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Internpublicoeprivado2014noçoesger Internpublicoeprivado2014noçoesger Presentation Transcript

  • UniEvangélica – Curso de Direito DIREITO INTERNACIONAL Prof. Ms. Kátia Rúbia mskarua.ceres@gmail.com
  • DIREITO INTENACIONAL • Aula 14/07/2013 Conteúdo Programático: NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO: HISTÓRICO – CONCEITO, PRINCÍPIOS E FONTE NORMATIVA.
  • NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DIREITO PÚBLICO: “É o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei.” (Dower, Nelson G. B.. Instituições de Direito Público e Privado,2005).
  • Direito Público Interno: São regras destinadas a regular interesses gerais da coletividade que vigoram apenas internamente, (princípio da territorialidade das leis). Direito Público Externo: São regras que tratam das atividades entre países, tendo num dos polos da relação jurídica o Brasil como país soberano e pessoa jurídica de Direito Público.
  • DIREITO PRIVADO: “É o conjunto de normas interligadas entre sí regulando as atividades dos particulares” (Dower, Nelson Godoi Bassil. Instituições de Direito Público e Privado,2005). Direito Privado Comum: Direito Civil Direito Privado Especial:Trabalho e Consumidor
  • NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO • Como saber se uma determinada lei pertence ao Direito Público ou Privado??
  • Direito Subjetivo Geral: Verifica o sujeito da relação jurídica fixado pela lei. O sujeito ativo (o que tem o direito de pedir) e o sujeito passivo (o que tem a obrigação de se submeter ao pedido do outro). Se em um desses polos estiver situado o Poder Público as regras aplicáveis serão de direito público. Ao contrário, serão de direito Privado. (Exemplos:Imposto de Renda e Lei do Inquilinato)
  • Outras teorias para distinção: TEORIA DA SUBORDINAÇÃO: O direito privado soluciona principalmente relações entre particulares, enquanto o direito público tem como objeto a relação do cidadão com o poder público. TEORIA DOS INTERESSES: o direito privado serve, principalmente, para a proteção de interesses particulares, enquanto o direito público procura em primeiro lugar, servir aos interesses públicos.
  • TEORIA FUNCIONAL: as normas de direito público destinam-se, de imediato, à solução de um assuntos público ou à satisfação daqueles ligados à função estatal. Ao passo que o direito privado está restrito às relações particulares (comércio, industria, tecnologia).
  • HISTÓRICO: Direito Internacional Público O Direito Internacional surge com a sociedade internacional. Os movimentos migratórios e as atividades expansionistas. As grandes Guerras. A Globalização.
  • HISTÓRICO: Direito Internacional Privado A Denominação Direito Internacional Privado foi consagrada por Joseph Story na obra Conflict of Laws – Conflito das Leis de 1834.
  • CONCEITOS: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: “é um ramo autônomo do Direito que disciplina as relações entre os Estados, as organizações internacionais dotadas de personalidade jurídica e subsidiariamente os direitos do homem exercidos através do Estado, ou em algumas ocasiões, diretamente oponíveis”. PEREIRA,Bruno Yepes. Curso de Direito Internacional Público,2006.).
  • DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: “É o conjunto de princípios e regras normatizam conflitos entre os sistemas jurídicos estabelecidas pelos diferentes Estados, sempre que aplicáveis às relações jurídicas privadas estabelecidas no plano internacional. (assim entendidas aquelas nas quais em um dos polos da relação de direito estabelecida haja um elemento estrangeiro – dito elemento de conexão)” É considerado verdadeiro “supra–direito” porque regula normas e não a relação jurídica em questão.
  • Fundamentos do Direito Internacional Doutrinas Voluntaristas a) Teoria da autolimitação – Jellineck: O Estado delimita sua soberania e livremente acolhe a ordem internacional. b) Teoria da Vontade Coletiva – Triepel: Uma coletividade de Estados por sua vontade acolhem a ordem internacional. c) Teoria do Consentimento das Nações Openheim: A maioria de uma coletividade de Estados acolhem a ordem internacional.(tratados,usos e costumes)
  • d) Teoria da Delegação do Direito Interno – Wenzel: O Estado se submete ao Direito Internacional com base no próprio Direito, não reconhecendo autoridade maior que a sua.(extensão da autolimitação) e) Teoria dos direitos fundamentais dos Estados – Pillet e Rivier: Os Estados são dotados de direitos na ordem internacional pelo simples fato de existirem.
  • Teoria da Norma Base – Hans Kelsen: Há uma norma hipotética ou norma base que fundamenta o direito interno e externo. Teoria da norma Pacta sunt servanda Anzilotti: Os Estados submetem-se ao Direito Internacional em virtude de princípios éticos de boa fé e liberdade dos Estados que pactuam o sistema normativo internacional
  • Fundamentos do Direito Internacional – Outras Teorias Escola Utilitária (Bentham e Story): comércio e episódios de violência e a necessidade de fazer justiça. Escola da Nacionalidade: Conjunto de Nacionalidades Teorias Sociológicas: Necessidade sociais geram normas baseadas na solidariedade Neopositivismo: normas necessárias à sobrevivência do grupo
  • Fundamentos do Direito Internacional – Outras Teorias Sperduti – Direito internacional torna-se obrigatório. Zicarddi /Ago– a espontaneidade gerou costumes préjurídicos na ordem internacional Quadri/Giuliano– O fundamento é um certo temor reverencial ou soma de temores e a presença dos valores das comunidades está sempre presente. Teoria do Direito Natural: O fundamento do Direito Internacional está num direito superior ao produzido pelos Estados e independente deles.
  • Fonte normativa do Direito Internacional Público a) Convenções Internacionais: Tratados Internacionais. b) Usos e Costumes Internacionais: Prática reiteradas e tornadas obrigatórios, podem se tornar objeto de Tratados. CDI – Comissão de Direito Internacional –Sede em Nova York 31/12/1947 UNCITRAL – Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (United Nations Commission on International Trade Law) Sede em Viena 17/12/1966
  • c) Princípios Gerais do Direito Internacional: Valores Fundamentais de consenso internacional para proteção da sociedade internacional. Ex: Repúdio ao Terrorismo. d) Doutrina: Interpretação doutrinária dos dispositivos legais e) Jurisprudência: Decisões dos Tribunais Internacionais em decisão de matéria de interesse internacional.
  • FONTE NORMATIVA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO a) Constituição Federal b) Lei de Introdução ao Código Civil c) Dispositivos do Direito Processual, Administrativo, Penal, Financeiro, comercial... d) Estatuto do Estrangeiro e) Código de Bustamante – Convenção de Havana 1928 – Ratificado pelo BR em janeiro de 1929.
  • Bibliografia • GUERRA, Sidney. Direito Internacional Público.Rio de Janeiro: Ed. Freitas Bastos, 2004. • PEREIRA, Bruno Yepes. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Saraiva, 2006. • RECHSTEINER, Beat Walter.Direito Internacional Privado –Teoria e Prática. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.
  • “Persevera em ser primeiro um homem de valor, o sucesso é consequência.” (Autor desconhecido) Tenham dias abençoados!