Your SlideShare is downloading. ×
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
D. previdenciario inss_
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

D. previdenciario inss_

3,787

Published on

0 Comments
3 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
3,787
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
284
Comments
0
Likes
3
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. INSS Cargo: Técnico do Seguro Social DIREITO PREVIDENCIÁRIO Sumário:01. SEGURO SOCIAL_________________________________________________________0102. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA_____________________________________________ 0503. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA___________________________________________ 0704. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO________ 1205. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL___________________________________ 1306. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGUROS SOCIAIS_____________________________________ 1407. CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESA______________________________________________ 1608. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO______________________________________________ 1809. ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL_____ 1910. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS________________________________________________ 2311. FOLHA DE PAGAMENTO___________________________________________________ 2312. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA____________________________________________ 2413. RETENÇÃO DE 11%_______________________________________________________2514. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO_______________________________________________ 2915. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO________________________________ 3016. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO_______________________________________ 3417. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL____________________________________3618. PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS___________________________________________ 4119. OUTRAS QUESTÕES SOBRE BENEFÍCIOS____________________________________ 4620. OUTRAS QUESTÕES PREVISTAS NA CF/88____________________________________ 5021. EXERCÍCIOS DAS AULAS__________________________________________________ 6522. PROVA DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL - INSS 2008__________________________88
  • 2. Outro ponto importante do período da evolução SEGURIDADE SOCIAL securitária é o relatório Beveridge na Inglaterra em 1942. Este relatório foi o responsável pela origem da Origem da Proteção Social Seguridade Social, onde o Estado passa a ser responsável não só no seguro social, mas, também, nas A proteção social tem como finalidade reduzir os áreas de saúde e assistência social.efeitos das adversidades da vida, como fome, doença,velhice, etc. No Brasil, a seguridade social foi tratada pela primeira vez em 1824, com a criação dos socorros Inicialmente, a proteção social vinha da própria públicos na Constituição Federal de 1824 (saúde). Já nofamília, onde os mais idosos e desprovidos da ano de 1835 foi instituído o MONGERAL (Montepiocapacidade de trabalhar eram auxiliados pelos mais Geral dos Servidores do Estado), que tinha o objetivo dejovens e aptos ao trabalho. beneficiar as famílias dos empregados públicos que Com o passar do tempo, viu-se a necessidade da falecessem sem lhes deixar meios de subsistência.proteção social por parte do Estado, principalmente para A Constituição Federal de 1891 foi a primeira aas pessoas que não eram dotadas da proteção familiar estabelecer a aposentadoria, entretanto, esta erae, quando esta existia, era precária. Esse papel era feito concedida apenas a funcionários públicos e em casospela igreja, passando alguma responsabilidade para o de invalidez a serviço da Nação.Estado apenas no século XVII, com a edição da famosaLei dos Pobres (Poor Law – Inglaterra 1601). Anterior a Em 1919, foi estabelecido o precursor para o seguroLei dos Pobres, encontram-se indícios de seguro de acidentes do trabalho, compulsório para algumascoletivo no Império Romano, que visa à garantia de atividades, por meio do Decreto-Legislativo nº. 3.724.seus participantes, além da preocupação com os Em 1923, foi editado o Decreto-Legislativo nº.necessitados, porém sem uma intervenção direta do 4.682, denominado Lei Ely Chaves, que é considerado oEstado, sendo este apenas um fiscalizador dos marco inicial da previdência social brasileira. A Lei Eloyinteresses gerais da sociedade. Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões Portanto, nota-se a preocupação inicial do Estado (CAP) para os empregados de cada empresapela assistência dos desprovidos de renda até, ferroviária.finalmente, a criação de um sistema securitário, coletivo No decorrer da década de 30, a tendência dae compulsório, visando à proteção total, ou seja, a organização do sistema previdenciário deixou de ser porseguridade social. empresa e passou a ser por categoria profissional. Já Hoje, no Brasil, entende-se por seguridade social o nos anos de 1933 e 1934, foram criados os Institutos deconjunto de ações do Estado no sentido de atender as Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), dosnecessidades básicas de seu povo nas áreas de Comerciários (IAPC) e dos Bancários (IAPB).previdência social, assistência social e saúde, sendo A Constituição Federal de 1934 foi a primeira aclassificados como direitos sociais pela Constituição fazer referência à expressão “previdência”,Federal no seu Título VIII – Da Ordem Social. estabelecendo a forma tríplice de custeio previdenciária, com contribuições do Estado, empregador e empregado. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil A Constituição Federal de 1937 não traz grandes Para entendermos a evolução histórica no Brasil é alterações, apenas o uso da palavra “seguro social”importante entendermos a evolução histórica mundial da como sinônimo de previdência social.seguridade social. A Constituição Federal de 1946 foi a primeira a A Poor Law, mencionada acima, foi o primeiro ato utilizar a expressão “previdência social”.relativo à assistência social no mundo. Esta criou umacontribuição obrigatória, arrecadada pelo Estado para A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), nº.fins sociais. 3.807 de 1960, padronizou o sistema assistencial ampliando os benefícios, instituiu o auxílio-natalidade, o Outro ponto fundamental foi o projeto de seguro de auxílio-funeral, o auxílio-reclusão, e estendeu a área dedoença (1884), seguro de acidentes de trabalho (1884) assistência social para outras categorias profissionais.e seguro de invalidez e velhice (1889), todos naAlemanha. Foi a primeira vez em que havia a proteção Em 1963, houve a criação do Fundo de Assistênciagarantida pelo Estado, sendo este um arrecadador de do Trabalhador Rural (FUNRURAL), instituído pela Leicontribuições compulsórias dos participantes do sistema 4.214, além da criação do salário-família pela Lei 4.266.securitário. Podem-se observar duas características dos A Emenda Constitucional nº. 11, de 1965, criou oregimes previdenciários modernos: organização estatal princípio da seguridade social, que foi o princípio dae compulsoriedade. precedência da fonte de custeio, ou seja, nenhuma As primeiras constituições a surgirem com os prestação de serviço de caráter assistencial oudenominados direitos sociais foram a Constituição do benefício da previdência social poderia ser criado,México de 1917 e Constituição de Weimar de 1919. majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, princípio seguido até os dias atuais. A primeira citação feita à Seguridade Social foi oSocial Security Act nos Estados Unidos em 1935. Os IAP somente foram unificados em 1966, por meio do Decreto-Lei nº. 72, centralizando a organizaçãoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1
  • 3. previdenciária no Instituto Nacional de Previdência INSS foi criada a Secretaria da Receita PrevidenciáriaSocial (INPS), realmente implementado em 1967. Ainda (SRP), por meio da Medida Provisória nº 222/04,em 1966, foi criado o Fundo de Garantia do Tempo de convertida na Lei nº 11.098/05, integrando a estruturaServiço (FGTS), por meio da Lei nº. 5.107. do Ministério da Previdência Social. Em 1967, a Lei nº. 5.316 integrou o seguro de A criação da SRP foi o requisito necessário para aacidentes de trabalho (SAT) ao sistema da previdência unificação com a Secretaria da Receita Federal (SRF).social. A primeira tentativa ocorreu por meio da Medida No ano de 1969, o Decreto-Lei nº. 564 estendeu a Provisória nº 258/05, a qual foi rejeitada por decurso deprevidência social ao trabalhador rural, especialmente prazo. Entretanto, a Lei nº 11.457/07 extinguiu a SRP eao setor agrário da agroindústria canavieira e das modificou a denominação da SRF para Secretaria daempresas de outras atividades que, pelo seu nível de Receita Federal do Brasil (RFB).organização, possam ser incluídas. Em 1970, foram instituídos o Programa de ConceituaçãoIntegração Social (PIS) e o Programa de Amparo ao A seguridade social compreende um conjuntoServidor Público (PASEP) como maneira de integrar o integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos etrabalhador na participação dos trabalhadores. da sociedade, destinadas a assegurar os direitos Já em 1971, foi criado o Programa de Assistência relativos à saúde, à previdência e à assistência socialao Trabalhador Rural (Pró-Rural), de natureza (CF/88, art. 194, caput).assistencial, cujo principal benefício era aposentadoriapor velhice, após 65 anos de idade, equivalente a meiosalário mínimo de maior valor no país. No mesmo ano Saúdefoi criado o Ministério do Trabalho e Previdência Social A saúde é direito de todos e dever do Estado,(MTPS). garantido mediante políticas sociais e econômicas que Em 1974, a previdência e a assistência social visem à redução do risco de doença e de outrosobtiveram um Ministério exclusivo, desvinculado do agravos e ao acesso universal e igualitário às ações eMinistério do Trabalho, sendo criado o Ministério da serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Previdência e Assistência Social. Ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem direito ao atendimento na rede pública de saúde. No ano de 1977 foi instituído o Sistema Nacional dePrevidência e Assistência Social (SINPAS), por meio da A saúde é organizada atualmente pelo Ministério daLei nº. 6.439, que tinha como objetivo a reorganização Saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS,da Previdência Social. O SINPAS agregava o INPS, sendo financiada com recursos do orçamento daIAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV e seguridade social, da União, dos Estados, do DistritoCEME. Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Essas outras fontes estão elencadas na Lei nº. 8.080/90, no A Constituição Federal de 1988 tratou, pela primeira seu art. 32 (ajuda, doações, alienações patrimoniais...).vez no Brasil, da Seguridade Social, entendida estacomo um conjunto de ações nas áreas de saúde, As ações e serviços públicos de saúde integramprevidência e assistência social. uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as O SINPAS foi extinto em 1990. A Lei nº. 8.029/90 seguintes diretrizes:criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),autarquia federal, vinculada hoje ao Ministério da • Descentralização, com direção única em cadaPrevidência Social (MPS), por meio da fusão do INPS esfera de governo;com o IAPAS. O INAMPS foi extinto, sendo “substituído” • Atendimento integral, com prioridade para aspelo SUS. A LBA e a CEME também foram extintas. atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor as Leis assistenciais;nº. 8.212 (Plano de Custeio e Organização da • Participação da comunidade.Seguridade Social) e a Lei nº. 8.213 (Plano deBenefícios da Previdência Social), que são as leisrelativas a organização da seguridade social e planos Ações e serviços de saúde são de relevânciade custeio e benefício. pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos Essas leis básicas da seguridade social vêm da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização esofrendo inúmeras alterações ao longo do tempo, como controle, devendo sua execução ser feita diretamentepor exemplo, a Lei nº. 10.666/03, a qual, entre outras ou através de terceiros e, também, por pessoa física ouinovações, criou a alteração da forma de arrecadação jurídica de direito privado.dos contribuintes individuais que prestam serviços às Ou seja, a assistência à saúde é livre à iniciativaempresas. privada sendo executadas por profissionais liberais, legalmente habilitados, e pessoas jurídicas de direito Atualmente, o Regulamento da Previdência Social éaprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. privado. Entretanto, essa assistência só será prestada de Com o intuito de retirar a tarefa de arrecadar, maneira complementar, ou seja, quando o SUS nãofiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias do tiver disponibilidades suficientes para garantir aProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2
  • 4. cobertura assistencial à população de uma determinada A assistência social é organizada pelo Ministério doárea, poderá recorrer aos serviços ofertados pela Desenvolvimento Social e Combate à Fome e tem poriniciativa privada. princípios: A participação complementar dos serviços privados • A proteção à família, à maternidade, à infância, àserá formalizada mediante contrato ou convênio, adolescência e à velhice;observadas, a respeito, as normas de direito público, • O amparo às crianças e adolescentes carentes;sendo dada preferência as entidades filantrópicas e assem fins lucrativos. • A promoção da integração ao mercado de trabalho; Atentem para o fato de que é dada preferência. Ouseja, pessoas jurídicas de direito privado podem • A habilitação e reabilitação das pessoasparticipar da assistência a saúde no país, sempre de portadoras de deficiência e a promoção de suaforma complementar, ainda que tenha finalidade integração à vida comunitária;lucrativa. Entretanto, é vedada a destinação de recursos • A garantia de um salário mínimo de benefíciopúblicos para auxílios ou subvenções às instituições mensal à pessoa portadora de deficiência e aoprivadas com fins lucrativos. idoso que comprovem não possuir meios de prover É vedada, também, a participação direta ou indireta à própria manutenção ou de tê-la provida por suade empresas ou capitais estrangeiros na assistência à família, conforme dispuser a lei.saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. A Leinº. 8.080/90, nos seu art. 23 determina o caso deexceção, permitindo doações de organismos Apesar de a constituição mencionar no seu textointernacionais vinculados à Organização das Nações “objetivos”, estamos a frente de verdadeiros princípios,Unidas - ONU, de entidades de cooperação técnica e de visto que a constituição não determina algo a serfinanciamento e empréstimos. alcançado, mas sim algo que norteia o funcionamento da assistência social. Por fim, compete ao SUS, além de outrasatribuições, nos termos da lei: Atentem para o fato do benefício mensal somente ser pago à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e e desde que não possam se manter. Pessoa idosa é substâncias de interesse para a saúde e participar aquela acima de 65 (sessenta e cinco) anos conforme da produção de medicamentos, equipamentos, determina o art. 34 do Estatuto do Idoso – Lei nº. imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; 10.741/03. Idoso pelo próprio estatuto é aquela pessoa • Executar as ações de vigilância sanitária e com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. epidemiológica, bem como as de saúde do Apenas para fins de recebimento de prestação trabalhador; continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742/93) é que o estatuto do idoso • Ordenar a formação de recursos humanos na determina a idade de 65 (sessenta e cinco) anos. área de saúde; Além da questão da deficiência ou da idade é • Participar da formulação da política e da necessária a comprovação de não possuir meios de execução das ações de saneamento básico; prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua • Incrementar em sua área de atuação o família. A LOAS vem determinar de uma maneira desenvolvimento científico e tecnológico; objetiva esse conceito, determinando que considera-se • Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora o controle de seu teor nutricional, bem como de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per bebidas e águas para consumo humano; capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Esse benefício, apesar de não ser um benefício • Participar do controle e fiscalização da produção, previdenciário, é pago pelo INSS, pois já possui a transporte, guarda e utilização de substâncias e estrutura necessária para o pagamento de benefício de produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; prestação continuada. Não haveria necessidade do • Colaborar na proteção do meio ambiente, nele governo criar mais uma estrutura para se pagar esse compreendido o do trabalho. benefício, acarretando assim mais um gasto público A Lei que regulamenta a saúde é a Lei nº. 8.080, de desnecessário.19/09/1990. Além desse benefício de prestação continuada, existem outros benefícios previstos na LOAS. São os chamados benefícios eventuais, como é o caso do Assistência Social auxílio-natalidade e auxílio-funeral. A condição básica A assistência social será prestada a quem dela para o pagamento desses benefícios é justamente anecessitar, independentemente de contribuição à mesma do benefício de prestação continuada, ou seja,seguridade social. Portanto, o único pré-requisito para o não possuir meios prover à própria manutenção ou deauxílio assistencial é a necessidade do assistido e, tê-la provida por sua família (renda mensal familiar perassim como a saúde, independe de contribuição. capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo). As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento daProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 3
  • 5. seguridade social, além de outras fontes, e organizadas Princípios Específicos:com base nas seguintes diretrizes: • Solidariedade (art. 3º, I, CF/88): busca reduzir as • Descentralização político-administrativa, cabendo desigualdades sociais, permitindo que algunsa coordenação e as normas gerais à esfera federal e a contribuam para o sistema, para que outros, semcoordenação e a execução dos respectivos programas condições financeiras, estejam cobertos pelaàs esferas estadual e municipal, bem como a entidades seguridade social. Este princípio permite que umabeneficentes e de assistência social; pessoa se aposente por invalidez, sem ter qualquer • Participação da população, por meio de contribuição para o sistema;organizações representativas, na formulação das • Universalidade de cobertura e atendimento:políticas e no controle das ações em todos os níveis. estabelece que qualquer pessoa pode participar da É facultado aos Estados e ao Distrito Federal proteção social. Para a área de saúde e assistênciavincular a programa de apoio à inclusão e promoção social, viu-se que qualquer pessoa tem acesso,social até 0,5 % (cinco décimos por cento) de sua independente de contribuição. Entretanto, quanto àreceita tributária líquida, vedada a aplicação desses previdência social, a pessoa deve contribuir para orecursos no pagamento de: sistema (sistema contributivo), Portanto, para que todas as pessoas possam ter acesso ao sistema foi criada a • Despesas com pessoal e encargos sociais; figura do segurado facultativo; • Serviço da dívida; • Uniformidade e equivalência dos benefícios e • Qualquer outra despesa corrente não vinculada serviços às populações urbanas e rurais: busca a nãodiretamente aos investimentos ou ações apoiados. distinção de valores entre os benefícios pagos às populações urbanas e rurais; A Lei que regulamenta a assistência social é a Leinº. 8.742, de 07/12/1993. • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: a seletividade determina que alguns benefícios são disponíveis apenas para certos Previdência Social segurados, como salário-família e auxílio-reclusão. Já a A previdência social será organizada sob a forma de distributividade tem por objetivo diminuir asregime geral, de caráter contributivo e de filiação desigualdades sociais, buscando otimizar a distribuiçãoobrigatória, observados critérios que preservem o de renda e bem-estar social no país;equilíbrio financeiro e atuarial. • Irredutibilidade do valor dos benefícios: busca Diferentemente dos demais ramos da Seguridade manter o valor nominal e real (atualizar o valor doSocial, a previdência social depende de contribuição. benefício de acordo com a inflação do período do benefício concedido). Cabe apenas ressaltar que, A previdência social é organizada pelo Ministério da conforme entendimento do STF, o princípio elencado noPrevidência Social e tem por princípio: art. 194, § único, IV da CF/88 visa apenas proteger o • Cobertura dos eventos de doença, invalidez, valor nominal do benefício, uma vez que o valor real já morte e idade avançada; está protegido por outro dispositivo previsto na Carta • Proteção à maternidade, especialmente à Magna (art. 201, § 4º da CF/88); gestante; • Equidade na forma de participação no custeio: • Proteção ao trabalhador em situação de estabelece que a contribuição para o sistema será desemprego involuntário; determinada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, recebendo mais pagará • Salário-família e auxílio-reclusão para os mais. Portanto, o princípio da equidade é corolário (se dependentes dos segurados de baixa renda; deriva) do princípio da solidariedade; • Pensão por morte do segurado, homem ou • Diversidade da base de financiamento: busca mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. garantir a arrecadação de contribuições, de modo que a A previdência social será o tema de todo o nosso base de financiamento da seguridade social seja a maisestudo, sendo tecido maiores detalhes posteriormente. variada possível; • Caráter democrático e descentralizado da Organização e Princípios Constitucionais administração: visa a participação da sociedade na gestão da seguridade social, mediante gestão O art. 194 da Constituição Federal menciona alguns quadripartite, com participação dos trabalhadores,dos princípios da seguridade social brasileira, são os empregadores, aposentados e do governo;chamados princípios específicos. Além destes, seaplicam à seguridade social alguns princípios gerais, • Tríplice forma de custeio: determina que aelencados abaixo: seguridade social será financiada por recursos da União, das contribuições sociais das empresas e dos Princípios Gerais: trabalhadores; • Igualdade; • Preexistência do custeio em relação ao benefício • Legalidade; ou serviço: busca o equilíbrio atuarial e financeiro do • Direito Adquirido. sistema securitário, ou seja, nenhuma prestação deProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 4
  • 6. serviço de caráter assistencial ou benefício da cônjuges, que exerçam suas atividades em regime deprevidência social poderia ser criado, majorado ou economia familiar, sem empregados permanentes,estendido sem a correspondente fonte de custeio total. contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios A Seguridade Social na Constituição Federal de nos termos da lei.1988 As contribuições sociais previstas no inciso I, deste A seguridade social será financiada por toda a item, poderão ter alíquotas ou bases de cálculosociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, diferenciadas, em razão da atividade econômica, damediante recursos provenientes dos orçamentos da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos empresa ou da condição estrutural do mercado deMunicípios, e das seguintes contribuições sociais: trabalho.I - do empregador, da empresa e da entidade a ela A lei definirá os critérios de transferência deequiparada na forma da lei, incidentes sobre: recursos para o sistema único de saúde e ações de a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho assistência social da União para os Estados, o Distritopagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física Federal e os Municípios, e dos Estados para osque lhe preste serviço, mesmo sem vínculo Municípios, observada a respectiva contrapartida deempregatício; recursos.b) a receita ou o faturamento; É vedada a concessão de remissão ou anistia dasc) o lucro; contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste item, para débitos em montante superior ao fixado II - do trabalhador e dos demais segurados da em lei complementar.previdência social, não incidindo contribuição sobreaposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral A lei definirá os setores de atividade econômicade previdência social de que trata o art. 201; para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV deste item, serão não-cumulativas.III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior inclusiveIV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, dade quem a lei a ele equiparar. contribuição incidente na forma do inciso I, a, deste As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos item, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.Municípios destinadas à seguridade social constarãodos respectivos orçamentos, não integrando oorçamento da União. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A proposta de orçamento da seguridade social seráelaborada de forma integrada pelos órgãos Conceitoresponsáveis pela saúde, previdência social eassistência social, tendo em vista as metas e A expressão Legislação Previdenciária compreendeprioridades estabelecidas na lei de diretrizes as leis e os atos normativos referentes aoorçamentárias, assegurada a cada área a gestão de funcionamento do sistema securitário. Portanto, aseus recursos. legislação previdenciária tem relação com toda a seguridade social (saúde, assistência social e A pessoa jurídica em débito com o sistema da previdência social), não tratando apenas da matériaseguridade social, como estabelecido em lei, não previdenciária. Lembra-se que a Lei nº. 8.212/91 tratapoderá contratar com o Poder Público nem dele receber da organização e custeio da seguridade social, e nãobenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. apenas de previdência social. A lei poderá instituir outras fontes destinadas agarantir a manutenção ou expansão da seguridadesocial, obedecido o disposto no art. 154, I. Fontes Nenhum benefício ou serviço da seguridade social A legislação previdenciária tem como fontes as leispoderá ser criado, majorado ou estendido sem a e a jurisprudência. Neste raciocino, deve-se entender leicorrespondente fonte de custeio total. em sentido amplo, ou seja, Constituição Federal, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e As contribuições sociais de que trata este artigo só medidas provisórias, sendo tais diplomaspoderão ser exigidas após decorridos noventa dias da complementados pelos atos administrativos em geral.data da publicação da lei que as houver instituído oumodificado, não se lhes aplicando o disposto no art. Os atos administrativos visam dirimir as dúvidas em150, III, "b". relação à interpretação da lei, ou seja, permitir com que a lei seja aplicada aos atos concretos, mas sem nunca São isentas de contribuição para a seguridade trazer inovações não previstas em lei, ainda que emsocial as entidades beneficentes de assistência social favor do segurado.que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em relação à doutrina, não há consenso quanto à O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário sua condição de fonte de direito, em virtude da ausênciarurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos de coercibilidade dos entendimentos doutrinários.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5
  • 7. Deve-se, também, reconhecer como fonte do direito • Restritiva/Extensiva: a interpretação restritiva éprevidenciário os demais ramos do direito, como, por feita quando o legislador disse mais do que queria,exemplo, o direito tributário, que trata de contribuições atingindo situações não previstas. Já a interpretaçãosociais. extensiva é quando o legislador disse menos do que Como principais fontes formais do direito queria. Em ambas as situações, o intérprete busca aprevidenciário temos a Constituição Federal de 1988, as correta mens legis sem inovar no mundo jurídico.Leis nº. 8.212/91 e 8.213/91, além do Regulamento da Uma interpretação extensiva que fuja àsPrevidência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. possibilidades interpretativas da letra da lei já é, em verdade, integração do direito, e não interpretação. Autonomia A integração difere da interpretação na medida em É praticamente pacífica na doutrina e jurisprudência que a integração não visa a mens legis de determinadaa independência do direito previdenciário frente aos norma, mas sim o preenchimento de lacuna dodemais ramos do direito, entre eles, o direito do trabalho ordenamento jurídico.e o direito administrativo. As ferramentas para a integração são a analogia, a Essa autonomia é conseqüência do conjunto de eqüidade, os costumes e os princípios gerais do direito.princípios jurídicos próprios, além do complexo denormas aplicáveis a este segmento. Pode-se, ainda, A analogia consiste na utilização de previsõesencontrar conceitos jurídicos exclusivos do direito similares existentes no ordenamento jurídico, análoga àprevidenciário, como, por exemplo, salário-de-benefício considerada.e salário-de-contribuição. A eqüidade é um meio de humanizar a aplicação da lei, quando o aplicador faz às vezes de legislador, a fim de completá-la ou dar-lhe maior sentido de justiça. Aplicação das Normas Previdenciárias:Interpretação, Integração, Vigência e Hierarquia Os costumes são práticas reiteradas, de longa data, pela sociedade e aceitas como corretas. A interpretação da lei, texto genérico e abstrato,visa determinar o sentido e alcance das normas Os princípios gerais do direito são aqueles quejurídicas, de modo que seu aplicador alcance a correta fornecem as principais diretrizes do ordenamentomens legis (finalidade da lei). jurídico, responsáveis pela fundação de toda a construção jurídica. Aplicar a lei significa enquadrar um caso concreto àsituação prevista em lei. A vigência da lei diz respeito à sua existência jurídica em um determinado momento. É requisito Ao interpretar um texto legal, o intérprete deve necessário para a eficácia da lei, sua produção debuscar, dentro das opções existentes no texto legal, efeitos.aquela que seja a mais compatível com o casoconcreto, não se limitando às situações previstas pelo De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civillegislador, quando da elaboração do texto. – LICC – Decreto-Lei nº. 4.657/42, salvo disposição de lei em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País Existem diversos processos de interpretação, na 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmentebusca da interpretação mais adequada, tais como: publicada, não sendo diferente em relação à lei • Gramatical: determina a interpretação somente à previdenciária. luz do próprio dispositivo legal, sendo um método Todavia, a vigência da lei não implica, por si só, sua bastante restritivo; eficácia. Isto é, sua aplicabilidade. • Histórico ou genético: determina o exame dos No caso das contribuições sociais, o art. 195, elementos, as circunstâncias, as causas que parágrafo 6º, CF, diz que as mesmas só poderão ser implicaram a criação da lei sob exame; exigidas após decorridos noventa dias da data da • Teleológico ou finalístico: determina ser a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, interpretação da norma feita mediante a apuração não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b , CF da finalidade objetivada pela mesma; (princípio da anterioridade ou anualidade). • Lógico-sistemático: determina que todas as regras Portanto, apesar da lei já estar em vigor após jurídicas devem ter, entre si, um nexo, pois são decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, as contribuições parte de um só sistema jurídico. Devido a isto, deve- sociais somente poderão ser exigidas após decorridos se buscar uma interpretação compatível com o 90 (noventa) dias. É o chamado princípio da ordenamento jurídico, verificando-se a anterioridade previdenciária, mitigada ou nonagesimal. compatibilidade da lei a ser interpretada com outros Ainda temos as leis relativas às alterações nos diplomas legais e, principalmente, com os princípios benefícios previdenciários, que estabelecem, com de direito envolvidos; freqüência, períodos de transição, onde a lei também • Autêntica: método executado pelo próprio poder tem sua eficácia restrita ou reduzida. legislativo, mediante a edição de uma nova lei que A hierarquia das normas é a ordem de graduação interpreta a anterior; entre estas, segundo uma escala decrescente: normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leisProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 6
  • 8. delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e Empregado:resoluções, decretos regulamentares, normas internas Conforme determina a legislação previdenciária,(portarias, despachos, etc.) e normas individuais segurado empregado é aquele que presta serviço de(contratos, sentenças, etc.). natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não A legislação previdenciária é submetida a esta eventual, sob sua subordinação e mediantemesma hierarquia. Entretanto, deve-se atentar para remuneração, inclusive como diretor empregado.algumas regras de prevalência em caso de conflitos de Podemos observar, portanto, 4 (quatro)normas: norma específica prevalece sobre a genérica e características básicas: pessoalidade, não-o in dubio pro misero. eventualidade, subordinação e onerosidade. A pessoalidade significa que o empregado não se Orientação dos Tribunais Superiores pode fazer substituir por outra pessoa, uma vez que o Os Tribunais Superiores são órgãos colegiados de contrato de trabalho é intuitu personae, ou seja, ésegundo grau. Com jurisdição em todo o território personalíssimo.nacional, integrantes do Poder Judiciário, como o A não-eventualidade, como a própria legislaçãoSupremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de previdenciária define, é quando o serviço prestado estáJustiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal relacionado direta ou indiretamente com as atividadesSuperior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. normais da empresa. A Lei nº. 8.213/91, no seu art. 131, possibilita a Quando falamos em subordinação não estamosdesistência ou abstenção de propor ação ou recurso em falando de subordinação econômica e sim de umaprocessos judiciais sempre que a ação versar matéria subordinação jurídica. Ou seja, pela subordinação osobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade empregado sujeita o exercício de suas atividadesproferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula laborais à vontade do empregador, uma vez que oou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais mesmo detém o poder para dirigir, regulamentar,superiores. Para isso, deve-se ter autorização por parte fiscalizar e punir.do ministro da Previdência Social. Por fim, a onerosidade se refere ao valor a ser pago pela contraprestação do serviço prestado. REGIME GERAL DA Feita essa sucinta análise, devem ser verificadas as hipóteses previstas no art. 12 da Lei nº. 8.212/91, art. 13 PREVIDÊNCIA SOCIAL da Lei nº. 8.213/91 e art. 9º do Decreto nº. 3.048/99. A Previdência Social compreende o Regime Geralde Previdência Social (RGPS), os regimes próprios de Situações previstas no art. 9º, inciso I do Decreto nº.previdência social dos servidores públicos e dos 3.048/99:militares e o sistema complementar. “I - como empregado: O RGPS visa garantir a cobertura de todas assituações expressas no art. 1º da Lei nº. 8.213/91 e art. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou5º do Decreto nº. 3.048/99, exceto a de desemprego rural a empresa, em caráter não eventual, sob suainvoluntário, pois o seguro-desemprego é hoje uma subordinação e mediante remuneração, inclusive comoincumbência do Ministério do Trabalho. diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, Beneficiários do RGPS prorrogável, presta serviço para atender a necessidade São beneficiários do RGPS os segurados, que se transitória de substituição de pessoal regular edividem em segurados obrigatórios e facultativos, e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço dedependentes. Esses beneficiários são aptos a outras empresas, na forma da legislação própria;receberem os benefícios e serviços do RGPS. Nessa c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratadoparte estudaremos apenas os segurados, deixando no Brasil para trabalhar como empregado no exterior,mais para frente o estudo sobre os dependentes. em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no Segurados Obrigatórios: País; Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratadosistema de modo compulsório, pelo simples fato de no Brasil para trabalhar como empregado em empresaexercerem alguma atividade remunerada. Os segurados domiciliada no exterior com maioria do capital votanteobrigatórios se dividem em: empregado, empregado pertencente a empresa constituída sob as leisdoméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e brasileiras, que tenha sede e administração no País esegurado especial. cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 7
  • 9. e) aquele que presta serviço no Brasil a missão Observação 1:diplomática ou a repartição consular de carreira Em relação a letra “m” transcrita acima, a partir daestrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a EC nº 19/98, não há mais a exigência de um regimemembros dessas missões e repartições, excluídos o jurídico único para os servidores da administraçãonão-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o direta, autárquica e fundacional. Ou seja, cada esfera dobrasileiro amparado pela legislação previdenciária do governo poderá instituir regime estatutário ou contratual,país da respectiva missão diplomática ou repartição com a possibilidade de conviverem os dois, sendo que oconsular; regime adotado pela administração direta poderá serf) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, diverso do das autarquias e fundações.em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil Entretanto, o STF concedeu liminar na ADIN nºseja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e 2.135-4 para suspender a eficácia do art. 39, caput, dacontratado, salvo se amparado por regime próprio de CF/88, com a redação da EC nº 19/98, mas com efeitosprevidência social; ex nunc subsistindo a legislação editada nos termos dag) o brasileiro civil que presta serviços à União no emenda declarada suspensa.exterior, em repartições governamentais brasileiras, ládomiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de quetratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de Observação 2:dezembro de 2006, este desde que, em razão de É considerado segurado empregado o servidorproibição legal, não possa filiar-se ao sistema ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão; oprevidenciário local; exercente de mandato eletivo, desde que não vinculadoh) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a a regime próprio de previdência social; e o brasileiro civilempresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de que trabalha para a União no exterior, em organismossetembro de 2008; oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo sei) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou amparado por regime próprio de previdência social.Município, incluídas suas autarquias e fundações,ocupante, exclusivamente, de cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração; Empregado Doméstico:j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, Empregado doméstico é aquele que presta serviçobem como o das respectivas autarquias e fundações, de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoaocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, ou família, no âmbito residencial desta, em atividadesnão esteja amparado por regime próprio de previdência sem fins lucrativos.social; Façamos uma análise mais detalhada da definição.l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Primeiramente, o serviço deve ser contínuo. Apesar daFederal ou Município, bem como pelas respectivas legislação previdenciária não definir o que seria umautarquias e fundações, por tempo determinado, para serviço contínuo, vamos nos basear nos entendimentosatender a necessidade temporária de excepcional jurisprudenciais, apesar de não existir súmula ouinteresse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da orientação jurisprudencial das seções especializadas.Constituição Federal; Para esses entendimentos, continuidade pressupõem) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ausência de interrupção, de forma que o trabalho seMunicípio, incluídas suas autarquias e fundações, desenvolva de maneira expressiva ao longo da semana,ocupante de emprego público; diferente de não-eventualidade visto anteriormente. Com base nessa interpretação, a diarista que prestan) Revogado; serviçoo) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de numa residência apenas em alguns dias da semana,serviços notariais e de registro a partir de 21 de recebendo por dia,novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo não se enquadra no critério do trabalho de naturezaRegime Geral de Previdência Social, em conformidade contínua. Portanto, o importante para não caracterizar ocom a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; vínculo é o pagamento diário do serviço e não ap) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou quantidade de dias trabalhados.municipal, desde que não vinculado a regime próprio de O serviço deve ser prestado à pessoa ou família, ouprevidência social; e seja, para o empregador doméstico e não paraq) o empregado de organismo oficial internacional ou empresa.estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando Além disso, o serviço deve ser prestado no âmbitocoberto por regime próprio de previdência social; residencial do empregador doméstico que pode ser,r) o trabalhador rural contratado por produtor rural entre outras, a sua casa, casa de campo, inclusivepessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de veículos de transporte particular (automóvel,8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de helicóptero...). Portanto, um motorista particular, nadanatureza temporária por prazo não superior a dois mais é do que um empregado doméstico, assim como ameses dentro do período de um ano” babá, um jardineiro, caseiro...Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 8
  • 10. Deverá ainda ser prestado em atividades sem fins c) o ministro de confissão religiosa e o membro delucrativos. Ou seja, uma vez que o empregador instituto de vida consagrada, de congregação ou dedoméstico utilize o seu empregado doméstico em uma ordem religiosa;atividade com fins lucrativos essa relação deixa de d) o brasileiro civil que trabalha no exterior paraexistir. O empregador doméstico passará a ser organismo oficial internacional do qual o Brasil éenquadrado como contribuinte individual e, como possui membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,segurados a seu serviço (empregado doméstico que se salvo quando coberto por regime próprio de previdênciatornou empregado), passa a ser considerado empresa social;para fins previdenciários, como veremos mais a frente.Isso faz com que essa pessoa, agora empresa, seja e) o titular de firma individual urbana ou rural;tributada como tal, tendo que, inclusive, cumprir as f) o diretor não empregado e o membro de conselho deobrigações acessórias, como elaborar folha de administração na sociedade anônima;pagamento, elaborar Guia de Recolhimento do Fundo g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo ede Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), de capital e indústria;entre outras. h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam Por fim, deve receber remuneração pela remuneração decorrente de seu trabalho e ocontraprestação do serviço prestado ao empregador administrador não empregado na sociedade por cotasdoméstico. de responsabilidade limitada, urbana ou rural; i) o associado eleito para cargo de direção em Contribuinte individual: cooperativa, associação ou entidade de qualquer A categoria de contribuinte individual foi criada pela natureza ou finalidade, bem como o síndico ouLei nº. 9.876/99, e unificou as categorias de segurado administrador eleito para exercer atividade de direçãoempresário, segurado trabalhador autônomo e segurado condominial, desde que recebam remuneração;equiparado a trabalhador autônomo, existentes até j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, emaquela data. caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação A definição básica de contribuinte individual se de emprego;divide em duas. A primeira seria aquela pessoa que l) a pessoa física que exerce, por conta própria,presta serviço em caráter eventual, a uma ou mais atividade econômica de natureza urbana, com finsempresas, sem relação de emprego. Podemos citar lucrativos ou não;como exemplo um pintor que no mesmo mês presta m) o aposentado de qualquer regime previdenciárioserviço a diversas empresas, sem ter vínculo com nomeado magistrado classista temporário da Justiça donenhuma delas. Trabalho, na forma dos incisos II do §1º do art. 111 ou A segunda seria uma pessoa que presta um serviço III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 dapor conta própria. Podemos citar como exemplo uma Constituição Federal, ou nomeado magistrado dapessoa que exerce atividade comercial em via pública. Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III Devem ser verificadas as hipóteses previstas no art. do §1º do art. 120 da Constituição Federal;12 da Lei nº. 8.212/91, art. 13 da Lei nº. 8.213/91 e art. n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta9º do Decreto nº. 3.048/99. condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; Situações previstas no art. 9º, inciso V e art. 9º, §15 o) (Revogado pelo Decreto nº 7.054 de 2009)do Decreto nº. 3.048/99: p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam o“V - como contribuinte individual: os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dosa) a pessoa física, proprietária ou não, que explora impostos e contribuições abrangidos pelo Simplesatividade agropecuária, a qualquer título, em caráter Nacional em valores fixos mensais.”permanente ou temporário, em área, contínua oudescontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou,quando em área igual ou inferior a quatro módulos Observação 1:fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio Caso o segurado exerça atividade agropecuária,de empregados ou por intermédio de prepostos; ou qualquer que seja a sua forma, em área superior a 4 oainda nas hipóteses dos §§ 8 e 23 deste artigo (vide (quatro) módulos fiscais será contribuinte individual.observação abaixo); Entretanto, caso exerça atividade agropecuária em áreab) a pessoa física, proprietária ou não, que explora inferior ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividadeatividade de extração mineral - garimpo -, em caráter pesqueira poderá ser contribuinte individual oupermanente ou temporário, diretamente ou por segurado especial. Será contribuinte individual quandointermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de exercer a atividade com empregados ou preposto,empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de enquanto que será segurado especial quando exercer aforma não contínua; atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de terceiros.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 9
  • 11. o As hipóteses dos §§ 8 e 23 do art. 9º do RPS são XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam emaquelas em que o segurado não é enquadrado como conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março desegurado especial ou é excluído da categoria de 1998.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)segurado especial, devendo, portanto, ser enquadrado XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art.como contribuinte individual. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Observação 2: XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial É considerado contribuinte individual o brasileiro e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata ocivil que trabalha no exterior para organismo oficial § 6º do art. 201.internacional do qual o Brasil é membro efetivo, aindaque lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto Trabalhador avulso:por regime próprio de previdência social. Deve-sereparar a falta de menção à União para ser considerado Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado oucontribuinte individual. não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: obra ou sindicato da categoria.I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim Vamos reproduzir aqui a definição das Leis n osconsiderado aquele que exerce atividade profissional 8.212/91 e 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99 parasem vínculo empregatício, quando proprietário, co- tirarmos algumas conclusões:proprietário ou promitente comprador de um só veículo; os Leis n 8.212/91 e 8.213/91: “quem presta, aII - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviçosautônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”.em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094,de 30 de agosto de 1974; Decreto nº 3.048/99: “aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com aseu risco, exerce pequena atividade comercial em via intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-pública ou de porta em porta, como comerciante obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro deambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de 1993, ou do sindicato da categoria”.novembro de 1978; Atentem para o fato de as leis definirem oIV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa trabalhador avulso sem determinar a intermediaçãoqualidade, presta serviços a terceiros; obrigatória, fato que só é feito pelo Regulamento.V - o membro de conselho fiscal de sociedade por Portanto, para fins de prova, a definição de trabalhadorações; avulso, conforme as leis, se assemelha demais com oVI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, contribuinte individual. A diferença está no fato dapor conta própria, a pessoa ou família, no âmbito seguinte expressão: serviços de natureza urbana ouresidencial desta, sem fins lucrativos; rural definidos no regulamento.VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ouregistrador, titular de cartório, que detêm a delegação do Segurado especial:exercício da atividade notarial e de registro, não O segurado especial é o produtor que exploreremunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de atividade agropecuária em área de até 4 (quatro)21 de novembro de 1994; módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativistaVIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, vegetal, além do pescador artesanal, inclusive cônjugecompra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis)assemelhados; anos de idade ou a estes equiparados, que,IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil; comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo, individualmente ou em regime de economiaX - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros ade julho de 1981. título de mútua colaboração.XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, Essa definição do segurado especial veio com omeação ou arrendamento, em embarcação com mais de advento da Lei nº 11.718/08. Antes dessa lei, nósseis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o tínhamos uma antinomia (conflito de normas) entre adisposto no inciso III do § 14; os redação da CF/88 e das Leis n 8.212/91 e 8.213/91,XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº além do Decreto nº 3.048/99. Enquanto que a CF/88, no4.591, de 16 de dezembro de 1964. art. 195, §8º, definia que segurado especial poderiaXIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército exercer as suas atividades sem empregadoscontratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 permanentes, as leis e o decreto determinavam node novembro de 1980; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, conceito de regime de economia familiar o serviçode 1999) deveria ser prestado sem empregados, fazendo com que o grupo familiar não pudesse ter empregados emProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 10
  • 12. nenhum momento, inclusive no período da colheita da • A outorga, por meio de contrato escrito desafra. A Lei nº 11.718/08 terminou com esse conflito, parceria, meação ou comodato, de até cinqüentadeterminando a seguinte definição para o conceito de por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ouregime de economia familiar: “Entende-se como regime descontínua, não seja superior a quatro módulosde economia familiar a atividade em que o trabalho dos fiscais, desde que outorgante e outorgadomembros da família é indispensável à própria continuem a exercer a respectiva atividade,subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do individualmente ou em regime de economia familiar;núcleo familiar e é exercido em condições de mútua • A exploração da atividade turística da propriedadedependência e colaboração, sem a utilização de rural, inclusive com hospedagem, por não mais deempregados permanentes”. cento e vinte dias ao ano; Percebam que agora o grupo familiar poderá ter • A participação em plano de previdênciaempregados, bastando que os mesmo não sejam complementar instituído por entidade classista a quepermanentes. É permitido, portanto, a contratação por seja associado, em razão da condição deprazo determinado em épocas de safra, à razão de no trabalhador rural ou de produtor rural em regime demáximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, economia familiar;em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, portempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito • A participação como beneficiário ou integrante dehoras/dia e quarenta e quatro horas/semana. grupo familiar que tem algum componente que seja Vale lembra que, regra geral, o segurado especial beneficiário de programa assistencial oficial denão pode receber outra fonte de rendimento, sob pena governo;de ser desenquadrado da categoria de segurado • A utilização pelo próprio grupo familiar deespecial, salvo algumas situações. Portanto, outra processo de beneficiamento ou industrializaçãoinovação da Lei nº 11.718/08 foi a ampliação das artesanal, na exploração da atividade;situações onde o segurado apesar de possuir outra • A associação a cooperativa agropecuária.fonte de rendimento mantém a seu enquadramentocomo segurado especial. Seguem abaixo as situações: • Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente Observação: ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do Considera-se pescador artesanal aquele que, menor benefício de prestação continuada da individualmente ou em regime de economia familiar, faz Previdência Social; da pesca sua profissão habitual ou meio principal de • Benefício previdenciário pela participação em vida, desde que: plano de previdência complementar instituído por o Não utilize embarcação; entidade classista a que seja associado, em razão o Utilize embarcação de até seis toneladas de da condição de trabalhador rural ou de produtor arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro; rural em regime de economia familiar; o Na condição, exclusivamente, de parceiro • Exercício de atividade remunerada em período de outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento arqueação bruta. e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil; • Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical Segurado Facultativo de organização da categoria de trabalhadores rurais; Os segurados facultativos são aqueles, acima dos 16 (dezesseis) anos, que desejam integrar o sistema • Exercício de mandato de vereador do município previdenciário, apesar de não exercerem atividade onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente remunerada que o enquadre como segurado obrigatório de cooperativa rural constituída exclusivamente por da previdência social. São exemplos de segurados segurados especiais; facultativos: dona de casa, estagiário, estudante, etc. • Parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas na lei; Situações previstas no art. 11, § 1º do Decreto nº. • Atividade artesanal desenvolvida com matéria- 3.048/99: prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: origem, desde que a renda mensal obtida na I - a dona-de-casa; atividade não exceda ao menor benefício de II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; prestação continuada da Previdência Social; e II - o estudante; • Atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada IV- o brasileiro que acompanha cônjuge que presta da Previdência Social. serviço no exterior; Por fim, caber ressaltar as situações que não V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório dadescaracterizam a condição de segurado especial. previdência social;Seguem abaixo as situações:Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 11
  • 13. VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 Observações:da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não A inscrição do segurado em qualquer categoriaesteja vinculado a qualquer regime de previdência exige a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, exceto osocial; menor aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos deVII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a idade.empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 (Leia- Todo aquele que exercer, concomitantemente,se Lei nº 11.788 de 2008); mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPSVIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a será obrigatoriamente inscrito em relação a cada umapesquisa, curso de especialização, pós-graduação, delas.mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde Admite-se a inscrição post mortem do seguradoque não esteja vinculado a qualquer regime de especial, desde que presentes os pressupostos daprevidência social; filiação.IX - o presidiário que não exerce atividade remuneradanem esteja vinculado a qualquer regime de previdência Trabalhadores Excluídos do RGPSsocial; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009) Alguns trabalhadores, apesar de exerceremX - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, atividade remunerada, são excluídos do RGPS, por jásalvo se filiado a regime previdenciário de país com o possuírem regime próprio de previdência em relação aqual o Brasil mantenha acordo internacional; e esta atividade, como os servidores públicos federais e(Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009) militares.XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado Entretanto, caso venham exercer atividade que osou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, enquadre como segurado obrigatório do RGPS, serádentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais considerado como tal, devendo efetuar suasempresas, com ou sem intermediação da organização contribuições, ainda que amparado por regimecarcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade previdenciário próprio.artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº7.054, de 2009) Excepcionalmente, os trabalhadores amparados por regime próprio de previdência poderão obter filiação facultativa, na hipótese de afastamento sem vencimento Observação: e desde que não permita, nesta condição, contribuição Com o advento do Decreto nº 7.054 de 2009, o ao regime próprio (art. 11, § 2º do RPS). Essa regra nãopresidiário que exerce atividade remunerada deixou de se aplica para a esfera federal, uma vez que a Lei nºser considerado contribuinte individual, sendo permitida 8.112/90, no seu art. 183, § 3º, permite que o servidorapenas a sua filiação ao RGPS como segurado quando se afasta sem vencimento contribua para o seufacultativo. próprio regime. Filiação e Inscrição CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE Filiação é o vínculo que se estabelece entrepessoas que contribuem para a previdência social e EMPRESA E EMPREGADOResta, do qual decorrem direitos e obrigações. A filiação DOMÉSTICOà previdência social decorre automaticamente do Considera-se empresa, para fins previdenciários, aexercício de atividade remunerada para os segurados firma individual ou a sociedade que assume o risco deobrigatórios, observado o trabalhador rural contratado atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativospor produtor rural pessoa física por prazo de até dois ou não, bem como os órgãos e as entidades dameses dentro do período de um ano, para o exercício administração pública direta, indireta e fundacional.de atividades de natureza temporária. Nesse caso, a Já o empregador doméstico é aquele que admite afiliação decorre automaticamente de sua inclusão na seu serviço, mediante remuneração, sem finalidadeGFIP, mediante identificação específica. lucrativa, empregado doméstico. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos Deve-se atentar para o fato da lei determinarda previdência social o ato pelo qual o segurado é separadamente empresa e empregador doméstico, oucadastrado no Regime Geral de Previdência Social, seja, empregador doméstico não é empresa. Omediante comprovação dos dados pessoais e de outros empregador doméstico é sujeito à contribuição patronalelementos necessários e úteis a sua caracterização (ver em relação ao seu empregado doméstico, porém, não éart. 18 do Decreto nº. 3.048/99). equiparado a empresa. Portanto, a filiação, em geral, ocorre antes da Equipara-se a empresa o contribuinte individual, eminscrição junto à previdência social. Entretanto, o relação a segurado que lhe presta serviço; asegurado facultativo somente estará filiado ao RGPS cooperativa, a associação ou a entidade de qualquerapós sua inscrição formalizada com o pagamento da natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática eprimeira contribuição. a repartição consular de carreiras estrangeiras; o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº. 8.630/93; e o proprietário ou dono deProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 12
  • 14. obra de construção civil, quando pessoa física, em União, dos Estados, do Distrito Federal e dosrelação a segurado que lhe presta serviço. Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela Matrícula da Empresa equiparada na forma da lei, incidentes sobre: A Matrícula é a identificação dos sujeitos passivos a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalhoperante a Secretaria da Receita Federal do Brasil pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física(RFB), podendo ser o número do: que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas e equiparados a ele obrigados; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; • Cadastro Específico do INSS (CEI) para empresas e equiparados desobrigados de inscrição II - do trabalhador e dos demais segurados da no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e previdência social, não incidindo contribuição sobre toda obra de construção civil; aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos; A matrícula será efetuada no Cadastro Específicodo INSS (CEI), no prazo de 30 (trinta) dias contados do IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ouinicio de suas atividades, para a empresa e equiparado, de quem a lei a ele equiparar.”quando for o caso, e obra de construção civil. A data do início da atividade corresponderá à data Observação:do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercialou Cartório de Registro Civil ou a data do início da obra. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se Caso a empresa não efetue a inscrição, no prazo os valores destinados ao Programa de Créditoprevisto anteriormente, estará sujeita a aplicação de Educativo.multa (auto-de-infração), nos termos do art. 283 do A contribuição constitui-se de toda a renda líquidaRPS, além da inscrição de ofício por parte da RFB. do concurso, quando organizado pelo Poder Público, ou 5% (cinco por cento) do movimento global de apostas • A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita em prado de corridas ou do sorteio de números ou deFederal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou quaisquer modalidades de símbolos, quando organizadosegurado especial é o documento de inscrição do pela iniciativa privada.contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro O movimento global de apostas é o total dasNacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado importâncias relativas às várias modalidades de jogos,em suas relações: (I) com o Poder Público, inclusive enquanto que o movimento global de sorteio depara licenciamento sanitário de produtos de origem números é o total da receita bruta.animal ou vegetal submetidos a processos debeneficiamento ou industrialização artesanal; (II) com asinstituições financeiras, para fins de contratação de A contribuição da União é constituída de recursosoperações de crédito; e (III) com os adquirentes de sua adicionais do Orçamento Fiscal, fixadosprodução ou fornecedores de sementes, insumos, obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.ferramentas e demais implementos agrícolas. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação Para fins de recolhimento das contribuições continuada da Previdência Social, na forma da Leiprevidenciárias, a matrícula será atribuída ao grupo Orçamentária Anual – LOA.familiar no ato de sua inscrição. Além de recursos provenientes da União e das contribuições sociais, a seguridade social, no âmbito FINANCIAMENTO DA federal, também é financiada por recurso de outras fontes, que são: SEGURIDADE SOCIAL • As multas, a atualização monetária e os juros A seguridade social será financiada por toda a moratórios;sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, • A remuneração recebida pela prestação demediante recursos provenientes dos orçamentos da serviços de arrecadação, fiscalização e cobrançaUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos prestados a terceiros;Municípios e das contribuições sociais, conformedetermina a Constituição Federal: • As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a bens;sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,mediante recursos provenientes dos orçamentos da • As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 13
  • 15. • As doações, legados, subvenções e outras Remuneração a partir de 1º de janeiro de 2011 receitas eventuais; • Cinqüenta por cento da receita obtida na forma do Salário-de-contribuição (R$) Alíquota (%) parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, até R$ 1.106,90 8,00 repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à de R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83 9,00 saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66 11,00 • Quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita A forma de recolhimento, para esses segurados, a Federal do Brasil; e obrigação de efetuar o desconto e do recolhimento da • Outras receitas previstas em legislação contribuição é encargo da empresa e do empregador específica. doméstico, respectivamente. Será feito em conjunto com o recolhimento dos empregadores ou empresas, na mesma guia. Observação: Com o advento da Lei nº 11.457/07, aremuneração recebida pela prestação de serviços de Observação:arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a A contribuição do segurado trabalhador ruralterceiros deixou de figurar como outras fontes da contratado por produtor rural pessoa física para oSeguridade Social, sendo destinada para o Fundo exercício de atividades de natureza temporária porEspecial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das prazo não superior a dois meses dentro do período deAtividades de Fiscalização (FUNDAF). um ano é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. As companhias seguradoras que mantém seguroobrigatório de danos pessoais causados por veículos Contribuinte Individual e Facultativoautomotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº. A contribuição do segurado contribuinte individual e6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre oseguridade social 45% (quarenta e cinco por cento) do respectivo salário-de-contribuição.valor total do prêmio recolhido, destinados ao SistemaÚnico de Saúde, para custeio da assistência médico- A contribuição do segurado facultativo é maiorhospitalar dos segurados vitimados em acidentes de devido a não contribuição patronal sobre essatrânsito. remuneração. E nem poderia ser diferente. Este contribui para o sistema por um mero ato volitivo. Apesar da Lei nº. 8.212/91 (art. 27, parágrafo único)falar em 50% (cinqüenta por cento) do valor total do Já o contribuinte individual devido à ausência, noprêmio recolhido, 10% (dez por cento) da arrecadação passado, de contribuição patronal sobre essasda seguridade social é destinada ao coordenador do remunerações.sistema nacional de trânsito, para aplicação exclusiva Entretanto, a partir de maio de 1996, a empresaem programas destinados à prevenção de acidentes, ou passou a contribuir sobre a remuneração paga ouseja, 5% (cinco por cento) do total. creditada ao contribuinte individual. Vamos nos atentar para as contribuições Em virtude disso, a Lei nº. 9.876/99 determinou: “Naprevidenciárias, cujos recursos provenientes, conforme hipótese de o contribuinte individual prestar serviço adetermina o art. 167 da CF, XI, só podem ser utilizados uma ou mais empresas, poderá deduzir, da suapara o pagamento de benefícios do RGPS, que são as contribuição mensal, quarenta e cinco por cento dado art. 195, I, a, e II da CF (empresa sobre folha de contribuição da empresa, efetivamente recolhida ousalários e remunerações pagas e dos trabalhadores). declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição”. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Deve-se analisar esse fato por meio de um caso prático: Empregado, Trabalhador Avulso e Empregado - Remuneração do trabalhador: R$ 1.500,00Doméstico - Contribuição patronal: 20% x R$ 1.500,00 = R$ A contribuição do empregado, inclusive o 300,00doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada - Possível dedução: 45% x R$ 300,00 = R$ 135,00mediante a aplicação da correspondente alíquota sobreo seu salário-de-contribuição mensal, de forma não - Limite: 9% x R$ 1.500,00 = R$ 135,00cumulativa. - Contr. do segurado: (20% x R$ 1.500,00) – R$ 135,00 = R$ 165,00Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 14
  • 16. Atente para o fato de o limite ser exatamente o valor Quadro resumo a partir de 01/04/2003:da possível dedução. Isso será sempre possível quandoa remuneração for inferior ao teto do salário-de- Responsávelcontribuição, ou seja, atualmente R$ 3.689,66. Contratante Alíquota pelo Observações recolhimento Caso a remuneração fosse superior ao teto dosalário-de-contribuição: Pessoa Próprio - Sem dedução 20% - Remuneração do trabalhador: R$ 5.000,00 física segurado legal - Contribuição patronal: 20% x R$ 5.000,00 = R$ Empresa ou - Já com a 1.000,00 11% Contratante equiparado dedução legal - Possível dedução: 45% x R$ 1.000,00 = R$ 450,00 Entidade - Sem dedução - Limite: 9% x R$ 3.689,66 = R$ 332,07 20% Contratante beneficente legal - Contr. do segurado: (20% x R$ 3.689,66) – R$ 332,07 = R$ 405,86 - Não obrigatoriedade CI, PRFP, de Caso o contribuinte individual não preste serviço à missão recolhimentoempresa contribuirá, ainda, com 20% (vinte por cento) diplomática 20% ou Próprio pelosobre o seu salário-de-contribuição. ou 11% segurado contratante repartição A partir da competência abril de 2003, conforme consular - Possibilidadedetermina a MP nº. 83/02, posteriormente convertida na de deduçãoLei nº. 10.666/03, fica a empresa obrigada a arrecadar a legalcontribuição do segurado contribuinte individual a seuserviço, descontando-a da respectiva remuneração, e arecolher o valor arrecadado juntamente com a Observação:contribuição a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte No caso de opção pela exclusão do direito aoao da competência. benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Portanto, até a competência 03/2003, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimoresponsabilidade pelo recolhimento do contribuinte mensal do salário de contribuição, será de 11% (onzeindividual é do próprio segurado. A partir da por cento), no caso do segurado contribuinte individual,competência 04/2003, a responsabilidade pelo que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalhorecolhimento da contribuição do contribuinte individual é com empresa ou equiparado e do segurado facultativo;da empresa que o contrata. Ou seja, a partir da e 5% (cinco por cento), no caso do microempreendedorcompetência 04/2003, a contribuição descontada pela individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementarempresa sobre a remuneração paga, devida ou nº 123, de 14 de dezembro de 2006.creditada ao contribuinte individual a seu serviço, O segurado que tenha contribuído na forma doobservado o limite máximo do salário-de-contribuição, é parágrafo anterior e pretenda contar o tempo dede 11% (onze por cento) no caso das empresas em contribuição correspondente para fins de obtenção dageral e de vinte por cento quando se tratar de entidade aposentadoria por tempo de contribuição ou dabeneficente de assistência social isenta das contagem recíproca do tempo de contribuição a que secontribuições sociais patronais. refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Além disso, se o contribuinte individual prestar deverá complementar a contribuição mensal medianteserviço a outro contribuinte individual, a produtor rural recolhimento, sobre o valor correspondente ao limitepessoa física, a missão diplomática ou a repartição mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor naconsular de carreira estrangeira, o mesmo fará o seu competência a ser complementada, da diferença entre orecolhimento, entretanto, poderá efetuar a dedução percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescidolegal, visto que essas pessoas contribuem sobre a dos juros moratórios.remuneração paga ou creditada ao contribuinteindividual. Segurado Especial O contribuinte individual que presta serviço parapessoa física e o segurado facultativo continuam Em virtude de mandamento constitucional (art. 195,fazendo o seu recolhimento por conta própria. § 8° da CF/88), O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Portanto, a contribuição do segurado especial é de 2,0% (dois por cento) sobre a receita bruta, provenienteProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 15
  • 17. da comercialização da sua produção rural, além de Contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal0,1% (um décimo por cento) para financiamento de de cooperativa de trabalhobenefícios concedidos em razão do grau de incidência A empresa contribuirá com 15% (quinze por cento)de incapacidade laborativa decorrente dos riscos sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaçãoambientais do trabalho (GILRAT). (art. 200, I e II do de serviços, relativamente a serviços que lhe sãoRPS). prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT Contribuição sobre a remuneração dossegurado empregados e trabalhadores avulsos Para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Em relação aos segurados empregados e laborativa decorrente dos riscos ambientais dotrabalhadores avulsos, a empresa contribuirá com trabalho (GILRAT), sobre o total das remunerações20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aospagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante segurados empregados e trabalhadores avulsos:o mês, a esses segurados que lhe prestem serviços,destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a • 1% (um por cento) para as empresas em cujasua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais atividade preponderante o risco de acidentes dosob a forma de utilidades e os adiantamentos trabalho seja considerado leve;decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços • 2% (dois por cento) para as empresas em cujaefetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição atividade preponderante esse risco sejado empregador ou tomador de serviços, nos termos da considerado médio;lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo • 3% (três por cento) para as empresas em cujacoletivo de trabalho ou sentença normativa. atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Contribuição sobre a remuneração dos Considera-se atividade preponderante, aquela quecontribuintes individuais ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Em relação aos contribuintes individuais, 20% O enquadramento no correspondente grau de risco(vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas é de responsabilidade da empresa, observada a suaou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a atividade econômica preponderante e será feitoesses segurados que lhe prestem serviços. mensalmente, cabendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. Contribuição adicional sobre a remuneração dos A atividade econômica preponderante da empresa esegurados empregados, trabalhadores avulsos e os respectivos riscos de acidentes do trabalhocontribuintes individuais por parte das instituições compõem a Relação de Atividades Preponderantes efinanceiras correspondentes Graus de Risco, prevista no anexo V No caso de bancos comerciais, bancos de do RPS.investimentos, bancos de desenvolvimento, caixaseconômicas, sociedades de crédito, financiamento einvestimento, sociedades de crédito imobiliário, Observação:sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores A Lei nº. 10.666/03 diz, ainda, que a alíquota demobiliários, empresas de arrendamento mercantil, contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento)cooperativas de crédito, empresas de seguros privados ou 3% (três por cento), destinada ao financiamento doe de capitalização, agentes autônomos de seguros benefício de aposentadoria especial ou daquelesprivados e de crédito e entidades de previdência privada concedidos em razão do grau de incidência deabertas e fechadas, além das contribuições referidas incapacidade laborativa decorrente dos riscosnos itens anteriores, é devida a contribuição adicional ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em atéde 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre 50% (cinqüenta por cento), ou aumentada, em até 100%a respectiva base de cálculo, ou seja, pagará 22,5% (cem por cento), conforme dispuser o regulamento, em(vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a razão do desempenho da empresa em relação àremuneração desses segurados. respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 16
  • 18. Contribuição para o custeio da aposentadoria cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho eespecial nem as contribuições por responsabilidade (desconto As alíquotas constantes do item anterior serão dos segurados, as decorrentes de sub-rogação e aacrescidas de 12 (doze), 9 (nove) ou 6 (seis) pontos retenção dos 11% por serviços prestados por pessoaspercentuais, respectivamente, se a atividade exercida jurídicas mediante cessão de mão-de-obra).pelo segurado a serviço da empresa ensejar aconcessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), Contribuição do Produtor Rural20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Além do segurado especial, têm-se duas outras O acréscimo incide exclusivamente sobre a espécies de produtores rurais: o produtor rural pessoaremuneração do segurado sujeito às condições física (PRPF) e o produtor rural pessoa jurídica (PRPJ).especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade Todos são segurados obrigatórios do RGPS, mas estesfísica. dois últimos são contribuintes individuais, sujeitando-se Será devida contribuição adicional de 12 (doze), 9 às regras de recolhimento desta categoria de segurado.(nove) ou 6 (seis) pontos percentuais, a cargo da Além disso, são o PRPF e o PRPJ também empresascooperativa de produção, incidente sobre a para fins previdenciários, sujeitando-se a recolhimentosremuneração paga, devida ou creditada ao cooperado diferenciados.filiado, na hipótese de exercício de atividade que Portanto, a contribuição do PRPF, na condição deautorize a concessão de aposentadoria especial após equiparado à empresa, é de 2,0% (dois por cento) da15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte) e cinco anos de receita bruta proveniente da comercialização dacontribuição, respectivamente. produção rural, mais 0,1% (um décimo por cento) da Será devida contribuição adicional de 9 (nove), 7 receita bruta proveniente da comercialização da(sete) ou 5 (cinco) pontos percentuais, a cargo da produção rural, para financiamento das prestações porempresa tomadora de serviços de cooperado filiado a acidente do trabalho, totalizando 2,1% (dois inteiros ecooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da um décimo por cento).nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme Já a contribuição do PRPJ, como empresa, é dea atividade exercida pelo cooperado permita a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receitaconcessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), bruta proveniente da comercialização da produção rural,20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, mais 0,1% (um décimo por cento) da receita brutarespectivamente. proveniente da comercialização da produção rural, para financiamento das prestações por acidente do trabalho, Contribuições substitutivas totalizando 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento). • Associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional; Observação: • Produtor rural pessoas física e jurídica; Esta contribuição somente substitui as • SIMPLES. contribuições sobre as remunerações dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, a GILRAT e o Associação desportiva que mantém equipe de eventual adicional para financiamento da aposentadoriafutebol profissional especial. A contribuição empresarial da associação Esta contribuição não substitui a contribuiçãodesportiva que mantém equipe de futebol profissional sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintedestinada à Seguridade Social corresponde a 5% (cinco individual que lhe preste serviço, contratação depor cento) da receita bruta, decorrente dos espetáculos cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho edesportivos de que participem em todo território nem as contribuições por responsabilidade (descontonacional em qualquer modalidade desportiva, dos segurados, as decorrentes de sub-rogação e ainclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de retenção dos 11% por serviços prestados por pessoaspatrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, jurídicas mediante cessão de mão-de-obra).publicidade, propaganda e de transmissão deespetáculos desportivos. SIMPLES Contribuição sobre a receita bruta auferida Observação: mensalmente, que engloba além do IRPJ, CSLL, Esta contribuição somente substitui as COFINS... as contribuições da empresa sobre a folha decontribuições sobre as remunerações dos segurados salários e remunerações pagas ou creditadas a pessoasempregados, trabalhadores avulsos, a GILRAT e o físicas que lhe prestem serviços. Em relação aoeventual adicional para financiamento da aposentadoria SIMPLES, essa forma de contribuição, além deespecial. substituir a contribuição sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos, substitui a Esta contribuição não substitui a contribuição contribuição sobre a remuneração paga ao contribuintesobre a remuneração paga ou creditada a contribuinte individual, a contribuição sobre a contratação deindividual que lhe preste serviço, contratação deProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 17
  • 19. cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho, a Contribuições da EmpresaGILRAT e o eventual adicional para financiamento da - Sobre a remuneração dos segurados empregadosaposentadoria especial. Entretanto, a empresa optante e avulsos: R$ 1.817,00 (20% Empresa + 3%pelo SIMPLES continua obrigada a recolher as GILRAT de R$ 7.900,00)contribuições descontadas dos segurados, asdecorrentes de sub-rogação e a retenção dos 11% por - Sobre a remuneração dos contribuintes individuais:serviços prestados por pessoas jurídicas mediante R$ 540,00 (20% Empresa de R$ 2.700,00)cessão de mão-de-obra. - Para financiamento da aposentadoria especial: R$ 120,00 (6% de R$ 2.000,00) Contribuição do Empregador Doméstico - Sobre a cooperativa de trabalho: R$ 300,00 (15% de R$ 2.000,00) A contribuição do empregador doméstico é de 12%(doze por cento) do salário-de-contribuição do - Total: R$ 2.777,00empregado doméstico a seu serviço. Recolhimento Exemplo prático As contribuições dos segurados empregados, A indústria Fisco Ltda. possui a seguinte folha de trabalhadores avulsos e contribuintes individuais devempagamento: ser recolhidas pela empresa, sendo descontadas das remunerações dos respectivos segurados, juntamente com as contribuições a cargo da mesma. Portanto, oNome Categoria Remuneração total de R$ 3.864,86 deverá ser recolhido, na mesma guia, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao daPedro Empregado R$ 2.000,00 competência, antecipando-se o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário noMaria Empregada R$ 4.000,00 dia 20 (vinte).Joana Empregada R$ 1.300,00 Contribuinte SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃOHugo R$ 2.000,00 Individual Salário-de-contribuição, expressão própria do direito previdenciário, é a denominação da base de cálculo da ContribuinteJosé R$ 700,00 contribuição a ser recolhida pelos segurados. É utilizado Individual também como base para o cálculo dos benefícios Trabalhador previdenciários.Joaquim R$ 600,00 Avulso O fato gerador da contribuição previdenciária alcança, em regra, dois contribuintes: empresa/empregador e segurado. Pedro, conforme verificado no LTCAT (PPRA) Em relação à empresa, a lei identifica como base deapresentado pela empresa, trabalha exposto a agente cálculo a remuneração e, em relação ao segurado,nocivo, o que lhe daria direito à aposentadoria especial utiliza o “nomem juris” salário-de-contribuição.no prazo de 25 (vinte e cinco) anos. Quando se trata de caracterizar o fato gerador, A empresa também contrata cooperados por ambos os termos são sinônimos ou equivalentes.intermédio de cooperativa de trabalho para a realização Diferença há, tão somente, quando se prestam ade serviço de segurança, no valor de R$ 2.000,00. identificar a base de cálculo. Aí, sim, existe uma Foi verificado que atividade preponderante da diferença de valor, pois o salário-de-contribuiçãoempresa possui risco de acidente do trabalho comporta limites mínimo e máximo, e a remuneração,considerado grave. em relação à empresa, não sofre limitações na incidência de contribuição. Contribuição dos Segurados Entende-se por salário-de-contribuição: - Pedro: R$ 220,00 (11% de R$ 2.000,00) • Para o segurado empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, - Maria: R$ 405,86 (11% de R$ 3.689,66) assim entendida a totalidade dos rendimentos - Joana: R$ 117,00 (9% de R$ 1.300,00) pagos, devidos ou creditados a qualquer título, - Hugo: R$ 220,00 (11% de R$ 2.000,00) durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, - José: R$ 77,00 (11% de R$ 700,00) os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os - Joaquim: R$ 48,00 (8% de R$ 600,00) adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer - Total: R$ 1.087,86 pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 18
  • 20. de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou o salário-de-contribuição. Exemplo: Habitação, veículo, sentença normativa; etc. • Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Parcelas integrantes do salário-de-contribuição Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação • Salário-maternidade; do vínculo empregatício e do valor da remuneração; • A gratificação natalina - décimo terceiro salário - • Para o contribuinte individual: a remuneração integra o salário-de-contribuição, exceto para o auferida em uma ou mais empresas ou pelo cálculo do salário-de-benefício; exercício de sua atividade por conta própria, durante • O adicional de férias de que trata o inciso XVII do o mês, observado o limite máximo; art. 7º da CF; • Para o segurado facultativo: o valor por ele • O valor das diárias para viagens, quando declarado, observado o limite máximo. excedente a cinqüenta por cento da remuneração O Decreto nº. 3.048/99, no art. 214, traz, além da mensal do empregado.definição do salário-de-contribuição para cada espéciede segurado, as diversas parcelas que integram ou não Parcelas não integrantes do salário-de-o salário-de-contribuição. Deve-se dar uma atenção contribuiçãoespecial a leitura desse artigo. • Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; Limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição • Parcelas indenizatórias; O limite mínimo do salário-de-contribuição Exemplo: Férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional; incentivo à demissão; etc.corresponde: • Para os segurados empregado, inclusive o • Parcelas ressarcitórias; doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial Exemplo: Ajuda de custo, em parcela única, legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, recebida exclusivamente em decorrência de mudança ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de da Consolidação das Leis do Trabalho; ressarcimento trabalho efetivo durante o mês; de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; etc. • Para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo. • Conquistas sociais, desde que paga em O limite máximo do salário-de-contribuição, hoje, é conformidade com a legislação;de R$ 3.689,66. Exemplo: Parcela recebida a título de vale- transporte, na forma da legislação própria; participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, Características das parcelas integrantes do quando paga ou creditada de acordo com lei específica;salário-de-contribuição etc. • Habitualidade; • Benefícios e utilidades, desde que fornecidos sob • Integração ao patrimônio do trabalhador; certas condições. • Pagamento pelo trabalho e não para o trabalho; Exemplo: Valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou • Irrelevância do título. com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas A integração ao patrimônio do trabalhador deve com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,partir do ponto de vista do aumento patrimonial do despesas médico-hospitalares e outras similares, desdetrabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos que a cobertura abranja a totalidade dos empregados erepresentam vantagens materiais ou imateriais dirigentes da empresa; valor das contribuiçõesproporcionadas pelo empregador, com o objetivo de efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmioaumentar a sua remuneração, a sua satisfação, visando de seguro de vida em grupo, desde que previsto emum aumento de produtividade. acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Deve-se distinguir se o pagamento é pago pelo disponível à totalidade de seus empregados etrabalho e não para o trabalho. Exemplo: Se a habitação dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468é fornecida ao trabalhador como condição para a da Consolidação das Leis do Trabalho; etc.prestação do trabalho, e não como retribuição pelotrabalho, não terá natureza salarial. A irrelevância do título significa que o que importa éa natureza do pagamento e não o nome dado. Se oganho é decorrente do trabalho é remuneração e integraProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 19
  • 21. Situações previstas no art. 214, §9º do Decreto nº. VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a3.048/99: cinqüenta por cento da remuneração mensal do“§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, empregado;exclusivamente: IX - a importância recebida a título de bolsa deI - os benefícios da previdência social, nos termos e complementação educacional de estagiário, quandolimites legais, ressalvado o disposto no § 2º; paga nos termos da Lei nº 6.494, de 1977;II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo X - a participação do empregado nos lucros ouaeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro resultados da empresa, quando paga ou creditada dede 1973; acordo com lei específica;III - a parcela in natura recebida de acordo com XI - o abono do Programa de Integraçãoprograma de alimentação aprovado pelo Ministério do Social/Programa de Assistência ao Servidor Público;Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 XII - os valores correspondentes a transporte,de abril de 1976; alimentação e habitação fornecidos pela empresa aoIV - as importâncias recebidas a título de férias empregado contratado para trabalhar em localidadeindenizadas e respectivo adicional constitucional, distante da de sua residência, em canteiro de obras ouinclusive o valor correspondente à dobra da local que, por força da atividade, exija deslocamento eremuneração de férias de que trata o art. 137 da estada, observadas as normas de proteçãoConsolidação das Leis do Trabalho; estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;V - as importâncias recebidas a título de: XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença desde quea) indenização compensatória de quarenta por cento do este direito seja extensivo à totalidade dos empregadosmontante depositado no Fundo de Garantia do Tempo da empresa;de Serviço, como proteção à relação de emprego contradespedida arbitrária ou sem justa causa, conforme XIV - as parcelas destinadas à assistência aodisposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições trabalhador da agroindústria canavieira de que trata oConstitucionais Transitórias; art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de XV - o valor das contribuições efetivamente pago pelaoutubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo pessoa jurídica relativo a programa de previdênciade Garantia do Tempo de Serviço; complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados ec) indenização por despedida sem justa causa do dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468empregado nos contratos por prazo determinado, da Consolidação das Leis do Trabalho;conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação dasLeis do Trabalho; XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com elad) indenização do tempo de serviço do safrista, quando conveniado, inclusive o reembolso de despesas comda expiração normal do contrato, conforme disposto no medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesasart. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; médico-hospitalares e outras similares, desde que ae) incentivo à demissão; cobertura abranja a totalidade dos empregados ef) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009); dirigentes da empresa;g) indenização por dispensa sem justa causa no período XVII - o valor correspondente a vestuários,de trinta dias que antecede a correção salarial a que se equipamentos e outros acessórios fornecidos aorefere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de empregado e utilizados no local do trabalho para1984; prestação dos respectivos serviços;h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículoConsolidação das Leis do Trabalho; do empregado, quando devidamente comprovadas;i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da XIX - o valor relativo a plano educacional que vise àConsolidação das Leis do Trabalho; educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificaçãoj) ganhos eventuais e abonos expressamente profissionais vinculados às atividades desenvolvidasdesvinculados do salário por força de lei; pela empresa, desde que não seja utilizado eml) licença-prêmio indenizada; e substituição de parcela salarial e que todos osm) outras indenizações, desde que expressamente empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;previstas em lei; XX - revogado;VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão deforma da legislação própria; direitos autorais;VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida XXII - o valor da multa paga ao empregado emexclusivamente em decorrência de mudança de local de decorrência da mora no pagamento das parcelastrabalho do empregado, na forma do art. 470 da constantes do instrumento de rescisão do contrato deConsolidação das Leis do Trabalho;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 20
  • 22. trabalho, conforme previsto no § 8º do art. 477 da seja, a cooperativa de trabalho, caso remunerasseConsolidação das Leis do Trabalho; outros segurados, além dos seus cooperados, possuiriaXXIII - o reembolso creche pago em conformidade com 2 (dois) prazos de recolhimento. Situação, portanto,a legislação trabalhista, observado o limite máximo de esdrúxula que existia na legislação previdenciária. Comseis anos de idade da criança, quando devidamente a edição da MP nº 447/08, convertida na Lei nºcomprovadas as despesas; 11.933/09, essa situação não mais acontece. A cooperativa possui apenas um único prazo deXXIV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de- recolhimento, que seria o dia 20 (vinte), tanto emcontribuição mensal e condicionado à comprovação do relação ao desconto dos seus cooperados, quanto aregistro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da contribuição sobre a remuneração de outros segurados,empregada, do pagamento da remuneração e do que não sejam os seus cooperados. Não tendorecolhimento da contribuição previdenciária, pago em expediente bancário, a contribuição deve ser recolhidaconformidade com a legislação trabalhista, observado o no dia útil imediatamente anterior.limite máximo de seis anos de idade da criança; e O desconto da contribuição do segurado incidenteXXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela sobre o valor bruto da gratificação natalina – décimopessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em terceiro salário – é devido quando do pagamento ougrupo, desde que previsto em acordo ou convenção crédito da última parcela e deverá ser calculado emcoletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus separado, e recolhida, juntamente com a contribuição aempregados e dirigentes, observados, no que couber, cargo da empresa, até o dia 20 (vinte) do mês deos arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES O segurado contribuinte individual, quando exercerDESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL atividade econômica por conta própria ou prestar A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual,segurado empregado, do trabalhador avulso e do produtor rural pessoa física, missão diplomática oucontribuinte individual a seu serviço, descontando-a da repartição consular de carreira estrangeiras, ou quandorespectiva remuneração e as contribuições a seu cargo tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior paraincidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou organismo oficial internacional do qual o Brasil sejacreditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos membro efetivo, e o facultativo estão obrigados adecorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o diacoletiva, aos segurados empregado, contribuinte 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que asindividual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimentovalor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a para o dia útil subseqüente quando não houverserviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, expediente bancário no dia 15 (quinze).por intermédio de cooperativas de trabalho, no dia 20 O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a(vinte) do mês seguinte àquele a que se referirem as contribuição do segurado empregado doméstico a seuremunerações, bem como as importâncias retidas das serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo,pessoas jurídicas que prestem serviços mediante no até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a quecessão de mão-de-obra, no dia 20 (vinte) do mês as contribuições se referirem, cabendo-lhe durante oseguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, período da licença-maternidade da empregadaantecipando-se o vencimento para o dia útil anterior doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seuquando não houver expediente bancário no dia 20 cargo. Entretanto, a Lei nº. 11.324/06 possibilita que a(vinte). competência novembro seja recolhida juntamente com a Com relação à cooperativa de trabalho, algumas gratificação natalina – décimo terceiro salário –, ou seja,observações são importantes. Antes do advento da MP até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, utilizando-senº 447/08, convertida na Lei nº 11.933/09, a cooperativa de um único documento de arrecadação.de trabalho era obrigada a descontar 11% (onze por É facultado aos segurados contribuinte individual ecento) do valor da quota distribuída ao cooperado por facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguaisserviços por ele prestados, por seu intermédio, a ao valor de um salário mínimo, optarem peloempresas e 20% (vinte por cento) em relação aos recolhimento trimestral das contribuiçõesserviços prestados a pessoas físicas, além de Entidades previdenciárias, com vencimento no dia 15 (quinze) doBeneficentes de Assistência Social, e recolher o produto mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-sedessa arrecadação no dia 15 (quinze) do mês seguinte o vencimento para o dia útil subseqüente quando nãoao da competência a que se referir, prorrogando-se o houver expediente bancário no dia 15 (quinze), assimvencimento para o dia útil subseqüente quando não como ao empregador doméstico relativamente aoshouvesse expediente bancário no dia 15 (quinze). Caso empregados a seu serviço, cujos salários-de-a cooperativa de trabalho remunerasse segurados, que contribuição sejam iguais ao valor de um salárionão fosse os seus cooperados, a mesma deveria mínimo, ou inferiores nos casos de admissão, dispensaefetuar o desconto desses segurados e a contribuição ou fração do salário em razão de gozo de benefício.sobre essa remuneração paga, devida ou creditada atéo dia 10 (vinte) do mês seguinte ao da competência. OuProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 21
  • 23. Em relação à contribuição sobre a e fundos, não pagos nos prazos previstos emcomercialização da produção rural, a empresa legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros oadquirente, consumidora ou consignatária ou a de mora, nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 1996.cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do Ou seja, sobre os valores não pagos no seuprodutor rural pessoa física e do segurado especial até vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxao dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da operação de SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente aovenda ou consignação da produção rural, vencimento do prazo até o mês anterior ao doindependentemente de estas operações terem sido pagamento e de 1% (um por cento) no mês derealizadas diretamente com o produtor ou com o pagamento.intermediário pessoa física. Não tendo expedientebancário, o vencimento é antecipado para o dia útil Em relação a multa de mora, dois momentos devemimediatamente anterior. ser observados: Aplica-se o disposto no item anterior à pessoa física • 1º momento – sem lançamento de ofício: multa denão produtor rural que adquire produção para a venda mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e trêsno varejo a consumidor pessoa física. centésimos por cento), por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). Entretanto, o produtor rural pessoa física e osegurado especial são obrigados a recolher a sua • 2º momento – lançamento de ofício: de 75%contribuição até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ouda operação de venda, caso comercializem a sua diferença de imposto ou contribuição nos casos deprodução diretamente, no varejo, a consumidor pessoa falta de pagamento ou recolhimento, de falta defísica; a outro produtor rural pessoa física; ou a outro declaração e nos de declaração inexata.segurado especial, antecipando-se o recolhimento para A multa de 75% (setenta e cinco por cento) seráo dia útil imediatamente anterior, caso não haja duplicada quando ocorrer sonegação, fraude ou conluio,expediente bancário no dia do vencimento. chegando, portanto, a 150% (cento e cinquenta por Apesar de a Lei nº 8.212/91 determinar que o cento).produtor rural pessoa física e o segurado especial são Essa multa ainda será aumentada em 50%obrigados a recolher a sua contribuição até o dia 20 (cinquenta por cento) em certos casos previstos na(vinte) do mês seguinte ao da operação de venda, caso legislação (Ex: não atendimento pelo sujeito passivo, nocomercializem a sua produção no exterior, essa prazo marcado, de intimação para prestarcontribuição não é devida. Com o advento da EC nº esclarecimento, entre outras). Nesse caso, a multa33/01, não mais existe contribuição social decorrente de poderá ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cincoexportação, conforme o disposto no art. 149, § 2º, I da décimos por cento) ou 225% (duzentos e vinte e cincoCF/88. por cento). Já o produtor rural pessoa jurídica é obrigado a Vamos imaginar alguns casos práticos:recolher a sua contribuição até o dia 20 (dez) do mês 1º Caso: Foi iniciada uma ação fiscal onde foisubseqüente ao da operação de venda. Não tendo constatada a falta de recolhimento de contribuiçõesexpediente bancário, o vencimento é antecipado para o previdenciárias devidas. Na ação fiscal, não foidia útil imediatamente anterior. verificado sonegação, fraude ou conluio. Entretanto, o Em relação a associações desportivas que sujeito passivo não prestou os esclarecimentos no prazomantém equipe de futebol profissional, cabe à previsto na intimação. Nesse caso a multa será deentidade promotora do espetáculo a responsabilidade 112,5% (75%, aumentada pela metade).de efetuar o desconto de 5% (cinco por cento) da 2º Caso: Foi iniciada uma ação fiscal onde foireceita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e constatada a falta de recolhimento de contribuiçõeso respectivo recolhimento, no prazo de até 2 (dois) dias previdenciárias devidas. Na ação fiscal, foi verificadaúteis após a realização do evento. fraude, além do sujeito passivo não prestar Cabe à empresa ou entidade que repassar recursos esclarecimentos no prazo determinado na intimação.a associação desportiva que mantém equipe de futebol Nesse caso a multa será de 225% (75%, duplicada, e oprofissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso resultado aumentado pela metade).de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e Por fim, existe uma redução para a multa detransmissão de espetáculos, a responsabilidade de reter lançamento de ofício no caso de pagamento oue recolher, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da parcelamento no prazo de defesa ou no prazo paracompetência a que se referir, o percentual de 5% (cinco interpor recurso.por cento) da receita bruta, inadmitida qualquerdedução. Não tendo expediente bancário, o vencimento Será concedida redução de 50% da multa deé antecipado para o dia útil imediatamente anterior. lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a Recolhimento fora do Prazo redução será de 30% se o pagamento do débito for Os débitos com a União decorrentes das efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão decontribuições previdenciárias e das contribuições primeira instância.devidas a terceiros, assim entendidas outras entidadesProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 22
  • 24. Será concedida redução de 40% da multa de • Destacar o nome das seguradas em gozo delançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, salário-maternidade;requerer o parcelamento do débito no prazo legal de • Destacar as parcelas integrantes e nãoimpugnação. Havendo impugnação tempestiva, a integrantes da remuneração e os descontos legais;redução será de 20%, se o parcelamento for requerido edentro de trinta dias da ciência da decisão da primeirainstância. É importante ressaltar, que a rescisão do • Indicar o número de quotas de salário-famíliaparcelamento, motivada pelo descumprimento das atribuídas a cada segurado empregado ounormas que o regulam, implicará restabelecimento do trabalhador avulso.montante da multa proporcionalmente ao valor dareceita não satisfeito. GFIP A GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Garantia por Tempo de Serviço e Informações à As obrigações acessórias são as prestações Previdência Social) possui duas finalidades: guia depositivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer), previstas recolhimento do fundo de garantia e documento dena legislação previdenciária, no interesse da declaração de dados à Previdência Social.arrecadação ou da fiscalização. A GFIP constitui confissão de dívida e instrumento O descumprimento de obrigação acessória, hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para finsconverte-se em obrigação principal, relativamente apenalidade pecuniária. de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Além disso, a GFIP serve como instrumento para As empresas, conforme determina a legislação, são tipificar crime, ou seja, valores declarados descontadosobrigadas a: dos segurados que prestam serviços à empresa e não • Preparar folha de pagamento da remuneração repassados a Previdência Social, constitui, em tese, paga, devida ou creditada a todos os segurados a crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no seu serviço, devendo manter, em cada Código Penal – Art. 168-A, entre outras situações. estabelecimento, uma via da respectiva folha e A GFIP é exigida a partir da competência janeiro de recibos de pagamentos; 1999 e deve ser entregue na rede bancária até o dia 7 • Lançar mensalmente em títulos próprios de sua (sete) do mês seguinte àquele a que se referirem as contabilidade, de forma discriminada, os fatos informações. Caso não haja expediente bancário no dia geradores de todas as contribuições, o montante 7 (sete), a entrega deverá ser antecipada para o dia de das quantias descontadas, as contribuições da expediente bancário imediatamente anterior. empresa e os totais recolhidos; • Prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil Contabilidade todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por Os lançamentos contábeis, devidamente eles estabelecida, bem como os esclarecimentos escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos necessários à fiscalização; pela fiscalização após 90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, • Informar mensalmente ao Instituto Nacional do devendo, obrigatoriamente: Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de • Atender ao princípio contábil do regime de Serviço e Informações à Previdência Social, na competência; e forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos • Registrar, em contas individualizadas, todos os os fatos geradores de contribuição previdenciária e fatos geradores de contribuições previdenciárias de outras informações de interesse daquele Instituto; forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições FOLHA DE PAGAMENTO descontadas do segurado, as da empresa e os A folha de pagamento deverá ser elaborada totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da por obra de construção civil e por tomador deempresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.serviços, com a correspondente totalização, e deverá São desobrigadas de apresentação de escrituraçãoainda: contábil: • Discriminar o nome dos segurados, indicando • O pequeno comerciante, nas condições cargo, função ou serviço prestado; estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de • Agrupar os segurados por categoria, assim março de 1969, e seu Regulamento; entendido: segurado empregado, trabalhador • A pessoa jurídica tributada com base no lucro avulso, contribuinte individual; presumido, de acordo com a legislação tributária federal, ou que optar pela inscrição no SIMPLESProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 23
  • 25. (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e concedidos, de acordo com critérios estabelecidos, até Contribuições das Microempresas e Empresas de o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se Pequeno Porte) desde que mantenha a escrituração referirem os documentos. Essa obrigação deverá ser do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. atendida mesmo nos meses em que não houver concessão de alvarás e documentos de “habite-se”. Exame da Contabilidade O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais fica obrigado a comunicar, até o dia 10 (dez) de É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do cada mês, na forma estabelecida pelo Instituto NacionalBrasil o exame da contabilidade da empresa, ficando do Seguro Social, o registro dos óbitos ocorridos no mêsobrigados a empresa e o segurado a prestarem todos imediatamente anterior, devendo da comunicaçãoos esclarecimentos e informações solicitados. constar o nome, a filiação, a data e o local de A empresa, o servidor de órgão público da nascimento da pessoa falecida. No caso de não haveradministração direta e indireta, o segurado da sido registrado nenhum óbito, deverá o titular do cartórioprevidência social, o serventuário da Justiça, o síndico comunicar esse fato ao Instituto Nacional do Seguroou seu representante legal, o comissário e o liquidante Social, no prazo estipulado acima.de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial sãoobrigados a exibir todos os documentos e livrosrelacionados com as contribuições previstas na Lei nº RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA8.212/91. Conforme determina o Código Tributário Nacional Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer (CTN) no seu art. 124:documento ou informação, ou sua apresentação “Art. 124. São solidariamente obrigadas:deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasilpode, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas I - as pessoas que tenham interesse comum nade sua competência, lançar de ofício importância que situação que constitua o fato gerador da obrigaçãoreputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador principal;doméstico ou ao segurado o ônus da prova em II - as pessoas expressamente designadas por lei.contrário. Considera-se deficiente o documento ou Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigoinformação apresentada que não preencha as não comporta benefício de ordem.”formalidades legais, bem como aquele que contenhainformação diversa da realidade, ou, ainda, que omita A responsabilidade solidária visa garantir ainformação verdadeira. arrecadação, transferindo o ônus do pagamento a terceiro vinculado ao sujeito passivo direto. Seu efeito Na falta de prova regular e formalizada, o montante prático é a possibilidade de cobrar o créditodos salários pagos pela execução de obra de previdenciário de qualquer das partes envolvidas naconstrução civil pode ser obtido mediante cálculo da relação jurídica, não se admitindo o benefício de ordem.mão-de-obra empregada, proporcional à áreaconstruída e ao padrão de execução da obra, de acordo A legislação previdenciária enumera algumascom critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita situações em que as pessoas envolvidas nas relaçõesFederal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da jurídicas são responsáveis solidárias, dentre elas:obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou • As empresas que integram grupo econômico deempresa co-responsável o ônus da prova em contrário. qualquer natureza, entre si; Se, no exame da escrituração contábil e de • Os produtores rurais, entre si, integrantes dequalquer outro documento da empresa, a fiscalização consórcio simplificado de produtores rurais;constatar que a contabilidade não registra o movimento • O operador portuário e o órgão gestor de mão-real da remuneração dos segurados a seu serviço, da de-obra, entre si, relativamente à requisição dereceita ou do faturamento e do lucro, esta serádesconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício mão-de-obra de trabalhador avulso;as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da • Os administradores de autarquias e fundaçõesprova em contrário. públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Deverá ser dado tratamento especial ao exame da Público, de empresas públicas e de sociedadesdocumentação que envolva operações ou assuntos de de economia mista sujeitas ao controle dacaráter sigiloso, ficando o fiscal responsável obrigado à União, dos Estados, do Distrito Federal ou dosguarda da informação e à sua utilização exclusivamente Municípios, que se encontrarem em mora por maisnos documentos elaborados em decorrência do de trinta dias, no recolhimento das contribuiçõesexercício de suas atividades. para a Seguridade Social, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções Outras Obrigações Acessórias dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº. 368, de 19 de O Município ou o Distrito Federal, por intermédio do dezembro de 1968;órgão competente, fornecerá mensalmente à Secretaria • A prática de ato sem observar a exigência deda Receita Federal do Brasil relação de alvarás para CND ou o seu registro acarretará aconstrução civil e documentos de “habite-se” responsabilidade solidária dos contratantes e doProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 24
  • 26. oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo RETENÇÃO DE 11% nulo o ato para todos os efeitos. A empresa contratante de serviços executados • O proprietário, o incorporador definido na Lei mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, nº. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter da unidade imobiliária cuja contratação da onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou construção, reforma ou acréscimo não envolva recibo de prestação de serviços e recolher a importância cessão de mão-de-obra, são solidários com o retida em nome da empresa contratada. construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição seguridade social, ressalvado o seu direito do contratante, em suas dependências ou nas de regressivo contra o executor ou contratante da obra terceiros, de segurados que realizem serviços e admitida a retenção de importância a este devida contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da para garantia do cumprimento dessas obrigações, empresa, independentemente da natureza e da forma não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de contratação, inclusive por meio de trabalho de ordem. (Empreitada total) temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. Não se considera cessão de mão-de-obra, acontratação de construção civil em que a empresa Empreitada é a execução, contratualmenteconstrutora assuma a responsabilidade direta e total estabelecida, de tarefa ou de obra ou de serviço, porpela obra ou repasse o contrato integralmente, ou seja, preço ajustado, com ou sem fornecimento de materialuma empreitada total. ou de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, Considera-se construtor, a pessoa física ou jurídica nas de terceiros ou nas empresas contratadas, tendoque executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou como objeto um fim específico ou um resultadoem parte. pretendido. O executor da obra deverá elaborar, distintamente Atividades sujeitas a retenção dos 11% quandopara cada estabelecimento ou obra de construção civil contratadas mediante empreitada ou cessão de mão-de-da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de obra:Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo deServiço e Informações à Previdência Social e Guia da • Limpeza, conservação e zeladoria;Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas • Vigilância e segurança;pela empresa contratante quando da quitação da nota • Construção civil;fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante deentrega daquela Guia. • Serviços rurais; A responsabilidade solidária, no caso de construção • Digitação e preparação de dados paracivil por empreitada total, será elidida: processamento. • Pela comprovação, na forma do parágrafo As demais atividades elencadas no art. 219, §2º do anterior, do recolhimento das contribuições RPS estão sujeitas a retenção dos 11% quando incidentes sobre a remuneração dos segurados, contratadas, apenas, mediante cessão de mão-de-obra. incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos O valor retido deverá ser destacado na nota fiscal, serviços executados, quando corroborada por fatura ou recibo de prestação de serviços, podendo ser escrituração contábil; e compensado por qualquer estabelecimento da empresa • Pela comprovação do recolhimento das cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento contribuições incidentes sobre a remuneração dos das contribuições destinadas à Seguridade Social segurados, aferidas indiretamente nos termos, devidas sobre a folha de pagamento dos seus forma e percentuais previstos pela Previdência segurados. Social; O contratado deverá elaborar folha de pagamento e • Pela comprovação do recolhimento da retenção Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo dos 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou de Serviço e Informações à Previdência Social distintas recibo de serviços. para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. Exclui-se da responsabilidade solidária perante aseguridade social o adquirente de prédio ou unidade Para fins de recolhimento e de compensação daimobiliária que realize a operação com empresa de importância retida, será considerada como competênciacomercialização ou com incorporador de imóveis aquela a que corresponder à data da emissão da notadefinido na Lei nº. 4.591, de 1964, ficando estes fiscal, fatura ou recibo. Exemplo: Nota fiscal emitida emsolidariamente responsáveis com o construtor. 28/09/2005 – Competência para fins de recolhimento e de compensação de importância retida será 09/2005. Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 25
  • 27. As importâncias retidas não podem ser primeiro documento é lavrado pelo órgão, com base nascompensadas com contribuições arrecadadas pela informações prestadas pelo sujeito passivo (GFIP),Previdência Social para outras entidades ou fundos. enquanto que o segundo documento é lavrado por A falta de recolhimento das importâncias retidas, no servidor competente.prazo legal, configura, em tese, crime contra a Portanto, caso a empresa informe valores devidos,Seguridade Social nos termos do art. 168-A do Código entretanto não os recolha, será lavrada notificação dePenal (Apropriação Indébita Previdenciária). lançamento e não auto de infração. Caso o auditor- Na contratação de serviços em que a contratada se fiscal, durante um procedimento de fiscalização, venhaobriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, a verificar o descumprimento de obrigação principal,fica facultada ao contratado a discriminação, na nota lavrará auto de infração.fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao O auto de infração, em matéria previdenciária, ématerial ou equipamentos, que será excluído da dividido em dois tipos: auto de infração porretenção, desde que contratualmente previsto e descumprimento de obrigação principal (AIOP) e autodevidamente comprovado. de infração por descumprimento de obrigação acessória Cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil (AIOA).normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do Com a edição da MP nº 449/08, a Lei nº 8.212/91 foivalor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou alterada para se adaptar ao Dec. 70.235/72. Com arecibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não nova redação, o crédito da seguridade social éhouver previsão contratual dos valores correspondentes constituído por meio de notificação de lançamento, dea material ou a equipamentos. auto de infração e de confissão de valores devidos e O percentual de retenção de 11% será acrescido de não recolhidos pelo contribuinte (GFIP), como já4 (quatro), 3 (três) ou 2 (dois) pontos percentuais, mencionado no princípio do capítulo.relativamente aos serviços prestados pelos segurados Cabe ressaltar as formalidades exigidas para aempregados, cuja atividade permita a concessão de notificação de lançamento e auto de infração, conformeaposentadoria especial, após 15 (quinze), 20 (vinte) ou o Decreto nº 70.235/72.25 (vinte e cinco) anos de contribuição, Conforme o disposto no art. 10 do Dec. 70.235/72, orespectivamente, conforme previsto no art. 6º da Lei nº. auto de infração conterá:10.666/03. • A qualificação do autuado; • O local, a data e a hora da lavratura; Constituição do Crédito Previdenciário • A descrição do fato; O crédito da seguridade social é constituído pormeio de notificação de lançamento, de auto de infração • A disposição legal infringida e a penalidadee de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo aplicável;contribuinte (GFIP), conforme o disposto no art. 37 da • A determinação da exigência e a intimação paraLei nº 8.212/91. cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Cabe ressaltar alguns detalhes sobre esse assunto, • A assinatura do chefe do órgão expedidor ou demencionando a evolução do tema ao longo dos últimos outro servidor autorizado e a indicação de seu cargoanos. ou função e o número de matrícula. Antes da unificação entre a Secretaria da ReceitaPrevidenciária e Secretaria da Receita Federal,constatada a falta total ou parcial de contribuições Conforme o disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72, aprevidenciárias (descumprimento de obrigação notificação de lançamento conterá:principal), o auditor-fiscal lavrava notificação fiscal de • A qualificação do notificado;lançamento de débito (NFLD). Caso a empresa • O valor do crédito tributário e o prazo paradescumprisse uma obrigação acessória, o auditor-fiscal recolhimento ou impugnação;lavrava auto de infração (AI). Com o advento da Lei nº 11.457/07, que unificou a • A disposição legal infringida, se for o caso;Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da • A assinatura do chefe do órgão expedidor ou deReceita Federal formando a Secretaria da Receita outro servidor autorizado e a indicação de seu cargoFederal do Brasil, algumas alterações ocorreram em ou função e o número de matrícula.matéria previdenciária. Prescinde de assinatura a notificação de A Lei nº 11.457/07 determina no seu art. 25, que os lançamento emitida por processo eletrônico.procedimentos fiscais em relação às contribuiçõesprevidenciárias são regidos pelo Dec. nº 70.235/72 (apartir de 01/04/08). Isso quer dizer que a constituição do Auto de Infração por Descumprimento decrédito previdenciário tem que seguir os procedimentos Obrigação Principal (AIOP)do PAF (processo administrativo fiscal). Uma vez constatada a falta de recolhimento de No Dec. nº 70.235/72, existe uma grande diferença qualquer contribuição ou outra importância devida nosentre notificação de lançamento e auto de infração. O termos do RPS, a fiscalização lavrará auto de infraçãoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 26
  • 28. por descumprimento de obrigação principal, de acordo do crédito tributário, podendo a exatidão dos valorescom as normas estabelecidas pelos órgãos parcelados ser objeto de verificação.competentes. Cumpridas as condições, o parcelamento será O mesmo se aplica em caso de falta de pagamento consolidado na data do pedido e consideradode benefício reembolsado ou em caso de pagamento automaticamente deferido quando decorrido o prazo dedesse benefício sem observância das normas 90 (noventa) dias contados da data do pedido depertinentes estabelecidas pela Previdência Social. Ou parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha seseja, caso seje pago benefício reembolsável (salário- pronunciado.família e salário-maternidade) em desacordo com a Enquanto não deferido o pedido, o devedor ficalegislação (Exemplo: salário-família pago a segurado obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação,com filho com idade superior a 14 anos), ou caso a valor correspondente a uma parcela.empresa efetue o reembolso, mas não pague obenefício efetivamente ao segurado, esses valores O valor de cada prestação mensal, por ocasião doserão objeto de AIOP. pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Recebido o AIOP, a empresa, o empregador Custódia - SELIC para títulos federais, acumuladadoméstico ou o segurado terão o prazo de 30 (trinta) mensalmente, calculados a partir do mês subseqüentedias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. ao da consolidação até o mês anterior ao do Decorrido esse prazo, será automaticamente pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente aodeclarada a revelia, considerado, de plano, procedente mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.o lançamento, permanecendo o processo no órgão Admite-se reparcelamento de débitos constantes dejurisdicionante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para parcelamento em andamento ou que tenha sidocobrança amigável. Após esse prazo o crédito será rescindido, podendo, inclusive, ser incluídos novosinscrito em dívida ativa. débitos. Apresentada a defesa, o processo formado a partir A formalização do pedido de reparcelamento ficado AIOP será submetido à autoridade competente (DRJ condicionada ao recolhimento da primeira parcela em– Delegacia da Receita Federal de Julgamento), que valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dosdecidirá sobre a procedência ou não do lançamento, débitos consolidados; ou 20% (vinte por cento) do totalcabendo recurso (prazo de 30 (trinta) dias a contar da dos débitos consolidados, caso haja débito comciência da decisão da DRJ) ao Conselho Administrativo histórico de reparcelamento anterior.de Recursos Fiscais. Implicará imediata rescisão do parcelamento e Uma vez declarada a improcedência do lançamento remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa dapela DRJ, a mesma deverá recorrer de ofício da sua União ou prosseguimento da execução, conforme oprópria decisão, a depender do valor do débito caso, a falta de pagamento de três parcelas,(atualmente, o valor está em R$ 1.000.000,00 (um consecutivas ou não; ou de uma parcela, estando pagasmilhão de reais) – principal e multa, sem juros). Esse todas as demais.recurso de ofício está previsto no PAF (art. 34 doDecreto nº 70.235/72). As contribuições previdenciárias podem ser objeto de parcelamento, inclusive os valores devidos a Outras Entidades ou Fundos (SESC, SESI, SENAI, etc... e o Parcelamento salário-educação). A MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, Entretanto, não poderão ser objeto de parcelamentorevogou o art. 38 da Lei nº 8.212/91, que ditava as as contribuições descontadas dos seguradosregras em relação ao parcelamento das contribuições empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso eprevidenciárias. Portanto, atualmente, as regras a contribuinte individual, as decorrentes da sub-rogação eserem seguidas são as previstas na Lei nº 10.522/02. as importâncias retidas (retenção dos 11%). É As contribuições e demais importâncias devidas à importante ressaltar que independe se o valor foiseguridade social e não recolhidas até seu vencimento, descontado ou não.incluídas ou não em NL/AIOP, após verificadas e Não é permitido o parcelamento de dívidas deconfessadas, poderão ser objeto de acordo, para empresa com falência decretada.pagamento parcelado em moeda corrente, em até 60(sessenta) meses sucessivos, sendo que o valormínimo da parcela é de R$ 100,00 (cem reais) para Observação:pessoa física e R$ 500,00 (quinhentos reais) para Não existe mais o critério do número de até 4pessoa jurídica. (quatro) parcelas mensais para cada competência a O parcelamento terá sua formalização condicionada serem incluídas no parcelamento.ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o Foi suprimido o acréscimo de 20% (vinte pormontante do débito e o prazo solicitado. cento) sobre o valor da multa de mora, nas hipóteses de O pedido de parcelamento constitui confissão de parcelamento e reparcelamento.dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência Caso o contribuinte já tenha algum parcelamento de contribuições previdenciárias não poderá requererProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 27
  • 29. outro, enquanto não integralmente pago o anterior, - Percentual a ser aplicado: 2% x 9 (abril – fração esalvo em caso de reparcelamento, pois o contribuinte demais meses – maio/dezembro) = 18%não pode ter mais de um parcelamento ativo para o - Total: 18% x R$ 100.000,00 = R$ 18.000,00mesmo tributo. Caso o sujeito passivo apresente a GFIP no prazo fixado na intimação, o auto de infração será no valor de Auto de Infração por Descumprimento de R$ 13.500,00 (75% do valor).Obrigação Acessória (AIOA) Além do AIOA relativo à GFIP, deve-se atentar para Constatada a ocorrência de infração a dispositivo do o AIOA relativo à distribuição de lucros estando aRPS, será lavrado auto de infração por descumprimento empresa em débito com a Seguridade Social. A infraçãode obrigação acessória, observadas as normas fixadas sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta porpelos órgãos competentes. cento) das quantias que tiverem sido pagas ou A fixação de seu valor depende da espécie, das creditadas, limitado a 50% (cinqüenta por cento) docircunstâncias agravantes e atenuantes. valor total do débito não garantido pela pessoa jurídica, conforme o disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/64. . Espécies Circunstâncias Agravantes As espécies estão elencadas nos arts. 283 e 284 doRPS. Trataremos agora as infrações relativas à GFIP. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: O contribuinte que deixar de apresentar a GFIP noprazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou • Tentado subornar servidor dos órgãosomissões será intimado a apresentá-la ou a prestar competentes;esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: • Agido com dolo, fraude ou má-fé; I - de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente • Desacatado, no ato da ação fiscal, o agente dasobre o montante das contribuições informadas, ainda fiscalização;que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dadeclaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, • Obstado a ação da fiscalização; ouobservado o valor mínimo (R$ 200,00, tratando-se de • Incorrido em Reincidência.omissão de declaração sem ocorrência de fatos Caracteriza reincidência a prática de nova infração ageradores de contribuição previdenciária, e R$ 500,00, dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou pornos demais casos); seu sucessor, dentro de 5 (cinco) anos da data em que II - de R$ 20,00 para cada grupo de dez se tornar irrecorrível administrativamente a decisãoinformações incorretas ou omitidas. condenatória, da data do pagamento ou da data em que Para efeito de aplicação da multa prevista no item I, se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.será considerado como termo inicial o dia seguinte aotérmino do prazo fixado para entrega da declaração e Gradação da Multacomo termo final a data da efetiva entrega ou, no casode não-apresentação, a data da lavratura do auto de As multas serão aplicadas da seguinte forma:infração ou da notificação de lançamento. Na ausência de agravantes, serão aplicadas nos As multas serão reduzidas: valores mínimos; I - à metade, quando a declaração for apresentada • As agravantes de tentativa de suborno e ter agirapós o prazo, mas antes de qualquer procedimento de com dolo, fraude ou má-fé, elevam a multa em trêsofício; ou vezes (3 x); II - a setenta e cinco por cento, se houver • As agravantes de desacato e obstar a ação daapresentação da declaração no prazo fixado em fiscalização, elevam a multa em duas vezes (2 x);intimação. • A agravante de reincidência eleva a multa em três A multa mínima a ser aplicada será de: vezes (3 x) a cada reincidência no mesmo tipo de infração (reincidência específica), e em duas I - R$ 200,00, tratando-se de omissão de declaração vezes (2 x) em caso de reincidência em infraçõessem ocorrência de fatos geradores de contribuição diferentes (reincidência genérica), observados osprevidenciária; e valores máximos. II - R$ 500,00 nos demais casos. Recebido o AIOA, o autuado terá o prazo de 30 Vamos visualizar um caso prático. Imaginemos que (trinta) dias, a contar da ciência, para efetuar ouma empresa possua um valor devido de R$ pagamento da multa de ofício com redução de 50%100.000,00 na competência 03/2008. A GFIP em (cinqüenta por cento) ou impugnar a autuação.relação a essa competência deverá ser entregue até o Impugnada a autuação, o autuado, após a ciênciadia 07 do mês subseqüente (abril), o que não foi feito. da decisão de primeira instância, poderá efetuar oEm 12/2008 a empresa é intimada a apresentar a GFIP pagamento da multa de ofício com redução de 25%relativa a competência 03/2008. O valor do auto de (vinte e cinco por cento), até a data limite parainfração será: interposição de recurso.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 28
  • 30. O recolhimento do valor da multa, com redução, previdenciário atualmente, principalmente no que tangeimplica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer. o início da contagem do prazo decadencial. Apresentada impugnação, o processo será Tecemos alguns comentários sobre a declaração desubmetido à autoridade competente, que decidirá sobre inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei nºa autuação, cabendo recurso ao Conselho 8.212/91. Como é de conhecimento, os prazosAdministrativo de Recursos Fiscais. decadenciais e prescricionais em matéria de contribuições para a Seguridade Social eram de 10 (dez) anos. Diversos questionamentos surgiram em Observação: torno do prazo, sempre em relação a sua Com o advento do Decreto nº 6.727/09, não existe constitucionalidade.mais a possibilidade de atenuação e relevação do AIOA. Analisando o art. 146, III, “b”, da CF/88, o mesmo determina que cabe à lei complementar estabelecer Dívida Ativa normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência As contribuições, a atualização monetária, os juros tributários. Portanto, o questionamento sempre foi emde mora, as multas, bem como outras importâncias cima do aspecto formal. Poderia uma lei ordinária versardevidas e não recolhidas até o seu vencimento devem sobre decadência e prescrição, como fez a Lei nºser inscritas em Dívida Ativa da União, após a 8.212/91?constituição do respectivo crédito. Antes da Lei nº11.457/07, esses valores eram inscritos na Dívida Ativa Os defensores da teoria da possibilidade dedo Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, com alteração feita pela Lei nº 8.212/91 mencionam que oo advento da Lei nº 11.457/07, esses valores são lapso temporal decadencial ou prescricional nãoinscritos na Dívida Ativa da União, sendo que a configura norma geral, sendo, portanto, alterável porarrecadação desses recursos é diretamente creditada uma lei ordinária. Foi o que foi feito pela Lei nº 8.212/91.ao Fundo do RGPS, gerido pelo INSS, devido à Após anos de polêmica, foi publicada a Súmulaexpressa disposição constitucional (art. 167, XI) Vinculante nº 8 do STF que declarou a Considera-se dívida ativa o crédito proveniente de inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91,fato jurídico gerador das obrigações legais ou que pôs fim a essa eterna discussão. O entendimentocontratuais, desde que inscritos no cadastro da dívida do STF foi justamente em relação ao aspecto formal,ativa. determinando que uma lei ordinária não poderia versar sobre normas gerais em matéria de decadência e Antes de ser inscrito em dívida ativa, o débito, prescrição.transcorrido o prazo para o pagamento ou impugnação,permanece no órgão jurisdicionante, pelo prazo de 30 Devemos, portanto, analisar o tema após a(trinta) dias, para cobrança amigável. Somente após declaração da inconstitucionalidade, ou seja, o que seráeste prazo o crédito será inscrito em dívida ativa. adotado para fins de contribuições para a Seguridade Social. Uma vez efetuada a inscrição, emitisse a CDA –Certidão de Dívida Ativa, que serve de título para que oórgão competente, por intermédio de seu procurador ou Introduçãorepresentante legal, promova em juízo a cobrança da Primeiramente, vamos fazer uma distinção entre odívida ativa, segundo o mesmo processo e com as que seria decadência e prescrição. A decadência, assimmesmas prerrogativas e privilégios da Lei nº 6830/80 como a prescrição, tem a natureza jurídica de fato(Lei de Execução Fiscal). jurídico extintivo, também determinada pela inércia do A dívida ativa regularmente inscrita goza de titular de um direito, tendo como fato determinante opresunção de certeza e liquidez. Entretanto, essa tempo.presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por A decadência recai sobre um direito potestativo, ouprova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, seja, é o poder de influir na esfera jurídica de outrema quem aproveite. (constituir o crédito tributário). Como, em relação às contribuições para a Seguridade Social, o lançamento é por homologação, a Fazenda Pública tem um prazo DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO para que a partir da ocorrência do fato gerador promova o ato administrativo do lançamento. Uma vez que o Custeio lançamento não tenha sido feito dentro desse prazo, a Fazenda Pública perde o direito de sua constituição. Em Aspectos Atuais suma, o direito não mais existe por motivos da inércia O tema decadência e prescrição em matéria de do titular do direito.custeio estava elencado nos arts. 45 (decadência) e 46 Já a prescrição recai sobre um direito subjetivo, ou(prescrição) da Lei nº 8.212/91. Entretanto, após a seja, é o poder de exigir de outrem uma prestação.publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, ambos Efetuado o lançamento, a Fazenda Pública possui umos artigos foram declarados inconstitucionais. Estamos, prazo para cobrar judicialmente os valores devidos peloportanto, diante do tema mais tormentoso do direito sujeito passivo (ação de execução fiscal). Uma vez que a Fazenda Pública não entre com a ação de execuçãoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 29
  • 31. dentro do prazo determinado, a mesma apenas perde o Custódia - SELIC para títulos federais, acumuladadireito de entrar com a ação, permanecendo o direito mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do(crédito tributário) em si. pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês Para visualizarmos melhor, podemos fazer a anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (umseguinte divisão: por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. • Do fato gerador até o lançamento: prazodecadencial; Aplica-se aos processos de restituição das contribuições previdenciárias e de reembolso de salário- • A partir do lançamento até a ação de execução família e salário-maternidade o rito do Decreto nºfiscal: prazo prescricional. 70.235, de 6 de março de 1972. Ou seja, uma vez que Podemos concluir que o ato administrativo do seja negada a restituição/reembolso por parte da RFB,lançamento estanca o prazo decadencial e faz com que cabe impugnação para a Delegacia da Receita Federalcomece a correr o prazo prescricional. de Julgamento, que decidirá sobre a procedência ou não da restituição/reembolso, cabendo recurso ao Um bom exemplo para diferenciarmos os efeitos da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.inércia do titular do direito é analisarmos um caso derepetição de indébito. Caso um sujeito passivo pagueum tributo que decaiu, cabe a sua restituição, uma vez Restituiçãoque a Fazenda Pública não tinha mais o direito. Restituição é o procedimento administrativoEntretanto, caso o sujeito passivo pague um tributo que mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido peloprescreveu, não cabe restituição, uma vez que o direito Fisco, de valores recolhidos indevidamente àda Fazenda Pública persistia, apenas a mesma não Previdência Social ou a outras entidades ou fundos.tinha como cobrá-lo judicialmente. Compete à RFB efetuar a restituição dos valores Por fim, é importante mencionar que a decadência recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nosnão está sujeito a interrupção nem suspensão, casos de arrecadação direta, realizada medianteenquanto que a prescrição se sujeita tanto a interrupção convênio.quanto suspensão. A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, Contagem do Prazo transferência do respectivo encargo financeiro somente Uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade poderá ser efetuada a quem prove haver assumidodos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devemos utilizar as referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido aregras previstas no CTN em relação ao lançamento terceiro, estar por este expressamente autorizado apor homologação. Ou seja, o prazo decadencial passa recebê-la.a correr a partir da ocorrência do fato gerador. A restituição de contribuição indevidamente Entretanto, caso não ocorra o pagamento ou caso descontada do segurado somente poderá ser feita aoocorra dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial próprio segurado, ou ao seu procurador, salvo sepassa a correr a partir do 1º (primeiro) dia do comprovado que o responsável pelo recolhimento já lheexercício seguinte. fez a devolução. Outro caso de início da contagem do prazodecadencial é a partir da anulação, por vício formal, Compensaçãode um lançamento anterior. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às Em relação ao prazo prescricional, o mesmo passa contribuições previdenciárias, passível de restituição oua correr a partir da constituição definitiva de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de(lançamento). contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E Podemos concluir, portanto, que a compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se REEMBOLSO ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. As contribuições previdenciárias, as contribuições A compensação de contribuições previdenciáriasinstituídas a título de substituição e as contribuições deve ser informada em GFIP na competência de suadevidas a terceiros (outras entidades ou fundos) efetivação.somente poderão ser restituídas ou compensadas nas Algumas regras em relação a compensação dehipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou contribuições previdenciárias devem ser observadas,maior que o devido, nos termos e condições entre elas:estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal doBrasil. • Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos O valor a ser restituído ou compensado será créditos constituídos por meio de auto de infraçãoacrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa ou notificação de lançamento, aos parcelados e aosreferencial do Sistema Especial de Liquidação e deProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 30
  • 32. débitos declarados, considerando todos os seus • Declarada em GFIP na competência da emissão estabelecimentos e obras de construção civil, da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja de serviços, pelo estabelecimento responsável pela suspensa; cessão de mão-de-obra ou pela execução da • O crédito decorrente de pagamento ou de empreitada total; e recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os • Destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo estabelecimentos da empresa, exceto obras de de prestação de serviços ou que a contratante tenha construção civil, para compensação com efetuado o recolhimento desse valor. contribuições previdenciárias devidas; A compensação da retenção somente poderá ser • Caso haja pagamento indevido relativo a obra de efetuada com as contribuições previdenciárias, não construção civil encerrada ou sem atividade, a podendo absorver contribuições destinadas a outras compensação poderá ser realizada pelo entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas estabelecimento responsável pelo faturamento da integralmente pelo sujeito passivo. obra; Para fins de compensação da importância retida, • A compensação poderá ser realizada com as será considerada como competência da retenção o mês contribuições incidentes sobre o décimo terceiro da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de salário; prestação de serviços. • A empresa ou equiparada poderá efetuar a O saldo remanescente em favor do sujeito passivo compensação de valor descontado indevidamente poderá ser compensado nas competências de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na que seja precedida do ressarcimento ao sujeito competência de sua efetivação, ou objeto de restituição. passivo; Se após a compensação efetuada pelo • É vedada a compensação de contribuições estabelecimento que sofreu a retenção restar saldo, previdenciárias com o valor recolhido indevidamente este valor poderá ser compensado por qualquer outro para o Simples Nacional, instituído pela Lei estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema inclusive nos casos de obra de construção civil Integrado de Pagamento de Impostos e mediante empreitada total, na mesma competência ou Contribuições das Microempresas e Empresas de em competências subseqüentes. Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Prescrição • É vedada a compensação pelo sujeito passivo O direito de pleitear restituição ou de realizar das contribuições destinadas a outras entidades ou compensação de contribuições ou de outras fundos. importâncias extingue-se em 05 (cinco) anos, contados No caso de compensação indevida, o sujeito da data:passivo deverá recolher o valor indevidamente • do pagamento ou recolhimento indevido; oucompensado, acrescido de juros e multa de moradevidos. • em que se tornar definitiva a decisão Na hipótese de compensação indevida, quando se administrativa ou passar em julgado a sentençacomprove falsidade da declaração apresentada pelo judicial que tenha reformado, anulado ou revogadosujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa a decisão condenatória.isolada aplicada no percentual de 75% (setenta e cincopor cento), aplicado em dobro, e terá como base de Reembolsocálculo o valor total do débito indevidamentecompensado. A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da Observação: correspondente licença e das cotas do salário-família Com a edição da MP nº 449/08, convertida na Lei pago aos segurados a seu serviço, mediante deduçãonº 11.941/09, o valor a ser compensado não obedece do respectivo valor, no ato do recolhimento dasmais o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser contribuições devidas, na forma estabelecida pelarecolhido em cada competência. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ou seja, a empresa paga os benefícios diretamente aos segurados e compensa estes valores com o total a Compensação da Retenção dos 11% recolher a Previdência Social, não podendo compensar A empresa prestadora de serviços que sofreu com os valores devidos a terceiros (outras entidades eretenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou fundos).do recibo de prestação de serviços, poderá compensar Quando o valor a deduzir for superior àso valor retido quando do recolhimento das contribuições contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeitoprevidenciárias, inclusive as devidas em decorrência do passivo poderá compensar o saldo a seu favor nodécimo terceiro salário, desde que a retenção esteja:Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 31
  • 33. recolhimento das contribuições dos meses No caso da saúde, para ser consideradasubseqüentes, ou requerer o reembolso. beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das saúde deverá, nos termos do regulamento comprovar ocontribuições previdenciárias sem a dedução do valor a cumprimento das metas estabelecidas em convênio oureembolsar, essa importância poderá ser compensada instrumento congênere celebrado com o gestor local doou ser objeto de restituição. SUS; ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); O reembolso de pagamento obedecerá aos mesmos comprovar, anualmente, a prestação dos serviços, comcritérios aplicáveis à restituição, inclusive quanto ao base no somatório das internações realizadas e dosprazo prescricional. atendimentos ambulatoriais prestados. No caso de educação, a entidade deverá aplicar Imunidade de Contribuições anualmente em gratuidade, pelo menos 20% (vinte por São isentas de contribuição para a seguridade cento) da receita da receita anual efetivamente recebidasocial as entidades beneficentes de assistência social nos termos da Lei nº 9.870/99. Para o cumprimentoque atendam às exigências estabelecidas em lei. dessa regra, a entidade deverá:Apesar de a Constituição Federal mencionar isenção, • Demonstrar adequação às diretrizes e metasestamos diante de uma imunidade. estabelecidas no Plano Nacional de Educação - Primeiramente, devemos analisar o conceito de PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal;entidade de assistência social e entidade beneficente de • Atender a padrões mínimos de qualidade, aferidosassistência social. As entidades beneficentes de pelos processos de avaliação conduzidos peloassistência social têm como objetivo o auxílio dos Ministério da Educação; enecessitados, não restringindo o seu acesso. Já as • Oferecer bolsas de estudo nas seguintesentidades de assistência social têm como objetivo proporções:manter um padrão mínimo de vida aos seus associados,sem atender pessoas estranhas ao grupo. a) no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada nove alunos pagantes da educação básica; e As entidades de assistência social possuemimunidade em relação aos impostos sobre o patrimônio, b) bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento), quandorenda ou serviço, conforme determina a Constituição necessário para o alcance do percentual mínimoFederal no seu art. 150, VI, “c”. Já as entidades exigido.beneficentes de assistência social, além dessa No caso de assistência social, A certificação ou suaimunidade, também possuem imunidade em relação às renovação será concedida à entidade de assistênciacontribuições para a Seguridade Social, desde que social que presta serviços ou realiza açõesatenda aos requisitos estabelecidos em lei. assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, Atualmente, o tema é regulamentado pela Lei nº para os usuários e a quem deles necessitar, sem12.101/09, a qual revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91 e qualquer discriminação, observada a Lei nº 8.742/93.alterou todo o tratamento dado para as Entidades As entidades de assistência social são aquelas queBeneficentes de Assistência Social. prestam, sem fins lucrativos, atendimento e Com base na Lei nº 12.101/09, a certificação das assessoramento aos beneficiários, bem como as queentidades beneficentes de assistência social e a isenção atuam na defesa e garantia de seus direitos.de contribuições para a seguridade social serão Constituem ainda requisitos para a certificação dasconcedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem entidades de assistência social:fins lucrativos, reconhecidas como entidadesbeneficentes de assistência social com a finalidade de • Estar inscrita no respectivo Conselho Municipal deprestação de serviços nas áreas de assistência social, Assistência Social ou no Conselho de Assistênciasaúde ou educação. Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993; e • Integrar o cadastro nacional de entidades e Certificação organizações de assistência social de que trata o A certificação ou sua renovação será concedida à inciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 1993.entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscalanterior ao do requerimento, observado o períodomínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, Observação:o cumprimento dos requisitos legais, de acordo com a Quando não houver Conselho de Assistênciarespectiva área de atuação, e cumpra, Social no Município, as entidades de assistência socialcumulativamente, os requisitos de ser constituída como deverão inscrever-se nos respectivos Conselhospessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Estaduais.reconhecida como entidade beneficente de assistênciasocial e prever, em seus atos constitutivos, em caso dedissolução ou extinção, a destinação do eventualpatrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativoscongêneres ou a entidades públicas.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 32
  • 34. Concessão e Cancelamento da Certificação Se improcedente a representação, o processo será A análise e decisão dos requerimentos de arquivado. Se procedente a representação, apósconcessão ou de renovação dos certificados das decisão final ou transcorrido o prazo para interposiçãoentidades beneficentes de assistência social serão de recurso, a autoridade responsável deverá cancelar aapreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil. • Da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; O representante será cientificado das decisões. • Da Educação, quanto às entidades educacionais; e Requisitos da Isenção (Imunidade) • Do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. A entidade beneficente certificada fará jus à isenção do pagamento das contribuições para a Seguridade O prazo de validade da certificação será fixado em Social, desde que atenda, cumulativamente, aosregulamento, observadas as especificidades de cada seguintes requisitos:uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano emáximo de 5 (cinco) anos. • Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, O requerimento de renovação da certificação deverá vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) por qualquer forma ou título, em razão dasmeses do termo final de sua validade. competências, funções ou atividades que lhes Constatada, a qualquer tempo, a inobservância da sejam atribuídas pelos respectivos atosexigência estabelecida para a certificação, será constitutivos;cancelada a mesma, nos termos de regulamento,assegurado o contraditório e a ampla defesa. • Aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos Dos Recursos e Representações institucionais; Da decisão que indeferir o requerimento para • Apresente certidão negativa ou certidão positivaconcessão ou renovação de certificação e da decisão com efeito de negativa de débitos relativos aosque cancelar a certificação caberá recurso por parte da tributos administrados pela Secretaria da Receitaentidade interessada, na forma definida em Federal do Brasil e certificado de regularidade doregulamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;publicação da decisão. • Mantenha escrituração contábil regular que Verificada prática de irregularidade na entidade registre as receitas e despesas, bem como acertificada, são competentes para representar, aplicação em gratuidade de forma segregada, emmotivadamente, ao Ministério responsável pela sua área consonância com as normas emanadas dode atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Conselho Federal de Contabilidade;Público: • Não distribua resultados, dividendos, • O gestor municipal ou estadual do SUS ou do bonificações, participações ou parcelas do seu SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; bem como o gestor da educação municipal, distrital • Conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) ou estadual; anos, contado da data da emissão, os documentos • A Secretaria da Receita Federal do Brasil; que comprovem a origem e a aplicação de seus • Os conselhos de acompanhamento e controle recursos e os relativos a atos ou operações social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de realizados que impliquem modificação da situação 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de patrimonial; Saúde; e • Cumpra as obrigações acessórias estabelecidas • O Tribunal de Contas da União. na legislação tributária; A representação será dirigida ao órgão que • Apresente as demonstrações contábeis econcedeu a certificação e conterá a qualificação do financeiras devidamente auditadas por auditorrepresentante, a descrição dos fatos a serem apurados independente legalmente habilitado nos Conselhose, sempre que possível, a documentação pertinente e Regionais de Contabilidade quando a receita brutademais informações relevantes para o esclarecimento anual auferida for superior ao limite fixado pela Leido seu objeto. Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Caberá ao Ministério competente: A isenção não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela • Dar ciência da representação à entidade, que terá entidade à qual a isenção foi concedida. o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa; e • Decidir sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da defesa.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 33
  • 35. Reconhecimento e Suspensão da Isenção • Na licitação, na contratação com o poder público(Imunidade) e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal O direito à isenção das contribuições sociais poderá ou creditício concedidos por ele;ser exercido pela entidade a contar da data da • Na alienação ou oneração, a qualquer título, depublicação da concessão de sua certificação, desde que bem imóvel ou direito a ele relativo;atendidos os requisitos listados acima. • Na alienação ou oneração, a qualquer título, de Constatado o descumprimento pela entidade dos bem móvel de valor superior a R$ 38.088,56 (trintarequisitos indicados acima, a fiscalização da Secretaria e oito mil oitenta e oito reais e cinquenta e seisda Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração centavos) incorporado ao ativo permanente darelativo ao período correspondente e relatará os fatos empresa; eque demonstram o não-atendimento de tais requisitospara o gozo da isenção. • No registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma Considerar-se-á automaticamente suspenso o individual, redução de capital social, cisão total oudireito à isenção das contribuições durante o período parcial, transformação ou extinção de entidade ouem que se constatar o descumprimento dos requisitos sociedade comercial ou civil e transferência depara a isenção, devendo o lançamento correspondente controle de cotas de sociedades deter como termo inicial a data da ocorrência da infração responsabilidade limitada, suprida a exigência pelaque lhe deu causa. informação de inexistência de débito a ser prestada Deverá ser observado o rito do processo pelos órgãos competentes.administrativo fiscal vigente (atualmente do Decreto nº A microempresa e a empresa de pequeno porte não70.235/72). necessitam apresentar CND para alterar seus atos constitutivos, inclusive no caso de extinção, a partir da entrada em vigor da LC nº 123/06 (Estatuto da Importante!!! Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Apesar de a apostila mencionar sempre aexpressão imunidade (expressão correta), tanto a Construção CivilConstituição Federal quanto a legislaçãomencionam a expressão isenção. Portanto, a • Do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obradistinção nem sempre é feita, devendo, assim, de construção civil, quando de sua averbação noutilizar ambas as expressões como se fossem Registro de Imóveis, salvo na construção unifamiliarsinônimos. (art. 278, RPS); • Do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis. A CND emitida no primeiro caso é um dos tipos de PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CND específica, ou seja, a CND para averbação de obras no registro de imóveis apenas atesta que aquela obra não possui débito frente à Previdência Social e não Para participarem de certos atos, as empresas a empresa como um todo. Portanto, ao ser emitida aprecisam comprovar a regularidade frente ao Poder CND de averbação de obra, a empresa construtora nãoPúblico. Para isso é necessária a obtenção de um poderá, de posse dessa CND, participar de licitação,documento conhecido como Certidão Negativa de contratar com o Poder Público ou dele receberDébito (CND). benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A CND, regra geral, demonstra que a empresa Já o segundo caso atesta que a empresacomo um todo, não possui débito frente à Seguridade incorporadora não possui débito frente à PrevidênciaSocial, incluindo todos os seus estabelecimentos, Social. Esta CND visa a verificação da idoneidadeinclusive obra de construção civil. dessa empresa incorporadora. Entretanto, a concessão de CND não implica emgarantia absoluta de não existência de débito, podendoa fiscalização cobrar eventuais débitos apurados Produtor Ruralposteriormente. A CND não é uma das hipóteses • Do produtor rural pessoa física ou jurídica e doprevistas pelo CTN como extinção do crédito tributário. segurado especial quando da constituição de garantia para concessão de crédito rural e qualquer de suas modalidades, por instituição de créditos Situações Gerais de Necessidade de CND pública ou privada, desde que comercializem a sua Deverá ser exigido documento comprobatório de produção diretamente no varejo a consumidorinexistência de débito relativo às contribuições pessoa física, a outro produtor rural pessoa física oudestinadas à manutenção da seguridade social, a outro segurado especial;fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: Para o recebimento de crédito rural com instituições de créditos pública ou privada, o produtor rural pessoa jurídica, bem como a agroindústria precisam apresentarProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 34
  • 36. a CND. Já o produtor rural pessoa física e o segurado débito). Caso haja alguma circunstância impeditiva, aespecial, quando não estão obrigados a efetuarem o mesma deverá ser sanada para que a CND sejaseu recolhimento, não necessitam apresentar a CND liberada.para a obtenção do crédito rural. Entretanto, caso osmesmos sejam responsáveis por seu recolhimento(vender diretamente no varejo a consumidor pessoa Dispensa da Apresentação de CNDfísica, a outro PRPF ou outro segurado especial), a Além dos casos de não necessidade deCND deverá ser apresentada. apresentação de CND já vistos anteriormente (alteração de atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte, averbação de obra do tipo unifamiliar – Contratações de Operação de Crédito Público art. 278, RPS e obtenção de crédito rural do PRPF e • Na contratação de operações de crédito com segurado especial não responsáveis por seu instituições financeiras, assim entendidas as recolhimento), existem outros casos previstos na pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham legislação previdenciária: como atividade principal ou acessória a • A lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou intermediação ou aplicação de recursos financeiros contrato que constitua retificação, ratificação ou próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do prova; Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que envolvam: • A averbação de obra no Registro de Imóveis, recursos públicos, inclusive os provenientes de relativa a imóvel cuja construção tenha sido fundos constitucionais e de incentivo ao concluída antes de 22 de novembro de 1966; desenvolvimento regional (Fundo Constitucional de • Da empresa que explore exclusivamente atividade Financiamento do Norte, Fundo Constitucional de de compra e venda de imóveis, locação, Financiamento do Nordeste, Fundo Constitucional desmembramento ou loteamento de terrenos, de Financiamento do Centro Oeste, Fundo de incorporação imobiliária ou construção de imóveis Desenvolvimento da Amazônia e Fundo de destinados à venda, desde que o imóvel objeto da Desenvolvimento do Nordeste); recursos do Fundo transação esteja contabilmente lançado no ativo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de circulante e não conste, nem tenha constado, do Amparo ao Trabalhador e do Fundo Nacional de ativo permanente da empresa; Desenvolvimento da Educação; ou recursos • Na alienação ou oneração de bem imóvel ou captados através de Caderneta de Poupança; móvel de área urbana ou rural, de propriedade de pessoa física não equiparada a empresa. Obtenção de Verbas dos Fundos de Participação • O recebimento pelos Municípios de transferência • A inexistência de débito em relação às de recursos destinados a ações de assistência contribuições devidas à Previdência Social é social, educação, saúde e em caso de calamidade condição necessária para que os Estados, o Distrito pública. Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Situações Passíveis de Obtenção de CND e CPD- Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar EN acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como Há situações em que, por mais que a empresa receber empréstimo, financiamento, aval ou possua débito, será emitido o documento, dentre elas: subvenção em geral de órgão ou entidade da • O débito esteja pendente de decisão em administração direta e indireta da União. contencioso administrativo; • O débito esteja garantido por depósito integral e Validade do documento atualizado em moeda corrente; O prazo de validade da CND é de 180 (cento e • O débito esteja parcelado, estando, portanto, comoitenta) dias, contados da data de sua emissão. a sua exigibilidade suspensa; A prova de inexistência de débito perante a • Tenha sido efetivada penhora suficientePrevidência Social será fornecida por certidão emitida garantidora do débito em curso de cobrança judicial.por meio de sistema eletrônico, ficando a sua aceitação Em relação ao primeiro caso, não se aplica a débitocondicionada à verificação de sua autenticidade pela relativo a importância não contestada, ainda queInternet, em endereço específico, ou junto à Secretaria incluída no mesmo processo de cobrança pendente deda Receita Federal do Brasil. decisão administrativa. Ou seja, se a empresa impugnar A CND pode, inclusive, ser obtida pela internet um débito sem contestar o mérito, o documento não(www.receita.fazenda.gov.br), desde que não haja será emitido.nenhuma circunstância impeditiva (não entrega de Para essas situações, aonde conste a existência deGFIP, divergência entre os valores na GFIP e os créditos não-vencidos, em curso de cobrança executivaefetivamente pagos por meio de GPS ou a existência de em que tenha sido efetivada a penhora, ou cujaProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 35
  • 37. exigibilidade esteja suspensa, será emitida a Certidão § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se aPositiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), documento público o emanado de entidade paraestatal,que possui os mesmos efeitos de uma CND, inclusive o título ao portador ou transmissível por endosso, ascom o mesmo prazo de validade. ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz CRIMES CONTRA A SEGURIDADE inserir: SOCIAL I – na folha de pagamento ou em documento de A tipificação das condutas criminosas contra a informações que seja destinado a fazer prova perante aSeguridade Social constam do Código Penal. Até a Lei previdência social, pessoa que não possua a qualidadenº. 9.983/00 essa tipificação constava na sua maior de segurado obrigatório;parte no art. 95 da Lei nº. 8.212/91. II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito Apropriação Indébita Previdenciária perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social ascontribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e III – em documento contábil ou em qualquer outroforma legal ou convencional: documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ouPena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e diversa da que deveria ter constado.multa. § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: o documentos mencionados no § 3 , nome do segurado eI – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra seus dados pessoais, a remuneração, a vigência doimportância destinada à previdência social que tenha contrato de trabalho ou de prestação de serviços.”sido descontada de pagamento efetuado a segurados, aterceiros ou arrecadada do público; Inserção de Dados Falsos em Sistema deII – recolher contribuições devidas à previdência social Informaçãoque tenham integrado despesas contábeis ou custosrelativos à venda de produtos ou à prestação de “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado,serviços; a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemasIII - pagar benefício devido a segurado, quando as informatizados ou bancos de dados da Administraçãorespectivas cotas ou valores já tiverem sido Pública com o fim de obter vantagem indevida para sireembolsados à empresa pela previdência social. ou para outrem ou para causar dano:§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, eespontaneamente, declara, confessa e efetua o multa.”pagamento das contribuições, importâncias ou valores epresta as informações devidas à previdência social, naforma definida em lei ou regulamento, antes do início da Modificação ou Alteração não-autorizada deação fiscal. Sistema de Informações§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou “Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistemaaplicar somente a de multa se o agente for primário e de de informações ou programa de informática sembons antecedentes, desde que: autorização ou solicitação de autoridade competente:I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ede oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição multa.social previdenciária, inclusive acessórios; ou Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terçoII – o valor das contribuições devidas, inclusive até a metade se da modificação ou alteração resultaacessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido dano para a Administração Pública ou para opela previdência social, administrativamente, como administrado.”sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuçõesfiscais.” Sonegação de Contribuição Previdenciária “Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social Falsificação de Documento Público previdenciária e qualquer acessório, mediante as“Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento seguintes condutas:público, ou alterar documento público verdadeiro: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou dePena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. documento de informações previsto pela legislação§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o previdenciária segurados empregado, empresário,crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a estesexta parte. equiparado que lhe prestem serviços;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 36
  • 38. II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALda contabilidade da empresa as quantias descontadasdos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelotomador de serviços; Regimes PrevidenciáriosIII – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros A Previdência Social brasileira é formada por 2auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais (dois) regimes básicos: o Regime Geral de Previdênciafatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Social e o Regime Próprio de Previdência Social. O Regime Geral de Previdência Social é administrado peloPena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e Ministério da Previdência Social por meio do INSS,multa. Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal,§ 1º É extinta a punibilidade se o agente, vinculada a este ministério.espontaneamente, declara e confessa as contribuições,importâncias ou valores e presta as informaçõesdevidas à previdência social, na forma definida em lei ou Beneficiários do RGPSregulamento, antes do início da ação fiscal. O beneficiário do RGPS é aquele que faz jus ao§ 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou recebimento de alguma prestação previdenciáriaaplicar somente a de multa se o agente for primário e de (benefícios ou serviços). Os beneficiários se dividem embons antecedentes, desde que: segurados (obrigatório e facultativo) e dependentes. Passaremos a tratar dos dependentes, visto que oI – (VETADO) assunto segurados já foi obra de nosso estudoII – o valor das contribuições devidas, inclusive anteriormente.acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido São dependentes do RGPS:pela previdência social, administrativamente, comosendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filhofiscais. não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folhade pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um II - os pais; oumil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a III - o irmão não emancipado, de qualquer condição,pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.multa. Os dependentes da primeira classe, também§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será conhecida como classe preferencial, possuemreajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do dependência econômica presumida, ou seja, ainda quereajuste dos benefícios da previdência social.” possuam condição para o seu sustento perceberão o benefício previdenciário. A única exceção é a do menor tutelado e do enteado, cuja dependência econômica não Observações: é presumida, devendo ser comprovada. Os mesmos O valor previsto no § 4º do art. 337-A do CP não podem possuir bens suficientes para o próprioatualmente é de R$ 3.257,37 (três mil duzentos e sustento e educação.cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos). Já os dependentes das classes subseqüentes, para terem a condição de dependente, têm que comprovar a Estelionato dependência econômica.“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem A existência de um dependente de hierarquiailícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo superior exclui o direito dos dependentes inferiores. Oualguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer seja, segurado vem a falecer deixando comooutro meio fraudulento: dependente companheira e pais. Por mais que a companheira venha a falecer, o benefício previdenciárioPena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. nunca passará para os dependentes das classes§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é inferiores.cometido em detrimento de entidade de direito público Entretanto, os dependentes de uma mesma classeou de instituto de economia popular, assistência social concorrem em igualdade de condições. Ou seja, casoou beneficência.” um segurado venha a falecer, deixando uma viúva e dois filhos, o benefício previdenciário será dividido em Disposições Gerais três partes iguais. Se um dos filhos perder a qualidade de dependente (completar 21 anos ou se emancipar ou Durante a fiscalização, caso seja verificada alguma morrer) sua parcela reverte para os demais.conduta acima relacionada, constituindo, em tese, crimecontra a Seguridade Social, o auditor-fiscal elaborará A forma comprovação de vínculo e a deRepresentação Fiscal para Fins Penais (RFFP). dependência econômica estão elencadas no art. 22, §Elaborada a RFFP, a mesma será enviada ao Ministério 3º do RPS, sendo necessária a apresentação de noPúblico Federal que promoverá a ação penal frente à mínimo 3 (três) documentos. Dentre elas estão aJustiça Federal. declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; contaProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 37
  • 39. bancária conjunta; apólice de seguro da qual conste o III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, osegurado como instituidor do seguro e a pessoa segurado acometido de doença de segregaçãointeressada como sua beneficiária. compulsória; A perda da qualidade de dependente ocorre: IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o seguradoI - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, detido ou recluso;enquanto não lhe for assegurada a prestação de V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o seguradoalimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou incorporado às Forças Armadas para prestar serviçopor sentença judicial transitada em julgado; militar; eII - para a companheira ou companheiro, pela cessação VI - até 6 (seis) meses após a cessação dasda união estável com o segurado ou segurada, contribuições, o segurado facultativo.enquanto não lhe for garantida a prestação de O prazo do item II será prorrogado para até 24alimentos; (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago maisIII - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao de 120 (cento e vinte) contribuições mensais semcompletarem vinte e um anos de idade, salvo se interrupção que acarrete a perda da qualidade deinválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: segurado.a) de completarem vinte e um anos de idade; O prazo do item II ou do parágrafo anterior seráb) do casamento; acrescido de 12 (doze meses) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situaçãoc) do início do exercício de emprego público efetivo; por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho ed) da constituição de estabelecimento civil ou Emprego.comercial ou da existência de relação de emprego, Ou seja, o período de graça, para esse caso, podedesde que, em função deles, o menor com dezesseis ser de 12 (doze) meses, 24 (vinte e quatro) meses e 36anos completos tenha economia própria; ou (trinta e seis) meses.e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de O reconhecimento da perda da qualidade deum deles na falta do outro, mediante instrumento segurado no termo final dos prazos ocorrerá no diapúblico, independentemente de homologação judicial, seguinte ao do vencimento da contribuição doou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver contribuinte individual relativa ao mês imediatamentedezesseis anos completos; e posterior ao término daqueles prazos.IV - para os dependentes em geral: A perda da qualidade de segurado não seráa) pela cessação da invalidez; ou considerada para a concessão das aposentadorias porb) pelo falecimento. tempo de contribuição e especial. Ou seja, segurado que tenha contribuído por 33 (trinta e três) anos para o Por fim, a inscrição do dependente do segurado sistema, ainda que venha perder a qualidade deserá promovida quando do requerimento do benefício a segurado, precisará versar para o sistema apenas maisque tiver direito. 2 (dois) anos de contribuição. Essa alteração foi feita pela Lei nº. 10.666/03. Antes dessa lei, o segurado teria que contribuir por mais 5 (cinco) anos, pois, para Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado recuperar o período passado para efeitos de carência, o Como o sistema previdenciário é de filiação mesmo deveria versar 1/3 (um terço) da carênciacompulsória, a filiação decorre automaticamente do exigida do benefício, que no caso de aposentadoria porexercício da atividade remunerada. Em virtude disso, o tempo de contribuição é de 180 (cento e oitenta)segurado que deixasse de exercer atividade contribuições mensais.remunerada, deveria, automaticamente, perder a sua A mesma regra se aplica à aposentadoria por idade,filiação ao RGPS. desde que o segurado conte com, no mínimo, o número Entretanto, a legislação prevê um lapso temporal, de contribuições mensais exigido para efeito deconhecido como período de graça, o qual o segurado carência na data do requerimento do benefício. Ou seja,mantém a sua qualidade, independente de contribuição. segurado já contribuiu por mais de 180 contribuiçõesNesse período o segurado estaria protegido pelo mensais (período de carência exigido para o benefíciosistema previdenciário fazendo jus aos seus benefícios de aposentadoria por idade) e vem a perder a qualidadee serviços. de segurado. Basta atingir a idade necessária (regra Mantém a qualidade de segurado, geral, 65 anos – homem e 60 anos – mulher) na data doindependentemente de contribuições: requerimento que obterá a sua aposentadoria por idade.I - sem limite de prazo, quem está em gozo debenefício;II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefíciopor incapacidade ou após a cessação das contribuições,o segurado que deixar de exercer atividade remuneradaabrangida pela previdência social ou estiver suspensoou licenciado sem remuneração;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 38
  • 40. Carência de atividade rural no período imediatamente anterior ao Período de carência é o tempo correspondente ao requerimento do benefício, ainda que de formanúmero mínimo de contribuições mensais descontínua, igual ao número de meses correspondenteindispensáveis para que o beneficiário faça jus ao à carência do benefício requerido; ebenefício, consideradas a partir do transcurso do V - reabilitação profissional.primeiro dia dos meses de suas competências. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou O período de carência é contado: causa aquele de origem traumática e por exposição aI - Para o segurado empregado e trabalhador avulso, da agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), quedata de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ouII - Para o segurado empregado doméstico, contribuinte temporária da capacidade laborativa. Acidente deindividual, segurado especial (quando contribui, qualquer natureza ou causa não é sinônimo de acidentefacultativamente, como contribuinte individual) e de trabalho, pois engloba também os acidentes comuns,facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira sem relação com o trabalho.contribuição sem atraso, não sendo consideradas paraesse fim as contribuições recolhidas com atraso Ainda é possível que segurados obtenhamreferentes a competências anteriores; e aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, desde que tenham se filiado ao sistema antesIII - Para o segurado especial não contribuinte de 24 de julho de 1991, data da Lei nº. 8.213/91, semindividual, o período de carência é contado a partir do cumprir toda a carência exigida. Até a Lei nº. 8.213/91 oefetivo exercício da atividade rural. período de carência para esses benefícios era de 60 A concessão das prestações pecuniárias do Regime (sessenta) contribuições mensais. Para preservar aGeral de Previdência Social depende dos seguintes expectativa de direito desses segurados foi criada umaperíodos de carência: tabela transitória que só será extinta em 2011. Exemplo:I – 12 (doze) contribuições mensais, nos casos de segurado filiado antes de 24/11/91 e com 65 (sessentaauxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e e cinco) anos em 2009. Nessa condição basta comprovar 168 (cento e sessenta e oito) contribuiçõesII – 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos mensais.casos de aposentadoria por idade, tempo decontribuição e especial.III – 10 (dez) contribuições mensais, no caso de salário- Salário-de-Benefíciomaternidade, para as seguradas contribuinte individual, Salário-de-benefício é o valor básico utilizado paraespecial e facultativa. A segurada especial não cálculo da renda mensal dos benefícios de prestaçãonecessita contribuir, basta comprovar o exercício de continuada, inclusive os regidos por normas especiais,atividade rural nos últimos 10 (dez) meses exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-imediatamente anteriores à data do parto ou do maternidade e os demais benefícios de legislaçãorequerimento do benefício, quando requerido antes do especial.parto, mesmo que de forma descontínua. O salário-de-benefício consiste: Em caso de parto antecipado, o período de carência I - para as aposentadorias por idade e por tempo dea que se refere o item III será reduzido em número de contribuição, na média aritmética simples dos maiorescontribuições equivalente ao número de meses em que salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitentao parto foi antecipado. por cento) de todo o período contributivo, multiplicada Independe de carência a concessão das seguintes pelo fator previdenciário;prestações: II - para as aposentadorias por invalidez e especial,I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritméticaauxílio-acidente de qualquer natureza; simples dos maiores salários-de-contribuiçãoII - salário-maternidade, para as seguradas empregada, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo oempregada doméstica e trabalhadora avulsa; período contributivo;III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos Apesar do item I determinar a aplicação do fatorcasos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem previdenciário para a aposentadoria por idade e porcomo nos casos de segurado que, após filiar-se ao tempo de contribuição, este só é obrigatório no caso daRegime Geral de Previdência Social, for acometido de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo a suaalguma das doenças ou afecções especificadas em lista aplicação facultativa para a aposentadoria por idade.elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência O valor do salário-de-benefício não será inferior aoe Assistência Social a cada três anos, de acordo com os de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo docritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência salário-de-contribuição na data de início do benefício.ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade Serão considerados para cálculo do salário-de-que mereçam tratamento particularizado; benefício os ganhos habituais do segurado empregado,IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio- a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou dedoença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuiçãosegurados especiais, desde que comprovem o exercício previdenciária.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 39
  • 41. Todos os salários-de-contribuição utilizados no I - quando o segurado satisfizer, em relação a cadacálculo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a atividade, as condições para obtenção do benefíciomês, de acordo com a variação integral do Índice requerido, o salário-de-benefício será calculado comNacional de Preço ao Consumidor - INPC, referente ao base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;período decorrido a partir da primeira competência do II - quando não se verificar a hipótese do item anterior, osalário-de-contribuição que compõe o período básico de salário-de-benefício corresponderá à soma dascálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de seguintes parcelas:modo a preservar o seu valor real. a) o salário-de-benefício calculado com base nos Para fins de apuração do salário-de-benefício de salários-de-contribuição das atividades em relação àsqualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o quais são atendidas as condições do benefíciovalor mensal deste será somado ao salário-de- requerido; econtribuição, não podendo o total apurado ser superiorao limite máximo do salário-de-contribuição. b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e Fator Previdenciário os do período da carência do benefício requerido; e O fator previdenciário será calculado considerando- III - quando se tratar de benefício por tempo dese a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição, o percentual de que trata a alínea "b" docontribuição do segurado ao se aposentar, mediante a item anterior será o resultante da relação entre os anosfórmula: completos de atividade e o número de anos de contribuição considerado para a concessão do benefício. Renda Mensal do Benefício Onde: A renda mensal do benefício será o valor efetivamente pago ao segurado. Ou seja, os benefícios, quando calculados pelo salário-de-benefício, têm af = fator previdenciário; incidência de um percentual, constituindo, assim, aEs = expectativa de sobrevida no momento da renda mensal do benefício.aposentadoria; A renda mensal do benefício de prestaçãoTc = tempo de contribuição até o momento da continuada que substituir o salário-de-contribuição ou oaposentadoria; rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limiteId = idade no momento da aposentadoria; e máximo do salário-de-contribuição, exceto o aposentadoa = alíquota de contribuição correspondente a 0,31. por invalidez que necessite do auxílio permanente de terceiros (acréscimo de 25% no benefício) e a percipiente do salário-maternidade. A expectativa de sobrevida do segurado na idade daaposentadoria será obtida a partir da tábua completa de A renda mensal do benefício de prestaçãomortalidade construída pela Fundação Instituto continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a de-benefício os seguintes percentuais:população brasileira, considerando-se a média nacional I - auxílio-doença – 91% (noventa e um por cento) doúnica para ambos os sexos. salário-de-benefício; Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao II - aposentadoria por invalidez – 100% (cem por cento)tempo de contribuição do segurado serão adicionados: do salário-de-benefício;I – 5 (cinco) anos, quando se tratar de mulher; ou III - aposentadoria por idade – 70% (setenta por cento)II – 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, quando se tratar, do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desterespectivamente, de professor ou professora, que por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até ocomprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício máximo de 30% (trinta por cento);das funções de magistério na educação infantil e no IV - aposentadoria por tempo de contribuição:ensino fundamental e médio. a) para a mulher – 100% (cem por cento) do salário-de- benefício aos 30 (trinta) anos de contribuição; Disposições Gerais sobre o Salário-de-Benefício b) para o homem – 100% (cem por cento) do salário-de- O salário-de-benefício do segurado que contribui em benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; erazão de atividades concomitantes será calculado com c) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, para obase na soma dos salários-de-contribuição das professor aos 30 (trinta) anos, e para a professora aosatividades exercidas até a data do requerimento ou do 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetivoóbito ou no período básico de cálculo, nas normas exercício em função de magistério na educação infantil,seguintes: no ensino fundamental ou no ensino médio;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 40
  • 42. V - aposentadoria especial – 100% (cem por cento) do Os benefícios com renda mensal superior a 1 (um)salário-de-benefício; e salário mínimo serão pagos do 1º (primeiro) ao 5ºVI - auxílio-acidente – 50% (cinqüenta por cento) do (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de suasalário-de-benefício. competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.No cálculo do valor da renda mensal do benefício serãocomputados: Os benefícios com renda mensal no valor de até 1 (um) salário mínimo serão pagos no períodoI - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, compreendido entre o 5º (quinto) dia útil que antecederos salários-de-contribuição referentes aos meses de o final do mês de sua competência e o 5º (quinto) diacontribuições devidas, ainda que não recolhidas pela útil do mês subseqüente, observada a distribuiçãoempresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.aplicação das penalidades cabíveis;II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso eo segurado especial, o valor do auxílio-acidente,considerado como salário-de-contribuição para fins de PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIASconcessão de qualquer aposentadoria; eIII - Para os demais segurados somente serãocomputados os salários-de-contribuição referentes aos O Regime Geral de Previdência Social compreendemeses de contribuição efetivamente recolhida. as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços: • Quanto ao segurado: No caso de segurado empregado ou de trabalhadoravulso que tenham cumprido todas as condições para a a) aposentadoria por invalidez;concessão do benefício pleiteado, mas não possam b) aposentadoria por idade;comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no c) aposentadoria por tempo de contribuição;período básico de cálculo, considerar-se-á para ocálculo do benefício, no período sem comprovação do d) aposentadoria especial;valor do salário-de-contribuição, o valor do salário e) auxílio-doença;mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da f) salário-família;apresentação de prova dos salários-de-contribuição. g) salário-maternidade; e Para o segurado empregado doméstico que, mesmotendo satisfeito as condições exigidas para a concessão h) auxílio-acidente;do benefício requerido, não possa comprovar o efetivo • Quanto ao dependente:recolhimento das contribuições devidas, será concedido a) pensão por morte; eo benefício de valor mínimo, devendo sua renda serrecalculada quando da apresentação da prova do b) auxílio-reclusão; erecolhimento das contribuições. • Quanto ao segurado e dependente: reabilitação O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio- profissional.reclusão será de cem por cento do valor daaposentadoria que o segurado recebia ou daquela a queteria direito se estivesse aposentado por invalidez na Aposentadoria por Invalidezdata de seu falecimento. Evento determinante: incapacidade permanente para o Após a cessação do auxílio-doença decorrente de trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercícioacidente de qualquer natureza ou causa, tendo o de atividade que lhe garanta a subsistência, estando ousegurado retornado ou não ao trabalho, se houver não o segurado em gozo de auxílio-doença.agravamento ou seqüela que resulte na reabertura do Ou seja, a aposentadoria por invalidez, diferentementebenefício, a renda mensal será igual a noventa e um por do auxílio-acidente, pode ser um benefício imediato,cento do salário-de-benefício do auxílio-doença não tendo que o beneficiário receber o auxílio-doençacessado, corrigido até o mês anterior ao da reabertura antes do recebimento da aposentadoria por invalidez.do benefício, pelos mesmos índices de correção dos Beneficiários: todos os segurados.benefícios em geral. Carência: 12 CM (ou nenhuma – acidente de qualquer natureza e algumas doenças). Reajustamento do Valor e Pagamento dos Renda mensal do benefício: 100% do SB.Benefícios Data do início do pagamento: Os valores dos benefícios em manutenção serãoreajustados, na mesma data de reajuste do salário • Ao segurado empregado a contar do 16º (décimomínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir dade início ou do último reajustamento, com base no data da entrada do requerimento, se entre oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, afastamento e a entrada do requerimentoapurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia decorrerem mais de 30 (trinta) dias;e Estatística - IBGE.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 41
  • 43. • Ao segurado empregado doméstico, contribuinte • Mulher 60 anos – caso exerça atividade rural 55 individual, trabalhador avulso, especial ou anos facultativo, a contar da data do início da Beneficiários: todos os segurados. incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem Carência: 180 CM. mais de 30 (trinta) dias. Renda mensal do benefício: 70% do SB +1% a cada Durante os primeiros 15 (quinze) dias de 12 CM.afastamento consecutivos da atividade por motivo de Data do início do pagamento:invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado • Ao segurado empregado, inclusive o doméstico:empregado o salário. a) a partir da data do desligamento do emprego, A doença ou lesão de que o segurado já era quando requerida até 90 (noventa) dias depois dela;portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência ouSocial não lhe conferirá direito à aposentadoria porinvalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por b) a partir da data do requerimento, quando nãomotivo de progressão ou agravamento dessa doença ou houver desligamento do emprego ou quando forlesão. requerida após o prazo da alínea "a"; e O valor da aposentadoria por invalidez do segurado • Para os demais segurados, a partir da data daque necessitar da assistência permanente de outra entrada do requerimento.pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento),ainda que ultrapasse o limite máximo legal. Aposentadoria por Tempo de Contribuição: O aposentado por invalidez que retornar Evento determinante: tempo de contribuição.voluntariamente à atividade terá sua aposentadoriaautomaticamente cessada, a partir da data do retorno. • Homem 35 anos – caso exerça atividade de Verificada a recuperação da capacidade de trabalho magistério na educação infantil, ensino fundamentaldo aposentado por invalidez, serão observadas as e médio, será devida ao professor aos 30 anos denormas seguintes: contribuição. • Quando a recuperação for total e ocorrer • Mulher 30 anos – caso exerça atividade dedentro de 5 (cinco) anos contados da data do início da magistério na educação infantil, ensino fundamentalaposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a e médio, será devida à professora aos 25 anos deantecedeu sem interrupção, o beneficio cessará: contribuição.a) de imediato, para o segurado empregado que tiver Beneficiários: todos os segurados, exceto o especial,direito a retornar à função que desempenhava na quando não contribui facultativamente como contribuinteempresa ao se aposentar, na forma da legislação individual, além do CI e facultativo que contribuem comtrabalhista, valendo como documento, para tal fim, o 11% sobre o menor salário-de-contribuição.certificado de capacidade fornecido pela previdência Carência: 180 CM.social; ou Renda mensal do benefício: 100% do SB.b) após tantos meses quantos forem os anos de Data do início do pagamento:duração do auxílio-doença e da aposentadoria porinvalidez, para os demais segurados; e • Ao segurado empregado, inclusive o doméstico: • Quando a recuperação for parcial ou ocorrer a) a partir da data do desligamento do emprego, quandoapós o período previsto acima, ou ainda quando o requerida até 90 (noventa) dias depois dela; ousegurado for declarado apto para o exercício de b) a partir da data do requerimento, quando não houvertrabalho diverso do qual habitualmente exercia, a desligamento do emprego ou quando for requerida apósaposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à o prazo da alínea "a"; eatividade: • Para os demais segurados, a partir da data daa) pelo seu valor integral, durante 6 (seis) meses entrada do requerimento.contados da data em que for verificada a recuperaçãoda capacidade; Observação:b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), noperíodo seguinte de 6 (seis) meses; e Considera-se função de magistério a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento dec) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), educação básica em seus diversos níveis etambém por igual período de 6 (seis) meses, ao término modalidades, incluídas, além do exercício dado qual cessará definitivamente. docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Aposentadoria por Idade:Evento determinante: idade avançada. • Homem 65 anos – caso exerça atividade rural 60 anosProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 42
  • 44. Aposentadoria Especial: Beneficiários: todos os segurados.Evento determinante: exposição não ocasional nem Carência: 12 CM (ou nenhuma – acidente de qualquerintermitente (contínua e habitual) a agentes nocivos natureza e algumas doenças).físicos, químicos, ou biológicos prejudiciais à saúde ou à Renda mensal do benefício: 91% do SB.integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25(vinte e cinco) anos. Data do início do pagamento:Beneficiários: em tese, todos os segurados. Entretanto • Ao segurado empregado a contar do 16º (décimoapenas os segurados empregado, trabalhador avulso, sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir dacontribuinte individual (cooperado filiado a cooperativa data da entrada do requerimento, se entre ode trabalho ou produção) conseguem demonstrar afastamento e a entrada do requerimentoexposição contínua e habitual durante todo o período. decorrerem mais de 30 (trinta) dias;Carência: 180 CM. • Ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ouRenda mensal do benefício: 100% do SB. facultativo, a contar da data do início daData do início do pagamento: incapacidade ou da data da entrada do • Ao segurado empregado: requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.a) a partir da data do desligamento do emprego, quandorequerida até 90 (noventa) dias depois dela; ou Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo deb) a partir da data do requerimento, quando não houver doença, caberá à empresa pagar ao seguradodesligamento do emprego ou quando for requerida após empregado o salário.o prazo da alínea "a"; e Não será devido auxílio-doença ao segurado que se • Para os demais segurados, a partir da data da filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador entrada do requerimento. de doença ou lesão invocada como causa para a A comprovação da efetiva exposição do segurado concessão do benefício, salvo quando a incapacidadeaos agentes nocivos será feita mediante formulário sobrevier por motivo de progressão ou agravamentodenominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), dessa doença ou lesão.na forma estabelecida pela Previdência Social, emitido O auxílio-doença do segurado que exercer mais depela empresa ou seu preposto, com base em laudo uma atividade abrangida pela previdência social serátécnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) devido mesmo no caso de incapacidade apenas para oexpedido por médico do trabalho ou engenheiro de exercício de uma delas, devendo a perícia médica sersegurança do trabalho. conhecedora de todas as atividades que o mesmo O PPP é o documento histórico-laboral do estiver exercendo.trabalhador, segundo modelo instituído pela Previdência Quando o segurado que exercer mais de umaSocial, que, entre outras informações, deve conter atividade se incapacitar definitivamente para uma delas,registros ambientais, resultados de monitoração deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente,biológica e dados administrativos. O PPP deverá ser não cabendo sua transformação em aposentadoria porentregue ao trabalhador quando da rescisão do contrato invalidez, enquanto essa incapacidade não se estenderde trabalho ou do desligamento do cooperado. às demais atividades. É vedado o retorno ao exercício de atividade Se concedido novo benefício decorrente da mesmaexposto a agente nocivos do segurado percipiente de doença dentro de 60 (sessenta) dias contados daaposentadoria especial, sendo a sua aposentadoria cessação do benefício anterior, a empresa ficacessada a partir da data do retorno à atividade. Apesar desobrigada do pagamento relativo aos 15 (quinze)da legislação previdenciária mencionar o termo cessar, primeiros dias de afastamento, prorrogando-se ona verdade a aposentadoria especial é suspensa, visto benefício anterior e descontando-se os diasque o segurado tem um direito adquirido. No momento trabalhados, se for o caso.que parar de trabalhar exposto a agente nocivo aaposentadoria deverá ser paga novamente. Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias, É permitida a conversão de tempo de atividade sob retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e secondições especiais em tempo de atividade, também, dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) diassob condições especiais e conversão de tempo de desse retorno, em decorrência da mesma doença, faráatividade sob condições especiais em tempo de jus ao auxílio doença a partir da data do novoatividade comum. É vedada a conversão de tempo de afastamento.atividade comum em tempo de atividade sob condiçõesespeciais. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado. Entretanto, a empresa que garantir ao segurado licença Auxílio-doença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante oEvento determinante: incapacidade temporária para o período de auxílio-doença a eventual diferença entre oseu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais valor deste e a importância garantida pela licença. Essade 15 (quinze) dias consecutivos. diferença paga pela empresa é conhecida comoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 43
  • 45. complementação do auxílio-doença, geralmente prevista segurada especial (atividade rural nos últimos 10em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso meses, ainda que de forma descontínua).essa diferença seja paga a todos os empregados da Renda mensal do benefício:empresa, não será considerada salário-de-contribuição. • Empregada e trabalhadora avulsa: remuneração; • Empregada doméstica: seu último salário-de- Salário-família contribuição;Evento determinante: filho ou equiparado menor de 14 • Segurada especial: um salário mínimo;(quatorze) anos ou inválido, e segurado de baixa renda(com remuneração igual ou inferior à R$ 862,11). • Contribuinte individual, facultativa e para as queBeneficiários: empregado, exceto o doméstico, avulso, mantenham a qualidade de segurada: 1/12 (umo empregado e avulso aposentado por invalidez ou por doze) avos da soma dos doze últimos salários-de-idade ou em gozo de auxílio-doença e os demais contribuição, apurados em período não superior aempregados e avulsos aposentados com 65 anos ou 15 (quinze) meses.mais de idade, se do sexo masculino, ou de 60 anos ou Data do início do pagamento: em regra, início 28mais, se do feminino. (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um)Carência: não há. dias depois do parto.Renda mensal do benefício: R$ 29,41 para os Em casos excepcionais, os períodos de repousosegurados com renda mensal não superior a R$ 573,58 anterior e posterior ao parto podem ser aumentados dee R$ 20,73 para os segurados com remuneração mais duas semanas, mediante atestado médicomensal superior a R$ 573,58 e igual ou inferior a R$ específico.862,11. Em caso de parto antecipado ou não, a seguradaData do início do pagamento: O pagamento do tem direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.salário-família será devido a partir da data da Em caso de aborto não criminoso, comprovadoapresentação da certidão de nascimento do filho ou da mediante atestado médico, a segurada terá direito aodocumentação relativa ao equiparado, estando salário-maternidade correspondente a duas semanas.condicionado à apresentação anual de atestado de O salário-maternidade é devido à segurada davacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicialcomprovação semestral de freqüência à escola do filho para fins de adoção de criança com idade:ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade. • Até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) Quando o pai e a mãe são segurados empregados dias;ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. • A partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fatodos pais, ou em caso de abandono legalmente • A partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito)caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família anos, por 30 (trinta) dias.passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo O salário-maternidade da empregada será devidoficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver pela previdência social enquanto existir a relação dedeterminação judicial nesse sentido. emprego. O direito ao salário-família cessa automaticamente: Durante o período de graça (prazo de manutenção • Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês da qualidade de segurada), a segurada desempregada seguinte ao do óbito; fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a • Quando o filho ou equiparado completar quatorze gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês a pedido, situações em que o benefício será pago seguinte ao da data do aniversário; diretamente pela previdência social. • Pela recuperação da capacidade do filho ou O salário-maternidade não pode ser acumulado com equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da benefício por incapacidade. Quando ocorrer cessação da incapacidade; ou incapacidade em concomitância com o período de • Pelo desemprego do segurado. pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua Salário-maternidade data de início adiada para o primeiro dia seguinte aoEvento determinante: nascimento, aborto não- término do período de cento e vinte dias.criminoso, adoção ou guarda judicial. A segurada aposentada que retornar à atividadeBeneficiários: todas as seguradas. fará jus ao pagamento do salário-maternidade.Carência: não há para as seguradas empregada,inclusive doméstica, e trabalhadora avulsa. 10 CM paraas seguradas contribuinte individual, facultativa eProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 44
  • 46. • Em caso de desaparecimento do segurado por Auxílio-acidente motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.Evento determinante: seqüela definitiva decorrente deacidente de qualquer natureza, com redução da O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício acapacidade laborativa. partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito aBeneficiários: empregado, exceto o doméstico, companheira ou o companheiro.trabalhador avulso, segurado especial. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ouCarência: não há. de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá aRenda mensal do benefício: 50% do SB (pode ser pensão em igualdade de condições com os demaisinferior ao mínimo, por não ser um benefício que dependentes.substitua a remuneração ou o salário-de-contribuição do A pensão por morte, havendo mais de umsegurado). pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.Data do início do pagamento: a partir do dia seguinte Reverterá em favor dos demais dependentes a parteao da cessação do auxílio-doença. daquele cujo direito à pensão cessar. Ou seja, a auxílio-acidente, diferentemente da O pagamento da cota individual da pensão poraposentadoria por invalidez, não é um benefício morte cessa:imediato, tendo que o beneficiário receber o auxílio- • Pela morte do pensionista;doença antes do recebimento do auxílio-acidente. • Para o pensionista menor de idade, ao completar O recebimento de salário ou concessão de outro 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido, ou pelabenefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a emancipação, ainda que inválido, exceto, nestecontinuidade do recebimento do auxílio-acidente. caso, se a emancipação for decorrente de colação Na aposentadoria, o valor do auxílio-acidente de grau científico em curso de ensino superior; ouentrará no cálculo do salário-de-benefício, como se • Para o pensionista inválido, pela cessação dafosse remuneração. invalidez, verificada em exame médico-pericial a A perda da audição, em qualquer grau, somente cargo da previdência social.proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando,além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o • Pela adoção, para o filho adotado que recebaagravo, resultar, comprovadamente, na redução ou pensão por morte dos pais biológicos.perda da capacidade para o trabalho que o segurado Não se aplica o disposto no caso de adoção quandohabitualmente exercia. o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo deacidente de qualquer natureza ocorrido durante o Auxílio-reclusãoperíodo de manutenção da qualidade de segurado,desde que atendidas às condições inerentes à espécie. Evento determinante: efetivo recolhimento à prisão do segurado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria Pensão por Morte ou abono de permanência em serviço, desde que o seuEvento determinante: morte do segurado. último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 862,11.Beneficiários: dependentes. Beneficiários: dependentes.Carência: não há. Carência: não há.Renda mensal do benefício: 100% (cem por cento) dovalor da aposentadoria que o segurado recebia ou Renda mensal do benefício: 100% (cem por cento) dodaquela a que teria direito se estivesse aposentado por valor da aposentadoria a que teria direito se estivesseinvalidez na data de seu falecimento. aposentado por invalidez na data de sua reclusão. Data do início do pagamento: Data do início do pagamento: A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do • Do óbito, quando requerido até 30 (trinta) dias segurado à prisão, se requerido até 30 (trinta) dias depois deste; depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. • Do requerimento, quando requerida após o prazo O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com de 30 (trinta) dias; certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, • Da decisão judicial, no caso de morte presumida. firmada pela autoridade competente. A pensão poderá ser concedida, em caráter O beneficiário deverá apresentar trimestralmenteprovisório, por morte presumida: atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. • Mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data O exercício de atividade remunerada pelo segurado de sua emissão; ou recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de seguradoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 45
  • 47. contribuinte individual ou caso contribua como segurado • De 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil)facultativo não acarreta perda do direito ao recebimento empregados, 4% (quatro por cento); oudo auxílio-reclusão pelos seus dependentes. • Mais de 1000 (mil) empregados, 5% (cinco por Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio- cento).reclusão que estiver sendo pago será automaticamenteconvertido em pensão por morte. OUTRAS QUESTÕES SOBRE Abono Anual BENEFÍCIOS Será devido abono anual ao segurado e aodependente que, durante o ano, recebeu auxílio- Decadência e Prescriçãodoença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário- É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo ematernidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário O abono anual será calculado, no que couber, da para a revisão do ato de concessão de benefício, amesma forma que a gratificação natalina dos contar do dia primeiro do mês seguinte ao dotrabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal recebimento da primeira prestação ou, quando for odo benefício do mês de dezembro de cada ano. caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão O recebimento de benefício por período inferior a indeferitória definitiva no âmbito administrativo.doze meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo Prescreve em 05 (cinco anos), a contar da data emdo abono anual de forma proporcional. que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para O período igual ou superior a quinze dias, dentro do haver prestações vencidas ou quaisquer restituições oumês, será considerado como mês integral para efeito de diferenças devidas pela previdência social, salvo ocálculo do abono anual. direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Não é considerado pedido de revisão de decisão Habilitação e Reabilitação Profissional indeferitória definitiva, mas de novo pedido de benefício,Evento determinante: incapacidade total ao parcial do o que vier acompanhado de outros documentos alémbeneficiário para o trabalho, gerando a necessidade de dos já existentes no processo.uma assistência (re)educativa e de (re)adaptação Não terá seqüência eventual pedido de revisão deprofissional, visando proporcionar o reingresso no decisão indeferitória definitiva de benefício confirmadamercado de trabalho e no contexto em que vivem. pela última instância do Conselho de Recursos daBeneficiários: segurados e dependentes. Previdência Social, aplicando-se, no caso deCarência: não há. apresentação de outros documentos, além dos já existentes no processo, o disposto no parágrafoRenda mensal do benefício: não há. anterior.Data do início do pagamento: não há As ações referentes à prestação por acidente do O trabalho habilitação e reabilitação profissional trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, contados daserá executado por equipe multiprofissional data:especializada em medicina, serviço social, psicologia, • do acidente, quando dele resultar a morte ou asociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras incapacidade temporária, verificada esta em períciaafins ao processo, sempre que possível na localidade médica a cargo da Previdência Social; oudo domicílio do beneficiário, ressalvadas as situaçõesexcepcionais em que este terá direito à reabilitação • em que for reconhecida pela Previdência Social, aprofissional fora dela. incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente. A habilitação e reabilitação profissional é devida emcaráter obrigatório aos segurados, inclusive O direito da Previdência Social de anular os atosaposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativos de que decorram efeitos favoráveis paraadministrativas, técnicas, financeiras e as condições os seus beneficiários decai em dez anos, contados dalocais do órgão, aos seus dependentes. data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé. A empresa com 100 (cem) ou mais empregadosestá obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo(cinco por cento) de seus cargos com beneficiários decadencial contar-se-á da percepção do primeiroreabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, pagamento.habilitadas, na seguinte proporção: • Até 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por Acumulação de Benefícios cento); Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o • De 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) recebimento conjunto dos seguintes benefícios da empregados, 3% (três por cento); previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 46
  • 48. I - aposentadoria com auxílio-doença; previdência social se compensarão financeiramente,II - mais de uma aposentadoria; segundo critérios estabelecidos em lei”.III - aposentadoria com abono de permanência em Ou seja, a contagem recíproca é o instituto em queserviço; os segurados contam o tempo de contribuição entre regimes de previdência diferentes, onde os mesmos seIV - salário-maternidade com auxílio-doença; compensam financeiramente, sendo assegurado:V - mais de um auxílio-acidente; • Para fins dos benefícios previstos no RegimeVI - mais de uma pensão deixada por cônjuge; Geral de Previdência Social, o cômputo do tempoVII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou de contribuição na administração pública; ecompanheira; • Para fins de emissão de certidão de tempo deVIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e contribuição - CTC, pelo Instituto Nacional docompanheiro ou companheira; e Seguro Social, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividadeIX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. privada, rural e urbana. No caso dos itens VI, VII e VIII é facultado ao Entretanto, é vedada a conversão de tempo dedependente optar pela pensão mais vantajosa. serviço exercido em atividade sujeita a condições É vedado o recebimento conjunto do seguro- especiais, em tempo de contribuição comum, bem comodesemprego com qualquer benefício de prestação a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.continuada da previdência social, exceto pensão por O tempo de contribuição será contado de acordomorte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio- com a legislação pertinente, observadas as seguintessuplementar ou abono de permanência em serviço. normas: O segurado recluso, ainda que contribua como • Não será admitida a contagem em dobro ou emcontribuinte individual ou segurado facultativo, não faz outras condições especiais;jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoriadurante a percepção, pelos dependentes, do auxílio- • É vedada a contagem de tempo de contribuiçãoreclusão, permitida a opção, desde que manifestada, no serviço público com o de contribuição natambém, pelos dependentes, pelo benefício mais atividade privada, quando concomitantes;vantajoso. • Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime; Do Reconhecimento da Filiação Reconhecimento de filiação é o direito do segurado • O tempo de contribuição anterior ou posterior àde ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de obrigatoriedade de filiação à previdência socialexercício de atividade anteriormente abrangida pela somente será contado mediante observância,previdência social. quanto ao período respectivo, reconhecimento de tempo de filiação; e O reconhecimento de filiação pode ser feito de duasformas: indenização ou retroação da data de início das • O tempo de contribuição do segurado trabalhadorcontribuições. rural anterior à competência novembro de 1991 será computado, desde que o respectivo período seja A indenização é quando um segurado deseja indenizado.recolher contribuições à previdência social em relação aperíodo que, apesar de ter exercido atividade A certidão de tempo de contribuição, para fins deremunerada, não era filiado obrigatoriamente ao RGPS. averbação do tempo em outros regimes de previdência,Um clássico exemplo é o de uma segurada empregada somente será expedida pelo Instituto Nacional dodoméstica que trabalhava antes de 1972, pois antes Seguro Social após a comprovação da quitação dedesta data essa segurada não era segurada obrigatória. todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito. Já a retroação da data de início das contribuições équando o segurado contribuinte individual manifesta As aposentadorias e demais benefícios resultantesinteresse em recolher contribuições relativas a período da contagem de tempo de contribuição serãoanterior à sua inscrição, desde que comprovado o concedidos e pagos pelo regime a que o interessadoexercício de atividade remunerada no respectivo pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado naperíodo. forma da legislação pertinente. Contagem Recíproca Justificação Administrativa Determina a Constituição Federal, no seu art. 201, A justificação administrativa constitui recurso§9º que: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a utilizado para suprir a falta ou insuficiência decontagem recíproca do tempo de contribuição na documento ou produzir prova de fato ou circunstânciaadministração pública e na atividade privada, rural e de interesse dos beneficiários, perante a previdênciaurbana, hipótese em que os diversos regimes de social, sendo processada sem ônus para o interessado.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 47
  • 49. Somente será admitido o processamento de • O que é parte interessada; ejustificação administrativa na hipótese de ficar • O que intervém em nome de uma parte, comoevidenciada a inexistência de outro meio capaz de tutor na causa do menor.configurar a verdade do fato alegado, e o início de provamaterial apresentado levar à convicção do que se A homologação da justificação judicial processadapretende comprovar. com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se O processo de justificação administrativa é parte de complementada com início razoável de prova material.processo antecedente, vedada sua tramitação nacondição de processo autônomo. Não caberá recurso da decisão da autoridade Do Recursocompetente do Instituto Nacional do Seguro Social que Das decisões proferidas pelo INSS poderão osconsiderar eficaz ou ineficaz a justificação interessados, quando não conformados, interpor recursoadministrativa. ordinário às Juntas de Recursos – JR do CRPS Não será admitida a justificação administrativa (Conselho de Recursos da Previdência Social).quando o fato a comprovar exigir registro público de Das decisões proferidas no julgamento do recursocasamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato ordinário, ressalvadas as matérias de alçada das Juntasjurídico para o qual a lei prescreva forma especial. de Recursos, poderão os segurados, as empresas e os A justificação administrativa ou judicial, no caso de órgãos do INSS, quando não conformados, interporprova de tempo de contribuição, dependência recurso especial às Câmaras de Julgamento, na formaeconômica, identidade e de relação de parentesco, do Regimento Interno do CRPS.somente produzirá efeito quando baseada em início de Das matérias de alçada da Junta de Recursos,prova material, não sendo admitida prova conforme definido no Regimento Interno do CRPS, nãoexclusivamente testemunhal. caberá interposição de recurso para as Câmaras de Entretanto, no caso de prova de tempo de Julgamento.contribuição é dispensado o início de prova material Havendo interposição de recurso do interessadoquando houver ocorrência de motivo de força maior ou contra decisão do INSS, o processo deverá sercaso fortuito. reanalisado e, se reformada totalmente a decisão, será Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a atendido o pedido reclamado. Caso contrário, overificação de ocorrência notória, tais como incêndio, processo deverá ser encaminhado para a JR, parainundação ou desmoronamento, que tenha atingido a julgamento. No caso de reforma parcial da decisão doempresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, INSS, o processo terá curso relativamente à partedevendo ser comprovada mediante registro da objeto da controvérsia.ocorrência policial feito em época própria ou É de trinta dias o prazo comum às partes para aapresentação de documentos contemporâneos dos interposição de recurso e para o oferecimento defatos, e verificada a correlação entre a atividade da contrarrazões, contados:empresa e a profissão do segurado. • Para o segurado e para a empresa, a partir da Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá data da intimação da decisão; eo interessado juntar prova oficial de sua existência noperíodo que pretende comprovar. • Para o INSS, a partir da data da protocolização do recurso ou da entrada do recurso pelo interessado O interessado poderá indicar testemunhas idôneas, ou representante legal na unidade do INSS queem número não inferior a três nem superior a seis, cujos proferiu a decisão, devendo esta ocorrência ficardepoimentos possam levar à convicção da veracidade registrada nos autos, prevalecendo a data quedo que se pretende comprovar, não podendo ser ocorrer primeiro.testemunhas: Expirado o prazo de trinta dias da data em que foi • O que, acometido por enfermidade ou por interposto o recurso pelo segurado ou pela empresa, debilidade mental à época de ocorrência dos fatos, sem que haja contrarrazões, os autos serão não podia discerni-los ou, ao tempo sobre o qual imediatamente encaminhados para julgamento pelas deve depor, não estiver habilitado a transmitir as Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do percepções; CRPS, conforme o caso, sendo considerados como • Os menores de dezesseis anos; contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento. • O cego e o surdo, quando a ciência do fato O recurso intempestivo do interessado não gera depender dos sentidos que lhes faltam; qualquer efeito, mas deve ser encaminhado ao respectivo órgão julgador com as devidas contrarrazões • O cônjuge, bem como o ascendente e o do INSS, onde deve estar apontada a ocorrência da descendente em qualquer grau; intempestividade. • O colateral, até terceiro grau, assim como os irmãos e as irmãs, os tios e tias, os sobrinhos e sobrinhas, os cunhados e as cunhadas, as noras e os genros ou qualquer outro por consanguinidade ou por afinidade;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 48
  • 50. PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO benefício é de 100% (cem por cento) da média das As principais regras de funcionamento dos Regimes remunerações dos servidores.Próprios de Previdência Social – RPPS – são previstas Cabe ressaltar que para a aposentadoria voluntáriano art. 40 da CF/88. O citado artigo foi alterado em por tempo de contribuição, os requisitos idade e tempodiversos pontos pela EC nº 41/03. de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos para É importante ressaltar que o próprio caput do art. 40 o professor que comprove exclusivamente tempo defoi modificado, determinando o caráter contributivo e efetivo exercício das funções de magistério nasolidário do regime previdenciário, mediante educação infantil e no ensino fundamental e médio.contribuição do respectivo ente público, dos servidores É vedada a adoção de requisitos e critériosativos e inativos e dos pensionistas, observados diferenciados para a concessão de aposentadoria aoscritérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. abrangidos pelo regime de que trata este artigo, O presente material tem como escopo o estudo ressalvados, nos termos definidos em leisatual da Previdência Social do Servidor Público, não complementares, os casos de servidores:sendo abordadas as regras de transição (art. 2º da EC • Portadores de deficiência;nº 41/03; art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº • Que exerçam atividades de risco;47/03). • Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade BENEFÍCIOS DO SERVIDOR PÚBLICO física.PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CF/88 prevê dois benefícios previdenciários ao Pensão por Morte:servidor público: aposentadoria e pensão por morte. Conforme preconiza o art. 40, § 7º da CF/88, lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por Aposentadoria: morte, que será igual: Conforme preconiza o art. 40, § 1º da CF/88, o I - ao valor da totalidade dos proventos do servidorservidor público abrangido pelo regime de previdência falecido, até o limite máximo estabelecido para osserão aposentados: benefícios do regime geral de previdência social de queI - Por invalidez permanente, sendo os proventos trata o art. 201 (atualmente, R$ 3.689,66), acrescido deproporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 70% (setenta por cento) da parcela excedente a estedecorrente de acidente em serviço, moléstia profissional limite, caso aposentado à data do óbito; ouou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da II - ao valor da totalidade da remuneração do servidorlei; no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até oII - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com limite máximo estabelecido para os benefícios doproventos proporcionais ao tempo de contribuição; regime geral de previdência social de que trata o art. 201 (atualmente, R$ 3.689,66), acrescido de 70%III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo (setenta por cento) da parcela excedente a este limite,mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço caso em atividade na data do óbito.público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aaposentadoria, observadas as seguintes condições: Dessa forma, imaginemos um servidor público aposentado, auferindo o valor de R$ 5.000,00 a título dea) sessenta anos de idade e trinta e cinco de aposentadoria. Uma vez ocorrido o óbito do citadocontribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de servidor, seus dependentes terão direito a pensão poridade e trinta de contribuição, se mulher; morte no valor de R$ 3.689,66, acrescido de 70% dab) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e diferença, ou seja, R$ 917,24 (70% x R$ 1.310,31).sessenta anos de idade, se mulher, com proventos Portanto, o valor da pensão por morte será de R$proporcionais ao tempo de contribuição. 4.606,90 (quatro mil e seiscentos e seis reais e noventa Na aposentadoria por invalidez, assim como na centavos), lembrando que o valor excedente ao limiteaposentadoria compulsória, o cálculo é proporcional ao máximo do RGPS ainda há a contribuição de inativos,tempo de contribuição. Dessa forma, um servidor em regra no percentual de 11% (onze por cento).público que se aposenta por invalidez, tendo apenas 15 Cabe ressaltar que essa regra só é aplicável paraanos de contribuição, irá receber 15/35 da média de os óbitos ocorridos em momento posterior à suasuas remunerações. regulamentação. Apesar de a regulamentação ter sido A aposentadoria voluntária se divide em duas feita pela MP nº 167/04, quando da conversão da lei, aformas: por idade ou por tempo de contribuição (com mesma fixou como marco para o redutor da pensão poridade mínima de 60 (sessenta) anos para homem e 30 morte os óbitos a partir de 21 de junho de 2004, data de(trinta) anos para a mulher). publicação da Lei nº 10.887/04. O cálculo da aposentadoria voluntária por idade éproporcional, nos mesmos moldes vistos naaposentadoria por invalidez e compulsória. Já aaposentadoria voluntária por tempo de contribuição, oProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 49
  • 51. Observação 1: portanto, tratamento isonômico entre os beneficiários do Os proventos de aposentadoria e as pensões, por RGPS e RPPS.ocasião de sua concessão, não poderão exceder a A contribuição dos inativos e pensionistas incidiráremuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo apenas sobre as parcelas de proventos deem que se deu a aposentadoria ou que serviu de aposentadoria e de pensão que superem o dobro doreferência para a concessão da pensão. limite máximo estabelecido para os benefícios do Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, regime geral de previdência social de que trata o art.por ocasião da sua concessão, serão consideradas as 201 desta Constituição (atualmente, R$ 3.689,66),remunerações (e não as contribuições versadas, tendo quando o beneficiário, na forma da lei, for portador deem vista a ausência de contribuição no passado) doença incapacitante.utilizadas como base para as contribuições do servidoraos regimes de previdência (RPPS e RGPS), na formada lei. OUTRAS QUESTÕES Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos PREVISTAS NA CF/88cargos acumuláveis na forma desta Constituição, évedada a percepção de mais de uma aposentadoria àconta do RPPS. Abono de Permanência em Serviço: Conforme determina o art. 40, § 19 da CF/88, o servidor que tenha completado as exigências para CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO E aposentadoria voluntária por idade, e que opte porPENSIONISTA permanecer em atividade fará jus a um abono de Questão controvertida inserida pelo Poder permanência equivalente ao valor da sua contribuiçãoConstituinte Derivado (EC nº 41/03) foi a contribuição do previdenciária até completar as exigências paraservidor inativo ou pensionista do RPPS. aposentadoria compulsória. O art. 40, § 18 da CF/88 determina: “Incidirácontribuição sobre os proventos de aposentadorias e Único Regime Próprio por Ente Federativo:pensões concedidas pelo regime de que trata esteartigo que superem o limite máximo estabelecido para Conforme determina o art. 40, § 20 da CF/88, ficaos benefícios do regime geral de previdência social de vedada a existência de mais de um regime próprio deque trata o art. 201, com percentual igual ao previdência social para os servidores titulares de cargosestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora doefetivos.” respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da CF/88. Dessa forma, um servidor público aposentado, quevenha auferir R$ 5.000,00 a título de aposentadoria, irácontribuir para o RPPS com a alíquota de 11% em LEI Nº 10.887/04relação à diferença que ultrapassar o limite máximo do A Lei nº 10.887/04 visa dispor sobre a aplicação deRGPS (atualmente, R$ 3.689,66), ou seja, R$ 144,14 disposições da EC nº 41/03.(11% x R$ 1.310,34). Dessa forma, determina que no cálculo das Objeto de diversas ADI, a taxação dos inativos foi aposentadorias dos servidores titulares de cargo efetivodeclarada constitucional pelo STF, tendo a decisão se de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dobaseado no princípio da solidariedade, onde os Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suasservidores inativos ou pensionistas devem versar autarquias e fundações, será considerada a médiacontribuições para o RPPS com o intuito de ajudar a aritmética simples das maiores remunerações, utilizadasmanter a rede protetiva, independente da época da como base para as contribuições do servidor aosaquisição do direito ou da solicitação do benefício, regimes de previdência a que esteve vinculado,devendo a contribuição versar apenas sobre os valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo oque ultrapassem o limite máximo do RGPS (declaração período contributivo desde a competência julho de 1994de inconstitucionalidade dos percentuais de 50% ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela(cinqüenta por cento) e 60% (sessenta por cento) competência.previstos no art. 4º da EC nº 41/03). Ademais, os proventos, calculados de acordo com o Essa decisão da declaração de exposto acima, por ocasião de sua concessão, nãoinconstitucionalidade dos percentuais citados poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nemanteriormente tem como base o princípio da isonomia a exceder a remuneração do respectivo servidor no cargoser observado com o RGPS (art. 195, II da CF/88), uma efetivo em que se deu a aposentadoria.vez que o texto constitucional veda a incidência decontribuição previdenciária sobre aposentadorias e Em relação à pensão por morte, a Lei nº 10.887/04pensões concedidas pelo RGPS. Dessa forma, fez por limita-se a repetir o previsto no texto constitucional.bem o STF determinar a incidência da contribuição dosservidores inativos do RPPS apenas em relação àparcela que excede o limite máximo do RGPS, dando,Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 50
  • 52. Custeio do RPPS: A contribuição social do servidor público ativo dequalquer dos Poderes da União, incluídas suasautarquias e fundações, para a manutenção dorespectivo regime próprio de previdência social, será de11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade dabase de contribuição. Entende-se como base de contribuição ovencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei, osadicionais de caráter individual ou quaisquer outrasvantagens, excluídas: as diárias para viagens; a ajudade custo em razão de mudança de sede; a indenizaçãode transporte; o salário-família; o auxílio-alimentação; oauxílio-creche; as parcelas remuneratórias pagas emdecorrência de local de trabalho; a parcela percebidaem decorrência do exercício de cargo em comissão oude função de confiança; e o abono de permanência deque tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § o o o o5 do art. 2 e o § 1 do art. 3 da Emenda oConstitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003. Em relação a contribuição dos servidores inativos epensionistas, a Lei nº 10.887/04 limita-se a repetir oprevisto no texto constitucional. A contribuição da União, de suas autarquias efundações para o custeio do regime de previdência, deque trata o art. 40 da CF/88, será o dobro dacontribuição do servidor ativo, devendo o produto desua arrecadação ser contabilizado em conta específica. Dessa forma, para cada R$ 1,00 (um real) decontribuição do servidor ativo, a União irá versar R$2,00 (dois reais) para custear o RPPS. A União é responsável pela cobertura de eventuaisinsuficiências financeiras do regime decorrentes dopagamento de benefícios previdenciários.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 51
  • 53. SEGURIDADE SOCIAL - Direito de todos e dever do Estado Saúde - Independe de contribuição - Direito de todos, desde que tenha a condição de necessitadoSeguridade Assistência Social Social - Independe de contribuição - Direito de todos (segurado facultativo) Previdência Social - Depende de contribuição Importante!!! Princípios da Assistência Social (Art. 203, CF) Princípios da Previdência Social (Art. 201, CF) ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1) Solidariedade 2) Universalidade da cobertura e do atendimento 3) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 4) Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços 5) Equidade na forma de participação no custeio 6) Irredutibilidade do valor dos benefícios 7) Diversidade da base de financiamento 8) Caráter democrático e descentralização da administração mediante gestão quadripartite com participação do Governo, das empresas, dos trabalhadores e dos aposentados nos órgãos colegiados 9) Tríplice forma de custeio 10) Preexistência do custeio em relação ao benefício ou ao serviço LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Conceito: compreende o conjunto de leis e atos normativos referentes ao funcionamento de todo sistema securitário. Fontes: leis e jurisprudência, tendo como principais fontes formais a CF/88, Lei 8.212/91, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99. Autonomia: é pacífica na doutrina e na jurisprudência a autonomia do direito previdenciário frente aos demais ramos do direito, sendo o mesmo enquadrado como ramo do direito público. Interpretação: busca a correta mens legis, ou seja, a finalidade da lei ou o seu objetivo. Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 52
  • 54. Integração: busca preencher as lacunas deixadas pela legislação (analogia, equidade, costumes, princípios gerais dodireito).Vigência: regra geral, 45 dias da publicação da lei, salvo disposição em contrário.Hierarquia das normas: constituição prevalece sobre leis, que prevalece sobre decretos... Se houver conflito entrenormas: norma específica prevalece sobre norma genérica e in dúbio pro misero. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS – Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos não amparados por regime próprioPrevidência Social - RPPS – Servidores públicos efetivos e militares - Empregados - Trabalhadores avulsos - Segurados - Obrigatórios - Empregados domésticos - Contribuintes individuaisBeneficiários - Segurados especiais do RGPS - Facultativos - DependentesCARACTERÍSTICAS DOS SEGURADOS - PessoalidadeEmpregado - Não-eventualidade (habitualidade) - Remuneração - Subordinação (jurídica) - Sindicalizado ou nãoTrabalhador - Eventualidade avulso - Sem relação de emprego - Intermediação obrigatório do OGMO ou sindicato - Serviço contínuoEmpregado - Pessoa ou famíliadoméstico - Âmbito residencial - Remuneração - Atividade sem finalidade lucrativaContribuinte - Eventualidade individual - Sem relação de empregoSegurado - Pequeno produtor rural (área ≤ 4 módulos fiscais) ou pescador artesanalespecial - Individualmente ou em regime de economia familiar - Com ou sem o auxílio eventual de terceiros (mútua colaboração)Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 53
  • 55. Regime de - Subsistência do grupoeconomia - Mútua dependência e colaboração familiar - Sem empregados permanentesSegurado - Maior de 16 anosfacultativo - Não exerce atividade remuneradaFiliação: vínculo jurídico que se cria entre o segurado e o RGPS criando direitos e obrigações. A filiação ocorre paratodos os vínculos.• Para os segurados obrigatórios: decorre do exercício da atividade remunerada, salvo o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária. Nesse caso, a filiação decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP;• Para os segurados facultativos: decorre da inscrição com o primeiro pagamento.Inscrição: mero ato formal, aonde o segurado fornece seus dados para a Previdência. A inscrição ocorre para todos osvínculos e só é possível a partir dos 16 anos, salvo o menor aprendiz (a partir dos 14 anos). Importante!!! É possível a inscrição post mortem do segurado especial.EMPRESADefinição: empresário ou sociedade que assume o risco da atividade econômica, com ou sem finalidade lucrativa,bem como os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional. - CI em relação a segurado que lhe presta serviço - Cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como a missãoEquiparam-se diplomática e repartição consular - OGMO e operador portuário - Dono da obra, PF, em relação a segurado que lhe presta serviçoMatrícula da empresa:• Quando sujeita a inscrição no CNPJ: concomitantemente• Quando não sujeita a inscrição no CNPJ: 30 dias do início das atividades• SE/PRFP: documento de inscrição do contribuinteEMPREGADOR DOMÉSTICODefinição: aquele que contrata a seu serviço empregado doméstico. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (ÂMBITO FEDERAL)1) Recursos da União2) Contribuições sociais3) Outros recursosProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 54
  • 56. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS1) Do empregador/empresa: a) Sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas que lhe prestem serviços mesmo sem vínculo empregatício b) Receita ou faturamento c) Lucro2) Dos trabalhadores e demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria epensão concedidas pelo RGPS3) Sobre a receita de concursos de prognósticos4) Do importador de bens e serviçosCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Emp/Avul/Dom: 8%, 9% ou 11% x SC - Segurados - CI/Facultativo: 20% x SC - Especial: 2,0% + 0,1% (GILRAT) x RBCPRContribuintes - Empresa * - Empregador doméstico: 12% x SC - Emp/Avul: 20% x Rem - CI: 20% x Rem - Coop. trabalho: 15% xNFS - Emp/Avul: 1%, 2% ou 3% x Rem (GILRAT)Empresa - Convencional - Aposentadoria especial: 1) Emp/Avul: 6%, 9% ou 12% x Rem 2) Coop. produção: 6%, 9% ou 12% x Rem 3) Coop. de trabalho: 5%, 7% ou 9% x NFS - Produtor rural - PF: 2,1% x RBCPR - PJ: 2,6% x RBCPREmpresa - Substitutiva - SIMPLES - Clube de futebol profissional - 5,0% x RB espetáculo - 5% x RB patrocínio SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO• Empregados/Avulsos: remuneração• Doméstico: remuneração registrada na CTPS• CI: remuneração ou pelo exercício de sua atividade por conta própria• Facultativo: valor por ele declaradoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 55
  • 57. LIMITES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃOEmp/Avulso/Dom - Lim. mínimo: piso salarial ou, inexistindo, salário mínimo - Lim. máximo: R$ 3.689,66CI/Facultativo - Lim. mínimo: salário mínimo - Lim. máximo: R$ 3.689,66CARACTERÍSTICAS DAS PARCELAS INTEGRANTES• Habitualidade• Integração ao patrimônio do trabalhador• Pagamento pelo e não para o trabalho• Irrelevância do títuloPARCELAS INTEGRANTES - Salário-maternidade Parcelas - Férias e respectivo adicional (1/3 constitucional)Remuneratórias - 13º salário - Diárias, quando excederem a 50% da remuneraçãoPARCELAS NÃO-INTEGRANTES• Benefícios previdenciários, salvo salário-maternidade• Parcelas indenizatórias (Ex: férias indenizadas)• Parcelas ressarcitórias (Ex: diárias, quando não excederem a 50% da remuneração)• Conquistas sociais (Ex: vale-transporte, PLR, PAT – desde que pagos conformidade com a legislação)• Outros benefícios (Ex: assistência médica – desde pago em conformidade com a Lei 8.212/91) ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕESEmpresa: até o dia 20 (contribuição patronal, valores devidos por responsabilidade) (antecipa)13º salário: até o dia 20 de dezembro (antecipa)Cooperativa de trabalho: até o dia 20 (equiparada à empresa e desconto dos cooperados) (antecipa)CI/Facultativo: até dia 15 (postecipa)Empregador doméstico: até o dia 15 (postecipa)O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargorelativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13ºsalário, utilizando-se de um único documento de arrecadação. (antecipa)Recolhimento trimestral: até o dia 15 após o trimestre civil (CI/Facultativo/Doméstico que contribuem com 1 saláriomínimo) (postecipa)PRPF ou segurado especial: até o dia 20, sendo o responsável pelo recolhimento o adquirente, consumidor ouconsignatário, salvo se o PRPF ou segurado especial vender diretamente no varejo, a consumidor pessoa física; a outroPRPF ou a outro segurado especial. (antecipa)PRPJ: até o dia 20 (antecipa)Clube de futebol profissional (espetáculo desportivo): 2 dias úteis após o espetáculo desportivo, sendo o responsável aentidade promotoraProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 56
  • 58. Clube de futebol profissional (patrocínio): até o dia 20, sendo o responsável a empresa patrocinadora (antecipa) RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO1) Juros de mora: SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao dopagamento e de 1% no mês de pagamento.2) Multa de mora:• 1º momento - sem lançamento de ofício: multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).• 2º momento – lançamento de ofício: de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Sonegação, fraude ou conluio: multa duplicada Certos casos previstos na legislação: multa agravada em 50% (Ex: não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento, entre outras)Redução da multa de lançamento de ofício:Prazo para impugnação Pagamento: 50% Parcelamento: 40%Prazo para interpor recurso Pagamento: 30% Parcelamento: 20% OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS1) Elaborar folha de pagamento2) Escrituração em títulos próprios3) Prestar a SRFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma por ela estabelecida, bem como osesclarecimentos e informações de interesse da fiscalização4) GFIP - Mensalmente - Coletiva por estabelecimento - Totalização da rubricasFP - Nome e função do segurado - Agrupar por categoria - Discriminar - Destacar seguradas em gozo de salário-maternidade - Destacar parcelas integrante e não do SC e descontos legais - Indicar número de cotas de sal-família atribuída a cada seg. - Livro Diário e Razão - Exigida após 90 dias da ocorrência do fato gerador - Obedecer ao princípio da competênciaContabilidade - Todos os fatos geradores - Parcelas integrantes e não do SC - Contas individualizadas - Desconto dos segurados - Contribuição da empresa - Total recolhidoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 57
  • 59. Pessoas desobrigadas da apresentação da contabilidade:1) Pequeno comerciante (pequeno empresário – novo código civil – Art. 970)2) Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou optantes pelo SIMPLES, desde que escrituremdevidamente o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário - Recolher o FGTS - Informações à Previdência SocialGFIP - Confissão de dívida - Tipificar crime RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA1) Grupo econômico2) Operador portuário e OGMO3) Consórcio simplificado de produtores rurais4) Administradores de autarquias, fundações, empresas públicas e SEM sujeitas ao controle da U, E, DF ou M, que seencontrarem em mora por mais de 30 dias, quanto ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.5) Construção civil, empreitada total. RETENÇÃO DOS 11%Cessão de mão-de-obra: colocação à disposição da contratante, nas suas dependências ou nas de terceiros, serviçoscontínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, qualquer que seja a sua forma de contratação, inclusivepor meio de trabalho temporário.Empreitada: serviço ou tarefa contratado para um fim específicoServiços sujeitos a retenção dos 11% mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra:• Limpeza, conservação e zeladoria;• Vigilância e segurança;• Construção civil;• Serviços rurais;• Digitação e preparação de dados para processamento.Demais serviços, somente haverá a retenção se contratado mediante cessão de mão-de-obra.A compensação poderá ser feita entre os estabelecimentos da empresa.A competência da compensação corresponderá à data da emissão da nota fiscal. Restando saldo remanescente, aempresa poderá compensar em competências posteriores.Caso haja o fornecimento de material ou equipamento, desde que previstos contratualmente, os valores podem serreduzidos da base de cálculo.A retenção será acrescida de 2%, 3% ou 4%, caso o serviço prestado possibilite a concessão de aposentadoria especialapós 25, 20 ou 15 anos, respectivamente. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOPode ser feito por notificação de lançamento, auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelocontribuinte (GFIP).Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 58
  • 60. AIOP 30 dias 30 dias Revelia Defesa Sem defesa L. procedente L. improcedente Cobrança amigável 1 30 dias * (30 dias) Recurso ao Fim do CARF contencioso Inscrição em administrativo dívida ativaL. procedente L. improcedente 2 *Inscrição em Fim do dívida ativa contencioso administrativo1* Cabe recurso de ofício (valor > R$ 1.000.000,00 – principal e multa).2* Cobrança amigável (30 dias). - Valores incluídos ou não em NL/AIOP - Limitado a 60 meses (determinado pelos valores mínimos das parcelas)Parcelamento - Condição: prévio pagamento da 1ª parcela - Constitui confissão de dívida - Parcela: acréscimo SELIC e 1% no mês do pagamento - Admite-se reparcelamento - Pagamento 10% - Pagamento 20% (histórico de reparc.)Não podem obter ou ser objeto de parcelamento:• Valores descontados dos segurados, sub-rogação e retenção dos 11%. (independente do desconto)• Empresas com falência decretada.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 59
  • 61. - Qualificação do autuado - Local, data e hora da lavraturaAuto de Infração - Descrição do fato - Disposição legal infringida e a penalidade aplicável - Determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la - Assinatura do autuante, indicação do cargo e matrículaCircunstâncias agravantes:• Tentativa de suborno (3x)• Agir com dolo, fraude ou má-fé (3x)• Desacatar o agente da fiscalização (2x)• Obstar a ação da fiscalização (2x)• Incorre em reincidência (2x) ou (3x)Gradação da multa:• Conforme valores acima (agravantes)• Redução de 50% se o pagamento for efetuado no prazo de defesa• Redução de 25% se o pagamento for efetuado no prazo para interpor recurso DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (CUSTEIO)Decadência: 5 anos, a contar: (Súmula Vinculante nº 8 do STF)• Pagamento, ainda que parcial: da ocorrência do fato gerador• Sem pagamento: 1º dia do exercício seguinte• Dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte• Anulação do lançamento por vício formal: da anulaçãoPrescrição: 5 anos, contados da constituição definitiva. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃORestituição - Valores pagos indevidamente ou a maiorCompensação - Valores atualizados pela SELIC e 1% no mês da efetivação - Transferência de encargo financeiro – provar ter assumido ou estar autorizado a receberRestituição - Valores de outras entidades e fundos, salvo arrecadação por convênio - Contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes - Informada em GFIP na competência de sua efetivaçãoCompensação - Estar em situação regular - Crédito utilizado entre estabelecimentos da empresa - Facultada a compensação com contribuições sobre o 13º salário - Vedada compensação com contribuições para outras entidades e fundosProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 60
  • 62. Importante!!!• Compensação indevida: o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos.• Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.Prescrição: 5 anos, contados:• Do pagamento ou do recolhimento indevido, ou• Da data em que se tornar definitiva ou passar em julgado a decisão judicial que houver reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória REEMBOLSOReembolso - Salário-família - Salário-maternidade IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕESVide apostila teórica PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOSituações Gerais:• Na licitação, contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.• Na alienação ou oneração de bem imóvel ou direito a ele relativo.• Na alienação ou oneração de bem móvel de valor acima de R$ 38.088,56, incorporado ao ativo permanente da empresa.• No registro ou arquivamento, de ato relativo à baixa ou redução de firma individual, extinção de sociedade, transferência de cotas de sociedade limitada. Em relação a microempresa e empresa de pequeno porte não é exigida CND para alteração de atos constitutivos, inclusive para extinção da mesma.Construção civil:• Averbação de obras no registro de imóveis.• Incorporador, na inscrição do memorial de incorporação no registro de imóveis.Produtor rural:• Exigida a CND para obtenção de crédito rural, salvo do PRPF ou segurado especial que não são responsáveis pelo seu recolhimento.Contratação de operação de crédito público• Exigida a CND na obtenção de empréstimos com instituições que utilizam créditos públicos (FGTS, FAT, caderneta de poupança, Fundos Constitucionais...).Obtenção de verbas dos fundos de participação• Exigida a CND dos Estados, DF e Municípios para obtenção das parcelas dos fundos de participação.Prazo de validade: 180 diasProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 61
  • 63. - Não apresentação de GFIPSituações impeditivas - Divergência GFIP x GPS - Débitos existentesCPD-EN: Emitida quando há débitos com a exigibilidade suspensa, possuindo os mesmos efeitos e prazo da CND. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIALApropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, CP):Pena – reclusão de 2 a 5 anos, e multaExtinta a punibilidade: se antes do início da ação fiscal o agente declara, confessa e paga os valores devidos.Facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a de multa, se o agente for primário e de bonsantecedentes:• Se após o início da ação fiscal, mas antes de oferecida a denúncia, o agente paga os valores• Se o valor devido for inferior ao mínimo determinado, administrativamente, pela Previdência Social para o ajuizamento de suas execuções fiscais (R$ 10.000,00)Sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A, CP):Pena – reclusão de 2 a 5 anos, e multaExtinta a punibilidade: se antes do início da ação fiscal o agente declara e confessa os valores.Facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a de multa, se o agente for primário e de bonsantecedentes:• Se o valor devido for inferior ao mínimo determinado, administrativamente, pela Previdência Social para o ajuizamento de suas execuções fiscais (R$ 10.000,00)Se o empregador for pessoa física e a sua folha de pagamento for inferior a R$ 1.510,00 (R$ 3.257,37) o juiz podereduzir a pena de 1/3 a 1/2 ou aplicar apenas a de multa.Falsificação de documento público (Art. 297, CP):Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa. + 1/6 se for funcionário público e falsificar prevalecendo-se do seu cargoInserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, CP):Pena – reclusão de 2 a 12 anos, e multa.Modificação ou alteração não-autorizada de sistema de informação (Art. 313-B, CP):Pena – detenção de 3 meses a 2 anos, e multa. + 1/3 a 1/2 se causar dano a Administração PúblicaEstelionato (Art 171, § 3º, CP):Pena – reclusão de 1 a 5 anos, e multa.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 62
  • 64. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - I – Cônjuge, companheira (o) e o filho não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválidoDependentes - II – Pais - III – Irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADOSem limite de prazo: segurado em gozo de benefício previdenciário - Após cessar benefício por incapacidade, ou deixar de exercer atividade remunerada, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração *Até 12 meses - Após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória - Após o livramento, o segurado detido ou reclusoAté 3 meses: após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militarAté 6 meses: após cessar as contribuições. O segurado facultativo* Esse prazo será acrescido de mais 12 meses se o segurado tiver mais de 120 CM e mais 12 meses se o desempregofor registrado no órgão próprio do MTE. Importante!!!A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo decontribuição, idade e especial. CARÊNCIA12 CM - Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Aposentadoria por idade180 CM - Aposentadoria por tempo de contribuição - Aposentadoria especial - CI10 CM – Salário-maternidade - Facultativa - Segurada especialInício da carência:Empregado/Avulso/CI (a partir de 04/2003 que presta serviço a empresa): da data da filiaçãoDoméstico/CI (demais casos)/Segurado Especial (CI)/Facultativo: 1º recolhimento sem atrasoSegurado Especial: efetivo exercício da atividade ruralProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 63
  • 65. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIOAposentadoria por idade e tempo de contribuição: média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,correspondentes a 80% de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.Observação: aplicação do fator previdenciário obrigatória para aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que aaplicação para a aposentadoria por idade é facultativa.Aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente: média aritmética simplesdos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo período contributivo.Onde:f = fator previdenciário;Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;Id = idade no momento da aposentadoria; ea = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.TC adicionado - 5 anos: mulher e professor - 10 anos: professora RENDA MENSAL DO BENEFÍCIORMB: % x SBAuxílio doença: 91% x SBAposentadoria por idade: 70% + 1% a cada 12 CM, limitado a 30% x SBAposentadoria por invalidez, especial e tempo de contribuição: 100% x SBAuxílio-acidente: 50% x SB REAJUSTAMENTO DO VALOR E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOSÍndice fixado pela lei (Lei 8.213/91), sendo hoje o INPCBenefícios até 1 salário mínimo: pagamento entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e oquinto dia útil do mês subseqüenteBenefícios superiores a 1 salário mínimo: pagamento do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de suacompetênciaProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 64
  • 66. Exercícios Aula 01 04 - Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa(Constituição Federal/88; Segurados; Filiação e premissa, assinale a opção que está correta.Inscrição) (AFRFB – 2005) a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma01 - No âmbito da Seguridade Social, com sede na rede regionalizada e hierarquizada e constituem umConstituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar: sistema único, sem a participação da comunidade.(AFRFB – 2005) b) O acesso universal igualitário às ações e serviçosa) A seguridade social compreende um conjunto de para sua promoção, proteção e recuperação constituiações de iniciativa dos Poderes Públicos e da garantia constitucional.sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à c) O sistema único de saúde será financiado, nossaúde, à vida, à previdência e à assistência social. termos do art. 195, da CF/88, com recursosb) A seguridade social compreende um conjunto exclusivamente do orçamento, da seguridade social, daintegrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e União, dos estados, do Distrito Federal e dosda sociedade, destinadas a assegurar os direitos municípios.relativos à saúde, à previdência e à assistência social. d) As ações e serviços de saúde não são de relevânciac) A seguridade social compreende um conjunto de pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termosações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização ea assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência controle, com a execução inclusive através de terceiros.e à assistência social. e) Independe de lei complementar a instituição ded) A seguridade social compreende um conjunto normas de fiscalização, avaliação e controle dasintegrado de ações dos Poderes Públicos e da despesas com saúde nas esferas federal, estadual,sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos distrital e municipal.à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.e) A seguridade social compreende um conjunto 05 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado;integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos analise as assertivas abaixo, buscando a correta,constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os nos termos da definição constitucional da Saúde.direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência (AFPS – 2002)social. a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.02 - À luz da Seguridade Social definida na b) O acesso universal e igualitário às ações e serviçosConstituição Federal, julgue os itens abaixo: (AFPS para sua promoção, proteção e recuperação constitui– 2002) garantia constitucional.I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são c) As ações e serviços públicos de saúde integram umapartes da Seguridade Social. rede regionalizada e hierarquizada, constituindo umII. A saúde exige contribuição prévia. sistema múltiplo.III. A Previdência Social exige contribuição prévia. d) Atendimento integral, com prioridade para asIV. A assistência social possui abrangência universal, atividades repressivas, sem prejuízo dos serviçossendo qualquer pessoa por ela amparada. assistenciais, é característica da saúde.a) Todos estão corretos. e) O sistema único de saúde será financiado, nosb) Somente I está incorreto. termos do art. 195, com recursos do orçamento dac) II e IV estão incorretos. União, dos Estados e dos Municípios.d) I e II estão incorretos.e) III e IV estão incorretos. 06 - De acordo com a Constituição Federal/88, as instituições poderão participar do Sistema Único de03 - À luz dos dispositivos constitucionais Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contratoreferentes à Seguridade Social, julgue os itens de direito público ou convênio, tendo preferência asabaixo: (ATA-MF – 2009) entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos,I. A Seguridade Social pode compreender ações de podendo elas participar de forma (Analistainiciativa da sociedade. Tributário – 2005)II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a a) alternativa.Seguridade Social. b) supletiva.III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade c) complementar.Social nos termos da lei. d) contributiva.IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição e) suspensiva.Federal de 1988.a) Todos estão corretos.b) I e III estão corretos.c) I e IV estão incorretos.d) Somente I está incorreto.e) III e IV estão incorretos.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 65
  • 67. 07 - À luz da competência constitucional da 12 - Quanto ao financiamento da seguridade social,Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de acordo com o estabelecido na CF/88 e nade competência da Previdência Social: (AFPS – legislação do respectivo custeio, assinale a opção2002) correta. (AFRFB – 2005)I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio alémidade avançada. daquelas previstas na Constituição Federal.II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes b) São isentas de contribuição para a seguridade socialdos segurados de baixa renda. as entidades beneficentes de assistência social queIII. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, atendam às exigências estabelecidas em lei.ao cônjuge ou companheiro e dependentes. c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidasIV. a promoção da integração ao mercado de trabalho. no ano seguinte à publicação da respectiva lei.a) Todos estão corretos. d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário semb) Somente IV está incorreto. prévio custeio.c) I e II estão incorretos. e) Mesmo em débito com o sistema da seguridaded) I e III estão incorretos. social, pode a pessoa jurídica contratar com o podere) III e IV estão incorretos. público.08 - Indique qual das opções está correta com 13 - Com relação às contribuições sociais, norelação aos objetivos constitucionais da Seguridade âmbito da seguridade social, é correto afirmar:Social: (AFRFB – 2005) (AFRFB – 2005)a) Irredutibilidade do valor dos serviços. a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 dab) Eqüidade na cobertura. CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventac) Uniformidade e equivalência dos benefícios e dias da data da publicação da lei que as houverserviços às populações urbanas e rurais. instituído ou modificado, não se lhes aplicando od) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.às populações urbanas e rurais. b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, dae) Diversidade de atendimento. CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver09 - A Constituição Federal, no seu art. 194, instituído ou modificado, não se lhes aplicando oparágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.Social. Entre os quais, está correto: (Analista c) São isentas de contribuição para a seguridade socialTributário – 2005) todas as entidades de assistência social que atendama) a diversidade de atendimento. às exigências estabelecidas em lei complementar.b) a eqüidade na forma de participação no custeio. d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, dac) a redutibilidade do valor dos benefícios. CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventad) a universalidade e a equivalência dos benefícios e dias da assinatura da lei que as houver instituído ouserviços às populações urbanas e rurais. modificado, não se lhes aplicando o disposto no art.e) a unicidade da base de financiamento. 150, III, b, da Carta Magna. e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da10 - Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo CF/88, só poderão ser criadas e exigidas apósúnico, inciso VII, a gestão da Seguridade Social decorridos noventa dias da publicação da lei que asocorre de forma (Analista Tributário – 2005) houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando oa) descentralizada, monocrática e quadripartite. disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.b) centralizada, monocrática e quadripartite.c) centralizada, colegiada e quadripartite. 14 - A respeito do financiamento da Seguridaded) descentralizada, colegiada e tripartite. Social, nos termos da Constituição Federal e dae) descentralizada, democrática e quadripartite. legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta. (AFPS – 2002)11 - A eqüidade na forma de participação do custeio, a) A pessoa jurídica em débito com o sistema decomo princípio da previdência social, é diretriz seguridade social não pode contratar com o poderdirigida ao legislador ordinário e corolário do público.princípio da solidariedade, procura estabelecer b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio alémnormas que ajustem a capacidade contributiva dos das previstas na Constituição Federal.segurados, podendo, inclusive, variar alíquotas ou c) Pode-se criar benefício previdenciário sem préviodiferenciar bases de cálculo em razão da atividade custeio.econômica ou da utilização intensiva de mão-de- d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidasobra. (AFPS – 2003) no ano seguinte à publicação da lei.( ) Certo e) São isentas de contribuição para a seguridade social( ) Errado todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 66
  • 68. 15 - A respeito da organização e princípios território nacional segundo as leis brasileiras com salárioconstitucionais da Seguridade Social, assinale a estipulado em moeda estrangeira.opção incorreta. (AFPS – 2002) b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratadoa) As contribuições sociais da empresa podem ter no Brasil para trabalhar como empregado no exterior,alíquotas diferenciadas. em sucursal ou em agência de empresa constituída sobb) O orçamento da seguridade social dos entes as leis brasileiras e que tenha sede e administração nofederados descentralizados é distinto do orçamento da País.União. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratadoc) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais no Brasil para trabalhar como empregado em empresadas empresas sobre a folha de salários. domiciliada no exterior, com maioria de capital votanted) A lei definirá critério de transferência de recursos pertencente a empresa constituída sob as leispara o sistema único de saúde. brasileiras, que tenha sede e administração no País ee) Poderá haver contribuição social do trabalhador cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sobsobre o lucro e o faturamento. a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil.16 - A instituição de novas fontes de financiamento d) o estrangeiro que presta serviços no Brasil a missãodestinadas a garantir a manutenção ou a expansão diplomática ou a repartição consular de carreirada seguridade social, além das previstas no texto estrangeira, ainda que sem residência permanente noconstitucional, é matéria reservada à competência Brasil, e o brasileiro amparado pela legislaçãoresidual da União, razão pela qual serão previdenciária do país da respectiva missão diplomáticaobservados, entre outros critérios, a exigência de lei ou da repartição consular.complementar, a não-cumulatividade e a e) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoitonecessidade de que o fato gerador ou a base de anos, ainda que sujeito à formação técnico-profissionalcálculo da nova contribuição sejam distintos em metódica, sob a orientação de entidade qualificada, nosrelação aos impostos previstos na Constituição. termos da lei.(AFPS – 2003)( ) Certo 20- Segundo a consolidação administrativa das( ) Errado normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais17 - Assinale a opção correta entre as assertivas administradas pela Secretaria da Receitaabaixo relacionadas à organização e princípios Previdenciária – SRP, deve contribuirconstitucionais da Seguridade Social. (ATA-MF – obrigatoriamente na qualidade de “segurado-2009) empregado”: (Analista Tributário – 2005)a) Diversidade da base de financiamento é objetivo da ( ) o diretor empregado que seja promovido paraSeguridade Social. cargo de direção de sociedade anônima, mantendo asb) O valor dos benefícios pode ser diminuído características inerentes à relação de trabalho?gradativamente. ( ) o trabalhador contratado em tempo certo, porc) Pode haver benefícios maiores para a população empresa de trabalho temporário?urbana em detrimento da rural. ( ) aquele que presta serviços de natureza contínua,d) A gestão da Seguridade Social é ato privativo do mediante remuneração, à pessoa, à família ou àPoder Público. entidade familiar, no âmbito residencial desta, eme) Os serviços previdenciários devem ser sempre os atividade sem fins lucrativos?mesmos, independente do destinatário. a) Sim, sim, sim b) Sim, não, não18 - Além das inúmeras contribuições sociais c) Sim, não, siminstituídas no texto da Constituição Federal, há d) Sim, sim, nãopossibilidade de instituição de novas espécies de e) Não, não, nãocontribuição social? Assinale a assertiva queresponde incorretamente à pergunta formulada. 21 - O art. 11, § 1º, do Regulamento da Previdência(ATA-MF – 2009) Social, dispõe sobre os segurados facultativos. Nãoa) Pode haver contribuição social com o mesmo fato está entre os segurados facultativos expressamentegerador de outra já existente. previstos no citado dispositivo: (AFRFB – 2005)b) O rol de contribuições sociais não é taxativo. a) Aquele que deixou de ser segurado obrigatório dac) Há previsão constitucional de competência residual. previdência social.d) A diversidade da base de financiamento permite b) A dona de casa.outras contribuições sociais. c) O síndico de condomínio, quando não remunerado.e) A União pode instituir outras contribuições sociais. d) O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.19 - Não está previsto, em caso algum, como e) O estudante universitário.segurado-empregado obrigatório da PrevidênciaSocial do Brasil (Analista Tributário – 2005)a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar noBrasil em empresa constituída e funcionando emProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 67
  • 69. 22 - Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade c) O empregado de organismo oficial internacional oude segurado empregado, (AFRFB – 2005) estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda quea) aquele que presta serviço de natureza urbana ou coberto por regime próprio de previdência social.rural à empresa, em caráter não-eventual, com d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ousubordinação e mediante remuneração. municipal, desde que não vinculado a regime próprio deb) o contratado em caráter permanente em Conselho, previdência social.Ordem ou autarquia de fiscalização do exercício de e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratadoatividade profissional. no Brasil para trabalhar como empregado em empresac) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votanteanos, sujeito a formação técnica-profissional metódica. pertença a empresa brasileira de capital nacional.d) o trabalhador temporário contratado por empresa detrabalho temporário para atender à necessidade 25 - Não é segurado facultativo da Previdênciatransitória de substituição de seu pessoal regular e Social: (AFPS – 2002)permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. a) pessoa participante de regime próprio dee) o carregador de bagagem em porto, que presta previdência.serviços sem subordinação nem horário fixo, mas sob b) a dona-de-casa.remuneração, a diversos, com a intermediação c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO. d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.23 - A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. e) o bolsista que se dedique em tempo integral a8.213/91), no art. 11, elenca como segurados pesquisa.obrigatórios da Previdência Social na condição decontribuinte individual, entre outros, as seguintes 26 - A respeito do regime geral de previdência socialpessoas físicas, exceto: (AFRFB – 2005) e da classificação dos segurados obrigatórios,a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para assinale a assertiva incorreta. (AFPS – 2002)organismo oficial internacional do qual o Brasil é a) Como empregado – aquele que presta serviço demembro efetivo, ainda que lá domiciliado, e contratado, natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-e que coberto por regime próprio de previdência social. eventual, sob sua subordinação e medianteb) A pessoa física, proprietária ou não, que explora remuneração, inclusive como diretor empregado.atividade de extração mineral – garimpo, em caráter b) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversaspermanente ou temporário, diretamente ou por empresas, sem vínculo empregatício, serviço deintermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de c) Como contribuinte individual – o ministro de confissãoforma não contínua. religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, dec) O ministro de confissão religiosa e o membro de congregação ou de ordem religiosa.instituto de vida consagrada, de congregação ou de d) Como empregado – o titular de firma individualordem religiosa. urbana ou rural.d) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em e) Como contribuinte individual – o diretor não-caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação empregado e o membro de conselho de administraçãode emprego. de sociedade anônima.e) A pessoa física, proprietária ou não, que exploraatividade agropecuária ou pesqueira, em caráter 27 - A inscrição é o ato pelo qual o segurado épermanente ou temporária, diretamente ou por cadastrado no RGPS, por meio de comprovação deintermédio de prepostos e com auxílio de empregados, dados pessoais e outros elementos. (Tec. Prev.utilizados a qualquer título, ainda que de forma não INSS – 2003)contínua. ( ) Certo ( ) Errado24 - A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.8.213/91), no art. 11, elenca como segurados 28 - A filiação ao RGPS representa ato volitivo emobrigatórios da Previdência Social na condição de relação ao trabalhador associado a cooperativa que,empregado, entre outros, as seguintes pessoas nessa qualidade, preste serviços a terceiros. (Tec.físicas, exceto: (AFRFB – 2005) Prev. INSS – 2003)a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou ( ) Certorural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ( ) Erradosubordinação e mediante remuneração, inclusive comodiretor empregado. 29 - A filiação materializa a inscrição junto ao RGPSb) Aquele que, contratado por empresa de trabalho e objetiva a identificação pessoal do segurado. (Tec.temporário, definida em legislação específica, presta Prev. INSS – 2003)serviço para atender a necessidade transitória de ( ) Certosubstituição de pessoal regular e permanente ou a ( ) Erradoacréscimo extraordinário de serviço de outrasempresas.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 68
  • 70. 30 - É vedada a inscrição de segurado após sua ( ) A União é responsável pela cobertura demorte, exceto em caso de segurado especial. (Tec. insuficiências financeiras da Seguridade Social, quandoPrev. INSS – 2003) decorrentes do pagamento de benefícios de prestação( ) Certo continuada da Previdência Social.( ) Errado a) V V V b) F F F GABARITO c) F V V 01. B 02. C 03. B 04. B 05. B d) V V F 06. C 07. B 08. C 09. B 10. E e) F F V 11. E 12. B 13. A 14. A 15. E 16. E 17. A 18. A 19. D 20. D 04 - Destina-se à previdência social 50% o da receita 21. E 22. E 23. A 24. C 25. A obtida em relação a todo e qualquer bem de valor 26. D 27. C 28. E 29. E 30. C econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins que serão utilizados pelo INSS nas ações de prevenção e proteção à saúde, bem como na aplicação para Exercícios Aula 02 tratamento e recuperação de segurados viciados. (AFPS – 2003)(Empresa/Empregador Doméstico; Financiamento da ( ) CertoSeguridade Social) ( ) Errado01 - A respeito do conceito previdenciário de 05 - A respeito do conceito e financiamento daempresa ou de empregador doméstico, assinale a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.assertiva incorreta. (AFPS – 2002) (Procurador TCM/RJ – 2008)a) Empresa – a firma individual ou sociedade que a) A Seguridade Social compreende um conjuntoassume o risco de atividade econômica urbana ou rural, integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos ecom fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da da sociedade, destinadas a assegurar os direitosadministração pública direta, indireta ou fundacional. relativos à saúde, previdência e assistência social.b) Empregador doméstico – a pessoa ou família que b) O princípio da eqüidade na participação do custeio daadmite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, seguridade social se expressa, entre outros, pelasempregado doméstico. alíquotas de contribuição diferentes para as empresas ec) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei para os trabalhadores.8.213/91, o contribuinte individual em relação a c) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Socialsegurado que lhe presta serviço. é composto das receitas da União, das contribuiçõesd) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as8.213/91, a cooperativa. vinculadas às ações de saúde, estão as provenientes doe) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos8.213/91, a associação ou entidade de qualquer Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.natureza ou finalidade. d) A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente,02 - À luz do texto constitucional, julgue os itens às loterias administradas pela Caixa Econômicaabaixo referentes ao financiamento da Seguridade Federal.Social: (ATA-MF – 2009) e) As receitas dos Municípios destinadas aoI. financiada por toda a sociedade financiamento da seguridade social constarão de seusII. de forma direta e indireta respectivos orçamentos,III. por meio de verbas orçamentárias entre outras não integrando o orçamento da União.IV. financiamento definido por leia) Somente I e III estão corretos. 06 - A Seguridade Social será financiada por toda ab) Somente I está correto. sociedade, de forma direta e indireta, nos termos dac) Somente I e II estão corretos. lei, mediante recursos provenientes dos orçamentosd) Todos estão corretos. da União, dos Estados, do Distrito Federal e dose) Somente III e IV estão corretos. Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição03 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) (Analista Tributário – 2005)ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, a) do empregador, da empresa e da entidade a elamarque a opção que contenha a exata seqüência. equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de(Analista Tributário – 2005) salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou( ) A contribuição da União para a Seguridade Social creditados, a qualquer título, à pessoa física que lheé constituída de recursos adicionais do Orçamento preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.Fiscal. b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a( ) Os recursos adicionais do Orçamento Fiscal para operações de comércio interno, do empregador, daa Seguridade Social serão fixados obrigatoriamente na empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.lei orçamentária anual.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 69
  • 71. c) sobre o lucro do empregador, da empresa e da trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação daentidade a ela equiparada na forma da lei, alíquota de oito, nove ou onze por cento sobre o seuindependentemente de ser sujeito também pelo imposto salário de contribuição, de acordo com a faixa salarialde renda. constante da tabela publicada periodicamente pelod) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de MPS.quem a lei a ele equiparar, independentemente da ( ) O segurado empregado, inclusive o doméstico,incidência do imposto de importação que no caso que possuir mais de um vínculo, deverá comunicarcouber. mensalmente ao primeiro empregador a remuneraçãoe) sobre os proventos de aposentadoria ou pensão recebida até o limite máximo do salário de contribuição,concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao envolvendo os vínculos adicionais.trabalhador ou demais segurados submetidos a tal ( ) No que couberem, as obrigações de comunicar aregime. existência de pluralidade de fontes pagadoras aplicam- se ao trabalhador avulso que, concomitantemente,07 - Constituem contribuições sociais, de acordo exerça atividade de empregado.com a Lei n. 8.212/91, exceto: (AFRFB – 2005) a) V; F e V.a) As das empresas, incidentes sobre a remuneração b) V; V e F.paga ou creditada aos segurados a seu serviço. c) V; V e V.b) As dos empregados domésticos. d) V; F e F.c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário- e) F; F e F.de-contribuição.d) As das empresas, incidentes sobre faturamento e 12 - Considere a seguinte situação hipotética.lucro. Adaptada – (AFPS – 2003)e) As dos proprietários rurais, incidentes sobre o seu No mês de abril de 2003, Lauro, autônomo,faturamento. exercendo por conta própria atividade econômica, realizou diversos reparos nas instalações elétricas da08 - Não constitui receita das contribuições sociais: Santa Casa de Misericórdia, entidade beneficente de(AFPS – 2002) assistência social e isenta das contribuições sociaisa) as das empresas, incidentes sobre a remuneração patronais, prestando serviços, nessa competência,paga ou creditada aos segurados a seu serviço. apenas à Santa Casa e recebendo R$ 1.000,00 pelob) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o trabalho. Nessa situação, a entidade beneficente estásalário-de-contribuição dos empregados domésticos a obrigada descontar, do total a ser pago a Lauro, oseu serviço. equivalente 11% de sua remuneração, bem como ac) as provenientes da União. efetuar o repasse em favor da previdência social.d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o ( ) Certolucro. ( ) Erradoe) as incidentes sobre a receita de concursos deprognósticos. 13 - Considere a seguinte situação hipotética. (AFPS – 2003)09 - A respeito das contribuições sociais, é correto No mês de abril de 2003, Fábio, autônomo,afirmar que: (ATA-MF – 2009) exercendo por conta própria atividade econômica,a) a contribuição do empregador incide só sobre a folha prestou serviço apenas ao Mercado Santana Ltda.,de salários. empresa optante SIMPLES, recebendo R$ 1.500,00.b) a contribuição da empresa pode ser feita em função Nessa situação, do total recebido por Fábio, a empresado tipo de produto que ela vende. deverá descontar o equivalente a 11%, bem comoc) o trabalhador não contribui para a Seguridade Social. efetuar o repasse em favor da previdência social.d) os concursos de prognósticos não estão sujeitos à ( ) Certoincidência de contribuições sociais. ( ) Erradoe) pode haver a incidência de contribuição social sobrea importação de bens do exterior. 14 - A cooperativa de produção é uma sociedade cujos associados produzem em comum bens e10 - A renda líquida dos concursos de prognósticos serviços, detendo, eles mesmos, os meios deconstitui receita da seguridade social, executando- produção. A contribuição previdenciária dase os valores destinados ao programa de crédito cooperativa é de 20% sobre o total daseducativo. (AFPS – 2001) remunerações pagas ou creditadas a qualquer título,( ) Certo no decorrer do mês, aos segurados contribuintes( ) Errado individuais que lhe prestem serviços e, caso a atividade exercida pelo cooperado o exponha a11 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) agentes nocivos que permitam a concessão deou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, aposentadoria especial após 15, 20, 25 anos demarque a opção que contenha a exata seqüência. contribuição, respectivamente, serão adicionadas as(AFRFB – 2005) alíquotas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais. (AFPS –( ) A contribuição social previdenciária dos 2003)segurados empregado, empregado doméstico e ( ) Certo ( ) ErradoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 70
  • 72. 15 - O custeio dos benefícios concedidos em razãodo grau de incidência de incapacidade laborativa (Salário-de-Contribuição; Recolhimento Fora dodecorrente dos riscos ambientais do trabalho é feito Prazo; Obrigações Acessórias; Responsabilidademediante as contribuições sobre a remuneração Solidária)paga a qualquer titulo no decorrer do mês aosegurado empregado, ao trabalhador avulso e ao 01 - Para os segurados empregados e trabalhadorescontribuinte individual, incidindo um percentual de avulsos, entende-se por salário de contribuição:um, dois ou três pontos percentuais, a depender de (AFRFB – 2005)atividade preponderante da empresa ter grau de a) A remuneração auferida, sem dependência da fonterisco leve, médio ou grave, cujas alíquotas podem pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercícioser acrescidas em doze, nove ou seis pontos de sua atividade por conta própria, durante o mês,percentuais, respectivamente, caso a atividade observados os limites mínimo e máximo do salário deexercida pelo segurado, a serviço da empresa, contribuição.ensejar concessão de aposentadoria especial após b) O valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado,15, 20 ou 25 anos de contribuição. (AFPS – 2003) resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas( ) Certo físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.( ) Errado c) O valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.16 - Considere a seguinte a situação hipotética. d) Vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete,(AFPS – 2003) carreto, transporte, não se admitindo a dedução de Uma sociedade civil constituída de 6 sócios, todos qualquer valor relativo aos dispêndios com combustívelmédicos, tem como objeto social prestar serviços de e manutenção do veículo, ainda que parcelas a esteanestesiologia nos centros cirúrgicos dos hospitais, título figurem discriminadas no documento.pagou a seus sócios, a título de antecipação dos lucros e) A remuneração auferida em uma ou mais empresas,R$ 10.000,00 por mês, durante todo o exercício de assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe2000, não tendo sido discriminada a remuneração são pagos, devidos ou creditados a qualquer título,decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. durante o mês.Nessa situação, em relação aos valores distribuídos aossócios, a contribuição da empresa será de 20% sobre o 02 - Maria Clara, contribuinte empregada pelototal das remunerações pagas mensalmente durante o Regime Geral de Previdência Social desde 1994,exercício. deseja contribuir acima do valor máximo permitido( ) Certo pela Previdência Social. Assim, propõe na justiça( ) Errado ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que tem direito de contribuir acima17 - A respeito da base de cálculo e contribuintes do limite legal, pois deseja se aposentar com umdas contribuições sociais, analise as assertivas valor acima do valor máximo pago pelo INSS.abaixo, assinalando a incorreta. (ATA-MF – 2009) Assim, é correto afirmar, perante a legislaçãoa) Remuneração paga, devida ou creditada aos previdenciária de Custeio, que o pedido de Mariasegurados e demais pessoas físicas a seu serviço, (ATA-MF – 2009)mesmo sem vínculo empregatício – EMPRESA. a) pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% dob) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos valor máximo.de que participem em todo o território nacional – b) não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolhaPRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. do montante a ser pago.c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da c) pode ser aceito, desde que ela comprove tercomercialização da produção rural – SEGURADO despesas familiares acima do valor máximo.ESPECIAL. d) pode ser aceito, pois o pagamento da contribuiçãod) Salário de contribuição dos empregados domésticos social tem natureza jurídica privada de forma contratual.a seu serviço – EMPREGADOR DOMÉSTICO. e) pode ou não ser aceito, dependendo do número dee) Incidentes sobre seu salário de contribuição – dependentes que ela possua.TRABALHADORES. 03 - Qual das parcelas abaixo não integram o GABARITO salário-de-contribuição? (ATA-MF – 2009) 01. A 02. D 03. A 04. E 05. D a) Salário 06. E 07. C 08. C 09. E 10. C b) Gorjetas 11. A 12. E 13. C 14. C 15. E c) Despesas de viagem 16. C 17. B d) Abonos e) Ganhos habituais 04 - A respeito do salário-de-contribuição, segundo a Lei nº 8.212/91, não é correto afirmar: (Juiz Substituto do TRT 13ª Região – 2006) Exercícios Aula 03Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 71
  • 73. a) O salário-maternidade é considerado salário-de- trimestrais, no valor correspondente a R$ 300,00contribuição; cada uma, por empregado; pagamento mensal deb) O décimo terceiro salário integra o salário-de- vale-refeição no valor de R$ 120,00 para cadacontribuição, exceto para o cálculo do benefício, na empregado e complementação do valor do auxílio-forma estabelecida em regulamento; doença para os empregados expostos,c) Os valores correspondentes a transporte, efetivamente, a riscos ambientais no ambiente doalimentação e habitação fornecidos pela empresa ao trabalho.empregado contratado para trabalhar em localidadedistante da sua residência não integram o salário-de- Considerando essa situação hipotética, julguecontribuição; os itens a seguir, relacionados ao salário-de-d) Não é considerado salário-de-contribuição o valor contribuição.relativo à assistência prestada por serviço médico ouondotológico, próprio da empresa ou por ela 07 - O pagamento a título de complementação doconveniado, inclusive o reembolso das despesas com auxílio-doença não constitui fato gerador damedicamentos, despesas hospitalares e outras obrigação previdenciária, haja vista sua evidentesimilares, desde que fornecidos em razão de cargo de natureza assistencial. (AFPS – 2003)gestão e a cobertura abranja 1/3 (um terço) dos ( ) Certoempregados; ( ) Erradoe) O total das diárias pagas, quando excedentes a 50%(cinquenta por cento) da remuneração mensal, integra o 08 - O vale-refeição não será considerado salário-de-salário-de-contribuição pelo seu valor total. contribuição caso tenha sido feita a necessária adesão, pela empresa, ao Programa de Alimentação05 - Integram o salário-de-contribuição, para fins do Trabalhador e os termos da Lei n.° 6.321/1976previdenciários: (Juiz Substituto do TRT 22ª Região estejam sendo cumpridos. (AFPS – 2003)– 2006) ( ) Certoa) As diárias para viagens, desde que excedam a 50% ( ) Errado(cinqüenta por cento) da remuneração mensal;b) Os benefícios da Previdência Social, nos termos e 09 - A participação nos lucros é garantialimites legais, salvo o salário-maternidade; constitucional do trabalhador e, da forma como foic) A parcela recebida a título de vale-transporte, nos concedida, atende à legislação específica,termos da legislação respectiva; determinando a não-incidência da contribuiçãod) A participação nos lucros ou resultados da empresa, previdenciária sobre ela. (AFPS – 2003)quando paga ou creditada de acordo com lei específica; ( ) Certoe) O valor correspondente a vestuário, equipamentos e ( ) Erradooutros acessórios fornecidos ao empregado e utilizadosno local do trabalho para a prestação dos respectivos 10 - O salário-de-contribuição limita e quantifica aserviços. base de cálculo da contribuição previdenciária e, ao mesmo tempo, apresenta a hipótese de incidência06 - De acordo com a normatização previdenciária, da obrigação previdenciária: o exercício denão integra a base de cálculo de contribuição o (a): atividade remunerada por aquele que a lei define(Juiz Substituto do TRT 5ª Região – 2006) como segurado obrigatório. (Procurador Federal –a) Vale-transporte pago em pecúnia por empresa de 2004)conservação e limpeza. ( ) Certob) Complementação ao valor do auxílio-doença paga ( ) Erradoapenas aos empregados expostos a agentes nocivos.c) Valor das contribuições efetivamente pagas pela 11 - Considere a seguinte situação hipotética.pessoa jurídica relativo a programa de previdência Determinada indústria fornece a seus empregadoscomplementar fechada ou aberta, disponível a todos os bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, àempregados do setor financeiro. capacitação e à qualificação de trabalhadores qued) Valor correspondente a vestuários, equipamentos e tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatíciooutros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados com a empresa, mediante a participação em cursosno local do trabalho com a finalidade de prestar os vinculados às atividades desenvolvidas pelarespectivos serviços. empresa. Nessa situação, os valores custeados pelae) Participação nos lucros ou resultados da empresa, empresa integram, a base de cálculo dasendo possível o parcelamento em no máximo quatro contribuição previdenciária. (Procurador Federal –vezes no mesmo ano civil, independentemente de 2004)acordo ou convenção coletiva. ( ) Certo ( ) Errado Uma empresa celebrou acordo coletivo de Em cada um dos itens seguintes, apresenta-setrabalho em que foram estipuladas, entre outras, as uma situação hipotética referente à aplicação doseguintes cláusulas: pagamento de participação nos conceito de salário-de-contribuição, seguida de umalucros referente ao exercício de 2002, em 4 parcelas assertiva a ser julgada.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 72
  • 74. 18 - Rodrigo trabalha na gerência comercial de uma12 - Maria, segurada empregada da previdência grande rede de supermercados e visitasocial, encontra-se afastada de suas atividades regularmente cada uma das lojas da rede. Paraprofissionais devido ao nascimento de seu filho, atendimento a necessidades do trabalho que fazmas recebe salário-maternidade. Nessa situação, durante as viagens, Rodrigo recebe diárias queapesar de ser um benefício previdenciário, o salário- excedem, todos os meses, 50% de sua remuneraçãomaternidade que Maria recebe é considerado normal. Nessa situação, não incide contribuiçãosalário-de-contribuição para efeito de incidência. previdenciária sobre os valores recebidos por(Tec. Prev. INSS – 2008) Rodrigo a título dessas diárias. (Tec. Prev. INSS –( ) Certo 2008)( ) Errado ( ) Certo ( ) Errado13 - Mateus trabalha em uma empresa deinformática e recebe o vale-transporte junto às 19 - Deverão ser recolhidas até o dia vinte do mêsdemais rubricas que compõem sua remuneração, seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador,que é devidamente depositada em sua conta antecipando-se o vencimento para o dia útil anteriorbancária. Nessa situação, incide contribuição quando não houver expediente bancário no dia doprevidenciária sobre os valores recebidos por vencimento, as contribuições: (Adaptada) (AnalistaMateus a título de vale-transporte. (Tec. Prev. INSS – Tributário – 2005)2008) a) incidentes sobre a receita bruta decorrente de( ) Certo qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso( ) Errado de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela14 - Luís é vendedor em uma grande empresa que associação desportiva que mantém equipe de futebolcomercializa eletrodomésticos. A título de incentivo, profissional.essa empresa oferece aos empregados do setor de b) do segurado empregado doméstico.vendas um plano de previdência privada. Nessa c) descontadas da remuneração paga, devida ousituação, incide contribuição previdenciária sobre creditada, aos segurados empregados.os valores pagos, pela empresa, a título de d) do empregador doméstico.contribuição para a previdência privada, a Luís. e) do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive(Tec. Prev. INSS – 2008) o taxista, para o Serviço Social do Transporte – SEST.( ) Certo( ) Errado 20 - O empregador doméstico não esta obrigado a efetuar desconto e subseqüente recolhimento da15 - Tendo sido demitido sem justa causa da contribuição devida pelo empregado domestico, queempresa em que trabalhava, Vagner recebeu o aviso deverá ser recolhida pelo próprio trabalhador. Estáprévio indenizado, entre outras rubricas. Nessa obrigado, contudo, a recolher a contribuição socialsituação, não incide contribuição previdenciária a seu cargo, equivalente a 12% do salário desobre o valor da indenização paga, pela empresa, a contribuição do empregado, até o dia 15 do mêsVagner. (Tec. Prev. INSS – 2008) seguinte da competência. (AFPS – 2001)( ) Certo ( ) Certo( ) Errado ( ) Errado16 - Claudionor recebe da empresa onde trabalha 21 - Quanto à responsabilidade pelo recolhimentoalguns valores a título de décimo-terceiro salário. das contribuições, assinale a afirmativa incorreta.Nessa situação, os valores recebidos por (Procurador TC/PA – 2008)Claudionor não são considerados para efeito do a) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuiçõescálculo do salário-benefício, integrando-se apenas o devidas pelos seus empregados, trabalhadores avulsoscálculo do salário-de-contribuição. (Tec. Prev. INSS e contribuintes individuais, descontando-as da– 2008) respectiva remuneração, e recolhê-las juntamente com( ) Certo as contribuições a seu cargo.( ) Errado b) As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza não respondem entre si,17 - A empresa em que Maurício trabalha paga a ele, solidariamente, pelas obrigações perante a Seguridadea cada mês, um valor referente à participação nos Social.lucros, que é apurado mensalmente. Nessa c) A empresa adquirente ou consumidora de produtosituação, incide contribuição previdenciária sobre o rural fica subrogada nas obrigações do produtor ruralvalor recebido mensalmente por Maurício a título de pessoa física ou do segurado especial, caso adquira aparticipação nos lucros. (Tec. Prev. INSS – 2008) produção desses segurados.( ) Certo d) Tratando-se de produto rural adquirido de( ) Errado agroindústria ou de produtor rural pessoa jurídica, nenhuma obrigação cabe à empresa adquirente ou consumidora, relativamente a essa operação.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 73
  • 75. e) Os segurados contribuintes individuais que, no mês, 25 - Constitui obrigação das empresas manternão prestaram serviço à empresa, bem como os atualizado o perfil profissiográfico previdenciário,segurados facultativos, devem recolher sua contribuição abrangendo as atividades desenvolvidas pelospor iniciativa própria. segurados empregados e contribuintes individuais, bem como fornecer a estes, na rescisão do contrato22 - Assinale abaixo o item que contenha uma de trabalho ou ao término da prestação do serviço,informação errônea, sobre a obrigação acessória da cópia autenticada deste documento, sob pena deempresa relativamente à Previdência Social. É multa por descumprimento de obrigação acessóriaobrigação da empresa (Analista Tributário – 2005) da legislação previdenciária. (AFPS – 2003)a) inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os ( ) Certosegurados empregados, mas não os trabalhadores ( ) Erradoavulsos a seu serviço.b) inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes 26 - A elaboração da folha de pagamento dosindividuais no Regime Geral de Previdência Social, mas empregados da empresa, entre outras formalidades,só a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas deve ser mensal, coletiva e segmentada porcontratadas sem vínculo empregatício. estabelecimento, obra de construção civil e tomadorc) elaborar folha de pagamento mensal da remuneração de serviços, com a correspondente totalização daspaga, devida ou creditada a todos os segurados a seu rubricas, discriminando e agrupando os seguradosserviço, de forma coletiva por estabelecimento, mas por categoria, destacando as que estiverem emdeverá fazê-lo por obra de construção civil e por gozo de salário-maternidade e indicando o númerotomador de serviços, com a correspondente totalização de quotas de salário-família atribuídas a cadae resumo geral. segurado. (AFPS – 2003)d) lançar mensalmente em títulos próprios de sua ( ) Certocontabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores ( ) Erradode todas as contribuições sociais a cargo da empresa.e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta 27- As empresas obrigadas a apresentação deserviços, comprovante do pagamento de remuneração. escrituração contábil devem lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,23 - Nos termos do Regulamento da Previdência discriminadamente, os fatos geradores dasSocial, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações contribuições, o montante das quantiasacessórias da relação tributária previdenciária, descontadas, as contribuições da empresa e osexceto: (Adaptada) (AFPS – 2002) totais recolhidos, devidamente escriturados nosa) preparar folha de pagamento da remuneração paga, livros Diário e Razão, exigíveis após 90 dias dodevida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, encerramento do exercício financeiro. (AFPS – 2003)devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da ( ) Certorespectiva folha e recibos de pagamentos. ( ) Erradob) lançar mensalmente em títulos próprios de suacontabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores 28 - Caso o representante legal de uma sociedadede todas as contribuições, o montante das quantias comercial se recusasse a apresentar aos AFRFB osdescontadas, as contribuições da empresa e os totais documentos relativos à contabilidade da empresa,recolhidos. então a SRFB poderia inscrever de oficio ac) prestar a SRFB todas as informações cadastrais, importância que reputasse devida, cabendo àfinanceiras e contábeis de interesse dos mesmos, na empresa o ônus da prova em contrario. (Adaptada)forma por ela estabelecida, bem como os (AFPS – 2001)esclarecimentos necessários à fiscalização. ( ) Certod) encaminhar ao sindicato representativo da categoria ( ) Erradoprofissional mais numerosa entre seus empregados, atéo dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência 29 - Para o calculo do valor da contribuição devida,Social relativamente à competência anterior. o montante dos salários pagos pela execução dee) pagar todas contribuições sociais devidas no período uma obra de construção civil poderá ser obtido porde apuração, juntamente com as multas decorrentes do aferição indireta, de acordo com a área construída,atraso no pagamento. caso a fiscalização da SRFB constate, na documentação apresentada pelo construtor, não24 - Assinale a assertiva que não contém uma haver comprovação regular do efetivo custo daobrigação acessória das contribuições destinadas à mão-de-obra utilizada. (Adaptada) (AFPS – 2001)Seguridade Social. (ATA-MF – 2009) ( ) Certoa) Elaboração da folha de pagamento. ( ) Erradob) Dever de prestar informações.c) Lançamento dos fatos geradores das contribuições.d) Pagamento da contribuição social.e) Dever do Cartório de comunicar os óbitos. GABARITO 01. E 02. B 03. C 04. D 05. A 06. D 07. E 08. C 09. E 10. CProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 74
  • 76. 11. C 12. C 13. C 14. C 15. E* 2 pontos percentuais, respectivamente. (AFPS – 16. C 17. C 18. E 19. C 20. E 2003) 21. B 22. A 23. E 24. D 25. E ( ) Certo 26. C 27. E 28. C 29. C ( ) Errado • Gabarito alterado devido a alteração da 04 - Com relação às contribuições para o Regime legislação (Dec. 6.727/09) Geral de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir: (Procurador TC/PA – 2008) I. Os segurados têm sua contribuição para o Regime Geral de Previdência Social calculada com base no Exercícios Aula 04 salário de contribuição, que, para os empregados e trabalhadores avulsos, compreende a remuneração(Retenção dos 11%; Constituição do Crédito; auferida, durante o mês, em uma ou mais empresas,Decadência e Prescrição; Restituição, destinada a retribuir o trabalho, ou o tempo à disposiçãoCompensação e Reembolso) do empregador ou tomador do serviço, aí incluídos os ganhos habituais sob a forma de utilidades, as gorjetas01 - Considere a seguinte situação hipotética. e os adiantamentos decorrentes de reajustes salariais. II. As empresas e as entidades equiparadas à empresa Um supermercado empreitou com uma prestadora que contratarem cooperativas de trabalho ou de mão-de serviços o asseio de um galpão para ser utilizado de-obra devem contribuir com 15% (quinze por cento),como depósito. Concluída a tarefa, foi emitida nota fiscal incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura dede serviço em 30/5/2003, tendo sido retido o montante prestação de serviços, relativamente a serviços que lhede R$ 8.000,00. A contribuição previdenciária mensal da são prestados por cooperados daquelas cooperativas.empresa prestadoras, nas competências de maio a III. A empresa contratante de serviços executadosagosto de 2003, parte patronal e segurados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regimeempregados, exceto os valores destinados a terceiros, de trabalho temporário, deverá reter onze por cento doequivale a R$ 2.000,00. valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome daNessa situação a contratada poderá compensar o empresa cedente de mão-de-obra.valor retido com o valor devido integral a partir da IV. A empresa cedente de mão-de-obra compensará ocompetência de maio de 2003 e posteriores, até que valor retido pela contratante quando do recolhimentoo saldo a seu favor deixe de existir ou optar por das contribuições destinadas à Seguridade Social,requerer a restituição a qualquer tempo. (AFPS – devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a2003) seu serviço.( ) Certo V. Entende-se como cessão de mão-de-obra a( ) Errado colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que02 - Considere a seguinte situação hipotética. realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a Um laboratório contratou uma empresa de natureza e a forma de contratação.telemarketing para auxiliar no lançamento de um Assinale:produto no mercado de cremes, consistindo o serviço a) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.em contatar médicos dermatologistas das principais b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.capitais litorâneas do país e informar as características c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.do novo produto. Os operadores de telemarketing foram d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.postos à disposição do contratante nas dependências e) se todas as afirmativas estiverem corretas.da contratada, utilizando os equipamentos desta. 05 - Considere a seguinte situação hipotética.Nessa situação, a empresa contratante dos serviços (Adaptada) (AFPS – 2003)de cessão de mão-de-obra está obrigada a reter 11%do valor bruto da nota fiscal relativa à prestação dos Durante ação fiscal na empresa Sol Nascente Ltda.,serviços e recolher essa importância retida em foi constatada a falta de recolhimento das contribuiçõesnome da contratada. (AFPS – 2003) previdenciárias devidas à seguridade social em diversos( ) Certo períodos. Por essa razão, foi lavrado Auto de Infração( ) Errado de Obrigação Principal (AIOP) com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, constituindo, assim, o03 - Se a atividade executada pelos segurados crédito previdenciário. Nessa situação, após ovinculados à empresa contratada para a prestação recebimento do AIOP, a empresa terá o prazo de trintade serviço mediante cessão de mão-de-obra permitir dias para efetuar o pagamento ou apresentar suaa concessão de aposentadoria especial após 15, 20 defesa. Findo esse prazo, caso não haja qualquerou 25 anos de contribuição, o percentual de 11% a manifestação do contribuinte, será declarada a revelia eser retido pela contratante será acrescido de 4, 3 ou o devido encaminhamento à procuradoria para que se proceda a inscrição em dívida ativa.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 75
  • 77. ( ) Certo a) Poderá ser compensada ou restituída contribuição à( ) Errado Seguridade Social, na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido.06 - Considerando que uma empresa deixasse de b) Poderá ser restituída contribuição ao segurado querecolher os valores descontados dos salários de deixar de exercer atividade abrangida pelo Regimeseus empregados, então o débito apurado, ainda Geral de Previdência Social, desde que seuque confessado, não poderia ser objeto de afastamento ocorra em caráter definitivo.parcelamento. (AFPS – 2001) c) Tratando-se de compensação, esta não poderá ser( ) Certo superior a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido( ) Errado em cada competência. d) A empresa poderá se compensar, sem limites, dos07 - É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores relativos a benefícios previdenciários pagos avalores pagos indevidamente, deduzindo-os das seus empregados, na forma da lei, como ocorre com ocontribuições devidas à Previdência Social, se salário-família e o salário-maternidade.atender a diversas condições, entre as quais as e) É admitida a compensação financeira entre o Regimeseguintes: (AFRFB – 2005) Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios dea) estar em situação regular, relativamente à sua sede Previdência Social da União, dos Estados, do Distritoou estabelecimento principal, enquanto às contribuições Federal e dos Municípios, em face da contagemobjeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito – recíproca de tempo de serviço, sendo feita ao Regime aNFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja que o interessado estiver vinculado ao requerer oexigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de benefício pelos demais Regimes.Débito Confessado - LDC, de Lançamento de DébitoConfessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado 10 - Considere a situação hipotética. (AFPS – 2001)em GFIP – DCG.b) não haver débitos vincendos relativamente ao A União instituiu contribuição social nova, não-parcelamento de contribuições. prevista na Constituição da Republica. Observando osc) a compensação somente poderá ser realizada em ditames da respectiva lei, uma empresa recolheu orecolhimento de importância correspondente a períodos tributo, regularmente, a partir de fevereiro de 1990 -antecedentes àqueles a que se referem os valores data definida pela lei para o inicio da incidência dapagos exação. Em março de 2000, contudo, o Supremoindevidamente. Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de açãod) não referir-se a acréscimos legais, como de direta de inconstitucionalidade, por meio da qual aquelaatualização monetária, de multa ou de juros de mora. Corte definiu ser inconstitucional tão somente o artigoe) referir-se a compensação de valores que não tenham da lei que impunha a incidência da contribuição já nosido alcançados pela prescrição. mês de fevereiro de 1990. Assim, no mês seguinte ao transito em julgado da decisão do STF, a citada08 - Nos termos da legislação previdenciária, empresa ajuizou ação ordinária objetivando a repetiçãoassinale a assertiva correta a respeito da restituição do indébito recolhido naquele primeiro mês dee compensação de contribuições. (Adaptada) (AFPS incidência.– 2002)a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, Nessa situação, o pedido de repetição de indébitoa contribuição não será atualizada monetariamente. não poderá ser acolhido, haja vista a consumaçãob) Será admitida a restituição ou a compensação de do respectivo prazo prescricional.contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto ( ) CertoNacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha ( ) Erradosido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido àsociedade. 11 - Indique qual dos benefícios listados abaixo, dec) Somente poderá ser restituída ou compensada acordo com a legislação previdenciária, écontribuição para a seguridade social, arrecadada pela reembolsado à empresa: (AFRFB – 2005)SRFB, na hipótese de pagamento ou recolhimento a) Auxílio-acidente.indevido. b) Aposentadoria por idade.d) A restituição de contribuição ou de outra importância c) Salário-família pago aos segurados a seu serviço.recolhida indevidamente, que comporte, por sua d) Aposentadoria por invalidez.natureza, a transferência de encargo financeiro, será e) Pensão por morte.feita de imediato.e) Direito de pleitear judicialmente a compensação sópode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias doseu pagamento. 12 - Nos termos da legislação previdenciária,09 - Com relação à compensação e restituição de assinale qual benefício é reembolsado à empresa:contribuições, assinale a afirmativa incorreta. (AFPS – 2002)(Procurador TC/PA – 2008) a) salário-família pago aos segurados a seu serviço.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 76
  • 78. b) auxílio-acidente. consideradas como salário-de-contribuição, entre elas oc) aposentadoria por idade. total das diárias pagas que excederam a 50% dad) aposentadoria por invalidez. remuneração mensal dos empregados. No diae) pensão por morte. 1°/8/2003, o contribuinte recebeu o AIOP e tomou conhecimento do término da ação fiscal. No mesmo GABARITO mês, a empresa precisou do comprovante de 01. E 02. E 03. C 04. E 05. E inexistência de débito para participar de licitação, razão 06. C 07. E 08. C 09. B 10. E pela qual, no dia 29/8/2003, antes de terminar o prazo 11. C 12. A de defesa, apresentou impugnação, não contestando nem pagando os valores referentes às diárias excedentes. Nessa situação, o contribuinte, enquanto não for emitida a decisão da autoridade julgadora da Exercícios Aula 05 primeira instância administrativa, terá direito à emissão do documento que comprove a inexistência do débito,(Prova de Inexistência de Débito; Crimes Contra a pois o processo encontra-se pendente de decisão noSeguridade Social; Benefícios (Parte Geral)) contencioso administrativo. ( ) Certo01 - Figura na legislação como obrigação da ( ) Erradoempresa - e a autoridade responsável por órgão dopoder público, por órgão de registro público ou por 04 - A concessão de crédito rural, em qualquer deinstituição financeira em geral, no âmbito de suas suas modalidades, por meio de constituição deatividades, exigirá dela, obrigatoriamente – a garantia em favor da instituição de crédito, públicaapresentação de Certidão Negativa de Débito ou de ou privada, ao produtor rural pessoa física queCertidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, comercialize sua produção diretamente, no varejo, anas seguintes hipóteses: (AFRFB – 2005) consumidor pessoa física, sem a apresentação doa) na licitação, na contratação com o poder público e no documento comprobatório de inexistência derecebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou débito, constitui ato nulo para todos os efeitos,creditício, que lhe forem concedidos. acarretando a responsabilidade solidária dob) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem contratante que deixou de cumprir a exigência.imóvel ou direito a ele relativo. (AFPS – 2003)c) quando da averbação de obra de construção civil no ( ) CertoRegistro de Imóveis. ( ) Erradod) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de atorelativo à baixa ou redução de capital de firma individual 05 - Considere a seguinte situação hipotética.ou de empresário individual, redução de capital social, (Adaptada) (AFPS – 2001)cisão total ou parcial, transformação ou extinção deentidade ou sociedade comercial ou civil e transferência A SRFB ajuizou execução fiscal contra umade controle de cotas de sociedades de responsabilidade empresa, em face da inscrição, na dívida ativa, delimitada. débito oriundo do não-recolhimento de contribuiçõese) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem sociais a cargo da empresa. Citada, a empresa nomeoumóvel de valor superior ao estabelecido periodicamente bens a penhora, desembaraçados e de valor suficientemediante Portaria do MPS, incorporado ao ativo à garantia do débito, o pondo, em seqüência, embargospermanente da empresa. a execução, vindo esta a ser suspensa. Enquanto tramitavam os embargos, a empresa teve a02 - Nos termos da legislação previdenciária, oportunidade de participar de licitação, para o que seassinale a opção na qual não é exigido da empresa a exigiu a apresentação de certidões que demonstrassemprova da inexistência de débito. (AFPS – 2002) a inexistência de débitos fiscais. A empresa apresentoua) Na licitação. à comissão de licitação as certidões exigidas,b) Na contratação com o poder público. constatando, contudo, na certidão expedida pela SRFB,c) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou a existência do debito exeqüendo e que a respectivacreditício concedidos pelo poder público. execução estava garantida por penhora.d) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bemmóvel de pequeno valor incorporado ao ativo Nessa situação, certificada a existência de debito, apermanente da empresa. empresa não poderá participar do ato para o qual ée) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem requerida a apresentação de certidão negativa.imóvel. ( ) Certo ( ) Errado03 - Considere a seguinte situação hipotética. 06 - Caso se apurasse, em outubro de 2007, a(Adaptada) (AFPS – 2003) existência de débitos relativos a contribuições de um estado da Federação para com a SRFB, então Uma empresa foi autuada para pagamento da não poderia ser transferida ao referido entecontribuição previdenciária em relação a diversas federativo a sua parcela de recursos do Fundo derubricas que, segundo a fiscalização, não foramProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 77
  • 79. Participação dos Estados e do Distrito Federal (DF). 10 - No contexto dos Crimes contra a Previdência(Adaptada) (AFPS – 2001) Social, em particular das inovações advindas da Lei( ) Certo n. 9.983/2000, é correto afirmar: (AFRFB – 2005)( ) Errado a) O crime tipificado no art. 168-A do Código Penal não se consuma com o simples não-recolhimento das07 - Considerando que o proprietário, pessoa física, contribuições previdenciárias descontadas dosde um terreno urbano pretendesse averbar na empregados no prazo legal.matricula do referido imóvel a construção de uma b) O crime previsto na alínea “d” do art. 95 da Lei n.casa, então, diversamente do que ocorreria se o 8.212/91 não foi revogado pelo art. 3º do referidoproprietário fosse pessoa jurídica, não lhe seria diploma legal, que não tipifica a mesma conduta no art.exigida certidão negativa de débitos 168-A do Código Penal.previdenciários. (AFPS – 2001) c) O elemento subjetivo da infração penal prevista no( ) Certo art. 168-A do Código Penal exige a demonstração do( ) Errado especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência.08 - Considere a seguinte situação hipotética. (AFPS d) O art. 3º do referido diploma legal apenas– 2001) transmudou a base legal da imputação do crime da alínea “d” do art. 95 Uma empresa vendeu um imóvel incorporado ao da Lei n. 8.212/91 para o art. 168-A do Código Penal.seu ativo permanente, que servia de sede a filial de e) A teor da dicção do art. 168-A do Código Penal, aBrasília - DF. Levada a escritura pública ao respectivo penhora de bens é causa de extinção de punibilidade daregistro imobiliário, exigiu-se a apresentação de infração penal.certidões negativas de débitos previdenciários daempresa, quando se constatou a existência de débitos 11 - A respeito de crime, responsabilização civil,relativo à contribuição social incidente sobre a folha de criminal e administrativa contra a previdência social,salários, devida pela filial da empresa sediada em Belo assinale a opção incorreta a respeito da(s)Horizonte - MG. natureza(s) da conduta “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dosNessa situação, a existência de débito no âmbito da contribuintes, no prazo e forma legal oufilial de Belo Horizonte - MG impedirá a consumação convencional": (AFPS – 2002)de registro da alienação do imóvel vinculado à filial a) infração administrativa.de Brasília - DF. b) crime.( ) Certo c) crime tipificado no Código Penal brasileiro.( ) Errado d) crime tipificado na Lei 8.212/91. e) infração administrativa que acarreta sanção09 - Ficará sujeito à seguinte conseqüência, aquele administrativa.que pagar benefício devido a segurado, quando asrespectivas cotas ou valores já tiverem sido 12 - A empresa que descumpre a legislaçãoreembolsados à empresa pela previdência social: previdenciária, em especial o Regulamento da(AFRFB – 2005) Previdência Social, pode sofrer, entre outrasa) a responsabilidade da empresa ou pessoa física medidas restritivas, a interdição para o exercício doperante a Previdência Social e a responsabilidade comércio, se for sociedade mercantil ouadministrativa do servidor que tiver efetuado o comerciante individual, bem como suapagamento, se for o caso. desqualificação para impetrar concordata. (AFPS –b) a responsabilidade criminal por sonegação de 2003)contribuição previdenciária, além da responsabilidade ( ) Certocivil e administrativa, se for o caso. ( ) Erradoc) ser imputado de crime cuja punibilidade se extinguese o agente, espontaneamente, declara, confessa e 13 - A omissão dolosa do nome de qualquerefetua o pagamento das contribuições, importâncias ou segurado, bem como de seus dados pessoais, suavalores e presta as informações devidas à previdência remuneração, a vigência do contrato de trabalho ousocial, antes do início da ação fiscal. de prestação de serviço é tipo penal que pretended) ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue coibir, mediante a respectiva sanção criminal, ase o agente houver promovido, após o início da ação prática de ato que acarrete prejuízo para afiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da previdência social, bem como aos segurados. (AFPScontribuição social previdenciária, inclusive acessórios. – 2003)e) ser imputado de crime de menor potencial ofensivo ( ) Certo ( ) Erradose o valor das contribuições devidas, inclusive 14 - O crime de sonegação de contribuiçãoacessórios, previdenciária, caracteriza-se, entre outras ações,for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência pela supressão ou redução da contribuição social esocial, administrativamente, como sendo o mínimo para qualquer acessório mediante a conduta de nãoo ajuizamento de suas execuções fiscais. efetuar o lançamento mensal em títulos próprios da contabilidade da empresa, das quantias descontadas dos segurados ou das devidas peloProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 78
  • 80. empregador ou pelo tomador de serviços. A contrato social, que a gerencia da sociedade seriapunibilidade será extinta caso o agente, desempenhada por Graco ou por procurador por eleespontaneamente, declare, confesse e pague as designado. Ocorreu, então, que, em uma ação fiscal, oscontribuições, importâncias ou valores, além de agentes da RFB constataram que as anotações nasprestar as informações devidas à previdência social, carteiras de trabalho e previdência social (CTPSs) dosna forma definida em lei ou regulamento, antes do empregados daquela empresa não eram verdadeiras.início da ação fiscal. (AFPS – 2003) Os fiscais obtiveram provas de que eram anotados( ) Certo salários menores que os efetivamente pagos, o que( ) Errado acarretava recolhimentos menores, a título de contribuições sociais, por parte dos segurados e da No que se refere às obrigações dos segurados e empresa.das empresas e às infrações a legislaçãoprevidenciária, julgue os itens a seguir. Nessa situação, Mévio não responderá pelos crimes praticados no âmbito da empresa. Ademais, entre15 - Considere a seguinte situação hipotética. outras sanções, a empresa Delta poderá ficar sujeita(Adaptada) (AFPS – 2001) a suspensão de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras oficiais e a Manoel, representante legal da empresa Celta, inabilitação para licitar e contratar com qualquerdeixou de recolher as contribuições descontadas dos órgão ou entidade da administração publica federal.empregados no mês de novembro de 2000. Em sua ( ) Certoação fiscal, à qual não foi oposta nenhuma resistência, ( ) Erradoos agentes da RFB constataram a irregularidade,procedendo a autuação da empresa Celta. Ato contínuo 18 - A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.- antes, portanto, do oferecimento da denuncia pelo 8.213/91), no art. 16, arrola como beneficiários doMinistério Publico Federal -, Manoel encaminhou Regime Geral de Previdência Social, na condição deexpediente à RFB por meio do qual reconhecia o acerto dependentes do segurado, exceto. (AFRFB – 2005)da ação fiscal, confessava a divida e comprovava o a) o cônjuge.efetivo pagamento do debito, acrescido de multa, juros e b) a companheira e o companheiro.demais consectários previstos na legislação. c) os pais. d) o filho não emancipado, de qualquer condição,Nessa situação, estará extinta a punibilidade do inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos ou, secrime cometido por Manoel. estudante, menor de 25 (vinte e cinco) anos.( ) Certo e) o irmão não emancipado, de qualquer condição,( ) Errado inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos.16- Considere a seguinte situação hipotética. (AFPS 19 - A respeito dos segurados e seus dependentes e– 2001) os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, assinale a afirmativa incorreta. ((Procurador No exercício de sua atividade funcional, Caio inseriu TC/PA – 2008)alteração não-autorizada no sistema de informações do a) Os benefícios do Regime Geral de Previdência SocialINSS, elevando substancialmente o valor dos benefícios são concedidos aos segurados e seus dependentes. Apagos a segurados previamente contactados por ele, pensão por morte e o auxílio-reclusão são benefíciospara efeito de divisão do produto do crime. Todavia, o destinados exclusivamente aos dependentes doprocedimento de Caio acionou os mecanismos de segurado.segurança do sistema, de modo que as alterações b) Os dependentes estão relacionados em três classes,foram bloqueadas e o servidor que as introduzia foi conforme a legislação. A primeira classe comporta osidentificado. dependentes preferenciais, que não necessitam comprovar dependência econômica, exceto o enteadoNessa situação não haverá crime, haja vista a do segurado ou o menor sob sua tutela e sãoimpossibilidade de consumação do dano ao equiparados aos filhos.patrimônio publico. c) Havendo dependentes de mais de uma classe, o( ) Certo valor da pensão por morte, ou do auxílio-reclusão, será( ) Errado rateado, em partes iguais, entre todo o conjunto de dependentes. d) A perda da qualidade de um dependente implica a17 - Considere a seguinte situação hipotética. reversão de sua parte em favor dos demais. Com a(Adaptada) (AFPS – 2001) extinção da última cota, cessará a pensão por morte. e) A dependência econômica, bem como a invalidez do Graco e Mévio eram detentores, em partes iguais, dependente, será comprovada à data do óbito dodas quotas sociais da empresa Delta, numa sociedade segurado.de responsabilidade limitada, criada em novembro de2000. Mévio, servidor publico federal, não participava da 20 - São dependentes do segurado do Regime Geralgestão da empresa, tendo-se definido, no respectivo da Previdência Social: (Tec. Prev. – 2005)Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 79
  • 81. a) todos aqueles que dependam economicamente do processo administrativo iniciado por Marta junto aosegurado, sendo irrelevante o vínculo conjugal ou INSS, pretendendo que a respectiva pensão por morteconsangüíneo. fosse dividida entre ambas.b) todos aqueles indicados como dependentes, nostermos da legislação tributária do imposto de renda. Nessa situação, não havendo dependênciac) as pessoas designadas pelo segurado para serem econômica de Vilma em relação a Jonasdependentes. previamente ao óbito, ela não terá direito a pensão.d) cônjuge, companheiro (a), filho(a) não ( ) Certoemancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 ( ) Errado(vinte e um) anos ou inválido(a), pais, irmão(ã) nãoemancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 24 - A inscrição do companheiro(a) do segurado no(vinte e um) anos ou inválido(a). Regime Geral da Previdência Social será promovida,e) cônjuge, companheiro (a), filho(a) não na qualidade de dependente, quando doemancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 requerimento do benefício a que tiver direito. Para a(dezoito) anos ou inválido(a), pais, irmão(ã) não comprovação do vínculo e da dependênciaemancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 econômica do(a) companheiro(a), é suficiente a(dezoito) anos ou inválido(a). apresentação de: (Tec. Prev. – 2005) a) certidão de nascimento de filho havido em comum.21 - Caio, segurado do Regime Geral da Previdência b) prova testemunhal de que o segurado e oSocial, divorciou-se de Dora, em julho de 1999, dependente mantêm ou mantiveram união estável.ficando ajustado que pagaria uma pensão c) disposições testamentárias, prova de mesmoalimentícia no valor de 20% do seu salário. Em domicílio e conta bancária conjunta.janeiro de 2003, Caio casa-se com Ana e, fruto da d) declaração do(a) companheiro(a) de que viveu umarelação, nasce Márvio. Com o falecimento de Caio relação de companheirismo com o segurado, mesmoem agosto de 2004, quem tem direito ao que esta tenha terminado anos antes do ato derecebimento de pensão por morte, na qualidade de inscrição.seu dependente? (Anal. Prev. – 2005) e) sentença homologatória em procedimento judicial dea) Ana, somente. justificação que se presta a colher prova testemunhal,b) Márvio, somente. em juízo, da existência da união estável.c) Ana e Márvio, somente.d) Dora e Márvio, somente. 25 - Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V)e) Dora, Ana e Márvio. ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.22 - Caio, em maio de 2000, separou-se, (Analista Tributário – 2005)judicialmente, de Maria. Na referida, separação, ( ) O segurado que deixar de exercer atividadeacordou-se, judicialmente, que Caio não iria pagar remunerada abrangida pela Previdência Social, oupensão alimentícia à ex-esposa e que só iria pagar estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, quetal encargo para Ana, filha do casal, 19 anos. Em deixar de contribuir perde automaticamente a qualidadeagosto de 2002, Caio conhece Teresa, com a qual de segurado, para fins de receber benefícios.vem a morar e manter união estável. Em agosto de ( ) O irmão não emancipado, menor de 21 anos,2004, Caio falece. Quem tem direito à pensão por válido para o trabalho, alista-se entre os beneficiários domorte, na qualidade de dependente de Caio? (Tec. Regime Geral de Previdência Social, na condição dePrev. – 2005) dependente do segurado.a) Maria, Ana e Teresa. ( ) Se o cônjuge que se divorcia abre mão dosb) Maria e Ana. alimentos, processa-se o cancelamento da inscrição dec) Ana e Teresa. dependente, para fins de benefícios previdenciários.d) Ana.e) Teresa. a) V V V b) F F F c) F V V d) V V F e) F F V23 - Considere a seguinte situação hipotética. (AFPS 26 - No Regime Geral da Previdência Social, é– 2001) incorreto afirmar que, nas situações abaixo elencadas, mantém a qualidade de segurado, Jonas inscreveu sua companheira, Marta, como sua independentemente de contribuições: (AFRFB –dependente, em 1990, após cinco anos de vida em 2005)comum, Jonas era casado com Vilma, de quem se a) Até 6 (seis) meses após o livramento, o seguradoseparou de fato em 1983, não tendo providenciado, retido ou recluso.contudo, nem a separação judicial nem o divórcio. Vilma b) Até 12 (doze) meses após a cessação dasnunca recebeu pensão alimentícia de Jonas, mas contribuições, o segurado que deixar de exercersobrevindo o óbito deste, em 2000, ela se habilitou noProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 80
  • 82. atividade remunerada abrangida pela Previdência Social comprovada -, razão pela qual também não efetuouou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. nenhuma contribuição para a previdência social.c) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, osegurado acometido de doença de segregação Nessa situação, José não perdera sua condição decompulsória. segurado do regime geral da previdência social nod) Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado período referido, podendo, inclusive, fruir oincorporado às Forças Armadas para prestar serviço. beneficio do auxílio-doença.e) Sem limite de prazo, quem está em gozo de ( ) Certobenefício. ( ) Errado27 - A respeito da manutenção e perda da qualidade 30 - Caso um individuo completasse, em 1998, todosde segurado, assinale a opção incorreta. (AFPS – os requisitos definidos na legislação vigente para2002) fruir o beneficio da aposentadoria por tempo dea) Mantém a qualidade de segurado, serviço, então poderia obter a concessão doindependentemente de contribuições sem limite de beneficio em 2001, ainda que tivesse perdido aprazo para quem está em gozo de benefício. qualidade de segurado em 1999. (AFPS – 2001)b) Mantém a qualidade de segurado, até 12 ( ) Certo(doze) meses após a cessação das contribuições, o ( ) Erradosegurado que deixar de exercer atividade remuneradaabrangida pela Previdência Social. 31 - A respeito dos períodos de carência, assinalec) Mantém a qualidade de segurado, até 12 qual dos benefícios abaixo necessita de período de(doze) meses após a cessação das contribuições, o carência: (AFPS – 2002)segurado que estiver licenciado sem remuneração. a) Pensão por morte.d) Mantém a qualidade de segurado, até 12 b) Auxílio-reclusão.(doze) meses após a cessação das contribuições, o c) Salário-família.segurado que estiver suspenso. d) Auxílio-acidente.e) Mantém a qualidade de segurado, até 12 e) Auxílio-doença.(doze) meses após cessar a segregação, osegurado acometido de doença de segregação 32 - Com relação às espécies de prestações e aoscompulsória. períodos de carência correspondentes, assinale a opção incorreta. (AFPS – 2002)28 - Tício, marido de Martha, faleceu, em julho de a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença2004, desempregado. Havia trabalhado como profissional – doze contribuições.empregado, durante 20 (vinte) anos, para a empresa b) Auxílio-doença– doze contribuições.“Carro dos Sonhos Ltda.”, tendo terminado o seu c) Salário-família – zero contribuições.contrato de trabalho com a referida empresa em d) Auxílio-funeral – zero contribuições.julho de 1999. Em agosto de 2004, Martha formulou e) Pensão por morte – zero contribuições.requerimento administrativo de pensão por morteem uma Agência da Previdência Social e teve seu 33 - 12 (doze) contribuições mensais, 180 (cento epedido indeferido. A correta justificativa para o oitenta) contribuições mensais e nenhumaindeferimento da pensão por morte nesse caso é: contribuição são os períodos de carência,(Anal. Prev. – 2005) respectivamente, do seguintes benefíciosa) perda da qualidade de segurado do instituidor da previdenciários: (Tec. Prev. – 2005)pensão. a) auxílio-doença, aposentadoria por idade e pensão porb) ausência de inscrição de Martha como dependente morte.designada por Tício, antes de seu falecimento. b) auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensãoc) o fato de que Martha não comprovou a sua por morte.dependência econômica de Tício, requisito este c) auxílio-acidente, pensão por morte e serviço social.indispensável para a qualificação de cônjuge como d) auxílio-acidente, aposentadoria por idade e pensãodependente. por morted) o fato de Martha não ser segurada do Regime Geral e) aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempoda Previdência Social. de contribuição e aposentadoria por idade.e) o fato de o período de carência fixado por lei para aconcessão de pensão por morte não ter sido cumprido. 34 - Período de carência é o número de contribuições mensais indispensáveis para que o29 - Considere a seguinte situação hipotética. (AFPS beneficiário faça jus ao benefício. O dia de início da– 2001) contagem do período de carência é o(a): (Tec. Prev. – 2005) Vitima da recessão por que passou o país, Jose foi a) primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral dedemitido da empresa onde trabalhava há quinze anos, Previdência Social, para o segurado empregadoperíodo no qual esteve regularmente filiado ao regime doméstico.geral de previdência social. Jose passou três anosdesempregado - situação esta devidamenteProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 81
  • 83. b) primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral de contribuição, o qual consiste na média aritméticaPrevidência Social, para todos os segurados, simples de um certo número de salários-de-obrigatórios ou facultativos. benefício, todos devidamente atualizadosc) primeiro dia do mês em que se iniciou a execução de monetariamente. (AFPS – 2001)atividade remunerada, como segurado empregado, ( ) Certosendo presumida a contribuição. ( ) Erradod) data do efetivo recolhimento da primeira contribuiçãosem atraso, para trabalhador avulso. 38 - A que percentual do salário-de-benefícioe) data do efetivo recolhimento da primeira contribuição correspondem, respectivamente, as rendas mensaissem atraso, para todos os segurados, obrigatórios ou iniciais do auxílio-doença, do auxílio-acidente e dafacultativos. aposentadoria por invalidez? (Anal. Prev. – 2005) a) 100%, 91% e 50%.35 - Com relação ao acidente do trabalho, assinale a b) 91%, 100% e 70%.afirmativa incorreta. (Procurador TC/PA – 2008) c) 91%, 50% e 100%.a) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do d) 91%, 50% e 70%.trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do e) 50%, 91% e 100%.trabalho dos segurados especiais, provocando lesão ocorporal ou perturbação funcional que cause a morte ou 39 - O artigo 201, parágrafo 3 da Constituiçãoa perda ou redução, permanente ou temporária, da Federal de 1988 assim dispõe: “É assegurado ocapacidade para o trabalho. reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,b) A doença do trabalho e a doença profissional, em caráter permanente, o valor real, conformeproduzidas ou desencadeadas pelo exercício do critérios definidos em lei”. Tal dispositivo disciplinatrabalho, peculiares a determinadas atividades ou em a manutenção do valor real dos benefíciosfunção das condições especiais em que o trabalho é previdenciários, que consiste em: (Tec. Prev. – 2005)desenvolvido, também são consideradas como acidente a) assegurar reajustamento de modo que a rendado trabalho. mensal seja equivalente ao número de salários mínimosc) É equiparado a acidente do trabalho o sofrido no da renda mensal inicial, na data de início do benefício.percurso da residência para o local ou deste para b) reajustar o benefício de acordo com a variaçãoaquela, qualquer que seja o meio de locomoção. inflacionária, de modo a evitar diminuição injusta do seud) Os acidentes ocorridos fora do local de trabalho, poder de compra, variação esta que será fixada em lei.exceto os de trajeto, ainda que a serviço da empresa, c) corrigir, monetariamente, todos os salários-de-não se equiparam a acidente do trabalho. contribuição considerados no cálculo do benefício.e) A empresa é responsável pela adoção e uso das d) adotar critérios de reajustamento dos benefíciosmedidas coletivas e individuais de proteção e segurança previdenciários fixados anualmente pelo Poderda saúde do trabalhador, constituindo contravenção Judiciário.penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir e) aplicar o mesmo índice de reajustamento vigente naas normas de segurança e higiene do trabalho. data de início do benefício a todo o período de reajuste, durante a existência do benefício.36 - A respeito do cálculo do valor do benefícioprevidenciário, assinale a afirmativa incorreta. (Tec. 40 - Considerando que um segurado se aposentassePrev. – 2005) por invalidez com beneficio equivalente a R$ 480,00,a) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoria sendo de R$ 80,00, à época, o valor do saláriopor idade consiste na média aritmética simples dos mínimo, então, sendo elevado para R$ 180,00 o valormaiores salários-de-contribuição correspondentes a desse salário mínimo, o beneficio previdenciário no80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo poderá ser inferior a R$ 1.080,00. (AFPS – 2001)fator previdenciário. ( ) Certob) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoria ( ) Erradopor tempo de contribuição consiste na média dos 36(trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidosmonetariamente mês a mês.c) O auxílio-doença tem como base de cálculo o salário-de-benefício do segurado.d) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoriapor invalidez consiste na média aritmética simples dos 41 - Quanto à concessão de benefícios, assinale amaiores salários-de-contribuição correspondentes a afirmativa incorreta. (Procurador TCM/RJ – 2005)80% de todo o período contributivo. a) Todos os benefícios da Previdência Social sãoe) O fator previdenciário será calculado considerando-se concedidos sempre que implementados dois requisitos:a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de a carência e a situação geradora do benefício, tambémcontribuição do segurado. chamada de risco social. Assim, por exemplo, tratando- se de aposentadoria por idade, o segurado deve ter, no37 - A renda inicial do beneficio de aposentadoria mínimo, sessenta e cinco anos ou, sendo do sexopor tempo de contribuição de um empregado feminino, sessenta anos de idade, com carência dedoméstico é calculada com base no salário-de- cento e oitenta contribuições.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 82
  • 84. b) O salário de benefício consiste na média aritmética b) o auxílio-doença.simples dos maiores salários de contribuição c) o salário-família.correspondentes a oitenta por cento de todo o período d) a reabilitação profissional.contributivo. No caso da aposentadoria por tempo de e) o salário-maternidade.contribuição, a média apurada será multiplicada pelofator previdenciário, compulsoriamente. 03 - Com relação às espécies de prestações e aosc) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o beneficiários correspondentes, assinale a opçãopercentual correspondente à renda mensal, que varia incorreta. (AFPS – 2002)conforme o benefício requerido. A renda mensal do a) Aposentadoria por invalidez – segurado.benefício de prestação continuada que substituir o b) Pensão por morte – dependente.salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do c) Salário-família – segurado.segurado não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem d) Auxílio-acidente – dependente.superior ao limite máximo, salvo direito adquirido. e) Auxílio-doença – segurado.d) O salário-maternidade da segurada empregada ébenefício que não se sujeita à apuração do salário de 04 - Com relação à aposentadoria por invalidez,benefício nem ao limite máximo dos benefícios. Sua prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar: (AFRFBrenda mensal consiste num valor igual à sua – 2005)remuneração. a) A aposentadoria por invalidez não será concedida aoe) Fator previdenciário é um índice multiplicador do trabalhador avulso.salário de benefício, que leva em consideração, no seu b) A concessão de aposentadoria por invalidezcálculo, a idade do segurado, o tempo de contribuição, a dependerá da verificação da condição de incapacidadeexpectativa de sobrevida no momento da mediante exame médico-pericial a cargo daaposentadoria, conforme tabelas construídas pela Previdência.Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida,– IBGE. Dessa forma, quanto mais tempo o segurado quando for o caso, a carência exigida, será devida aopresumivelmente receberá aposentadoria, menor será a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-renda mensal do seu benefício. doença, for considerado incapaz. GABARITO d) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente 01. * 02. D 03. E 04. E 05. E de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal 06. C 07. E 08. C 09. C 10. D correspondente a 100% (cem por cento) do saláriode- 11. E 12. C 13. C 14. * 15. E benefício. 16. E 17. C 18. D 19. C 20. D e) A aposentadoria por invalidez será concedida ao 21. E 22. E 23. C 24. C 25. C trabalhador doméstico. 26. A 27. * 28. A 29. C 30. C 31. E 32. A 33. A 34. C 35. D 05 - Com relação à aposentadoria por invalidez e 36. B 37. E 38. C 39. B 40. E suas características, assinale a opção incorreta. (AFPS – 2002) 41. A a) Benefício de renda mensal. b) Exige, em regra, carência.* Questões anuladas. c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade. d) Pode ser acumulado com auxílio-doença. Exercícios Aula 06 e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício. Benefícios (Parte Específica)01 - A seguinte prestação (benefício) somente éconcedida aos dependentes, não ao segurado:(Analista Tributário – 2005)a) salário-famíliab) auxílio-reclusãoc) salário-maternidaded) auxílio-acidente Em cada um dos itens que se seguem,e) aposentadoria por invalidez apresenta-se uma situação hipotética relacionada à aposentadoria por invalidez, seguida de uma02 - É falso afirmar que, quanto ao segurado e ao assertiva a ser julgada.dependente, o Regime Geral da Previdência Socialcompreende as seguintes prestações, devidas 06 - Daniel, aposentado por invalidez, retornou à suainclusive em razão de eventos decorrentes de atividade laboral voluntariamente. Nessa situação, oacidente de trabalho, expressas em benefícios e benefício da aposentadoria por invalidez seráserviços, exceto. (AFRFB – 2005) cassado a partir da data desse retorno. (Tec. Prev.a) a pensão por morte. INSS – 2008)Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 83
  • 85. ( ) Certo 12 - Renato era servidor municipal vinculado a( ) Errado regime próprio de previdência social havia 16 anos, quando resolveu trabalhar na iniciativa privada, em07 - Rui sofreu grave acidente que o deixou incapaz 1999. Nessa situação, o tempo de serviço prestadopara o trabalho, não havendo qualquer condição de por Renato em outro regime é contado como temporeabilitação, conforme exame médico pericial de contribuição, desde que haja a devidarealizado pela previdência social. Nessa situação, comprovação, certificada pelo ente públicoRui não poderá receber imediatamente o benefício instituidor do regime próprio. (Tec. Prev. INSS –de aposentadoria por invalidez, pois esta somente 2008)lhe será concedida após o período de doze meses ( ) Certorelativo ao auxílio-doença que Rui já esteja ( ) Erradorecebendo. (Tec. Prev. INSS – 2008)( ) Certo 13 - Durval, inscrito na previdência social na( ) Errado qualidade de contribuinte individual, trabalha por conta própria, recolhendo 11% do valor mínimo08 - Tomé já havia contribuído para a previdência mensal do salário de contribuição. Nessa situação,social durante 28 anos quando foi acometido de para Durval fazer jus ao benefício de aposentadoriauma doença profissional que determinou sua por tempo de contribuição, deverá recolher mais 9%aposentadoria por invalidez, após ter recebido o daquele valor, acrescidos de juros. (Tec. Prev. INSSauxílio-doença por quatro anos. Nessa situação, – 2008)depois de receber por três anos a aposentadoria por ( ) Certoinvalidez, Tomé poderá requerer a conversão do ( ) Erradobeneficio em aposentadoria por tempo decontribuição. (Tec. Prev. INSS – 2008) 14 - Leonardo, segurado empregado, trabalhou em( ) Certo uma empresa cujo prédio foi destruído por um( ) Errado incêndio na década de 80 do século XX, situação evidenciada por meio de registro junto à autoridade09 - José perdeu a mão direita em grave acidente policial que acompanhou os fatos. Nessa situação,ocorrido na fábrica em que trabalhava, e, por isso, Leonardo poderá comprovar, com auxílio defoi aposentado por invalidez. Nessa situação, José testemunhas, o tempo trabalhado na empresa cujonão tem o direito de receber o adicional de 25% prédio foi destruído, averbando esse período empago aos segurados que necessitam de assistência pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.permanente, já que ele pode cuidar de si apenas (Tec. Prev. INSS – 2008)com uma das mãos. (Tec. Prev. INSS – 2008) ( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado 15 - Firmino foi professor do ensino fundamental10 - Moacir, aposentado por invalidez pelo regime durante vinte anos e trabalhou mais doze anosgeral de previdência social, recusa-se a submeter-se como gerente financeiro em uma empresa dea tratamento cirúrgico por meio do qual poderá exportação. Nessa situação, excluindo-se as regrasrecuperar sua capacidade laborativa. Nessa de transição, Firmino pode requerer o benefíciosituação, devido à recusa, Moacir terá seu benefício integral de aposentadoria por tempo decancelado imediatamente. (Tec. Prev. INSS – 2008) contribuição, haja vista a possibilidade de computar( ) Certo o tempo em sala de aula em quantidade superior ao( ) Errado efetivamente trabalhado, dada a natureza especial da prestação de serviço. (Tec. Prev. INSS – 2008)11 - Considerando que, após vinte anos ( ) Certoconsecutivos de contribuição para o regime geral de ( ) Erradoprevidência social, uma segurada tivessecompletado sessenta anos de idade, àquela alturacom salário-de-benefício equivalente a R$ 800,00,então, se pretendesse aposentar-se por idade, ovalor do respectivo benefício corresponderia a R$ Em cada um dos itens que se seguem, é720,00. (AFPS – 2001) apresentada uma situação hipotética acerca da( ) Certo aposentadoria especial, seguida de uma assertiva a( ) Errado ser julgada. Em cada um dos itens subseqüentes, é 16 - Leandro, segurado da previdência social,apresentada uma situação hipotética a respeito da recebe adicional de periculosidade da empresa emaposentadoria por tempo de contribuição, seguida que trabalha. Nessa situação, a condição dede uma assertiva a ser julgada. Leandro é suficiente para que ele esteja habilitado ao recebimento de aposentadoria especial, cujoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 84
  • 86. tempo de contribuição é mitigado. (Tec. Prev. INSS – Com relação ao auxílio-doença, julgue os2008) próximos itens.( ) Certo( ) Errado 21 - Uma segurada empregada que tenha ficado afastada do serviço durante dezoito meses em17 - João trabalha, há dez anos, exposto, de forma virtude de um acidente de trabalho não pode sernão-ocasional nem intermitente, a agentes químicos demitida durante os primeiros doze meses após seunocivos. Nessa situação, João terá direito a retorno às atividades laborais. (Tec. Prev. INSS –requerer, no futuro, aposentadoria especial, sendo- 2008)lhe possível, a fim de completar a carência, ( ) Certoconverter tempo comum trabalhado anteriormente, ( ) Erradoisto é, tempo em que não esteve exposto aosagentes nocivos, em tempo de contribuição para a 22 - Uma segurada da previdência que estejaaposentadoria do tipo especial. (Tec. Prev. INSS – recebendo auxílio-doença é obrigada a submeter-se2008) a exame pelo médico perito da previdência social e( ) Certo a realizar o processo de reabilitação profissional( ) Errado para desenvolver novas competências. (Tec. Prev. INSS – 2008)18 - Getúlio julga-se na condição de requerer ( ) Certoaposentadoria especial. Nessa situação, ele deverá ( ) Erradoinstruir seu pedido com o perfil profissiográficoprevidenciário, documento emitido pela empresa em 23 - Uma segurada contribuinte individual que tenhaque trabalha e embasado no laudo técnico das sofrido algum acidente que tenha determinado suacondições ambientais do trabalho que comprove as incapacidade temporária para a atividade laboralcondições para habilitação de benefícios tem direito a receber auxílio-doença, cujo termoprevidenciários especiais. (Tec. Prev. INSS – 2008) inicial deve corresponder à data do início da( ) Certo incapacidade, desde que o requerimento seja( ) Errado apresentado junto à previdência antes de se esgotar o prazo de 30 dias. (Tec. Prev. INSS – 2008)19- Assinale a opção correta, no tocante ao auxílio- ( ) Certodoença. (AFRFB – 2005) ( ) Erradoa) Será concedido ao segurado, independentemente decarência. 24 - Um segurado empregado do regime geral queb) Será concedido ao segurado quando ficar constatada tenha sofrido acidente no trajeto de sua casa para oa sua incapacidade para o seu trabalho ou para sua trabalho tem direito ao recebimento do auxílio-atividade habitual por período de até 15 (quinze) dias doença pela previdência social a partir do primeiroconsecutivos. dia de afastamento do trabalho. (Tec. Prev. INSS –c) Será concedido ao segurado quando ficar constatada 2008)a sua incapacidade para o seu trabalho ou para a suaatividade habitual por mais de 15 (quinze) dias Julgue a assertiva que se segue a cada uma dasconsecutivos. situações hipotéticas referentes ao salário-famíliad) Será concedido ao segurado quando ficar constatada apresentadas em cada um dos itens subseqüentes.a sua incapacidade para o seu trabalho ou para suaatividade habitual por período inferior a 15 (quinze) dias 25 - Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, doisconsecutivos. filhos, trabalham e são segurados do regime gerale) Será concedido ao segurado quando ficar constatada da previdência social, além de serem consideradosa sua incapacidade parcial para o trabalho ou para sua trabalhadores de baixa renda. Nessa situação, oatividade habitual por período de até 15 (quinze) dias salário-família somente será pago a um dosconsecutivos. cônjuges. (Tec. Prev. INSS – 2008) ( ) Certo ( ) Errado20 - De acordo com a Lei n. 8.213/91, na parte 26 - Dalila, que é empregada doméstica e seguradarelativa ao auxílio-doença, indique qual das opções do regime geral da previdência social, tem trêsestá incorreta: (AFRFB – 2005) filhos, mas não recebe salário-família. Nessaa) é um benefício de caráter continuado. situação, apesar de ser considerada trabalhadora deb) é devido ao segurado. baixa renda, Dalila não tem o direito de receber essec) a sua extinção ocorre diante da recuperação da benefício. (Tec. Prev. INSS – 2008)capacidade para o trabalho. ( ) Certod) em regra, possui prazo de carência para a sua ( ) Erradoconcessão.e) é concedido diante da incapacidade permanente para 27 - Carmen é segurada do regime geral dao trabalho. previdência social e está em gozo de auxílio-doença. Nessa situação, Carmen também tem direito deProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 85
  • 87. receber o salário-família pago diretamente pela a) Benefício instantâneo.previdência social. (Tec. Prev. INSS – 2008) b) Devido ao segurado.( ) Certo c) Caráter indenizatório.( ) Errado d) Vinculado a seqüelas consolidadas. e) Extinção do benefício pelo óbito do segurado. Em cada um dos itens seguintes, é apresentadauma situação hipotética acerca do salário- Em cada um dos próximos itens, é apresentadamaternidade, seguida de uma assertiva a ser uma situação hipotética a respeito do auxílio-julgada. acidente, seguida de uma assertiva a ser julgada.28 - Helena, grávida de nove meses de seu primeiro 34 - Tomás, segurado empregado do regime geral dafilho, trabalha em duas empresas de telemarketing. previdência social, teve sua capacidade laborativaNessa situação, Helena terá direito ao salário- reduzida por seqüelas decorrentes de gravematernidade em relação a cada uma das empresas, acidente. Nessa situação, se não tiver cumprido amesmo que a soma desses valores seja superior ao carência de doze meses, Tomás não poderá receberteto dos benefícios da previdência social. (Tec. Prev. o auxílio-acidente. (Tec. Prev. INSS – 2008)INSS – 2008) ( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado 35 - Marcela, empregada doméstica, após ter sofrido29 - Há oito meses, Edna, profissional liberal, fez grave acidente enquanto limpava a vidraça da casasua inscrição na previdência social, na qualidade de de sua patroa, recebeu auxílio-doença por trêscontribuinte individual, passando a recolher meses. Depois desse período, foi comprovadamenteregularmente as suas contribuições mensais. Dois constatada a redução de sua capacidade laborativa.meses depois da inscrição, descobriu que estava Nessa situação, Marcela terá direito ao auxílio-grávida de 1 mês, vindo seu filho a nascer, acidente correspondente a 50% do valor que recebiaprematuramente, com sete meses. Nessa situação, a título de auxílio-doença. (Tec. Prev. INSS – 2008)não há nada que impeça Edna de receber o salário- ( ) Certomaternidade, pois a carência do benefício será ( ) Erradoreduzida na quantidade de meses em que o parto foiantecipado. (Tec. Prev. INSS – 2008) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada( ) Certo uma situação hipotética relacionada à pensão por( ) Errado morte, seguida de uma assertiva a ser julgada.30 - Cláudia está grávida e exerce atividade rural, 36 - José tem 20 anos de idade e recebe a pensãosendo segurada especial da previdência. Nessa decorrente do falecimento de seu pai, Silas, desituação, ela tem direito ao salário-maternidade quem é filho único. Nessa situação, quando Josédesde que comprove o exercício da atividade rural completar a idade de 21 anos, o benefício serános últimos dez meses imediatamente anteriores à extinto, haja vista a inexistência de outrosdata do parto ou do requerimento do benefício, dependentes da mesma classe. (Tec. Prev. INSS –quando solicitado antes do parto, mesmo que a 2008)atividade tenha sido realizada de forma descontínua. ( ) Certo(Tec. Prev. INSS – 2008) ( ) Errado( ) Certo( ) Errado31 - Adriana, segurada da previdência, adotou Paula,uma menina de 9 anos de idade. Nessa situação,Adriana não tem direito ao salário-maternidade.(Tec. Prev. INSS – 2008)( ) Certo ( ) Errado 37 - Alexandre, caminhoneiro, sempre trabalhou por32 - Rute, professora em uma escola particular, conta própria e jamais se inscreveu no regime geralimpossibilitada de ter filhos, adotou gêmeas recém- da previdência social. Após sofrer um gravenascidas cuja mãe falecera logo após o parto e que acidente, resolveu filiar-se à previdência. Seisnão tinham parentes que pudessem cuidar delas. meses depois, sofreu novo acidente e veio a falecer,Nessa situação, Rute terá direito a dois salários- deixando esposa e três filhos. Nessa situação, osmaternidade. (Tec. Prev. INSS – 2008) filhos e a esposa de Alexandre não receberão a( ) Certo pensão por morte pelo fato de não ter sido cumprida( ) Errado a carência de doze meses. (Tec. Prev. INSS – 2008) ( ) Certo33 - Com relação ao auxílio-acidente e suas ( ) Erradocaracterísticas, assinale a opção incorreta. (AFPS –2002)Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 86
  • 88. 38 - Conforme estabelece o art. 80, da Lei n. nesse mesmo montante, independentemente do8.213/91, é correto afirmar com relação ao auxílio- mês em que o pagamento do beneficio houvessereclusão: (AFRFB – 2005) iniciado. (AFPS – 2001)a) Será concedido aos dependentes do segurado que ( ) Certoestiver preso preventivamente. ( ) Erradob) Será concedido aos dependentes do segurado queestiver respondendo a processo criminal, 43 - Assinale o único benefício cuja percepção nãoindependentemente de recolhimento à prisão. enseja o pagamento do abono anual. (Tec. Prev.c) Será concedido aos dependentes do segurado INSS – 2005)recolhido à prisão, que não tiver remuneração. a) Auxílio-doença.d) Será concedido aos dependentes do segurado b) Auxílio-acidente.recolhido à prisão, ainda que receba benefício de c) Auxílio-reclusão.aposentadoria. d) Salário-maternidade.e) Será concedido aos dependentes do segurado e) Salário-família.recolhido ou não à prisão, mas que esteja condenado enão receba qualquer remuneração. GABARITOEm cada um dos itens seguintes, é apresentada uma 01. B 02. D 03. D 04. A 05. Dsituação hipotética acerca do auxílio-reclusão, seguida 06. C 07. E 08. C 09. C 10. Ede uma assertiva a ser julgada. 11. C 12. C 13. C 14. C 15. E 16. E 17. E 18. C 19. C 20. E39 - Hugo, segurado do regime geral de previdência 21. E 22. C 23. C 24. E 25. Ehá menos de 10 anos, desempregado há seis meses, 26. C 27. * 28. C 29. C 30. Cenvolveu-se em atividades ilícitas, o que determinou 31. C 32. E 33. A 34. E 35. Esua prisão em flagrante. Nessa condição, caso Hugo 36. C 37. E 38. C 39. E 40. Cseja casado, sua esposa faz jus ao auxílio-reclusão 41. B 42. E 43. Ejunto à previdência social. (Tec. Prev. INSS – 2008)( ) Certo( ) Errado * Questão anulada.40 - Fabiano, segurado do regime geral deprevidência, encontra-se preso e participa deatividades laborais na prisão, fato que lhe permitemanter suas contribuições para a previdência socialna qualidade de contribuinte individual. Sua esposa,Catarina, recebe auxílio-reclusão, por serem,Fabiano e ela, considerados, respectivamente,segurado e dependente de baixa renda. Nessasituação, enquanto Catarina receber o auxílio-reclusão, Fabiano não terá direito a nenhum tipo deaposentadoria nem a auxílio-doença. (Tec. Prev.INSS – 2008)( ) Certo( ) Errado41 - Com relação à reabilitação profissional e suascaracterísticas, assinale a opção incorreta. (AFPS –2002)a) Desenvolve capacidades residuais das pessoasincapacitadas.b) É um benefício temporário.c) Busca integração no mercado de trabalho.d) Exige trabalho integrado de profissionais dediferentes áreas.e) Permite readaptação profissional.42 - O abono anual é devido ao segurado daprevidência social - ou, quando for o caso, aodependente - que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão pormorte ou auxílio reclusão. Considerando que o valorde um desses benefícios correspondesse, no mêsde dezembro de 2000, a R$ 460,00, então obeneficiário teria direito ao pagamento do abonoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 87
  • 89. Prova INSS Ainda em relação à identificação dos segurados da previdência social, julgue os itens a seguir. Técnico Previdenciário - 2008 ( ) Certo ( ) Errado LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 06 - Um síndico de condomínio que resida no Em cada um dos itens subseqüentes, é condomínio que administra e receba remuneraçãoapresentada uma situação hipotética acerca da por essa atividade é segurado da previdência socialidentificação dos segurados da previdência social, na qualidade de empregado.seguida de uma assertiva a ser julgada. ( ) Certo ( ) Errado01 - Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muitotempo na Suíça, foi contratado em Genebra para 07 - Um cidadão belga que seja domiciliado etrabalhar na Organização Mundial de Saúde. Seu contratado no Brasil por empresa nacional paraobjetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos trabalhar como engenheiro na construção de umae retornar ao Brasil, razão pela qual optou por não rodovia em Moçambique é segurado da previdênciase filiar ao regime próprio daquela organização. social brasileira na qualidade de empregado.Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da ( ) Certoprevidência social brasileira na qualidade de ( ) Erradocontribuinte individual.( ) Certo 08 - Um adolescente de 14 anos de idade, menor( ) Errado aprendiz, contratado de acordo com a Lei n.o 10.097/2000, apesar de ter menos de 16 anos de02 - Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão idade, que é o piso para inscrição na previdênciaem seu sítio e exerce sua atividade rural apenas social, é segurado empregado do regime geral.com o auxílio da família. Dos seus filhos, somente ( ) CertoAparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude ( ) Erradodiariamente na manutenção da plantação, Aparecidatambém exerce atividade remunerada no grupo 09 - Um tabelião que seja titular do cartório deescolar próximo à propriedade da família. Nessa registro de imóveis em determinado município ésituação, Claudionor e toda a sua família são vinculado ao respectivo regime de previdênciasegurados especiais da previdência social. estadual, pois a atividade que exerce é controlada( ) Certo pelo Poder Judiciário.( ) Errado ( ) Certo ( ) Errado03 - Nelson ocupa cargo em comissão, de livrenomeação e exoneração, na Secretaria de Saúde de 10 - Para a previdência social, uma pessoa queuma prefeitura que administra a construção de uma casa, contratandoinstituiu regime próprio de previdência social. Nessa pedreiros e auxiliares para edificação da obra, écondição, apesar de trabalhar em município com considerada contribuinte individual.regime próprio de previdência, Nelson é segurado ( ) Certoempregado do regime geral. ( ) Errado( ) Certo( ) Errado Acerca de princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.04 - Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal daOrganização das Nações Unidas e não tem 11 - Pelo fato de serem concedidosvinculação com regime deprevidência estrangeiro. independentemente de contribuição, os benefícios eNessa situação, Beatriz é segurada da previdência serviços prestados na área desocial brasileira na condição de contribuinte assistência social prescindem da respectiva fonteindividual. de custeio prévio.( ) Certo ( ) Certo( ) Errado ( ) Errado05 - Otávio, contador, é aposentado por regime 12 - De acordo com recentes alteraçõespróprio de previdência social e começou a prestar constitucionais, as contribuições sociais queserviços de contabilidade em sua residência. Dada a financiam a seguridade social somente poderão serqualidade de seus serviços, logo foi contratado para exigidas depois de decorridos noventa dias dadar expediente em uma grande empresa da cidade. publicação da lei que as houver instituído ouNessa situação, Otávio não é segurado do regime modificado. Essas alterações tambémgeral, tanto por ter pertencido a um regime próprio, acrescentaram, no que concerne a esse assunto, aquanto por ser aposentado. exigência da anterioridade do exercício financeiro. ( ) Certo ( ) ErradoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 88
  • 90. Em cada um dos itens que se seguem, é maternidade que Maria recebe é consideradoapresentada uma situação hipotética, seguida de salário-de-contribuição para efeito de incidência.uma assertiva a ser julgada. ( ) Certo ( ) Errado13 - Célia, professora de uma universidade,eventualmente, presta serviços de consultoria na 19 - Mateus trabalha em uma empresa deárea de educação. Por isso, Célia é segurada informática e recebe o vale-transporte junto àsempregada pela atividade de docência e demais rubricas que compõem sua remuneração,contribuinte individual quando presta consultoria. que é devidamente depositada em sua contaNessa situação, Célia tem uma filiação para cada bancária. Nessa situação, incide contribuiçãoatividade. previdenciária sobre os valores recebidos por( ) Certo Mateus a título de vale-transporte.( ) Errado ( ) Certo ( ) Errado14 - Fernanda foi casada com Lucas, ambossegurados da previdência social. Há muito tempo 20 - Luís é vendedor em uma grande empresa queseparados, resolveram formalizar o divórcio e, pelo comercializa eletrodomésticos. A título de incentivo,fato de ambos trabalharem, não foi necessária a essa empresa oferece aos empregados do setor deprestação de alimentos entre eles. Nessa situação, vendas um plano de previdência privada. NessaFernanda e Lucas, após o divórcio, deixarão de ser situação, incide contribuição previdenciária sobredependentes um do outro junto à previdência social. os valores pagos, pela empresa, a título de( ) Certo contribuição para a previdência privada, a Luís.( ) Errado ( ) Certo ( ) Errado15 - Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido àprática de crime de fraude contra a empresa em que 21 - Tendo sido demitido sem justa causa datrabalhava. No período em que esteve na empresa, empresa em que trabalhava, Vagner recebeu o avisoOsvaldo era segurado da previdência social. Nessa prévio indenizado, entre outras rubricas. Nessasituação, Osvaldo tem direito de continuar como situação, não incide contribuição previdenciáriasegurado da previdência social por até dezoito sobre o valor da indenização paga, pela empresa, ameses após o seu livramento. Vagner.( ) Certo ( ) Certo( ) Errado ( ) Errado16 - Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao 22 - Claudionor recebe da empresa onde trabalharegime geral de previdência social, passando a alguns valores a título de décimo-terceiro salário.contribuir regularmente. Em razão de dificuldades Nessa situação, os valores recebidos porfinanceiras, Alzira deixou de efetuar esse Claudionor não são considerados para efeito dorecolhimento por oito meses. Nessa situação, Alzira cálculo do salário-benefício, integrando-se apenas onão deixou de ser segurada, uma vez que a cálculo do salário-de-contribuição.condição de segurado permanece por até doze ( ) Certomeses após a cessação das contribuições. ( ) Errado( ) Certo( ) Errado 23 - A empresa em que Maurício trabalha paga a ele, a cada mês, um valor referente à participação nos17 - Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, lucros, que é apurado mensalmente. Nessatem recebido auxílio doença. Nessa situação, a situação, incide contribuição previdenciária sobre ocondição de segurado de Ronaldo será mantida sem valor recebido mensalmente por Maurício a título delimite de prazo, enquanto estiver no gozo do participação nos lucros.benefício, independentemente de contribuição para ( ) Certoa previdência social. ( ) Errado Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se 24 - Rodrigo trabalha na gerência comercial de umauma situação hipotética referente à aplicação do grande rede de supermercados e visitaconceito de salário-de-contribuição, seguida de uma regularmente cada uma das lojas da rede. Paraassertiva a ser julgada. atendimento a necessidades do trabalho que faz durante as viagens, Rodrigo recebe diárias que18 - Maria, segurada empregada da previdência excedem, todos os meses, 50% de sua remuneraçãosocial, encontra-se afastada de suas atividades normal. Nessa situação, não incide contribuiçãoprofissionais devido ao nascimento de seu filho, previdenciária sobre os valores recebidos pormas recebe salário-maternidade. Nessa situação, Rodrigo a título dessas diárias.apesar de ser um benefício previdenciário, o salário- ( ) Certo ( ) ErradoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 89
  • 91. Com relação a período de carência, julgue os 31 - Edson é menor de idade sob guarda deitens a seguir. Coutinho, segurado da previdência social. Nessa situação, Coutinho não pode requerer o pagamento25 - Uma profissional liberal que seja segurada do salário-família em relação a Edson, já que estecontribuinte individual da previdência social há três não é seu dependente.meses e esteja grávida de seis meses terá direito ao ( ) Certosalário-maternidade, caso recolha antecipadamente ( ) Erradoas sete contribuições quefaltam para completar a carência. 32 - Gilmar, inválido, e Solange são( ) Certo comprovadamente dependentes econômicos do( ) Errado filho Gilberto, segurado da previdência social, que, por sua vez, tem um filho.26 - Uma segurada empregada do regime de Nessa situação, Gilmar e Solange concorrem emprevidência social que tenha conseguido seu igualdade de condições com o filho de Gilberto paraprimeiro emprego e, logo na primeira semana, sofra efeito de recebimento eventual de benefícios.um grave acidente que determine seu afastamento ( ) Certodo trabalho por quatro meses não terá direito ao ( ) Erradoauxílio-doença pelo fato de não ter cumprido acarência de doze contribuições. 33 - Roberto, produtor rural, é segurado especial e( ) Certo não faz recolhimento para a previdência social como( ) Errado contribuinte individual. Nessa situação, para recebimento dos benefícios a que Roberto tem27- Se uma empregada doméstica estiver direito, não é necessário o recolhimento para adevidamente inscrita na previdência social, será contagem dos prazos de carência, sendo suficienteconsiderado, para efeito do início da contagem do a comprovação da atividade rural por igual período.período de carência dessa segurada, o dia em que ( ) Certosua carteira de trabalho tenha sido assinada. ( ) Errado( ) Certo( ) Errado 34 - Como ficou desempregado por mais de quatro anos, Mauro perdeu a qualidade de segurado. É apresentada, em cada um dos itens que se Recentemente, conseguiu emprego em umseguem, uma situação hipotética relacionada a supermercado, mas ficou impossibilitado de receberdependentes e a período de carência, seguida de o salário-família pelo fato de não poder contar comuma assertiva a ser julgada. as contribuições anteriores para efeito de contagem do tempo de carência, que, para este benefício, é de28 - Célio, segurado empregado da previdência doze meses. Nessa situação, Mauro poderá contar osocial, tem um filho, com 28 anos de idade, que prazo anterior à perda da qualidade de seguradosofre de doença degenerativa em estágio avançado, depois de contribuir por quatro meses no novosendo, portanto, inválido. Nessa condição, o filho de emprego, prazo exigido pela legislação.Célio é considerado seu dependente, mesmo tendo ( ) Certoidade superior a dezoito anos. ( ) Errado( ) Certo( ) Errado Julgue a assertiva que se segue a cada uma das situações hipotéticas referentes ao salário-família29 - Paulo é, de forma comprovada, dependente apresentadas em cada um dos itens subseqüentes.economicamente de seu filho, Juliano, que, emviagem a trabalho, sofreu um acidente e veio a 35 - Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, doisfalecer. Juliano à época do acidente era casado com filhos, trabalham e são segurados do regime geralRaquel. Nessa situação, Paulo e Raquel poderão da previdência social, além de serem consideradosrequerer o benefício de pensão por morte, que trabalhadores de baixa renda. Nessa situação, odeverá ser rateado entre ambos. salário-família somente será pago a um dos( ) Certo cônjuges.( ) Errado ( ) Certo ( ) Errado30 - César, segurado da previdência social, vive comseus pais e com seu irmão, Getúlio, de 15 anos 36 - Dalila, que é empregada doméstica e seguradaidade. Nessa situação, o falecimento de César do regime geral da previdência social, tem trêssomente determina o pagamento de benefícios filhos, mas não recebe salário-família. Nessaprevidenciários a seus pais e a seu irmão se estes situação, apesar de ser considerada trabalhadora decomprovarem dependência econômica com relação baixa renda, Dalila não tem o direito de receber essea César. benefício.( ) Certo ( ) Certo( ) Errado ( ) ErradoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 90
  • 92. 37 - Carmen é segurada do regime geral da efetivamente trabalhado, dada a natureza especialprevidência social e está em gozo de auxílio-doença. da prestação de serviço.Nessa situação, Carmen também tem direito de ( ) Certoreceber o salário- família pago diretamente pela ( ) Erradoprevidência social.( ) Certo Em cada um dos próximos itens, é apresentada( ) Errado uma situação hipotética a respeito do auxílio- acidente, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em cada um dos itens subseqüentes, éapresentada uma situação hipotética a respeito da 43 - Tomás, segurado empregado do regime geral daaposentadoria por tempo de contribuição, seguida previdência social, teve sua capacidade laborativade uma assertiva a ser julgada. reduzida por seqüelas decorrentes de grave acidente. Nessa situação, se não tiver cumprido a38 - Renato era servidor municipal vinculado a carência de doze meses, Tomás não poderá receberregime próprio de previdência social havia 16 anos, o auxílio-acidente.quando resolveu trabalhar na iniciativa privada, em ( ) Certo1999. Nessa situação, o tempo de serviço prestado ( ) Erradopor Renato em outro regime é contado como tempode contribuição, desde que haja a devida 44 - Marcela, empregada doméstica, após ter sofridocomprovação, certificada pelo ente público grave acidente enquanto limpava a vidraça da casainstituidor do regime próprio. de sua patroa, recebeu auxílio-doença por três( ) Certo meses. Depois desse período, foi comprovadamente( ) Errado constatada a redução de sua capacidade laborativa. Nessa situação, Marcela terá direito ao auxílio-39 - Durval, inscrito na previdência social na acidente correspondente a 50% do valor que recebiaqualidade de contribuinte individual, trabalha por a título de auxílio-doença.conta própria, recolhendo 11% do valor mínimo ( ) Certomensal do salário de contribuição. Nessa situação, ( ) Erradopara Durval fazer jus ao benefício de aposentadoriapor tempo de contribuição, deverá recolher mais 9% Em cada um dos itens seguintes, é apresentadadaquele valor, acrescidos de juros. uma situação hipotética acerca do salário-( ) Certo maternidade, seguida de uma assertiva a ser( ) Errado julgada.40 - Mário, segurado inscrito na previdência social 45 - Helena, grávida de nove meses de seu primeirodesde 1972, requereu sua aposentadoria por tempo filho, trabalha em duas empresas de telemarketing.de contribuição. Nessa situação, a renda inicial da Nessa situação, Helena terá direito ao salário-aposentadoria de Mário corresponderá à média maternidade em relação a cada uma das empresas,aritmética simples dos salários-de-contribuição mesmo que a soma desses valores seja superior aodesde 1972, multiplicada pelo fator previdenciário. teto dos benefícios da previdência social.( ) Certo ( ) Certo( ) Errado ( ) Errado41 - Leonardo, segurado empregado, trabalhou em 46 - Há oito meses, Edna, profissional liberal, fezuma empresa cujo prédio foi destruído por um sua inscrição na previdência social, na qualidade deincêndio na década de 80 do século XX, situação contribuinte individual, passando a recolherevidenciada por meio de registro junto à autoridade regularmente as suas contribuições mensais. Doispolicial que acompanhou os fatos. Nessa situação, meses depois da inscrição, descobriu que estavaLeonardo poderá comprovar, com auxílio de grávida de 1 mês, vindo seu filho a nascer,testemunhas, o tempo trabalhado na empresa cujo prematuramente, com sete meses. Nessa situação,prédio foi destruído, averbando esse período em não há nada que impeça Edna de receber o salário-pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. maternidade, pois a carência do benefício será( ) Certo reduzida na quantidade de meses em que o parto foi( ) Errado antecipado. ( ) Certo42 - Firmino foi professor do ensino fundamental ( ) Erradodurante vinte anos e trabalhou mais doze anoscomo gerente financeiro em uma empresa deexportação. Nessa situação, excluindo-se as regrasde transição, Firmino pode requerer o benefíciointegral de aposentadoria por tempo decontribuição, haja vista a possibilidade de computaro tempo em sala de aula em quantidade superior aoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 91
  • 93. 47 - Cláudia está grávida e exerce atividade rural, 53 - José perdeu a mão direita em grave acidentesendo segurada especial da previdência. Nessa ocorrido na fábrica em que trabalhava, e, por isso,situação, ela tem direito ao salário-maternidade foi aposentado pordesde que comprove o exercício da atividade rural invalidez. Nessa situação, José não tem o direito denos últimos dez meses imediatamente anteriores à receber o adicional de 25% pago aos segurados quedata do parto ou do requerimento do benefício, necessitam de assistência permanente, já que elequando solicitado antes do parto, mesmo que a pode cuidar de si apenas com uma das mãos.atividade tenha sido realizada de forma descontínua. ( ) Certo( ) Certo ( ) Errado( ) Errado 54 - Moacir, aposentado por invalidez pelo regime48 - Adriana, segurada da previdência, adotou Paula, geral de previdência social, recusa-se a submeter-seuma menina de 9 anos de idade. Nessa situação, a tratamento cirúrgico por meio do qual poderáAdriana não tem direito ao salário-maternidade. recuperar sua capacidade laborativa. Nessa( ) Certo situação, devido à recusa, Moacir terá seu benefício( ) Errado cancelado imediatamente. ( ) Certo49 - Rute, professora em uma escola particular, ( ) Erradoimpossibilitada de ter filhos, adotou gêmeas recém-nascidas cuja mãe falecera logo após o parto e que Em cada um dos itens que se seguem, énão tinham parentes que pudessem cuidar delas. apresentada uma situação hipotética acerca daNessa situação, Rute terá direito a dois salários- aposentadoria especial, seguida de uma assertiva amaternidade. ser julgada.( ) Certo( ) Errado 55 - Leandro, segurado da previdência social, recebe adicional de periculosidade da empresa em Em cada um dos itens que se seguem, que trabalha. Nessa situação, a condição deapresenta-se uma situação hipotética relacionada à Leandro é suficiente para que ele esteja habilitadoaposentadoria por invalidez, seguida de uma ao recebimento de aposentadoria especial, cujoassertiva a ser julgada. tempo de contribuição é mitigado. ( ) Certo50 - Daniel, aposentado por invalidez, retornou à sua ( ) Erradoatividade laboral voluntariamente. Nessa situação, obenefício da aposentadoria por invalidez será 56 - João trabalha, há dez anos, exposto, de formacassado a partir da data desse retorno. não-ocasional nem intermitente, a agentes químicos( ) Certo nocivos. Nessa situação, João terá direito a( ) Errado requerer, no futuro, aposentadoria especial, sendo- lhe possível, a fim de completar a carência,51 - Rui sofreu grave acidente que o deixou incapaz converter tempo comum trabalhado anteriormente,para o trabalho, não havendo qualquer condição de isto é, tempo em que não esteve exposto aosreabilitação, conforme exame médico pericial agentes nocivos, em tempo de contribuição para arealizado pela previdência social. Nessa situação, aposentadoria do tipo especial.Rui não poderá receber imediatamente o benefício ( ) Certode aposentadoria por invalidez, pois esta somente ( ) Erradolhe será concedida após o período de doze mesesrelativo ao auxílio-doença que Rui já esteja 57 - Getúlio julga-se na condição de requererrecebendo. aposentadoria especial. Nessa situação, ele deverá( ) Certo instruir seu pedido com o perfil profissiográfico( ) Errado previdenciário, documento emitido pela empresa em que trabalha e embasado no laudo técnico das52 - Tomé já havia contribuído para a previdência condições ambientais do trabalho que comprove associal durante 28 anos quando foi acometido de condições para habilitação de benefíciosuma doença profissional que determinou sua previdenciários especiais.aposentadoria por invalidez, após ter recebido o ( ) Certoauxílio-doença por quatro anos. Nessa situação, ( ) Erradodepois de receber por três anos a aposentadoria porinvalidez, Tomé poderá requerer a conversão dobeneficio em aposentadoria por tempo decontribuição.( ) Certo( ) ErradoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 92
  • 94. Em cada um dos itens seguintes, é apresentada 64 - Um segurado empregado do regime geral queuma situação hipotética relacionada à pensão por tenha sofrido acidente no trajeto de sua casa para omorte, seguida de uma assertiva a ser julgada. trabalho tem direito ao recebimento do auxílio- doença pela previdência social a partir do primeiro58 - Ernani, segurado do regime geral da dia de afastamento do trabalho.previdência social, faleceu, e sua esposa requereu ( ) Certopensão 60 dias após o óbito. Nessa situação, esse ( ) Erradobenefício será iniciado na data do requerimentoapresentado pela esposa de Ernani, visto que o Em cada um dos itens seguintes, é apresentadapedido foi feito após o prazo definido pela uma situação hipotética acerca do auxílio-reclusão,legislação que dá direito a esse benefício. seguida de uma assertiva a ser julgada.( ) Certo( ) Errado 65 - Hugo, segurado do regime geral de previdência há menos de 10 anos, desempregado há seis meses,59 - José tem 20 anos de idade e recebe a pensão envolveu-se em atividades ilícitas, o que determinoudecorrente do falecimento de seu pai, Silas, de sua prisão em flagrante. Nessa condição, caso Hugoquem é filho único. Nessa situação, quando José seja casado, sua esposa faz jus ao auxílio-reclusãocompletar a idade de 21 anos, o benefício será junto à previdência social.extinto, haja vista a inexistência de outros ( ) Certodependentes da mesma classe. ( ) Errado( ) Certo( ) Errado 66 - Fabiano, segurado do regime geral de previdência, encontra-se preso e participa de60 - Alexandre, caminhoneiro, sempre trabalhou por atividades laborais na prisão, fato que lhe permiteconta própria e jamais se inscreveu no regime geral manter suas contribuições para a previdência socialda previdência social. Após sofrer um grave na qualidade de contribuinte individual. Sua esposa,acidente, resolveu filiar-se à previdência. Seis Catarina, recebe auxílio-reclusão, por serem,meses depois, sofreu novo acidente e veio a falecer, Fabiano e ela, considerados, respectivamente,deixando esposa e três filhos. Nessa situação, os segurado e dependente de baixa renda. Nessafilhos e a esposa de Alexandre não receberão a situação, enquanto Catarina receber o auxílio-pensão por morte pelo fato de não ter sido cumprida reclusão, Fabiano não terá direito a nenhum tipo dea carência de doze meses. aposentadoria nem a auxílio-doença. ( ) Certo Com relação ao auxílio-doença, julgue os ( ) Erradopróximos itens. Em cada um dos itens subseqüentes, é61 - Uma segurada empregada que tenha ficado apresentada uma situação hipotética que trata deafastada do serviço durante dezoito meses em cumulação de benefícios, seguida de uma assertivavirtude de um acidente de trabalho não pode ser a ser julgada.demitida durante os primeiros doze meses após seuretorno às atividades laborais. 67 - Tereza encontra-se afastada de suas atividades( ) Certo laborais e recebe o auxílio-doença. Nessa situação,( ) Errado caso engravide e tenha um filho, Tereza não poderá receber, ao mesmo tempo, o auxílio-doença e o62 - Uma segurada da previdência que esteja salário-maternidade.recebendo auxílio-doença é obrigada a submeter-se ( ) Certoa exame pelo médico perito da previdência social e ( ) Erradoa realizar o processo de reabilitação profissionalpara desenvolver novas competências. 68 - Sofia, pensionista da previdência social em( ) Certo decorrência da morte de seu primeiro marido, João,( ) Errado resolveu casar-se com Eduardo, segurado empregado. Seis meses após o casamento, Eduardo63 - Uma segurada contribuinte individual que tenha faleceu em trágico acidente. Nessa situação, Sofiasofrido algum acidente que tenha determinado sua poderá acumular as duas pensões, caso o totalincapacidade temporária para a atividade laboral recebido não ultrapasse o teto determinado pelatem direito a receber auxílio-doença, cujo termo previdência social.inicial deve corresponder à data do início da ( ) Certoincapacidade, desde que o requerimento seja ( ) Erradoapresentado junto à previdência antes de se esgotaro prazo de 30 dias.( ) Certo( ) ErradoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 93
  • 95. 69 - Pedro recebe auxílio-acidente decorrente daconsolidação de lesões que o deixaram comseqüelas definitivas. Nessa condição, Pedro nãopoderá cumular o benefício que atualmente recebecom o de aposentadoria por invalidez queeventualmente venha a receber.( ) Certo( ) Errado70 - Fábio recebe auxílio-acidente decorrente daconsolidação de lesões que o deixaram comseqüelas definitivas. Nessa situação, Fábio poderácumular o benefício que atualmente recebe com oauxílio-doença decorrente de outro evento.( ) Certo( ) Errado GABARITO 1 01. C 02. E 03. * 04. E 05. E 06. E 07. C 08. C 09. E 10. C 11. E 12. E 13. C 14. C 15. E 16. E 17. C 18. C 19. C 20. C 2 21. * 22. C 23. C 24. E 25. E 26. E 27. E 28. C 29. E 30. E 31. C 32. E 33. C 34. E 35. E 1 36. C 37. * 38. C 39. C 40. E 41. C 42. E 43. E 44. E 45. C 46. C 47. C 48. C 49. E 50. C 51. E 52. C 53. C 54. E 55. E 56. E 57. C 58. E 59. C 60. E 61. E 62. C 63. C 64. E 65. E 66. C 67. C 68. E 69. C 70. C1* Questão anulada. 2* Gabarito alterado de C para E devido a alteração dalegislação (Dec. 6.727/09)Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 94

×