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3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO                                                 Período de ExecuçãoTítulo do Projeto             ...
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)                                                                    Indica...
5 – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO / ESTIMATIVA DE CUSTOS                                                                   ...
6 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)Natureza da DespesaCódigo                 Especificação                  Total            ...
8 - DECLARAÇÃONa qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova junto aoMinistério...
ANEXO VI                          DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA               xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro...
ANEXO VII DECLARAÇÃO DE DESPESAS DERIVADAS DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS,           CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 28º, INCIS...
ANEXO VIII                  DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOSDeclaro, para os devidos fins de direito junto ao Minis...
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome                                      Secretaria de Segurança Aliment...
ANEXO X - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FORMALIZAÇÃO DE                       CONVÊNIO COM O MDS.                   ...
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Edital 04 2012 aup

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  1. 1. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional EDITAL MDS/SESAN NO 04/2012 SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE AGRICULTURAURBANA E PERIURBANA EM GOVERNOS ESTADUAIS E OU MUNICIPAIS O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, em conformidade com a Lei nº. 12.465 de 12 de agosto de 2011 (LDO 2012), a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507 de 24 de novembro de 2011 e a Portaria nº 67, de 08 de março de 2006, torna público o presente edital e convoca os interessados a apresentarem propostas para implantação do Programa Agricultura Urbana e Periurbana, nos termos deste Edital. Brasília DF Maio de 2012
  2. 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPresidente: Dilma Vana RousseffVice-Presidente: Michel Miguel Elias Temer LuliaMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMEMinistra: Tereza Helena Gabrielli Barreto CampelloSECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALSecretária: Maya TakagiDEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS PÚBLICOSAGROALIMENTARES – DEISPDiretor: João Tadeu PereiraCOORDENAÇÃO-GERAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANACoordenador-Geral: Hélio Tomáz RochaCoordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana e PeriurbanaEsplanada dos Ministérios, Bloco “C”, 4 º andar, sala 440CEP: 70.046-900 – Brasília/DFTel.: (61) 3433- 1198/1197/2091/1311/1417/1420 – Fax: (61) 3433-1118Correio eletrônico: hortascomunitarias@mds.gov.brPágina eletrônica: http://www.mds.gov.br 2
  3. 3. ÍNDICE1. Do Objeto........................................................................................................................... 042. Das Condições de Participação.......................................................................................... 043. Dos Recursos Financeiros................................................................................................... 044. Dos Prazos.......................................................................................................................... 085. Da Seleção.......................................................................................................................... 086. Da Divulgação dos Resultados.......................................................................................... 107. Da Formalização dos Convênios........................................................................................ 108. Das Mesas Técnicas............................................................................................................ 109. Dos Recursos Administrativos........................................................................................... 1110. Da Impugnação do edital.................................................................................................. 1111. Das Disposições Gerais e Finais....................................................................................... 11ANEXO I – Programa de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana................................. 13ANEXO II – Critérios Técnicos – Classificatórios................................................................ 15ANEXO III – Ofício de Formalização de Interesse ao MDS................................................ 16ANEXO IV – Termo de Referência....................................................................................... 17ANEXO V – Plano de Trabalho............................................................................................. 22ANEXO VI – Declaração de Contrapartida.......................................................................... 28ANEXO VII – Declaração de Parceria Publico Privado ...................................................... 29ANEXO VIII – Declaração de Compatibilidade dos Preços................................................. 30ANEXO IX – Planilha de Composição das três Cotações de Preços .................................... 31ANEXO X – Relação de Documentos ................................................................................... 32 3
  4. 4. 1. DO OBJETO1.1 Constitui objeto do presente edital a Seleção Pública de propostas para implantação e/ouampliação de ações de Agricultura Urbana e Periurbana em estados e municípios da Federação, pormeio da celebração de convênio com o MDS, nos termos e condições estabelecidos nesteinstrumento e seus anexos.2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO2.1 Somente poderão participar deste Edital, estados e municípios que atendam aos seguintescritérios, cumulativamente:2.1.1 as exigências constantes deste edital e seus anexos;2.1.2 que o município já esteja credenciado a no sistema SICONV;2.1.3 exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel onde serão implantadas as açõesde Agricultura Urbana e Periurbana;2.1.4 relação completa dos Beneficiários Diretos a serem envolvidos nas ações de AgriculturaUrbana e Periurbana, com nome, CPF, NIS e, ou DAP e nº de telefone para contato;2.1.5 tenham cadastradas suas propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse– SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;2.2 Não poderão participar deste Edital proponentes:2.2.1 Que possuam convênio vigente com este Ministério e com objeto idêntico ao proposto;2.2.2 Que possuam pendências em Prestação de contas1.3. DOS RECURSOS FINANCEIROS3.1. Do MDS3.1.1. No âmbito deste Edital, serão comprometidos recursos não reembolsáveis para aplicação noano de 2012 no valor total de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais) originários daFunção Programática: Apoio a Projetos de Agricultura Urbana 08.306.2069.8458.0001.3.1.2. No âmbito deste Edital, o MDS poderá, a seu critério e se houver disponibilidadeorçamentária, comprometer novos recursos não reembolsáveis para aplicação no ano de 2013, emnovos convênios com proponentes habilitados e classificados nas posições subsequentes às daquelescontemplados com o aporte financeiro inicial.3.1.3. O MDS não disponibilizará valor inferior a R$ 100.000,002 (cem mil reais), conformevedação contida no inciso I do Art. 10 da Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de2011.1 Pendência de apresentação de prestação de contas e, ou remessa de documentação complementar.2 Portaria 507/2011, art. 10º no I – È vedada a celebração de convênios - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor sejainferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 4
  5. 5. 3.1.4. Os valores a serem solicitados para implantação e, ou ampliação das ações de AgriculturaUrbana e Periurbana deverão ter como base o número de beneficiários diretos que se pretendeatender, levando em consideração a média de mil reais por beneficiário, de acordo com o Quadro 1,a seguir: Quadro 1 : NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS X VALORES FINANCIÁVEIS PARÂMETROS PARA APOIO FINANCEIRO CATEGORIAS ECONÔMICAS / NATUREZAS DE DESPESAS QUANTIDADE DE Custeio BENEFICIÁRIOS Valor Total Capital DIRETOS Insumo Capacitação Logística 100% 30% 60% 5% 5% Recurso AUP 10.000.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00 500.000,00 500.000,00 3000 3.000.000,00 600.000,00 1.800.000,00 300.000,00 300.000,00 300 300.000,00 60.000,00 180.000,00 30.000,00 30.000,00 120 120.000,00 24.000,00 72.000,00 12.000,00 12.000,00Figura meramente ilustrativa.3.2. Do PROPONENTE3.2.1. Será exigido dos proponentes o aporte de contrapartida financeira, de acordo com ospercentuais dispostos na Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO/2012), in verbis: Art. 36 - A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da LRF, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município. §1º A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu IDH, tendo como limite mínimo e máximo:I - Para municípios: a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e c) 8% (oito por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais; 5
  6. 6. II - no caso dos Estados e do Distrito Federal: a) 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e b) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais.” § 2o Os limites mínimos de contrapartida fixados no § 1o, incisos I, II e III, deste artigo, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pela União: I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, para fins sociais, culturais, ambientais, de segurança pública ou de promoção da igualdade de raça ou de gênero; II - destinarem-se: a) às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária, em unidades de conservação, voltados a povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência do desastre; c) ao atendimento dos programas de educação; d) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública; e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária e ambiental, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do programa Infra-Estrutura Hídrica, inclusive elaboração de planos, projetos de engenharia e estudos ambientais; f) ao atendimento das programações do PAC e do Plano Amazônia Sustentável - PAS; g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; h) ao atendimento das ações de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação e de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário e no MPU; i) à execução de ações no âmbito do programa Territórios da Cidadania; j) às ações de inclusão digital; k) às ações de educação ambiental e de prevenção, redução e combate à desertificação; l) às ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos; e m) à transferência de renda incondicional, conforme disposições da Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004; III - para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM abaixo de 0,600 ou estejam localizados na faixa de fronteira ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, desde que os recursos transferidos pela União destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam 6
  7. 7. para a redução de endemias e das desigualdades regionais, de gênero e étnico- raciais; IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante publicação de relação no Diário Oficial da União; ou V - forem destinados a consórcios públicos ou à execução de ações desenvolvidas por esses consórcios. § 3o Os limites máximos de contrapartida, fixados no § 1o deste artigo, poderão ser ampliados para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas ou para atender condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais. § 4o Sem prejuízo dos requisitos contidos na LRF, constitui exigência para o recebimento das transferências voluntárias a observância das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica. § 5o No caso de transferência voluntária para ações voltadas à educação superior, os limites mínimos de contrapartida a que se refere § 1o deste artigo são fixados em 1% (um por cento). (grifo nosso).3.2.2. Não serão admitidos como Contrapartida:a) Bens ou serviços.3.2.3. O Proponente deverá comprovar até o ato da assinatura do convênio que existe previsão decontrapartida em sua lei orçamentária, mediante a apresentação do Quadro de Detalhamento de Despesa –QDD de sua lei orçamentária e da declaração de contrapartida, conforme modelo do anexo VI.3.2.4. As liberações dos recursos financeiros do Concedente e do Convenente obedecerão ao cronograma dedesembolso do Plano de Trabalho, devendo sempre o convenente comprovar previamente ao repasse do MDSo depósito da contrapartida à conta específica do convênio, respeitando-se a proporcionalidade entre osdesembolsos.3.3. DESPESAS COBERTAS COM RECURSOS DO CONVÊNIO.3.3.1. Para ações de Agricultura Urbana e Periurbana – AUP, serão apoiadas com os recursos do convênio asdespesas a seguir:a) Correntes: aquisição de material de consumo e contratação de serviços de terceiros (pessoa física e/oupessoa jurídica);b) Capital: aquisição de material permanente (equipamentos e micro trator de até 14 cavalos3).3.4. DESPESAS NÃO COBERTAS COM RECURSOS DO CONVÊNIO3.4.1. Não poderão ser destinados recursos para custear os seguintes itens:3 Somente poderão solicitar micro trator mínimo de um a três micro tratores por proponentes, observando a quantidade de beneficiários diretos envolvidos. 7
  8. 8. a) Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;b) Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ouentidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvonas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes quando dacelebração do instrumento;c) Utilizar, ainda que em caráter emergencial, dos recursos para finalidade diversa da estabelecida noinstrumento;d) Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;e) Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pelaautoridade competente do MDS e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência doinstrumento pactuado;f) Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ourecolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência derecursos pelo MDS, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados nomercado;g) Realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, daqual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas noPlano de Trabalho;h) Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes (água, energia, aluguel, telefone, material delimpeza, expediente, correios, etc.);i) Pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa, exceto quando setratar de militares, servidores e empregados pertencentes ao quadro de pessoal do convenente e necessários aexecução do convênio, e desde que pagos com recursos da contrapartida;j) Despesas para construção ou reforma prediais;l) Despesas eventuais, desnecessárias ou que não guardem pertinência direta com o Programa de Apoio àAgricultura Urbana e Periurbana.m) Despesas com aquisição de bens imóveis.4. DOS PRAZOS 4.1. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma: ETAPAS DATAS HABILITAÇÃOa) Publicação no Diário Oficial da União – DOU e Lançamento do Edital na internet 21/05/2012b) Data limite para impugnar o edital 15/06/2012c) Data limite para inclusão da Documentação de Habilitação no SICONV e envio para 22/06/2012 8
  9. 9. análised) Divulgação do Resultado Provisório da Seleção no Diário Oficial da União e na 29/06/2012internete) Data limite para interposição de recursos quanto ao Resultado Provisório 06/07/2012f) Publicação do Resultado Final da Seleção no Diário Oficial da União – DOU e na 13/07/2012internet. Aprovação, no SICONV, das propostas selecionadas para empenho dosrespectivos recursos. SELEÇÃOg) Realização de Mesas Técnicas para finalização das propostas anexadas no SICONV 03/08/2012assim como do Termo de Referência e Plano de Trabalho dos proponentes selecionadosh) Data limite para envio do Termo de Referência, Plano de Trabalho assim como da 17/08/2012proposta do SICONV, pelos proponentes selecionados.4.2. O descumprimento, por parte do proponente, dos prazos estabelecidos neste edital, ensejará em suaexclusão do certame.5. DA SELEÇÃO5.1. A seleção das propostas, por meio do presente edital, seguirá as seguintes etapas:5.1.1. DA HABILITAÇÃO - Para habilitação os proponentes deverão incluir no SICONV(www.convenios.gov.br), conforme prazo definido no item 4, os seguintes documentos: I. Termo de Referência4 (Anexo III); II. Apresentar Listagem dos Beneficiários diretos (Anexo IV); III. Exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel; IV. Ata e/ou Resoluções de aprovação da proposta por um Conselho, preferencialmente o de Segurança Alimentar e Nutricional, onde houver. Resoluções somente serão aceitas se acompanhadas de suas respectivas publicações.5.1.1.1. Os itens I e II deverão estar assinados pelo representante legalmente designado do proponente.Quanto ao item IV deverá estar assinado por todos os membros do conselho.5.1.1.2. Na impossibilidade do envio dos documentos citados no item 5.1.1 através do SICONV, por erro dosistema, o convenente deverá registrar o erro por meio do telefone 0800.9782340 (atendimento SERPRO),anotar o protocolo de chamada e enviar pelo correio junto com a documentação exigida no item 5.1.1. Nestecaso, a data limite para envio da documentação será a mesma definida no item 4.1 para inclusão deDocumentação de Habilitação no SICONV. É importante ressaltar que neste caso, só serão consideradasválidas as propostas enviadas cujo carimbo do correio esteja condizente com a data acima afixada.4 Termo de Referência segundo a PI 507/2011, art. 37º 9
  10. 10. 5.1.2 DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS5.1.2.1. Somente os proponentes habilitados terão suas propostas avaliadas mediante os critérios técnico-classificatórios descritos a seguir e em planilha identificada como Anexo II:5.1.2.2. Os pesos e pontos atribuídos a cada critério técnico classificatório estão definidos no Anexo II desteEdital.5.1.2.3. Os documentos comprobatórios dos critérios de pontuação definidos nos itens 2 e 3 especificamentenos indicadores A, C, D, E e F deverão ser anexados no SICONV juntamente com a documentação deHabilitação.5.1.2.4. Na hipótese de propostas com a mesma pontuação será utilizado como critério de desempate amaior pontuação alcançada no item nº 2 (Desenvolvimento de Programas de SAN junto ao MDS). Persistindoo empate, avaliar-se-á a maior pontuação alcançada no item nº 1 (Número absoluto de população em ExtremaPobreza por município - IBGE 2012). Persistindo ainda o empate, será utilizado o critério definido no item 1,alínea “b” do ANEXO II - CRITÉRIOS TÉCNICO CLASSIFICATÓRIOS.5.1.2.5. Na hipótese de propostas equivalentes e, ou idênticas serão desclassificadas tendo como base aalegação de afronta aos princípios da isonomia e moralidade administrativa.5.1.2.6 As propostas serão analisadas por uma Comissão de Avaliação composta pelos seguintes servidores: 1. Helio Tomaz Rocha – Matrícula SIAPE 1917206 2. Mariana Helcias Cortes – Matrícula SIAPE 1568868 3. Simone Amaro dos Santos – Matrícula SIAPE 1515382 4. Viviane Coelho Lourenço – Matrícula SIAPE 1771744 5. Valéria Rocha Ramos – Matrícula SIAPE 17592435.1.2.7 As propostas só poderão ter como público alvo famílias cadastradas no CadÚnico, sendo:Agricultores Familiares, Agricultores Urbanos e Periurbanos, Acampados e Assentados da Reforma Agrária,meeiros, arrendatários, desempregados, mulheres em condições de vulnerabilidade, jovens, idosos, Povos eComunidades Tradicionais (PCT), que são constituídos de: pescadores, extrativistas (seringueiros,quebradeiras de coco babaçu, catadoras de mangaba, andirobeiras), ciganos, comunidades de terreiro,caiçaras, pomeranos, faxinalenses, retireiros do Araguaia, sertanejos, povos do cerrado, fundo de pasto,pantaneiros, vazanteiros, ribeirinhos, cipozeiros, caixeiros, e ou famílias beneficiárias do Programa BolsaFamília.6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS6.1. O MDS publicará um Aviso de Divulgação do Resultado no Diário Oficial da União e disponibilizará oresultado referente a esta seleção na Internet em seu sítio eletrônico, nas seguintes datas: Resultado Provisório: no dia 22 de junho de 2012; Resultado Final: no dia 06 de julho de 2012.7. DA FORMALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS.7.1. A seleção e classificação de propostas não obriga o MDS a formalizar instrumento de transferência derecursos com quaisquer Proponentes. A formalização destes instrumentos ficará condicionada aoencaminhamento de toda a documentação necessária à celebração do ajuste, bem como à observância detodos os normativos aplicáveis a essa espécie de transferência de recursos, tais como a Lei nº. 12.465 de 12 10
  11. 11. de agosto de 2011 (LDO 2012), Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 6.170/2007 ePortaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011.7.2. Os atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento da execução e prestaçãode contas dos convênios celebrados com os proponentes convocados serão realizados no SICONV e em meiofísico.7.3. O proponente que tiver suas propostas aprovadas por este Ministério será convidado para assinar oinstrumento de convênio, na medida da disponibilidade orçamentária, respeitando-se a ordem declassificação, devendo para tanto, apresentar toda a documentação prevista no Anexo X deste edital.7.4. A liberação dos recursos, o acompanhamento e a fiscalização, a prestação de contas, a destinação dosbens remanescentes, os deveres e as obrigações de cada um dos Partícipes serão estabelecidos no Termo deConvênio.7.5 Os convênios terão vigência máxima de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogados por nomáximo o dobro do período originalmente pactuado, mediante Termo Aditivo, por solicitação doConvenente, fundamentada em razões concretas que a justifiquem, que não apresentem pendênciasprocessuais, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término de sua vigência, desde queaceita pela área técnica do Concedente.8. DAS MESAS TÉCNICAS8.1 Após a divulgação do resultado, os proponentes selecionados deverão comparecer com sua EquipeTécnica Local às Mesas Técnicas, que serão realizadas nas datas e localidades divulgadas juntamente com oresultado da seleção. Neste evento serão apresentadas as diretrizes técnicas e financeiras para odesenvolvimento dos projetos. Também serão abordados aspectos conceituais e técnicos relacionados àexecução do Programa, além das abordagens relativas à Política e Sistema Nacional de Segurança Alimentare Nutricional.8.2 É importante informar que as despesas decorrentes dessa atividade ficará a cargo dos proponentes (diáriase passagens), o MDS não financiará essa atividade.9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS9.1. O proponente poderá interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do ato, noscasos de habilitação ou inabilitação ou do julgamento das propostas. O recurso deverá ser dirigido por viapostal para a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, no seguinte endereço:Esplanada dos Ministérios, bloco “C”, 4º Andar, sala 440, Brasília – DF, CEP 70.046-900 por postagem damesma (carimbo do Correio) no dia (22/05/2012) e / ou por e-mail: hortascomunitarias@mds.gov.br.9.2. Interposto, o recurso será comunicado aos demais Proponentes que poderão impugná-lo no prazo de 5(cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão poderá, no prazo de 05(cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou submetê-la, devidamente instruída, à autoridade competente,que proferirá a sua decisão no mesmo prazo, observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93.9.3. Proponentes habilitados e classificados – vide item 4 – dos prazos linhas C e D (resultado provisório),poderão em decorrência de recursos administrativos acatados alterar sua classificação dependendo de suapontuação, conforme linha E (resultado final). A habilitação/classificação da proposta não constitui direito ase firmar convênio, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada aos passos seguintes conformeexposto por este edital.10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL10.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito o Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da datafixada para inserção das propostas no SICONV, devendo a Comissão de Seleção julgar e responder àimpugnação em até 03 (três) dias úteis. 11
  12. 12. 10.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração o proponente que não ofizer até o segundo dia útil que anteceder à data fixada para inserção das propostas no SICONV, apontando asfalhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS11.1. Serão realizadas Mesas Técnicas com o objetivo de orientar os proponentes quanto ao ajuste daspropostas encaminhadas observando os parâmetros da AUP, em locais e períodos a serem informados quandoda divulgação dos resultados, É importante informar que as despesas decorrentes dessa atividade ficará acargo dos proponentes (diárias e passagens), o MDS não financiará essa atividade.11.2. Todas as propostas deverão seguir os preceitos do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria InterministerialNº 507, de 24 de novembro de 2011.11.3. Este Edital poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato supervenientedevidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulado porilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentadosem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza.11.4. Os anexos são parte integrante do presente Edital, independentemente de transcrição, para todos osefeitos legais.11.5. Proponentes inelegíveis ou inabilitados terão as propostas e documentos arquivados após a data depublicação dos resultados da seleção.11.6. A seleção da proposta não constitui direito a se firmar o Convênio, sendo uma mera expectativa dedireito, condicionada à aprovação pelo setor competente do MDS.11.7. Qualquer modificação no Edital ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original,reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar aformulação das propostas.11.8. Quaisquer correspondências deverão ser remetidas para o seguinte endereço: Edital SESAN/MDS n° /2012 – Agricultura Urbana e Periurbana Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN Coordenação-Geral de Agricultura Urbana e Perurbana – CGAUP Esplanada dos Ministérios, Bloco “A” Sala “T-40” CEP. 70.054-900 Brasília – DF.11.9. Quaisquer esclarecimentos ou informações complementares poderão ser obtidos por correspondência ouatravés de contato com a equipe técnica por meio dos telefones: 61. 3433-1198/1197/2091/1311/1417/1420.11.10. A SESAN/MDS reserva-se o direito de resolver os casos omissos e situações não previstas no presenteEdital de Seleção Pública. ____________________________________ Autoridade Competente 12
  13. 13. ANEXO - IPROGRAMA ACESSO À ALIMENTAÇÃO - AÇÃO DE AGRICULTURA URBANA EPERIURBANA1. CONCEITOS A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar eNutricional- SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e consolidar oprincípio da soberania alimentar que reconhece o direito do povo em determinar livremente o que vaiproduzir e consumir de alimentos. O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por meio da SecretariaNacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, na perspectiva de promover e consolidar aPolítica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, implementa e apoia ações em articulação com as trêsesferas de governo e a sociedade civil, respeitadas as especificidades regionais, culturais e a autonomia do serhumano, estimulando a participação democrática. O trabalho da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN atua narealização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidadesuficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentarespromotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambientais, culturais, econômicas esocialmente sustentáveis. A SESAN, com base na Lei nº 10.869/04 no uso das atribuições que lhe conferem oart. 16 do Decreto 5.074, de 11 de maio de 2004, a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, a Portaria nº 67,do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 08 de março de 2006 e o Decreto nº 5.873,de 15 de agosto de 2006 resolve adotar o presente Edital para organizar o fluxo dos procedimentos para oacesso dos Municípios ao Programa de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana. O Departamento de Estruturação e Integração de Sistemas Públicos Agroalimentares integra aSESAN e tem como competência apoiar, desenvolver e implementar ações de formação e educação alimentare nutricional de forma integrada com a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar eNutricional e com as demais ações de segurança alimentar e nutricional; planejar, coordenar e acompanhar aexecução de iniciativas de sistemas descentralizados de segurança alimentar e nutricional; fomentar arealização de compras governamentais da agricultura familiar e tradicional para o abastecimento de entidadesintegradas às redes de proteção social e de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;apoiar a implantação, estruturação e consolidação de sistemas públicos agroalimentares estaduais, municipaise do Distrito Federal; com finalidade de incluir socialmente as famílias em situação de insegurança alimentar;apoiar a estruturação de redes de equipamentos públicos urbanos para assegurar o direito à alimentaçãoadequada das famílias em situação de insegurança alimentar; e coordenar as ações de implementação doSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional visando assegurar o direito humano à alimentaçãoadequada das famílias em insegurança alimentar e nutricional.1.1. Agricultura Urbana e Periurbana - AUP Ações de promoção à Agricultura Urbana e Periurbana constituem uma estratégia de produçãoagroalimentar, constante e confiável para autoconsumo familiar, e objetivam apoiar e incentivar propostasestruturantes nas instâncias de produção, processamento/beneficiamento, distribuição e comercialização deprodutos agroalimentares. Visa resgatar a autoestima de cidadãos e minimizar as desigualdades expressas naexclusão sócio humana nas periferias das cidades, favelas e nas condições de moradores de rua. Estaintervenção do governo favorece propostas que promovam o atendimento ao direito de acesso à alimentação ea segurança alimentar e nutricional, e que incluam o escoamento da produção de famílias urbanas eperiurbanas. 13
  14. 14. Agricultura Urbana e Periurbana - AUP, é um instrumento em construção que propõe novosmarcos de articulação e vida prática – quanto à articulação: desenvolvimento sustentável das cidades seinserindo no planejamento urbano; pensando na otimização das áreas urbanas, no uso da terra e na funçãosocial da propriedade, quanto à vida prática: abre possibilidades solidárias, cooperadas e/ou associadas entreos vulneráveis de nosso país. Assim sendo a AUP é constituída de estratégias emergenciais; estruturantes e emancipadoras, poisprima por promover e consolidar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, buscando apoiar,incentivar e resgatar a autoestima de cidadãos comuns como: Agricultores Familiares, Agricultores Urbanos ePeriurbanos, Acampados e Assentados da Reforma Agrária, meeiros, arrendatários, desempregados, mulheresem condições de vulnerabilidade, jovens, idosos, Povos e Comunidades Tradicionais (PCT), que sãoconstituídos de: pescadores, extrativistas (seringueiros, quebradeiras de coco babaçu, catadoras de mangaba,andirobeiras), ciganos, comunidades de terreiro, caiçaras, pomeranos, faxinalenses, retireiros do Araguaia,sertanejos, povos do cerrado, fundo de pasto, pantaneiros, vazanteiros, ribeirinhos, cipozeiros, caixeiros, e oufamílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, pessoas que fazem parte da exclusão sócio humana dascidades brasileiras. Este tipo de intervenção do Governo Federal favorece projetos que promovam a SegurançaAlimentar e Nutricional dentro das premissas da AUP, em suas linhas de ação como a Produção dealimentos, ou pelo seu Processamento/Beneficiamento e por último pelo escoamento de sua produção viaComercialização Direta - Feira Popular, resultando assim na melhora da alimentação e nutrição dosenvolvidos, bem como no abastecimento alimentar local, com maior quantidade e qualidade de oferta. Todaessa dinâmica promove uma ampla proteção/inclusão social, fortalecimento da cidadania e geração detrabalho e renda. Tais projetos são normalmente conduzidos de forma comunitária, com uso de tecnologias debases agroecológicas, em espaços ociosos urbanos e periurbanos. a) Produção de alimentos: hortas, viveiros de mudas para reflorestamento e ou frutíferas, lavouras, plantas medicinais e ou aromáticas e criação de pequenos animais - peixe, abelhas, porco, galinha, coelho, codorna etc..., os alimentos produzidos são destinados ao autoconsumo e também visa o abastecimento de Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares; Programa Aquisição de Alimentos - PAA; além da venda do excedente no mercado local – Feira Popular; b) Processamento/beneficiamento: pequenas agroindústrias para processamento mínimo de hortaliças, produção de temperos, doces e compotas entre outros. Neste caso a intervenção da CGAUP se dá de forma a equipar o espaço que o proponente demonstra possuir, este espaço deverá ser de sua propriedade e apto a receber e instalar os equipamentos solicitados; c) Comercialização direta: Também conhecida como Feira Popular pode ser classificada como Fixa (aquelas que acontecem sempre no mesmo lugar) e/ou Móvel (Volante: aquelas que acontecem sempre em locais diferentes - feiras motorizadas e adaptadas), obedecendo o roteiro de implantação de feiras disponibilizado pelo MDS. As Feiras Populares são uma estratégia socioeconômica/cultural e urbana para comercialização de produtos da agropecuária e agroindústria, que ampliam os sistemas locais de abastecimento em face da crescente procura de produtos saudáveis e ecológicos, valorizando ainda a cultura e tradições familiares, padrões e costumes da população local, induzindo à criação de marcas locais e incentivando o turismo. 14
  15. 15. ANEXO II - CRITÉRIOS TÉCNICO CLASSIFICATÓRIOS Item CRITÉRIO INDICADOR PONTUAÇÃO PESOS Sim 2 a) Municípios de Território de Cidadania Não 0 > 350 mil habitantes 3 b) Número absoluto de domicílios em Insegurança Entre 350 e 100 mil Caracterização Alimentar e Nutricional (Grave e Moderada) na UF 2 habitantes da realidade (PNAD, 2009) Sócio- < 100 mil habitantes 1 1 2 Territorial e Sim 3 Situação de c)Municípios pertencentes ao Plano Brasil Sem Miséria INSAN (SESEP 2012) Não 0 Menor que 10 mil 1 d)Número absoluto de população em Extrema Pobreza por Entre 10 a 20 mil 2 município (IBGE 2012) Maior que 20 mil 3 Agricultura Urbana 3 PAA - Municípios, 2 Estado e CONAB a)Desenvolvimento de Programas de SAN Equipamentos de SAN: Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias 1 e/ou Bancos de Capacidade de Alimentos Gestão e integração das b)Declaração de operacionalização da compra da SIM 3 2 políticas de Agricultura Familiar conforme a Lei nº11.947/2009 1 desenvolvimento (PNAE-FNDE) NÃO 0 social e combate c)Cópia do decreto que institui o CONSEA Municipal e ou SIM 3 a fome estadual * NÃO 0 d)Cópia do decreto que instituiu a Câmara Inter Secretarias SIM 2 * NÃO 0 SIM 2 e)Cópia da Dotação Orçamentária específica para SAN * NÃO 0 a)A proposta prevê parceria com órgão de assistência Sim 3 técnica em base agroecológica aos beneficiários da proposta?, comprovado através de declaração emitida pelo Não 0 órgão de Assistência Técnica * b)A proposta prevê a inclusão da perspectiva de Gênero - Sim 4 Famílias chefiadas por mulheres ( 30% ou mais) como beneficiárias diretas da proposta?, comprovado através de declaração emitida pelo proponente. Não 0 Qualificação da c)O proponente possui e ou desenvolve arranjos produtivos 3 Proposta de Sim 4 3 locais, conforme a Política Nacional de Plantas Medicinais Trabalho e Fitoterápicos, comprovando através de declaração emitida órgão de Assistência Técnica da localidade. * Não 0 d)Ações articuladas com fórum e/ou conselho estadual de Sim 2 economia solidária, comprovado através de declaração emitida pelo fórum e/ou conselho. * Não 0 e)Proposta articulada com universidade, cooperativas , Sim 3 associações, sindicatos de trabalhadores rurais e ou movimentos sociais comprovado através de declaração emitida pelos órgão acima citados. * Não 0* Neste caso serão pontuados os proponentes que, anexarem ao SICONV e ou remeterem cópia autenticada dos documentos comprobatórios, no momento daHabilitação. 15
  16. 16. ANEXO III Ofício para Formalização de Interesse ao MDS Preencher em papel timbradoOfício: /2012. Local/DataA Sua Senhoria a SenhoraMaya TakagiSecretária Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalEsplanada dos Ministérios, Bloco “C”, Sala “405”CEP: 70046-900 – Brasília-DFAssunto: Encaminhamento de proposta para o Edital n° XX/2012 de XXX de XXXXXX de 2012 – Agricultura Urbana e Periurbana – AUP. Senhora Secretária,1. Encaminho para apreciação de Vossa Excelência a documentação referente aHabilitação são eles: Termo de Referência, Listagem dos Beneficiários, Escritura do imóvel e Atade aprovação do projeto <preferencialmente, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar eNutricional>, visando beneficiar o Estado/ e ou Município de NOME/UF, nos termos das normasdefinidas e divulgadas por esse Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Atenciosamente, ________________________ <Nome do(a) Prefeito(a) e ou Governador (a)> Prefeito(a) Municipal(a) e ou Governador (a)> 16
  17. 17. ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA1. APRESENTAÇÃO2. TÍTULO DO PROJETO3 IDENTIFICAÇÃO3.1 ENTIDADE PROPONENTEÓrgão/Entidade: CNPJ: E.A.Endereço:Município: UF: CEP:E-mail: DDD/Telefone: DDD/fax:Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:Nome do Responsável: Cargo: CPF:CI/Órgão Expedidor: Função: Matrícula:Endereço Residencial:Município: UF: CEP:E-mail: DDD/Telefone: DDD/Celular:3.2 RESPONSÁVEL TÉCNICOÓrgão/Entidade: CNPJ: E.A.Endereço:Município: UF: CEP:E-mail: DDD/Telefone: DDD/fax:Nome do Responsável: CPF:Endereço Residencial:Município: UF: CEP:E-mail: DDD/Telefone: DDD/Celular: 17
  18. 18. 4. OBJETIVOS4.1 GERAL4.2 ESPECÍFICOS5. JUSTIFICATIVA6. PÚBLICO ALVO7. BENEFICIÁRIOS8. ÁREA DE ABRANGÊNCIA9. PRAZO DE EXECUÇÃO10. METODOLOGIA11. METASMETA 1 – IMPLANTAÇÃO DE (HORTA/LAVOURA/VIVEIRO/CRIAÇÃO DE PEQUENOSANIMAIS)Etapa/Fase 1.1 – Aquisição de Material PermanenteEspecificação Unidade Quantidade Valor Valor Total UnitárioTotal GeralEtapa/Fase 1.2 – Aquisição de Material de ConsumoEspecificação Unidade Quantidade Valor Valor Total UnitárioTotal Geral 18
  19. 19. Etapa/Fase 1.3 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaEspecificação Unidade Quantidade Valor Valor Total UnitárioTotal GeralEtapa/Fase 1.4 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaEspecificação Unidade Quantidade Valor Valor Total UnitárioTotal GeralMETA 2 – CAPACITAÇÃOTítulo da Atividade de Capacitação:Objetivos:Conteúdo programático:Carga horária:Número de Participantes por Turma:Número de Turmas:Número Total de Participantes:Etapa/Fase 2.1 – Aquisição de Material de ConsumoEspecificação Unidade Quantidade Valor Valor Total UnitárioTotal GeralEtapa/Fase 2.2 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaEspecificação Unidade Quantidade Valor Valor Total UnitárioTotal Geral 19
  20. 20. Etapa/Fase 2.3 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaEspecificação Unidade Quantidade Valor Valor Total UnitárioTotal Geral 12. ESTIMATIVA DE CUSTOS Indicador Físico Custos EtapaMeta Especificação Fase Valor Valor Unidade Quantidade Unitário Total1 Implantação de xxxxxxxxxxxxxxxxxx Aquisição de Material 1.1 Permanente (colocar todos os itens com descrição detalhada) Aquisição de Material de 1.2 Consumo (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de 1.3 Terceiros - PF (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de 1.4 Terceiros - PJ (colocar todos os itens com descrição detalhada)2 Capacitação 20
  21. 21. Aquisição de Material de 2.1 Consumo (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de 2.2 Terceiros - PF (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de 2.3 Terceiros - PJ (colocar todos os itens com descrição detalhada)Total Geral13. CONTRAPARTIDAEspecificação Unidade Quantidade Valor Valor Total UnitárioTotal Geral14. CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL15. RESULTADOS ESPERADOS16. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO __________________________________ Prefeito Municipal e ou Governador 21
  22. 22. ANEXO V - PLANO DE TRABALHO 1 - DADOS CADASTRAISENTIDADE PROPONENTEÓrgão/Entidade: CNPJ: E.A.Endereço:Município: UF: CEP:E-mail: DDD/Telefone: DDD/fax:Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:Nome do Responsável: Cargo: CPF:CI/Órgão Expedidor: Função: Matrícula:Endereço Residencial:Município: UF: CEP:E-mail: DDD/Telefone: DDD/Celular:Participação 2. OUTROS PARTÍCIPESNome CGC/CPF E.A.Endereço CEP 22
  23. 23. 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO Período de ExecuçãoTítulo do Projeto Início Término Mês/ano Mês/anoIdentificação do objetoJustificativa da ProposiçãoCapacidade Técnica e Gerencial (descrever de forma resumida sobre a equipe técnica,contendo nome completo, CPF, telefone, formação acadêmica e experiência). 23
  24. 24. 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Indicador Físico Duração EtapaMeta Especificação Fase Unidade Quantidade Início Término 1 Implantação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 1.1 Aquisição de Material Permanente (colocar todos os itens com descrição detalhada) Aquisição de Material de Consumo 1.2 (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de Terceiros – 1.3 PF (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de Terceiros – 1.4 PJ (colocar todos os itens com descrição detalhada) 2 Capacitação 2.1 Aquisição de Material de Consumo (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de Terceiros – 2.2 PF (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de Terceiros – 2.3 PJ (colocar todos os itens com descrição detalhada)Total Geral 24
  25. 25. 5 – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO / ESTIMATIVA DE CUSTOS Indicador Físico Custos EtapaMeta Especificação Fase Unidade Quantidade Início Término 1 Implantação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Aquisição de Material Permanente 1.1 (colocar todos os itens com descrição detalhada) Aquisição de Material de Consumo 1.2 (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de Terceiros – 1.3 PF (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de Terceiros – 1.4 PJ (colocar todos os itens com descrição detalhada) 2 Capacitação Aquisição de Material de Consumo 2.1 (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de Terceiros – 2.2 PF (colocar todos os itens com descrição detalhada) Contratação de Serviços de Terceiros – 2.3 PJ (colocar todos os itens com descrição detalhada)Total Geral 25
  26. 26. 6 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)Natureza da DespesaCódigo Especificação Total Concedente Proponente449052 Material Permanente339030 Material de Consumo339036 Outros Serviços de Terceiros - PF339039 Outros Serviços de Terceiros - PJTotal Geral7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)ConcedenteMetas Jul/12 Ago/12 Set/12 Out/12 Nov/12 Dez/1212TotalProponente (contrapartida)Metas Jul/12 Ago/12 Set/12 Out/12 Nov/12 Dez/122Total 26
  27. 27. 8 - DECLARAÇÃONa qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova junto aoMinistério do Desenvolvimento social e combate à Fome, para os efeitos e sob as penas da Lei, queinexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro Nacional ou qualquerórgão ou entidade da administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundosde dotação consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho e sob as penasdo art. 299 do Código Penal._____________________________ _____________________________Local e Data Proponente9 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTEAprovado_____________________________ _____________________________Local e Data Concedente55 Após a assinatura , deve vir a identificação do proponente – nome, função e matrícula.² O item 8 – “APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE” não poderá estar impresso em folha isoladamente, separado doitem “7 – DECLARAÇÃO”. 27
  28. 28. ANEXO VI DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira deIdentidade, nº xxxxxxxx órgão expediente/UF, e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado àRua xx, Quadra xx – Casa xx, Conjunto xxxxxx – Bairro XXXXXX – Município/EstadoDECLARA, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislaçãovigente e, ainda, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e fica responsável porqualquer informação ou documentação apresentada, que não corresponda à verdade forma ematerial, que o ESTADO e ou MUNICÍPIO XXXXXX-XX: Tem em sua Lei Orçamentária previsão de contrapartida no valor de R$ xxxxxxx, xx,na forma do disposto na alínea “d” do inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de2000, para firmar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome –MDS com o objetivo de implementar o Projeto “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx” e estesrecursos encontram-se alocados na Lei n° x.xxxx, de xx de xxxxxxxx de xxxx, conforme a seguinteclassificação orçamentária:Órgão XxxxxxxxxxxxxxxxxFunção/Subfunção XxxxxxxxxxPrograma XxxxxxxxxxSubprograma XxxxxxxxxxProjeto/Atividade XxxxxxxxxxNatureza da despesa x.x.xx.xx.xx – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx x.x.xx.xx.xx – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx x.x.xx.xx.xx – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx x.x.xx.xx.xx – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (data e local) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Prefeito e ou governadorOBS: deverá vir junto a essa declaração o anexo da LOA municipal (QDD – Quadro deDetalhamento de Despesa) do exercício de celebração do convênio, de onde será retirado ovalor da contrapartida 28
  29. 29. ANEXO VII DECLARAÇÃO DE DESPESAS DERIVADAS DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 28º, INCISO XV DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507/2011 _________________________________________ portador do CPF_____________________ declaro, para os devidos fins, que o Governo de Estadual do XXXX e ouMunicípio XXXXXXXXXXXXXXX, não apresenta soma de despesas de caráter continuadoderivadas do conjunto das parcerias público-privadas já contratadas por este Município que tenhamexcedido, no ano anterior, a 3% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, assim comonão apresenta despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes que excedam a3% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, conformedisposto no art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. (data e local) __________________________ Nome do Prefeito (a) e ou Governo estadual (a) Prefeito do Município de XXXXXXXXXXX Governo de Estado do XXXXXXXXXXXXX 29
  30. 30. ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOSDeclaro, para os devidos fins de direito junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome, que os preços expressos no Termo de Referência e Plano de Trabalho (nome do projeto) doGoverno de Estado do XXXXXXXXXX Município XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estãocompatíveis com os praticados no mercado local. (Local e data) ____________________________________ NOME (Prefeito) e ou Governador PREFEITO e ou Governador 30
  31. 31. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional Departamento de Estruturação e Integração de Sistemas Públicos Agroalimentares Coordenação-Geral de Agricultura Urbana e Periurbana Anexo IX - Levantamento das Cotações Apresentadas Valor do Média da Empresa - 1 Empresa - 2 Empresa - 3 Plano de cotação Itens Trabalho Valor Valor Quant Valor unit Valor total Valor unit Valor total unit totalMeta 1 - Implantação1.1 Aquisição de material permanente1.2 Aquisição de material de consumoMeta 2 - Capacitação2.1 Aquisição de material de consumo2.2 Contratação de serviço de terceiro - PF2.3 Contratação de serviço de terceiro - PJ 31
  32. 32. ANEXO X - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MDS. Tipo de Documentação Habilitação2 Obrigatório Ofício3 Obrigatório Termo de Referência4 Obrigatório Ata de um Conselho Municipal (preferencialmente CONSEA) aprovando o projeto5 Obrigatório Exercício dos poderes inerentes à propriedade do Imóvel6 Obrigatório A relação nominal dos beneficiários que serão envolvidos no projeto (CPF, NIS, DAP e fone de contato)7 Opcional * Cópia do decreto que institui o CONSEA municipal e ou estadual (documento que comprove - cópia do decreto)8 Opcional * Cópia do decreto que institui a Câmara Inter Secretarias (documento que comprove - cópia do decreto)9 Opcional * Cópia da dotação orçamentária específica para SAN (documento que comprove - cópia da dotação) A proposta prevê assistência Técnica em base agroecológica aos beneficiários (documento que comprove – declaração emitida pelo10 Opcional * órgão de Assistência técnica) A proposta prevê a inclusão da perspectiva de gênero - famílias chefiadas por mulheres (documento que comprove – Declaração11 Opcional * emitida pelo proponente)12 Opcional * O proponente possui e ou desenvolve Agricultura Urbana (documento que comprove – Declaração) A proposta possui articulação com fórum e ou conselho de economia solidária (documento que comprove – Declaração emitida pelo13 Opcional * fórum e ou conselho) A proposta possui articulação com universidades, cooperativas, associações, sindicatos e ou movimentos sociais (documento que14 Opcional * comprove – Declaração emitida pelos órgãos aqui citados) Seleção15 Obrigatório Plano de Trabalho16 Obrigatório 1ª Declaração de Contrapartida17 Obrigatório 2ª Declaração Parceria Público Privada18 Obrigatório 6ª Declaração de compatibilidade e Preços - Aprovação da pesquisa de preços por parte do servidor público responsável19 Obrigatório Três pesquisas de preços fornecidas por três empresas diferentes, contendo CNPJ, endereço, e-mail, fone etc...20 Obrigatório Planilha Compatibilidade de Preços da Cotação devidamente preenchida21 Obrigatório Lei de Constituição do Conselho; Ata de nomeação e posse do Conselho atual que aprovou o projeto22 Obrigatório Lei orçamentária referente ao ano do exercício de celebração do convênio - LOA Comprovante da existência de contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício no qual o23 Obrigatório convênio venha a ser formalizado – apenas o Anexo da LOA com detalhamento e ou QDD 32

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