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Smup Presentation Transcript

  • 1. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Lei do SMUP Recife • Estabelece as normas gerais e requisitos básicos para criação, implantação e gestão das Unidades Protegidas e de suas categorias específicas, define os seus limites, além de dispor sobre a compensação ambiental.
  • 2. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP SMUP Recife Sistema que agrega os atributos naturais da cidade, abrangendo toda a diversidade de ecossistemas existentes no território municipal: • os grandes maciços vegetais distribuídos nos morros e na planície, conectados pelos cursos e corpos d’água; • os espaços inseridos na malha urbana que se apresentam como áreas de amenização climática e compartilhamento socioambiental, bem como de valorização da paisagem urbana.
  • 3. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP SMUP Recife • Integra o SNUC e SEUC e é constituído pelas Unidades Protegidas - UP já instituídas ou que vierem a ser criadas em âmbito municipal. UCP Parque da Jaqueira IPAV Fundão UCN Dois Unidos
  • 4. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Unidades Protegidas – UP • São os espaços e os elementos naturais e artificiais do território municipal, sob atenção e cuidado especial em virtude de algum atributo específico e/ou único que apresentam. • Possuem significativo interesse ambiental e/ou paisagístico, necessário à amenização climática e destinado à prática de atividades: contemplativas, culturais, recreativas, esportivas, ecoturísticas, de convivência ou lazer, de educação ambiental, de pesquisa científica.
  • 5. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP • Jardim Botânico • • • • • Área de Proteção Ambiental Parque Natural Municipal Área de Rel. Interesse Ecológico Reserva de Vida Silvestre Outras categorias potencias do SNUC/SEUC • É o recorte do território que revela significativa relação entre o sítio natural e os valores materiais e imateriais, consolidados ao longo do tempo e expressos na identidade do Recife • Imóvel de Proteção de Área Verde - IPAV • Jardim Histórico • Área Verde Pública de Convivência, Recreação, Esporte ou Lazer – AVPL; • Área Verde Pública de Composição Viária - AVPV • Árvores e Palmeiras Tombadas
  • 6. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES • Art. 7° As Unidades Protegidas – UP são instituídas por ato do Poder Público Municipal, de acordo com as categorias e normas estabelecidas nesta Lei, em sua regulamentação e na legislação pertinente, à exceção daquelas cuja tutela dependa de lei específica, conforme disposto no presente diploma legal. • A classificação como Imóveis de Proteção de Área Verde – IPAV dar-se-á por lei ou por ato do Poder Público Municipal.
  • 7. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Unidades Protegidas - UP • As Unidades de Conservação da Natureza - UCN são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes. • A Unidade de Conservação da Paisagem - UCP é o recorte do território que revela significativa relação entre o sítio natural e os materiais e imateriais, consolidados ao longo do tempo e expressos na identidade do Recife. • As Unidades de Equilíbrio Ambiental – UEA são espaços na malha urbana, geralmente vegetados, necessários à preservação das condições de amenização climática. Ex: IPAV, Jardim Histórico, Árvores e Palmeiras tombadas, etc. • Jardim Botânico é uma Unidade Protegida, constituída, no todo ou em parte, por coleções de plantas vivas, cientificamente reconhecidas, organizadas, documentadas e identificadas, podendo ter remanescente da biota local ou de área verde urbana.
  • 8. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Compensação Ambiental Aplicação: nos casos de licenciamento ambiental de quaisquer empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental, a ser aferido daqueles considerados como de alto potencial poluidor e/ou de grande porte ou porte especial, com base na legislação ambiental. • O valor da compensação deverá ser fixado pelo órgão gestor ambiental, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento ou atividade. • Para o cálculo do valor a ser aplicado, será editado regulamento com a base técnica que possa avaliar os impactos negativos dos recursos ambientais identificados no processo de licenciamento, por meio dos Estudos Ambientais oriundos do enquadramento do empreendimento, de acordo com a legislação pertinente (ver Decreto Federal nº 6.848/2009) • Serão também estabelecidas em regulamento as condições e formas de pagamento, cobrança, aplicação, destinação, aprovação e controle dos recursos e gastos financeiros advindos dos da compensação ambiental.
  • 9. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Compensação Ambiental • A compensação ambiental poderá ser cumprida em pecúnia ou através da execução de obras e/ou serviços, sendo os recursos aplicados preferencialmente na: – – – – – – aquisição de imóvel localizado ou classificado em uma das categorias de UP; regularização fundiária e demarcação de terras; elaboração e execução de planos, programas ou projetos; implementação de estudos, cadastros, inventários, mapeamento; desenvolvimento de pesquisas cientificas e de programas de educação ambiental; cooperação técnica e apoio financeiro a entidades civis. Será instituída uma Câmara Técnica de Compensação Ambiental, a quem caberá analisar e definir a aplicação dos recursos.
  • 10. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Fontes de Apoio e Incentivo ao SMUP • Recursos da aplicação de compensação ambiental, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental; • Recursos por pagamento de serviços ambientais prestados pelas/nas Unidades Protegidas; • Doações de quaisquer naturezas provenientes de ações de responsabilidade social e ambiental de empresas privadas ou de pessoas físicas; • Taxas ou tarifas advindas de serviços legalmente prestados e produtos extraídos, produzidos, beneficiados ou comercializados nas Unidades Protegidas; • Recursos do Tesouro Federal, Estadual e Municipal existentes ou previstos para aplicação em Unidades Protegidas;
  • 11. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Fontes de Apoio e Incentivo ao SMUP • Recursos internacionais resultantes da celebração de instrumentos jurídicos. • Recursos provenientes de fundos nacional, estadual e municipal de meio ambiente; • Incentivos fiscais instituídos para a proteção e preservação das Unidades de Proteção que integram o SMUP-Recife. • Recursos obtidos da cobrança de tarifa pela visitação de Unidades Conservação da Natureza – UCN e de Jardins Botânicos.
  • 12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Gestão das Unidades Protegidas • SMUP Recife é gerido pelos seguintes órgãos: – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM; – Órgão gestor ambiental municipal: a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife – SMAS; – Órgãos de apoio ao controle e monitoramento ambiental: órgãos e Conselhos Gestores das UCN e Jardins Botânicos, órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura do Recife e de outros entes federativos partícipes no planejamento, gestão, conservação ou controle.
  • 13. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Disposições Gerais, Finais e Transitórias • • • • • Os limites das Unidades de Conservação são estabelecidos nesta Lei. Permanecem em vigor as delimitações das demais categorias de Unidades Protegidas que integram o SMUP Recife, estabelecidas na Lei Municipal nº 17.511/2008 e em leis e decretos posteriores, até a sua alteração por lei específica. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integrarão os limites das Unidades de Conservação e Jardins Botânicos. A ampliação dos limites de uma Unidade Protegida, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. A desafetação ou redução dos limites de uma UP somente poderá ser feita mediante lei específica.
  • 14. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP Disposições Gerais, Finais e Transitórias • As UP criadas por leis e decretos anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no prazo de até 05 (cinco) anos da data de publicação desta Lei. • Permanecerão em vigor as normas atuais que regulam as Unidades Protegidas, criadas em data anterior à publicação do presente diploma legal. • Caberá ao órgão gestor ambiental dar publicidade ao SMUP do Recife. • Os casos omissos estarão sujeitos à análise especial do órgão gestor ambiental municipal.