Your SlideShare is downloading. ×
0
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Curso cemec   jornada f inanciamento_fabio cesnik
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Curso cemec jornada f inanciamento_fabio cesnik

750

Published on

Apresentação da aula Leis de Incentivo - Como desenvolver projetos bem-sucedidos com leis de incentivo, por Fabio Cesnik.

Apresentação da aula Leis de Incentivo - Como desenvolver projetos bem-sucedidos com leis de incentivo, por Fabio Cesnik.

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
750
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
120
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Curso: Jornada Financiamento à CulturaComo desenvolver projetos bem-sucedidos com leis de incentivo. Fábio de Sá Cesnik Advogado
  • 2. Histórico / FinanciamentoHISTÓRICO -Brasil Colônia -1940/50 – Franco Zampari e Francisco Matarazzo; Assis Chateaubriand -Comparação com outros paísesMODELO MODELO MODELOESTATAL PRIVADO MISTO EVOLUÇÃO LEGISLATIVA -1986 – Lei Sarney (7505) -1990 – Lei Mendonça (Município de São Paulo – 10.923/90) -1991 – Lei Rouanet (8313); 1993 – Lei do Audiovisual (8685) -Leis de estados e municípios; Lei de Incentivo ao Esporte (Federal, Estados e Municípios)
  • 3. Ação estatal x Ação privadaRECURSOS INCENTIVOS RECURSOSPÚBLICOS FISCAIS PRIVADOS Preservação Tim Festival Restauro dos do Patrimônio livros do séc. (empresa bancou histórico em XVII, maior parte com Ouro vitrais e recursos Preto/MG próprios) quadros da Programa Faculdade de Patrocínio: Monumenta/ Direito da BID/MinC USP TIM Patrocínio: ORBITALL E VOTORANTIN
  • 4. - FNC (Lei nº Mecanismos de8.313/91) Financiamento à Cultura, - FICART (Lei nº 8.313/91)-Subvenções do PoderPúblico ao esporte e ao terceiro -OSCIPs- Programas públicos setor - Conversão daem geral Dívida Externa (Lei nº 10.179/01) -Crédito (BNDES) RECURSOS PÚBLICOS Investimento com INVESTIMENTO Incentivo fiscal PRIVADO INCENTIVO FISCAL-Mecenato (Lei nº 8.313/91)-Leis Mendonça – SP (Lei 10.923/90) -Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93)-Artigo 1º-Lei Municipais e Estaduais de Incentivo -FUNCINE (MP nº 2.228/01)(PROAC/Governo do Estado de SP)
  • 5. Dinâmica de Funcionamento Tipos de empresa Patrocinadora, doadora Direito Tributário ou Investidora: 1.Empresa brasileira Empresa ou instituição tributada no lucro real Brasileira proponente de (aplicação de IR);projeto cultural ou Pessoa Física (Prop. Esportes) 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR (independente) da remessa de royalty); 3.TVs; 4. Recursos próprios de Direito investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do Administrativo imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) GOVERNO FEDERAL 6. Pessoas físicas (MINC/ANCINE/MIN ESP.), ESTADUAL OU MUNICIPAL
  • 6. Etapas para aprovação de umprojeto cultural (proc.adm.) Reunião Exame Parecer Técnico de aprovação documental (int. ou ext.) (CNIC ou Propositura do outra)Projeto (Abertura de Processo Administrativo) Publicação de Aprovação Encaminhamento (Certificado,Portaria De Tomada de Contas ou Deliberação) Arquivamento (TCU ou outro) do processo Captação de Não Aprovação Recursos Aprovação Das Contas das Contas (Patrocínio, doação ou investimento) Gestão de Recursos Prestação de Incentivados Contas
  • 7. Dinâmica de Funcionamento Tipos de empresa Patrocinadora, doadora Direito Tributário ou Investidora: 1.Empresa brasileira Empresa ou instituição tributada no lucro real Brasileira proponente de (aplicação de IR);projeto cultural ou Pessoa Física 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR (independente) da remessa de royalty); 3.TVs; 4. Recursos próprios de Direito investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do Administrativo imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) GOVERNO FEDERAL 6. Pessoas físicas (MINC/ANCINE), ESTADUAL OU MUNICIPAL
  • 8. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS AEMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL
  • 9. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL - Conceito de lucro real (diferença entre lucro reale lucro presumido) -O volume de deduções previsto para a atividade cultural, demaneira geral, está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido pela empresa (aplicados sobre a alíquota principal de 15% de imposto de renda que incide sobre o lucro). Nesse sentido pode-se utilizar os mecanismos a seguir delineados desde que seu uso – de maneira global – não ultrapasse 4% do imposto de renda devido. Alem dos 4% da cultura, temos ainda: 1% para o Esporte; 1% para o FUMCAD emais a possibilidade de doações a OSCIPs e entidades de utilidade publica federal..
  • 10. Mecanismos de Incentivo Fiscal:- Lei do Audiovisual (Artigo 1° da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 3%;- Lei do Audiovisual (Artigo 1°A da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 4%;- Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – até 4%.- FUNCINE (Artigo 41 a 46 da Medida Provisória n° 2.228/01) – até 3%.- ----------------------------------------------------------- Teto de dedução (inclui Lei do Audiovisual, Funcine e Lei n° 8.313/91 – “Rouanet”): 4%- Lei de Incentivo ao Esporte: 1%- Fundo da Criança e do Adolescente/Idoso: 1%- ----------------------------------------------------------- Total de beneficio no Imposto de Renda – 6%
  • 11. Lei Rouanet (até 4% IR devido) A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) não é um mecanismo de investimento, mas de patrocínio (aplica-se recursos para o retorno de marketing) ou doação (filantropia). Ela possui dois formatos de abatimento distintos:1. Em linhas gerais o enquadramento é o do ARTIGO 26 (Ex. Música popular);2. Para ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS o enquadramento é o do ARTIGO 18 (Ex. Música Erudita ou instrumental).
  • 12. Lei Rouanet – Artigo 18- ÁREAS APOIADAS: artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas,museus e cinematecas, curta e média metragem e difusão do acervo audiovisual e patrimônio material e imaterial e construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 habitantes- Abatimento INTEGRAL do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL)- Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura e ANCINE
  • 13. Artigo 18 – Exemplo COM SEM DIFERENÇA PATROCÍNIO PATROCÍNIO1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,003) Novo Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,004) CSLL – 9% de (3) 900.000,00 900.000,005) IR devido – 15% de (3) 1.500.000,00 1.500.000,006) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 976.000,00 976.000,007) Dedução da Lei Rouanet – 100% de (2) 50.000,00 0,00 50.000,008) IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,009) Total de Impostos (8+4) 3.326.000,00 3.376.000,00 50.000,00 Redução de impostos: R$ 3.376.000 –3.326.000= 0,00 ou 100% de R$ 50.000,00
  • 14. Lei Rouanet – Artigo 26- São apoiadas TODAS AS ÁREAS CULTURAIS, REGRA GERAL. A cultura é sinônimo de ARTE, vista strictu sensu. Com a nova redação do artigo 18 ficam no artigo 26 música popular, revistas etc.- Abatimento de 30% (patrocínio) e 40% (doação) do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL). Com a redução de base de cálculo dos impostos chega-se a abater de 64% a 73% dos impostos federais devidos.- Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura ou ANCINE
  • 15. Artigo 26 – Exemplo (não financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,003) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,004) CSLL – 9% de (3) 895.500,00 900.000,00 4.500,005) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,006) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,007) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,008) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,009) Total de Impostos (8+4) 3.344.000,00 3.376.000,00 32.000,00 Redução de impostos: R$ 3.376.000 – 3.344.000= 32.000 ou 64% de R$ 50.000,00
  • 16. Artigo 26 – Exemplo (financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,003) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,004) CSLL – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,005) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,006) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,007) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,008) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,009) Total de Impostos (8+4) 3.941.000,00 3.976.000,00 35.000,00 Redução de Impostos: R$ 3.376.000,00 – R$ 3.941.000,00 = R$ 35.000,00 = 70% de R$ 50.000,00
  • 17. Comparativo artigo 18 x 26  No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a 4% do Imposto de Renda devido, ou seja, temos a seguinte fórmula: 4% IR = aporte máximo. Se a estimativa para o exercício de 2009 de IRPJ corrente do patrocinador que está sob o regime fiscal de lucro real for de R$ 100.000.000,00, por exemplo, o valor máximo do aporte, para fins de abatimento fiscal, será de R$ 4.000.000,00.  Todavia, no âmbito do art. 26, o valor máximo do aporte é calculado por meio do percentual de dedução possível. No caso de patrocínio, os 4% do IR que podem ser abatidos correspondem aos 30% do total de recursos que podem ser aportados: 4% IR = 30% patrocínio. No exemplo acima, o valor de R$ 4.000.000,00 corresponde a 30% do aporte, o que nos leva, por meio de uma simples conta matemática, ao aporte máximo R$ 13.333.333,33, em números aproximados. ARTIGO 26 (30%) ARTIGO 18 (100%)IR devido 100.000.000,00 100.000.000,004% do IR 4.000.000,00 4.000.000,00 * Abatimento real de 64%, em função doAporte máximo 13.333.333,33 4.000.000,00 lançamento comoAbatimento 8.533.333,33* 4.000.000,00 despesa operacionalContrapartida do patrocinador 4.800.000,00 0,00
  • 18. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90)• De acordo com a legislação acima indicada, os Fundos da Criança e do Adolescente podem tanto ser Federal, Estaduais ou Municipais, sendo administrados pelos CONDECA – Conselhos da Criança e do Adolescente que possuem a prerrogativa de aprovar previamente projetos de interesse da criança e do adolescente em suas circunscrições, administrar os recursos recebidos em doação e orçamentários, destinando recursos aos projetos e tendo a função de acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos pelas entidades ou projetos beneficiários.• Para a empresa tributada pelo lucro real que destinar recursos aos Fundos da Criança e do Adolescente será concedido o benefício fiscal consistente na dedução do Imposto de Renda, limitado a 1% (um por cento) do valor do imposto devido, sendo vedada dedução como despesa operacional.• Doação casada (comentar)
  • 19. Doações ao Fundo da Criança COM DOAÇÃO SEM DOAÇÃO DIFERENÇA 1) Lucro Líquido 200.000.000,00 200.000.000,00 2) Valor da doação 300.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 200.000.000,00 200.000.000,00 4) CSLL – 9% de (3) 18.000.000,00 18.000.000,00 5) IR devido – 15% de (3) 30.000.000,00 30.000.000,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 19.976.000,00 19.976.000,00 7) Dedução como doação – 100% de (2) – 300.000,00 0,00 300.000,00 LImitado a 1% de 5 8) IR a ser pago (5+6-7) 49.676.000,00 49.976.000,00 300.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 67.676.000,00 67.976.000,00 300.000,00Redução de impostos: R$ 67.976.000 –67.676.000= 300.000,00ou 100% de R$ 300.000,00PS: O mesmo benefício se aplicaao Fundo do Idoso
  • 20. OSCIPs / Entidades de Utilidade Pública FederalOSCIP’s/Entidades de Utilidade Pública Federal - O benefício fiscal consiste em oferecer ao doador a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% do lucro operacional. A possibilidade de dedução do valor doado como despesa gera redução do valor sujeito à incidência do Imposto de Renda, Adicional de IR e a Contribuição Social Sobre o Lucro, proporcionando a seus doadores recuperar 34% (trinta e quatro por cento) do valor doado.
  • 21. OSCIPs / Entidades de Utilidade Pública Federal - Exemplo COM DOAÇÃO SEM DOAÇÃO DIFERENÇA1) Lucro Operacional 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor máximo dedutível 200.000,00 0,003) Lucro antes do IR e CSLL 9.800.000,00 10.000.000,004) CSLL – 9% de (3) 882.000,00 900.000,00 18.000,005) IR devido – 15% de (3) 1.470.000,00 1.500.000,00 30.000,006) Adicional de IR – 10% de (3 - 240 mil) 956.000,00 976.000,00 20.000,007) Total da carga tributária 3.308.000,00 3.376.000,008) Retorno Financeiro 68.000,00•A diferença de R$ 68.000,00 representa 34% do valor doado.•No caso das financeiras benefícios podem chegar a 40%.
  • 22. Despesa Despesa Desconto Operacional Operacion no Imposto para o Imposto al para a de Renda Benefício fiscal para a Mecanismo de Renda CSLL devido empresaLei Rouanet - Artigo 18 Desconto integral até o limite(patrocínio ou doação) Não Não 100% de 4% do IR devidoLei Rouanet - Artigo 26 Desconto de 64% do valor(patrocínio) Sim Sim 30% aportado. Limite de 4% do IR.Lei Rouanet - Artigo 26 Desconto de 73% do valor(doação) Sim Sim 40% aportado. Limite de 4% do IR.Lei do Audiovisual - Artigo 1 Desconto de 125% do valor(investimento) Sim Não 100% aportado. Limite de 3% do IR.Lei do Audiovisual - Artigo 1A Desconto integral até o limite(patrocínio) Não Não 100% de 4% do IR devido Desconto integral até o limiteFuncine Não Não 100% de 3% do IR devido Descontro integral até o limiteLei do Esporte Não Não 100% de 1% do IR devido Descontro integral até o limiteCriança e Adolescente/Idoso Não Não 100% de 1% do IR devido
  • 23. 5. IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
  • 24. PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL DE SP – ProAC ICMS– ProAC Período de Inscrições:• Inscrições de novos proponentes e recadastramento de proponentes já habilitados: de 24/11/2011 a 06/01/2012;• Inscrições de novos projetos (Módulo I / 2012): de 09/01/2012 a 09/04/2012;• Inscrições de novos projetos (Módulo II / 2012): de 06/08/2012 a 02/11/2012;• Inscrições de novos proponentes: de 05/11/2012 a 04/01/2013. Quantidade de Projetos por Proponente:•Pessoa Física: 1 projeto•Pessoa Jurídica: 2 projetos
  • 25. PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL DE SP – ProAC ICMS – ProAC A Resolução SC nº 100, de 22 de novembro de 2011, estabelece procedimentos quanto aos limites dos valores de Incentivo Fiscal previstos na Lei Estadual nº 12.268 de 20 de fevereiro de 2006. O valor máximo de captação de recursos para cada projeto de teatro, através do incentivo fiscal, será de R$ 500.000,00. Se o proponente for Pessoa Física, o valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal, será a metade dos valores determinados no Artigo 1º dessa Resolução, ou seja, R$ 250.000,00 para projetos de teatro.
  • 26. PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL DE SP – ProAC LIMITES DE ABATIMENTO DO ICMS – ProAC PERCENTUAL DE ABATIMENTO DO APURAÇÃO DE IMPOSTO ANUAL ICMS 3% Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 Valor fixo de R$ 1.500.000,00, acrescido do Se o contribuinte tiver apurado impostovalor resultante da aplicação do percentual de anual a recolher superior a R$ 50.000.000,00 0,05% sobre o montante que exceder R$ e igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 50.000.000,00 Valor fixo de R$ 1.525.000,00, acrescido do Se o contribuinte tiver apurado impostovalor resultante da aplicação do percentual de anual a recolher superior a R$ 0,01% sobre o montante que exceder R$ 100.000.000,00 100.000.000,00
  • 27. BENEFÍCIOS MUNICIPAIS BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA CONTRIBUINTE DO ISS E IPTUAlguns Municípios possuem Leis de Incentivo Fiscal próprias,que oferecem abatimento no ISS e IPTU.A Lei de Incentivo à Cultura do Município de São Paulo (LeiMendonça) é a mais antiga das leis de incentivo à cultura eserviu de inspiração para que outros municípios e Estadostambém aprovassem as suas, possibilitando uma maiorparticipação da iniciativa privada no financiamento à cultura.A sistemática adotada pela Lei Mendonça pode serconsiderada a mais complexa, no que tange à fruição deincentivos pelas empresas contribuintes de Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza – ISS ou Imposto sobre aPropriedade Territorial Urbana – IPTU.
  • 28. LEI MENDONÇA – EDITAL 2012 As inscrições de projetos para Lei de Incentivo 2012 devem ser realizadas no período de 20 de março a 31 de agosto de 2012. Poderão propor projetos as pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no município de São Paulo há, pelo menos, 02 anos. O proponente pode enviar até seis projetos que visem ao incentivo disponibilizado pela Lei Mendonça, com exceção às cooperativas quando representativas de seus associados. O valor do incentivo a projetos de artes cênicas (teatro, dança e circo) não poderão exceder R$ 300.000,00. O projeto deve ser realizado na Cidade de São Paulo e ser acessível à população em geral
  • 29. LEI MENDONÇA – EDITAL 2012 MODALIDADES DE APORTE Doação: transferência de recursos sem qualquer retorno promocional ou financeiro em favor do doador; Patrocínio: transferência de recursos com finalidade promocional, publicitária e/ou retorno institucional; Investimento: transferência visando resultado comercial sobre o projeto incentivado, ainda permite exposição da marca do incentivador (a Lei Mendonça é omissa no que diz respeito às condições do investimento). LIMITE DE ABATIMENTOO contribuinte poderá utilizar 70% do valor de seu certificado parapagamento de até 20% do imposto devido (IPTU ou ISS), sendo que os30% restantes deverão ser contemplados com recursos próprios.
  • 30. 6. PESSOAS FÍSICAS
  • 31. Pessoa Física- Limite de 6% do Imposto de renda devido- Artigo 18 – abatimento integral- Artigo 26 – abatimento de: 60% se patrocínio 80% se doação- Artigo 1º - Lei 8.685/93 – abatimento integral- Lei 11438/06 – esporte – abatimento integral- Funcines – abatimento integral- Artigo 1ºA - Lei 8685/93 – abatimento integral- Fundo da Infância e Adolescência – ab.integral
  • 32. PROCULTURA(substitutivo Pedro Eugenio)
  • 33. Apresentação do novo Procultura, principais novidades  FNC: aumenta volume de recursos, estimula regionalização e ativação do Sistema Nacional de Cultura Mecenato: mantém 100% para atividades essenciais (incluindo projetos de pequenos produtores independentes) e cria critério de pontuação para os demais projetos  Ficart: cria benefício fiscal de 50% para atrair interesse pelo benefício fiscal e início da estruturação de Fundos na área  Outros mecanismos criados por leis específicas: Vale Cultura, programas setoriais etc.
  • 34. Participação democrática nosmecanismos do Procultura  Diretrizes do FNC elaboradas pelo CNPC CNIC passa a deliberar sobre projetos Mecenato  CNIC paritária governo e sociedade civil. Participação de representação dos artistas, acadêmicos e especialistas CNPC elabora principais metas do Plano Nacional de Cultura que deverão ser pontuadas pelo Mecenato  Mais transparência e segurança jurídica para todos os usuários do sistema
  • 35. Mecenato Amplia limites de benefício:  8% IRPF  8% IRPJ, se faturamento até R$300 milhões (sendo 4% para produtor independente ou de pequeno porte);  Para pessoa jurídica com faturamento superior a R$300 milhões:  4% IRPJ para projetos aprovados;  De 4 para 5% (1%): empresa doa adicional ao FNC, que destinará 80% a programas e 20% para a produção independente;  De 5 para 6% (1%): adicional vai para projetos culturais, desde que haja doação ao FNC equivalente a 20% do valor patrocinado ou doado (que cresce nos anos subsequentes para 30, 40 e 50%);
  • 36. Mecenato Mantém 100% de beneficio para as seguintes áreas:a) de conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pela União, Estados ou Municípios ou localizados em áreas tombadas;b) de identificação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural;c) de restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecidos valores culturais;d) projetos de iniciativa de produtores independentes e de pequeno porte ou de cooperativas de artistas devidamente constituídas;e) espaços ou equipamentos culturais que possuam acervo permanente e aberto à circulação pública;f) corpos artísticos estáveis com atividades permanentes no campo da formação dos seus integrantes e cujos produtos estejam disponibilizados ao público.g) (Endowments) a transferência de recursos, até o ano-calendário de 2016, inclusive, para o patrimônio de fundações que tenham como objeto a atuação cultural, em efetivo funcionamento há pelo menos cinco anos, no montante inserido em plano anual ou plurianual aprovado pela CNIC, conforme regulamento;h) Doações.
  • 37. Mecenato Para as demais áreas, a lei coloca critérios de pontuação (1 ponto para cada item abaixo):a) gratuidade do produto ou serviço cultural resultante do projeto;b) ações proativas de acessibilidade;c) ações proativas de inclusão sociocultural e produtiva;d) ações educativas e de formação de público;e) formação de gestores culturais ou capacitação profissional e empreendedora na área artística e cultural;f) desenvolvimento de pesquisa e reflexão no campo da cultura e das artes e da economia criativa no Brasil;g) projetos artísticos com itinerância em mais de uma região do país;h) difusão da cultura brasileira no exterior, incluída a exportação de bens e serviços, bem como geração de possibilidades de intercâmbio cultural no Brasil e no exterior;i) impacto do projeto em processos educacionais, com desenvolvimento de atividades, conteúdos e práticas culturais dentro e fora da escola, para professores e estudantes das redes públicas e privadas;j) licenciamento não exclusivo e pelo tempo de proteção da obra, que disponibilize gratuitamente o conteúdo do produto ou serviço cultural resultante do projeto, para uso não comercial, com fins educacionais e culturais;
  • 38. Mecenato(critérios de pontuação, conclusão)l) incentivo à formação e à manutenção de redes, coletivos, companhias artísticas e grupos socioculturais;m) ações artístico-culturais gratuitas na internet.** Adequação do projeto às Diretrizes Prioritárias do Plano Nacional de Cultura (PNC) - a pontuação máxima será de 5 (cinco) pontos, sendo 1 ponto para cada diretriz prioritária atendida.  Formas de pontuar: a) 30% (trinta por cento) descontados do IR devido + despesa operacional, que perfaçam até 8 (oito) pontos, a partir do atendimento de quaisquer dos critérios estabelecidos em qualquer grupo;b) 50% (cinquenta por cento) descontados do IR devido + despesa operacional, que perfaçam entre 9 (nove) e 11 (onze) pontos, a partir do atendimento de quaisquer dos critérios estabelecidos em qualquer grupo;c) 100% (cem por cento) dos valores despendidos em projetos que perfaçam 12 (doze) ou mais pontos, a partir do atendimento de quaisquer critérios estabelecidos em qualquer grupo.
  • 39. Sites de Referência (Governo)www.cultura.gov.br (Min. Cultura)
  • 40. Sites de Referência (Governo)www.ancine.gov.br (ANCINE)
  • 41. Sites de Referência (Governo)http://www.cultura.sp.gov.br (SEC-SP)
  • 42. Sites de Referência (Governo) http://www.prefeitura.sp.gov.br (SMC-SP)
  • 43. Contatos: cesnik@cqs.adv.brSão Paulo – SP Rio de Janeiro – RJRua Senador Pádua Sales, 114 Av. Rio Branco, 133 – Sala 1401CEP 01229.010 – Pacaembu CEP 20040.006 – CentroTelefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 2522.3571Brasília – DFSAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612CEP 70.070.934Telefone (61) 3225.7843Fax (61) 3225.7843

×