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  • 1. 1 C O N V E N Ç Ã O: ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIORESIDENCIAL ACAPULCO, AUTORIZADA PELA ASSEMBLÉIA GERALEXTRAORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2009 E EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGOCIVIL ( LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ). Os abaixo assinados proprietários das unidades autônomas do condomínio, ResidencialAcapulco situado na Rua Acapulco, 292 e 294 nesta cidade, por este instrumento, estabelecem apresente convenção de condomínio, a que se sujeitam e se submetem: CAPÍTULO I Da finalidade. Art. 1º Esta convenção tem por objetivo submeter o Condomínio Residencial Acapulco,situado na Rua Acapulco, 292 e 294 nesta cidade, ao regime instituído pela Lei nº 10.406, de 10 dejaneiro de 2002, regular os direitos e os deveres de seus condôminos, estabelecer as regras referentes asua administração e estipular as determinações do Regulamento Interno, de acordo com a referida lei eas demais legislações aplicáveis. CAPÍTULO II Da descrição e caracterização. Art. 2º O condomínio Residencial Acapulco, situado na Rua Acapulco, 292 e 294 naCidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, é destinado exclusivamente para usoresidencial. É constituído de apartamentos. CAPÍTULO III Das partes comuns e das autônomas. 1- Das partes comuns: Art. 3º São partes comuns e coisas de propriedade e uso comum, de todos os condôminos,inalienáveis e indivisíveis, acessórios indissoluvelmente ligados às unidades autônomas: terreno,calçada, a porta principal, portão de acesso ao edifício, fundações e toda a estrutura de concretoarmado, paredes externas do edifício e as divisórias entre as unidades, hall e corredores de circulação,escadas de acesso, caixas de correspondência e compartimentos dos medidores de luz e força,encanamentos-troncos de água, luz e força, telefone, esgotos pluviais e cloacais, o telhado, osreservatórios de água e o respectivo grupo de bombas de recalque, bem como as dependências onde seencontram os reservatórios de água, fachadas, áreas de luz e ventilação, o coletor de lixo e seuspertences, subestação, guarita, playground, escada enclausurada, salão de festas com banheiros echurrasqueira a marquise e, enfim, todas as coisas mais que, pela sua natureza e destinação, forem deuso comum a todos os condôminos, as quais não poderão ser destruídas, removidas, alteradas,substituídas, sem o expresso consentimento dos condôminos representados, por 2/3 dos moradores emvotado em assembléia geral.
  • 2. 2 2 - Das partes autônomas: Art.4º São partes de propriedade exclusiva ou autônoma de cada condômino, a unidadeindicada pela numeração correspondente, constituída de número de peças com descrição , área e adiscriminação contidas na escritura de aquisição, bem como as instalações internas, encanamentos,tubulação, etc., até a intercessão do sistema tronco-linha, encanamentos e tubulações. CAPÍTULO IV Da administração do edifício. Art. 5º A direção e a administração do edifício serão exercidas: I - Pela Assembléia Geral; II - Pelo Conselho Consultivo; III - Pelo Conselho Fiscal; IV - Pelo Síndico; V - Pelo Subsíndico; CAPÍTULO V Da Assembléia Geral. Art. 6º A Assembléia Geral é o órgão deliberativo do condomínio do Edifício,Residencial Acapulco constituindo-se na totalidade de seus condôminos, em pleno gozo de seusdireitos que lhe são conferidos pela convenção e legislação em vigor, inclusive quites com suas cotasnormais ou extras e multas aplicadas. Art. 7º Os condôminos, quando não puderem comparecer, poderão se fazer representarpor procuração expressa, com a assinatura devidamente reconhecida por tabelião. § 1º - Cada condômino poderá representar, por procuração expressa, no máximo outrosdois (2) proprietários, além de si próprio. § 2º - O Síndico e o Subsíndico não poderão representar os condôminos em AssembléiasGerais. Art. 8º As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas por carta registrada ouprotocoladas aos condôminos, com antecedência mínima de 10(Dez) dias. Parágrafo único. As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas comantecedência mínima de 5 dias. Art. 9º São competentes para convocar a Assembléia Geral: I - O Síndico; II - Os presidentes dos Conselhos em comum acordo; III - A pedido de 1/4 dos condôminos, no mínimo, por escrito. § 1º - Os condôminos, em número que represente pelo menos 1/4 dos condôminos, empleno gozo de seus direitos, poderão solicitar ao síndico ou aos presidentes dos Conselhos e aAdministradora a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mencionando o assunto a serdebatido. § 2º - Se a Assembléia Geral não for convocada dentro de 10 dias, contados da data dorecebimento do requerimento pelo síndico, caberá aos próprios requerentes, o direito de fazerem aconvocação. Art. 10. Na convocação das assembléias gerais, serão obedecidas as seguintesdisposições: I - As convocações indicarão, em resumo, a ordem do dia, a data, o local e à hora daassembléia, além da assinatura de quem as fizer. II - As convocações das assembléias gerais ordinárias serão acompanhadas de cópias dorelatório anual, contas do síndico e o orçamento de despesas para o exercício seguinte.
  • 3. 3 III - É lícito fixar no mesmo anúncio o momento em que realizar-se-á a assembléia, emprimeira e segunda chamada, medindo entre ambas o intervalo de, no mínimo, trinta (30) minutos. IV - As convocações serão enviadas por carta registrada ou protocolada aos apartamentosdos respectivos proprietários, salvo quando estes tiverem feito em tempo comunicação de outroendereço, para o qual devam ser remetidas. Art. 11. As assembléias serão abertas pelo presidente do conselho consultivo oupresidente fiscal ou seu substituto legal e o plenário escolherão entre os presentes quem irá presidí-la,o qual designará o seu secretário, que redigirá a ata. Parágrafo único. Além dos presidentes dos conselhos e do respectivo secretário, o síndicotambém fará parte da mesa diretora dos trabalhos. Art. 12. Haverá um livro de presenças com as folhas devidamente rubricadas pelospresidentes dos conselhos, no qual os condôminos que comparecerem na assembléia, irão apor suasassinaturas. Art. 13. As assembléias, para serem realizadas em primeira convocação, exigirão apresença de, no mínimo, metade dos condôminos; quando em segunda, funcionarão com qualquernúmero. Art. 14. O proprietário da cada unidade autônoma terá direito a um (1) voto. Parágrafo único. Se uma unidade autônoma tiver mais de um proprietário, estes deverãodesignar um entre eles para representar perante o condomínio, mediante mandato especial, semprejuízo de qualquer de suas obrigações, sempre solidariamente responsáveis. Art. 15. Será exigida a aprovação de 2/3 dos condôminos do edifício para as seguintesmatérias: I - Alteração sobre o destino do edifício ou de suas unidades autônomas. II - Modificação da estrutura ou do aspecto arquitetônico do edifício. III - Destituição do síndico. IV - Alteração da convenção. Art. 16. Nas demais matérias serão exigidas as maiorias simples de votos dos condôminosou representantes legais presentes na assembléia. Parágrafo único. Havendo empate na votação, o síndico terá direito ao voto de desempate. Art. 17. A Assembléia Geral Ordinária, que se realiza na primeira quinzena do mês deMaio de cada ano, compete: I - Discutir e votar as contas do síndico e o relatório com o parecer do conselhoconsultivo, relativos ao exercício findo. II - Discutir e votar o orçamento de despesas e receitas para o exercício seguinte, fixandoas contribuições para o fundo de reserva. III - Eleger, com mandato de um (1) ano, o síndico e os membros do conselho consultivo,de que morem no edifício e que sejam proprietários, podendo ser reeleito. IV - Discutir e votar as resoluções sobre os assuntos de interesse geral que lhe foremapresentados. Art. 18. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas quando houverassuntos de interesse a discutir e votar entre outros: I - Deliberar nos casos considerados omissos na presente convenção. II - Decidir em grau de recurso os assuntos que tenham sido deliberados pelo síndico e aele levados à assembléia, a pedido dos interessados. III - Resolver sobre os pedidos de reforço e verba ou rateio extraordinário e ainda quantoà realização das obras de melhoramento de vulto ou de urgência para o edifício. IV - Discutir, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, se houvermotivo, a substituição do síndico, membros do conselho consultivo ou administradora, designandoseus substitutos. Art. 19. As deliberações das assembléias gerais serão obrigatórias para todos oscondôminos, independentemente de seus comparecimentos ou de seus votos.
  • 4. 4 Parágrafo único - Nos dez (10) dias subseqüentes à realização das assembléias, o síndicocomunicará a todos os condôminos, através de carta registrada ou protocolada, as deliberações nelatomadas. Art. 20. Das assembléias gerais, serão lavradas as atas em livro próprio, aberto, encerradoe rubricado pelos presidentes dos conselhos, as quais serão assinadas pelos condôminos presentes, queterão direito, quando dissidentes, de nelas fazer constar suas declarações de votos. § 1º - O livro de atas e o de presentes ficará sob a guarda do síndico ou da administradora,se houver. § 2º - A ata pode ser lavrada na ocasião ou para lavratura posterior, mas deverá seraprovada e assinada pelos presentes na reunião seguinte. CAPÍTULO VI. Dos Conselhos. Conselho Consultivo. Art. 21. Anualmente com mandato coincidindo com o do síndico, será eleito o conselhoconsultivo, composto de seis (6) membros, sendo destes 3 suplentes. Parágrafo único - Os membros do conselho consultivo poderão ser reeleitos, mas nãoreceberão pró-labore ou isenção da cota de condomínio. Art. 22. Ao conselho consultivo compete: I - Colaborar com o síndico na administração do edifício e atender às consultas. II – Auxiliar na resolução de casos de caráter urgente que estejam submetidos à suaapreciação pelo síndico. III - Examinar e dar parecer sobre concorrências para obras ou serviços, bem como sobreo regimento interno e regulamento, que deverão ter prévia aprovação. IV - Opinar sobre qualquer assunto de caráter administrativo perante o síndico ouassembléia geral. V - Auxiliar na aprovação o nome da companhia de seguros para o seguro docondomínio, indicada pelo síndico e administradora do edifício para os serviços de administração econtabilidade. VI - Opinar nos assuntos pessoais entre o síndico e os condôminos. VII – Autorizar juntamente com conselhos fiscal as obras de urgência imediata e denatureza imprevista até o valor correspondente à R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). VIII - Nos casos de renúncia do síndico, o subsíndico ira exercer o cargo até a próximaassembléia ou designar um dos membros dos conselhos para exercer o cargo até que a assembléia sereúna e eleja o seu substituto. IX – O presidente do conselho consultivo convocará as assembléias gerais, quando nãoprovidenciadas pelo síndico, e quando solicitadas por condôminos que representem 1/4 da totalidade eque sejam julgados justos os motivos da convocação e rubricará os livros de atas e o de presenças. XI - O presidente do conselho consultivo assinará, com o síndico, contratos, e outrosdocumentos em nome do condomínio. Art. 23. O conselho consultivo será convocado sempre que necessário, por seu presidenteou a pedido do síndico. Em caso de não comparecimento, o mesmo deverá justificar a sua ausência.
  • 5. 5 Conselho Fiscal. Art. 24. Anualmente com mandato coincidindo com o do síndico, será eleito o conselhofiscal, composto de seis (6) membros sendo destes 3 suplentes Parágrafo único - Os membros do conselho fiscal poderão ser reeleitos, mas nãoreceberão pró-labore ou isenção da cota de condomínio. Art. 25. Ao conselho fiscal compete: I - Colaborar com o síndico na administração do edifício e atender às consultas. II - Resolver os casos de caráter urgente que estejam submetidos à sua apreciação pelosíndico. III - Examinar as contas do síndico a serem apresentadas à Assembléia Geral sobre elasemitir parecer, bem como sobre o orçamento anual a ser feito pelo síndico. IV - Examinar e dar parecer sobre concorrências para obras ou serviços, bem como sobreo regimento interno e regulamento, que deverão ter prévia aprovação. V - Opinar sobre qualquer assunto de caráter administrativo perante o síndico ouassembléia geral. VI - Aprovar o nome do banco ou instituição financeira indicada pelo síndico paramanutenção do fundo de reserva ou de qualquer outra conta em nome do condomínio. VII - Aprovar o nome da companhia de seguros para o seguro do condomínio, indicadapelo síndico e administradora do edifício para os serviços de administração e contabilidade. .VIII - Fiscalizar as atividades do síndico e comunicar para os condôminos em assembléiao andamento dos valores utilizados e disponíveis. IX – Autorizar juntamente com o conselho consultivo as obras de urgência imediata e denatureza imprevista até o valor correspondente à R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). X - Nos casos de renúncia do síndico, designar um de seus membros para exercer o cargoaté que a assembléia se reúna e eleja o seu substituto. XI - O presidente do conselho fiscal assinará, com o síndico, todos os cheques bancários,contratos, ordens de pagamento e outros documentos em nome do condomínio. Art. 26. O conselho fiscal será convocado sempre que necessário, por seu presidente ou apedido do síndico. Em caso de não comparecimento, o mesmo deverá justificar a sua ausência. Art.27. Nos casos de 03 ausências não justificadas, os conselheiros e presidentes estarãosujeitos a destituição, as quais deverão ser justificadas em assembléias. Das Penalidades aos conselhos: Art.28. Em casos de 03 ocorrências de omissão e descumprimento da convenção eRegulamento Interno, os mesmo estarão sujeitos a destituição de seus cargos e suspenso dos direitosde candidatura durante o período de 12 meses a qualquer tipo de cargo que seja, contados a partir dadestituição lavrada em assembléia geral, apresentados pelo sindico. Art.29. Em caso de destituição dos membros dos conselhos, assumira o respectivosuplente. Art.30. Em caso de destituição dos Presidentes, será realizada uma nova votação entre osconselhos, e o mais votado será o novo presidente e assumira mandato ate final do período restante.
  • 6. 6 CAPÍTULO VII Do síndico e suas atribuições. Art. 31. A administração do condomínio caberá a um síndico, morador do edifício, eleitocom mandato de um (1) ano, podendo ser reeleito. Parágrafo único. Nos impedimentos eventuais do síndico, a administração caberá aosubsíndico. Art. 32. Compete ao síndico: I - Coordenar, fiscalizar e superintender a administração geral do edifício, zelar pelaconservação, higiene, disciplina, vigilância e bom nome, de modo a garantir o sossego e os bonscostumes. II - Representar o condomínio em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em tudo a quese referir os seus interesses, com os poderes "ad-judicial", podendo constituir advogado para defenderos interesses do condomínio, ouvindo previamente o conselho consultivo, inclusive junto aos bancosou instituições financeiras ou autárquicas. III - Cumprir e fazer cumprir pelos condôminos, locatários e visitantes a presenteconvenção e o regulamento interno vigente e as deliberações das assembléias gerais. IV - Ordenar qualquer reparo e adquirir o que for necessário à boa conservação doprédio, até o limite das verbas orçamentárias. V- Ordenar reparos extraordinários de natureza inadiáveis, não previstos noorçamento anual, após a aprovação dos conselhos. VI - Convocar as assembléias gerais. VII - Prestar, a qualquer tempo, informações sobre os atos de sua administração. VIII - Ao fim de cada exercício, redigir o relatório de sua atuação, fazer balanço desuas contas e elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte, que serão apresentados àassembléia geral por intermédio do conselho consultivo. IX - Cobrar, inclusive em juízo, as cotas que couberem em rateio a cadacondômino, as despesas normais ou extraordinárias do edifício, aprovadas pela assembléia geral, eimpor ou cobrar multas por infração das disposições legais desta convenção. X- Receber as cotas de condomínio devidas por cada condômino, para fazerfrente às despesas comuns e efetuar os pagamentos correspondentes, podendo, para tal fim, abrir contacorrente em banco ou instituição financeira de sua confiança, movimentá-las ou encerrá-las, semprecom a assinatura do presidente do conselho fiscal ou de seu substituto legal. XI - Submeter à aprovação do conselho fiscal o nome do banco ou instituiçãofinanceira para a abertura da conta do fundo de reserva, que será movimentada com a assinatura dosíndico e do presidente do conselho fiscal ou de seu substituto legal. XII - Remeter mensalmente a cada condômino extrato da conta do condomínio,caso não haja administradora. XIII - Comunicar à assembléia geral as citações que receber. XIV - Procurar, por meios suasórios, dirimir divergências entre condôminos. XV - Promover os seguros do edifício, após a aprovação da companhia de segurosescolhida pelo conselho consultivo e fixação de seu valor pela assembléia geral e, assinar os contratosde conservação de máquinas, instalações e outros. XVI - Designar, se for o caso, após autorização da assembléia geral, a firmaadministradora do edifício ou profissionais especializados, cujos atos cabe-lhe fiscalizar, sobretudo osde arrecadação, pagamentos e contábeis.
  • 7. 7 XVII - Entregar ao seu sucessor, em devida ordem, todos os livros e documentos epertences do condomínio em seu poder, pelos quais é responsável, inclusive a escrituração contábil,em dia, e o saldo de contas bancárias e outras. XVIII - Zelar pelo fiel cumprimento de todas as obrigações das leis trabalhistas eprovidenciarias. XIX - Controlar e manter em dia o registro de moradores e respectivas fichascadastrais. XX - Ingressar em apartamentos na ausência de seus responsáveis, em emergênciade danos a terceiros ou ao edifício. Art. 33. Em caso de renúncia, demissão ou substituição do síndico, o subsíndico iraassumir até a próxima assembléia geral, onde a mesma elegerá o seu substituto, devendo o primeiropermanecer no cargo até a posse do novo eleito. Parágrafo único. O novo síndico exercerá o mandato pelo período restante. Art. 34. O síndico pode delegar, temporariamente, funções administrativas a terceiros desua confiança, cuja responsabilidade será exclusivamente sua. Art. 35. O síndico receberá mensalmente em forma de honorários a isenção da cotacondominial, taxa de água, e auxilio com gasolina e telefones (Sindico e Subsíndico) o quais nãodevam ultrapassar o valor de R$500,00 o quais deverão ser prestados contas mensais através de notasfiscais, mas não será isento das cotas extraordinárias que sejam obrigados todos os demaiscondôminos. Art.36. O valor será reajustado anualmente conforme a cota condominial. Art. 37. O síndico não é responsável, pessoalmente, pelas obrigações contraídas em nomedo condomínio, desde que tenha agido no exercício de suas atribuições. Poderá, porém, serresponsável pelo excesso de representação e pelos prejuízos causados por dolo ou omissão. Art. 38. O síndico submeterá, através dos conselhos, à aprovação da assembléia geral, asobras ou reparos de conservação o valor superior a R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). Art. 39. Dos atos do síndico, caberá aos condôminos recurso para o conselho consultivo,e primeira instância, e para a assembléia geral, em segunda instância. Art. 40. Findo o mandato, o síndico aguardará no posto a posse de seu substituto, a qualdeverá ter lugar dentro de 30 dias subseqüentes à eleição. CAPÍTULO VIII Dos consertos e reparos. Art.41. Cumpre ao condômino, por sua conta e risco exclusivamente, os consertos,reparos e substituições que se fizerem necessários nas instalações internas de sua unidade autônoma,mediante aviso prévio ao administrador, quando forem suscetíveis de afetar as partes comuns. § 1º - Quando se verificarem infiltrações provenientes de cozinhas, banheiros, tanques delavar roupas, etc., de outro apartamento, cabe ao proprietário deste último mandar eliminar,imediatamente, não só as causas respectivas, como reparar os danos causados a outros apartamentosou ao condomínio. § 2º - Omitindo-se o condômino nas providências referidas, e havendo dano de risco àoutras unidades ou às partes comuns, o síndico notificará o condômino faltoso responsável para que,no prazo de 48 horas, providencie a execução do serviço. Findo este prazo, não o fazendo ocondômino, o administrador mandará executá-lo, cobrando o condômino faltoso, podendo recorrer àcobrança executiva, se não atendido o pagamento. § 3º - Nos casos de infiltrações verificados nas paredes, tetos e assoalhos do edifício,proveniente de água oriunda das colunas do prédio, a responsabilidade do condomínio na recuperaçãodo dano causado circunscreve-se ao conserto ou substituição das canalizações pertencentes aocondomínio e às partes afetadas (tetos, assoalhos, paredes, etc.), com acabamento idêntico ao dasespecificações iniciais de construção do prédio. No caso de áreas comuns a reposição deverá ser do
  • 8. 8mesmo tipo, já que foi aprovado em reunião de condomínio. Quando as partes afetadas tenham sofridopintura de qualquer tipo de revestimento especial, fora daquelas especificadas, sua restauração ficará acargo do proprietário prejudicado. CAPÍTULO IX Rateio das contribuições para despesa. Art. 42. Todas as despesas provenientes de manutenção e conservação das coisas comunsdo edifício, bem como as da administração do edifício, serão rateadas entre os proprietários dasdiversas unidades, segundo orçamento aprovado pela assembléia geral. § 1º - As despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio serão rateadas em partesiguais, sendo este valor reajuste anualmente apontado através de indicadores, apresentado pelaadministração em conjunto com os conselhos e levado a votado em assembléia. § 2º - O pagamento da importância correspondente à cota das despesas comuns, que lhecaiba satisfazer deverá ser efetuado pelo condômino na data fixada pela assembléia, sob pena de multade 2% (dois por cento) sobre o débito e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da correçãomonetária com base na variação da Taxa de Referencia Diária, ou outro índice que os substitua, queserá calculada desde a data do vencimento, além das respectivas custas e despesas processuais ehonorárias advocatícios. § 3º - Quanto às despesas extraordinárias do condomínio, em caso de atraso nopagamento, sujeitar-se-ão às multas, juros e correção monetária previstas no parágrafo segundo. § 4º - Verificando atraso no pagamento das contribuições ou de qualquer importânciadevida ao condomínio, por qualquer título, deverá o administrador notificar o condômino faltoso paraque pague o débito. Se persistir o atraso, o administrador promoverá a cobrança através da competenteação judicial. Art. 43. Ficará a cargo exclusivo de cada condômino as despesas a que der causa. Parágrafo único. O disposto neste artigo é extensivo aos prejuízos causados às partescomuns do edifício ou a terceiros, pela omissão do condômino nas execuções ou reparos de suasunidades autônomas, bem como durante as mudanças. Art. 44. A assembléia geral ordinária determinará a forma e as datas de recolhimento dascotas de condomínio e para o fundo de reserva.
  • 9. 9 CAPITULO X Do fundo de reserva. Art. 45. Será instituído um fundo de reserva para atender única e exclusivamente asdespesas extraordinárias de conservação e melhorias no edifício e outras de emergência não previstasno orçamento anual. § 1º - A assembléia geral estabelecerá a importância da contribuição de cada condôminopara a formação do fundo de reserva. § 2º - O depósito em caderneta de poupança ou compras de letras de câmbio, ações ouaplicações em investimentos, deverão ser previamente autorizadas pelo conselho fiscal. Art. 46. As cotas arrecadadas, a qualquer título, para o fundo de reserva, deverão sermantidas em conta separada, em banco ou instituição financeira escolhida pelo síndico, com aaprovação dos conselhos. Esta conta só poderá ser movimentada com a autorização do conselho fiscal,devendo os respectivos cheques serem assinados pelo síndico e pelo presidente do conselho fiscal. Art. 47. Em caso de emergência, o síndico, previamente autorizado pelos conselhos,poderá utilizar, eventualmente, recursos de fundo de reserva para realizar as despesas ordinárias, atéque seja possível sua reposição com fundos específicos. Parágrafo único. Igualmente, nos casos de obra de reparação inadiáveis, para as quais nãohaja verba própria, e que possa causar dano de vulto ou algum perigo à higiene, segurança e solidez doprédio, e de suas partes comuns, o síndico poderá recorrer ao fundo de reserva para proceder osreparos indispensáveis, observando o disposto no artigo 20, e convocando logo após a assembléiageral para conceder recursos específicos. CAPÍTULO XI Dos seguros. Art. 48. O edifício será segurado contra incêndio ou quaisquer outros riscos que a Leiimponha ou que possam destruir total ou parcialmente a construção, em empresa de seguro. Art. 49. O condômino que desejar aumentar o seguro de seu apartamento, poderá fazê-loindividualmente e as suas expensas. Art. 50. Na ocorrência de sinistro, o qual resulte a destruição total ou de mais de 2/3 doedifício, a assembléia se reunirá e elegerá uma comissão de três (3) membros investidos de poderespara: I- Receber a indenização e depositá-la em nome do condomínio em instituiçãobancária designada pela assembléia. II - Promover estudos necessários e a abertura de concorrência para construção doprédio ou de suas partes destruídas, comunicando o resultado à assembléia geral, para devidadeliberação. III - Acompanhar os trabalhos de construção até o final, representando oscondôminos juntos aos construtores, fornecedores, empreiteiras, repartições públicas, etc. § 1º. Se a indenização paga pela companhia de seguros não for suficiente para atender àsdespesas, concorrerão os condôminos para o pagamento do excesso, em partes iguais. § 2º - Os condôminos que se recusarem a contribuir para o término da reconstrução doprédio, deverão ceder aos demais condôminos os seus direitos, na forma da Lei.
  • 10. 10 CAPÍTULO XII REGULAMENTO INTERNO. 1. Dos direitos: Art.51. São direitos dos condôminos: I- Usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma de acordo com o destinoresidencial, desde que não prejudique a moral, a higiene, a segurança e a solidez do prédio, não causedano ou incômodo aos demais condôminos e não infrinjam as normas legais, e as disposições destaConvenção, e as normas do Regulamento Interno. II - Usar ou gozar das partes comuns do edifício, desde que não impeça ouperturbe o idêntico uso aos demais moradores com as mesmas restrições no item anterior. III - Pedir esclarecimentos e dúvidas relacionados à administração do condôminoao Sindico e Subsíndico. IV - Utilizar os serviços de portaria, desde que não perturbe a sua ordem, nemdesvie os empregados para serviços internos de suas unidades autônomas, durante o horário detrabalho. V- Comparecer às assembléias gerais ou nelas se fazer representar, quando quitescom suas contribuições e nelas discutir, votar e ser votado. VI - Denunciar aos conselhos ou ao síndico, toda e qualquer irregularidade queobservem. VII - Recorrer contra os atos e decisões do síndico para o conselho consultivo que,se for o caso, os encaminhará a votação do conselho fiscal e consultivo, e caso necessárioencaminhado a assembléia. VIII - Utilizar o Salão de Festas, mediante agendamento e taxa estipulada pelaadministração do condomínio, estar em dia com as contribuições do condomínio. Em caso de festasdevera deixar a lista de convidados com 1 hora de antecedência na portaria. IX - Receber a Prestação de Contas da Administração do Condomínio. X- Propor Mudanças no Regulamento Interno, mediante solicitação formalassinada por 2/3 dos condôminos, o qual será submetido á votação em Assembléia Geral. XI - Colocar grades de segurança em suas aberturas, desde que pintadas na cordefinida como padrão, gelo e respeitando os modelos existentes (vide anexo 1). XII - Colocar antena para canal de TV Fechado, (Coletivo). Visando a preservaçãodos telhados, nos mesmos só será permitida a colocação de Antena Coletiva VHF e UHF.(VIDEANEXO5). XIII - Negociar o parcelamento da divida em caso de inadimplência. XIV - Manter animais em suas unidades, desde que não causem risco à integridade,ao sossego, à salubridade dos moradores, sendo o seu proprietário, responsável pela limpeza da sujeiraproduzida pelo animal, pela limpeza do próprio, pelo transporte deste no colo, ou em guias, quandotransitando na área comum do prédio.
  • 11. 11 2. Dos Deveres: Art. 52. São deveres dos condôminos: I. Utilizar o apartamento, para fim exclusivamente residencial. Não sendo permitida aalienação ou ciência a qualquer pretexto, da unidade autônoma para constituição de habitaçõescoletivas, especialmente ás republicas, bem como para realização de atividades não residenciais,atividades ilícitas, vendas públicas, etc. II. Conhecer, cumprir e fazer cumprir a lei, a convenção do Condomínio, o RegulamentoInterno, as decisões administrativas deliberadas em Assembléia Geral ou pelo Sindico. III. Evitar comprometer e não permitir que alguém comprometa a segurança, solidez e amoral do edifício. IV. Acondicionar o lixo em sacos plásticos, colocando-os na lixeira separadamente. V. Manter em perfeitas condições de conservação, asseio e higiene as instalações internasde sua unidade, cumprindo-lhes providenciar imediatamente os consertos e reparos que se tornaremnecessários nos aparelhos e instalações até a linha-tronca respectiva, por sua conta exclusiva, de modoa não causar dano e perturbações aos demais apartamentos e às partes comuns, obedecidas as normasadiante fixadas. VI. Se novo proprietário, apresentar a documentação de transmissão de posse doapartamento e fazer seu cadastro junto ao condomínio. VII. Manter o cadastro dos moradores e a animais da unidade atualizados na portaria. VIII. Zelar pela boa conservação das partes comuns do edifício, empenhando-se por mantereste em perfeito estado de conservação, asseio, funcionamento, limpo e desobstruído. IX. Observar, dentro do condomínio, a mais rigorosa moralidade, decência e respeito. X. Providenciar o conserto ou substituição de qualquer peça ou aparelho pertencente aocondomínio, que tenha sido danificado por animais ou pessoas de sua relação seja morador ou estejaem visita ao condomínio. XI. Ressarcir o prejuízo causado por si próprio, dependentes, hóspedes ou visitantes, ascoisas comuns do condomínio, seus condôminos ou a terceiros em áreas do condomínio provocadaspelo mau uso ou descuido na conservação, manutenção ou condução de veículos, ou ainda, dequalquer outro equipamento, material ou acessório de suas respectivas propriedades ou posses. XII. Quando se verificar infiltrações provenientes de banheiros, cozinhas, máquinas delavar roupa, etc. de outro apartamento cabe ao proprietário deste mandar eliminar imediatamente asrespectivas causas e reparar os danos causados ao condomínio ou a outros apartamentos. XIII. Daqueles que não residem no apartamento de sua propriedade, comunicar áadministração o seu domicílio para recepção de correspondências. Não o fazendo, não poderão alegar,em juízo ou fora dele, a sua não recepção, nem tampouco o desconhecimento do seu conteúdo. XIV. Sempre fornecer o número do apartamento de forma a facilitar a distribuição dascorrespondências. Na falta desde dado, não poderá o morador, em juízo ou fora dele, responsabilizar ocondomínio por possíveis atrasos ou extravios. XV. O proprietário do imóvel ou quem detenha a sua posse é responsável por danos e atospraticados por terceiros que a seu contrato adentrem o condomínio. XVI. Prestigiar e fazer cumprir as decisões do Síndico, Subsíndico, e Assembléia Geral e aesta comparecer, a fim de que as decisões tomadas expressem, realmente, a vontade condominial. XVII. Permitir a entrada em sua unidade, do Síndico, ou seu representante, e das pessoas queo acompanhar, desde que se torne necessária á inspeção e execução de medidas que se relacionem como interesse coletivo. Em casos de gravidade comprovada, mesmo na ausência do morador, poderá aadministração adentrar no imóvel para solucionar o problema. XVIII. Conservar a porta de entrada do edifício chaveada, obrigando-se, sempre, aofechamento da porta, após a entrada ou saída, após ás 22h00min, as portas dos prédios deverão serchaveadas e ficar assim, até as 07h00min. XIX. Observar o horário de silêncio de domingo, segunda, terça, quarta, e quinta das22h00min às 8h00min e das 11h30min às 13h30min, e sexta, sábados, feriados e vésperas feriados ohorário de silêncio é das 24h00min ás 8h00min.
  • 12. 12 XX. Observar o horário para executar serviços de limpeza, mudanças, entregas de moveis ereparos nos apartamentos, que produzam ruídos perturbadores do sossego dos moradores dos outrosapartamentos de segunda a Sexta 8h00min às 11h30min às 13h30 às 19h00min e nos sábado e feriados10h às 11h30min e das 13h30min às 20h00min. Sendo o Domingo vetado. XXI. Comunicar previamente na Portaria, vinda de prestadores de serviços, empresas paraentrega de mercadorias, etc. de forma a colaborar para um controle eficiente das entradas e saídas doCondomínio, reforçando conseqüentemente sua segurança. XXII. Comunicar com antecedência mínima de dois dias úteis, ao sindico, a mudança, e ou,ás reformas a serem efetuadas em seu apartamento. XXIII. Informar imediatamente ao sindico, subsíndico a incidência de moléstia infecto-contagiosa nas pessoas residentes em sua unidade autônoma. XXIV. Tratar com respeito e consideração todos os prestadores de serviço do condomínio. XXV. Manter em dia o pagamento mensal do condomínio. XXVI. Os ciclistas obedecerão às normas de circulação dos veículos, não podendo circularnas calçadas, gramados e demais áreas de uso para pedestres, devendo ser guardadas no interior daunidade habitacional, exceto as crianças de até 6 anos, acompanhadas por responsável. XXVII. Contribuir para as despesas gerais, na forma estabelecida pela Convenção docondomínio ou da legislação vigente. XXVIII. O proprietário ou procurador deverá entregar cópia, cientificando ao ocupante doimóvel das disposições contidas na convenção e seu regulamento interno, fazendo-o assinar, medianterecibo, o recebimento deste. XXIX. Respeitar e se fazer respeitar as normas gerais fixadas pela portaria (vide anexo4). Art. 53. É vedado aos condôminos ou a terceiros que, de qualquer forma, ocupem asunidades autônomas: I - Prejudicar o direito dos demais moradores. II - Dar às suas partes destinação diversa do conjunto da edificação e utilizá-las demaneira prejudicial ao sossego, salubridade, segurança e bons costumes. III - Usar, ceder ou alugar o apartamento para fins não residenciais. IV - Permitir a entrada de pessoas desconhecidas sem convincente justificativa ourigorosa precaução. Caso algum condômino ou locatário entregar a sua chave a pessoa estranha, paraingressar no edifício, deverá informar previamente ao serviço de portaria e ficará tal procedimento sobsua total responsabilidade. V- Alterar a forma e a cor da fachada, portas, janelas e demais esquadriasexternas. VI - Colocar vasos e outros objetos nos parapeitos das janelas, bem como instalarvarais externos, fora do padrão (vide anexo3) e fora dos poços de luz e varais coletivos. VII - Colocar, na parte externa ou interna do edifício, placas, letreiros, anúncios,aparelhos luminosos ou qualquer outra inscrição ou publicidade, salvo enfeites natalinos e decorativos. VIII - Sobrecarregar a estrutura e lajes do prédio com peso superior a 150 Kg/m2, ouainda as instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas, de intercomunicação e sinal de televisão de suaunidade autônoma, com o uso indevido de equipamentos não dimensionados em projeto, de maneiraque possa comprometer a segurança ou o perfeito funcionamento das coisas, utilidades ou serviçoscomuns. IX - Colocar aparelho de ar-condicionado fora do local estabelecido pelaconstrutora (quarto de casal, abaixo da janela), e deixarem os mesmo sem PROTEAR cor branca.(vide anexo2). X- Permitir o escoamento de água proveniente de ar condicionado, de roupas,tapetes ou assemelhados que prejudique as demais unidades ou áreas comuns. XI - Atirar pontas de cigarro, água e qualquer outro objeto pelas janelas, fossos ouainda nos corredores, escadas, saguão, bem como limpar ou estender tapetes, capachos, almofadas,colchões, cobertores, etc., nas áreas comuns.
  • 13. 13 XII - Lançar pelo vaso sanitário, pelas pias ou demais tubulações, materiais oudejetos que possam obstruir os encanamentos e esgotos do Condomínio; XIII - Depositar lixo fora dos locais destinados para depósito, sem acondicionamentoadequado, não selecionado em lixo seco ou orgânico. E ainda depositar entulhos nas lixeiras docondomínio, os entulhos são responsabilidade de cada condômino. XIV - Usar as dependências de uso comum como depósito, mesmo quemomentaneamente, para guarda de objetos particulares ou materiais de qualquer natureza. XV - Não guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis, nos apartamentos e suasdependências, salvo, quanto aos últimos em pequena quantidade, destinados ao consumo doméstico econservados em recipientes fechados. XVI - Promover leilões, exposições ou vendas nas áreas comuns. XVII - Instalar antenas de radioamador, internet no edifício, bem como cabos e fiosde televisão, internet nas áreas comuns sem autorização de 2/3 dos moradores votados em assembléia. XVIII - Utilizar os empregados e prestadores de serviço do condomínio para serviçosparticulares durante o horário de trabalho. XIX - Produzir ruídos excessivos, em qualquer horário, nos apartamentos ou nasáreas comuns, que possam perturbar o sossego dos demais moradores. XX - Por em risco, á saúde e a moral dos condôminos, com práticas do tipoconsumo de drogas ilegais como crack e maconha, por exemplo, bem como, consumo de drogaslicitas, tais como, cigarros e bebidas alcoólicas em local de uso comum. XXI - Realizar conserto veículos em quaisquer áreas do condomínio, excetuando seaquele em caráter emergencial, sendo tomadas as devidas providencia por parte do condômino paraque não haja transtornos, danos ou sujeiras no local ou em veículos próximos. XXII - Lavagem de veículos nas dependências do condomínio como forma deevitarmos o desperdício de água. XXIII - Colocar grades de segurança fora do padrão, conforme citado no anexo1 XXIV - Utilizar aparelhos de sonoros em áreas comuns do condomínio (exceto nosalão de festas e respeitando os limites e horários estipulados na convenção e neste regulamentointerno). XXV - Autorização de entrada de visitantes por menores de 18 anos. XXVI - Acesso de veículos sem selos de identificação, exceto em caso de carga edescarga mediante a identificação e permanência máxima de 20 minutos. XXVII - Veículos de logos com identificação de empresas onde a responsabilidade sejado condômino fiquem fora do local destinado destinados aos mesmos, sendo estes locais escolhidosem assembléia. Em caso de não houver vaga o mesma devera utilizar a vaga de visitante e em caso denão houver existência de vaga devera ficar estacionado do lado externo do condomínio. XXVIII - Uso de bola fora da quadra esportiva. XXIX - Entrada de tele entregas seja ela quais forem exceto água e gás, sendo osmesmos comunicados com antecedência a portaria. XXX - Permanência de visitantes desacompanhados do morador nas áreas comuns,tais como playground, quadra esportiva.
  • 14. 14 CAPÍTULO XIII Do salão de festas Art. 54. O salão de festas, seus equipamentos, móveis e utensílios destinam-se arealização de assembléias, reuniões e festas promovidas pela administração e por moradores. Parágrafo único. Não será permitido o aluguel ou cessão a terceiros. Art. 55. As reservas serão realizadas mediante formulário próprio disponível com aadministração ou pessoa por esta designada. Art. 56. Quando da entrega e devoluções das chaves serão realizadas vistorias do local,pelo síndico, e ou, pelo responsável nomeado pelo síndico. Art. 57. Compete ao condômino entregar as chaves do local, devidamente limpo, como lixo recolhido e em perfeitas condições, até o fim do turno locado, conforme formulário assinado. Art. 58. Será cobrada taxa pela utilização do salão no valor firmado em assembléia porturno onde será cobrado juntamente com a cota condominial. §1º - Não será cobrada a taxa caso ocorra o cancelamento em até 48 horas anteriores àdata da reserva. CAPÍTULO XIV Das garagens Art. 59. Os espaços-estacionamentos destinam-se exclusivamente a guarda de veículos deuso particular dos moradores, sendo 01 vaga por apartamento, mediante a disponibilidade de vagasexistentes e de sorteio realizado anual, onde serão disponibilizados os selos para o acesso sendo osmesmo de responsabilidade do condômino. Art. 60. O Condomínio não disporá de vigia para guarda exclusiva dos espaços-estacionamentos ou seguro para cobertura de danos, roubos e furtos que por ventura venham a ocorrerno interior desta e em áreas comuns. Art. 61. A velocidade máxima permitida é de 10 km/h e a circulação deve ser feitasempre com os faróis acesos. Art. 62. A lavagem de veículo próprio não será permitida, a fim de evitar desperdício deágua. Art. 63. É vedado aos condôminos: I- Depositar móveis, utensílios, pneus, motores ou quaisquer outros objetos, ainda quetemporariamente nas vagas; II- Realizar conserto de veículos em quaisquer das áreas do condomínio, excetuando-seaqueles de caráter emergencial, com as devidas providências por parte do condômino, para que nãohaja transtorno, danos ou sujeiras no local ou em veículos próximos. III- Buzinar nas áreas comuns, ou produzir qualquer tipo de barulho excessivoproveniente do veículo; IV- Estacionar fora dos limites da sua vaga; V- Alugar ou ceder seu Box a não moradores, sem dar direito de preferência a condôminoresidente. VI- Ingressar no condomínio sem o selo de identificação fornecido, sendo ocondômino responsável por manter atualizado o cadastramento de seu veiculo junto à administração.
  • 15. 15 CAPÍTULO XV Da quadra esportiva e Playground Quadra Esportiva Art.64. A quadra esportiva é destinada a uso de condôminos se fazendo necessária apresença de 02 moradores para liberação das chaves. I – A chave da quadra será liberada a um morador onde o mesmo devera ficar responsávelpela abertura, fechamento e desligamento dos refletores após o uso. II – A não conservação ou dano causado à área esportiva durante o ato será de inteiraresponsabilidade do condômino responsável pela locação da chave. III - Para uso da quadra se faz necessário respeitar o horário de silêncio, especificados naconvenção. IV – Não será disponibilizada a chaves em dias de chuva, com a intuição de preservarárea esportiva e evitar acidentes. Playground Art.65. E destinado a uso de crianças até 10 anos. I – Para uso se faz necessário respeitar o horário de silêncio, especificados na convençãoe ao enunciado das placas de sinalização. II – A não conservação ou dano causado à área durante o ato será de inteiraresponsabilidade do condômino. III – O uso do refletor será acionado mediante a solicitação a portaria desde que o numerode pessoas seja maior a 1. CAPÍTULO XVI Das penalidades Art. 66. Os condôminos estão sujeitos às seguintes penalidades pelo descumprimentodo disposto na convenção e no presente regulamento interno: I- Deixar de pagar as importâncias que lhe couberem no rateio das despesas, bem comomultas por infração – perda do direito de votar, ser votado e participar das assembléias, e multa de 2%(dois por cento) sobre o valor da respectiva contribuição, corrigida monetariamente e acrescida dejuros de 1% um por cento) ao mês, calculados a partir de cada vencimento, nos termos da legislaçãovigente, condômino inadimplente será constrangido a cobrança extrajudicial após o segundo mêsVicente, e após o terceiro mês encaminhado a processo de cobrança judicial. II- Demais infrações: após advertência, por escrito, ao condômino infrator, multa no valorequivalente a 2 (duas) vezes a sua contribuição mensal para as despesas à época da aplicação dapenalidade, enquanto perdurar a infração, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais cabíveis,visando a reparação de eventual dano ocasionado às áreas comuns ou ao uso das partes privativas. § 1º - A aplicação das multas capituladas, não autoriza a manutenção do estado das coisaspraticadas, ou desenvolvidas contrariamente a lei, a convenção e ao regimento interno, que secumprirão ainda que por vias judiciais. § 2º - Em caso de reiterado descumprimento dos deveres previstos na Lei 4.591/64, Lei10.406/02, na presente convenção e regimento interno, o condômino ou possuidor poderá serconstrangido a pagar uma multa correspondente até 5 (cinco) vezes a sua contribuição mensal para asdespesas da sua unidade, incidente à época da infração, mediante deliberação de três quartos doscondôminos restantes, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas edanos que se apurem. § 3º - Em caso de reiterado comportamento anti-social, o condômino infrator pagará amulta no valor equivalente a 10 (dez) vezes a sua contribuição mensal para as despesas à época da
  • 16. 16infração, até ulterior deliberação de assembléia, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.337 doCódigo Civil em vigor; § 4 º - As multas serão incluídas no respectivo documento de cobrança, emitido porocasião do recolhimento das contribuições mensais das unidades; § 5º - Considera-se reiterada quando a prática da infração for cometida por duas ou maisvezes, sobre o mesmo fato ou não, num período de cinco meses. § 6º - Em caso de advertência, e ou, multa, o infrator terá prazo de 10 dias para suadefesa, devendo a mesma ser formalizada pelo próprio punho e entregue junto aos conselheiros ouadministradora antes das aplicações cabíveis. § 7º - As defesas serão julgadas pelos conselheiros juntamente com o síndico através devotação lavrada em ata. CAPÍTULO XVII Das disposições finais. Das disposições finais. Art. 67. Nos casos de alienação, locação ou cedência a qualquer título do direito de uso desua unidade a terceiros, o condômino se compromete a fazer constar no respectivo instrumento aobrigação do adquirente, locatário, ou titular de direito de uso, de observar e cumprir fielmente osdispositivos desta convenção e do regulamento interno, sob pena de nulidade da transação e deincorrer o condômino infrator em multa equivalente à duas (02) cotas de condomínio. Art. 68. O exercício administrativo e financeiro do condomínio é contado do dia 1º dejaneiro à 31 de dezembro de cada ano. Art. 69. A presente convenção obriga a todos os condôminos, seus sub-rogados esucessores, a título universal e singular, bem como todo o ocupante, ainda que eventual do edifício, esomente poderá ser modificada pelo voto de 2/3 dos que forem condôminos ao tempo da alteração. Art. 70. O condomínio não é responsável por quaisquer furtos, roubos, acidentes,ocorridos em áreas comuns ou privativas, devendo seus moradores e proprietários conservar semprefechadas as portas de suas unidades. Art. 71. Os condôminos são diretamente responsáveis por todos os atos praticados porseus dependentes, empregados, locatários ou ocupantes a qualquer título de seus apartamentos. Art. 72. É atribuição dos empregados do edifício comunicar ao Síndico qualquerirregularidade cometida por parte dos moradores ou visitantes. Art. 73. As reclamações e sugestões devem ser registradas em livro próprio ousubmetidas à apreciação da Assembléia Geral. Art. 74. Fica eleito o foro desta cidade para qualquer ação ou execução decorrentes daaplicação de qualquer de seus dispositivos. Art. 75. Os casos omissos nesta convenção serão regulados pela Lei nº 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 e legislação complementar. Parágrafo único. O Regulamento Interno do Edifício completará esta Convenção. Art. 76. Assinada a presente convenção, pelos condôminos que representem pelo menos2/3 das unidades, será efetuado seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. Após seu registro, uma cópia desta convenção será distribuída a cadacondômino, que fica responsável tornar do conhecimento de seus moradores, locatários e demais. E, por estarem justos e acordados no que concerne a direitos e obrigações das cláusulas,assinam esta convenção:
  • 17. 17 ANEXO 1.Grades de Segurança, modelos aprovados.
  • 18. 18 ANEXO 2.Local e exemplo de instalação para o ar condicionado.
  • 19. 19 ANEXO 3.Local para instalação dos varais e modelos existentes.
  • 20. 20 ANEXO 4 Normas e procedimentos da portaria e segurança do condomínio Acapulco.1. Não guardar chaves ou pertences de moradores na portaria, exceto quando o morador autorizar por escrito ou encomendas recebidas pelo correio sendo elas de pequeno porte;2. Solicitar ao morador identificação ao entrar no condomínio e verificar seu registro junto ao cadastro dos moradores;3. A entrada de visitantes é autorizada somente por moradores maiores de idade.4. A condução de visitantes até o salão de festas deve ser realizada pelo morador responsável pela reserva.5. A entrada no interior da portaria só é permitida aos funcionários, síndico e representantes do conselho.6. Não serão permitidas bicicletas espalhadas pelo condomínio, nem ao redor da portaria;7. Ao entrar no condomínio, as bicicletas deverão ser conduzidas manualmente nas calçadas ou na área de circulação de automóveis.8. Para festas no salão, o morador deverá entregar na portaria a respectiva lista de convidados, com 24h de antecedência da realização do evento;9. As reservas do salão de festas serão realizadas com responsável patrimonial, no horário compreendido entre 10h e 21h.10. Não permitir que veículos de visitantes ou sem selos acessem o interior do condomínio (após a cancela pelo período máximo de 30 minutos para carga e descarga);11. Identificar o acesso de visitantes na planilha de controle;12. Os horários de mudanças e reformas devem ser agendados com antecedência mínima de 24h, e tais manutenções devem respeitar os horários: de segunda à sexta-feira das 8h às 19h; sábados das 10h às 19h. Aos domingos não será permitido. Feriados obedecem o horário de sábado.13. A entrada de ambulâncias e bombeiros, quando em ocorrência, é permitida. Tão logo quanto possível o acesso devera ser relatado ao síndico e registrado no livro de ocorrência.14. A entrada de policiais bem como viaturas é permitida somente quando em ocorrência e mediante apresentação de mandado. Tão logo quanto possível o acesso devera ser relatado ao síndico e registrado no livro de ocorrência.15. A entrada de entregadores de gás e água é permitida somente mediante identificação do entregador na portaria, que deverá deixar seu capacete – quando utilizado – com o porteiro. Demais encomendas (lanches, farmácias, etc.) deverão ser comunicadas ao morador, que deverá retirá-las na portaria.16. Manter a guarita chaveada quando estiver do lado externo;17. A fixação de propaganda na portaria é permitida somente mediante autorização do síndico;18. O portão grande de acesso ao condomínio deve permanecer fechado, exceto nos horários de maior movimentação, para facilitar a entrada e saída dos moradores: de segunda à sexta-feira das 6h30 às 8h, das 11h30 às 13h30 e das 17h30 às 19h.19. Os veículos de visitantes deverão estacionar no lado externo do condomínio.20. A entrada de veículos visitantes no interior do condomínio (após a cancela) será liberada somente para carga e descarga, respeitando tempo máximo de 30 minutos. Após este período, a retirada do veículo deve ser solicitada pelo porteiro;
  • 21. 2121. Solicitamos que moradores com crianças tenham atenção redobrada nos horários de maior movimentação de veículos, evitando que brinquem nas áreas de trânsito de veículos;22. Os porteiros não devem, em hipótese alguma, mexer ou organizar lixos e entulhos. Isso é responsabilidade do condomínio;23. É de responsabilidade dos moradores manter as portas dos seus blocos chaveadas entre as 22 horas até as 07h.24. Não existindo box específico para cada morador, a organização do estacionamento é por ordem de chegada.25. Pede-se que não ocorra aglomeração em frente à portaria, a fim de evitar distrações do prestador de serviço.26. Não é autorizado ao prestador de serviço da portaria fazer indicação de prestadores de serviço, bem como prestar serviços extra fora de seu horário especificado ou realizar qualquer atividade extra à determinada, como qualquer tipo de comércio.27. Chamar a atenção de moradores que não respeitarem o horário de silêncio (de segunda à quinta-feira e domingos após as 22h; sextas-feiras e sábados após as 23h), ligando para o respectivo apartamento. Registrar a ocorrência.28. O telefone do síndico ficará a disposição dos moradores das 08h às 22h. Em caso de necessidade de contato após o horário determinado, entrar em contato com a portaria que através de sua supervisão realizará o contato com o Síndico.
  • 22. 22 ANEXO 5.LOCAL DE INSTALAÇÃO DAS ANTENAS DE CANAL FECHADO.