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Termo de acordo

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Transcript

  • 1. TERMO DE AJUSTE PARA RETOMADA DO DIÁLOGO [Deliberado em assembléia e entregue à Prefeitura] Considerando que nós, ativistas do Movimento Ocupe Estelita, ocupamos pacificamente o hall do prédio da Prefeitura da Cidade do Recife, interagindo amistosamente com todos os cidadãos que até lá se dirigiram, inclusive auxiliando pessoas com deficiência; Considerando que a única reunião com o Movimento Ocupe Estelita ocorreu em data de 02/06/2014, data em que a negociação se iniciou; Considerando que a negociação para discussão do projeto de revitalização da área do Cais José Estelita é estratégica,pois tanto pode promover um verdadeiro desenvolvimento sustentável da cidade como um todo e dos bairros do entorno ou, ao contrário, agravar ainda mais os problemas do Recife, pressionando áreas vizinhas e radicalizando desigualdades; Considerando a necessidade de que essa discussão seja refeita com participação plena da sociedade civil, pois todos serão atingidos pelas decisões que vierem a ser tomadas; Considerando que o Movimento Ocupe Estelita, ao ocupar o Cais em 21/05/2014, impediu a demolição dos galpões que foram preservados por três decisões:do IPHAN,da Justiça Federal e da Prefeitura; Considerando que graças à ocupação,deu-se início à negociação em curso; Considerando a fala do Vice-Prefeito Luciano Siqueira na reunião de 02/06/2014, afirmando a necessidade de que a discussão acerca da revitalização do Cais José Estelita fosse pautada também pelos temas da reforma urbana e da luta pela moradia; Considerando que foram ajustadas duas reuniões sem a participação do Movimento Ocupe Estelita - em 05 e 06 de junho, com o Consórcio Novo Recife e com o Ministério Público, respectivamente -, após o que o Movimento voltaria a participar da rodada de negociação;
  • 2. Considerando que foram realizadas duas reuniões sem o Movimento Ocupe Estelita fora dos termos ajustados, uma das quais após a ação brutal do Governo de Pernambuco,através da sua Polícia Militar, com o propósito principal de reprimir politicamente o Movimento; Considerando que a negociação completou um mês com apenas uma reunião com o Movimento Ocupe Estelita; Considerando que uma discussão crucial para o desenvolvimento da cidade não pode parar e nem tampouco pode o Movimento ser desprezado da rodada de negociação que iniciou graças a ele; Considerando que diante de todos os fatores anteriores, o Movimento Ocupe Estelita se viu forçado a pressionar a Prefeitura para retomada da negociação; Considerando que o Movimento Ocupe Estelita sempre se dispôs ao cumprimento pacífico das decisões judiciais, tendo sido cerceado dessa possibilidade pelos oficiais de justiça que promoveram a reintegração de posse do propriedade do Consórcio Novo Recife no dia 17/06/2014; PROPÕE O MOVIMENTO: 1) Retomada imediata da rodada de negociação com a participação do Movimento Ocupe Estelita, designando-se reunião com o Prefeito do Recife para data de amanhã, 02/07/2014; 2) Que todas as reuniões ocorram com a presença do Movimento Ocupe Estelita, assegurando-se no mínimo a presença de comissão composta por seis membros do Movimento; 3) Que todas as reuniões ocorram com a presença do Ministério Público de Pernambuco e do Ministério Público Federal; 4) Que os procedimentos para revisão do projeto, aprovados ontem sem a anuência do Movimento Ocupe Estelita, sejam revogados e cancelados seus encaminhamentos; 5) Que novos procedimentos para revisão do projeto sejam construídos com o Movimento Ocupe Estelita e o Ministério Público, inclusive;
  • 3. 6) Que seja restaurada a composição da mesa de negociação com participação das entidades ligadas ao debate acerca da reforma urbana e da luta pela moradia, quais sejam, Fórum Estadual de Reforma Urbana - FERU e Centro Dom Hélder Câmara - CENDHEC; 7) Que todas as reuniões sejam reduzidas a termo, garantindo-se por escrito os ajustes firmados. DIANTE DISSO e tendo em vista ordem judicial expedida em data de ontem, assegura a retirada pacífica do acampamento do hall do Prédio da Prefeitura do Recife que ora ocupa, no exato momento em que for intimada para cumprimento da decisão judicial. Recife, 1º de julho de 2014. Movimento Ocupe Estelita