O documento descreve a nova legislação de TV paga no Brasil, incluindo: 1) o crescimento do mercado de TV paga de 1998 a 2012; 2) as principais empresas de TV paga e suas participações de mercado; 3) as tecnologias utilizadas (cabo, satélite, MMDS); e 4) os principais pontos da nova lei, como as cotas de conteúdo nacional e a definição de canais brasileiros de espaço qualificado.

1. A nova legislação de TV paga
27 de abril de 2012

2. O mercado da TV paga
(em milhões de assinantes)
Março/2012: 12.7
13,7 milhões
9.8
7.5
6.3
5.3
4.6
3.9 4.2
3.4 3.6 3.6 3.6
2.5 2.6 2.8
1.8
1.0
0.3 0.4
Fonte: Telebrasil e Teleco
2 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012

3. Participação de mercado (em %)
1.3
2.8 7.0
4.3 Net
37.0 Sky
Embratel
17.9 Telefônica
Oi
Abril
Outros
29.8
Fonte: Teleco
3 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012

4. Divisão por tecnologia (em %)
1.8
42.7 Cabo
Satélite
MMDS
55.5
Fonte: Teleco
4 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012

5. Cidades com cabo e MMDS
Tecnologia Municípios
Apenas MMDS 207
Apenas cabo 149
Cabo e MMDS 109
Total 465
Fonte: Anatel
5 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012

6. A legislação do setor
 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações –
Lei N.º 4.117
 1995 – Lei do Cabo – N.º 8.977
 1996 – Lei Mínima – N.º 9.295
 1997 – Lei Geral de Telecomunicações – N.º 9.472
 2011 – Lei de TV Paga – N.º 12.485
6 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012

7. Definições da nova lei
Espaço Qualificado
Espaço total do canal de programação, excluindo-se
conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e
eventos
esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerci
ais, jogos eletrônicos, propaganda política
obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário
eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de
auditório ancorados por apresentador
Canal de Espaço Qualificado
Canal de programação que, no horário nobre, veicule
majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam
espaço qualificado
7 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012

8. Definições da nova lei
Canal Brasileiro de Espaço Qualificado
Canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes
requisitos, cumulativamente:
 ser programado por programadora brasileira;
 veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos
audiovisuais brasileiros que constituam espaço
qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos
por produtora brasileira independente;
 não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça
sua programadora de comercializar, para qualquer
empacotadora interessada, os direitos de sua exibição
ou veiculação;.
8 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012

9. As cotas de conteúdo nacional
 Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 semanais
dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser
brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser
produzida por produtora brasileira independente.
 Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 canais
de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 deverá
ser canal brasileiro de espaço qualificado.
 Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por
programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos
jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos
um canal adicional de programação com as mesmas
características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de
programação.
9 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012

10. Não valem para cumprimento de cotas
 Canais de distribuição obrigatória, ainda que veiculados em
localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote;
 Canais que retransmitirem canais de geradoras detentoras de
outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade;
 Canais operados sob a responsabilidade do poder público;
 Canais cuja grade de programação não tenha passado por qualquer
modificação para se adaptar ao público brasileiro;
 Canais dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de
cunho erótico;
 Canais ofertados na modalidade avulsa de programação;
 Canais ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado.
10 Renato Cruz – Senac – 27/4/2012