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  • 1. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAJORNAL OFICIALTerça-feira, 2 de abril de 2013SérieNúmero 64SumárioSECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISAviso n.º 96/2013Abertura de procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dedireção intermédia de 1.º grau, licenciados em Direito, Geografia ou EngenhariaGeográfica, para realizar as atividades da Direção de Serviços de InformaçãoGeográfica e Cadastro, da Direção Regional de Ordenamento do Território eAmbiente.Aviso n.º 97/2013Abertura de procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dedireção intermédia de 1.º grau, licenciados em Direito, para realizar as atividadesdo Gabinete Jurídico, da Direção Regional de Ordenamento do Território eAmbiente.Aviso n.º 98/2013Abertura procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de direçãointermédia de 2.º grau, licenciados na área da Biologia, para realizar as atividadesda Divisão de Programas Ambientais, da Direção Regional do Ordenamento doTerritório e Ambiente.Aviso n.º 99/2013Abertura procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de direçãointermédia de 2.º grau, licenciados, dotados de competência técnica e aptidãopara o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, para realizar asatividades da Divisão de Administração e Gestão, da Direção Regional doOrdenamento do Território e Ambiente.
  • 2. 2Número 642 de abril de 2013SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE ERECURSOS NATURAISAviso n.º 96/20131 - Faz-se público que, por despacho de SuaExcelência o Secretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais, de 28 de dezembro de 2012,está aberto procedimento concursal, pelo prazode 10 dias úteis a contar da data da publicação dopresente aviso na II Série do Jornal Oficial daRAM, com vista ao provimento do cargo dedireção intermédia de 1.º grau, em comissão deserviço pelo período de três anos, para a DireçãoRegional de Ordenamento do Território eAmbiente, de acordo com a Portarian.º 137-A/2012, de 6 de novembro.2- Objetivo Global da Atividade - Realizar asatividades da Direção de Serviços de InformaçãoGeográfica e Cadastro, da Direção Regional deOrdenamento do Território e Ambiente,estabelecidas no artigo 4.º da Portaria n.º 137--A/2012, de 6 de novembro.3 - Requisitos legais de recrutamento - poderãocandidatar-se os trabalhadores em funçõespúblicas contratados ou designados por tempoindeterminado, licenciados em Direito, Geografiaou Engenharia Geográfica, dotados decompetência técnica e aptidão para o exercíciode funções de direção, coordenação e controlo,que reúnam seis anos de experiência profissionalem funções, cargos, carreiras para cujo oprovimento seja legalmente exigível umalicenciatura, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º daLei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelasLeis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008,de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e64/2011, de 22 de dezembro adaptada à RegiãoAutónoma da Madeira, pelo Decreto LegislativoRegional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, com aredação dada pelo Decreto Legislativo Regionaln.º 27/2006/M, de 14 de julho.4 - Perfil do candidato a selecionar - Licenciaturaem Direito, Geografia ou Engenharia Geográficadotados de competência técnica e aptidão para oexercício de funções de direção, coordenação econtrolo, que reúnam seis anos de experiênciaprofissional em funções, cargos ou carreiras paracujo o provimento seja legalmente exigível alicenciatura acima referida.5 - Local de Trabalho - Direção de Serviços deInformação Geográfica e Cadastro - Rua da Sén.º 38, 9000-066 Funchal.6 - Remuneração - a remuneração mensal para ocargo anunciado constante do Decreto-Lein.º 383-A/87, de 23 de dezembro, acrescido dasdespesas de representação correspondentes aocargo e demais regalias aplicáveis aostrabalhadores da Administração Pública.7 - Métodos de Seleção - avaliação curricular eentrevista pública.8 - Processo de candidatura:8.1. As candidaturas deverão ser formalizadasatravés de requerimento em folhas de papelnormalizado de formato A4 dirigido aoSecretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais, datado e assinado.8.2. Do requerimento deverão constar osseguintes elementos:a) Identificação completa do candidato(nome, filiação, naturalidade,nacionali-dade, estado civil, data denascimento, número do Bilhete deIdentidade/Cartão de Cidadão,residência, código de postal e telefone,se o tiver);b) Identificação do cargo a que secandidata com referência ao númerodo Jornal Oficial onde se encontrapublicado o respetivo aviso deabertura;c) Habilitações Literárias;d) Formação profissional(especializações, estágios, seminários,ações de formação, etc.);e) Menção expressa da categoria, serviçoa que pertence, e antiguidade na atualcarreira e na função pública;9. Os requerimentos de admissão dos candidatosdeverão identificar o presente processo deseleção e serem instruídos com os seguintesdocumentos:a) Fotocópia do documento comprovativo dashabilitações literárias declaradas;b) Fotocópia do documento comprovativo dasações de formação profissional declaradas;c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartãode Cidadão;d) Curriculum vitae detalhado, datado eassinado, donde constem nomeadamente asfunções que tem exercido e respetivosperíodos de exercício, bem como aformação profissional que possui, comindicação das entidades promotoras e datasde obtenção da formação;e) Declaração passada pelos Serviços a que oscandidatos se encontrem vinculados,autenticada com selo branco ou carimbo, daqual conste a existência do vínculo à funçãopública e o tempo de serviço efetuado nacarreira e na função pública;f) Quaisquer outros elementos que oscandidatos considerem relevantes paraapreciação do seu mérito.9.1 - Os candidatos que ocupem postos detrabalho na Secretaria Regional doAmbiente e Recursos Naturais, sãodispensados da apresentação dos elementosreferidos nas alíneas a), b) c) e e) do Ponto9, desde que constem documentoscomprovativos no respetivo processoindividual, devendo referir expressamentetal facto no seu requerimento decandidatura.10 - Composição do Júri:Presidente:- Eng.º João José Sales Fernandes Correia,Diretor Regional do Ambiente.
  • 3. 2 de abril de 2013Número 643Vogais efetivos:- Eng.º António Paulo Sousa Franco Santos,Diretor de Serviços do ComércioAgroalimentar (que substituirá o presidentenas suas faltas ou impedimentos);- Dr.ª Sónia Fátima Vieira Pinto, Gabinete doSecretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais.11 - Os requerimentos de formalização dascandidaturas devem ser entregues na SecretariaRegional do Ambiente e Recursos Naturais, sitaà Avenida Arriaga 21-A, Edifício Golden Gate,4.º Piso, 9000-060 Funchal, mediante recibo, ouenviados pelo correio sob registo, com aviso dereceção, dentro do prazo de abertura doprocedimento concursal, sob pena de não seremadmitidas.Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais,aos 22 de março de 2013.O CHEFE DE GABINETE, José Miguel Silva BrancoAviso n.º 97/20131 - Faz-se público que, por despacho de SuaExcelência o Secretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais, de 28 de dezembro de 2012,está aberto procedimento concursal, pelo prazode 10 dias úteis a contar da data da publicação dopresente aviso na II Série do Jornal Oficial daRAM, com vista ao provimento do cargo dedireção intermédia de 1.º grau, em comissão deserviço pelo período de três anos, para a DireçãoRegional de Ordenamento do Território eAmbiente, de acordo com a Portaria n.º 137-A/2012, de 6 de novembro.2 - Objetivo Global da Atividade - Realizar asatividades do Gabinete Jurídico, da DireçãoRegional de Ordenamento do Território eAmbiente, estabelecidas no artigo 6.º da Portarian.º 137-A/2012, de 6 de novembro.3 - Requisitos legais de recrutamento - poderãocandidatar-se os trabalhadores licenciados emDireito, dotados de competência técnica eaptidão para o exercício de funções de direção,coordenação e controlo, que reúnam seis anos deexperiência profissional em funções, cargos,carreiras para cujo o provimento seja legalmenteexigível uma licenciatura, nos termos do n.º 1 doartigo20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto,64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22de dezembro adaptada à Região Autónoma daMadeira, pelo Decreto Legislativo Regionaln.º 5/2004/M, de 22 de abril, com a redação dadapelo Decreto Legislativo Regionaln.º 27/2006/M, de 14 de julho.4 - Perfil do candidato a selecionar - Licenciaturaem Direito dotados de competência técnica eaptidão para o exercício de funções de direção,coordenação e controlo, que reúnam seis anos deexperiência profissional em funções, cargos oucarreiras para cujo o provimento seja legalmenteexigível a licenciatura acima referida.5 - Local de Trabalho - Direção Regional doOrdenamento do Território e Ambiente, sita àRua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 3.º Direito, 9064--506 Funchal.6 - Remuneração - a remuneração mensal para ocargo anunciado constante do Decreto-Lein.º 383-A/87, de 23 de dezembro, acrescido dasdespesas de representação correspondentes aocargo e demais regalias aplicáveis aostrabalhadores da Administração Pública.7 - Métodos de Seleção - avaliação curricular eentrevista pública.8 - Processo de candidatura:8.1. As candidaturas deverão ser formalizadasatravés de requerimento em folhas de papelnormalizado de formato A4 dirigido aoSecretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais, datado e assinado.8.2. Do requerimento deverão constar osseguintes elementos:a) Identificação completa do candidato(nome, filiação, naturalidade,nacionalidade, estado civil, data denascimento, número do Bilhete deIdentidade/Cartão de Cidadão,residência, código de postal e telefone,se o tiver);b) Identificação do cargo com referênciaao número do Jornal Oficial onde seencontra publicado o respetivo avisode abertura;c) Habilitações Literárias;d) Formação profissional(especializações, estágios, seminários,ações de formação, etc.);e) Menção expressa da categoria, serviçoa que pertence, e antiguidade na atualcarreira e na função pública;9 - Os requerimentos de admissão dos candidatosdeverão identificar o presente processo deseleção e serem instruídos com os seguintesdocumentos:a) Fotocópia do documento comprovativo dashabilitações literárias declaradas;b) Fotocópia do documento comprovativo dasações de formação profissional declaradas;c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartãode Cidadão;d) Curriculum vitae detalhado, datado eassinado, donde constem nomeadamente asfunções que tem exercido e respetivosperíodos de exercício, bem como aformação profissional que possui, comindicação das entidades promotoras e datasde obtenção da formação;e) Declaração passada pelos Serviços a que oscandidatos se encontrem vinculados,autenticada com selo branco ou carimbo, daqual conste a existência do vínculo à funçãopública e o tempo de serviço efetuado nacarreira e na função pública;f) Quaisquer outros elementos que oscandidatos considerem relevantes paraapreciação do seu mérito.
  • 4. 4Número 642 de abril de 20139.1 - Os candidatos que ocupem postos detrabalho na Secretaria Regional doAmbiente e Recursos Naturais, sãodispensados da apresentação dos elementosreferidos nas alíneas a), b) c) e e) do Ponto9, desde que constem documentoscomprovativos no respetivo processoindividual, devendo referir expressamentetal facto no seu requerimento decandidatura.10 - Composição do Júri:Presidente:- Eng.º Manuel Ara Gouveia GomesOliveira, Subdiretor Regional doOrdenamento do Território, Urbanismo eLitoral.Vogais efetivos:- Arqt.º Paulo Jorge de Sousa Gomes daSilva, Diretor de Serviços deRequalificação Ambiental e Urbana (quesubstituirá o presidente, nas suas faltas ouimpedimentos);- Dr. Altino Agostinho Sousa Freitas,Gabinete do Secretário Regional doAmbiente e Recursos Naturais.11 - Os requerimentos de formalização dascandidaturas devem ser entregues na SecretariaRegional do Ambiente e Recursos Naturais, sitaà Avenida Arriaga 21-A, Edifício Golden Gate,4.º Piso, 9000-060 Funchal, mediante recibo, ouenviados pelo correio sob registo, com aviso dereceção, dentro do prazo de abertura doprocedimento concursal, sob pena de não seremadmitidas.Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais,aos 22 de março de 2013.O CHEFE DE GABINETE, José Miguel Silva BrancoAviso n.º 98/20131 - Faz-se público que, por despacho de SuaExcelência o Secretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais, de 28 de dezembro de 2012,está aberto procedimento concursal, pelo prazode 10 dias úteis a contar da data da publicação dopresente aviso na II Série do Jornal Oficial daRAM, com vista ao provimento do cargo dedireção intermédia de 2.º grau, em comissão deserviço pelo período de três anos, para a DireçãoRegional do Ordenamento do Território eAmbiente, de acordo com o Despachon.º 24/GRH/2012, de 7 de novembro.2 - Objetivo Global da Atividade - Realizar asatividades da Divisão de Programas Ambientais,da Direção Regional do Ordenamento doTerritório e Ambiente, estabelecidas no artigo 7.ºdo Despacho n.º 24/GRH/2012, de 7 denovembro.3 - Requisitos legais de recrutamento - poderãocandidatar-se os trabalhadores em funçõespúblicas contratados ou designados por tempoindeterminado, licenciados na área da Biologia,dotados de competência técnica e aptidão para oexercício de funções de direção, coordenação econtrolo, que reúnam quatro anos de experiênciaprofissional em funções, cargos, carreiras paracujo o provimento seja legalmente exigível umalicenciatura, nos termos do n.º 1 do artigo20.º daLei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelasLeis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008,de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e64/2011, de 22 de Dezembro, adaptada à RegiãoAutónoma da Madeira, pelo Decreto LegislativoRegional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, com aredação dada pelo Decreto Legislativo Regionaln.º 27/2006/M, de 14 de julho.4 - Perfil do candidato a selecionar - Licenciatura naárea da Biologia com quatro anos de comprovadaexperiência na área de Programas Europeus deEducação Ambiental/ Educação para oDesenvolvimento Sustentável.5 - Local de Trabalho - Direção Regional doOrdenamento do Território e Ambiente, sita àRua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 3.º Direito, 9064--506 Funchal.6 - Remuneração - a remuneração mensal para ocargo anunciado constante do Decreto-Lein.º 383-A/87, de 23 de dezembro, acrescido dasdespesas de representação correspondentes aocargo e demais regalias aplicáveis aostrabalhadores da Administração Pública.7 - Métodos de Seleção - avaliação curricular eentrevista pública.8 - Processo de candidatura:8.1. As candidaturas deverão ser formalizadasatravés de requerimento em folhas de papelnormalizado de formato A4 dirigido aoSecretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais, datado e assinado.8.2. Do requerimento deverão constar osseguintes elementos:a) Identificação completa do candidato(nome, filiação, naturalidade,nacionalidade, estado civil, data denascimento, número do Bilhete deIdentidade/Cartão de Cidadão,residência, código postal e telefone, seo tiver);b) Identificação do cargo a que secandidata com referência ao númerodo Jornal Oficial onde se encontrapublicado o respetivo aviso deabertura;c) Habilitações Literárias;d) Formação profissional(especializações, estágios, seminários,ações de formação, etc.);e) Menção expressa da categoria, serviçoa que pertence, e antiguidade na atualcarreira e na função pública;9. Os requerimentos de admissão dos candidatosdeverão identificar o presente processo de
  • 5. 2 de abril de 2013Número 645seleção e serem instruídos com os seguintesdocumentos:a) Fotocópia do documento comprovativo dashabilitações literárias declaradas;b) Fotocópia do documento comprovativo dasações de formação profissional declaradas;c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartãode Cidadão;d) Curriculum vitae detalhado, datado eassinado, donde constem nomeadamente asfunções que tem exercido e respetivosperíodos de exercício, bem como aformação profissional que possui, comindicação das entidades promotoras e datasde obtenção da formação;e) Declaração passada pelos Serviços a que oscandidatos se encontrem vinculados,autenticada com selo branco ou carimbo, daqual conste a existência do vínculo à funçãopública e o tempo de serviço efetuado nacarreira e na função pública;f) Quaisquer outros elementos que oscandidatos considerem relevantes paraapreciação do seu mérito.9.1 - Os candidatos que ocupem postos detrabalho na Secretaria Regional doAmbiente e Recursos Naturais, sãodispensados da apresentação dos elementosreferidos nas alíneas a), b) c) e e) do Ponto9, desde que constem documentoscomprovativos no respetivo processoindividual, devendo referir expressamentetal facto no seu requerimento decandidatura.10 - Composição do Júri:Presidente:- Eng.º Henrique Paulo Santos Rodrigues,Diretor de Serviços de Qualidade doAmbiente.Vogais efetivos:- Dr.ª Maria Adelaide Clode Lima MoreiraOrnelas Valente, Chefe de Divisão deRecursos Hídricos e Qualidade da Água(que substituirá o presidente nas suas faltasou impedimentos);- Dr. José Maria Freitas Jardim - Gabinete doSecretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais.11 - Os requerimentos de formalização dascandidaturas devem ser entregues na SecretariaRegional do Ambiente e Recursos Naturais, sitaà Avenida Arriaga 21-A, Edifício Golden Gate,4.º Piso, 9000-060 Funchal, mediante recibo, ouenviados pelo correio sob registo, com aviso dereceção, dentro do prazo de abertura doprocedimento concursal, sob pena de não seremadmitidas.Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais,aos 22 de março de 2013.O CHEFE DE GABINETE, José Miguel Silva BrancoAviso n.º 99/20131 - Faz-se público que, por despacho de SuaExcelência o Secretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais, de 28 de dezembro de 2012,está aberto procedimento concursal, pelo prazode 10 dias úteis a contar da data da publicação dopresente aviso na II Série do Jornal Oficial daRAM, com vista ao provimento do cargo dedireção intermédia de 2.º grau, em comissão deserviço pelo período de três anos, para a DireçãoRegional do Ordenamento do Território eAmbiente, de acordo com o Despachon.º 24/GRH/2012, de 7 de novembro.2 - Objetivo Global da Atividade - Realizar asatividades da Divisão de Administração eGestão, da Direção Regional do Ordenamento doTerritório e Ambiente, estabelecidas no artigo 7.ºdo Despacho n.º 24/GRH/2012, de 7 denovembro.3 - Requisitos legais de recrutamento - poderãocandidatar-se os trabalhadores em funçõespúblicas contratados ou designados por tempoindeterminado, licenciados, dotados decompetência técnica e aptidão para o exercíciode funções de direção, coordenação e controlo,que reúnam quatro anos de experiênciaprofissional em funções, cargos, carreiras paracujo provimento seja legalmente exigível umalicenciatura, nos termos do n.º 1 do artigo20.º daLei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelasLeis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008,de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e64/2011, de 22 de Dezembro, adaptada à RegiãoAutónoma da Madeira, pelo Decreto LegislativoRegional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, com aredação dada pelo Decreto Legislativo Regionaln.º 27/2006/M, de 14 de julho.4 - Perfil do candidato a selecionar - Licenciaturacom quatro anos de comprovada experiência naárea de Gestão/Coordenação e AdministraçãoPública Regional.5 - Local de Trabalho - Direção Regional doOrdenamento do Território e Ambiente, sita àRua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 3.º Direito, 9064--506 Funchal.6 - Remuneração - a remuneração mensal para ocargo anunciado constante do Decreto-Lein.º 383-A/87, de 23 de dezembro, acrescido dasdespesas de representação correspondentes aocargo e demais regalias aplicáveis aostrabalhadores da Administração Pública.7 - Métodos de Seleção - avaliação curricular eentrevista pública.8 - Processo de candidatura:8.1. As candidaturas deverão ser formalizadasatravés de requerimento em folhas de papelnormalizado de formato A4 dirigido aoSecretário Regional do Ambiente eRecursos Naturais, datado e assinado.
  • 6. 6Número 642 de abril de 20138.2. Do requerimento deverão constar osseguintes elementos:a) Identificação completa do candidato(nome, filiação, naturalidade,nacionalidade, estado civil, data denascimento, número do Bilhete deIdentidade/Cartão de Cidadão,residência, código postal e telefone, seo tiver);b) Identificação do cargo a que secandidata com referência ao númerodo Jornal Oficial onde se encontrapublicado o respetivo aviso deabertura;c) Habilitações Literárias;d) Formação profissional(especializações, estágios, seminários,ações de formação, etc.);e) Menção expressa da categoria, serviçoa que pertence, e antiguidade na atualcarreira e na função pública;9. Os requerimentos de admissão dos candidatosdeverão identificar o presente processo deseleção e serem instruídos com os seguintesdocumentos:a) Fotocópia do documento comprovativo dashabilitações literárias declaradas;b) Fotocópia do documento comprovativo dasações de formação profissional declaradas;c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartãode Cidadão;d) Curriculum vitae detalhado, datado eassinado, donde constem nomeadamente asfunções que tem exercido e respetivosperíodos de exercício, bem como aformação profissional que possui, comindicação das entidades promotoras e datasde obtenção da formação;e) Declaração passada pelos Serviços a que oscandidatos se encontrem vinculados,autenticada com selo branco ou carimbo, daqual conste a existência do vínculo à funçãopública e o tempo de serviço efetuado nacarreira e na função pública;f) Quaisquer outros elementos que oscandidatos considerem relevantes paraapreciação do seu mérito.9.1 - Os candidatos que ocupem postos detrabalho na Secretaria Regional doAmbiente e Recursos Naturais, sãodispensados da apresentação dos elementosreferidos nas alíneas a), b) c) e e) do Ponto9, desde que constem documentoscomprovativos no respetivo processoindividual, devendo referir expressamentetal facto no seu requerimento decandidatura.10 - Composição do Júri:Presidente:- Eng.º Henrique Paulo Santos Rodrigues,Diretor de Serviços de Qualidade doAmbiente.Vogais efetivos:- Eng.º Manuel António Marques Madama deSousa Filipe, Diretor de Serviços deFlorestação e Recursos Naturais (quesubstituirá o presidente nas suas faltas ouimpedimentos);- Dr.ª Filipa Rubina Ferreira de Freitas,Gabinete do Secretário Regional doAmbiente e Recursos Naturais.11 - Os requerimentos de formalização dascandidaturas devem ser entregues na SecretariaRegional do Ambiente e Recursos Naturais, sitaà Avenida Arriaga 21-A, Edifício Golden Gate,4.º Piso, 9000-060 Funchal, mediante recibo, ouenviados pelo correio sob registo, com aviso dereceção, dentro do prazo de abertura doprocedimento concursal, sob pena de não seremadmitidas.Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais,aos 22 de março de 2013.O CHEFE DE GABINETE, José Miguel Silva Branco
  • 7. 2 de abril de 2013Número 647
  • 8. 8Número 642 de abril de 2013Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à DireçãoRegional da Administração da Justiça.Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes:Uma lauda ......................€15,91 cada €15,91;Duas laudas ....................€17,34 cada €34,68;Três laudas .....................€28,66 cada €85,98;Quatro laudas .................€30,56 cada €122,24;Cinco laudas...................€31,74 cada €158,70;Seis ou mais laudas.........€38,56 cada €231,36A estes valores acresce o imposto devido.Números e Suplementos - Preço por página € 0,29Anual SemestralUma Série............................... €27,66 €13,75;Duas Séries............................. €52,38 €26,28;Três Séries.............................. €63,78 €31,95;Completa................................ €74,98 €37,19.A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido.Departamento do Jornal OficialDepartamento do Jornal OficialNúmero 181952/02Preço deste número: €2,41 (IVA incluído)CORRESPONDÊNCIAPUBLICAÇÕESEXEMPLARASSINATURASEXECUÇÃO GRÁFICAIMPRESSÃODEPÓSITO LEGAL