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A pulicidade sob a perspectiva do cdigo
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A pulicidade sob a perspectiva do cdigo

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  • 1. A Publicidade sob a perspectiva do Código de defesa do Consumidor. Prof. José Luiz
  • 2. Sociedade de consumo <ul><li>Vivemos, após os anos 90, a concretização do que se chamou de sociedade de consumo </li></ul><ul><li>Caracterizado por um número cada vez mais crescente de produtos e serviços. </li></ul><ul><li>Pelo domínio do marketing e do crédito, e pela dificuldade do acesso à justiça. </li></ul><ul><li>Gerando a necessidade da intervenção no estado para que as relações fossem equiparadas </li></ul>
  • 3. Sociedade de consumo <ul><li>Não é mais o consumo que determina a produção, mas ao contrário:- </li></ul><ul><li>A produção é feita em série e o consumo em massa, fazendo surgir um poderoso sistema de motivação e persuasão, onde as necessidades do consumidores são em sua maioria criadas pelas mensagens publicitárias </li></ul>
  • 4. Direitos fundamentais - ONU <ul><li>1 - Direitos fundamentais dos consumidores reconhecidos pela ONU – Organização das Nações Unidas </li></ul><ul><li>2 - direito à segurança – produtos que possam ser perigosos à vida e à saúde </li></ul><ul><li>3 - direito à escolha – opção entre produtos e preços competitivos </li></ul><ul><li>4 - direito a ser ouvido – interesses dos consumidores respeitados pelo poder público </li></ul><ul><li>5 – direito à indenização - por danos causados por produtos ou serviços </li></ul>
  • 5. <ul><li>6- direito à educação para o Consumo – exercício consciente e sua função no mercado </li></ul><ul><li>7 - direito a um meio ambiente saudável - defesa do equilíbrio ecológico, qualidade de vida o futuro </li></ul><ul><li>8 - direito à informação – conhecimentos necessários para uma decisão consciente </li></ul>
  • 6. DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL <ul><li>A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu no art. 5°, (dos direitos e deveres) em seu parágrafo XXXII (32), que: </li></ul><ul><li>&quot;o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.&quot; </li></ul><ul><li>A defesa do consumidor configura-se então como direito e garantia fundamental </li></ul>
  • 7. Criação do CDC – lei 8078/90 <ul><li>Para equilibrar esta relação, o Congresso Nacional elaborou, em 1990, o CDC, fundamentando-se no princípio da vulnerabilidade e no equilíbrio das relações de consumo (CDC, art. 4°). </li></ul><ul><li>Principal princípio que rege o Código de Defesa do Consumidor, significa dizer que o consumidor será sempre a parte mais fraca e suscetível à abusos. </li></ul><ul><li>É a “mão” do Estado Brasileiro interferindo diretamente, de forma a dar ao consumidor, amparo legal, e acesso à justiça. </li></ul>
  • 8. Artigos do CDC que impactam a publicidade <ul><li>Artigo 36 </li></ul><ul><li>A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal </li></ul><ul><li>O fornecedor deve manter sob seu poder informações que dão sustentação à mensagem. </li></ul>
  • 9. Artigo 37 <ul><li>É proibida a propaganda enganosa ou abusiva. </li></ul><ul><li>Enganosa – qualquer modalidade de informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, que induza, mesmo que por omissão, o consumidor a erro. </li></ul><ul><li>Abusiva – entre outras a publicidade discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou possa induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança. </li></ul>
  • 10. Artigo 38 <ul><li>O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. </li></ul>
  • 11. Propaganda abusiva propaganda abusiva.jpg
  • 12. Propaganda abusiva das casas Bahia abusiva casas bahia.jpg Já prestaram atenção nas condições de pagamento e informações sobre juros e etc. que aparecem em frações de segundos no rodapé da TV enquanto o produto é veiculado?
  • 13. Bibliografia <ul><li>APONTAMENTOS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR </li></ul><ul><li>MARCOS TOFANI BAER BAHIA </li></ul><ul><li>Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais </li></ul><ul><li>Código de defesa do Consumidor Consumidor - Editora Globo </li></ul><ul><li>Idec – Instituto de defesa do Consumidor </li></ul>

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