Documentação/cálculos do impacto financeiro do pagamento da diferença de 28,86% devida aos militares das Forças Armadas
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  • 1. MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTlTUCIONAL - SEORI Esplanada dos Ministérios - Bloco "Q" - Iº andar CEP: 70049-900 Brasília - DF Telefone: (61) 33 J 2-8594 Endereço eletrônico: seorircl defesago.brA Sua Excelência o SenhorVice-Almirante BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIORChefe de Gabinete do Comando da Marinha70.055-900 - Brasília - DFAssunto: Impacto financeiro referente ao reajuste estabelecido nas Leis nill 8622/1993 e 8627/1993.1. Cumprimentando-o, informo a Vossa Excelência que a SEORI encaminhou àSecretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) o Ofício nº5696/SEORI-MD, de 30 de maio de 2012, que informa o impacto financeiro atualizado e ametodologia de cálculo respectiva referente ao pagamento da complementação do reajuste de28,86%.2. Informo, ainda, que este Ministério manterá contatos com os responsáveis do MPque tratam do assunto em pauta, a fim de possibilitar a celeridade do processo naquele Órgão. Atenciosamente, f I I ., II,--/.---! ~; .ij[., Vil I Iv~U_ t/ ,tf/ f.1/fi, l/fti}., v?v I,vf {" l AR! MATOS CARDOSO Secretário
  • 2. MIN1STÉRIO DA DEFESA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL - SEORI , Esplanada dos Ministérios - Bloco "Q" - 1Q andar CEP: 70049-900 Brasília - DF Telefone: (61) 3312-8594 Endereço eletrônico: seori@defesa.gov.br A Sua Excelência a Senhora EVA MARIA CELLA DAl.,CHIAVON Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 70.040-906 - Brasilia - DF Assunto: Atualização dos valores do impacto Ímanceiro referente ao reajuste estabelecido nas Leis nm. 8622/1993 e 8627/1993. 1. Trata o presente expediente sobre a atualização dos valores que serão despendidos com o pagamento da complementação do reajuste de 28,86% aos militares e pensionistas que perceberam índices inferiores, em virtude das Leis nm.8622/1993 e 8627/1993, no periodo de 1993 a 2000. 2. O Ministério da Defesa encaminhou a esse Ministério a Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nQ 00279IMDIMPIAGU, de 04 de setembro de 2009, com Projeto de Lei propondo o pagamento da diferença do reajuste de 28,86 % aos militares das Forças Armadas e pensionistas. 3. No corrente ano, após reuniões entre o Secretário da SEORI/MD e a Secretária Adjunta da SRTIMP, no mês de fevereiro foi solicitado ao MD informações complementares sobre o impacto financeiro e a forma de cálculo dos valores referentes à diferença citada. 4. Assim, encaminho a Vossa Excelência o valor total da despesa atualizada até o mês de março de 2012, calculado pelos Comandos Militares de acordo com os critérios estabelecidos pelo MD no documento anexo a este ofício . .- _., . .. .- .. . . . .. . .." ...... . ";6:~; ::<:::"::";Pôifiili/aQ~gfàçlécúf{ateiição:disp~n§-?da:aQasslUitÓ;D6sêQ16~ârij9S<:ClisP9Si窺,pãia;.:.":" as tratativas necessárias ... ...... . , - " ,.. ... - AR! MATOS CARDOSO Secretário
  • 3. MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL - SEORl Consolidação dos valores atualizados referentes ao pagamento da diferença do reajuste de 28,86% concedido em 1993 aos militares das Forças Armadas !./;< ·MarID.hà·,::~"~i(;·.·•• ::j·::~;:·:Exéi6íto,:;·,??· .::.~.: .. ." :~·-.Aeroiiáutl.c~>::. ., , > .:.: . .. ;~ . . :: l -Valo.r (lU) 619.195.177,40 4.06~.939~609,94 1.Z3.4.946.474,98 :::);:I~1r~~~~i~~~~:1~irJ;:: X;::~i~:f.),}~·~,i{if;i;;·;;~:J:3{}·~·;·I;~;;·>~~~í.:i~q~:i.~i~i~~;;·,«%~~,:~~;,·{!(t·{~W"~ Valor constante na EM! ~;:.-. n! 2791MD1MP IAGU, de 5.200.000.000,00 04 8et 2009 (R$) :i;~~~T~~ü;jp~~f#~$~;~tM)-&:;~g;ig· :::~·~·§?Y:-;1!;:·~iHt}~?2i~:ª:~§~J~i~~~~~~~~:~b~~:t.j~t~ ~·(~,:;gT::,:tNlf~:~ Aumento percentual 13,8 % .::.~:(t~~~~n:~!~i{:~f:}~::,"~W:~t:Y;:f}".}t!·n;(~;~7~f~~~;1,~;i:iQ:j~.!~~(~m,;:;~::; :i:y;~p~~~~~i~f.*~~~}&~i)~~;;:~ Dispêndio semestra12 (R$) 986.346.877,05 Observação: o aumento do valor da despesa deve-se, principalmente, à sua atualização referente ao período de 2009 a 2012. A partir dos estudos já realizados, o método, para estímar a despesa com o pagamento do reajuste referente aos 28,86%, utilizado pelos Comandos Militares seguiu os critérios abaixo: a) efeitos da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro .---.__ __.de-l993.:..-- _. _o __ ••__ ._ _.0 _..0 •••••• _••••••• -- __ ._ _ .._ _0._ .. _ _~ •• _ •• _., .._.~.~ ., •••••••••••••• •••• _ ••••••• ._ •••••••••••••••••••••••••••••••• __ •• _ ._ •••••••• __ .~:t:~~~";~~.~ .•.;:..:";=;:.~-(~~f~~I~~;~ ._;:.:.:;.~·;~~~i.;~~~:J~~ .·:~{~~~~~::.: :..:, .~: . :~.~~: : .: :~~~ _.·I·~..";:".: ~ ..",.-.-" "l;""j.M;::: M:. .: ~: H" .:., •• ::. _ •••• 11 . -,-:..:.~." :...~.; I.;:.~.. ... ~ . ..... .. :.~.~~~~ :.~ ; ~::-:l-:;~.~_.:.:.:.~._ .: . .: :N: ~..:.-;: -.. :; -Ga itacrd~Corveta e Ma oro ---;:: ..-...: .:....- .-6.493 320,00: ··:8337;600,00·:·· ·28,40%· ....··::,.:-:O.,46%:7--c~ .:-::,.: , : .. · . .. Ca itão-Tenente e Ca itão 5.776.860,00 7.327.560,00 26,84% 2,02% . Primeiro-Tenente 5.145.300,00 6.508.080,00 26,48% .2,38% I Considerando o período de 3 anos para o pagamento da diferença do reajuste dos 28,86%. 2 Considerando o pagamento nos meses de abril e setembro de cada an9.... -------- - Página 1 de 3 .. ~:~.,."r ~ORlANOPlJ~~M ~nlado..Ql~~~~ ~~dtR&llll(l<"~ DEOflGISEORI ..
  • 4. Segundo-Tenente 4.711.680,00 5.964.960,00 26,59% 2,27% Guarda-Marinha e Aspirant~a-Oficial 4.579.680,00 5.822.040,00 27,12% 1,74% Aspirante e Cadete (ultimo ano) 1.091.820,00 1.276.860,00 16,94% 11,92% Aspirante e Cadete (demais anos), alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva Aluno do Colégio Naval e da Escola 959.880,00 1.124.400,00 17,13% 11,73% Preparatória de Cadetes (ultimo ano) Aluno do Colégio Naval e da Escola 875.040,00 1.019.580,00 16,51% 12,35% Preparatória de Cadetes (demais anos) Suboficial e Subtenente 4.551.420,00 5.640.990,00 23,93% 4,93% ~ Primeiro-Sargento Segundo-Sargento Terceiro-Sargento 3.834.960,00 3.382.500,00 2.854.620,00 4.754.820,00 4.192.620,00 3.535.140,00 23,98% 23,95% 23,83% 4,88% 4,91% 5,03% } Aluno da Escola de Formação de l.: Sargentos 875.040,00 1.019.580,00 16,51% 12,35% Cabo (engajado) e Taifeiro·Mór 2.062.800,00 2.496.510,00 21,02% 7,84% Cabo (não engaiado) 875.040,00 1.019.580,00 16,51% "<:"Ü;S5%: Taifeiro-d~ Primeira·Classe 1.874.220,00 2.267.850,00 21,00% 7,86% Taifeiro-de-Segunda-Classe 1.704.540,00 2.058.210,00 20,74% 8,12% Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado do Exército e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou ª Corneteiro de 1 Classe e Soldado ParaQuedista (en.Q;aiado) Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de lã Classe (não especializados), Soldado ,do-, Exército (especializado e engajado) e Soldado- Clarim ou Corneteiro de 2ª classe Soldado do Exercito e Soldado de 211 . d ~ al d ) 1.252.080,00 1.353.090,00 8,06% 20,80% CIasse (engaJa o e nao espeCl lza os_..__ .__ _. ~l~~~do-Clarim ou Corneteiro de 3ª 875.040,00 1.019.500,00 16,50% ~:~;il#%.:?:,~?~}. .~S~~!riifF~·:;,:·;:"/~,>! ..~;:.;~?º;)~~~::i~~;;~·~::~·;:·;:;;~~ <~/::,.~~fW~,~" 4Ô;OÓ.:":: t;oOO·;S.3.0~"09.: :-:;.J §?~(j%;;~" .,;;;;~l~fi()P~:~:::;;F:;,;,.....:..: ,:..:..- ,.:.Giuinete ~: :..:.:.::: : :: : ..:.::..:.:.~.: :"856.140;00 "1~019580,ÓO . :19,09%::~;~}i9.r-1g-%~~{A:, :. ::.: . ..··_··;;~~~:~{;~;~:~~~~-~y;;:;: ;i~fi~. .:_;~~.~~,~~ . ~.~~:~~~,~-~ b) o Índice da diferença do reajuste de 28,86% (coluna V), para cada posto/graduação (coluna 1), será devido aos militares das Forças AnnadaS~~Y51.ou1fá"·lnatividade, ~~~ a-/ e aos /Página2de3 ....... ~ ,,~ p •. SEORllDEOR<J/DIRe.I ~~~l$I lao i--Ji:t~ ••. ., ..., Ge_daDMsllOdel~en:..., . DEQRGJSEORI
  • 5. pensionistas (de aprendiz de marinheiro a major, inclusive) que perceberam remuneração, proventos ou pensão, no período de 01 de janeiro de 1993 a 29 de dezembro de 2000; c) o percentual citado (coluna V) - deverá incidir sobre o soldo estabelecido na Lei n2 8.622, de 19 de janeiro de 1993 (coluna ll), e acarretará reajuste correspondente na remuneração ou proventos dos militares e na pensão dos pensionistas, em cada posto ou graduação a que o militar ou pensionista fazia jus em 1º de janeiro de 1993, e ao longo do período citado na alínea anterior; d) no caso de promoção ou alteração da situação do militar ocorrida no período entre 01 de janeiro de 1993 e 29 de dezembro de 2000, a cada promoção ou mudança de situação será aplicado o percentual correspondente ao novo posto ou gradUação, a partir da respectiva data, desprezando- se o percentual do posto ou graduação anterior; a e) o valor devido cada militar, ativo (remuneração) ou inativo (proventos), e pensionista (pensão), deverá ser calculado mês a mês, na forma constante da alínea "c" anterior, ao longo do período de O1 de janeiro de 1993 a 29 de dezembro de 2000; .;0 ~ f) esses valores (apurados mensalmente) deverão ser atualizados da seguinte forma: t· f.l) de 01 de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1994, convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até esta última data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do militar ou pensionista; f.2) de 1º de julho de 1994 até 26 de outubro de 2000, corrigidos monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 27 de outubro de 2000 até 29 de dezembro de 2000, pelo 4tdice· de Preços ao Consumidor Ampliado-IPCA (portaria Normativa rr?- 40/MD, de 21de janeiro de 2004); e f.3) os valores devidos aos pensionistas devem ser referentes aos instituidores e não às cotas partes da pensão militar. g) o total devido a cada militar ou pensionista será a soma dos valores calculados na forma das alíneas anteriores; e cz?~o=,~-_o Ronaldo DlasJ;;aminha ~~ ..-.--------..- .. -;;;;;;::;:;~:-:"~:0":;:~-:::,::~~4~::~;,;,~~~;",:"~--:.,,:-., .•. :_;,:" •..... _•. , .. : ,............ .. ~_" __ .~:":" .;._ .•.. , ...••..•..•.• _, •........... :;,..._ : o .. ,.. . , :.:: : ..•......• _..•.. .:...•.•, ••.." •....,l.-..,_,tl .•.--_·":.;__·.:...Il·~·.·_·.. .•·.Mn_· ..•.. _••.•. . ·:.,:<·.·.;.· ••·; •. ,., ••: .•••...•••, ••.•. ~. •• ·.1.·.. ·••.·.:.:.: ....·,:. ,." ...".:..:.: " ...._, ..... , " ..••.. ,,......• ._;.; :" : -•...,... " ..•...... ,., ..• :., •.., . Página 3 de3 SllOlWDEORIJ/OIREp,f