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    Serie 2 Serie 2 Document Transcript

    • q Registros da História Editoria de Arte/JC Ata da 25ª reunião extraordinária do Conselho de Desenvolvimento da Sudene - dia 06/06/1970 k Presidida pelo presidente da República, general Emílio Garrastazu Médici (30/10/1969 a 15/03/1974) k Nilo acusa uma resistência às ações da Sudene e cobra a reforma agrária: k Sede da Sudene, Av. Dantas Barreto, 315, edf. INPS - 19º andar. Às 10h45, auditório marechal Humberto Alencar Castello Branco às ações indicadas pela SUDENE, sobretudo no que se refere à reforma agrária da Zona da Mata, estão a exigir decisões que a estrutura da administração federal afastou do órgão”. k Presentes: k Ministros - general Costa Cavalcanti (Interior), Cirne Lima (Agricultura), Delfim Neto (Fazenda), João Paulo Reis Velloso (Planejamento), coronel Mário Andreazza (Transportes), general. Délio Barbosa Leite (EMFA) e general Tácito Teófilo Gaspar (superintendente da Sudene); k Governadores - Antônio Dino (MA), João Clímaco (PI), Plácido Castelo (CE), monsenhor Walfredo Gurgel (RN), João Agripino Filho (PB), Nilo Coelho (PE), Lamenha Filho (AL), João Garcez (SE), Luiz Viana Filho (BA) e Victor Andrade Britto (representante de MG); “Resistências estruturais e institucionais opostas k Nilo cobra mais recursos para as metas da Sudene: “O grande obstáculo, porém, à execução da política de desenvolvimento regional reside na exiguidade dos recursos financeiros diretamente vinculados aos objetivos e metas dos Planos Diretores da SUDENE”. delapidam (sic) preciosos recursos em propaganda e em empreguismo fácil, que, se nem sempre lhes assegura vitórias eleitorais, sempre compromete a administração nos anos que hão de vir”. k Médici condena o egoísmo dos homens que detêm a riqueza: “Com o velho hábito de comandante de tropa, que zela pelo seu último soldado, o Chefe da Nação não pode compreender a existência de compatriotas seus sobrevivendo em condições tão precárias (...)”. “Que fazer então, se não há milagre que transforme tudo agora mesmo, nem ao menos o milagre que tire o egoísmo do coração dos homens?”. Arquivo JC k Nilo aponta “fôrças negativas” que tentam preservar o “velho Nordeste”: “... é a pobreza econômica de imensas k Dirigentes - Território de Fernando de Noronha, Banco do Brasil, BNDE, Banco do Nordeste (BnB), CHESF, DNOCS e SUVALE (Superintendência do Vale do São Francisco) populações; a indigência mental de fôrças que se opõem à avalanche das novas gerações de homens e de idéias; ... todo um esquema de fôrças negativas que, no campo econômico e social, se desenvolvem em constantes conflitos e interações com os sopros da renovação...”; k Médici abre a sessão e concede a palavra a Nilo Coelho. k Nilo pede o fortalecimento institucional da SUDENE: k Nilo ressalta o grave momento da Região com a seca que assola sem perspectiva de fim: “... perante o chefe da Nação, para seu exame e seu juízo de estadista, os sentimentos daqueles que, no Nordeste, têm longa consciência do grave e decisivo momento que enfrentamos... estamos em junho, senhor presidente, época em que, nos anos bons, o nordestino traduz a alegria das colheitas na euforia dos festejos juninos. Seria o momento propício, por excelência, para a exuberância da hospitalidade, que nos é cara. Desgraçadamente, porém, o cenário do Nordeste, em muitos rincões, é êste ano, desolador, estiolado, triste. O sertanejo sofre, debilita-se e, até morre. A honra insigne de receber o irmão presidente, faz-nos reunir os saldos de energia para não estampar o desespêro no semblante, e como que formular escusas, por faltar-lhe à vista o cenário verde dos tempos de inverno”. Arquivo JC “Diante dessa realidade cabe, apenas, prover a SUDENE dos meios para cumprir a missão histórica que lhe foi confiada. Faz-se necessário não só fortalecê-la institucionalmente, dotá-la de maior flexibilidade operacional e garantir-lhe o suprimento de recursos necessários... Em 1966, o orçamento da SUDENE era de cêrca de 180 milhões de cruzeiros, enquanto, para o corrente ano de 1970, foram-lhe, apenas, reservados 136 milhões de cruzeiros. Urge, pois, antes de maldizê-la, recolocá-la naquela sua antiga posição orçamentária”. k Médici revela, em tons de denúncia e indignação, proposta para retirar populações do semiárido: “Há quem pense ser possível a solução dos “Numa hora de tamanha responsabilidade, o que problemas das regiões semi-áridas do Nordeste com a retirada, por decreto, das populações, esquecidos do amor à terra que essa gente tem. Há quem pense que tudo se resume em redistribuir terra (...) Há quem pense que tudo se resume na farta distribuição de créditos extraordinários aos Govêrnos Estaduais e Municipais, assim como aos donos da terra (...). Há ainda os que não pensam em solução nenhuma, só pensam em protestar, para acenderem a revolução social, que nos iria desunir a todos, sacrificar gerações, agravar a miséria (...)”. k Médici concede a palavra ao ministro do Planejamento Reis Velloso, para anunciar as decisões do governo: k Médici diz que “não se pode deixar as coisas como estão”, que é preciso “corrigir desvios e distorções”, mas que “não se pode pulverizar recursos”. E faz uma crítica aos políticos nordestinos: nos interessa, Senhor Presidente Médici, é rezar com Vossa Excelência o credo de que a esperança e a fé não prosperem na ilusão, na mentira e no engôdo, mas sim na verdade e na lealdade. ... O Nordeste espera, agora, a palavra do seu estadista... (referindo-se a Médici)”. k Medidas imediatas (algumas): créditos adicionais para o plano de emergência da SUDENE; manter frentes de trabalho (mais de 60 na Região) com 130 mil empregados (flagelados), abrangendo 500 mil pessoas em construção e recuperação de açudes, barragens, rodovias federais, estaduais e municipais; garantir o abastecimento de gêneros essenciais; crédito agrícola especial, etc. k Nilo fala que mudança da política para enfrentar seca, pelo governo nacional, com o surgimento da Sudene passando a focar “projetos econômicos e prioritários e não mais no assistencialismo que durou até 1956 (não faz nenhuma citação a Celso Furtado). Nilo denuncia, porém, a perda progressiva do poder de planejamento da Sudene: “Pioneira, em nosso País, na utilização do planejamento como disciplina diretora dos investimentos públicos, os instrumentos de que se dotou a SUDENE foram perdendo, entretanto, paulatinamente, substância e alcance, à medida que a administração federal veio desenvolvendo, a nível central, novas formulações administrativas e novas políticas econômicas para o seu próprio desempenho. E, se a SUDENE continua íntegra sob o aspecto formal, tem visto, no entanto, restringir-se a sua capacidade de ação...”. k Nilo sugere a existência de boicote, conspiração, à Sudene: “Os incentivos fiscais dos ‘artigos 34 e 18’ têm sido alvo permanente de ataques daqueles que não querem ver um País igualmente desenvolvido e, por conseguinte, liberto dos estigmas das disparidades regionais. Trata-se de uma trama obstinada contra a terra e o homem do Nordeste, que, temos certeza, no gôverno de Vossa Excelência não prospera (Médici tinha sete meses de governo)”. k Nilo pede tratamento diferenciado para a Região: “... os problemas do Nordeste não podem ser tratados igualitariamente, no conjunto dos problemas nacionais. No Nordeste, Senhor Presidente Médici, o analfabetismo é bem profundo; os índices de mortalidade infantil ainda espantam o mundo todo; o subemprêgo é uma constante; a debilidade da infra-estrutura ainda não foi corrigida para atrair a espontaneidade de investimentos privados; a renda do nosso homem ainda é mais desprezível no cenário nacional”. k Nilo critica a retirada da capacidade da Sudene: “Passaram-se doze anos (da última grande seca, a de 1958). Vem, então, Senhor Presidente, outra sêca em 1970. É um tributo muito elevado para esta Região e o seu povo. Talvez seja ela, porém, benfazeja, porque é o único grito que todos ouvem, a única forma de indagarmos novamente, em transe nacional, por que se retirou à SUDENE a capacidade de ação...”. k Medidas de médio prazo (algumas): execução acelerada do projeto de irrigação; desenvolvimento de tecnologia de precipitação induzida (chuva artificial); utilização de mão-de-obra desocupada do semiárido em irrigação e colonização de vales úmidos do Nordeste, Planalto Central e Maranhão. k Discurso do presidente general Emílio Garrastazu Médici. Médici fala da desolação que viu com o quadro de flagelo humano percorrido na Região: “(...) Vim ver a sêca de 70, e vi o sofrimento e a miséria de sempre; (...) vi a paisagem árida, as plantações perdidas, os lugarejos mortos. (...) Vi os postos de alistamento dessas mesmas frentes, com multidões famintas e angustiadas (...) (...) vi o homem. Falei a êsse flagelo. Vi seus farrapos, apertei a sua mão, vi o que comia (...). Vi homens comendo só feijão e farinha, sem tempêro e sem sal. (...) vi o sofrimento de homens moços de mais de dez filhos, nunca menos de cinco (...) Vi crianças desassistidas ao longo do caminho. Vi a mão verde-oliva dos companheiros do Exército do soldado ao general - estendida a êsse homem, como estrutura atuante de assistência social. (...) E, pior que isso, vi a angústia dos meses que ainda virão sem chuva. (...) Mas vi, em tôda a parte dos Sertões por onde andei, o espírito de religiosidade, a resignação, a bondade, o apêgo à família”. “O que podemos fazer, em prazo menos iminente, é ajustar os planejamentos à realidade, é contribuir para a mudança da mentalidade político-administrativa também aqui no Nordeste”. k Médici exige a austeridade de todos, pede aos jovens que não desperdice sua energia com ideologias, faz apelo à consciência nacional e diz que o Nordeste é um problema nacional: “Ao fim desta viagem de que retorno ainda mais determinado a cumprir minha missão, quero dizer ao povo do Nordeste que não lhe prometo, não prometo milagre, nem transmutação, nem dinheiro, nem favores, nem peço sacrifícios, nem votos, nem mobilizo a caridade. Só digo é que tudo isso tem de começar a mudar. Exijo a contribuição da Nação inteira (...) Exijo a austeridade de todos os homens responsáveis, para que não haja indiferença ao sofrimento e à fome. (...) Apelo à mocidade, para que não malbarate sua generosidade e sua energia, buscando objetivos que não levam a nada, mas que se junte aos homens que em verdade estão preparando o Brasil de seu amanhã. Apelo à consciência nacional, para que todos os brasileiros sintam que o Nordeste não é um problema distante, não pertence só ao nordestino, é um problema nacional (...)”. k Após seu discurso, Médici encerra a sessão da Sudene. Assinam a ata da reunião o próprio general-presidente e o secretário do Conselho Deliberativo da Sudene, Vanildo Alves de Moura. Arquivo/AE k Nilo alerta para os riscos da Sudene perder seus quadros técnicos: k O general tem sentimento: “(...) Nada, em tôda a minha vida, me chocou assim e tanto me fêz emocionar e desafiar minha vontade”. k Médici acusa o uso da seca para a riqueza, corrupção e subversão: “(...) Sabemos todos que tudo isso já foi muito pior no Nordeste, antes da SUDENE, antes da Revolução. Sabemos que a sêca já foi indústria que enriqueceu muita gente; sabemos que a corrupção já se saciou dêsse flagelo e que tanto demagogo fêz da miséria do sertanejo a bandeira da subversão”. k Médici critica os políticos: “(...) E se tudo isso vi, é preciso que eu diga que houve quem me aconselhasse a que não viesse ver. É preciso dizer também que vi quem lamentasse o êxodo dos flagelados para as zonas úmidas, só porque isso iria diminuir o censo e, portanto, prejudicar a representação política (...) (...)“Vi muita preocupação de que eu não visse nada, e que só visse e ouvisse os poderosos da terra. Vi também que, desgraçadamente, tantos dos que se queixam da falta de meios para vencer o flagelo, k O general Médici foi o mais duro dos generais-presidente de 1964. Em seu governo, a violência do Estado brasileiro não teve controle nem gradação. Tiroteios forjados, sequestros, torturas e mortes e desaparecimentos estão registrados na história brasileira.