RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO                        Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.----                  ...
“Nossos Clientes Fazem a Diferença!”                       Diário Oficial                                                 ...
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Recursos de Multas de Trânsito
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Aprenda o que fazer quando for multado. Veja os principais modelos para recorrer a uma multa.

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  1. 1. RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  2. 2. “Nossos Clientes Fazem a Diferença!” Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000 Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006 Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual deTrânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006. ASSUNTOS DIVERSOS: O Conselheiro Julyver Modesto de Araújo trouxe ao conhecimento desteColegiado o recebimento de um exemplar do “Livro JARI dos recursos de multas detrânsito” da empresa TRANSCONECT Editora e Informática Ltda., de Marília -São Paulo, ressaltando a excelente qualidade de trabalho, incluindo Pareceres doCETRAN, o que representa ótima ferramenta para os julgadores de recursos,motivo pelo qual parabeniza a iniciativa e o trabalho em prol dos órgãos de trânsito. Aos Nossos Clientes, Parceiros e Colaboradores, Muito Obrigado. Equipe Transconect Fevereiro de 2006 “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  3. 3. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético Ficha - 01 do Índice Alfabético do Recursos de Multas de TrânsitoDESCRIÇÃO FICHAAIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES ............................................................................................. R_020- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT.AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... R_021CINTO DE SEGURANÇA ............................................................................................................................ R_021DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ............................................................................................ R_022ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO HABILITADO ....................................................................... R_022ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ...................................................................................................... R_023ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO ......................................................................................................... R_023EXCESSO de VELOCIDADE ....................................................................................................................... R_024NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da INFRAÇÃO ...................................................................... R_024INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES ................................................................................................... R_025INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS ............................................................................................. R_025INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no CAPACETE .............................................................................. R_026INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ .................................................................................................................... R_026INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA em EXCESSO .................................................................. R_027INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5 METROS da ESQUINA ....................................................... R_027INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS (INSUL FILM) ....................................................................... R_028OMISSÃO de SOCORRO ........................................................................................................................... R_028TRANSPORTE REMUNERADO de LOTAÇÃO/PASSAGEIROS .................................................................. R_029PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO .................................................................................................... R_029RECURSO em 2ª INSTÂNCIA ..................................................................................................................... R_030RETORNAR em LOCAL PROIBIDO ............................................................................................................ R_030VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAÇÃO ....................................................... R_031 “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  4. 4. Nossos Clientes fazem a Diferença em Qualidade de Vida! Jahu - SP Com a Municipalização do Trânsito em Jaú, houve redução significativa de acidentes de trânsito com vítimas fatais. ANO N.º de Vítimas Fatais no Trânsito 2000 11 Trânsito não municipalizado 2001 09 Início da Municipalização do Trânsito 2002 05 Primeiro ano de aplicação integral dos conceitos de segurança no trânsito.Fonte: Polícia Militar (2003) São Joaquim da Barra - SP EMPLACAMENTO de BICICLETAS  Mais Segurança para as crianças, os responsáveis são identificados pela Placa;  Controle informatizado das bicicletas registradas;  Diminuição de acidentes e roubo de bicicletas;  Os ciclistas respeitam a sinalização de trânsito;  Maior segurança para pedestres e motoristas; “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  5. 5. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_020AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281, parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98 e INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE PORTARIA DENATRAN nº 059/2007 , o ARQUIVAMENTO TRÂNSITO - SNT. e CANCELAMENTO do AIT nº ........, por apresentar irregularidades procedimentais e explícito confrontos à Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou vigente Legislação.Superintendente do ...................... . Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5º da ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA:nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicosnº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem informações de seu interesse particular, ou de interesserespeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo sejade Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do imprescindível à segurança da sociedade e do estado.CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos - XXXIV - são todos assegurados, independentemente dofatos e direitos que seguem: pagamento de taxas: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do a) o direito de petição aos direitos públicos em defesa de direitosautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., ou contra ilegalidade ou abuso de poder;categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noMunicípio de ........, Estado de ....... . b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado defesa de direitos e esclarecimentos de situações depor infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, interesse pessoal;(grifo nosso)cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrente.....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu solicita a disponibilização de Certidões do Convênio firmadoprontuário. para aplicação de multas de trânsito e da Integralização ao Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Sistema Nacional de Trânsito comprovando a regularidade DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Órgão Municipal de Trânsito Autuador.do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução Termos em que, P. Deferimento.CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa (DATA) (ASSINATURA).de infração de trânsito quem estiver conveniado com o Rol documental para o recorrente: anexar cópia dosMunicípio e este com Sistema Nacional de Trânsito, documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.conforme estabelece o artigo nº 333 do Código deTrânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008. Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente daAutoridade Municipal de Trânsito, não tem competênciapara aplicar multas de trânsito municipais, pois omunicípio de XXXXX está com o convênio vencido* (ou)não tem convênio* (ou) não está integralizado aoSistema Nacional de Trânsito*: NOTA para montar orecurso: *após pesquisa neste Livro, especificar no recurso asituação em que se encontra o município:“PompéiaEste convênio vence em 04/06/05.Convênio GSSP/ATP-98/04. Processo GS-1309/04.Vigência - 06 meses. Data da assinatura - 04/06/04.Publicado no DOE-SP em 01/07/2004” DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pelaNULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,ao seguinte: Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de04 de junho de 1998. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso dedolo ou culpa”. DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noArt. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  6. 6. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_021 AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO CINTO DE SEGURANÇA IRREGULAR Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... .Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemnº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contrarespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que se seguem:Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doTrânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,......., pelos fatos e direitos que se seguem: categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do Município de ........, Estado de ....... .automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO viacategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noMunicípio de ........, Estado de ....... . postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Código de cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamenteTrânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em com a perda de 5 pontos no prontuário.anexo. Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédiodo conteúdo no Auto de Infração. administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, seus direitos de cidadão.lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica:Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua “Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partirmarca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dosidentificação”; seguintes equipamentos obrigatórios: Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ...ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todosque ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cintoviciada. E conforme disposição legal:“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência poderá ser do tipo sub-abdominal; Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do anoneste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência de 1999, conforme nota-se observando seu inclusodo Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível. documento.Parágrafo Único. O Auto de Infração será arquivado e seu A leitura é clara, assim como também é o documento doregistro julgado insubsistente: veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT,I - se considerado inconsistente ou irregular”; uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela legal.NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO DO AIT - O Auto de Infração está eivado deFEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281,de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivadoimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, e seu registro julgado insubsistente:ao seguinte: I - se considerado inconsistente ou irregular”; Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as04 de junho de 1998. irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsitoprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seu registro deve ser julgado insubsistente.assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de DO PEDIDO - Perante o exposto, requerdolo ou culpa”. tempestivamente, com fulcro no Art. 281, parágrafo único, DA IRREGULARIDADE - Por ser claras as I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO eirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no o CANCELAMENTO do AIT nº ......, expedido pelo órgãoArt. 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito ......, por explícitos vícios essenciais e confrontos com oBrasileiro: este deve ser arquivado e consequentemente, seu vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para se fazerregistro deve ser julgado insubsistente. JUSTIÇA!!! DO PEDIDO - Perante o exposto, requer Termos em que,tempestivamente a V.Sª, com fulcro nos Arts. 280, III e 281, P. Deferimento.parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito (DATA).Brasileiro, a procedência do atual RECURSO DE MULTA (ASSINATURA).contra o AIT nº ........, por estar eivado de vícios. Rol documental: anexar cópia dos documentos Termos em que, P. Deferimento. relacionados no AIT e/ou Notificação. (DATA) (ASSINATURA).Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionadosno AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  7. 7. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_022 DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou HABILITADOSuperintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ounº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. Superintendente do ...................... .nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGrespeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23 e 25 nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............do Código de Trânsito Brasileiro c/c com Resolução nº nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem66/98, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº …., respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão......, pelos fatos e direitosexpedido por …., pelos fatos e direitos que se seguem: que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noMunicípio de ........, Estado de ....... . categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - No (dia, hora, local) foi indevidamente DO FATO - O recorrente fora NOTIFICADO por infraçãomultado por infringir o Art. 252, I do Código de Trânsito ao Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (entregarBrasileiro (dirigir o veículo com o braço do lado de fora), direção do veículo à pessoa não habilitada), no dia…., doconforme AIT nº ….. em anexo. mês…. do corrente ano, cuja cominação legal consiste em DOS DIREITOS - Referida infração supracitada é de penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamentecompetência de âmbito Municipal, conforme Resolução nº com a perda de 7 pontos no prontuário e apreensão do66/98, de 23.9.98, ditando: veículo. Código da Descrição da Competênci DOS DIREITOS - Tal infração não procede, motivo pelo Infração infração a qual o recorrente se utiliza desse remédio administrativo, por Art. 251, I - dirigir o sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de 731 - 5 veículo com o Municipal cidadão. braço do lado de No dia do fatídico acontecimento, o recorrente, fora encontrava-se participando da reunião do Sindicato dos IV - De acordo com a CERTIDÃO, em anexo, expedida Comerciantes na rua…., nº…. das …. Às … horas, conformepela Prefeitura Municipal desta Comarca, afirma a prova-se com a inclusa cópia xerográfica da LISTA DEinexistência do Convênio exigido pela Lei, fundamentando- PRESENÇA.se no Art. 24, § º do Código de Trânsito Brasileiro. Muito se admirou o recorrente ao saber que “tinha“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito entregado a direção do seu veículo à pessoa não habilitada”,dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: uma vez que o tinha deixado no estacionamento em frente§ 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os ao local da reunião supracitada. Não tendo entregado aMunicípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de direção do seu veículo a nenhuma pessoa, muito menos aTrânsito, conforme previsto no Art. 333 deste Código”. uma não habilitada. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Por estar nítida a incoerência da referida infração à DA NULIDADE - Observamos que o presente RECURSO legislação de trânsito, espera-se que o julgamento desseé totalmente procedente, uma vez que tal multa apresenta- recurso seja considerado totalmente procedente.se irregular e insubsistente, baseando-se no Código de Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brTrânsito Brasileiro: DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noestabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsitoa consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,cabível. seu registro deve ser julgado insubsistente.Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu DO PEDIDO - Perante o exposto, requerregistro julgado insubsistente: tempestivamente, com base no Art. 281, parágrafo único, II - se considerado inconsistente ou irregular”; do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o DO PEDIDO - Perante o exposto, e em conformidade CANCELAMENTO do AIT nº ……, expedido pelo órgão ….,com os Arts. 281, parágrafo único, I e 24, § 2º, ambos do por patentes vícios essenciais e explícitas incoerências eCódigo de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº conflitos com a atual Legislação de Trânsito. Termos em que,66/98, requerer tempestivamente o ARQUIVAMENTO dapresente multa lavrada sob nº ....., pelo órgão ......, por P. Deferimento. (DATA).apresentar notórias divergências legais. Termos em que, P. Deferimento. (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  8. 8. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_023 ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,interpor RECURSO contra o AIT nº ……, expedido pelo interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos eórgão……, pelos fatos e direitos que se seguem: direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noMunicípio de ........, Estado de ....... . Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via DO FATO - O recorrente, ora proprietário, forapostal no dia…, do mês…. Do corrente ano, referente ao NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado nocometimento da infração ao Art. 244, VIII do Código de Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito BrasileiroTrânsito Brasileiro, cuja comunicação legal consiste em (Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legalpenalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamente consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e,com a perda de 4 pontos no prontuário. perda de 4 pontos no prontuário do condutor. DOS DIREITOS - Infração esta totalmente inverídica, DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTEirreal, ilusória e utópica, devendo ser considerada apresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos osabsolutamente improcedente. Senão vejamos: fatos: A penalidade referente ao Auto de Infração em tela, DA PLACA:dispõe que: 1º. No local do fatídico acontecimento há a placa de “CTB - Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e “proibido estacionar”, muito bem;ciclomotor, Inciso VIII, transportando carga 2º. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso oincompatível com suas especificação”. “horário” da proibição, sendo de segunda a sexta-feira, das 8 Basta compararmos o “caput” do artigo supracitado com às 18 horas.o item ‘I’ deste recurso, para notarmos a total discrepância DO AIT:entre o veículo (p. ex., um automóvel GOL), da ora 1º. A hora expressa da autuação, fora às 18h05m.recorrente, com o enquadramento da infração. CONCLUSÃO: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br O proprietário, ora recorrente, não violou qualquer norma DA IRREGULARIDADE - O Art. 281, parágrafo único, I legislativa quanto ao estipulado na sinalização vertical.do Código de Trânsito Brasileiro, impõe que: Inexistindo, portanto, ilícito à infração do Art. 181, XVIII do “ Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado Código de Trânsito Brasileiro.e seu registro julgado insubsistente: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br I - se considerando inconsistente ou irregular”; DA NULIDADE - O vigente Código de Trânsito Brasileiro, DO PEDIDO - Perante o exposto, requer elenca no Art. 281, parágrafo único, I, que o auto detempestivamente, com amparo no Art. 281, parágrafo infração será arquivado e seu registro julgadoúnico, I do Código de Trânsito Brasileiro, o insubsistente, se considerando inconsistente ouARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ……, por irregular”;estar repleto de irregularidades e inconsistências. Para se DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asfazer JUSTIÇA !!!! irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Termos em que, Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito P. Deferimento. Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, (DATA). seu registro deve ser julgado insubsistente. (ASSINATURA). DO PEDIDO - Perante o exposto, e conforme estabelece Rol documental: anexar cópia dos documentos o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsitorelacionados no AIT e/ou Notificação. Brasileiro, requere o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº…, julgando totalmente procedente o pedido, por ser medida de extrema JUSTIÇA!!! Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  9. 9. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_024 EXCESSO de VELOCIDADE NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou INFRAÇÃOSuperintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ounº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. Superintendente do ...................... .nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem ............., brasileiro, casado, estudante,respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliadoparágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ....,Resolução nº 146/03 do CONTRAN, vem interpor vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro,seguem: impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADEautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., de nº ........., pelos fatos e direitos que se seguem:categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doMunicípio de ........, Estado de ....... . automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal, categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito DOS FATOS - O AIT referente foi lavrado emBrasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade demulta no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda 03.03.2002, fundamentado no Art. 288 do Código dede 5 pontos no prontuário. Trânsito Brasileiro, e o recebimento da notificação de Totalmente improcedente é citado Auto de Infração de imposição de multa por infração à Legislação de Trânsitotrânsito, como provaremos a seguir, simplesmente ocorreu em 26/01/2002.analisando o que a Lei exige: DOS DIREITOS - A Lei é clara e objetiva quando DOS DIREITOS - A Resolução nº 146/2003 do estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do AutoCONTRAN estabelece: de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) ............................... dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Brasileiro, onde diz: DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as “Parágrafo único. O Auto de Infração seráirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no arquivado e seu registro julgado insubsistente :Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito II – se, no prazo máximo de trinta dias, não forBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, expedida a notificação da autuação”. (grifo nosso)seu registro deve ser julgado insubsistente. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO PEDIDO - Perante o exposto, requer DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizadotempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 dano Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “A administraçãoResolução nº 146/2003 do CONTRAN, devendo ser pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daARQUIVADO e CANCELADO o AIT nº …., por explícitas União, dos Estados, do Distrito Federal e dosirregularidades e vícios essenciais à Legislação Pátria, Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,assim sendo, estará prestando ao Direito e à Justiça o mais impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,lídimo tributo!!!! também, ao seguinte: Termos em que, Caput com redação dada pela Emenda P. Deferimento. constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. (DATA). § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito (ASSINATURA). privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Rol documental: anexar cópia dos documentos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,relacionados no AIT e/ou Notificação. assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente. DO PEDIDO - Perante o exposto e fundamentando-se nos Arts. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 149/03 c/c Art. 37 da Constituição Federal de 1988, requer-se a SUSPENSÃO e ANULAÇÃO do AIT nº ........., Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  10. 10. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_025 INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, Iparágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nºinterpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo 146/03, vem respeitosamente perante V.Sª., interporórgão…, pelos fatos e direitos que se seguem: RECURSO contra o AIT nº ........, pelos fatos e direitos que DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do se seguem:automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário docategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,Município de ........, Estado de ....... . categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via Município de ........, Estado de ....... .postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO viainfração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro, postal no dia ....., sobre a infração ao Art. 208 do Códigocuja cominação legal consiste em penalidade de multa no de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste emvalor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7 penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamentepontos no prontuário. com a perda de 7 pontos no prontuário. DOS DIREITOS - O proprietário, ora recorrente, utiliza-se DOS DIREITOS - Tal infração é totalmente improcedentedesse remédio administrativo por sentir-se extremamente por estar em desacordo com as normas legais exigidas nolesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. vigente Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas A Resolução nº 146/03 do CONTRAN estabelece:respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito ...............................da total procedência do presente recurso. Senão vejamos: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA SINALIZAÇÃO - A sinalização tanto sobre a DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asvelocidade máxima permitida, como a de fiscalização por irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noradar, daquela via, era precária, estavam comprometidas Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,tanto pelo mato que as camuflavam, como pelos “rabiscos este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registropichados”. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos deve ser julgado insubsistente.Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 doBrasileiro e da Resolução nº 146/03 do CONTRAN: Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto ............................... sem o recolhimento do seu valor. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO PEDIDO - Perante o exposto, requer AIT IRREGULAR - O Art. 281, parágrafo único, I do tempestivamente, a total procedência do recurso, com fulcroCódigo de Trânsito Brasileiro, expressa claramente o que no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsitoocorre quando presente irregularidades: Brasileiro c/c a Resolução nº 146/03 do CONTRAN, o “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ....., pore seu registro julgado insubsistente: explícitas irregularidades à Legislação de trânsito vigente. I - se considerado inconsistente ou irregular”; Para, assim, se fazer JUSTIÇA!!!! DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do Termos em que,Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto P. Deferimento.sem o recolhimento do seu valor. (DATA). DO PEDIDO - Perante o exposto e em conformidade (ASSINATURA).com o Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, o Rol documental: anexar cópia dos documentosARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........., relacionados no AIT e/ou Notificação.expedido pelo órgão ........, por estar nitidamente eivado deirregularidades e confrontos com a atual Legislação detrânsito. Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentosrelacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  11. 11. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_026 INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ CAPACETE Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGSuperintendente do ...................... . nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º danº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I dorespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 20/98, - CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ....,Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que seRECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão ...., seguem:pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado nocategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente foi autuado por infração ao Art. DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do mês 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do mês do.... do corrente ano, pelo órgão ......., por infração ao corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidadedisposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com acomunicação legal é penalidade de multa no valor de ....., perda de 7 pontos no prontuário, mais a retenção do veículocumulativamente com a perda de ..... ponto. e recolhimento do documento de habilitação. DOS DIREITOS - A Legislação, na Resolução nº 20/98, DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração éé clara ao autorizar o uso de capacete de segurança extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrentecom viseira ou óculos de proteção, de acordo com o seu utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado,Art. 2º, § 1º: injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão.“Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente No dia do fatídico acontecimento, o recorrente foi paradodiante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar por PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estavaóculos de proteção”. bêbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, o O condutor, ora recorrente, preenchia o segundo levaram para o plantão policial da localidade. O condutor,requisito da Lei, ou seja, usava óculos de proteção. ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de teste De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, óculos são para medir o grau de alcoolemia, uma vez que não estava“lentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em uma embriagado.armação, munida de hastes que as prendem ao pavilhão da O recorrente estava amparado pela legislação de trânsitoorelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”. ao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia no A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre sangue. Senão vejamos o que dispõe o Art. 2º dao uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a Resolução nº 206/2006 - CONTRAN:viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de “É obrigatória a realização do exame de alcoolemiaproteção, a lei não especificou suas características . para as vítimas fatais de trânsito”. Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou Estando, portanto, desobrigado a realizar exames de‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso alcoolemia, como o próprio legislador assim o autorizou,de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava, uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quandoalegando não estar acobertado pela Lei. houver vítimas fatais, conforme o artigo supracitado. O lapso do citado r. agente de trânsito, é que motivou o Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brcondutor, ora recorrente, a interpor a presente peça recursal, DA NULIDADE - Injustamente o recorrente foi autuado,por estar eivado de notórios vícios essenciais ensejando em dano este irreparável quanto à sua dignidade, esperando-seum ATO NULO. E, devendo ser ARQUIVADO e seu pelo menos o ARQUIVAMENTO do referido AIT, com escólioconteúdo julgado insubsistente, por apresentar patentes no Art. 281, parágrafo único, Inciso I do Código deirregulares (Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:Trânsito Brasileiro). O Auto de Infração será arquivado e seu registro Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregular;irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com base noArt. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Art. 281, parágrafo único, I do Código de TrânsitoBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - Art. 1º, oseu registro deve ser julgado insubsistente. ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........, DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se expedido pelo órgão ......., por estar eivado de explícitostempestivamente, com o amparo do Art. 281, parágrafo vícios essenciais e confrontos à vigente Lei de Trânsito.único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o Assim fazendo, estarão prestando à Justiça e ao DireitoARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ......., pela o mais lídimo tributo!!!!explícita violação a dispositivos legais. Para, assim se fazer Termos em que, P. Deferimento.JUSTIÇA!!! (DATA) (ASSINATURA). Termos em que, P. Deferimento. Rol documental: anexar cópia dos documentos (DATA). (ASSINATURA). relacionados no AIT e/ou Notificação. Rol documental: anexar cópia dos documentosrelacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br

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