Curso MERCADO CULTURAL         CEMEC    Fábio de Sá Cesnik        Advogado
Apresentação do escritório- Trabalho dedicado ao entretenimento, cultura e  terceiro setor (sedes BSB,RIO, SP);- Áreas de ...
Cultura- Setor estratégico; Alternativa de  investimento para países em  desenvolvimento;- Papéis do Estado:  - Desenvolvi...
Ação Estatal     -Divisão de competência entre União, Estados e Municípios;   -CF, Artigo 5°, IX – “é livre a expressão da...
Histórico / Financiamento  HISTÓRICO -Brasil Colônia -1940/50 – Franco Zampari e Francisco Matarazzo; Assis Chateaubriand ...
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Dinâmica de Funcionamento                                                Tipos de empresa                                 ...
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       1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A    EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA            NO LUCRO REAL
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Artigo 18 – Exemplo                                             COM              SEM           DIFERENÇA                  ...
Lei Rouanet – Artigo 26- São apoiadas TODAS AS ÁREAS CULTURAIS,  REGRA GERAL. A cultura é sinônimo de ARTE,  vista strictu...
Artigo 26 – Exemplo (não financeira)                                         COM PATROCÍNIO      SEM PATROCÍNIO      DIFER...
Artigo 26 – Exemplo (financeira)                                         COM PATROCÍNIO      SEM PATROCÍNIO      DIFERENÇA...
Comparativo artigo 18 x 26    No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a     4% do Imposto de R...
Lei do Audiovisual – Artigo 1º (Até  3% do IR devido)   A Lei do Audiovisual (Lei Federal nº 8.685/93) é um   mecanismo de...
Artigo 1º - Exemplo                                                COM                SEM            DIFERENÇA            ...
Lei do Audiovisual – Artigo 1ºA- Patrocínio    à     produção    de     obras  cinematográficas brasileiras de produção  i...
Artigo 1A (Lei Audiovisual) –     Exemplo                                            COM PATROCÍNIO      SEM PATROCÍNIO   ...
FUNCINES – Fundos de Financiamentoa Indústria Cinematográfica (Até 3%do IR devido)Os FUNCINES foram criados pela Medida Pr...
RESUMO DOS BENEFICIOS DAS EMPRESAS TRIBUTADAS NO LUCRO REAL                                      Despesa Despesa Desconto ...
FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE          (LEI 8.069/90)• De acordo com a legislação acima indicada, os Fundos da  Crianç...
FUMCAD- Exemplo                         Com Doação           Sem Doação          DiferençaResultado                4.000.0...
       2. DISTRIBUIDORA DE FILME    ESTRANGEIRO (BENEFÍCIO SOBRE    REMESSA DO IMPOSTO DE RENDA)
Distribuidora de filme estrangeiro noBrasil (Artigo 3 da Lei do Audiovisual)- Incidência de IR: As importâncias pagas, cre...
     3. TVS
Programadoras de TV por assinatura(MP 2.228/01 – Art. 39, X)- Incidência: São isentos da CONDECINE: X - a CONDECINE de  qu...
Artigo 3o. A da Lei do Audiovisual Direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço...
     4. CONVERSÃO DA DÍVIDA EXTERNA
Autorização para conversão(ANCINE)   Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a emitir   títulos da dívida pública, d...
Ministério da Fazenda   ProcedimentoComunicação da ANCINE ao Min. da Fazenda. A ANCINE deve indicar ostítulos a serem util...
     5. IMPOSTOS ESTADUAIS E           MUNICIPAIS
Pessoa Física- Limite de 6% do Imposto de renda devido- Artigo 18 – abatimento integral- Artigo 26 – abatimento de:    60%...
Sites de Referência (Governo)www.cultura.gov.br (Min. Cultura)
Sites de Referência (Governo)www.ancine.gov.br (ANCINE)
Contatos:                          cesnik@cqs.adv.brSão Paulo – SP                         Rio de Janeiro – RJRua Senador ...
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Cemec mercado cultural fabio cesnik junho 2012

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Curso Mercado Cultural / Junho 2012
AULA 7 | Leis de Incentivo | Fábio de Sá Cesnik | Mecanismos de apoio à cultura: funcionamento e gestão de projetos.

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Cemec mercado cultural fabio cesnik junho 2012

  1. 1. Curso MERCADO CULTURAL CEMEC Fábio de Sá Cesnik Advogado
  2. 2. Apresentação do escritório- Trabalho dedicado ao entretenimento, cultura e terceiro setor (sedes BSB,RIO, SP);- Áreas de Atuação: Incentivos Fiscais, Direito Autoral, Marcas, Societário (Terceiro Setor e Empresas), Tributário, Trabalhista e demais áreas correlatas;- Clientes em todos segmentos: Audiovisual (Cidade de Deus, Lisbela etc.), Música (Chico Buarque, Gal, EMI,Eldorado), Grupos de Comunicação (Estadão, MTV, ESPN, Ed. Abril), Livros (Ed. Saraiva, Cia Letras), Carnaval (Daniela Mercury), Teatro (Marieta, Sérgio Mamberti), Artes Visuais (MAM/SP, Bienal de São Paulo, MASP), Empresas (Avon, Claro, Porto Seguro Seguros), instituições (Fundação CSN).
  3. 3. Cultura- Setor estratégico; Alternativa de investimento para países em desenvolvimento;- Papéis do Estado: - Desenvolvimento social; - Desenvolvimento econômico.
  4. 4. Ação Estatal -Divisão de competência entre União, Estados e Municípios; -CF, Artigo 5°, IX – “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”; E-CF, Artigo 215 – “o Estado garantirá a TODOS o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Função negativa: Respeito a “A intervenção liberdade cultural pública no campo Função positiva: Promoção da cultura serve cultural para o fim de realizar o para torná-la princípio da igualdade no campo livre.” da cultura. (Michele Anis)
  5. 5. Histórico / Financiamento  HISTÓRICO -Brasil Colônia -1940/50 – Franco Zampari e Francisco Matarazzo; Assis Chateaubriand -Comparação com outros paísesMODELO MODELO MODELOESTATAL PRIVADO MISTO EVOLUÇÃO LEGISLATIVA -1986 – Lei Sarney (7505) -1990 – Lei Mendonça (Município de São Paulo – 10.923/90) -1991 – Lei Rouanet (8313); 1993 – Lei do Audiovisual (8685) -Leis de estados e municípios; Lei de Incentivo ao Esporte (Federal, Estados e Municípios)
  6. 6. Ação estatal x Ação privadaRECURSOS INCENTIVOS RECURSOSPÚBLICOS FISCAIS PRIVADOS Preservação Restauro dos Tim Festival do Patrimônio livros do séc. (empresa bancou histórico em XVII, maior parte com Ouro vitrais e recursos Preto/MG quadros da próprios) Programa Faculdade de Patrocínio: Monumenta/ Direito da BID/MinC USP TIM Patrocínio: ORBITALL E VOTORANTIN
  7. 7. - FNC (Lei nº8.313/91) Mecanismos de - FICART (Lei nº 8.313/91)-Subvenções do Poder Financiamento à CulturaPúblico -OSCIPs- Programas públicos - Conversão daem geral Dívida Externa (Lei nº 10.179/01) -Crédito (BNDES) RECURSOS PÚBLICOS Investimento com INVESTIMENTO Incentivo fiscal PRIVADO INCENTIVO FISCAL-Mecenato (Lei nº 8.313/91)-Leis Mendonça – SP (Lei 10.923/90) -Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93)-Artigo 1º-Lei Municipais e Estaduais de Incentivo -FUNCINE (MP nº 2.228/01)(PROAC/Governo do Estado de SP)
  8. 8. Dinâmica de Funcionamento Tipos de empresa Patrocinadora, doadora Direito Tributário ou Investidora: 1.Empresa brasileira Empresa ou instituição tributada no lucro real Brasileira proponente de (aplicação de IR);projeto cultural ou Pessoa Física (Prop. Esportes) 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR (independente) da remessa de royalty); 3.TVs; 4. Recursos próprios de Direito investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do Administrativo imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) GOVERNO FEDERAL (MINC/ ANCINE/MIN ESP.), 6. Pessoas físicas ESTADUAL OU MUNICIPAL
  9. 9. Etapas para aprovação de umprojeto cultural (proc.adm.) Reunião Exame Parecer Técnico de aprovação documental (int. ou ext.) (CNIC ou Propositura do outra)Projeto (Abertura de Processo Administrativo) Publicação de Aprovação Encaminhamento (Certificado,Portaria De Tomada de Contas ou Deliberação) Arquivamento (TCU ou outro) do processo Captação de Não Aprovação Recursos Aprovação Das Contas (Patrocínio, doação das Contas ou investimento) Gestão de Recursos Prestação de Incentivados Contas
  10. 10. Dinâmica de Funcionamento Tipos de empresa Patrocinadora, doadora Direito Tributário ou Investidora: 1.Empresa brasileira Empresa ou instituição tributada no lucro real Brasileira proponente de (aplicação de IR);projeto cultural ou Pessoa Física 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR (independente) da remessa de royalty); 3.TVs; 4. Recursos próprios de Direito investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do Administrativo imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) GOVERNO FEDERAL (MINC/ ANCINE), ESTADUAL OU 6. Pessoas físicas MUNICIPAL
  11. 11.   1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL
  12. 12. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL   - Conceito de lucro real (diferença entre lucroreal e lucro presumido) -O volume de deduções previsto para a atividade cultural, demaneira geral, está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido pela empresa (aplicados sobre a alíquota principal de 15% de imposto de renda que incide sobre o lucro). Nesse sentido pode-se utilizar os mecanismos a seguir delineados desde que seu uso – de maneira global – não ultrapasse 4% do imposto de renda devido. Alem dos 4% da cultura, temos ainda: 1% para o Esporte; 1% para o FUMCAD emais a possibilidade de doações a OSCIPs e entidades de utilidade publica federal..
  13. 13. Mecanismos de Incentivo Fiscal:- Lei do Audiovisual (Artigo 1° da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 3%;- Lei do Audiovisual (Artigo 1°A da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 4%;- Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – até 4%.- FUNCINE (Artigo 41 a 46 da Medida Provisória n° 2.228/01) – até 3%.- ----------------------------------------------------------- Teto de dedução (inclui Lei do Audiovisual, Funcine e Lei n° 8.313/91 – “Rouanet”): 4%- Lei de Incentivo ao Esporte: 1%- Fundo da Criança e do Adolescente: 1%- ----------------------------------------------------------- Total de beneficio no Imposto de Renda – 6%
  14. 14. Lei Rouanet (até 4% IR devido) A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) não é um mecanismo de investimento, mas de patrocínio (aplica-se recursos para o retorno de marketing) ou doação (filantropia). Ela possui dois formatos de abatimento distintos:• Em linhas gerais o enquadramento é o do ARTIGO 26 (Ex. Música popular);• Para ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS o enquadramento é o do ARTIGO 18 (Ex. Música Erudita ou instrumental).
  15. 15. Lei Rouanet – Artigo 18- ÁREAS APOIADAS: artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas,museus e cinematecas, curta e média metragem e difusão do acervo audiovisual e patrimônio material e imaterial e construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 habitantes- Abatimento INTEGRAL do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL)- Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura e ANCINE
  16. 16. Artigo 18 – Exemplo COM SEM DIFERENÇA PATROCÍNIO PATROCÍNIO1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,003) Novo Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,004) CSLL – 9% de (3) 900.000,00 900.000,005) IR devido – 15% de (3) 1.500.000,00 1.500.000,006) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 976.000,00 976.000,007) Dedução da Lei Rouanet – 100% de (2) 50.000,00 0,00 50.000,008) IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,009) Total de Impostos (8+4) 3.326.000,00 3.376.000,00 50.000,00 Redução de impostos: R$ 3.376.000 –3.326.000= 0,00 ou 100% de R$ 50.000,00
  17. 17. Lei Rouanet – Artigo 26- São apoiadas TODAS AS ÁREAS CULTURAIS, REGRA GERAL. A cultura é sinônimo de ARTE, vista strictu sensu. Com a nova redação do artigo 18 ficam no artigo 26 música popular, revistas etc.- Abatimento de 30% (patrocínio) e 40% (doação) do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL). Com a redução de base de cálculo dos impostos chega-se a abater de 64% a 73% dos impostos federais devidos.- Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura ou ANCINE
  18. 18. Artigo 26 – Exemplo (não financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,003) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,004) CSLL – 9% de (3) 895.500,00 900.000,00 4.500,005) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,006) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,007) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,008) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,009) Total de Impostos (8+4) 3.344.000,00 3.376.000,00 32.000,00 Redução de impostos: R$ 3.376.000 –3.344.000= 32.000 ou 64% de R$ 50.000,00
  19. 19. Artigo 26 – Exemplo (financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,003) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,004) CSLL – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,005) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,006) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,007) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,008) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,009) Total de Impostos (8+4) 3.941.000,00 3.976.000,00 35.000,00 Redução de Impostos: R$ 3.376.000,00 – R$ 3.941.000,00 = R$ 35.000,00 = 70% de R$ 50.000,00
  20. 20. Comparativo artigo 18 x 26  No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a 4% do Imposto de Renda devido, ou seja, temos a seguinte fórmula: 4% IR = aporte máximo. Se a estimativa para o exercício de 2009 de IRPJ corrente do patrocinador que está sob o regime fiscal de lucro real for de R$ 100.000.000,00, por exemplo, o valor máximo do aporte, para fins de abatimento fiscal, será de R$ 4.000.000,00.  Todavia, no âmbito do art. 26, o valor máximo do aporte é calculado por meio do percentual de dedução possível. No caso de patrocínio, os 4% do IR que podem ser abatidos correspondem aos 30% do total de recursos que podem ser aportados: 4% IR = 30% patrocínio. No exemplo acima, o valor de R$ 4.000.000,00 corresponde a 30% do aporte, o que nos leva, por meio de uma simples conta matemática, ao aporte máximo R$ 13.333.333,33, em números aproximados. ARTIGO 26 (30%) ARTIGO 18 (100%)IR devido 100.000.000,00 100.000.000,004% do IR 4.000.000,00 4.000.000,00 * Abatimento real deAporte máximo 13.333.333,33 4.000.000,00 64%, em função doAbatimento 8.533.333,33* 4.000.000,00 lançamento como despesa operacionalContrapartida do 4.800.000,00 0,00patrocinador
  21. 21. Lei do Audiovisual – Artigo 1º (Até 3% do IR devido) A Lei do Audiovisual (Lei Federal nº 8.685/93) é um mecanismo de investimento, regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ela é uma lei temporária, portanto em vigor até 2016. O seu mecanismo permite o apoio das seguintes categorias de projeto:a) produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente de longa-metragem;b) produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente de média-metragem;c) produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente de curta-metragem;d) projetos específicos de infra-estrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, projetos de reforma de salas de exibição e projetos de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem ou som.
  22. 22. Artigo 1º - Exemplo COM SEM DIFERENÇA INVESTIMENTO INVESTIMENTO1) Lucro Líquido 100.000.000,00 100.000.000,002) Valor do investimento 450.000,00 0,003) Novo Lucro Líquido 99.550.000,00 100.000.000,004) CSLL – 9% de (1) 9.00.000,00 9.000.000,005) IR devido – 15% de (3) 14.932.500,00 15.000.000,00 67.500,006) Adicional de IR – 10% de (3 - 240 mil) 9.931.000,00 9.976.000,00 45.000,007) Dedução do art. 1º-A (até 3% do IR) 450.000,00 0,00 450.000,008) IR a pagar – (5 + 6 – 7) 24.413.500,00 24.976.000,009) Total de Impostos (8+4) 33.413.500,00 33.976.000,00 562.500,00Redução de impostos: R$ 33.976.000 –33.413.500= 562.500 ou125% de R$ 450.000,00
  23. 23. Lei do Audiovisual – Artigo 1ºA- Patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente e para projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira;- Lei temporária até 2016;- Prévia aprovação na ANCINE;
  24. 24. Artigo 1A (Lei Audiovisual) – Exemplo COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA1) Lucro Líquido 100.000.000,00 100.000.000,002) Valor do patrocínio 450.000,00 0,003) CSLL – 9% de (1) 9.000.000,00 9.000.000,004) IR devido – 15% de (3) 15.000.000,00 15.000.000,005) Adicional de IR – 10% de (3 - 240 mil) 9.976.000,00 9.976.000,006) Dedução do art. 1º-A (até 3% do IR) 450.000,00 0,00 450.000,007) IR a pagar – (4+5–6) 24.526.000,00 24.976.000,008) Total de Impostos (8+4) 33.526.000,00 33.976.000,00 450.000,00 Redução de impostos: R$ 33.976.000 –33.526.000= 450.000,00 ou 100% de R$ 450.000,00
  25. 25. FUNCINES – Fundos de Financiamentoa Indústria Cinematográfica (Até 3%do IR devido)Os FUNCINES foram criados pela Medida Provisória nº2.228/01 e são regulados pela Comissão de ValoresMobiliários (CVM).Pelo fundo podem ser apoiados projetos projetos deprodução de obras audiovisuais brasileiras independentesrealizadas por empresas produtoras brasileiras; construção,reforma e recuperação das salas de exibição de propriedadede empresas brasileiras; aquisição de ações de empresasbrasileiras para produção, comercialização, distribuição eexibição de obras audiovisuais brasileiras de produçãoindependente, bem como para prestação de serviços deinfra-estrutura cinematográficos e audiovisuais; projetos decomercialização e distribuição de obras audiovisuaiscinematográficas brasileiras de produção independenterealizados por empresas brasileiras; e projetos de infra-estrutura realizados por empresas brasileiras.
  26. 26. RESUMO DOS BENEFICIOS DAS EMPRESAS TRIBUTADAS NO LUCRO REAL Despesa Despesa Desconto Operacional Operacion no Imposto para o Imposto al para a de Renda Benefício fiscal para a Mecanismo de Renda CSLL devido empresaLei Rouanet - Artigo 18 Desconto integral até o limite(patrocínio ou doação) Não Não 100% de 4% do IR devidoLei Rouanet - Artigo 26 Desconto de 64% do valor(patrocínio) Sim Sim 30% aportado. Limite de 4% do IR.Lei Rouanet - Artigo 26 Desconto de 73% do valor(doação) Sim Sim 40% aportado. Limite de 4% do IR.Lei do Audiovisual - Artigo 1 Desconto de 125% do valor(investimento) Sim Não 100% aportado. Limite de 3% do IR.Lei do Audiovisual - Artigo 1A Desconto integral até o limite(patrocínio) Não Não 100% de 4% do IR devido Desconto integral até o limiteFuncine Não Não 100% de 3% do IR devido
  27. 27. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90)• De acordo com a legislação acima indicada, os Fundos da Criança e do Adolescente podem tanto ser Federal, Estaduais ou Municipais, sendo administrados pelos CONDECA – Conselhos da Criança e do Adolescente que possuem a prerrogativa de aprovar previamente projetos de interesse da criança e do adolescente em suas circunscrições, administrar os recursos recebidos em doação e orçamentários, destinando recursos aos projetos e tendo a função de acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos pelas entidades ou projetos beneficiários.• Para a empresa tributada pelo lucro real que destinar recursos aos Fundos da Criança e do Adolescente será concedido o benefício fiscal consistente na dedução do Imposto de Renda, limitado a 1% (um por cento) do valor do imposto devido, sendo vedada dedução como despesa operacional.• Doação casada (comentar)
  28. 28. FUMCAD- Exemplo Com Doação Sem Doação DiferençaResultado 4.000.000,00 4.000.000,00 ----Lucro Antes IRPJ 4.000.000,00 4.000.000,00 ----IRPJ (15%) (600.000,00) (600.000,00) ----Adicional IRPJ (376.000,00) (376.000,00)Dedução (*) 6.000,00 ---- ----Total Carga Tributária (970.000,00) (976.000,00) 6.000,00Retorno Financeiro 100%
  29. 29.   2. DISTRIBUIDORA DE FILME ESTRANGEIRO (BENEFÍCIO SOBRE REMESSA DO IMPOSTO DE RENDA)
  30. 30. Distribuidora de filme estrangeiro noBrasil (Artigo 3 da Lei do Audiovisual)- Incidência de IR: As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte.- Forma de aplicação: Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos acima poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente
  31. 31.   3. TVS
  32. 32. Programadoras de TV por assinatura(MP 2.228/01 – Art. 39, X)- Incidência: São isentos da CONDECINE: X - a CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32, referente à programação internacional, de que trata o inciso XIV do art. 1o, desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE
  33. 33. Artigo 3o. A da Lei do Audiovisual Direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira (Artigo 3o A da Lei do Audiovisual).
  34. 34.   4. CONVERSÃO DA DÍVIDA EXTERNA
  35. 35. Autorização para conversão(ANCINE) Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com finalidade de: “V – troca, na forma disciplinada pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual estabelecerá, inclusive, seu limite anual, por títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa para utilização em projetos voltados às atividades de produção, distribuição, exibição e divulgação, no Brasil e no exterior, de obra audiovisual brasileira, preservação de sua memória e da documentação a ela relativa, aprovados pelo Ministério da Cultura, bem como mediante doações ao FNC, nos termos do inciso XI do artigo 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991; “(LEI N° 10.179, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001)
  36. 36. Ministério da Fazenda ProcedimentoComunicação da ANCINE ao Min. da Fazenda. A ANCINE deve indicar ostítulos a serem utilizados, séries, números, data de emissão, valores e ainda, identificando seus detentores, com nome e endereço. Dez dias antes da data prevista para realização da conversão deverá ser retido título pelo representante do Brasil no exterior, definidos nos Fiscal Agency AgreementsProcedimentos:-A STN deverá bloquear os títulos junto aos bancos mandatários, após recebimento daconfirmação;-Concretizada a conversão, a STN providenciará junto aos agentes citados o cancelamentodos títulos;-Não se pode utilizar títulos parcialmente (somente valor total);-“O montante de NTN-D a ser emitido será igual ao valor nominal dos títulos da dívidaexterna oferecida para troca, convertido em reais à taxa de venda do dólar dos EUA nomercado de câmbios livres, de dois dias úteis anteriores à data estabelecida para arespectiva troca.”
  37. 37.   5. IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
  38. 38. Pessoa Física- Limite de 6% do Imposto de renda devido- Artigo 18 – abatimento integral- Artigo 26 – abatimento de: 60% se patrocínio 80% se doação- Artigo 1º - Lei 8.685/93 – abatimento integral- Lei 11438/06 – esporte – abatimento integral- Funcines – abatimento integral- Artigo 1ºA - Lei 8685/93 – abatimento integral- Fundo da Infância e Adolescência – ab.integral
  39. 39. Sites de Referência (Governo)www.cultura.gov.br (Min. Cultura)
  40. 40. Sites de Referência (Governo)www.ancine.gov.br (ANCINE)
  41. 41. Contatos: cesnik@cqs.adv.brSão Paulo – SP Rio de Janeiro – RJRua Senador Pádua Sales, 114 Av. Rio Branco, 133 – Sala 1401CEP 01229.010 – Pacaembu CEP 20040.006 – CentroTelefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 2522.3571Brasília – DFSAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612CEP 70.070.934Telefone (61) 3225.7843Fax (61) 3225.7843
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