INSS  Cargo: Técnico do Seguro Social                                                 DIREITO                             ...
Outro ponto importante do período da evolução            SEGURIDADE SOCIAL                                    securitária ...
previdenciária no Instituto Nacional de Previdência            INSS foi criada a Secretaria da Receita PrevidenciáriaSocia...
cobertura assistencial à população de uma determinada               A assistência social é organizada pelo Ministério doár...
seguridade social, além de outras fontes, e organizadas             Princípios Específicos:com base nas seguintes diretriz...
serviço de caráter assistencial ou benefício da                 cônjuges, que exerçam suas atividades em regime deprevidên...
Deve-se, também, reconhecer como fonte do direito                • Restritiva/Extensiva: a interpretação restritiva éprevi...
delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e             Empregado:resoluções, decretos regulamentares, normas ...
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Deverá ainda ser prestado em atividades sem fins             c) o ministro de confissão religiosa e o membro delucrativos....
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nenhum momento, inclusive no período da colheita da                  • A outorga, por meio de contrato escrito desafra. A ...
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132            Observações:da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ...
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  1. 1. INSS Cargo: Técnico do Seguro Social DIREITO PREVIDENCIÁRIO Sumário:01. SEGURO SOCIAL_________________________________________________________0102. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA_____________________________________________ 0503. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA___________________________________________ 0704. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO________ 1205. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL___________________________________ 1306. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGUROS SOCIAIS_____________________________________ 1407. CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESA______________________________________________ 1608. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO______________________________________________ 1809. ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL_____ 1910. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS________________________________________________ 2311. FOLHA DE PAGAMENTO___________________________________________________ 2312. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA____________________________________________ 2413. RETENÇÃO DE 11%_______________________________________________________2514. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO_______________________________________________ 2915. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO________________________________ 3016. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO_______________________________________ 3417. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL____________________________________3618. PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS___________________________________________ 4119. OUTRAS QUESTÕES SOBRE BENEFÍCIOS____________________________________ 4620. OUTRAS QUESTÕES PREVISTAS NA CF/88____________________________________ 5021. EXERCÍCIOS DAS AULAS__________________________________________________ 6522. PROVA DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL - INSS 2008__________________________88
  2. 2. Outro ponto importante do período da evolução SEGURIDADE SOCIAL securitária é o relatório Beveridge na Inglaterra em 1942. Este relatório foi o responsável pela origem da Origem da Proteção Social Seguridade Social, onde o Estado passa a ser responsável não só no seguro social, mas, também, nas A proteção social tem como finalidade reduzir os áreas de saúde e assistência social.efeitos das adversidades da vida, como fome, doença,velhice, etc. No Brasil, a seguridade social foi tratada pela primeira vez em 1824, com a criação dos socorros Inicialmente, a proteção social vinha da própria públicos na Constituição Federal de 1824 (saúde). Já nofamília, onde os mais idosos e desprovidos da ano de 1835 foi instituído o MONGERAL (Montepiocapacidade de trabalhar eram auxiliados pelos mais Geral dos Servidores do Estado), que tinha o objetivo dejovens e aptos ao trabalho. beneficiar as famílias dos empregados públicos que Com o passar do tempo, viu-se a necessidade da falecessem sem lhes deixar meios de subsistência.proteção social por parte do Estado, principalmente para A Constituição Federal de 1891 foi a primeira aas pessoas que não eram dotadas da proteção familiar estabelecer a aposentadoria, entretanto, esta erae, quando esta existia, era precária. Esse papel era feito concedida apenas a funcionários públicos e em casospela igreja, passando alguma responsabilidade para o de invalidez a serviço da Nação.Estado apenas no século XVII, com a edição da famosaLei dos Pobres (Poor Law – Inglaterra 1601). Anterior a Em 1919, foi estabelecido o precursor para o seguroLei dos Pobres, encontram-se indícios de seguro de acidentes do trabalho, compulsório para algumascoletivo no Império Romano, que visa à garantia de atividades, por meio do Decreto-Legislativo nº. 3.724.seus participantes, além da preocupação com os Em 1923, foi editado o Decreto-Legislativo nº.necessitados, porém sem uma intervenção direta do 4.682, denominado Lei Ely Chaves, que é considerado oEstado, sendo este apenas um fiscalizador dos marco inicial da previdência social brasileira. A Lei Eloyinteresses gerais da sociedade. Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões Portanto, nota-se a preocupação inicial do Estado (CAP) para os empregados de cada empresapela assistência dos desprovidos de renda até, ferroviária.finalmente, a criação de um sistema securitário, coletivo No decorrer da década de 30, a tendência dae compulsório, visando à proteção total, ou seja, a organização do sistema previdenciário deixou de ser porseguridade social. empresa e passou a ser por categoria profissional. Já Hoje, no Brasil, entende-se por seguridade social o nos anos de 1933 e 1934, foram criados os Institutos deconjunto de ações do Estado no sentido de atender as Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), dosnecessidades básicas de seu povo nas áreas de Comerciários (IAPC) e dos Bancários (IAPB).previdência social, assistência social e saúde, sendo A Constituição Federal de 1934 foi a primeira aclassificados como direitos sociais pela Constituição fazer referência à expressão “previdência”,Federal no seu Título VIII – Da Ordem Social. estabelecendo a forma tríplice de custeio previdenciária, com contribuições do Estado, empregador e empregado. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil A Constituição Federal de 1937 não traz grandes Para entendermos a evolução histórica no Brasil é alterações, apenas o uso da palavra “seguro social”importante entendermos a evolução histórica mundial da como sinônimo de previdência social.seguridade social. A Constituição Federal de 1946 foi a primeira a A Poor Law, mencionada acima, foi o primeiro ato utilizar a expressão “previdência social”.relativo à assistência social no mundo. Esta criou umacontribuição obrigatória, arrecadada pelo Estado para A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), nº.fins sociais. 3.807 de 1960, padronizou o sistema assistencial ampliando os benefícios, instituiu o auxílio-natalidade, o Outro ponto fundamental foi o projeto de seguro de auxílio-funeral, o auxílio-reclusão, e estendeu a área dedoença (1884), seguro de acidentes de trabalho (1884) assistência social para outras categorias profissionais.e seguro de invalidez e velhice (1889), todos naAlemanha. Foi a primeira vez em que havia a proteção Em 1963, houve a criação do Fundo de Assistênciagarantida pelo Estado, sendo este um arrecadador de do Trabalhador Rural (FUNRURAL), instituído pela Leicontribuições compulsórias dos participantes do sistema 4.214, além da criação do salário-família pela Lei 4.266.securitário. Podem-se observar duas características dos A Emenda Constitucional nº. 11, de 1965, criou oregimes previdenciários modernos: organização estatal princípio da seguridade social, que foi o princípio dae compulsoriedade. precedência da fonte de custeio, ou seja, nenhuma As primeiras constituições a surgirem com os prestação de serviço de caráter assistencial oudenominados direitos sociais foram a Constituição do benefício da previdência social poderia ser criado,México de 1917 e Constituição de Weimar de 1919. majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, princípio seguido até os dias atuais. A primeira citação feita à Seguridade Social foi oSocial Security Act nos Estados Unidos em 1935. Os IAP somente foram unificados em 1966, por meio do Decreto-Lei nº. 72, centralizando a organizaçãoProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1
  3. 3. previdenciária no Instituto Nacional de Previdência INSS foi criada a Secretaria da Receita PrevidenciáriaSocial (INPS), realmente implementado em 1967. Ainda (SRP), por meio da Medida Provisória nº 222/04,em 1966, foi criado o Fundo de Garantia do Tempo de convertida na Lei nº 11.098/05, integrando a estruturaServiço (FGTS), por meio da Lei nº. 5.107. do Ministério da Previdência Social. Em 1967, a Lei nº. 5.316 integrou o seguro de A criação da SRP foi o requisito necessário para aacidentes de trabalho (SAT) ao sistema da previdência unificação com a Secretaria da Receita Federal (SRF).social. A primeira tentativa ocorreu por meio da Medida No ano de 1969, o Decreto-Lei nº. 564 estendeu a Provisória nº 258/05, a qual foi rejeitada por decurso deprevidência social ao trabalhador rural, especialmente prazo. Entretanto, a Lei nº 11.457/07 extinguiu a SRP eao setor agrário da agroindústria canavieira e das modificou a denominação da SRF para Secretaria daempresas de outras atividades que, pelo seu nível de Receita Federal do Brasil (RFB).organização, possam ser incluídas. Em 1970, foram instituídos o Programa de ConceituaçãoIntegração Social (PIS) e o Programa de Amparo ao A seguridade social compreende um conjuntoServidor Público (PASEP) como maneira de integrar o integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos etrabalhador na participação dos trabalhadores. da sociedade, destinadas a assegurar os direitos Já em 1971, foi criado o Programa de Assistência relativos à saúde, à previdência e à assistência socialao Trabalhador Rural (Pró-Rural), de natureza (CF/88, art. 194, caput).assistencial, cujo principal benefício era aposentadoriapor velhice, após 65 anos de idade, equivalente a meiosalário mínimo de maior valor no país. No mesmo ano Saúdefoi criado o Ministério do Trabalho e Previdência Social A saúde é direito de todos e dever do Estado,(MTPS). garantido mediante políticas sociais e econômicas que Em 1974, a previdência e a assistência social visem à redução do risco de doença e de outrosobtiveram um Ministério exclusivo, desvinculado do agravos e ao acesso universal e igualitário às ações eMinistério do Trabalho, sendo criado o Ministério da serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Previdência e Assistência Social. Ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa tem direito ao atendimento na rede pública de saúde. No ano de 1977 foi instituído o Sistema Nacional dePrevidência e Assistência Social (SINPAS), por meio da A saúde é organizada atualmente pelo Ministério daLei nº. 6.439, que tinha como objetivo a reorganização Saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS,da Previdência Social. O SINPAS agregava o INPS, sendo financiada com recursos do orçamento daIAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV e seguridade social, da União, dos Estados, do DistritoCEME. Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Essas outras fontes estão elencadas na Lei nº. 8.080/90, no A Constituição Federal de 1988 tratou, pela primeira seu art. 32 (ajuda, doações, alienações patrimoniais...).vez no Brasil, da Seguridade Social, entendida estacomo um conjunto de ações nas áreas de saúde, As ações e serviços públicos de saúde integramprevidência e assistência social. uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as O SINPAS foi extinto em 1990. A Lei nº. 8.029/90 seguintes diretrizes:criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),autarquia federal, vinculada hoje ao Ministério da • Descentralização, com direção única em cadaPrevidência Social (MPS), por meio da fusão do INPS esfera de governo;com o IAPAS. O INAMPS foi extinto, sendo “substituído” • Atendimento integral, com prioridade para aspelo SUS. A LBA e a CEME também foram extintas. atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor as Leis assistenciais;nº. 8.212 (Plano de Custeio e Organização da • Participação da comunidade.Seguridade Social) e a Lei nº. 8.213 (Plano deBenefícios da Previdência Social), que são as leisrelativas a organização da seguridade social e planos Ações e serviços de saúde são de relevânciade custeio e benefício. pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos Essas leis básicas da seguridade social vêm da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização esofrendo inúmeras alterações ao longo do tempo, como controle, devendo sua execução ser feita diretamentepor exemplo, a Lei nº. 10.666/03, a qual, entre outras ou através de terceiros e, também, por pessoa física ouinovações, criou a alteração da forma de arrecadação jurídica de direito privado.dos contribuintes individuais que prestam serviços às Ou seja, a assistência à saúde é livre à iniciativaempresas. privada sendo executadas por profissionais liberais, legalmente habilitados, e pessoas jurídicas de direito Atualmente, o Regulamento da Previdência Social éaprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. privado. Entretanto, essa assistência só será prestada de Com o intuito de retirar a tarefa de arrecadar, maneira complementar, ou seja, quando o SUS nãofiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias do tiver disponibilidades suficientes para garantir aProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2
  4. 4. cobertura assistencial à população de uma determinada A assistência social é organizada pelo Ministério doárea, poderá recorrer aos serviços ofertados pela Desenvolvimento Social e Combate à Fome e tem poriniciativa privada. princípios: A participação complementar dos serviços privados • A proteção à família, à maternidade, à infância, àserá formalizada mediante contrato ou convênio, adolescência e à velhice;observadas, a respeito, as normas de direito público, • O amparo às crianças e adolescentes carentes;sendo dada preferência as entidades filantrópicas e assem fins lucrativos. • A promoção da integração ao mercado de trabalho; Atentem para o fato de que é dada preferência. Ouseja, pessoas jurídicas de direito privado podem • A habilitação e reabilitação das pessoasparticipar da assistência a saúde no país, sempre de portadoras de deficiência e a promoção de suaforma complementar, ainda que tenha finalidade integração à vida comunitária;lucrativa. Entretanto, é vedada a destinação de recursos • A garantia de um salário mínimo de benefíciopúblicos para auxílios ou subvenções às instituições mensal à pessoa portadora de deficiência e aoprivadas com fins lucrativos. idoso que comprovem não possuir meios de prover É vedada, também, a participação direta ou indireta à própria manutenção ou de tê-la provida por suade empresas ou capitais estrangeiros na assistência à família, conforme dispuser a lei.saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. A Leinº. 8.080/90, nos seu art. 23 determina o caso deexceção, permitindo doações de organismos Apesar de a constituição mencionar no seu textointernacionais vinculados à Organização das Nações “objetivos”, estamos a frente de verdadeiros princípios,Unidas - ONU, de entidades de cooperação técnica e de visto que a constituição não determina algo a serfinanciamento e empréstimos. alcançado, mas sim algo que norteia o funcionamento da assistência social. Por fim, compete ao SUS, além de outrasatribuições, nos termos da lei: Atentem para o fato do benefício mensal somente ser pago à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e e desde que não possam se manter. Pessoa idosa é substâncias de interesse para a saúde e participar aquela acima de 65 (sessenta e cinco) anos conforme da produção de medicamentos, equipamentos, determina o art. 34 do Estatuto do Idoso – Lei nº. imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; 10.741/03. Idoso pelo próprio estatuto é aquela pessoa • Executar as ações de vigilância sanitária e com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. epidemiológica, bem como as de saúde do Apenas para fins de recebimento de prestação trabalhador; continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742/93) é que o estatuto do idoso • Ordenar a formação de recursos humanos na determina a idade de 65 (sessenta e cinco) anos. área de saúde; Além da questão da deficiência ou da idade é • Participar da formulação da política e da necessária a comprovação de não possuir meios de execução das ações de saneamento básico; prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua • Incrementar em sua área de atuação o família. A LOAS vem determinar de uma maneira desenvolvimento científico e tecnológico; objetiva esse conceito, determinando que considera-se • Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora o controle de seu teor nutricional, bem como de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per bebidas e águas para consumo humano; capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Esse benefício, apesar de não ser um benefício • Participar do controle e fiscalização da produção, previdenciário, é pago pelo INSS, pois já possui a transporte, guarda e utilização de substâncias e estrutura necessária para o pagamento de benefício de produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; prestação continuada. Não haveria necessidade do • Colaborar na proteção do meio ambiente, nele governo criar mais uma estrutura para se pagar esse compreendido o do trabalho. benefício, acarretando assim mais um gasto público A Lei que regulamenta a saúde é a Lei nº. 8.080, de desnecessário.19/09/1990. Além desse benefício de prestação continuada, existem outros benefícios previstos na LOAS. São os chamados benefícios eventuais, como é o caso do Assistência Social auxílio-natalidade e auxílio-funeral. A condição básica A assistência social será prestada a quem dela para o pagamento desses benefícios é justamente anecessitar, independentemente de contribuição à mesma do benefício de prestação continuada, ou seja,seguridade social. Portanto, o único pré-requisito para o não possuir meios prover à própria manutenção ou deauxílio assistencial é a necessidade do assistido e, tê-la provida por sua família (renda mensal familiar perassim como a saúde, independe de contribuição. capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo). As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento daProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 3
  5. 5. seguridade social, além de outras fontes, e organizadas Princípios Específicos:com base nas seguintes diretrizes: • Solidariedade (art. 3º, I, CF/88): busca reduzir as • Descentralização político-administrativa, cabendo desigualdades sociais, permitindo que algunsa coordenação e as normas gerais à esfera federal e a contribuam para o sistema, para que outros, semcoordenação e a execução dos respectivos programas condições financeiras, estejam cobertos pelaàs esferas estadual e municipal, bem como a entidades seguridade social. Este princípio permite que umabeneficentes e de assistência social; pessoa se aposente por invalidez, sem ter qualquer • Participação da população, por meio de contribuição para o sistema;organizações representativas, na formulação das • Universalidade de cobertura e atendimento:políticas e no controle das ações em todos os níveis. estabelece que qualquer pessoa pode participar da É facultado aos Estados e ao Distrito Federal proteção social. Para a área de saúde e assistênciavincular a programa de apoio à inclusão e promoção social, viu-se que qualquer pessoa tem acesso,social até 0,5 % (cinco décimos por cento) de sua independente de contribuição. Entretanto, quanto àreceita tributária líquida, vedada a aplicação desses previdência social, a pessoa deve contribuir para orecursos no pagamento de: sistema (sistema contributivo), Portanto, para que todas as pessoas possam ter acesso ao sistema foi criada a • Despesas com pessoal e encargos sociais; figura do segurado facultativo; • Serviço da dívida; • Uniformidade e equivalência dos benefícios e • Qualquer outra despesa corrente não vinculada serviços às populações urbanas e rurais: busca a nãodiretamente aos investimentos ou ações apoiados. distinção de valores entre os benefícios pagos às populações urbanas e rurais; A Lei que regulamenta a assistência social é a Leinº. 8.742, de 07/12/1993. • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: a seletividade determina que alguns benefícios são disponíveis apenas para certos Previdência Social segurados, como salário-família e auxílio-reclusão. Já a A previdência social será organizada sob a forma de distributividade tem por objetivo diminuir asregime geral, de caráter contributivo e de filiação desigualdades sociais, buscando otimizar a distribuiçãoobrigatória, observados critérios que preservem o de renda e bem-estar social no país;equilíbrio financeiro e atuarial. • Irredutibilidade do valor dos benefícios: busca Diferentemente dos demais ramos da Seguridade manter o valor nominal e real (atualizar o valor doSocial, a previdência social depende de contribuição. benefício de acordo com a inflação do período do benefício concedido). Cabe apenas ressaltar que, A previdência social é organizada pelo Ministério da conforme entendimento do STF, o princípio elencado noPrevidência Social e tem por princípio: art. 194, § único, IV da CF/88 visa apenas proteger o • Cobertura dos eventos de doença, invalidez, valor nominal do benefício, uma vez que o valor real já morte e idade avançada; está protegido por outro dispositivo previsto na Carta • Proteção à maternidade, especialmente à Magna (art. 201, § 4º da CF/88); gestante; • Equidade na forma de participação no custeio: • Proteção ao trabalhador em situação de estabelece que a contribuição para o sistema será desemprego involuntário; determinada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, recebendo mais pagará • Salário-família e auxílio-reclusão para os mais. Portanto, o princípio da equidade é corolário (se dependentes dos segurados de baixa renda; deriva) do princípio da solidariedade; • Pensão por morte do segurado, homem ou • Diversidade da base de financiamento: busca mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. garantir a arrecadação de contribuições, de modo que a A previdência social será o tema de todo o nosso base de financiamento da seguridade social seja a maisestudo, sendo tecido maiores detalhes posteriormente. variada possível; • Caráter democrático e descentralizado da Organização e Princípios Constitucionais administração: visa a participação da sociedade na gestão da seguridade social, mediante gestão O art. 194 da Constituição Federal menciona alguns quadripartite, com participação dos trabalhadores,dos princípios da seguridade social brasileira, são os empregadores, aposentados e do governo;chamados princípios específicos. Além destes, seaplicam à seguridade social alguns princípios gerais, • Tríplice forma de custeio: determina que aelencados abaixo: seguridade social será financiada por recursos da União, das contribuições sociais das empresas e dos Princípios Gerais: trabalhadores; • Igualdade; • Preexistência do custeio em relação ao benefício • Legalidade; ou serviço: busca o equilíbrio atuarial e financeiro do • Direito Adquirido. sistema securitário, ou seja, nenhuma prestação deProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 4
  6. 6. serviço de caráter assistencial ou benefício da cônjuges, que exerçam suas atividades em regime deprevidência social poderia ser criado, majorado ou economia familiar, sem empregados permanentes,estendido sem a correspondente fonte de custeio total. contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios A Seguridade Social na Constituição Federal de nos termos da lei.1988 As contribuições sociais previstas no inciso I, deste A seguridade social será financiada por toda a item, poderão ter alíquotas ou bases de cálculosociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, diferenciadas, em razão da atividade econômica, damediante recursos provenientes dos orçamentos da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos empresa ou da condição estrutural do mercado deMunicípios, e das seguintes contribuições sociais: trabalho.I - do empregador, da empresa e da entidade a ela A lei definirá os critérios de transferência deequiparada na forma da lei, incidentes sobre: recursos para o sistema único de saúde e ações de a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho assistência social da União para os Estados, o Distritopagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física Federal e os Municípios, e dos Estados para osque lhe preste serviço, mesmo sem vínculo Municípios, observada a respectiva contrapartida deempregatício; recursos.b) a receita ou o faturamento; É vedada a concessão de remissão ou anistia dasc) o lucro; contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste item, para débitos em montante superior ao fixado II - do trabalhador e dos demais segurados da em lei complementar.previdência social, não incidindo contribuição sobreaposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral A lei definirá os setores de atividade econômicade previdência social de que trata o art. 201; para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV deste item, serão não-cumulativas.III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior inclusiveIV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, dade quem a lei a ele equiparar. contribuição incidente na forma do inciso I, a, deste As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos item, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.Municípios destinadas à seguridade social constarãodos respectivos orçamentos, não integrando oorçamento da União. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A proposta de orçamento da seguridade social seráelaborada de forma integrada pelos órgãos Conceitoresponsáveis pela saúde, previdência social eassistência social, tendo em vista as metas e A expressão Legislação Previdenciária compreendeprioridades estabelecidas na lei de diretrizes as leis e os atos normativos referentes aoorçamentárias, assegurada a cada área a gestão de funcionamento do sistema securitário. Portanto, aseus recursos. legislação previdenciária tem relação com toda a seguridade social (saúde, assistência social e A pessoa jurídica em débito com o sistema da previdência social), não tratando apenas da matériaseguridade social, como estabelecido em lei, não previdenciária. Lembra-se que a Lei nº. 8.212/91 tratapoderá contratar com o Poder Público nem dele receber da organização e custeio da seguridade social, e nãobenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. apenas de previdência social. A lei poderá instituir outras fontes destinadas agarantir a manutenção ou expansão da seguridadesocial, obedecido o disposto no art. 154, I. Fontes Nenhum benefício ou serviço da seguridade social A legislação previdenciária tem como fontes as leispoderá ser criado, majorado ou estendido sem a e a jurisprudência. Neste raciocino, deve-se entender leicorrespondente fonte de custeio total. em sentido amplo, ou seja, Constituição Federal, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e As contribuições sociais de que trata este artigo só medidas provisórias, sendo tais diplomaspoderão ser exigidas após decorridos noventa dias da complementados pelos atos administrativos em geral.data da publicação da lei que as houver instituído oumodificado, não se lhes aplicando o disposto no art. Os atos administrativos visam dirimir as dúvidas em150, III, "b". relação à interpretação da lei, ou seja, permitir com que a lei seja aplicada aos atos concretos, mas sem nunca São isentas de contribuição para a seguridade trazer inovações não previstas em lei, ainda que emsocial as entidades beneficentes de assistência social favor do segurado.que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em relação à doutrina, não há consenso quanto à O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário sua condição de fonte de direito, em virtude da ausênciarurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos de coercibilidade dos entendimentos doutrinários.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5
  7. 7. Deve-se, também, reconhecer como fonte do direito • Restritiva/Extensiva: a interpretação restritiva éprevidenciário os demais ramos do direito, como, por feita quando o legislador disse mais do que queria,exemplo, o direito tributário, que trata de contribuições atingindo situações não previstas. Já a interpretaçãosociais. extensiva é quando o legislador disse menos do que Como principais fontes formais do direito queria. Em ambas as situações, o intérprete busca aprevidenciário temos a Constituição Federal de 1988, as correta mens legis sem inovar no mundo jurídico.Leis nº. 8.212/91 e 8.213/91, além do Regulamento da Uma interpretação extensiva que fuja àsPrevidência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. possibilidades interpretativas da letra da lei já é, em verdade, integração do direito, e não interpretação. Autonomia A integração difere da interpretação na medida em É praticamente pacífica na doutrina e jurisprudência que a integração não visa a mens legis de determinadaa independência do direito previdenciário frente aos norma, mas sim o preenchimento de lacuna dodemais ramos do direito, entre eles, o direito do trabalho ordenamento jurídico.e o direito administrativo. As ferramentas para a integração são a analogia, a Essa autonomia é conseqüência do conjunto de eqüidade, os costumes e os princípios gerais do direito.princípios jurídicos próprios, além do complexo denormas aplicáveis a este segmento. Pode-se, ainda, A analogia consiste na utilização de previsõesencontrar conceitos jurídicos exclusivos do direito similares existentes no ordenamento jurídico, análoga àprevidenciário, como, por exemplo, salário-de-benefício considerada.e salário-de-contribuição. A eqüidade é um meio de humanizar a aplicação da lei, quando o aplicador faz às vezes de legislador, a fim de completá-la ou dar-lhe maior sentido de justiça. Aplicação das Normas Previdenciárias:Interpretação, Integração, Vigência e Hierarquia Os costumes são práticas reiteradas, de longa data, pela sociedade e aceitas como corretas. A interpretação da lei, texto genérico e abstrato,visa determinar o sentido e alcance das normas Os princípios gerais do direito são aqueles quejurídicas, de modo que seu aplicador alcance a correta fornecem as principais diretrizes do ordenamentomens legis (finalidade da lei). jurídico, responsáveis pela fundação de toda a construção jurídica. Aplicar a lei significa enquadrar um caso concreto àsituação prevista em lei. A vigência da lei diz respeito à sua existência jurídica em um determinado momento. É requisito Ao interpretar um texto legal, o intérprete deve necessário para a eficácia da lei, sua produção debuscar, dentro das opções existentes no texto legal, efeitos.aquela que seja a mais compatível com o casoconcreto, não se limitando às situações previstas pelo De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civillegislador, quando da elaboração do texto. – LICC – Decreto-Lei nº. 4.657/42, salvo disposição de lei em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País Existem diversos processos de interpretação, na 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmentebusca da interpretação mais adequada, tais como: publicada, não sendo diferente em relação à lei • Gramatical: determina a interpretação somente à previdenciária. luz do próprio dispositivo legal, sendo um método Todavia, a vigência da lei não implica, por si só, sua bastante restritivo; eficácia. Isto é, sua aplicabilidade. • Histórico ou genético: determina o exame dos No caso das contribuições sociais, o art. 195, elementos, as circunstâncias, as causas que parágrafo 6º, CF, diz que as mesmas só poderão ser implicaram a criação da lei sob exame; exigidas após decorridos noventa dias da data da • Teleológico ou finalístico: determina ser a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, interpretação da norma feita mediante a apuração não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b , CF da finalidade objetivada pela mesma; (princípio da anterioridade ou anualidade). • Lógico-sistemático: determina que todas as regras Portanto, apesar da lei já estar em vigor após jurídicas devem ter, entre si, um nexo, pois são decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, as contribuições parte de um só sistema jurídico. Devido a isto, deve- sociais somente poderão ser exigidas após decorridos se buscar uma interpretação compatível com o 90 (noventa) dias. É o chamado princípio da ordenamento jurídico, verificando-se a anterioridade previdenciária, mitigada ou nonagesimal. compatibilidade da lei a ser interpretada com outros Ainda temos as leis relativas às alterações nos diplomas legais e, principalmente, com os princípios benefícios previdenciários, que estabelecem, com de direito envolvidos; freqüência, períodos de transição, onde a lei também • Autêntica: método executado pelo próprio poder tem sua eficácia restrita ou reduzida. legislativo, mediante a edição de uma nova lei que A hierarquia das normas é a ordem de graduação interpreta a anterior; entre estas, segundo uma escala decrescente: normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leisProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 6
  8. 8. delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e Empregado:resoluções, decretos regulamentares, normas internas Conforme determina a legislação previdenciária,(portarias, despachos, etc.) e normas individuais segurado empregado é aquele que presta serviço de(contratos, sentenças, etc.). natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não A legislação previdenciária é submetida a esta eventual, sob sua subordinação e mediantemesma hierarquia. Entretanto, deve-se atentar para remuneração, inclusive como diretor empregado.algumas regras de prevalência em caso de conflitos de Podemos observar, portanto, 4 (quatro)normas: norma específica prevalece sobre a genérica e características básicas: pessoalidade, não-o in dubio pro misero. eventualidade, subordinação e onerosidade. A pessoalidade significa que o empregado não se Orientação dos Tribunais Superiores pode fazer substituir por outra pessoa, uma vez que o Os Tribunais Superiores são órgãos colegiados de contrato de trabalho é intuitu personae, ou seja, ésegundo grau. Com jurisdição em todo o território personalíssimo.nacional, integrantes do Poder Judiciário, como o A não-eventualidade, como a própria legislaçãoSupremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de previdenciária define, é quando o serviço prestado estáJustiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal relacionado direta ou indiretamente com as atividadesSuperior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. normais da empresa. A Lei nº. 8.213/91, no seu art. 131, possibilita a Quando falamos em subordinação não estamosdesistência ou abstenção de propor ação ou recurso em falando de subordinação econômica e sim de umaprocessos judiciais sempre que a ação versar matéria subordinação jurídica. Ou seja, pela subordinação osobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade empregado sujeita o exercício de suas atividadesproferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula laborais à vontade do empregador, uma vez que oou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais mesmo detém o poder para dirigir, regulamentar,superiores. Para isso, deve-se ter autorização por parte fiscalizar e punir.do ministro da Previdência Social. Por fim, a onerosidade se refere ao valor a ser pago pela contraprestação do serviço prestado. REGIME GERAL DA Feita essa sucinta análise, devem ser verificadas as hipóteses previstas no art. 12 da Lei nº. 8.212/91, art. 13 PREVIDÊNCIA SOCIAL da Lei nº. 8.213/91 e art. 9º do Decreto nº. 3.048/99. A Previdência Social compreende o Regime Geralde Previdência Social (RGPS), os regimes próprios de Situações previstas no art. 9º, inciso I do Decreto nº.previdência social dos servidores públicos e dos 3.048/99:militares e o sistema complementar. “I - como empregado: O RGPS visa garantir a cobertura de todas assituações expressas no art. 1º da Lei nº. 8.213/91 e art. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou5º do Decreto nº. 3.048/99, exceto a de desemprego rural a empresa, em caráter não eventual, sob suainvoluntário, pois o seguro-desemprego é hoje uma subordinação e mediante remuneração, inclusive comoincumbência do Ministério do Trabalho. diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, Beneficiários do RGPS prorrogável, presta serviço para atender a necessidade São beneficiários do RGPS os segurados, que se transitória de substituição de pessoal regular edividem em segurados obrigatórios e facultativos, e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço dedependentes. Esses beneficiários são aptos a outras empresas, na forma da legislação própria;receberem os benefícios e serviços do RGPS. Nessa c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratadoparte estudaremos apenas os segurados, deixando no Brasil para trabalhar como empregado no exterior,mais para frente o estudo sobre os dependentes. em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no Segurados Obrigatórios: País; Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratadosistema de modo compulsório, pelo simples fato de no Brasil para trabalhar como empregado em empresaexercerem alguma atividade remunerada. Os segurados domiciliada no exterior com maioria do capital votanteobrigatórios se dividem em: empregado, empregado pertencente a empresa constituída sob as leisdoméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e brasileiras, que tenha sede e administração no País esegurado especial. cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 7
  9. 9. e) aquele que presta serviço no Brasil a missão Observação 1:diplomática ou a repartição consular de carreira Em relação a letra “m” transcrita acima, a partir daestrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a EC nº 19/98, não há mais a exigência de um regimemembros dessas missões e repartições, excluídos o jurídico único para os servidores da administraçãonão-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o direta, autárquica e fundacional. Ou seja, cada esfera dobrasileiro amparado pela legislação previdenciária do governo poderá instituir regime estatutário ou contratual,país da respectiva missão diplomática ou repartição com a possibilidade de conviverem os dois, sendo que oconsular; regime adotado pela administração direta poderá serf) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, diverso do das autarquias e fundações.em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil Entretanto, o STF concedeu liminar na ADIN nºseja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e 2.135-4 para suspender a eficácia do art. 39, caput, dacontratado, salvo se amparado por regime próprio de CF/88, com a redação da EC nº 19/98, mas com efeitosprevidência social; ex nunc subsistindo a legislação editada nos termos dag) o brasileiro civil que presta serviços à União no emenda declarada suspensa.exterior, em repartições governamentais brasileiras, ládomiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de quetratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de Observação 2:dezembro de 2006, este desde que, em razão de É considerado segurado empregado o servidorproibição legal, não possa filiar-se ao sistema ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão; oprevidenciário local; exercente de mandato eletivo, desde que não vinculadoh) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a a regime próprio de previdência social; e o brasileiro civilempresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de que trabalha para a União no exterior, em organismossetembro de 2008; oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo sei) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou amparado por regime próprio de previdência social.Município, incluídas suas autarquias e fundações,ocupante, exclusivamente, de cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração; Empregado Doméstico:j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, Empregado doméstico é aquele que presta serviçobem como o das respectivas autarquias e fundações, de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoaocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, ou família, no âmbito residencial desta, em atividadesnão esteja amparado por regime próprio de previdência sem fins lucrativos.social; Façamos uma análise mais detalhada da definição.l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Primeiramente, o serviço deve ser contínuo. Apesar daFederal ou Município, bem como pelas respectivas legislação previdenciária não definir o que seria umautarquias e fundações, por tempo determinado, para serviço contínuo, vamos nos basear nos entendimentosatender a necessidade temporária de excepcional jurisprudenciais, apesar de não existir súmula ouinteresse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da orientação jurisprudencial das seções especializadas.Constituição Federal; Para esses entendimentos, continuidade pressupõem) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ausência de interrupção, de forma que o trabalho seMunicípio, incluídas suas autarquias e fundações, desenvolva de maneira expressiva ao longo da semana,ocupante de emprego público; diferente de não-eventualidade visto anteriormente. Com base nessa interpretação, a diarista que prestan) Revogado; serviçoo) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de numa residência apenas em alguns dias da semana,serviços notariais e de registro a partir de 21 de recebendo por dia,novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo não se enquadra no critério do trabalho de naturezaRegime Geral de Previdência Social, em conformidade contínua. Portanto, o importante para não caracterizar ocom a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; vínculo é o pagamento diário do serviço e não ap) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou quantidade de dias trabalhados.municipal, desde que não vinculado a regime próprio de O serviço deve ser prestado à pessoa ou família, ouprevidência social; e seja, para o empregador doméstico e não paraq) o empregado de organismo oficial internacional ou empresa.estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando Além disso, o serviço deve ser prestado no âmbitocoberto por regime próprio de previdência social; residencial do empregador doméstico que pode ser,r) o trabalhador rural contratado por produtor rural entre outras, a sua casa, casa de campo, inclusivepessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de veículos de transporte particular (automóvel,8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de helicóptero...). Portanto, um motorista particular, nadanatureza temporária por prazo não superior a dois mais é do que um empregado doméstico, assim como ameses dentro do período de um ano” babá, um jardineiro, caseiro...Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 8
  10. 10. Deverá ainda ser prestado em atividades sem fins c) o ministro de confissão religiosa e o membro delucrativos. Ou seja, uma vez que o empregador instituto de vida consagrada, de congregação ou dedoméstico utilize o seu empregado doméstico em uma ordem religiosa;atividade com fins lucrativos essa relação deixa de d) o brasileiro civil que trabalha no exterior paraexistir. O empregador doméstico passará a ser organismo oficial internacional do qual o Brasil éenquadrado como contribuinte individual e, como possui membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,segurados a seu serviço (empregado doméstico que se salvo quando coberto por regime próprio de previdênciatornou empregado), passa a ser considerado empresa social;para fins previdenciários, como veremos mais a frente.Isso faz com que essa pessoa, agora empresa, seja e) o titular de firma individual urbana ou rural;tributada como tal, tendo que, inclusive, cumprir as f) o diretor não empregado e o membro de conselho deobrigações acessórias, como elaborar folha de administração na sociedade anônima;pagamento, elaborar Guia de Recolhimento do Fundo g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo ede Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), de capital e indústria;entre outras. h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam Por fim, deve receber remuneração pela remuneração decorrente de seu trabalho e ocontraprestação do serviço prestado ao empregador administrador não empregado na sociedade por cotasdoméstico. de responsabilidade limitada, urbana ou rural; i) o associado eleito para cargo de direção em Contribuinte individual: cooperativa, associação ou entidade de qualquer A categoria de contribuinte individual foi criada pela natureza ou finalidade, bem como o síndico ouLei nº. 9.876/99, e unificou as categorias de segurado administrador eleito para exercer atividade de direçãoempresário, segurado trabalhador autônomo e segurado condominial, desde que recebam remuneração;equiparado a trabalhador autônomo, existentes até j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, emaquela data. caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação A definição básica de contribuinte individual se de emprego;divide em duas. A primeira seria aquela pessoa que l) a pessoa física que exerce, por conta própria,presta serviço em caráter eventual, a uma ou mais atividade econômica de natureza urbana, com finsempresas, sem relação de emprego. Podemos citar lucrativos ou não;como exemplo um pintor que no mesmo mês presta m) o aposentado de qualquer regime previdenciárioserviço a diversas empresas, sem ter vínculo com nomeado magistrado classista temporário da Justiça donenhuma delas. Trabalho, na forma dos incisos II do §1º do art. 111 ou A segunda seria uma pessoa que presta um serviço III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 dapor conta própria. Podemos citar como exemplo uma Constituição Federal, ou nomeado magistrado dapessoa que exerce atividade comercial em via pública. Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III Devem ser verificadas as hipóteses previstas no art. do §1º do art. 120 da Constituição Federal;12 da Lei nº. 8.212/91, art. 13 da Lei nº. 8.213/91 e art. n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta9º do Decreto nº. 3.048/99. condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; Situações previstas no art. 9º, inciso V e art. 9º, §15 o) (Revogado pelo Decreto nº 7.054 de 2009)do Decreto nº. 3.048/99: p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam o“V - como contribuinte individual: os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dosa) a pessoa física, proprietária ou não, que explora impostos e contribuições abrangidos pelo Simplesatividade agropecuária, a qualquer título, em caráter Nacional em valores fixos mensais.”permanente ou temporário, em área, contínua oudescontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou,quando em área igual ou inferior a quatro módulos Observação 1:fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio Caso o segurado exerça atividade agropecuária,de empregados ou por intermédio de prepostos; ou qualquer que seja a sua forma, em área superior a 4 oainda nas hipóteses dos §§ 8 e 23 deste artigo (vide (quatro) módulos fiscais será contribuinte individual.observação abaixo); Entretanto, caso exerça atividade agropecuária em áreab) a pessoa física, proprietária ou não, que explora inferior ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividadeatividade de extração mineral - garimpo -, em caráter pesqueira poderá ser contribuinte individual oupermanente ou temporário, diretamente ou por segurado especial. Será contribuinte individual quandointermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de exercer a atividade com empregados ou preposto,empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de enquanto que será segurado especial quando exercer aforma não contínua; atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de terceiros.Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 9
  11. 11. o As hipóteses dos §§ 8 e 23 do art. 9º do RPS são XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam emaquelas em que o segurado não é enquadrado como conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março desegurado especial ou é excluído da categoria de 1998.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)segurado especial, devendo, portanto, ser enquadrado XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art.como contribuinte individual. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Observação 2: XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial É considerado contribuinte individual o brasileiro e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata ocivil que trabalha no exterior para organismo oficial § 6º do art. 201.internacional do qual o Brasil é membro efetivo, aindaque lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto Trabalhador avulso:por regime próprio de previdência social. Deve-sereparar a falta de menção à União para ser considerado Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado oucontribuinte individual. não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: obra ou sindicato da categoria.I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim Vamos reproduzir aqui a definição das Leis n osconsiderado aquele que exerce atividade profissional 8.212/91 e 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99 parasem vínculo empregatício, quando proprietário, co- tirarmos algumas conclusões:proprietário ou promitente comprador de um só veículo; os Leis n 8.212/91 e 8.213/91: “quem presta, aII - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviçosautônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”.em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094,de 30 de agosto de 1974; Decreto nº 3.048/99: “aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com aseu risco, exerce pequena atividade comercial em via intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-pública ou de porta em porta, como comerciante obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro deambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de 1993, ou do sindicato da categoria”.novembro de 1978; Atentem para o fato de as leis definirem oIV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa trabalhador avulso sem determinar a intermediaçãoqualidade, presta serviços a terceiros; obrigatória, fato que só é feito pelo Regulamento.V - o membro de conselho fiscal de sociedade por Portanto, para fins de prova, a definição de trabalhadorações; avulso, conforme as leis, se assemelha demais com oVI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, contribuinte individual. A diferença está no fato dapor conta própria, a pessoa ou família, no âmbito seguinte expressão: serviços de natureza urbana ouresidencial desta, sem fins lucrativos; rural definidos no regulamento.VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ouregistrador, titular de cartório, que detêm a delegação do Segurado especial:exercício da atividade notarial e de registro, não O segurado especial é o produtor que exploreremunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de atividade agropecuária em área de até 4 (quatro)21 de novembro de 1994; módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativistaVIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, vegetal, além do pescador artesanal, inclusive cônjugecompra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis)assemelhados; anos de idade ou a estes equiparados, que,IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil; comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo, individualmente ou em regime de economiaX - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros ade julho de 1981. título de mútua colaboração.XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, Essa definição do segurado especial veio com omeação ou arrendamento, em embarcação com mais de advento da Lei nº 11.718/08. Antes dessa lei, nósseis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o tínhamos uma antinomia (conflito de normas) entre adisposto no inciso III do § 14; os redação da CF/88 e das Leis n 8.212/91 e 8.213/91,XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº além do Decreto nº 3.048/99. Enquanto que a CF/88, no4.591, de 16 de dezembro de 1964. art. 195, §8º, definia que segurado especial poderiaXIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército exercer as suas atividades sem empregadoscontratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 permanentes, as leis e o decreto determinavam node novembro de 1980; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, conceito de regime de economia familiar o serviçode 1999) deveria ser prestado sem empregados, fazendo com que o grupo familiar não pudesse ter empregados emProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 10
  12. 12. nenhum momento, inclusive no período da colheita da • A outorga, por meio de contrato escrito desafra. A Lei nº 11.718/08 terminou com esse conflito, parceria, meação ou comodato, de até cinqüentadeterminando a seguinte definição para o conceito de por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ouregime de economia familiar: “Entende-se como regime descontínua, não seja superior a quatro módulosde economia familiar a atividade em que o trabalho dos fiscais, desde que outorgante e outorgadomembros da família é indispensável à própria continuem a exercer a respectiva atividade,subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do individualmente ou em regime de economia familiar;núcleo familiar e é exercido em condições de mútua • A exploração da atividade turística da propriedadedependência e colaboração, sem a utilização de rural, inclusive com hospedagem, por não mais deempregados permanentes”. cento e vinte dias ao ano; Percebam que agora o grupo familiar poderá ter • A participação em plano de previdênciaempregados, bastando que os mesmo não sejam complementar instituído por entidade classista a quepermanentes. É permitido, portanto, a contratação por seja associado, em razão da condição deprazo determinado em épocas de safra, à razão de no trabalhador rural ou de produtor rural em regime demáximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, economia familiar;em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, portempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito • A participação como beneficiário ou integrante dehoras/dia e quarenta e quatro horas/semana. grupo familiar que tem algum componente que seja Vale lembra que, regra geral, o segurado especial beneficiário de programa assistencial oficial denão pode receber outra fonte de rendimento, sob pena governo;de ser desenquadrado da categoria de segurado • A utilização pelo próprio grupo familiar deespecial, salvo algumas situações. Portanto, outra processo de beneficiamento ou industrializaçãoinovação da Lei nº 11.718/08 foi a ampliação das artesanal, na exploração da atividade;situações onde o segurado apesar de possuir outra • A associação a cooperativa agropecuária.fonte de rendimento mantém a seu enquadramentocomo segurado especial. Seguem abaixo as situações: • Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente Observação: ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do Considera-se pescador artesanal aquele que, menor benefício de prestação continuada da individualmente ou em regime de economia familiar, faz Previdência Social; da pesca sua profissão habitual ou meio principal de • Benefício previdenciário pela participação em vida, desde que: plano de previdência complementar instituído por o Não utilize embarcação; entidade classista a que seja associado, em razão o Utilize embarcação de até seis toneladas de da condição de trabalhador rural ou de produtor arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro; rural em regime de economia familiar; o Na condição, exclusivamente, de parceiro • Exercício de atividade remunerada em período de outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento arqueação bruta. e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil; • Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical Segurado Facultativo de organização da categoria de trabalhadores rurais; Os segurados facultativos são aqueles, acima dos 16 (dezesseis) anos, que desejam integrar o sistema • Exercício de mandato de vereador do município previdenciário, apesar de não exercerem atividade onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente remunerada que o enquadre como segurado obrigatório de cooperativa rural constituída exclusivamente por da previdência social. São exemplos de segurados segurados especiais; facultativos: dona de casa, estagiário, estudante, etc. • Parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas na lei; Situações previstas no art. 11, § 1º do Decreto nº. • Atividade artesanal desenvolvida com matéria- 3.048/99: prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: origem, desde que a renda mensal obtida na I - a dona-de-casa; atividade não exceda ao menor benefício de II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; prestação continuada da Previdência Social; e II - o estudante; • Atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada IV- o brasileiro que acompanha cônjuge que presta da Previdência Social. serviço no exterior; Por fim, caber ressaltar as situações que não V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório dadescaracterizam a condição de segurado especial. previdência social;Seguem abaixo as situações:Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 11
  13. 13. VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 Observações:da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não A inscrição do segurado em qualquer categoriaesteja vinculado a qualquer regime de previdência exige a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, exceto osocial; menor aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos deVII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a idade.empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 (Leia- Todo aquele que exercer, concomitantemente,se Lei nº 11.788 de 2008); mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPSVIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a será obrigatoriamente inscrito em relação a cada umapesquisa, curso de especialização, pós-graduação, delas.mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde Admite-se a inscrição post mortem do seguradoque não esteja vinculado a qualquer regime de especial, desde que presentes os pressupostos daprevidência social; filiação.IX - o presidiário que não exerce atividade remuneradanem esteja vinculado a qualquer regime de previdência Trabalhadores Excluídos do RGPSsocial; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009) Alguns trabalhadores, apesar de exerceremX - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, atividade remunerada, são excluídos do RGPS, por jásalvo se filiado a regime previdenciário de país com o possuírem regime próprio de previdência em relação aqual o Brasil mantenha acordo internacional; e esta atividade, como os servidores públicos federais e(Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009) militares.XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado Entretanto, caso venham exercer atividade que osou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, enquadre como segurado obrigatório do RGPS, serádentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais considerado como tal, devendo efetuar suasempresas, com ou sem intermediação da organização contribuições, ainda que amparado por regimecarcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade previdenciário próprio.artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº7.054, de 2009) Excepcionalmente, os trabalhadores amparados por regime próprio de previdência poderão obter filiação facultativa, na hipótese de afastamento sem vencimento Observação: e desde que não permita, nesta condição, contribuição Com o advento do Decreto nº 7.054 de 2009, o ao regime próprio (art. 11, § 2º do RPS). Essa regra nãopresidiário que exerce atividade remunerada deixou de se aplica para a esfera federal, uma vez que a Lei nºser considerado contribuinte individual, sendo permitida 8.112/90, no seu art. 183, § 3º, permite que o servidorapenas a sua filiação ao RGPS como segurado quando se afasta sem vencimento contribua para o seufacultativo. próprio regime. Filiação e Inscrição CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE Filiação é o vínculo que se estabelece entrepessoas que contribuem para a previdência social e EMPRESA E EMPREGADOResta, do qual decorrem direitos e obrigações. A filiação DOMÉSTICOà previdência social decorre automaticamente do Considera-se empresa, para fins previdenciários, aexercício de atividade remunerada para os segurados firma individual ou a sociedade que assume o risco deobrigatórios, observado o trabalhador rural contratado atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativospor produtor rural pessoa física por prazo de até dois ou não, bem como os órgãos e as entidades dameses dentro do período de um ano, para o exercício administração pública direta, indireta e fundacional.de atividades de natureza temporária. Nesse caso, a Já o empregador doméstico é aquele que admite afiliação decorre automaticamente de sua inclusão na seu serviço, mediante remuneração, sem finalidadeGFIP, mediante identificação específica. lucrativa, empregado doméstico. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos Deve-se atentar para o fato da lei determinarda previdência social o ato pelo qual o segurado é separadamente empresa e empregador doméstico, oucadastrado no Regime Geral de Previdência Social, seja, empregador doméstico não é empresa. Omediante comprovação dos dados pessoais e de outros empregador doméstico é sujeito à contribuição patronalelementos necessários e úteis a sua caracterização (ver em relação ao seu empregado doméstico, porém, não éart. 18 do Decreto nº. 3.048/99). equiparado a empresa. Portanto, a filiação, em geral, ocorre antes da Equipara-se a empresa o contribuinte individual, eminscrição junto à previdência social. Entretanto, o relação a segurado que lhe presta serviço; asegurado facultativo somente estará filiado ao RGPS cooperativa, a associação ou a entidade de qualquerapós sua inscrição formalizada com o pagamento da natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática eprimeira contribuição. a repartição consular de carreiras estrangeiras; o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº. 8.630/93; e o proprietário ou dono deProf. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 12
  14. 14. obra de construção civil, quando pessoa física, em União, dos Estados, do Distrito Federal e dosrelação a segurado que lhe presta serviço. Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela Matrícula da Empresa equiparada na forma da lei, incidentes sobre: A Matrícula é a identificação dos sujeitos passivos a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalhoperante a Secretaria da Receita Federal do Brasil pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física(RFB), podendo ser o número do: que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas e equiparados a ele obrigados; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; • Cadastro Específico do INSS (CEI) para empresas e equiparados desobrigados de inscrição II - do trabalhador e dos demais segurados da no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e previdência social, não incidindo contribuição sobre toda obra de construção civil; aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos; A matrícula será efetuada no Cadastro Específicodo INSS (CEI), no prazo de 30 (trinta) dias contados do IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ouinicio de suas atividades, para a empresa e equiparado, de quem a lei a ele equiparar.”quando for o caso, e obra de construção civil. A data do início da atividade corresponderá à data Observação:do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercialou Cartório de Registro Civil ou a data do início da obra. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se Caso a empresa não efetue a inscrição, no prazo os valores destinados ao Programa de Créditoprevisto anteriormente, estará sujeita a aplicação de Educativo.multa (auto-de-infração), nos termos do art. 283 do A contribuição constitui-se de toda a renda líquidaRPS, além da inscrição de ofício por parte da RFB. do concurso, quando organizado pelo Poder Público, ou 5% (cinco por cento) do movimento global de apostas • A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita em prado de corridas ou do sorteio de números ou deFederal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou quaisquer modalidades de símbolos, quando organizadosegurado especial é o documento de inscrição do pela iniciativa privada.contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro O movimento global de apostas é o total dasNacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado importâncias relativas às várias modalidades de jogos,em suas relações: (I) com o Poder Público, inclusive enquanto que o movimento global de sorteio depara licenciamento sanitário de produtos de origem números é o total da receita bruta.animal ou vegetal submetidos a processos debeneficiamento ou industrialização artesanal; (II) com asinstituições financeiras, para fins de contratação de A contribuição da União é constituída de recursosoperações de crédito; e (III) com os adquirentes de sua adicionais do Orçamento Fiscal, fixadosprodução ou fornecedores de sementes, insumos, obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.ferramentas e demais implementos agrícolas. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação Para fins de recolhimento das contribuições continuada da Previdência Social, na forma da Leiprevidenciárias, a matrícula será atribuída ao grupo Orçamentária Anual – LOA.familiar no ato de sua inscrição. Além de recursos provenientes da União e das contribuições sociais, a seguridade social, no âmbito FINANCIAMENTO DA federal, também é financiada por recurso de outras fontes, que são: SEGURIDADE SOCIAL • As multas, a atualização monetária e os juros A seguridade social será financiada por toda a moratórios;sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, • A remuneração recebida pela prestação demediante recursos provenientes dos orçamentos da serviços de arrecadação, fiscalização e cobrançaUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos prestados a terceiros;Municípios e das contribuições sociais, conformedetermina a Constituição Federal: • As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a bens;sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,mediante recursos provenientes dos orçamentos da • As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO 13

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