 3º, II, TODOSDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA.MONOCRÁTICAS.1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou asegurança em postulação acerca da possibilidade de acumular cargo militar privativode médico com outro cargo civil, também de médico. A denegação fundou-se emduas razões. A primeira decorre do entendimento de que o art. 142, § 3º, II, daConstituição Federal, aplicável aos Estados, pelo que dispõe o art. 42, § 1º, da CartaPolítica, veda o exercício de outra atividade aos servidores militares. A segundadecorre de que o art. 142, § 3º, VIII, não recepcionou a isonomia de direitos dosmilitares com os civis e, logo, não haveria falar em direito à acumulação.2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que deve haverinterpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, nestes casos, com aadjudicação do direito de acumulação aos servidores militares que atuem na área desaúde: RE 182.811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30.6.2006, p.35, Ement. vol. 2.239-02, p. 351, LEXSTF, vol. 28, nº 331, 2006, p. 222-227. Nestesentido, no STJ: RMS 22.765/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SextaTurma, DJe 23.8.2010.3. A jurisprudência trazida como divergente – oriunda do STF e do STJ –refere-se a decisões monocráticas e a um indeferimento de liminar. Ao ponderarsobre a prevalência de entendimento na interpretação da Constituição e da legislaçãofederal, deve-se atribuir força primária aos acórdãos.Recurso ordinário provido.’As pertinentes ponderações do Ministro Humberto Martins no voto condutor doRMS 33.357 bem contextualizam os fatos e os contornos jurídicos da matéria, impondo-se,portanto, a transcrição de alguns excertos da aludida deliberação:‘Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto porMARCELO DE SOUZA E SILVA, com fundamento no art. 105, II, ‘b’, daConstituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,assim ementado (e-STJ, fls. 187-188):‘MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOSPÚBLICOS. VEDAÇÃO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DEGOIÁS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.MILITAR EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART.142, § 2º, II E III. NÃO APLICAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, C.RESSALVA DO ART. 17, § 1º, DO ADCT. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.1 – Ao integrante das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica –em atividade é proibida a acumulação do cargo militar que ocupa com outro cargo ouemprego público permanente ou temporário, implicando a afronta a tal vedação noseu deslocamento para a reserva ou agregação, nos moldes da regra estatuída no art.142, § 3º, II e III.2 – A previsão constitucional de acumulação de cargos públicos constantedo art. 37, XVI, c, refere-se aos servidores civis, considerando que os militaressubordinam-se ao regramento próprio contido no art. 142, § 3º, II e III, da CartaMagna.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-4493 – A ressalva constante do art. 17, § 1º, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias – ADCT atinge apenas os médicos que se encontravamexercendo dois cargos públicos na data de entrada em vigor da Constituição Federalde 1988, tendo em vista que se tratando de regra de natureza transitória, cuja funçãoé regular situações que encontravam consolidadas, não pode a mesma sertransformada em norma de natureza permanente e alcançar situações que somentetornariam-se estáveis após a promulgação da Carta Magna.4 – Inexistindo afronta a direito líquido e certo do impetrante, a denegaçãoda segurança é medida que se impõe.Segurança denegada.’Nas razões do recurso ordinário, o recorrente postula que é possível a acumulaçãodos dois cargos que ocupa – médico na Polícia Militar do Estado de Goiás e médico naSecretaria de Saúde do Distrito Federal, com base no art. 37, VI, ‘c’, art. 42, § 1º, e art. 142, §3º, X, todos da Constituição Federal. Alega que a legislação estadual de regência (Lei8.033/1975, Estatuto dos Militares) permite o direito. Menciona que o seu cargo no Estado deGoiás está enquadrado como de Primeiro Tenente; porém, que seu concurso previu oprovimento exclusivo por médicos e que suas atribuições funcionais são inerentes à área desaúde. Alega que sua jornada de trabalho, também, está fixada como médico, e não comomilitar (e-STJ, fls. 195-217).Contrarrazões nas quais se alega que o cargo ocupado é de militar e que, portanto,impõe-se a vedação prevista no art. 142, § 3º, II. Também, frisa que o inciso VIII do mesmoartigo não outorgou aos servidores militares a isonomia do alegado direito no rol daqueleslistados. Logo, não seria possível a aplicação do art. 37, XVI, ‘c’, ao caso do recorrente. Trazdecisões monocráticas do STF (RE 592.207 e o AI 734.060) e do STJ (RMS 29.827/RJ) emseu socorro (e-STJ, fls. 251-262).Parecer do Subprocurador-Geral da República opina no sentido do não provimentodo recurso ordinário, em parecer cuja ementa transcrevo (e-STJ, fl. 289):‘Recurso em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos.Médico da Polícia Militar do Estado de Goiás e Médico da Secretaria de Saúde doDistrito Federal. Impossibilidade. A despeito do art. 37, XVI, c, da CF/1988, referir-se genericamente à possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregosprivativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houvercompatibilidade de horários, os militares, acerca do tema, receberam disciplinamentoespecífico na Lei Maior. Com efeito, o art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º,II, da Constituição, estabelece que o militar da ativa que tomar posse em cargo ouemprego civil permanente será transferido para a reserva. Inexistência de direitolíquido e certo a ser resguardado na via estreita do mandamus. Parecer no sentido dodesprovimento do recurso.’É, no essencial, o relatório.VOTOAssiste razão ao recorrente.Há que fixar as balizas fáticas da controvérsia.O recorrente ocupa dois cargos públicos, concernentes a atividades de médico. Oprimeiro, oriundo de concurso público, no Estado de Goiás, no qual foi provido comoPrimeiro Tenente, com exercício na Polícia Militar. O segundo, também de médico civil, naSecretaria de Saúde do Distrito Federal.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-450O tema diz respeito à possibilidade constitucional de serem acumulados dois cargoscom atividades na área de saúde, sendo um deles exercido em lotação militar. A quaestio iurisdemanda que haja opção por duas interpretações críveis.O Tribunal de origem denegou a ordem, com base na interpretação de que orecorrente não pode acumular os dois cargos, porquanto o art. 142, § 3º, II, da ConstituiçãoFederal, aplicável aos militares dos Estados, pelo que dispõe o art. 42, § 1º, da Carta Política,estabelece que a posse em novo cargo civil enseja a passagem à reserva. Firma, ainda, que oart. 37, XVI, ‘c’, da Carta Política de 1988 somente seria aplicável aos servidores civis; baseiaessa interpretação no silêncio em dar equivalência do inciso XVI do art. 37, por parte do art.142, § 3º, VIII.Pois bem. Decido.O douto parecer do Parquet federal, exarado no RMS 32.930/SE, demonstra comênfase que sobreveio alteração constitucional – art. 37, XVI, ‘c’, por força da EmendaConstitucional 34/2001 -, que ensejou alteração jurisprudencial no Supremo Tribunal Federale no Superior Tribunal de Justiça. Relevante conferir os julgados aludidos:(...)Em síntese, os acórdãos indicam que, por interpretação sistemática, é possívelacumular cargos militares com empregos ou funções públicas, desde que as atividades sejamsempre exercidas na área de saúde.Faz-se necessário frisar que a jurisprudência divergente, trazida nas contrarrazões –oriunda do STF e do STJ – refere-se a decisões monocráticas. No caso do STF: RE592.207/MG, e o Agravo de Instrumento 734.060/DF, ambas de Rel. Min. RicardoLewandowski. No caso do STJ, o RMS 29.827/RJ, Rel. Min. Felix Fischer; e a MC16.481/GO, na apreciação de liminar.Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário.É como penso. É como voto.’Mais um precedente unânime do STJ (RMS 33.550/RJ, Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, julgamento em 21.6.2011, DJe 1º9.2011):‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. FISIOTERAPEUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, INCISO XVI, ‘C’,C/C OS ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES DO STF E STJ.1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Secretário deEstado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. O impetrante sustenta a legalidade doacúmulo de cargos de fisioterapeuta concursado da Polícia Militar e do Instituto Estadualde Doenças do Tórax Ary Parreiras.2. Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea ‘c’, c/c os arts. 42, §1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos naárea de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público nãodesempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuiçõesinerentes a profissões de civis. Precedentes do STF e STJ.3. Recurso Ordinário provido.’Colhe-se, por oportuno, trecho do voto do Ministro Herman Benjamin:‘Posta a divergência instalada pelo colendo Supremo Tribunal Federal sobre a cumulaçãode dois cargos de profissionais de saúde à luz da interpretação dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do ADCT,passo à análise acerca da possibilidade de cumulação de dois cargos de profissionais de saúde, um
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-451no âmbito do serviço público civil, e outro na esfera militar, sob a leitura do artigo 37, inciso XVI,alínea ‘c’, em face do disposto no artigo 142, § 3º, inciso II, todos da Carta Cidadã de 1988.A meu sentir, a vedação estabelecida pelo artigo 142, § 3º, inciso II, da ConstituiçãoFederal reflete-se apenas nos militares que possuem a função tipicamente das Forças Armadas,cujos critérios e requisitos da seleção para a ocupação dos respectivos postos espelham o nível dedificuldade que a atividade castrense exige.No caso dos autos, o manual do candidato do concurso público para ingresso na PolíciaMilitar do Estado do Rio de Janeiro, em relação aos profissionais da área de saúde, não indica‘postos militares’ a serem equiparados como cargos, mas atividades civis, cujos requisitos nãoexigem a capacidade para as atribuições tipicamente castrenses, e sim o exercício das funções deprofissionais de saúde.Portanto, na medida em que não há o exercício de atividades tipicamente militares, e simatribuições inerentes a profissões de civis, não vejo óbice a permitir a possibilidade de acumulaçãode cargos de profissionais de saúde.Nesse contexto, de acordo com a interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais,a recorrente, que inicialmente ocupava o cargo de enfermeira na municipalidade do Rio de Janeiroe, posteriormente, ingressou na Polícia Militar do referido Estado, em preenchendo os requisitosestabelecidos pelo artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, tem o direito deacumular os dois cargos privativos de profissionais de saúde, uma vez que, no âmbito da casernaestadual, não exerce a função tipicamente militar, de maneira que a vedação contida no artigo 142,§ 3º, inciso II, a ela não se aplica.Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento, a fim deconceder a segurança e permitir a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais desaúde, desde que obedecidos os requisitos constitucionais expressos no artigo 37, inciso XVI, alínea‘c’, da Constituição de 1988.’No âmbito do TC 015.649/2011-3, o Ministério Público manifestou-se no sentido de oTCU:‘a) conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;b) reafirmar o entendimento de que, por força do disposto nos artigos 21, inciso XIV, 70,parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os artigos 1º, inciso I, e 5º, inciso I, daLei 8.443/1992, os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações decontrole e fiscalização do Tribunal de Contas da União (v.g., Acórdãos 739/2004 e 824/2004,ambos do Plenário);c) determinar ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que observe ajurisprudência dos Tribunais Superiores (STF: AI 551988, Despacho do Relator Ministro MarcoAurélio; STJ: RMS 22.765/RJ, AgRg no RMS 28.234/PA, RMS 32.930/SE, RMS 33.357/GO eRMS 33.550/RJ) e a deliberação do TCU no tocante à possibilidade de acumulação decargo/emprego/função pública por parte de militar profissional de saúde (Acórdão 3.295/2010 –Plenário), com profissão regulamentada, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da ConstituiçãoFederal, desde que respeitados a compatibilidade de horários (v.g., Acórdão 5.737/2011 – 1ªCâmara) e o teto remuneratório previsto no inciso XI do aludido dispositivo da Lei Maior;d) dar ciência desta deliberação aos órgãos distritais de segurança pública, bem como aoGoverno, à Procuradoria-Geral e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.’Após a intervenção do Ministério Público no TC 015.649/2011-3 (dezembro de 2011),novos precedentes do STJ surgiram no cenário jurídico.A título de ilustração, veja-se decisão monocrática proferida no âmbito do RMS 29.025(DJe 11.4.2012):‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DESEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ESFERAS CÍVEL E MILITAR. ATIVIDADEEXCLUSIVAMENTE MÉDICA. POSSIBILIDADE.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-4521. Em se tratando de dois cargos privativos da área da saúde, é possível a cumulação, desdeque o cargo desempenhado na esfera militar não seja de caráter tipicamente castrense.2. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento.’Na esteira do entendimento que se vem firmando no âmbito do STJ, outros tribunais vêmreconhecendo a possibilidade de cumulação na área de saúde, conforme julgados, por exemplo, doTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios –TJDFT (destaques não são do original):‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE.DOIS CARGOS PÚBLICOS. CORPO DE SAÚDE DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA.ENFERMEIRA APOSENTADA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ENFERMEIRA DASECRETARIA DE SAÚDE DO DF. DETERMINAÇÃO DE OPÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO.SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ART. 142, § 3º, INCISO II, DA CF. ABRANDAMENTO.RECURSO DESPROVIDO.O objetivo da impetração consiste em se determinar a possibilidade da acumulação decargo de militar reformada da FAB e de enfermeira da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.A aplicação do art. 142, § 3º, inciso II, da CF, pode ser abrandada desde que no cargomilitar a pessoa não desempenhe atividades exclusivamente de militar, como ocorre no caso daimpetrante que desempenhava a função de enfermeira no quadro da Força Aérea Brasileira.(Acórdão 556256, 20110020196481ªGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível,julgado em 14.12.2011, DJ 12.1.2012, p. 39).‘MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE NATURAZA CIVILE MILITAR. MÉDICO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO E MÉDICO DODEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DEHORÁRIOS. POSSIBILIDADE.É possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, nas esferas civil emilitar, desde que haja compatibilidade de horário e o servidor não desempenhe na instituiçãomilitar as funções típicas da atividade castrense. Precedente do STJ (RMS 32930/SE).(Acórdão 549174, 20090110083617ªPC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível,julgado em 16.11.2011, DJ 22.11.2011, p. 91)A acumulação de proventos ou de proventos e vencimentos no âmbito civil somente épermitida, conforme visto, quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis naatividade, na forma permitida pela Constituição (v.g., STF/RE 163.204 e Acórdão 2.829/2009 –TCU – 2ª Câmara).No âmbito militar, a função de magistério civil não é cumulável com a função tipicamentemilitar. Embora a Carta Cidadã de 1988 não tenha repetido o comando do artigo 93, § 9º, da EC1/1969, que permitia ao militar da reserva e aos reformados desempenharem função de magistério,regra atualmente positivada no artigo 57 da Lei 8.880/1980, a vasta jurisprudência ora trazida aosautos denota que as exceções previstas no inciso XVI do artigo 37 são aplicáveis, em tese, aosmilitares ativos que não exerçam atividades tipicamente castrenses, bem assim aos militares dareserva remunerada ou reformados.Em sua instrução, a Sefip destacou, com base em julgados do STJ e desta Corte e ante aausência de definição constitucional ou infraconstitucional, que (peça 2):a) cargo técnico ou científico, para os efeitos da acumulação prevista na letra b do incisoXVI do artigo 37 da CF/1988, é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicosespecíficos ou habilitação legal, não necessariamente de nível superior (RMS 20.033/RS, DJ12.3.2007), e que o fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, nãoexclui o caráter técnico da atividade, uma vez que o texto constitucional não exige formaçãosuperior para tanto, sendo necessária a comprovação de atribuições de natureza específica (RMS12.352/DF, DJ 23.10.2006);b) no voto condutor do Acórdão 211/2008 – 2ª Câmara, o Ministro-Relator Aroldo Cedrazmanifestou-se no sentido de que ‘as acumulações observadas não se encaixam na permissão deacumulação conferida pelo inciso XVI do art. 37, ‘b’, da Constituição Federal, visto que a leitura do
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-453dispositivo permite considerar a possibilidade de acumulação de cargo técnico ou científico querequeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensinoou mesmo os cargos de nível médio para os quais se exige conhecimento técnico ou habilitaçãolegal específica para o seu provimento, não sendo aceitos, para esse fim, os cargos e empregos cujasatribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhumacomplexidade’.De fato, cargos/empregos cujas atribuições ostentem características simples e repetitivasafastam a incidência do permissivo do artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição (STF, AI192.918-AgR, DJ de 12.9.1997).Conforme manifestação do nobre Ministro Marcos Bemquerer, ao examinar matériaanáloga (Acórdão 2.485/2008 – Plenário):‘22. Os argumentos invocados pela servidora, conforme apontado pela unidade técnica, sãoincapazes para descaracterizar a irregularidade na acumulação de cargos públicos, porquanto nãoapontam situação de acumulação admitida pela norma constitucional nem pela jurisprudência.23. Não obstante as várias atribuições do cargo de Técnico Judiciário e sua respectivaimportância para o bom desempenho das atividades da Justiça Trabalhista, ressalto, tal como fiz naProposta de Deliberação condutora do Acórdão 572/2008 – 1ª Câmara, que, apesar do nome docargo trazer a expressão de Técnico, isso, por si só, é insuficiente para classificá-lo na categoria docargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.24. Ademais, destaco, com base na jurisprudência do TCU e STJ (v.g.: Decisão 87/2002 –2ª Câmara, Acórdão 408/2004 – 1ª Câmara, ambos do TCU, e RMS 2.124/RR, RMS 14.456/AM,RMS 6.116/SC, todos do STJ), que o cargo técnico a que alude o dispositivo constitucional acimareferenciado é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, nãosendo admissível a acumulação dos cargos de Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não seexige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática(...).’Na mesma linha, o entendimento adotado no Acórdão 1.587/2008 – 1ª Câmara, nos termosdo sumário do julgado e do voto condutor do Ministro Guilherme Palmeira:‘PESSOAL. ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORSUBSTITUTO COM EMPREGO PÚBLICO DE ESCRITUTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃODA NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTE.ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.DETERMINAÇÕES.Para fins da acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea ‘b’, da ConstituiçãoFederal, não se qualifica como de natureza técnica ou científica o cargo cujas atribuições sejammeramente operacionais ou burocráticas.’‘VOTO(...)Conforme ressalta o Parquet, depreende-se do quadro constante da fl. 10 que a Srª (...)acumula o cargo de escriturário do Banco do Brasil com o cargo de professor de 3º grau substituto.Ocorre que, em recente julgado da 2ª Câmara (Acórdão 211/2008), tratando de situaçãoanáloga, entendeu por bem este Tribunal considerar ilegal a referida acumulação, por falta derespaldo legal, ainda que comprovada a compatibilidade de horários.Deveras, ao que se verifica das exigências para ocupação do referido cargo, infere-se que omesmo não se qualifica como de natureza técnica ou científica, tendo, na verdade, naturezaburocrática e operacional. Logo, não preenche os requisitos estabelecidos no art. 37, inciso XVI,alínea b, da Constituição Federal.Desta forma, embora reconhecendo a relevância das atribuições exercidas pela Srª (...) noâmbito do Banco do Brasil, entendo que seu ato de admissão deve ser considerado ilegal,ressalvando-se a possibilidade da interessada optar entre o emprego público e o cargo de professor
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-454substituto, dispensando-a, contudo, do ressarcimento das quantias até então indevidamentepercebidas, já que houve contraprestação laboral.’Também merece destaque o posicionamento do eminente Ministro Raimundo Carreiro,acolhido pela 2ª Câmara, por meio do Acórdão 7.021/2010:‘Conforme consta do relatório precedente, cuidam os autos de ato de concessão deaposentadoria ao Analista de Indústria Gráfica Legislativa do Senado Federal, Carlos Alberto deMelo Cruz, com possível acumulação irregular desta aposentadoria com a de Professor do Quadrode Pessoal do Governo do Distrito Federal.2. Ressalto que a acumulação indevida fora identificada por este Tribunal nos autos do TC014.491/2006-8, que tratou de Tomada de Contas referente ao exercício de 2005 da SecretariaEspecial de Editoração e Publicações do Senado Federal – Seep e do Fundo da Secretaria deEditoração e Publicações – Funseep.3. Naquela ocasião, por intermédio do Acórdão 2.701/2008-TCU-1ª Câmara, determinou-se a anulação do ato e cancelamento dos pagamentos relativos à aposentadoria do servidor orainteressado.4. Analisando a acumulação indevida suscitada, cabe tecer maiores esclarecimentos. AConstituição Federal prevê, dentre outras, a seguinte possibilidade de acumulação lícita de cargospúblicos:‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.’5. Sobre a natureza técnica do cargo, esclarecedor é o seguinte excerto do voto condutor doAcórdão 408/2004-TCU-2ª Câmara, da lavra do eminente Ministro Humberto Guimarães Souto:‘Manifesto minha anuência à proposição da insigne representante do Ministério Público,haja vista a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelotexto constitucional, abranger os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujoprovimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, aexemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.’6. Esse é o entendimento que já havia sido consolidado no âmbito deste Tribunal pelaDecisão 87/2002-2ª Câmara, do qual trago excerto de seu relatório:‘A jurisprudência do STJ definiu, de forma pacífica, que o cargo público para cujainvestidura seja exigida, tão somente, a escolaridade de nível secundário (2º grau completo) nãoconfigura cargo técnico para efeitos do dispositivo constitucional referente às acumulações lícitasde cargos públicos, sendo irrelevantes a definição do cargo e o fato de o servidor ser ou nãodiplomado em grau de nível superior. São exemplos dessa jurisprudência os seguintes julgados:RMS 6116-SC/95, ROMS 7632-DF/96, ROMS 7570-PB/96 (fls. 133/137, vol. 1).Em seu Voto no RMS 6116-SC/95, o ExmoSr. Ministro Fernando Gonçalves, ao se referira cargos que exigem apenas escolaridade secundária, definiu claramente que verbis ‘não podem serclassificados (...) como técnicos ou científicos, por não exigirem conhecimento específico de nívelsuperior ou profissional. Assim, a simples denominação técnico não configura o permissivoautorizado na ordem jurídica’ (fl. 133, vol. 1).’7. Compulsando a Resolução 58/1972 do Senado Federal, que trata do RegulamentoAdministrativo daquela Casa Legislativa, temos que seu art. 77 assim dispõe acerca das atribuiçõesdo cargo ocupado pelo interessado:‘Ao Analista Legislativo, Área de Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico,Especialidade Processo Industrial Gráfico, incumbem atividades de planejamento, supervisão,coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, depesquisas, análises, projetos e estudos referentes ao processo industrial gráfico; emissão de
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-455pareceres técnicos sobre definição de sistemas, equipamentos e matérias-primas; e executar outrastarefas correlatas.’8. Considerando, portanto, que o cargo ocupado pelo interessado é de nível superior eexige conhecimentos profissionais específicos na área de processo industrial gráfico, entendo que seenquadre devidamente na definição de cargo de natureza técnica para fins da acumulação previstano art. 37, XVI, ‘b’, da Constituição Federal. Resta verificar, agora, se houve compatibilidade dehorários entre os cargos exercidos.’Retomando o exame da questão central de que trata a presente Consulta, o fato de se tratarde carreira militar não exclui, de pronto, a existência de cargos técnicos no meio castrense.A possibilidade de acumulação de cargos por parte de militares, quer ativos, quer inativos,tem encontrado limites na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que restringe aconstitucionalidade da cumulação ao desempenho de atividades não tipicamente castrenses.É nesse sentido, além dos precedentes citados anteriormente, a decisão monocrática doMinistro Vasco Della Giustina, do STJ, nos autos do RMS 24.280 (decisão de 26.9.2011,publicação em 3.10.2011):‘Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por CARLOSALBERTO FERREIRA DE CASTRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estadodo Pará assim ementado:MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ASPIRANTE AOFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS E MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XVI, DA CF/1988 AOS MILITARES. REGRAMENTOESPECÍFICO PREVISTO NA CARTA CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO ESTADUALPERMISSIVA DA ACUMULAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I – O art. 37, XVI, da CF/1988, que prevê as exceções à impossibilidade de cumulação decargos, não tem aplicação aos militares, sendo expressa a exclusão no art. 142, § 3º, VIII, da normaconstitucional;II – Embora o art. 103, VIII da Lei 5.251/1985 traga permissão acúmulo de cargo demagistério com a carreira militar, tal dispositivo não foi recepcionado pela Magna Carta, queexpressamente prevê a obrigatoriedade de transferência para a reserva militar que tomar posse emcargo ou emprego público civil, sem excepcionar o magistério;III – Precedente deste Tribunal;IV – Ação mandamental denegada, por ausência de violação a direito líquido e certo.Decisão unânime. (e-STJ fl. 92)Alega o recorrente, em síntese, a possibilidade de acumulação de cargos públicos deservidor militar e de magistério.O Ministério Público Federal, no parecer do ExmoSubprocurador José Eduardo de Santana,opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 122/128).É o breve relatório.DECIDO.A irresignação não merece prosperar.Anota-se que a jurisprudência assente deste Egrégio Tribunal entende que ‘diante dainterpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea ‘c’, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, daConstituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito dasesferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamenteexigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis’.Confiram-se os seguintes precedentes:(...)In casu, verifica-se que o impetrante exerce função tipicamente militar sendo aspirante aoficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, não sendo possível a acumulação decargos.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-456Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.Publique-se. Intimem-se.’A possibilidade de acumulação de cargos por militares que não exercem funçãotipicamente militar aplica-se também, por evidente, aos inativos. Se podem acumular na atividade,com muito mais razão poderão fazê-lo na inatividade. Não há nisso dificuldade alguma decompreensão.Considerando, porém, que, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal,acrescentado pela Emenda Constitucional 20/1998, somente é permitida a percepção simultânea deproventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração decargo, emprego ou função pública, no caso de cargos acumuláveis na forma da Constituição,cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, poderiamsustentar os partidários de interpretações mais restritivas que, não sendo possível a acumulação daatividade civil da docência com a atividade dos militares que desempenham atividades tipicamentecastrenses, também na inatividade isso não se poderia dar.Esse argumento parece impressionar a muitos, tanto que tramita na Câmara dos Deputadosa Proposta de Emenda à Constituição 215/2003, a qual recebeu, em 3.4.2012, requerimento deinclusão na Ordem do Dia e cujo teor é o seguinte:‘Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dosEstados, do Distrito Federal e dos Territórios.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, daConstituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida da seguinte alteração:‘Art. 42...................................................................................§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a vedaçãoconstante do art. 37, exceto quando, além da compatibilidade de horários, a acumulação com ocargo militar for um de professor, um técnico ou científico ou um cargo privativo de profissionaisde saúde, com profissões regulamentadas’.Art. 2º Esta proposta de emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.’Essa PEC tem por base os seguintes fundamentos:‘JUSTIFICAÇÃOBusca a presente proposta evoluir a nossa lei maior, aperfeiçoando um dispositivo quepode e merece ser reformado. Embora desenvolvam atividades extremamente técnicas oucientíficas, algumas vezes atuando até mesmo na área da pesquisa, a natureza da função dosmilitares os impede de acumular outros cargos possíveis às demais categorias como nas áreas desaúde ou de educação, professor por exemplo. Várias oportunidades não são possíveis a essesprofissionais pela simples condição de ser militar. Nessas instituições existem milhares deprofissionais que podem e querem contribuir com algo mais, principalmente nas áreas de saúde eeducação, molas mestras entre as prerrogativas estatais. No momento em que o País necessitaafirmar perante o mundo a sua capacidade de propiciar uma melhor educação e implantar umatendimento de saúde eficiente, alimentar uma norma de exclusão não corrobora com os ideaisrepublicanos de fazer da cultura e do saber o dínamo para o fortalecimento do Brasil. A proibiçãode acumulação, empedernida à realidade de um novo momento, representa um anacronismo, seentendermos que a educação e a saúde não podem prescindir dos melhores e mais qualificadosprofissionais. A educação, semente do germinar de um povo livre e do alvorecer de uma naçãoindependente, não deve estar atada a obstáculos formais, pois a sua causa plural assume contornosmajestosos. O acesso universal à educação é um direito de todos; não existem mais fronteiras paraas pessoas que distribuem o saber, são cidadãos cosmopolitas com reconhecimento erga omnes.Predestinados às causas de interesse comum, médicos, enfermeiros, professores, técnicos ecientistas não podem sofrer restrições. Onde quer que desenvolva o seu trabalho, deve, antes, serassistido, auxiliado, facilitado e reconhecido. Afora isso, a interação construtiva entre os operadoresda segurança pública e estudantes desde as primeiras séries do ensino fundamental vai operar uma
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-457importante união entre o conhecimento e a inexperiência nessa importante prioridade para apopulação, que é o combate à violência e à criminalidade, onde o beneficiado será a sociedade. Nasaúde e na educação, prioritariamente, esse incentivo ilimitado tem o poder de engendrar um ciclofértil de motivação, num levante nacional pela qualidade de vida, no qual os militares podem equerem participar. Não podemos eximir a voluntária participação desses profissionais qualificados,principalmente no atendimento público, onde a maioria da população é assistida. São essas razõesque sustentam e recomendam a aprovação da presente proposta e com as quais conto com oconsciente apoio dos amigos parlamentares.Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2003.Deputado Alberto Fraga.’Ao ver do Ministério Público, a solução dessa questão não carece de alteração alguma notexto constitucional. A resposta a essa indagação extrai-se naturalmente da principiologia queinforma nossa Carta MagnaAs mesmas razões constitucionais que autorizam o servidor civil ativo a cumular seu cargode natureza técnica com outro de magistério se apresentam com muito maior intensidade quando setrata de servidor civil aposentado ou militar da reserva remunerada ou reformado.O que a Constituição Federal quis e quer nunca foi realçar o acréscimo remuneratório queum ou outro indivíduo terá com a atividade de docência, mas, antes de tudo, prestigiar a nobrefunção do magistério, essencial para o desenvolvimento de toda e qualquer sociedade e com muitomais razão em um país subdesenvolvido como o nosso, que precisa formar quadros qualificadospara o país em todas as áreas.Um país como o Brasil, e a Constituição Federal reflete isso ao permitir a cumulação deque se trata, não pode se dar ao luxo de excluir da possibilidade de docência os profissionais maisgabaritados, mais experientes, pouco importando se em sua atividade anterior eram eles civis oumilitares.Em matéria de cumulação de proventos com remuneração de cargo de magistério, umainterpretação restritiva, muito mais que restringir o direito de um indivíduo ou um grupo deindivíduos, seria extremamente punitiva para a sociedade, destinatária das promessas e anseiosconstitucionais.Evidente que o militar que desempenha atividade tipicamente castrense não pode dedicar-se a nenhuma outra atividade enquanto estiver no serviço ativo. Há aí uma patenteincompatibilidade de natureza ontológica, razão mesma da regra constitucional restritiva.Já uma vez transferido para a reserva remunerada ou reformado, nada mais obsta que possacontribuir com o país formando novas gerações de profissionais. Isso não deve ser apenaspermitido, deve ser prestigiado, deve ser louvado e, a nosso sentir, está em plena consonância com avontade e com o espírito de nossa Constituição.Não se trata de conferir tratamento mais benéfico aos militares que aos civis, dado queestes não podem cumular na inatividade cargos que não poderiam cumular na atividade. Éexatamente o contrário. O regime dos militares é que é mais restritivo que o dos civis enquantoestão em atividade, ressalvados, como visto, os que não desempenham atividades tipicamentecastrense. Passado o período de atividade, nenhuma razão mais subsiste para que se não igualem osmilitares e os civis quanto à possibilidade de cumularem seus proventos com a remuneração denovo cargo civil de docência. Essa igualdade na inatividade não torna o regime jurídico dosmilitares mais benéfico que o dos civis. Continua sendo mais restritivo, porém com restriçõesincidindo apenas nas situações em que há uma razão ontológica para tanto.Ao ver do Ministério Público, com todas as vênias aos que pensam o contrário, trata-se deuma questão de justiça, de inteligência e de bom senso.Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público no sentido de que o Tribunal:‘I. conheça dos presentes elementos como Consulta, uma vez preenchidos os requisitos deadmissibilidade previstos nos arts. 264, inciso VII, e 265 do Regimento Interno desta Corte,esclarecendo ao consulente que:
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-458I. as regras previstas nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988,quanto à acumulação de cargos públicos, são aplicáveis aos militares da reserva remunerada oureformados, da mesma forma que para os demais servidores públicos, por força do disposto no § 10do art. 37 da Constituição FederalII. a exceção prevista no inciso XVI, alínea c, do art. 37 da Constituição Federal de 1988,por cuidar de atividades que não são tipicamente castrenses, é aplicável também aos militares daativa, observada a compatibilidade de horários;III. os militares que não podem acumular cargos públicos são:a) no âmbito dos três comandos militares, qualquer militar da ativa, com exceção daquelesque desempenhem funções privativas de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,bem como os que tomarem posse em cargo ou função pública civil temporária, não eletiva, aindaque da administração indireta, nos termos do inciso III do § 3º do art. 142 da CF/1988;b) os militares da reserva remunerada ou reformados do Exército, nos seguintes casos:b.1) soldados;b.2) cabos;b.3) terceiros-sargentos pertencentes ao QE (Quadro Especial);b.4) sargentos para os quais não se exige formação técnica especializada ou nível superiorde escolaridade;b.5) não alcançados pelas ressalvas previstas no inciso XVI do art. 37 da CF/1988;c) quanto aos militares da reserva remunerada ou reformados da Marinha e da Aeronáutica,a aplicação do art. 37, § 10, e inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 1988 deve serprecedida da aferição, caso a caso, se determinado posto ou graduação, quando em atividade,correspondia a cargo técnico ou científico, com exceção dos oficiais, visto que possuem nívelsuperior de escolaridade;IV. em todos os casos de acumulações permitidas, aplica-se o teto remuneratório à somadas remunerações e proventos; eV. arquive o presente processo.”É o Relatório.VOTOEm exame Consulta formulada ao Tribunal pelo Senhor Ministro de Estado da Defesa,tendo por objetivo esclarecer dúvida sobre a possibilidade de militar inativo cumular cargo público demagistério, com base na aplicação analógica do art. 37, inc. XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip examinou a matéria, concluindo a suainstrução com proposta de encaminhamento no sentido de que o Tribunal:“I. conheça dos presentes elementos como Consulta, uma vez preenchidos os requisitos deadmissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno desta Corte, esclarecendo aoconsulente que:I.1. as regras previstas nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988,quanto à acumulação de cargos públicos, são aplicáveis aos militares da reserva remunerada oureformados, da mesma forma que para os demais servidores públicos, por força do disposto no § 10do art. 37 da Constituição Federal;II.2. os militares que não podem acumular cargos públicos são:a) no âmbito dos três comandos militares, qualquer militar da ativa, com exceção daquelesalcançados pelo § 1º do art. 17 do ADCT, bem como os que tomarem posse em cargo ou função
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-459pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, nos termos do inciso IIIdo § 3º do art. 142 da CF/1988;b) os militares da reserva remunerada ou reformados do Exército, nos seguintes casos:b.1) soldados;b.2) cabos;b.3) terceiros-sargentos pertencentes ao QE (Quadro Especial);b.4) sargentos para os quais não se exige formação técnica especializada ou nível superiorde escolaridade;b.5) não alcançados pelas ressalvas previstas no inciso XVI do art. 37 da CF/1988;c) quanto aos militares da reserva remunerada ou reformados da Marinha e da Aeronáutica,a aplicação do art. 37, § 10, e inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 1988 deve serprecedida da aferição, caso a caso, se determinado posto ou graduação, quando em atividade,correspondia a cargo técnico ou científico, com exceção dos oficiais, visto que possuem nívelsuperior de escolaridade; eIII. arquive o presente processo.”3. O Ministério Público oficiou nos autos por intermédio do Senhor Procurador Júlio Marcelo deOliveira, o qual destacou, inicialmente, que requereu vistas destes autos por tratar-se de matéria idênticaàquela analisada no âmbito do TC 015.649/2011-3, relativo a Representação por ele formulada.3.1. Em seguida, faz menção à decisão monocrática proferida pelo Senhor Ministro HermanBenjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar Mandado de Segurança 17.447/DF, impetradopelo militar da reseva Mauricio Panzini Brandão, mediante o qual deferiu, parcialmente, liminar paragarantir ao impetrante o direito à posse no cargo de Professor Titular do Instituto de Tecnologia daAeronáutica – ITA sem a necessidade de apresentação de termo de opção pela remuneração do cargo ouemprego.3.2. No mérito o Representante do Parquet especializado concordou com as conclusões da Sefip, comressalvas apenas quanto aos militares da ativa que desempenham atividades privativas de profissionais desaúde com profissões regulamentadas. Explicou, a propósito, que estes últimos, mesmo na ativa, podemacumular sua atividade no âmbito militar com outro cargo de natureza civil, observados o tetoremuneratório e a compatibilidade de horário. Prosseguindo em sua argumentação, o Senhor Procuradorcitou alguns julgados deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quedariam suporte ao seu entendimento ora apresentado neste caso.3.3. Em conclusão, o Ministério Público, manifesta-se no sentido de que o Tribunal:“I. conheça dos presentes elementos como Consulta, uma vez preenchidos os requisitos deadmissibilidade previstos nos arts. 264, inciso VII, e 265 do Regimento Interno desta Corte,esclarecendo ao consulente que:I. as regras previstas nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988,quanto à acumulação de cargos públicos, são aplicáveis aos militares da reserva remunerada oureformados, da mesma forma que para os demais servidores públicos, por força do disposto no § 10do art. 37 da Constituição FederalII. a exceção prevista no inciso XVI, alínea c, do art. 37 da Constituição Federal de 1988,por cuidar de atividades que não são tipicamente castrenses, é aplicável também aos militares daativa, observada a compatibilidade de horários;III. os militares que não podem acumular cargos públicos são:a) no âmbito dos três comandos militares, qualquer militar da ativa, com exceção daquelesque desempenhem funções privativas de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,bem como os que tomarem posse em cargo ou função pública civil temporária, não eletiva, aindaque da administração indireta, nos termos do inciso III do § 3º do art. 142 da CF/1988;b) os militares da reserva remunerada ou reformados do Exército, nos seguintes casos:b.1) soldados;
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-460b.2) cabos;b.3) terceiros-sargentos pertencentes ao QE (Quadro Especial);b.4) sargentos para os quais não se exige formação técnica especializada ou nível superiorde escolaridade;b.5) não alcançados pelas ressalvas previstas no inciso XVI do art. 37 da CF/1988;c) quanto aos militares da reserva remunerada ou reformados da Marinha e da Aeronáutica,a aplicação do art. 37, § 10, e inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 1988 deve serprecedida da aferição, caso a caso, se determinado posto ou graduação, quando em atividade,correspondia a cargo técnico ou científico, com exceção dos oficiais, visto que possuem nívelsuperior de escolaridade;IV. em todos os casos de acumulações permitidas, aplica-se o teto remuneratório à somadas remunerações e proventos; eV. arquive o presente processo”.4. Inicialmente, deve-se registrar que a Consulta em questão preenche os requisitos deadmissibilidade exigidos no art. 264 do Regimento Interno do Tribunal, podendo, portanto, ser estaconhecida.5. Antes de adentrar no exame do mérito da questão, entendo oportuno registrar que encontrarresposta para a dúvida suscitada na presente Consulta não é tarefa das mais fáceis, porquanto envolveuma série de questões a serem consideradas, sem contar a condição peculiar inerente aos militaresbrasileiros, a carência de disciplinamento normativo especifico sobre o assunto.6. Deve-se esclarecer, ademais, que a abrangência da análise a ser empreendida pelo Tribunaldeve ficar adstrita ao objeto da Consulta formulada pelo Senhor Ministro da Defesa, qual seja, “acerca dapossibilidade de militar inativo cumular cargo público de magistério, com base na aplicação analógica doart. 37, inc. XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal”.7. Nesse sentido, não me parece adequando que o Tribunal adentre por questões que nãoestão diretamente relacionadas com a dúvida suscitada pelo Consulente, como propõe o Representante doMinistério Público.8. De qualquer sorte, considero importante que esta Corte de Contas apresente resposta àindagação que lhe foi formulada, já que o deslinde da questão pode ter grande repercussão no seio dasForças Armadas e, por conseguinte, na Administração Pública Federal como um todo.9. Iniciando o exame da matéria propriamente dita, observa-se que a temática da acumulaçãode cargos públicos está presente no ordenamento jurídico há muito tempo. Consoante leciona João LopesGuimarães “o nascedouro da vedação de acumular cargos remonta à Carta Régia de 1.629, passando porAlvarás, vários Decretos Reais que proibiam que a pessoa tivesse mais de um ofício”.10. Mais próximo ao nosso tempo, consta que foi publicado o Decreto da Regência de 18 dejunho de 1822, assinado por D. Pedro e referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, o qualcontinha vedação à acumulação de cargos públicos, por esta implicar prejuízos à Administração Pública.11. Tais exemplos de normativos disciplinadores da matéria são evidências de que já naquelaépoca tão remota havia a preocupação em se observar se o indivíduo detentor de mais de um cargopúblico de fato exercia suas funções a contento e, com isso, não traria prejuízo para AdministraçãoPública.12. Estas mesmas premissas foram incorporadas no direito constitucional brasileiro, a partir daCarta Política de 1891, a qual, em seu art. 73, vedou acumulações remuneradas. Daí em diante a vedaçãode acumulação de cargos públicos passou a estar presente em todas as Constituições Brasileiras, variandotão somente quanto à abrangência da proibição e em relação às exceções estabelecidas à regra geral denão acumulação.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-46113. Como se sabe, a atual Constituição do Brasil estabeleceu como regra básica a proibição àacumulação de cargos, empregos e funções pública, sendo ressalvados tão somente os casosexpressamente nela enumerados, a exemplo dos dispositivos constantes do. 37, inciso XVI, alíneas a, b ec, 38, 95, inciso I, e 128, inciso II, alínea d, da Carta Magna.14. Observa-se, assim, que em relação aos servidores públicas e aos demais beneficiários dasexceções estabelecidas, quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, porquanto osnormativos específicos e a jurisprudência, em especial a do Supremo Tribunal Federal, já delimitaram oalcance e a abrangência da matéria, inclusive após as a publicação das Emendas Constitucionais 20/1998e 34/2001.15. O mesmo não se pode dizer da situação dos militares, em relação a qual pairam muitasdúvidas sobre o assunto, haja vista, inclusive, os termos da própria Consulta em exame.16. Como se sabe, a situação dos militares é peculiar. Eles têm características próprias que osdiferenciam dos servidores públicos civis e, também, os impedem de usufruírem de diretos que sãoconcedidos aos servidores públicos civis. Por exemplo, a eles são impostas várias proibições, entre estas,do direito de greve, de sindicalização, de filiarem-se a partido político enquanto estiverem em serviçoativo.17. Outra limitação importante imposta aos militares diz respeito à proibição de exercerqualquer outra atividade alheia à sua carreira, incluindo o exercício de cargo, emprego ou função públicaenquanto em atividade, esta a questão relacionada com a dúvida suscitada na Consulta.18. Nesse aspecto, devo registrar que, a rigor, não se pode afirmar que os militares estejamsujeitos ao “regime de proibição de acumular”, mas ao de incompatibilidade de exercer outra atividadeestranha à sua carreira.19. Reforça essa assertiva o fato de que, logo que foi incluída na Constituição Federal amenção aos militares, especificamente, na Carta Política de 1934, apareceu não propriamente a regra devedação à acumulação, mas o impedimento de que os militares da ativa pudesse exercer qualquer cargopúblico permanente.20. Nesse mesmo sentido, constou do art. 164 da Constituição de 1934, disposição no sentidode que “Será transferido para a reserva todo militar que, em serviço ativo das forças armadas, aceitarqualquer cargo público permanente, estranho à sua carreira, salvo a exceção constante do art. 172, § 1º”(os cargos de magistério e técnicos-científicos), desde que houvesse compatibilidade dos horários deserviço.21. Posteriormente, a referência aos militares apareceu, também, nas Constituições de 1937,1946, 1967 e 1988, sempre com disposições na mesma linha daquela inaugurada na Lei Fundamental de1934.22. Na Constituição de 1946, além da regra de impedimento que o militar pudesse aceitarcargo público, apareceu, pela primeira vez, a menção de que essa transferência seria feita na forma da lei.Disposição nesse mesmo sentido constou das Constituições seguintes.23. Especificamente quanto à Constituição de 1988, esta após a alteração incorporada pelaEmenda Constitucional 18, consta do art. 142, inciso X, disposição no sentido de que “a lei disporá sobreo ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência domilitar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situaçõesespeciais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades de suas atividades, inclusiveaquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.24. Pode-se se afirmar que a regra genérica de acumulação de cargos, empregos e funçõespúblicas contida no art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c, da Constituição Federal destina-se aos servidorespúblicos civis, não se aplicando aos militares, os quais dispõem de disciplinamento especifico,consubstanciado no art. 142 antes mencionado.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-46225. De outra parte, o inciso VIII do § 3º do art. 142 do Constituição Federal foi taxativo aomencionar que somente se aplicam aos militares o disposto no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, nãoalcançando, portanto, o inciso XVI, não podendo interpretar-se extensivamente o Texto Constitucional,para incluir o mencionado inciso entre aqueles aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas.26. É oportuno assinalar que esse entendimento, inclusive, já está consagrado najurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido, a exemplo, no Recurso ExtraordinárioRE 197.479-6/DF e no Mandado de Segurança MS 566028.27. Essa proibição foi estendida aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dosTerritórios, por força do contido no art. 42, § 1º, da Carta Magna, o qual dispôs sobre a aplicação a taismilitares das disposições do art. 142, §§ 2º e 3º28. Observa-se das considerações antes expostas que, embora a Constituição Federal tenhadefinido que o militar da ativa que tomar posse em cargo público permanente seja obrigatoriamentetransferido para a reserva, não traçou maiores detalhes sobre a matéria, como, de fato, deve-se esperar dosdispositivos constitucionais. A Carta preferiu delegar à lei o disciplinamento, entre outros aspectos, dascondições em que o militar será transferido para a reserva, os seus direitos e deveres, bem assim a suaremuneração.29. Portanto, no silêncio da Constituição Federal as condições em que os militares serãotransferidos para a reserva devem ser aquelas estabelecidas no diploma legal ao a que se refere a CartaPolítica como disciplinador da matéria.30. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o diplomainfraconstitucional que dispõe sobre as condições de transferência do militar para a inatividade, antespreconizado no § 9 do art. 42, em sua redação original, e, atualmente, no art. 142, inciso X, daConstituição Federal, com a redação dada pela EC 18/1998, é o preexistente Estatuto dos Militares,consubstanciado na Lei 6.880/1980, o qual é considerado como recepcionado pelo atual ordenamentoconstitucional, conforme consta, a exemplo do MS 22.575-1/RN.31. Nos termos do art. 57 da mencionada Lei 6.880/1980, é possível a acumulação deproventos de inatividade pelos militares transferidos para reserva remunerada ou reformados comproventos do cargo de professor. Dispõe o dispositivo legal em referência que “a proibição de acumularproventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto aoexercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto aocontrato para prestação de serviços técnicos ou especializados”.32. É oportuno registrar que o citado Estatuto dos Militares foi alterado pela Lei 9.297/1996, aqual deu nova redação a alguns dos seus dispositivos e, inclusive, revogou o inciso XVI e o § 2º daquelenormativo legal. Outras normas legais também foram editadas fazendo alterações na redação de artigos daLei 6.880/1980, a exemplo da Medida Provisória 2.215/2001 e da Lei 8.237/1991.33. No entanto, em tais alterações legislativas não foi erguida qualquer óbice quanto à vigênciado citado art. 57 do Estatuto dos Militares e, por conseguinte, sobre a possibilidade de militares da reservaremunerada ou reformados possam acumular proventos da inatividade com vencimentos de cargo demagistério. De igual sorte, não se tem conhecimento de lei posterior revogando o mencionado dispositivolegal.34. Como isso, é possível concluir que, à luz do disposto no art. 57 da Lei 6.880/1980, asituação dos militares da reserva ou reformados que passam a exercer cargo público de magistério estáamparada pelo ordenamento jurídico brasileiro.35. No que diz respeito à acumulação de proventos com vencimentos, a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que esta situação somente é possível quando aacumulação envolver cargos acumuláveis na atividade (RE 163.204, RE 197.699, AGRRE 245.200 e ADI1.541-9).
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-46336. Posteriormente, essa regra veio a ser incluída no próprio texto da Constituição Federal,mais precisamente no seu art. 37, § 10, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, o qual dispõe que“È vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e142 com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na formadesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação eexoneração.”37. Considerando que a Carta Magna somente permite a acumulação de proventos dainatividade com a remuneração de outro cargo público nas hipóteses de cargos acumuláveis na atividadee, ainda, o fato de que o militar da ativa está proibido de acumular cargos públicos, resta a indagação a serfeita, no sentido de que: quais seriam as hipóteses de acumulação dos proventos da inatividadedecorrentes dos arts. 42 e 142 da Constituição com a remuneração de cargos, empregos ou funçõespúblicas a que se refere o mencionado § 10 do art. 37 da Carta Política?38. Tendo em mente a condição peculiar dos integrantes das Forças Armadas, os quais estãoimpedidos de exercerem qualquer outro cargo público enquanto na ativa, ainda, que passiveis de seremacumuladas pelos servidores públicos civis e, considerando o principio de que não há palavras ouexpressões sem utilidade na Constituição Federal, entendo que o dispositivo constante do aludido art. 37,§ 10 dever ser interpretado de forma sistêmica com o disposto no art. 142 da Carta Política, incluindo oseu inciso X, e, ainda, com os arts. 57 e 98 da Lei 6.880/1980.39. Fazendo-se essa interpretação sistêmica é possível chegar-se à conclusão de que o militarquando na reserva remunerada ou reformado, para os fins do disposto no referido art. 37, § 10, daConstituição, equiparam-se aos servidores civis, podendo, nesse caso, acumularem na inatividade oscargos e empregos públicos que estes últimos podem acumular na atividade, entre entres o de professor.40. A propósito dessa questão, é pertinente assinalar que em diversas oportunidades, oSupremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a posse de militar da ativa em cargo públicopermanente está condicionada à prévia transferência para a reserva remunerada, nos termos do art. 98, §3º, alínea a, da Lei 6.880/1980 (MS 22.402/RJ, 22.481/SP, 22.431/MA e 310.235/RJ).41. Portanto, a conclusão lógica a que se chega é a de que o Supremo Tribunal Federalreconheceu que o militar que passar para a reserva remunerada com a autorização do Presidente daRepública ou do Ministro da Defesa possa exercer o magistério. Com isso, não vejo sentido em se admitirque o militar que passou para a reserva nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto do Militares possaacumular os seus proventos da inatividade com o vencimento do cargo de professor e, ao mesmo tempo,seja negado igual direito ao militar que voluntariamente passou à condição da reserva ou de reformado.42. Entendo que pensar diferente seria dar tratamento diferente a situações iguais. E mais, seriaatribuir ao Presidente da República ou ao Ministro da Defesa poderes para tornar legal e legitima umasituação que aparentemente seria irregular à luz da Constituição Federal. Ou seja, acumulação dosproventos da inatividade com vencimentos do cargo de professor seria legal apenas por conta daautorização do Mandatário da Nação ou do Ministro de Estado. Somente vejo sentido nessa interpretaçãose esta puder alcançar, igualmente, os militares inativados por vontade própria.43. É oportuno assinalar que o Supremo Tribunal Federal já deliberou nesse mesmo sentido. Éo que se depreende do Acórdão proferido no Mandado de Segurança 22.182-8/RJ, no qual o STF decidiuque a questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar,quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual.44. Assim, entendo que a presente consulta deve ser respondida afirmativamente quanto àpossibilidade de que o militar inativo exerça cargo de magistério público e acumule os seus proventos dainatividade com os vencimentos do cargo de professor.Com essas considerações, acolho os pareceres emitidos nos autos, com os ajustesconsiderados necessários, e Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto àapreciação deste Plenário.
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-464Sala das Sessões, em 15 de maio de 2013.AROLDO CEDRAZRelatorACÓRDÃO Nº 1151/2013 – TCU – Plenário1. Processo TC 036.695/2011-42. Grupo I – Classe III – Consulta.3. Interessado: Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa.4. Órgão: Ministério da Defesa.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira..7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.8. Advogado constituído nos autos: não há.9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Consulta formulada ao Tribunalpelo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, tendo por objetivo esclarecer dúvida sobre apossibilidade de militar inativo cumular cargo público de magistério, com base na aplicação analógica doart. 37, inciso. XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão doPlenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443,de 16 de julho de 1992, em:9.1. conhecer da Consulta formulada pelo Senhor Ministro da Defesa, Celso Amorim, pararesponder-lhe que, à luz do disposto nos arts. 37, § 10, 142, § 3º, incisos II e III e X, da ConstituiçãoFederal e nos arts. 57 e 98 da Lei 6.880/1980, é possível ao militar inativo exercer o cargo de magistériopúblico e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor.9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que ofundamentam, à autoridade consulente; e9.3. arquivar o presente processo.10. Ata n° 16/2013 – Plenário.11. Data da Sessão: 15/5/2013 – Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1151-16/13-P.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler, AroldoCedraz (Relator), José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.(Assinado Eletronicamente)JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES(Assinado Eletronicamente)AROLDO CEDRAZPresidente Relator
  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.695/2011-465Fui presente:(Assinado Eletronicamente)LUCAS ROCHA FURTADOProcurador-Geral, em exercício