CEMEC    Lei n. 12.485Alterações no Setor      Pay-TV   José Maurício Fittipaldi
A Nova Lei n. 12.485• Modifica a Lei n. 8.977/95• Modifica a Lei n. 9.472/97• Modifica a MP n. 2.228-01/2001• Modifica a L...
Questões regulatórias relevantes• Telecom: liberdade de atuação no  mercado Até a Lei n. 12.485 empresas concessionárias d...
Questões regulatórias relevantes• O “tratado de tordesilhas”  As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse ...
Questões regulatórias relevantes•   Limites ao Cross-Ownership    O controle ou a titularidade de participação superior a ...
Princípios fundamentais da    comunicação audiovisual de       acesso condicionado• liberdade de expressão e de acesso à i...
Regulação da TV Paga no Brasil• ANATEL Regulação e fiscalização da atividade de distribuição por meio do serviço de acesso...
Lei n. 12.485/11Conceitos Relevantes• “Serviço de Acesso Condicionado”  serviço de telecomunicações de interesse  coletivo...
Conceitos Relevantes• “Espaço Qualificado”  espaço total do canal de programação,  excluindo-se conteúdos religiosos ou po...
Conceitos Relevantes• “Canal de Espaço Qualificado”  canal de programação que, no horário nobre, veicule  majoritariamente...
Conceitos Relevantes• Produtora Brasileira empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cum...
Conceitos Relevantes• Produtora Brasileira Independente  produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos,  cumulat...
Conceitos Relevantes• Programadora Brasileira empresa programadora que execute suas atividades de programação no territóri...
Conceitos Relevantes• Programadora Brasileira  Independente programadora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cu...
Cotas de Programação e Cotasde Canal• Cotas de Programação Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e ...
Cotas de Programação e Cotasde Canal• Cotas de Canal  Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais d...
Cotas de Programação e deCanal: Implementação evigência• Implementação  Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência da Lei, as...
Outras modificações relevantes• CONDECINE  A prestação de serviços que se utilizem de meios que possam,  efetiva ou potenc...
Outras modificações relevantes• Redução da Taxa de Fiscalização de  Telecomunicações para 33% da Taxa de  Fiscalização de ...
Sanções• Operadoras (distribuidoras) Penalidades previstas pela Lei n. 9.472/97 (sanções administrativas e multa de até R$...
Modelos de Negócio: Impacto• Governo:•   Aumento dos investimentos (TELCO)•   Aumento de oferta•   Maior competição•   Red...
Modelos de Negócio: Impacto• Operadores - Distribuidores:posição relativa dos operadores (NET,TVA, Oi, Sky, GVT, outros)• ...
Modelos de Negócio: Impacto• TELECOM:• Montagem de operação ou aquisição de  posição majoritária?• Velocidade dos investim...
Modelos de Negócio: Impacto• Produtores de Conteúdo:• Cotas como importante meio de acesso ao  público• CONDECINE e Fundo ...
Modelos de Negócio: Impacto• No Cenário Governo:•   Preços Caem•   Universalização do Serviço•   Produção de Conteúdo “sob...
Modelos de Negócio: Impacto• No Cenário Operadoras (Sky):• Não haverá “aumento de oferta” tão grande  quanto esperado• Pre...
Modelos de Negócio: Impacto• Desafios para novos entrantes no  Mercado• Aquisição de conteúdo: contratos,  modelos de negó...
Modelos de Negócio: Impacto• Outros impactos:• WebTV ou TV 2.0• Marketing (2nd screen e “tv  everywhere”)• “Triple Play” –...
Contatos:                      fittipaldi@cqs.adv.brSão Paulo – SP                         Rio de Janeiro – RJRua Senador ...
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Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | José Mauricio Fittipaldi

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O advogado José Mauricio Fittipaldi apresenta questões relacionadas à regulação de mercado, em consequência da abertura proporcionada pela Nova Lei de TV por Assinatura.

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Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | José Mauricio Fittipaldi

  1. 1. CEMEC Lei n. 12.485Alterações no Setor Pay-TV José Maurício Fittipaldi
  2. 2. A Nova Lei n. 12.485• Modifica a Lei n. 8.977/95• Modifica a Lei n. 9.472/97• Modifica a MP n. 2.228-01/2001• Modifica a Lei n. 11.437/2006
  3. 3. Questões regulatórias relevantes• Telecom: liberdade de atuação no mercado Até a Lei n. 12.485 empresas concessionárias de serviço de telecomunicações apenas podiam podiam prestar serviço de TV a Cabo uma vez comprovado o desinteresse por outras empresas (ausência de resposta a Edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço).
  4. 4. Questões regulatórias relevantes• O “tratado de tordesilhas” As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais. As restrições não se aplicam quando a aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.
  5. 5. Questões regulatórias relevantes• Limites ao Cross-Ownership O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. (início da vigência após 1 ano da promulgação da Lei) Obs: É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional.
  6. 6. Princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado• liberdade de expressão e de acesso à informação;• promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação;• promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;• estímulo à produção independente e regional;• estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;• liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado.• Adicionam-se aos princípios previstos aqueles estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, aprovada pelo Decreto Legislativo 485/2006.
  7. 7. Regulação da TV Paga no Brasil• ANATEL Regulação e fiscalização da atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado (Lei n. 9.472/97, Lei n. 8.977/95 e regulamentação da ANATEL)• ANCINE As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela MP n. 2.228/2001
  8. 8. Lei n. 12.485/11Conceitos Relevantes• “Serviço de Acesso Condicionado” serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
  9. 9. Conceitos Relevantes• “Espaço Qualificado” espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador;
  10. 10. Conceitos Relevantes• “Canal de Espaço Qualificado” canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado;• “Canal Brasileiro de Espaço Qualificado” canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ser programado por programadora brasileira; b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;
  11. 11. Conceitos Relevantes• Produtora Brasileira empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
  12. 12. Conceitos Relevantes• Produtora Brasileira Independente produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;
  13. 13. Conceitos Relevantes• Programadora Brasileira empresa programadora que execute suas atividades de programação no território brasileiro e que atenda, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso XVIII deste artigo (PRODUTORA BRASILEIRA) e cuja gestão, responsabilidade editorial e seleção dos conteúdos do canal de programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
  14. 14. Conceitos Relevantes• Programadora Brasileira Independente programadora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora; b) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação;
  15. 15. Cotas de Programação e Cotasde Canal• Cotas de Programação Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente
  16. 16. Cotas de Programação e Cotasde Canal• Cotas de Canal Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. Obs:As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais estarão obrigadas a cumprir a cota até o limite de 3 (três) canais.
  17. 17. Cotas de Programação e deCanal: Implementação evigência• Implementação Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência da Lei, as cotas de canal e as cotas de programação serão reduzidos nas seguintes razões: 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei; 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei. Início da vigência em 180 dias da publicação da Lei• Vigência: As cotas de programação e de canal deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei.
  18. 18. Outras modificações relevantes• CONDECINE A prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I da Medida Provisória 2.228/2001, passa a ser tributada (valor a ser pago anualmente por cada prestador de serviço, em cada tipo/modalidade de serviço).• Atividades de programação ou empacotamento abertos a empresas constituídas no Brasil, sob as leis brasileiras; Atividade de controle administrativo e editorial de programadoras ou empacotadoras tem que ser exercidos por Brasileiro natos ou naturalizados há mais de 10 anos
  19. 19. Outras modificações relevantes• Redução da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações para 33% da Taxa de Fiscalização de Instalação, que compõem o FISTEL.• Direitos dos Assinantes (sem prejuízo do CDC) conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida; contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso condicionado da qual é assinante; receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que formalizados;
  20. 20. Sanções• Operadoras (distribuidoras) Penalidades previstas pela Lei n. 9.472/97 (sanções administrativas e multa de até R$ 50 milhões).• Programadoras/Empacotadoras I - advertência; II - multa, inclusive diária (até R$ 5 mi) III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento.
  21. 21. Modelos de Negócio: Impacto• Governo:• Aumento dos investimentos (TELCO)• Aumento de oferta• Maior competição• Redução de preços• Universalização do Serviço• Indústria Audiovisual Brasileira• Aumento de mercado de conteúdo
  22. 22. Modelos de Negócio: Impacto• Operadores - Distribuidores:posição relativa dos operadores (NET,TVA, Oi, Sky, GVT, outros)• Aumento de investimentos?• Universalização do Serviço ocorreria de qualquer forma• Produção de Conteúdo “encarece”• Cotas de programação e de canais encarecerão ainda mais o processo, diminuindo o ritmo do crescimento
  23. 23. Modelos de Negócio: Impacto• TELECOM:• Montagem de operação ou aquisição de posição majoritária?• Velocidade dos investimentos e Plano Nacional de Banda Larga• Triple Play e futuro da TV Paga• Limites do “Tratado de Tordesilhas” e novas linhas de negócio• Empacotamento: atividade estratégica
  24. 24. Modelos de Negócio: Impacto• Produtores de Conteúdo:• Cotas como importante meio de acesso ao público• CONDECINE e Fundo Setorial Audiovisual• Preenchimento de cotas e modelos de negócio• Cotas de Canal: janelas ainda não exploradas• Advertising Revenues: uma possibilidade?
  25. 25. Modelos de Negócio: Impacto• No Cenário Governo:• Preços Caem• Universalização do Serviço• Produção de Conteúdo “sobe”• Programação “sobe”• Distribuição “desce”Novos modelos de negócio podem surgir na medida em que aumenta audiência
  26. 26. Modelos de Negócio: Impacto• No Cenário Operadoras (Sky):• Não haverá “aumento de oferta” tão grande quanto esperado• Preços não caem necessariamente (“não há vida na TV paga abaixo de R$ 39,00 por mês”)• Universalização do Serviço depende de outros fatores (crescimento da economia e piramide etária)• Produção de Conteúdo “encarece” (em especial as cotas)• Distribuição pode estagnar
  27. 27. Modelos de Negócio: Impacto• Desafios para novos entrantes no Mercado• Aquisição de conteúdo: contratos, modelos de negócio, plataformas• Empacotamento: vai haver novas empresas no setor?Conteúdo caro x Conteúdo bom: qual o equilíbrio?
  28. 28. Modelos de Negócio: Impacto• Outros impactos:• WebTV ou TV 2.0• Marketing (2nd screen e “tv everywhere”)• “Triple Play” – como mobile e internet vão interagir com a televisão paga.
  29. 29. Contatos: fittipaldi@cqs.adv.brSão Paulo – SP Rio de Janeiro – RJRua Senador Pádua Sales, 114 Av. Rio Branco, 133 – sl.1401/1402CEP 01229.010 – Pacaembu CEP 22.410.001 – CentroTelefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 2522.3571Brasília – DF -------------------------------SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612 Telefone (61) 3225.7843CEP 70.070.934 Fax (61) 3225.7843

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