• Share
  • Email
  • Embed
  • Like
  • Save
  • Private Content
A pulicidade sob a perspectiva do cdigo
 

A pulicidade sob a perspectiva do cdigo

on

  • 434 views

 

Statistics

Views

Total Views
434
Views on SlideShare
434
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
5
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as OpenOffice

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    A pulicidade sob a perspectiva do cdigo A pulicidade sob a perspectiva do cdigo Presentation Transcript

    • A Publicidade sob a perspectiva do Código de defesa do Consumidor. Prof. José Luiz
    • Sociedade de consumo
      • Vivemos, após os anos 90, a concretização do que se chamou de sociedade de consumo
      • Caracterizado por um número cada vez mais crescente de produtos e serviços.
      • Pelo domínio do marketing e do crédito, e pela dificuldade do acesso à justiça.
      • Gerando a necessidade da intervenção no estado para que as relações fossem equiparadas
    • Sociedade de consumo
      • Não é mais o consumo que determina a produção, mas ao contrário:-
      • A produção é feita em série e o consumo em massa, fazendo surgir um poderoso sistema de motivação e persuasão, onde as necessidades do consumidores são em sua maioria criadas pelas mensagens publicitárias
    • Direitos fundamentais - ONU
      • 1 - Direitos fundamentais dos consumidores reconhecidos pela ONU – Organização das Nações Unidas
      • 2 - direito à segurança – produtos que possam ser perigosos à vida e à saúde
      • 3 - direito à escolha – opção entre produtos e preços competitivos
      • 4 - direito a ser ouvido – interesses dos consumidores respeitados pelo poder público
      • 5 – direito à indenização - por danos causados por produtos ou serviços
      • 6- direito à educação para o Consumo – exercício consciente e sua função no mercado
      • 7 - direito a um meio ambiente saudável - defesa do equilíbrio ecológico, qualidade de vida o futuro
      • 8 - direito à informação – conhecimentos necessários para uma decisão consciente
    • DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL
      • A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu no art. 5°, (dos direitos e deveres) em seu parágrafo XXXII (32), que:
      • "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."
      • A defesa do consumidor configura-se então como direito e garantia fundamental
    • Criação do CDC – lei 8078/90
      • Para equilibrar esta relação, o Congresso Nacional elaborou, em 1990, o CDC, fundamentando-se no princípio da vulnerabilidade e no equilíbrio das relações de consumo (CDC, art. 4°).
      • Principal princípio que rege o Código de Defesa do Consumidor, significa dizer que o consumidor será sempre a parte mais fraca e suscetível à abusos.
      • É a “mão” do Estado Brasileiro interferindo diretamente, de forma a dar ao consumidor, amparo legal, e acesso à justiça.
    • Artigos do CDC que impactam a publicidade
      • Artigo 36
      • A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal
      • O fornecedor deve manter sob seu poder informações que dão sustentação à mensagem.
    • Artigo 37
      • É proibida a propaganda enganosa ou abusiva.
      • Enganosa – qualquer modalidade de informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, que induza, mesmo que por omissão, o consumidor a erro.
      • Abusiva – entre outras a publicidade discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou possa induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança.
    • Artigo 38
      • O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
    • Propaganda abusiva propaganda abusiva.jpg
    • Propaganda abusiva das casas Bahia abusiva casas bahia.jpg Já prestaram atenção nas condições de pagamento e informações sobre juros e etc. que aparecem em frações de segundos no rodapé da TV enquanto o produto é veiculado?
    • Bibliografia
      • APONTAMENTOS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
      • MARCOS TOFANI BAER BAHIA
      • Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais
      • Código de defesa do Consumidor Consumidor - Editora Globo
      • Idec – Instituto de defesa do Consumidor