A Comissão Parlamentar de Inquérito concluiu que:
1) O Governo, e não os operadores, decidiu criar a Fundação para as Comunicações Móveis.
2) A Fundação esteve sob controlo direto do Governo e faltou transparência na sua gestão.
3) Há dívidas de 109 milhões de euros aos operadores que ainda não foram pagas na totalidade.
CPI revela falta de transparência na gestão da Fundação para as Comunicações Móveis
1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM
RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL
“parceria público-privada sui generis…”
Freitas do Amaral
2. PRINCIPAIS CONCLUSOES
O Governo - e não os Operadores - decidiu criar a
Fundação para as Comunicações Móveis
O Governo aproveitou o crédito sobre os operadores -
resultantes das contrapartidas decorrentes da atribuição de
licenças UMTS – para “obrigar” estes agentes comerciais
privados a uma missão, fora daquilo que seriam obrigações
exclusivamente pecuniárias, procurando assegurar talvez um
modelo mais expedito de acção discreta e longe da fiscalização
directa incidente sobre as entidades públicas.
3. DEVERIA TER HAVIDO CONCURSO PÚBLICO…
O Governo controlava directamente e
integralmente a Fundação.
Não foi um mero regulador ou fiscalizador, esteve
na génese dos processos, definiu-os (até ao detalhe)
e tem inclusivamente a faculdade exclusiva dos
pagamentos e autorizações de despesas através do
Conselho de Administração da FCM por si
integralmente controlado. Daí que a sua actuação
seja em tudo, a de uma entidade adjudicante.
4. A ACTUAÇÃO DA FUNDAÇÃO…
Três anos depois,
Não existe um documento oficial de prestação de contas
consolidadas sobre a execução e.escolas.
Os actos de gestão, as transacções, as transferências
financeiras e as vendas de bens e serviços associados a este
programa permanecem por demonstrar, numa intrincada
rede de financiamentos cruzados que envolve operadores de
telecomunicações e Estado, estudantes e suas famílias,
fornecedores de computadores e software.
Verifica-se uma grave falta de transparência na gestão pública
da Fundação e dos programas e iniciativas que lhe incumbe
gerir.
5. AINDA HÁ DÍVIDAS AOS OPERADORES…
€ 4 Milhões
€ 9 Milhões
€ 96 Milhões
€ 100 mil
TOTAL = € 109,1 Milhões de euros
AINDA NÃO HÁ UMA CABAL PRESTAÇÃO DE CONTAS!!
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6. COMO TUDO ACONTECEU…
Compras de computadores“e-escolinha” foram feitas segundo
as especificações transmitidas pela FCM aos operadores, e
onde se encaixava apenas um fabricante e um computador: A
J. P. Sá Couto e o “Computador Magalhães”, onde se junta o
processador Intel, e curiosamente têm acordos assinados em
que o Estado serve de “chapéu” para a cobertura a dar ao
negócio.
Governo criou uma situação de monopólio por parte do
fabricante J. P. Sá Couto e do respectivo ‘Computador
Magalhães’, concluindo-se que a sua acção directa neste
negócio, distorceu as normais condições de mercado.
7. O Memorando de Entendimento assinado entre a Intel e o
Governo português, motivou a cerimónia realizada no
Pavilhão Atlântico a 30 de Julho de 2008, e a vinda a Portugal
do Presidente da multinacional norte-americana Intel, Craig
Barret.
Estranhamente é dado por ambas as partes como não
executado, apesar do SEOPTC indicar claramente que este
memorando se referia especificamente ao Magalhães.
A verdade é que foi noticiado em todo o mundo que por um
lado com uma só operação (com 500 mil computadores
Magalhães) a Intel apanhava os rivais da OLPC, ao mesmo
tempo que o Governo obtinha vantagens financeiras para os
utilizadores do processador Intel. Sem dúvida uma operação
off-balance-sheet
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8. RECOMENDAÇÕES
RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO DE FUTURO, PROMOVA E
ADOPTE O ACESSO ÀS TIC, COM INCLUSÃO DE TECNOLOGIAS
ABERTAS E DE SOFTWARE LIVRE
RECOMENDA-SE O ENVIO DESTE RELATÓRIO PARA O
TRIBUNAL DE CONTAS E À COMISSÃO EUROPEIA, DUAS
INSTANCIAS ONDE DECORREM PROCESSOS ABERTOS À
INVESTIGAÇÃO DESTA FUNDAÇÃO
RECOMENDA-SE QUE DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE TODAS
AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, O GOVERNO PROCEDA À EXTINÇÃO
DA FCM, INCUMBINDO O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DE
ASSEGURAR A COORDENAÇÃO DESTE TIPO DE INICIATIVAS
10. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM
RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS
“parceria público-privada sui generis…”
Freitas do Amaral