PETIÇÃO - RODOVIA BR 495
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PETIÇÃO - RODOVIA BR 495

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Petição dirigida ao DNIT, a fim de tomar providências relativamente à BR 495. Trata-se de importante rodovia que liga Petrópolis a Teresópolis, no Caminho Imperial. O estado precário da rodovia ...

Petição dirigida ao DNIT, a fim de tomar providências relativamente à BR 495. Trata-se de importante rodovia que liga Petrópolis a Teresópolis, no Caminho Imperial. O estado precário da rodovia já foi objeto, inclusive, de liberação de verbas através de MP. A Renovar, por seus membros, sempre estão atentos aos problemas da classe e da comunidade

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  • 1. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher EXMO. SR. DR. COORDENADOR GERAL DE RODOVIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO, brasileiro, separado judicialmente, advogado inscrito na OAB- RJ sob o no. 71.627 e inscrito no CPF sob o no. 954.376.227-91, com domicílio na cidade de Petrópolis, na rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95/301, Centro – CEP 25680-195, em causa própria e nos termos da Lei do Processo Administrativo, vem requerer PROVIDÊNCIAS relativamente à precária condição da BR-495, rodovia federal, de extrema importância para ligação entre diversos pontos, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir perfilados: DOS FATOS A BR 495-RJ é uma rodovia de extrema importância no Estado do Rio de Janeiro, especialmente por se tratar, como se vê das Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 2. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher imagens de satélite a seguir, eixo para conexão com outras rodovias não menos importantes: Ao clicar, na própria página do DNIT, sobre a BR 495, além de observarmos o enorme eixo de ligação, em relação às suas condições, os dados que aparecem são: Nenhum registro retornado. Informações e reclamações : Nome Telefone Email Célia Regina Setúbal Sampaio celia.setubal@dnit.gov.br Graciano Cirilio Maróquio graciano.cirilo@dnit.gov.br Adilson Moraes Neves Wilma Santiago Pugliese wilma.pugliese@dnit.gov.br OUTRAS IMAGENS DE SATÉLITE Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 3. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher IMPORTANTE ROTA ECOLÓGICA DIVERSOS PONTOS DE PROCURA INTERNACIONAL, PORQUE A RODOVIA DÁ ACESSO Á SERRA DOS ÓRGÃOS, EM MATA ATLÂNTICA (AINDA) PRESERVADA) Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 4. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher Pela imagem acima, visualizada do GOOGLE MAPS, se verifica que a BR 495 serve, ainda, como canal de ligação entre as demais rodovias de extrema importância para o transporte nacional. A rodovia é de tamanha importância que se encontra no WIKIPEDIA, a maior enciclopédia livre da Internet: quot;BR-495 Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. A BR-495 é conhecida com Estrada das Hortências. Liga os municípios de Teresópolis (Bairro do Quebra-Frascos) e Petrópolis (Itaipava na antiga Estrada União e Indústria). Com 33,4km de extensão e altitude máxima em torno dos 1.500m, situa-se na Serra dos Órgãos; a rodovia é sinuosa e sem acostamento. Possui rampas íngremes e curvas fechadas. A região é de serra é sujeita a neblina. A sinalização é precária. Até 1959, com a construção da Rodovia Rio-Teresópolis, era por ela que se chegava em Teresópolis vindo do Rio de Janeiro 1 .” 1 http://pt.wikipedia.org/wiki/BR-495 Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 5. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher E esta importância, de manutenção, é destacada por este órgão, como se vê: Coordenação Geral Ferroviária A malha ferroviária brasileira voltada para o serviço público de transporte de carga tem 28,5 mil quilômetros de extensão e participa com cerca de 20% na distribuição da matriz de transporte do Brasil. Sua operação é realizada por intermédio de concessões à iniciativa privada. Cabe ao DNIT o planejamento, estudo e construção de novas ferrovias, bem como realizar melhorias nas transposições ferroviárias nas capitais e grandes cidades brasileiras, visando aumentar a segurança e adequar a capacidade operacional 2 . Além desta importância distribuição, compete: O PAPEL DO DNIT NO MODAL FERROVIÁRIO Por determinação legal são atribuídas ao DNIT as seguintes responsabilidades na área ferroviária: · Contribuir na elaboração do planejamento voltado para expansão ou adequação de capacidade da infra-estrutura. SENDO RESPONSÁVEL PELA MALHA FERROVIÁRIA DO PAÍS O DNIT DEVERÁ COLABORAR NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO OBJETIVANDO A ATENDER AS NECESSIDADES ATUAIS E FUTURAS DE TRANSPORTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. Especialmente na ampliação da rede ferroviária visando a redução de custos de transporte para beneficiar o mercado interno e criando condições mais favoráveis à competição no mercado externo. Deverá também, no planejamento, assegurar o melhor estado de conservação, modernização e adequação da capacidade da malha existente. · Coordenar, controlar, administrar e desenvolver as atividades de execução de projetos e obras de infra-estrutura ferroviária. Estão sendo definidas diretrizes básicas visando a elaboração de termos de referência para Projetos de Ferrovias. Tais diretrizes incluem orientações para Estudos Técnicos Preliminares, Projeto Básico e 2 http://www1.dnit.gov.br/ferrovias/coordenacao.asp Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 6. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher Projeto Executivo as quais já vem sendo testadas em empreendimentos ferroviários de prefeituras em todo território nacional. · Fiscalizar e acompanhar a execução de obras ferroviárias. REGULARMENTE MISSÕES DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS SE FAZEM PRESENTE PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE OBRAS FERROVIÁRIAS EM MUNICÍPIOS. Tais fiscalizações além da verificação da execução dos procedimentos técnicos, procuram a compatibilização da execução físico-financeira da obras. · Estabelecer padrões técnicos para o desenvolvimento e controle de obras de infra-estrutura ferroviária. Serão elaboradas normas próprias com a definição de padrões técnicos a serem respeitados nos projetos e execuções de obras ferroviárias. Na definição de tais padrões serão consideradas as normas internacionais consagradas, as normas da ABNT e as necessidade específicas do setor. · Promover a formação e especialização da engenharia ferroviária. O DNIT promoverá, em parceria com entidades de ensino, a criação de cursos regulares de formação e especialização, em diversos níveis, para atender as necessidades do setor ferroviário. Serão mantidos convênios com centros de ensino internacionais dedicados ao conhecimento da engenharia ferroviária, visando a atualização permanente do conhecimento na área. · Promover pesquisas que permitam o domínio do desenvolvimento ferroviário. Já foi aprovado pela Diretoria Executiva do DNIT o projeto de concepção e implementação do Instituto Nacional de Pesquisas Ferroviárias (INPF). Este projeto será desenvolvido, contando com a experiência de Centros de Pesquisas Internacionais, e em parceria com as principais entidades do setor visando dotar o país de condições próprias para realizar as pesquisas indispensáveis ao desenvolvimento e domínio da tecnologia ferroviária adequada as condições do Brasil. Desta forma, compete ao DNIT não somente a fiscalização, como a ordenação e desenvolvimento das estradas no Brasil. Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 7. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher Relativamente à BR 495-RJ, trata-se de rodovia em péssimo estado de conservação, inclusive no que se refere a mato cobrindo placas de sinalização, buracos que obrigam os carros a desviar, constantemente, e, para agravar a situação, a mesma atravessa pequenos lugarejos, com pessoas atravessando a estrada para trabalho, condução e escola. A situação da BR 495-RJ, em épocas de chuva, traz grandes prejuízos a todo o tráfego, porque a região é rodeada por uma grande quantidade de indústrias. O desenvolvimento social se encontra prejudicado, sobremaneira, com o péssimo estado de conservação, sem qualquer fiscalização. As quedas de barreiras são constantes, como se vê do noticiário 3 : “Queda de barreira interdita BR-495 no RJ Rodovia que liga Itaipava a Teresópolis está fechada desde a tarde de sábado. A alternativa, segundo a Polícia Rodoviária, é seguir pela Rio-Magé ou pela BR-040. Do G1, no Rio, com informações da TV Globo A queda de uma barreira e o afundamento da pista causado pela chuva dos últimos dias interditaram a Rodovia BR-495, que liga Itaipava a Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. As informações são da Polícia Rodoviária Federal. Segundo a PRF, os dois sentidos da rodovia estão interditados na altura do km 15 desde a tarde de sábado (23), sem previsão de liberação. Na hora do acidente, ninguém ficou ferido. A polícia informa que a alternativa para os motoristas que saem de Itaipava com destino a Teresópolis é pegar a Rodovia Rio-Magé ou a BR-040 até o quilômetro 109 e depois seguir pela RJ-116.” 3 http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL311607-5606,00- QUEDA+DE+BARREIRA+INTERDITA+BR+NO+RJ.html Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 8. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher “Chuvas no Rio: BR-495 fica interditada por 20 dias 4 05 de fevereiro de 2008 • 01h43 • atualizado às 01h43 • Notícias João Ricardo Gonçalves Rio de Janeiro Com mais de 100 pontos de deslizamento a rodovia BR-495 (Petrópolis-Teresópolis), no Rio, deverá ficar interditada por 20 dias. Moradores das localidades atingidas pelos deslizamentos que mataram nove pessoas no distrito de Itaipava, em Petrópolis, na madrugada de domingo, passaram a segunda-feira calculando prejuízos, enterrando mortos e tentando limpar a lama trazida pela tromba d¿água. Segundo a prefeitura, há aproximadamente 400 desalojados na cidade - 19 famílias desabrigadas e 70 sem condições de ficar nas casas.” Este órgão admite o estado crítico da estrada. Contudo, até o presente momento nada foi feito:] AGÊNCIA BRASIL 5 “Itaipava (RJ) - A BR-495 que liga as cidades de Petrópolis e Teresópolis, na região serrana do Rio, não está mais interditada. Hoje (13) a pista foi liberada, depois de ficar fechada por mais de 15 dias, em decorrência do afundamento provocado pelas fortes chuvas que afetaram a região durante o carnaval. Apesar de liberar o trânsito, o diretor do Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, que vistoriou hoje (13) a pista admite que a rodovia apresenta condições críticas. “A estrada não vai ficar fechada. Inclusive, cruzamos por uma região que tem um trecho extremamente perigoso, em que uma parte da rodovia cedeu, e poderemos ter a interrupção do tráfegoquot;, disse Pagot em Itaipava (RJ), região mais afetada pelas chuvas. quot;Vamos garantir a trafegabilidade nem que seja por um desvio.” No quilômetro 15, onde parte da pista cedeu, o Dnit já anunciou a construção de um desvio. 4 http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI2335577-EI8139,00.html 5 http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/02/13/materia.2008-02-13.7033144659/view Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 9. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher Por enquanto, Pagot recomenda que os motoristas andem abaixo dos 60 quilômetros exigidos pela sinalização. “A rodovia está comprometida. Vários trechos estão críticos. Então, a minha recomendação é que a população ande em baixa velocidade.” Há dez dias, o Dnit trabalha na BR-495. São 40 homens e 20 caminhões para recuperar um trecho de 30 quilômetros. Segundo a prefeitura de Petrópolis, ainda há 200 barreiras na pista (resultado de quedas de encostas) em uma extensão de 20 quilômetros. São trechos com risco de mais desabamentos. As obras de recuperação da BR-495 fazem parte de um plano de emergência, orçado em R$ 20 milhões. Mas com as chuvas e os desabamentos freqüentes, o Dnit planeja realizar obras de adequação no local a um custo de R$ 120 milhões. No entanto, o diretor do órgão, Luiz Antonio Pagot, também admite que falta dinheiro. “Não tenho orçamento para essas obras, apenas para conserva e restauração, além das emergenciais”, falou ao prometer buscar soluções para que as obras comecem pelo menos em 2009. E a situação da BR 495-RJ, em termos de total desatenção à mesma, se verifica das próprias estatísticas do DNIT, uma vez não constar, no banco de dados, qualquer informação à referida estrada: 6 6 http://www.dnit.gov.br/menu/rodovias/estat_acid/locaisconcentradoresdeacidentes8oumais- anode2008.pdf Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 10. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher Em 29 de janeiro p.p., o DNIT lança, em sua página, uma enorme verba para a BR 495-RJ, sem que, contudo, a mesma tenha sido executada: 05 2008 57633 15.12.2008 15:56:56 CONSTRUTORA MACADAME LTDA 50600101817200879 07.0009/08-00 7 2008NE900440 0311000000 1.288.466,02 13.126.049,15 BR-495/RJ Até a presente data não se verificou qualquer obra na estrada, apesar de haver diversas placas informando “homens na pista”. Em suma, são os fatos que interessam ao pedido de providências no âmbito deste departamento. DO DIREITO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERENTE Nos termos do art. 5º., XXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é assegurado a qualquer cidadão pleitear, junto aos órgãos da administração, direitos e deveres. DO SERVIÇO PÚBLICO E DA ESSENCIALIDADE Os serviços públicos são todos os destinados à coletividade para satisfação de necessidades para sua digna sobrevivência e benefício do próprio Estado, e prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e 7 http://www1.dnit.gov.br/cronologia_ce/resultado.asp?Estado=Pago&Titulo=Fonte%20311&Fonte=03110 00000 Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 11. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher controles estatais, objetivando o bem comum, como esclarece HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed., melhoramentos, SP:1996, p.296) O CDC, por seu art. 22 c/c o art. 175, parágrafo único, da CRFB, disciplinam o tratamento das relações entre o serviço público e o consumidor, assumindo relevo o escopo do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao consumidor, na dicção dos arts. 4º., VIII, 6º, X e 22, todos do CDC. Serviços essenciais são aqueles necessários para a sobrevivência da coletividade, que quando prestados por “órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, como disciplina o art. 22 da Lei nº. 8.078/90. O administrador da rodovia, no caso a União Federal, sucessora do DNER, e, agora, administrada por este órgão, nos termos do art. 4º, inciso I, do Decreto nº 4.128/2002, deve prestar um serviço público essencial condigno com as exigências técnicas, especialmente em casos de estradas de rodagem, que exigem precauções técnicas, tais como, construção de muros; colocação de alambrados e guard-rails; limpeza do local, além de manutenção da mata etc., proporcionando segurança para seus usuários. A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA CONSERVAÇÃO DA BR-495 A BR 495 encontra-se sob a total responsabilidade da União, pois não é objeto de concessão privada. Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 12. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher Nesse norte, destaque-se que a responsabilidade da União encontra supedâneo no art.37 § 6º da Carta Magna, que reza: quot;Art. 37 - A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.quot; Tecendo comentários sobre dita responsabilidade, leciona Hely Lopes Meirelles que: quot;O dano causado por obra pública gera para a Administração a mesma responsabilidade objetiva estabelecida para os serviços públicos, porque, embora a obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato administrativo de quem ordena sua execução. Mesmo que a obra pública seja confiada a empreiteiros particulares, a responsabilidade pelos danos oriundos do só fato da obra é sempre do Poder Público que determinou sua realização. O construtor particular de obra pública só responde por atos lesivos resultantes de sua imperícia, imprudência ou negligência na condução dos trabalhos que lhe são confiados. Quanto às lesões a terceiros ocasionadas pela obra em si mesma, ou seja, por sua natureza, localização, extensão ou duração prejudicial ao particular, a Administração Pública que a planejou responde objetivamente, sem indagação de culpa de sua parte. Exemplificando: se na abertura de um túnel ou de uma galeria de águas pluviais o só fato da obra causa danos aos particulares, por estes danos responde objetivamente a Administração que ordenou os serviços; mas, se tais danos resultam não da obra em si mesma, porém da má execução dos trabalhos pelo empreiteiro, a responsabilidade é originariamente do executor da obra, que, como particular, há de indenizar os lesados pela imperfeição de sua atividade profissional, e subsidiariamente da Administração, como Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 13. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher dona da obra que escolheu mal o empreiteiro. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, vigésima edição, p. 563) Com substrato nessa responsabilidade, convém ressaltar que a precária situação da rodovia irá gerar graves danos a União caso não ocorra sua imediata reparação. Nesse contexto, por força do art.159 do Código Civil, todos os usuários que vierem a sofrer danos decorrentes da má-conservação da BR-495 poderão acionar a União em juízo para serem ressarcidos, tendo em vista a explícita negligência desta em possibilitar condições seguras de tráfego na mencionada via. DO PEDIDO Em face do exposto, requer a V. Exa. que se digne de determinar, de imediato, a fiscalização da referida rodovia, a fim de evitar mais danos que vêm sendo causados aos moradores da localidade e das empresas que ali se encontram instaladas. Como há diversas escolas e o tráfego se apresenta extremamente perigoso, faz-se mister a imediata reparação da estrada. Diante destes argumentos e nos termos da Lei do Processo Administrativo, protesta o ora postulante pela produção de provas, bem assim que seja intimado via postal de todo o andamento do feito, sob pena de nulidade. Indica o endereço da Rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95/301, na cidade de Petrópolis, para receber as intimações. Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br
  • 14. José Carlos de Araújo Almeida Filho Sérgio Tancredo Oliveira Silva Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF) Flávia Miranda de Freitas Correspondentes Alan Balaban Sasson (SP) Medina Advogados Associados (PR) Adilson Ralf Advocacia (MG) Adonias Advocacia e Consultoria (BA) Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE) Estagiária Julianna Alves Jatobá Consultor Informática Fernando Cesar Fecher P. deferimento Brasília, 11 de maio de 2009 José Carlos de Araújo Almeida Filho OAB-RJ 71.627 Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301 Centro – Petrópolis – RJ www.dgaf.com.br