Direitos humanos-e-gerao-da-paz-fascculo-7

380
-1

Published on

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
380
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
6
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Direitos humanos-e-gerao-da-paz-fascculo-7

  1. 1. Direitos humanos:surgimento econtexto históricoGuaraciara Barros LealSilvia Maria Aragão de Andrade Furtado 7
  2. 2. Direitos Humanos: surgimento e contexto histórico Guaraciara Barros Leal SilviaMaria Aragão de Andrade Furtado Objetivos • Compreender que os Direitos Humanos são vivenciados no cotidiano de cada pes- soa e que são direitos de cidadania; • Internalizar a compreensão de que a defesa dos Direitos Humanos é de responsa- bilidade de todos: governo e sociedade; • Compreender que as desigualdades sociais, a concentração da riqueza nas mãos de poucos e o abuso de poder impulsionam a violência. Introdução Fica decretado que agora vale a verdade, agora vale a vida e de mãos dadas marcharemos todos pela vida verdadeira; ... Fica proibido o uso da palavra liberdade, a qual será suprimida dos dicionários e do pântano enganoso da dor, a partir deste ins- tante, a liberdade será algo vivo e transparente como um fogo ou um rio, e a sua morada será sempre o coração do homem. Estatuto do Homem Thiago de Mello O Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) esta- belece que a educação é um direito de todas as pessoas e tem por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento do respeito aos Di- reitos Humanos e às liberdades fundamentais. A Constituição Brasileira de 1988 vai além, firmando no artigo 205 que “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família” e no artigo 208, Inciso VII, § 1º que o “acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo”. Isso quer dizer que toda criança entre 6 e 14 anos tem assegurado o acesso ao ensino fundamental, ficando passível das penalidades da lei aquele (Estado ou família) que não assegurar a matrícula da criança. A construção e a consolidação da democracia exige que as pessoas tenham aces- so à educação. À escola cabe promover a formação de pessoas ativas e críticas, cons- cientes de seu papel social e atuantes ética e politicamente, o que exige a compreensão dos direitos civis, políticos e sociais como fundamentais para a vida em sociedade.Universidade Aberta do Nordeste 98
  3. 3. Esses direitos, conhecidos como Direitos Humanos, determinam que o Es-tado assegure ao cidadão políticas públicas que inspirem a liberdade individual e ofortalecimento da democracia, promovam segurança, inibam a violência, assegu-rem a proteção social – saúde, previdência e assistência social – preservem o meioambiente, favoreçam a moradia e compreendam que o exercício da cidadania plenaé um dos caminhos para a paz. Ao voltar-se para a formação da cidadania, a escolaestará contribuindo para a construção de uma sociedade que se contraponha à ex-clusão social, exclusão que se mantém pelo abuso de poder, pelo preconceito e pelaintolerância. É com olhar crítico, como sujeito e não como expectador, que você deve ler estetexto, buscando identificar se os seus direitos estão sendo respeitados no cotidiano. Os Direitos Humanos existem para que a sociedade seja mais justa, a vidamelhor e as pessoas mais felizes.O homem nasce para ser felizInicialmente, é preciso compreender que todos nós devemos receber do Estado ascondições para vivermos em sociedade, para sermos úteis à humanidade e sermosfelizes. A vida em sociedade, somada às nossas características naturais formam umconjunto que corresponde às necessidades essenciais da pessoa humana e a ele se dáo nome de Direitos Humanos. Os Direitos Humanos são frutos de processos históricos que se realizam emmovimentos com diferentes atores e grupos sociais e emergem de necessidades einteresses das sociedades, sujeitas a permanentes transformações. Reúnem um con-junto de leis que protege o ser humano das discriminações e dos preconceitos, pos-sibilitando uma vida com dignidade, igualdade de oportunidades, fraternidade, li-berdade e o direito à justiça igualitária perante a lei. Na sua essência, compreendemque todo ser humano, independentemente de credo, sexo e etnia, tem o direito de ire vir, de ser, de sentir e de expressar-se. Estão intrinsecamente ligados aos direitos edeveres de cidadania, e nesse sentido, pressupõem compromissos de cada um con-sigo mesmo, com o outro, com o Estado e com um planeta sustentável.Os homens são diferentes, mas também são iguaisOs Direitos Humanos são declarados para proteger os indivíduos das arbitrarie-dades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder do Estado. Estãoirremediavelmente vinculados à cidadania e à democracia, pois refletem o ideárioda igualdade e de dignidade entre os seres humanos. Assim entendido e realizado,são caminho para a paz. A igualdade vem sendo buscada ao longo de nossa história e, muitas vezes, ti-vemos movimentos exemplares para alcançá-la e que mudaram a feição do mundo. 99 Direitos Humanos e Geração de Paz
  4. 4. Assim, podemos realçar na linha do tempo marcos que nortearam a constru- ção dos Direitos Humanos, tal qual os entendemos hoje: • O Cilindro de Ciro (1539 a. C) - nele estão registradas as ações de Ciro, o primeiro rei da antiga Pérsia, que ao conquistar a Babilô- nia, libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher sua religião e estabeleceu a igualdade racial. • A Carta Magna (1215) - assinada pelo rei da Inglaterra, representa um marco no desenvolvimento da democracia e da liberdade; • A Petição de Direito (1628) - uma declaração de liberdade civil feita pelo Parlamento Inglês e enviada a Carlos I. • A Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) - anuncia a in- dependência das Treze Colônias Americanas, do Império Britânico. • A Constituição dos Estados Unidos (1787) - a mais antiga Constituição escrita, e ainda em vigor, que definiu os órgãos principais de governo, sua jurisdição e os direitos básicos dos cidadãos americanos. • A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) - proclama na França, após a revolução que todos os cidadãos têm garantido por lei o direito de liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão. • A Declaração dos Direitos da Constituição dos Estados Unidos (1791) – composta por dez emendas ao texto original da Constituição ame- ricana para limitar os poderes do Estado e proteger os direitos de todos os residentes e visitantes no território americano. • A Conferência das Nações Unidas (1945) - cinquenta nações reunidas em São Francisco, EUA, formaram a ONU1 para promover a paz e proteger os povos do mundo. • A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)2 – um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e as insti-1. A ONU é um tuições da sociedade se esforcem, através de suas leis, convenções, tratados e políticasorganismo inter- públicas, a promover o respeito dos direitos e liberdades dos seres humanos.nacional criadoapós a SegundaGuerra, formado O mundo divididopor países que sereuniram volun- Após a Segunda Grande Guerra (1939 - 1945), os Estados Unidos da América (EUA)tariamente parapromover a paz e e a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) se constituíram emo desenvolvimen- duas grandes e antagônicas potências, dando início ao que se chamou de “Guerrato mundial. Fria”. A partir daí, a luta foi pela ampliação dos direitos políticos. Esse momento2. A Declaração histórico viu ganhar corpo o debate em torno dos direitos sociais e da cidadania.Universal dosDireitos Humanos Entre os esforços para evitar que fatos como os que ocorreram na Segunda Guerraestá disponibiliza- voltassem a se repetir, em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU)da no site http://portal.mj.gov.br aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que representou um marco em defesa da dignidade humana. Universidade Aberta do Nordeste 100
  5. 5. O objetivo principal desse documento é a ampliação do respeito aos direitos eliberdades fundamentais de todos, de forma universal, sem qualquer exceção. As pro-messas da Declaração, porém, ainda não foram postas em prática integralmente. Esse éum longo caminho a ser percorrido. Os direitos assegurados na Declaração são: • Liberdade de pensamento, palavra e crença e de viverem a salvo do temor; • Dignidade; • De insurgir-se contra a tirania e a opressão; • Igualdade de direitos (homens e mulheres); • Vida; • Liberdade de ser; • Liberdade de ir e vir; • Segurança pessoal e aos ditos da lei e da justiça; • Presunção da inocência até que se comprove a culpa; • Asilo político; • Reunir-se para discutir ideias; • Organizar-se em associações pacíficas e em sindicatos; • Nacionalidade; • Propriedade; • Participar da vida política de seu país; • Voto para escolha de representantes; • Trabalho e proteção contra o desemprego; • Igual remuneração por igual trabalho; • Desfrutar de repouso e lazer. Falar em Direitos Humanos, portanto, é falar em cidadania, pois não há cida-dania sem respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, assim como não hádemocracia sem cidadania. É importante compreender que a igualdade de direitos asseguradas em lei atodos nós não significa igualdade física, intelectual ou psicológica. Cada pessoa temindividualidade, personalidade, inteligência, consciência e vontade própria; tem seumodo de ver e de sentir as coisas, influenciada pelo contexto em que vive. Assim,embora as pessoas sejam diferentes, elas têm os mesmos direitos como seres huma-nos; seja homem ou mulher, rico ou pobre, negro, indígena ou branco, heterosse-xual ou homossexual, deficiente ou não.A cidadania e a democracia – o ideal nosso de cada diaVocê se reconhece preconceituoso e intolerante com as pessoas que convive? Suasatitudes são de respeito ao outro, independentemente de sua condição física, étnica,social, religiosa ou sua preferência sexual? Lembre-se: são as nossas atitudes querevelam se somos tolerantes. 101 Direitos Humanos e Geração de Paz
  6. 6. Democracia é uma forma de governo que tem como característica básica a escolha dos governantes pelo povo por meio do voto. A democracia, como se apre- senta hoje e o projeto que inspira é, sobretudo, um regime aberto, incompleto e imperfeito, mas que sobre ele é possível construir novas formas de sociabilidade mais efetivamente democráticas. Democracia é muito mais do que votar e, esse ato em si, não garante ao votante ser um cidadão, nem ao Estado ser democrático. Reflita sobre a postura dos políticos que você ajudou a eleger e quais os motivos que o levaram a votar no candidato. Lembre-se, somos todos responsáveis pelos políticos que elegemos. Recorte da História Nos regimes ditatoriais, como já experimentamos no Brasil, entre 1937 a 19453, tempo do chamado “Estado Novo”, o povo brasileiro viveu sob proibição de exercer manifestação de qualquer opinião e de expressar seu pensamento ou integrar orga- nizações livres. Nessa época, vigorava a Constituição de 1937, que garantia todos os poderes ao Chefe de Estado. Outro momento de exceção ocorreu entre 1964 a 1985, quando o Brasil viveu a Ditadura Militar, exercida por governantes que sus-3. Período em penderam as garantias de direitos civis e políticos.que o Brasil foigovernado por As idas e vindas da concessão e negação de direitos civis, políticos e sociaisGetúlio Vargas, no Brasil demonstram a fragilidade com que nossa cidadania vem sendo constitu-deposto em 1945pelo Exército. ída. As desigualdades sociais provocadas pela concentração de riquezas nas mãos de poucos impossibilita que se fale de cidadania plena, o que indica que os direitos fundamentais da pessoa humana são desrespeitados. Segundo Clayton Mendonça Cunha Filho (2009), um dos aspectos mais intrigantes da longa marcha pelos Direitos Humanos é o paradoxo de terem sido eles pensados, num primeiro momento, como universais, mas logo tenham passado ao campo limitado da Nação. Da comunidade universal de seres humanos com os mesmos direitos, os Direitos Humanos em suas diferentes conformações começaram a ser vistos como garantidos por gover- nos nacionais e apenas aos integrantes da Nação (p. 306). Lutamos para construir um país mais igual Em um exercício de reflexão observamos urgências a serem resolvidas para que possamos caminhar na construção da cidadania no Brasil, o que significa o fortale- cimento da democracia e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Universidade Aberta do Nordeste 102
  7. 7. O ideário dos movimentos pela redemocratização do Brasil trouxe a compre-ensão equivocada de que o povo viveria a felicidade nacional expressa em liberdade,participação, segurança, desenvolvimento, emprego, justiça social. Segundo Murilode Carvalho (2008), a redemocratização, foi sim, porta para a liberdade e tambémpara a participação, mas a concentração de riquezas e as desigualdades sociais cres-ceram no período, multiplicando alguns problemas vivenciados no cotidiano dasociedade brasileira: “a violência urbana, o desemprego, o analfabetismo, a má qua-lidade da educação, a oferta inadequada dos serviços de saúde e de saneamento, asdesigualdades sociais e econômicas”. Ao analisar os problemas sociais indicados por Carvalho, observamos que essessão indutores de desrespeitos aos Direitos Humanos, o que exige que o Estado definae execute políticas públicas que venham a enfrentar e a superar essas situações.Entenda o que é política públicaPolítica pública é definida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado nas 4. AZEVEDO,instâncias federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados Sergio de. “Po-setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas pelo próprio Estado, em líticas Públicas: Discutindoparcerias com organizações não-governamentais e com a iniciativa privada. Modelos e Alguns Azevedo (2003)4 definiu que “política pública é tudo o que um governo faz Problemas de Implementação”,e deixa de fazer, com todos os impactos de suas ações e de suas omissões”. Para artigo publicadoelaborar uma política pública é preciso decidir o quê fazer, quando fazer, quais con- em 2003, em coletânea prepa-sequências e com quais recursos financeiros e para quem deve ser feito. Por serem rada pela FASEpúblicas, devem abrigar pensamentos divergentes e respeitar os direitos à igualdade para cursos de gestores munici-e também à diversidade. Por serem públicas, exigem a participação do cidadão na pais direcionadossua definição e o controle pela sociedade na sua execução. para lideranças populares das metrópoles brasi-Como você pode participar da vida de sua comunidade? leiras.Já pensou nisso?Foi para exercer controle sobre a execução das políticas públicas que foram consti-tuídos conselhos de controle social, entre eles o Conselho de Alimentação Escolar,Conselho de Direitos da Criança, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Saúde,Conselho do Controle Social do Bolsa Família, Conselho de Assistência Social.Você também é responsável. Procure saber como esses conselhos estão agindo emdefesa dos interesses públicos, e conheça algumas políticas públicas vivenciadas noBrasil para melhorar a qualidade de vida das pessoas: • Todos pela Educação de Qualidade - para assegurar o acesso à escola a todas as crian- ças de 6 a 14 anos. • Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) - para aprender a ler e a escrever até os 7 anos de idade. 103 Direitos Humanos e Geração de Paz
  8. 8. • PROUNI e Sistema de Cotas nas Universidades - para democratizar o acesso ao en- sino superior. • Sistema Único de Saúde (SUS) - para democratizar o acesso à saúde. • Programa de Saúde da Família (PSF) - para aproximar o serviço de saúde do cidadão. • Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Aleitamento Materno e Progra- mas de Vacinação - para reduzir a mortalidade infantil. • Programa Nacional de Habitação Minha Casa, Minha Vida - para financiar habitação em áreas rurais e urbanas. • Programa Bolsa Família (PBF) - para transferência de renda às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. • Lei Maria da Penha - para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - para assegurar direitos às crianças e aos adolescentes. • Estatuto do Idoso - para assegurar direitos aos idosos. • Programa Diversidade e Igualdade Racial, inclusão da temática indígena e afro-brasileira no currículo da escola de educação básica - para assegurar igualdade de tratamento entre etnias diferentes. • Bolsa Atleta - para assegurar manutenção pessoal mínima aos atletas de alto rendi- mento, buscando dar condições para que se dediquem ao treinamento esportivo. • Programa de Acessibilidade Urbana - para assegurar mobilidade aos deficientes. • Sistema de Cotas para Deficientes - para assegurar acesso a emprego aos deficientes. • Escola inclusiva - para assegurar matrícula aos deficientes. Você é beneficiado por alguma dessas políticas? Como essas políticas são exe- cutadas na sua comunidade? Os seus direitos de cidadania são respeitados quando você procura a escola, ou um posto de saúde ou os agentes de segurança pública? Os direitos assegurados na Constituição Brasileira de 1988 A Constituição Brasileira de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi escrita pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita em 15 de novembro de 1986, para retomar o caminho da democracia interrompida pela Ditadura Militar. Teve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, como referência para determinar os direitos fundamentais de cidadania, que são: • Dignidade da pessoa humana; • Prevalência dos direitos humanos; • Punição de qualquer comportamento que desrespeite os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas; • Não aceitação, sob qualquer hipótese, do crime de tortura, ou a qualquer outro tratamento desumano ou degradante; • Extinção de penas cruéis e desumanas; • Respeito físico e moral às pessoas sob a custódia do Estado; • Intervenção, pelo governo federal, em estados e distrito federal, que desrespei- tem os direitos da pessoa humana;Universidade Aberta do Nordeste 104
  9. 9. • Impossibilidade de revisão constitucional que derrubem avanços conquistados a respeito das liberdades públicas. A Carta Magna de 1988 traz em seu Título II os direitos e garantias funda-mentais da pessoa humana e os divide em direitos individuais e coletivos, sociais epolíticos, que se fortalecem como direitos de cidadania, buscando reduzir as desi-gualdades e ampliar a participação.Conceituando os direitos civis, sociais e políticosOs direitos individuais e coletivos (civis) são os direitos fundamentais à vida, àliberdade, à igualdade, perante a lei. Eles se desdobram na garantia de ir e vir, de es-colher o trabalho, de manifestar o pensamento, de organizar-se, de ter respeitada ainviolabilidade do lar e da correspondência, de não ser preso a não ser pela autoridadecompetente e de acordo com as leis, de não ser condenado sem processo legal regular. Os direitos sociais incluem o direito à educação, à saúde, ao trabalho, aosalário justo, à aposentadoria. Os direitos políticos asseguram a participação do cidadão no governo dasociedade. Seu exercício é limitado a uma parcela da população e consiste na ca-pacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar, de servotado. Os direitos políticos têm como instituição principal os partidos políticos e 5. Os PNDH estãoum parlamento livre e representativo. disponibilizados no site do Minis- tério da JustiçaOs Programas Nacionais de Direitos Humanos – PNDH5 - http://portal. mj.gov.brFalar em Direitos Humanos exige a compreensão de que não há como conciliardemocracia com injustiça social, com exclusão, com violação aos direitos da pessoahumana. As urgências por promoção de justiça social, pelo não preconceito e contraas discriminações levaram às concepções de programas que resguardam, preservam,defendem e respeitam os direitos fundamentais da pessoa humana. O Governo brasileiro redemocratizado assumiu compromissos com a pro-moção dos Direitos Humanos para todos, sem distinção. Nesse sentido, algunsmovimentos foram realizados, entre eles, uma campanha contra a violência sexual,a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização da PopulaçãoNegra, a fiscalização sem trégua sobre o trabalho forçado, sobretudo o de crianças;e o de elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). O PNDH I é resultado de um diagnóstico elaborado em 1993 que elencava asprincipais dificuldades vivenciadas no país. Este Programa assume compromissos: • Contra a violação sistemática dos Direitos Humanos e contra os entraves ao exercício da cidadania plena; • Com a defesa dos direitos civis, protegendo o direito à vida, à integridade física, à liberdade, e à igualdade perante a lei; • Com a consolidação de uma cultura de Direitos Humanos. 105 Direitos Humanos e Geração de Paz
  10. 10. Na opinião do Ministro Celso de Mello (1993), A defesa dos Direitos Humanos é matéria da maior importância política, jurídica e social, especialmente se considerarmos que, pela primeira vez, o Estado brasileiro assume compromissos gra- ves e necessários no plano da tutela e proteção contra os abusos, as iniquidades e as exclusões sociais. Foram ainda elaborados o PNDH II (2002) e PNDH III (2008). Ambos re- afirmaram os direitos assegurados anteriormente e aprimoraram os mecanismos de participação da sociedade na definição e no controle sobre o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo e expressados em políticas públicas. Em síntese, o PNDH I enfatizou os direitos civis e políticos, o PNDH II in- corporou a esses, os econômicos, sociais, culturais e ambientais e o PNDH III rea- firmou os já assumidos e os ampliou, incorporando a igualdade racial, os direitos da mulher, a segurança alimentar, as cidades sustentáveis, o meio ambiente preservado, a saúde, a educação, a juventude e a cultura. É possível compreender a pobreza como a negação manifesta dos direitos fundamentais da pessoa humana? Ao optar por consolidar o respeito aos Direitos Humanos em Programas Nacionais, o Brasil fez uma escolha definitiva pelo fortalecimento da democracia. Não apenas demo- cracia política e institucional, grande anseio popular que a Constituição de 1988 já mate- rializou, mas democracia, também, no que diz respeito à igualdade econômica e social. Ética, Paz e Direitos Humanos: isto ou aquilo? Essas perguntas, que nos perseguem a todo instante, norteiam toda a nossa forma de ser e de agir no mundo. Esse é um dos questionamentos basilares da nossa existên- cia e nos impele a fazermos escolhas que direcionarão nossa ação. Ao mesmo tem- po, elas nos possibilitarão julgar o comportamento de nossos semelhantes. São tais escolhas e julgamentos que nos aproximarão de uns e nos distanciarão de outros, nos diferenciando e nos tornando parecidos sob o ponto de vista de determinadas convicções; fortalecerão algumas barreiras e limites, abalarão alicerces, construirão um mundo mais igual ou reforçarão as fronteiras das desigualdades. Quando optamos por A e B, ou C ou D, ou ainda não fazemos opção alguma, sim- plesmente cruzamos os braços, por assim dizer, estaremos com as ações geradas por essas opções, direta e indiretamente, alterando a vida de cada um de nós mesmos e de todos. Não há como escapar. Estamos todos conectados. O ato de nos interrogarmos sobre o que fazer, corresponde a reflexão sobre qual conduta assumiremos diante da vida. Isto significa uma avaliação e tomada de consciência do que está sendo viven- ciado e, consequentemente, nos exige tomada de posição frente aos acontecimentos que permeiam nossas realidades.Universidade Aberta do Nordeste 106
  11. 11. Todo ser humano tem essa competência, a que chamamos de consciência mo-ral. É ela que nos faz distinguir entre o certo e o errado, o justo e o injusto, o beme o mal, e acaba por imprimir em nós uma capacidade ética, uma posição interna,nascida no instante em que refletimos sobre nossa ação futura. Nossa ética, no entanto, não está dissociada de nossa cultura. Ao contrário, elacarrega consigo os valores culturais que estão no fundamento da sociedade na qualestamos inseridos. Assim, podemos evocar o significado de “Ética” que está no Auré-lio6: “estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana suscetível dequalificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada so-ciedade, seja de modo absoluto”; de onde se infere que a ética rege a conduta humana. Qualquer ato nosso, seja ele de pequeno ou de longo alcance, esteja configuradona esfera privada – aquela que diz respeito ao exercício da vida particular de cada um –ou pública – caracterizada por ser o espaço do exercício da cidadania – produzirá umefeito sobre nós mesmos e sobre o outro, ou outros, envolvidos nesta mesma ação. Quando agirmos de maneira para que nossa ação, mesmo que pequena, contri-bua, por exemplo, com a harmonia entre os vizinhos de rua, com o bem-estar entre osamigos, sem dúvida, estaremos operando sob um princípio ético. Da mesma forma,quando agimos com indiferença às necessidades do outro, estamos conduzindo nossavida de forma antiética. Logo compreendemos então que, se a ética conduzir nossasações, estaremos necessariamente nos importando com o que acontece ao nosso re-dor, estabelecendo uma sintonia com o outro, com a vizinhança, com o local onde 6. Novo Dicioná- rio Aurélio, Ed.moramos, com o planeta, enfim, com tudo o que permeia a existência humana. Nova Fronteira, 1975. É possível vivenciar a ética quando assumimos atitudes de precon- ceito e intolerância para com os diferentes? É possível vivenciar a ética desrespeitando a si próprio, o outro e o Planeta?Uma sociedade livre é uma sociedade de iguaisNossa experiência histórica tem mostrado que do abuso de poder emerge uma de-sordem ética, na qual se enraízam desigualdades e arbitrariedades no trato da pessoahumana, em que a liberdade dos mais fortes significa impor sua vontade aos maisfracos, sem dar-lhes escolhas. Ao longo da história tem-se travado uma luta cons-tante para conter as possibilidades desse uso abusivo de poder. Isso implica, pois,a luta para instaurar a liberdade com igualdade, o respeito mútuo ao homem, comtodas as suas múltiplas diferenças biológicas e culturais. Para que, efetivamente, ocorra liberdade com igualdade, é necessário que opoder político seja limitado institucionalmente e regido por uma ética que assegurea proteção da dignidade humana. Foi sob essa matriz de pensamento que se instituíramos Direitos Humanos. 107 Direitos Humanos e Geração de Paz
  12. 12. Entendemos que, se somos livres, todos nós estamos aptos a nos responsabi- lizar por nossa própria existência, posto que somos dotados de uma vontade indi- vidual que nos dá essa capacidade. Compreendemos também que liberdade é um valor precioso para a constituição da sociedade: cada um deve ser livre para possuir seus próprios valores e dispor de suas escolhas, expressar suas opiniões e definir seu modo de viver. O que você entende por liberdade? Ser livre significa fazer tudo que se quer, desconhecendo o direito do outro? A liberdade deve estar associada e complementada pela igualdade. Sob essa ideia, de que todo homem é livre e igual, se sustenta a noção de cidadania: todos são iguais diante da lei, devendo ter os mesmos direitos, deveres e oportunidades, merecendo igual tratamento e consideração. É a noção moderna de humanidade que foi transposta para o plano da política e do direito. A cidadania nossa de cada dia A cidadania é exercida pelos sertanejos que veem seus esforços minguarem pelos intermináveis períodos de secas? Lembre-se, para mudar a realidade é preciso cobrar, denunciar, colaborar, participar. Ajude a transformar a realidade estudando, assumindo responsabilidade social com a sua escola e com a sua comunidade, denunciando os desmandos e a violência, exercendo controle sobre as ações do Estado, respeitando os outros, escolhendo bem os seus representantes. “Seja a mudança que você quer ver no mundo”. Gandhi7.A li- berdade de pensamento e de expressão é um fator inalienável aos Direitos Humanos. Sem ela não há possibilidades de diálogo nem do exercício da democracia. Apenas abusos de poder configurados concretamente em regimes totalitários e ditatoriais, que ferem mortalmente o direito à vida, à liberdade, à segurança de cada indivíduo. E aqui voltamos à ética, tema que vem sendo abordado desde o primeiro fascí- culo. É na lacuna deixada pela ética, na sua ausência, ou seja, no não reconhecimen- to dos valores inerentes ao outro – que possui as mesmas características humanas e tem os mesmos direitos, mas que pode ser diferente no pensar – no desconhe- cimento proposital da exclusão econômica e social de populações inteiras; no con- sentimento com as desigualdades, que emerge a violência. Insistimos: é no abuso de poder, na desordem ética provocada por esse abuso, que se erguem as guerras. Por tudo que foi dito podemos afirmar: hoje consagramos os princípios da liberdade e da igualdade como norteadores de nossa vida em sociedade, mas tais princípios deverão estar sob os auspícios da ética, e só assim existirá a possibilidade da existência de paz no planeta. A paz, portanto, está diretamente relacionada à ética e diametralmente oposta a uma atitude antiética que avilta os Direitos Humanos e transforma o planeta num ringue.Universidade Aberta do Nordeste 108
  13. 13. A cidadania como responsabilidade individual social 7. Mohandas Kara- mchand Ghandi,A violência vivenciada, atualmente, no Brasil, fere o direito à segurança, assim como líder espiritual eo de ir e vir; o desemprego que se agrava e impede a juventude de ter acesso ao pacifista indiano,trabalho, tira do homem e da mulher o direito de sobreviver de seu trabalho e de tem sido muito citado em nossosprover sua família; o analfabetismo, ainda tão evidente, rouba a dignidade do ser estudos, vocêhumano e tira dele o direito de ser e de estar no mundo; a má qualidade da edu- percebeu? Afinal, nascido em Bom-cação fere, de morte, a esperança e restringe a poucos o direito de refletir, criticar, baim, em 1869,produzir, competir; a oferta inadequada dos serviços de saúde fere o direito a uma dedicou sua vida em defesa dosvida saudável, propaga doenças e causa mortes. direitos iguais. Era As desigualdades sociais e econômicas são motores que alimentam a injustiça. contra a violência e defendia as O cuidado da vida no planeta, a busca por um desenvolvimento sustentável, formas pacíficaspassa, necessariamente, pela questão ética de nossa responsabilidade individual de de protesto como greves, passeatas,reconhecimento do outro como igual a nós e, ao mesmo tempo, diferente. Qua- retiros espirituaislidades inerentes ao ser humano, como espécie e como indivíduo e que como tais e jejuns.devem ser respeitadas.Por um mundo melhorEm 1945, imediatamente depois do fim da Segunda Guerra Mundial, represen-tantes de cinquenta países reuniram–se na cidade de São Fran-cisco, nos Estados Unidos, para constituir uma organizaçãointernacional para promover a paz e prevenir futuras guerras.Os ideais da organização estão declarados no preâmbulo dasua Carta: “Nós, os povos das Nações Unidas, estamos deter-minados a salvar as gerações futuras do flagelo da guerra, que,por duas vezes na nossa vida, trouxe incalculável sofrimentoà Humanidade”. Em 24 de outubro, daquele mesmo ano, após a ratifi-cação da Carta pelos países signatários começou a existir ofi-cialmente a Organização das Nações Unidas (ONU), que se sa-grou como o mais importante fórum para questões globais dacontemporaneidade, que só podem ser resolvidas com açõesconjuntas entre os governos dos países do mundo. Você Sabia? A sede central da ONU está situada em Nova York (EUA), outras existem em Genebra (Suíça), Viena (Áustria), Nairóbi (Quênia) e escritórios espalhados em grande parte dos países do planeta. 109 Direitos Humanos e Geração de Paz
  14. 14. Desafios do século XXI No século XXI temos vivenciado situações de desigualdade social que desenca- deam fenômenos de desemprego em massa, de subemprego, de exclusão social e de destruição de vidas humanas. Enquanto alguns vivem na prosperidade; outros sobrevivem em estado de miséria. Para que possa dar conta dos novos desafios que surgem a cada dia, a ONU tem se renovado e incorporado questões pertinentes ao nosso tempo, que conver- gem sua atenção para um continente inteiro, como é o caso da África, e para temas mais específicos que solicitam uma atuação mútua dos países para melhorar a vida das pessoas no mundo todo, são eles: agricultura, água, AIDS, alimentação, assenta- mentos humanos, crianças, democracia, desarmamento, desenvolvimento, direitos humanos, direito internacional, direito marítimo e os oceanos, empresas, energia atômica, governança, meio ambiente, mudanças climáticas, mulheres, paz, pessoas com deficiência, pessoas idosas, população mundial, refugiados, saúde, sociedade civil, terrorismo, voluntariado. No que se refere aos Direitos Humanos, desde 1945, vários mecanismos têm sido criados para assegurá-los no mundo. Além da Declaração de 1948, outros trata- dos internacionais e instrumentos com essa mesma finalidade foram elaborados e ratificados pela ONU e incorporados pelos países membros da instituição: Conven- ção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção so- bre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), são alguns deles. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) A ONU está presente em 193 países e em cada um deles atua em conformidade com as necessidades apontadas pelos respectivos governos ante a Organização. No Brasil, o Sistema das Nações Unidas está representado por agências especializadas, fundos e programas, dentre eles a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que trabalha para criar as condições de diálogo entre civilizações, culturas e povos, com base no respeito pelos valores por eles partilha- dos. Este diálogo abre possibilidades para que o mundo possa alcançar visões globais para um desenvolvimento sustentável que leve em conta os Direitos Humanos, o respeito mútuo, assim como, alternativa para combater a pobreza. Os objetivos da Unesco são: • Alcançar uma educação de qualidade para a aprendizagem ao longo da vida toda; • Mobilizar os conhecimentos da ciência e da política para o desenvolvimento sus- tentável;Universidade Aberta do Nordeste 110
  15. 15. • Enfrentar novos desafios sociais e éticos;• Promover a diversidade cultural, o diálogo intercultural para uma cultura de paz;• Contribuir para a construção de sociedades do conhecimento inclusivas por meio da informação e comunicação.Por um mundo novo que possa ser admirávelÉ possível dizer que a cidadania plena, conforme está expresso no ideal do Ociden-te, que combina “liberdade com participação e com igualdade para todos”, seja umautopia, aqui entendida não como algo inatingível, mas que se busca alcançar. Umautopia que encarne o cuidado com indivíduo e com o coletivo, com o lugar ondevivemos e onde os outros também vivem, entendendo que ninguém e nenhumanação é autossuficiente. É a utopia do cuidar do outro, que necessariamente leva àpreocupação com o mundo inteiro – um mundo não dividido – que alargará nossoshorizontes e os fará pleno de esperança futura. Síntese do fascículo Neste fascículo, procurou-se discutir sobre o surgimento dos Direitos Hu- manos, sua importância para a vida dos indivíduos e de que forma eles são vi- venciados no cotidiano de cada pessoa. Resgatamos a perspectiva histórica até chegarmos à Declaração Universal dos Direitos Humanos e entendermos como as sociedades democráticas passaram a considerá-los como direitos de cidadania. Procurou-se abordar aspectos relacionados às políticas públicas e de como o Estado tem papel relevante de, por meio delas, assegurar os direitos huma- nos para a população, inclusive, citando exemplos de várias iniciativas brasilei- ras. Isso nos faz compreender que a defesa dos Direitos Humanos é respon- sabilidade de todos: governo e sociedade. Finalmente, o fascículo procura fomentar a discussão sobre as desigualdades sociais, e mostra que a concentração da riqueza nas mãos de poucos e o abuso de poder impulsionam a violência, o que fere os direitos humanos dos indivíduos. Atividades 1. Você conhece pessoas que apresentam comportamentos eticamente condená- veis? O que essa pessoa fez que feriu os princípios éticos que você defende? 2. Se você tivesse que escolher entre a liberdade e a igualdade, qual escolheria? Justifique sua resposta. 3. A cidadania é exercida em um país onde as crianças saem das escolas sem apren- der a ler e escrever? 111 Direitos Humanos e Geração de Paz
  16. 16. Referências AZEVEDO, Sérgio de. Políticas Públicas: discutindo modelos e alguns problemas de implementação. FASE, (2003). CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro, Editora Civilização Brasileira, 2008. COMPARATO, Fábio Konder. A garantia institucional contra o abuso de poder, in Reforma Política e Ci- dadania. Organizadores Maria Victória Benevides, Fábio Kerche, Paulo Vannuchi – 1. ed. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2003. CUNHA, Clayton Mendonça, Direitos humanos, civilização e nação, in FREIXO, Adriano de et alii (org). Tensões Mundiais, Revista do Observatório das Nacionalidades, v. 5, Fortaleza, Gramma Ed. 2009. Curso de Administração Pública e Gestão Ética V. 11 Universidade Aberta do Nordeste/ Fundação Demócrito Rocha. Fortaleza. HEERDT, Mauri Luiz.Construindo ética e cidadania todos os dias. Florianópolis, SC: Sophos, 2000. SACHS, Ignacy, Desenvolvimento, Direitos Humanos e Cidadania, in PINHEIRO, Paulo Sérgio & GUIMA- RÃES, Samuel Pinheiro. Direitos Humanos no Século XXI, v.1. Brasília, Senado Federal, s/d. Autores Guaraciara Barros Leal: Graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com mestrado em Educação pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Integrou a comissão organizadora da “Coleção Brasil”, atuando como coautora dos livros, Direitos Huma- nos, um compromisso de todos (1997) e Mulher da luta e dos direitos (1998) e Anistia 20 anos (2000), publicados pelo Instituto Teotônio Vilela. Sílvia Maria Aragão de Andrade Furtado: Graduada em História, com mestrado em Edu- cação pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduada pelo Programa Leadership for Environment and Development (LEAD), da Associação Brasileira de Formação de Lideranças (ABDL), em Wye, Grã-Bretanha. É secretária executiva da Fundação Waldemar Alcântara, pes- quisadora e assessora para projetos editoriais da Lumiar Comunicação e Consultoria. Expediente ISBN: 978-85-7529-572-4 Presidente Luciana Dummar | Coordenação do Curso Rosamaria de Medeiros Arnt | Coordenação Acadêmico-Administrativa | Ana Paula Costa Salmin | Editora Regina Ribeiro | Editor Adjunto Raymundo Netto | Coordenador de Produção Editorial Sérgio Falcão | Editor de Design Amaurício Cortez | Projeto Gráfico e Capas Amaurício Cortez e Welton Travassos | Ilustrações Karlson Gracie | Editoração Eletrônica Welton Travassos | Revisão Tarcila Sampaio | Catalogação na Fonte Kelly PereiraRealização Apoio CulturalApoio

×