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  • 1. GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PRIMAVERA DO LESTE Blog: ceicov.blogspot.comE-mails: pvl.ee.cremildao.viana@seduc.mt.gov.br ceicov@hotmail.com FONE/FAX: (66) 3498-6752 CELULAR: (66) 9611-2458 Rua Antonio Salomão nº 35 – Bairro São Cristóvão Primavera do Leste - Mato Grosso 24 de Março /2011ÍNDICETÍTULO IDo Estabelecimento de Ensino.............................................................................................07CAPÍTULO IDa Identificação.....................................................................................................................07CAPÍTULO IIDos Objetivos.........................................................................................................................07CAPÍTULO IIIDa Filosofia............................................................................................................................08CAPÍTULO IVDo Regime de Funcionamento...............................................................................................08TÍTULO IICAPÍTULO IDa Organização Técnica Administrativa e Pedagógica.........................................................08CAPÍTULO IIDa Direção Escolar................................................................................................................11SEÇÃO IDa Eleição do Diretor Escolar................................................................................................13SEÇÃO II 1
  • 2. REGIMENTO ESCOLARDa Posse do Diretor Escolar..................................................................................................13CAPÍTULO IIIDa Coordenação Pedagógica................................................................................................14CAPÍTULO IVDo Serviço De Coordenação Disciplinar................................................................................15CAPITULO VDas Disposições Gerais.........................................................................................................16CAPÍTULO VIDo Corpo Docente Escolar.....................................................................................................17SEÇÃO IDas Atribuições......................................................................................................................17SEÇÃO IIDa Qualificação......................................................................................................................18SEÇÃO IIIDa Atribuição de Aulas...........................................................................................................18SEÇÃO IVDo Professor Articulador........................................................................................................19SEÇÃO VDos Direitos e Deveres..........................................................................................................20CAPÍTULO VIIDo Corpo Discente Escolar....................................................................................................22SEÇÃO IDos Direitos............................................................................................................................22SEÇÃO IIDos Deveres..........................................................................................................................23SEÇÃO IIIDas Proibições......................................................................................................................24SEÇÃO IVMedidas Administrativas.......................................................................................................25SEÇÃO VDas Disposições Gerais........................................................................................................26CAPÍTULO VIIIDo Apoio Administrativo Educacional....................................................................................26SEÇÃO I 2
  • 3. REGIMENTO ESCOLARDa Merenda Escolar..............................................................................................................26SEÇÃO IIDa Vigilância..........................................................................................................................27SEÇÃO IIIDo Pessoal da Manutenção da Infra-estrutura.......................................................................28SEÇÃO IVDos Direitos e Deveres..........................................................................................................28CAPÍTULO IXDa Biblioteca Escolar.............................................................................................................29SEÇÃO IDo Empréstimo e Devolução de Livros..................................................................................30SEÇÃO IIDos Direitos e Deveres do Técnico de Biblioteca..................................................................31CAPÍTULO XDo Laboratório de Informática................................................................................................31SEÇÃO IAtribuições Gerais do Técnico de Informática Educativa nos LIEDs.....................................31SEÇÃO IIAções Gerenciais e Pedagógicas dos Técnicos....................................................................32SEÇÃO IIIAtribuições do Professor (a) de Sala nos LIEDs....................................................................32SEÇÃO IVDas Restrições Especificas e Prováveis situações de passíveis de penalidades .................33CAPÍTULO XIDa Secretaria Escolar............................................................................................................33SEÇÃO IDos Direitos e Deveres..........................................................................................................36SEÇÃO IIDas Proibições e Penalidades...............................................................................................36CAPÍTULO XIIDa Documentação Escolar.....................................................................................................37SEÇÃO IDo Diário de Classe...............................................................................................................38 3
  • 4. REGIMENTO ESCOLARSEÇÃO IIDa Ficha Individual................................................................................................................38SEÇÃO IVDa Ata de Resultado Final.....................................................................................................39SEÇÃO VDo Boletim Escolar...............................................................................................................39SEÇÃO VIDo Histórico Escolar............................................................................................................40TÍTULO IIICAPÍTULO IDo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.............................................................40CAPÍTULO IIDo Conselho Fiscal................................................................................................................41CAPÍTULO IIIDo Conselho Disciplinar.........................................................................................................42CAPÍTULO IVDo Grêmio Estudantil............................................................................................................45CAPÍTULO VDo Conselho de Classe........................................................................................................46TÍTULO IVDa Organização Didática......................................................................................................47CAPÍTULO IDa Estrutura Organizacional................................................................................................47SEÇÃO ÚNICADos Cursos...........................................................................................................................47SUBSEÇÃO IDo Ensino Fundamental.......................................................................................................47SUBSEÇÃO IIDo Ensino Médio..................................................................................................................48SUBSEÇÃO III 4
  • 5. REGIMENTO ESCOLARDa Educação Inclusiva.........................................................................................................48CAPÍTULO IIDa Programação Curricular...................................................................................................49SEÇÃO IDa Matriz Curricular..............................................................................................................49SEÇÃO IIDo Horário das Aulas...........................................................................................................49SEÇÃO IIIDo Projeto Político Pedagógico............................................................................................50SEÇÃO IVDas Horas-Atividades..........................................................................................................51TÍTULO VDa Organização Operacional................................................................................................51CAPÍTULO IDo Regime Escolar ................................................................................................................51SEÇÃO IDo Calendário Escolar...........................................................................................................51SEÇÃO IIDa Matrícula............................................................................................................................52SEÇÃO IIIDa Freqüência.........................................................................................................................55SEÇÃO VDa Transferência....................................................................................................................56CAPÍTULO IIDa Avaliação do Processo Ensino-Aprendizagem..................................................................57SEÇÃO IDa Verificação do Rendimento Escolar..................................................................................57SUBSEÇÃO IDa Verificação da Aprendizagem nos Seriadas.....................................................................60SUBSEÇÃO IIDa Verificação da Aprendizagem na modalidade – Ciclo de Formação Humana.................60SEÇÃO II 5
  • 6. REGIMENTO ESCOLARDa Recuperação.....................................................................................................................61SEÇÃO IIIDa Promoção..........................................................................................................................61SEÇÃO IVDa Classificação.....................................................................................................................62SEÇÃO VDa Reclassificação ................................................................................................................62SEÇÃO VIDa Progressão Parcial...........................................................................................................63SEÇÃO VIIDo aproveitamento de estudo................................................................................................63CAPÍTULO IIIDos Certificados ....................................................................................................................64TÍTULO VIDos Recursos Financeiros......................................................................................................64CAPÍTULO IDos Recursos Financeiros Oficiais........................................................................................64CAPÍTULO IIDos Recursos Financeiros promocionais...............................................................................65TÍTULO VIIDo Patrimônio Escolar...........................................................................................................65CAPÍTULO IDos Bens Imóveis...................................................................................................................65CAPÍTULO IIDos Bens Móveis...................................................................................................................65TÍTULO VIIICAPÍTULO IDas Disposições Gerais e Transitórias..................................................................................65 6
  • 7. REGIMENTO ESCOLAR TÍTULO I DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO CAPÍTULO I Da IdentificaçãoArt. 1º - O Centro de Ensino Integrado e Escola Estadual “Cremilda de Oliveira Viana”, comsede à Rua Antonio Salomão nº 35 – Conjunto Residencial São Cristóvão, CEP: 78.850-000,em Primavera do Leste – MT, criada pelo Decreto Municipal de Nº 930 de 09 de Abril de2007 e Decreto Estadual nº 1236, de 25/03/2008, que entra em vigor na data da suapublicação, com efeito retroativo a 05 de março de 2007. CAPÍTULO II Dos ObjetivosArt. 2o - A Escola, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,tem por finalidade:§ 1º - Proporcionar ao educando formação necessária para o desenvolvimento para as suaspotencialidades, como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para oexercício consciente da cidadania tendo por fim: I – A compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e da comunidade. II – O respeito à dignidade e as liberdades fundamentais do homem. III – O fortalecimento da unidade e da solidariedade internacional. IV – O desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na obra do bem comum. V – O preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhe permitem as possibilidades de vencer as dificuldades do meio. VI – A preparação e expansão do patrimônio cultural. VII – A condenação de qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a qualquer preconceito de classe ou raça. 7
  • 8. REGIMENTO ESCOLAR CAPÍTULO III Da Filosofia oArt. 3 - É filosofia da Escola: I - Educar para a realização pessoal e para a participação coletiva. II - Formar consciência crítica para a contestação dos elementos que atentam contraa dignidade do ser humano, valorizando todos os seguimentos comunitários. CAPÍTULO IV Do Regime de FuncionamentoArt. 4º - O Centro de Ensino Integrado e Escola Estadual “Cremilda de Oliveira Viana”,subordinada à Secretaria Municipal e Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,funciona em 03 (Três) turnos, matutino, vespertino e noturno, em regime externato. Ofereceo Ensino Fundamental e Ensino Médio nos moldes da Lei vigente, ressaltando que a escolafunciona de forma integrada com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadualde Educação, funcionando da seguinte forma: do 1° ao 5° ano e EJA do EnsinoFundamental de responsabilidade do município; o 2º ciclo e 3ª fase do Ensino Fundamentale Ensino Médio Regular de responsabilidade do Estado. TÍTULO II Da Organização Técnica Administrativa e Pedagógica CAPÍTULO IArt. 5o - A Organização Técnica Administrativa e Pedagógica da Escola compreende osseguintes segmentos: 1 - Direção Escolar; 2 - Coordenação Pedagógica; 3 – Coordenação Disciplinar; 4 – Articulador; 5 - Corpo Docente Escolar; 6 - Técnicos Administrativos Educacionais, 7- Bibliotecária; 8 – Apoio Administrativo Educacional (nutrição, vigilância e limpeza); 9 – Técnico de Laboratório de Informática; 10 - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Municipal e Estadual; 11 - Conselho Fiscal Estadual e Municipal; 8
  • 9. REGIMENTO ESCOLAR 12 - Conselhos de Classe. SEÇÃO I Dos deveres da Equipe Técnica Administrativa e pedagógica da escolaArt .6° - Constituem deveres da Equipe Técnica Administrativa e pedagógica da escola: 1. Cumprir com responsabilidade suas atribuições; 2. Respeitar os alunos como sujeitos do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado. 3. Tratar dignamente os alunos, pais e colegas de trabalho; 4. Ser pontual aos horários de trabalho reuniões e convocações da escola; 5. Manter e fazer manter disciplina, limpeza e economia de recursos da escola; 6. Não faltar ao trabalho sem aviso à Direção ou Coordenação, possibilitando a organização escolar, respeitando a LEGISLAÇÃO em vigor; 7. Manter com os colegas e demais servidores da escola o espírito de companheirismo e colaboração indispensável à eficiência do Processo Educativo. 8. Comunicar à diretoria todas as irregularidades que ocorrem na sala e escola quando elas forem do seu conhecimento; 9. Manter com os colegas e demais servidores da escola o espírito de companheirismo e colaboração indispensável à eficiência do Processo Educativo.Art. 7° - É vedado á Equipe Técnica Administrativa e pedagógica da escola I - Ferir a susceptibilidade ao aluno no que diz respeito às suas convicções religiosas e políticas, as condições sociais e econômicas, a sua nacionalidade, cor, raça e capacidade intelectual. III - Falar, escrever ou publicar artigos em nome da escola e da entidade mantenedora em qualquer oportunidade, sem que para isso esteja autorizado. VII - Ofender com palavras, gestos ou atitudes, pais e alunos, ou qualquer colega de trabalho. IX - Dar conhecimento ao aluno, de informações que a administração pretenda reservar para si. 9
  • 10. REGIMENTO ESCOLAR X – O uso de vestuário inadequado à sua prática, sendo: bermudas, vestidos ou saias curtas, blusas com alça ou tomara que caia; XI – Freqüentar o estabelecimento de Ensino após ingerir bebida alcoólica. XIII – Ocupar-se de atividades que não sejam de interesse do estabelecimento de ensino. XIV - O uso do computador e impressora para realizar atividades que não sejam para uso de sua prática docente ou formação continuada; XV – Fumar nas dependências da escola; XVI - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da Direção; XVII - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da escola; XVIII - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, à autoridade superior; IXX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da função pública; XX – Trazer filhos durante o horário de trabalho, evitando assim dois focos de atenção; XXI - Fazer propaganda política partidária em qualquer época do ano letivo; XXII - Faltar com o respeito a autoridades, colegas, pais e alunos ou qualquer pessoa que venha a utilizar os serviços da escola.Parágrafo Único - O profissional deste estabelecimento que não cumprir o Art. 7 °, seráadvertido conforme o Art. 8º SEÇÃO VI Das Medidas AdministrativasArt.8° - São aplicáveis aos profissionais da educação as seguintes medidas administrativas: I - Será aplicável ao pessoal docente e administrativo o regimento disciplinar com a finalidade de aprimorar a formação do aluno, o desenvolvimento das atividades escolares, entrosamento dos serviços e profissionais existentes e a conservação dos objetivos propostos. II - As medidas administrativas aplicadas ao pessoal do corpo docente e administrativo serão feitas em conformidades com o Estatuto do Magistério, o código de ética do servidor público de Mato Grosso, o presente regimento e demais legislações vigentes;Parágrafo Único - A direção poderá também prever outras penalidades, tais como: a) Advertência verbal ou escrita; b) Colocação à disposição da SECEL ou Assessoria Pedagógica, 10
  • 11. REGIMENTO ESCOLAR acompanhada de exposições de motivos; c) Em caso de faltas injustificadas e sem reposição das aulas, o desconto será feito em folha de pagamento; d) Faltas injustificadas com ou sem reposição das aulas, gera prejuízo na assiduidade conforme portaria nº 552/2010/GS/09/SUGP/SEDUC/MT e SECEL; e) Para funcionários, a falta injustificada será descontada em folha de pagamento gerando prejuízo na assiduidade conforme portaria nº 552/2010/ GS/09/SUGP/SEDUC/MT e SECEL;; III - As medidas administrativas serão aplicadas, respeitadas as disposições legais e ouvido sempre o diretor e CDCE. CAPÍTULO II Da Direção EscolarArt. 9º - A direção, órgão de execução, supervisão, coordenação e controle das atividadesadministrativas do Estabelecimento, será integrada por um profissional de acordo comportaria específica emitida pela SEDUC e SECEL.§ 1º - Para exercer a função de diretor na rede estadual de ensino será necessário umprofissional eleito pela comunidade escolar para um mandato de 2(dois) anos, conforme Leide Diretrizes e Bases da Educação e prescrição do Inciso I do Art. 54 da Lei 7.040/98.§ 2º Na rede municipal de ensino o diretor será eleito, conforme o estatuto dos profissionaisda educação.Art. 10 - São atribuições do diretor: I – Cumprir e fazer cumprir as determinações das autoridades escolares, Leis Educacionais vigentes e as disposições deste Regimento; II – Presidir todos os atos escolares; III – Receber documentos, petições, recursos e processos que lhe forem encaminhados, remetendo-os a quem de direito devidamente informados e com parecer conclusivo, quando for o caso, nos prazos legais; IV – Assinar juntamente com a secretária, todos os documentos escolares; V – Visar todas as correspondências, escriturações e termos de abertura e encerramento dos livros da escola; VI – Supervisionar e autorizar junto com o CDCE e corpo docente aplicação de 11
  • 12. REGIMENTO ESCOLARverbas Federais, Estaduais e Municipais e todos os eventos realizados na escola queenvolva dinheiro;VII – Zelar para que se cumpra o regulamento e o plano escolar, supervisionando seudesenvolvimento;VIII – Aprovar o horário das aulas, dos trabalhos administrativos e atribuições deaulas aos professores;IX – Zelar pelo patrimônio físico e material da escola, pelo qual é o principalresponsável;X – Aprovar escala de férias do pessoal administrativo juntamente com a SECEL eSEDUC;XI – Dar posse e exercício a servidores seguindo aprovação da SECEL e AssessoriaPedagógica;XII – Assinar documentos e apostilas dentro do âmbito de sua competência;XIII – Autorizar matrículas e transferências de alunos;XIV – Determinar aplicação de penalidades disciplinares conforme as disposiçõesdeste Regimento;XV – Justificar as faltas dos servidores nos termos da Lei;XVI – Apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento;XVII – Alterar conforme as necessidades da Escola, o horário de expediente defuncionários, respeitando as prescrições legais que regem o assunto;XVIII - Suspender parcialmente ou totalmente as atividades da escola, quando estamedida as impuser em decorrência de uma situação especial, dando ciência àautoridade superior;XIX - Delegar atribuições, obedecendo ao âmbito de competência a seussubordinados, assim como designar ou nomear comissões;XX - Supervisionar e incentivar a participação dos alunos nas atividades esportivas,sociais e culturais e nas soluções de problemas da Escola;XXI - Tomar as providências necessárias para manter a segurança no âmbito daEscola;XXII - Adotar decisões de emergência em casos não previstos neste regimento,dando ciência posteriormente às autoridades superiores, desde que estas decisõesnão venham ferir órgãos superiores;XXIII - Tratar com respeito e delicadeza autoridades, coordenação, professores,funcionários, alunos e comunidade em geral; 12
  • 13. REGIMENTO ESCOLAR XXIV - Proceder de forma que seu comportamento sirva de exemplo à conduta do aluno;Art. 11 - Cabe ao diretor nortear a elaboração do PPP (Plano Político Pedagógico), PDDE(Programa Dinheiro Direto na Escola) e PDE (Programa de Desenvolvimento Escolar).§ 1º - Na ausência do diretor a secretária responderá pelo estabelecimento de ensinoconforme a hierarquia da escola. SEÇÃO I Da Eleição do Diretor EscolarArt. 12 - O processo eletivo do diretor escolar da rede estadual é regido por portariaespecífica da SEDUC, sendo responsabilidade do Conselho Deliberativo da ComunidadeEscolar convocar toda a comunidade para o ato nas seguintes ocasiões: a) Fim de mandato; b) Renúncia do diretor em exercício de mandato.Art. 13 - Concorre para a eleição do Diretor Escolar o voto: a) dos pais de alunos ou responsáveis; b) do aluno a partir da 2a fase do II Ciclo do Ensino Fundamental e/ou com 12 (doze) anos completos, c) dos professores e funcionários.Art. 14 - Considera-se eleito para o cargo o candidato mais votado, no caso de mais de umconcorrente e, no caso de candidato único, a superação de 50% dos votos concorridos.Parágrafo Único - Para a eleição do diretor deve haver o quorum de 51% da comunidadeescolar em primeira eleição, devendo ser desconsiderado o mesmo numa segunda eleição,se o motivo for a falta de quorum. SEÇÃO II Da Posse do Diretor EscolarArt. 15 - O diretor eleito passa a exercer seu cargo imediatamente à cerimônia do ato deposse, coincidente com o período pelo qual passa a perceber sua gratificação financeira,prevista em lei. 13
  • 14. REGIMENTO ESCOLAR CAPÍTULO III Da Coordenação PedagógicaArt. 16 - A Coordenação Pedagógica é exercida por um professor do quadro da Escola, deescolha do Corpo Docente Escolar, ressalvando os seguintes critérios: 1. Ser efetivo no cargo de professor; 2. Pertencer ao quadro de professor da Escola; 3. Ter habilitação condigna ao cargo; 4. Mostrar conduta aberta ao diálogo.Parágrafo Único - É habilitação condigna ao cargo de Coordenador Escolar o cursosuperior completo, de preferência o de Pedagogia ou, na falta deste, um outro curso superiorque tenha vínculos com o trabalho docente, respeitando-se legislação superior específica.Art. 17 - São atribuições do Coordenador Pedagógico: 1. Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando; 2. Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma; 3. Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico; 4. Auxiliar o Diretor nos assuntos pertinentes às atividades pedagógicas da Escola; 5. Divulgar e analisar junto à comunidade escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado e Município de Educação e pelo Conselho Estadual e Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo as peculiaridades regionais; 6. Propor e incentivar a realização de palestras encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania; 7. Promover reuniões pedagógicas no sentido de rever ou introduzir novas metodologias de ensino; 8. Coordenar planejamentos de aulas; 14
  • 15. REGIMENTO ESCOLAR 9. Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da Escola; 10. Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no planejamento pedagógico e os registros de Diários de Classe; 11. Orientar o corpo docente na utilização do livro didático; 12. Acompanhar as modalidades de avaliações decididas pela Escola no PPP; 13. Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; 14. Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria de desempenho profissional; 15. Atender a alunos nos seus problemas, procurando formas viáveis de solução; 16. Atender a pais de alunos nas suas solicitações, esclarecendo, decidindo ou encaminhando-os às instâncias corretas; 17. Atender a professores e funcionários nas suas solicitações; 18. Conferir planejamentos de aula com a programação curricular e zelar pelo seu cumprimento; 19. Participar da elaboração de qualquer documento que confira modificação na programação curricular da Escola; 20. Controlar a entrega e recolhimento de boletins escolares, zelando para que os mesmos sejam visados pelos pais ou responsáveis; 21. Discutir e elaborar horários de aula durante a semana letiva. 22. Inserir-se em projetos de formação continuada, tendo em vista a melhoria do ensino. 23. Elaborar com o diretor o PPP, PDE e PDDE. CAPÍTULO IV Da Coordenação DisciplinarArt. 18 - O Coordenador Disciplinar escolar tem por finalidade conforme a portaria do iníciodo ano letivo vigente: I – Orientar os alunos no sentido de obter uma disciplina consciente para o bom funcionamento das atividades escolares; II – Zelar para que os princípios disciplinares incorporados à filosofia do Estabelecimento sejam traduzidos na prática; 15
  • 16. REGIMENTO ESCOLAR III – Zelar pelo cumprimento dos horários de entrada, saída e recreio; V – Propor e incentivar a realização de palestras, para os alunos que não estão respeitando as normas da escola; VI – Propor e planejar ações, visando a melhoria do comportamento dos alunos. VII – Comunicar aos pais qualquer ocorrência caso necessário, como também levar ao conhecimento da Direção Escolar, CDCE e Conselho Tutelar e/ou Promotoria. VIII – Esclarecer para os alunos seus direitos e deveres levando em conta os preceitos estabelecidos no Regimento Escolar e Estatuto da Criança e do Adolescente; VIX – Registrar em ata, livro de bordo, situações ocorridas com alunos, bem como, a presença de pais para tratar de assuntos comportamentais; X – Cuidar da movimentação dos alunos (passeios e visitas); XI - Acompanhar atividades do recreio e o uso de banheiros e bebedouros; XII – Permanecer no pátio durante o horário de recreio, não permitindo que os alunos saiam do recinto; XIII – Colaborar nas atividades e comemorações cívicas, sociais, desportivas e culturais da escola; XIV – Encarregar–se da divulgação de avisos em salas de aulas; XV – Atender aos alunos com problemas disciplinares ocorridos em sala, no pátio e atividades extras, tomando medidas para a solução das ocorrências em consonância com a filosofia da escola; XVI – Elaborar junto aos alunos o Contrato Didático para ser respeitado e cumprido dentro do ambiente escolar; XVII – Chamar os alunos para elogiar o bom comportamento e parabenizá-los pelas boas ações; XVIII – Promover reflexão com os alunos, convidando para comparecer no contra turno diante das situações ocorridas. IXX – Promover execução do Hino nacional uma vez por semana, conforme Lei Federal 12.031 de 21 de setembro de 2009. CAPITULO V Das Disposições GeraisArt. 19 - Para exercer a função de coordenador pedagógico ou coordenador disciplinar seránecessário Curso Superior em Pedagogia e ser efetivo. O cumprimento da exigência do pré- 16
  • 17. REGIMENTO ESCOLARrequisito de experiência docente mínima de 02 (dois) anos em qualquer estabelecimento deensino seja municipal, estadual ou particular.Parágrafo Único – A função de coordenador disciplinar será mediante escolha feitaconforme o estatuto, considerando que na ausência do Pedagogo com habilitaçãoespecífica, poderá ser indicado um profissional com outra habilitação.Art. 20 - Os casos omissos ou qualquer modificação deste regimento será submetido àaprovação da Secretaria Municipal de Educação – SECEL – Assessoria PedagógicaEstadual e CDCEs. CAPÍTULO VI Do Corpo Docente EscolarArt. 21 - O Corpo Docente Escolar é formado por todos os professores efetivos lotados noquadro da escola e por professores interinamente contratados para assumir aulas livresdurante o ano letivo. SEÇÃO I Das AtribuiçõesArt. 22 - São atribuições de todo professor no exercício de sua docência: 1. Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público de Educação básica; 2. Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; 3. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; 4. Desenvolver a regência efetiva; 5. Controlar e avaliar o rendimento escolar; 6. Executar tarefa de recuperação de aluno; 7. Participar de reunião de trabalho; 8. Desenvolver pesquisa educacional; 9. Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade; 10. Buscar formação continuada no sentido de melhorar a sua prática pedagógica; 17
  • 18. REGIMENTO ESCOLAR 11. Participar do Projeto Sala do Profissional tendo como objetivo a formação continuada; 12. Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente; 13. Cumprir a hora atividade no âmbito da unidade escolar; 14. Promover e ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola. 15. A execução da programação curricular planejada e aprovada pela Escola; 16. A avaliação do ensino por ele ministrado aos alunos; 17. O registro de todos os resultados obtidos por seus alunos, consoantes à freqüência e ao aproveitamento; 18. A proposição de projetos, programas e atividades que venham a enriquecer a Escola em sua especificidade comunitária; 19. Participar e atender a todos os requisitos que integram o Projeto Assiduidade. SEÇÃO II Da QualificaçãoArt. 23 - São exigidas, para o exercício do Magistério público, as seguintes habilitaçõesprofissionais: a) Curso Superior completo, específico, com habilitação plena para lecionar no Ensino Médio e Ensino Fundamental; b) Curso Superior de Pedagogia Escolar para lecionar nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, salvo algumas áreas específicas definidas pelo Conselho Municipal de Educação; SEÇÃO III Da Atribuição de AulasArt. 24 - A atribuição de aulas é o ato pelo qual o professor é designado para as aulas quecomporão sua carga horária de trabalho obrigatória na Escola. 18
  • 19. REGIMENTO ESCOLARArt. 25 - A atribuição de aulas é feita em obediência às determinações das instânciassuperiores, mediante contagem de pontos, com prévia convocação por parte da DireçãoEscolar.Art. 26 - Fica garantida à Direção Escolar a proposição de uma atribuição que venha aatender melhor os destinos escolares, desde que ninguém seja ferido em seus direitosprofissionais.Art. 27 - Para a atribuição de aulas, deve-se observar o regime de horas de trabalhoespecificado no enquadramento do professor, cabendo-lhe, se for o caso, a remuneraçãopelas horas excedentes.Art. 28 - Professores interinos da rede estadual e municipal devem igualmente passar peloprocesso de contagem de pontos, sendo esta a sua inscrição para concorrer às aulaseventualmente livres. SEÇÃO IV Do Professor Articulador e Apoio PedagógicoArt. 29 - O professor articulador e apoio pedagógico é cargo de direito da escolaestabelecido por uma portaria específica da SEDUC e SECEL, respectivamente, com oobjetivo de melhorar o índice de aprendizagem e reduzir o índice de reprovação edesistência.Parágrafo Único – A função do professor articulador e do apoio pedagógico ficaestabelecida em portaria específica da SEDUC, e determinações da SECEL destacando-seos seguintes desempenhos: 1. Criar possibilidades diferenciadas de ensino para qualificar as aprendizagens dos alunos; 2. Criar estratégias de atendimento educacional complementar integradas às atividades desenvolvidas pelo professor regente; 3. Proporcionar diferentes vivências educativas e cidadãs visando o resgate da auto-estima, a identidade cultural, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos; 19
  • 20. REGIMENTO ESCOLAR 4. Participar das reuniões pedagógicas, planejando com os demais professores as intervenções necessárias para cada grupo de alunos, bem como participar de reuniões com pais e conselho de classe; 5. Registrar as atividades desenvolvidas, a freqüência dos diferentes grupos e os avanços na Ficha de Desenvolvimento do Educando. SEÇÃO V Dos Direitos e DeveresArt. 30 - Constituem direitos dos professores: 1. Poder executar toda a programação curricular planejada pela Escola; 2. Ministrar suas aulas com tranqüilidade; 3. Ser respeitado em sua formação profissional; 4. Elaborar projetos de implementação de atividades educativas, visando o melhor desempenho de seus alunos; 5. Avaliar seus alunos com imprescindível vantagem sobre quaisquer outros avaliadores, oficiais ou não, tendo garantida a soberania dos resultados atestados em escrituração própria; 6. Integrar-se com os pais dos alunos para resolução dos problemas de aprendizagem e participação das aulas; 7. Ter espaço ideal para exercer seu trabalho; 8. Cobrar da escola o cumprimento integral de Calendário, Carga Horária das Disciplinas e Horas-Atividades; 9. Cumprir suas horas-atividades na Escola; 10. Desenvolver projetos de pesquisas e trabalhos educativos de envolvimento comunitário; 11. Gozar de licenças provenientes da assiduidade ao trabalho ou de situações peculiares da vida, previstas em lei. 12. Eleger o Diretor Escolar; 13. Participar de Conselhos de Classe, contribuindo com seus pareceres e decisões; 14. Usar dos recursos disponíveis na escola para desempenhar melhor suas atividades; 20
  • 21. REGIMENTO ESCOLAR 15. Gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme legislação específica. 16. Ser avaliado em seu desempenho para finalidade de progressão em carreira, conforme dispositivos legais. 17. Ter liberdade de formulação das questões nas provas e avaliações, bem como autoridades de julgamento. 18. Escolher os livros didáticos a serem adotados para o ensino de sua atividade, dando prévio conhecimento à Direção e Coordenação Pedagógica, respeitando os convênios e normas estabelecidas pelo MEC, SEE/MT e SECEL. 19. Ficam assegurados aos professores os direitos que lhe são conferidos pelo Estatuto do Magistério. 20. Fica assegurado ao professor o respeito segundo a sua doutrina religiosa, amparada na Lei nº. 10435/10.07. 72 – Artigo 1º parágrafo 7º.Art. 31 - Constituem deveres dos professores; 01. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado. 02. Registrar diariamente a freqüência dos alunos, os conteúdos ministrados em aula; 03. Avaliar adequadamente seus alunos, atestando os resultados em escrituração pertinente, em tempo hábil; 04. Planejar suas aulas antes de executá-las; 05. Repor aulas perdidas por qualquer que seja o motivo; 06. Comentar com os alunos as provas e trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados, louvando os acertos. 07. Cumprir prazo estipulado pela direção e secretaria para inserção de notas, faltas, presenças e relatórios dos alunos em diário on-line; 08. Elaborar avaliações e atividades mensuráveis ou não, visando a qualidade de ensino, privando pela organização didática, clareza e objetividade nos enunciados, estética e coerência, com os conteúdos trabalhados, bem como encaminhados à coordenação pedagógica antes de aplicá-las aos alunos.Art. 32 - é vedado ao professor; I - Dar conhecimento aos alunos de informações que serão das questões 21
  • 22. REGIMENTO ESCOLAR para os testes e demais formas de avaliação. III - Falar, escrever ou publicar artigos em nome da escola e da entidade mantedora em qualquer oportunidade, sem que para isso esteja autorizado. IV - Retirar-se da classe ou de seu local de trabalho sem motivo justificado, antes de findar a aula. V - Aplicar penalidade aos alunos, sem conhecimento prévio da direção ou que fira este regimento. VI - Adotar metodologia de ensino e avaliação superados incompatíveis com a orientação pedagógica. VII - Ofender com palavras, gestos ou atitudes, diretor, professores, funcionários, pais e alunos. VIII - Tirar nota dos alunos por indisciplina. IX - Dar conhecimento ao aluno, de informações que a administração pretenda reservar para si. XII – Colocar professor substituto, exceto em caso de extrema necessidade e o mesmo deverá ser compatível à sua área de atuação e com o prévio conhecimento e autorização da direção da escola; XIV - O uso do computador, e impressora e telefone para realizar atividades que não sejam para uso de sua prática docente; XVI - Usar aparelhos celulares em sala durante o horário de aula, exceto em caso de extrema necessidade e após informar a coordenação pedagógica e/aos alunos;Parágrafo Único - O profissional deste estabelecimento que não cumprir o Art. 36°, seráadvertido conforme o caput do Artigo 37° parágrafo I ao III, Seção VI. CAPÍTULO VII Do Corpo Discente EscolarArt. 33 - O Corpo Discente Escolar é composto por todos os alunos devidamentematriculados no curso do ano letivo. SEÇÃO I Dos DireitosArt. 34 - Constituem direitos do aluno: 1. Participar das aulas; 2. Ter ambiente adequado para sua aprendizagem; 22
  • 23. REGIMENTO ESCOLAR 3. Dispor de todos os bens escolares destinados a uso de alunos; 4. Ser respeitado em sua pessoa e não ser vítima de quaisquer preconceitos ou violência; 5. Ter a reposição de aulas perdidas cuja ocorrência foi de responsabilidade da escola. 6. Ter merenda escolar disponível na escola diariamente; 7. Ser avaliado adequadamente; 8. Ser convocado para reuniões; 9. Receber aulas de reforço escolar conforme as especificações deste Regimento, quando dela tiver necessidade; 10. Apresentar seus anseios, necessidades, dificuldades em relação à Escola e ser ouvido; 11. Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores; 12. Direito de organização e participação em entidades estudantis; 13. Ter direitos assegurados nos casos de saúde debilitada, gestação, maternidade e aleitamento, conforme apresentação de atestados. SEÇÃO II Dos DeveresArt. 35 - São deveres do aluno: 1. Participar das aulas integralmente; 2. Apresentar-se com pontualidade para as aulas; 3. Ter conduta condigna com o ambiente e colaborar para a harmonia das aulas; 4. Usar uniforme diariamente; 5. Trazer suas tarefas prontas; 6. Submeter-se às formas avaliativas adotadas para verificação de seu rendimento; 7. Comparecer às aulas de reforço quando ministradas fora do horário normal das aulas; 8. Preservar todo o patrimônio escolar, devendo ressarcir à escola os danos causados; 9. Manter a limpeza nos espaços escolares. 10. Respeitar e cuidar para que todos respeitem as normas da escola; 11. Devolver os livros didáticos e paradidáticos em perfeito estado de conservação; 23
  • 24. REGIMENTO ESCOLAR 12. Reconhecer que o ambiente escolar pertence a todos os que dele fazem uso e conservá-lo; 13. Outros deveres descritos no Termo de Compromisso da matrícula escolar. SEÇÃO III Das Proibições e Medidas AdministrativasArt. 36 - É expressamente proibido ao aluno: 1. A depredação dos bens escolares;Medida Administrativa: Reparação do bem. 2. Apresentar documentos falsos ou falsificar documentos da escola;Medida Administrativa: Registro em livro de ocorrência e comunicação de pais ouresponsáveis, além de representação na justiça. 3. Pular para dentro ou para fora as grades e muros da escola;Medida Administrativa: Registro em livro de ocorrência e comunicação de pais ouresponsáveis. 4. O traje indecorosoMedida Administrativa: O aluno será orientado a voltar para casa vestir-se corretamente evoltar para a escola.Parágrafo I - Para o disposto nos itens de 5 a 7, a Medida Administrativa adotada será:Recolhimento do item mediante comunicado à Polícia Militar, ao Conselho Tutelar e aos paisou responsáveis do aluno, além do disposto no artigo 37. 5. O porte de armas 6. Fazer uso indevido de qualquer tipo de aparelhos eletrônicos dentro da sala de aula. 7. O uso de bebidas alcoólicas, fumo e drogas tidas como ilegais pela Justiça Brasileira;Parágrafo II - Para o disposto nos itens de 4 a 13, as Medidas Administrativas aplicadasserão as dispostas no artigo 37. 8. A ausência da aula, da quadra poliesportiva ou da escola sem devida autorização do professor ou responsável; 9. Promover reuniões ou aglomerações no banheiro feminino ou masculino. 24
  • 25. REGIMENTO ESCOLAR 10. Recusar-se a submeter-se às avaliações apresentadas; 11. Pronunciar-se em nome da Escola sem permissão da Direção Escolar; 12. Promover confusão e atritos durante a execução das aulas e fila para recebimento da merenda; 13. Usar de forma inadequada o material escolar disponível; 14. Levar a termo brincadeiras que atentem contra a moral, religião, costumes e saúde física de seus colegas; 15. Jogar lixo onde não se deve; 16. A prostituição e seu incentivo nos espaços escolares; 17. A coação para alcançar vantagens seja de professores ou de colegas; SEÇÃO IV Das Medidas AdministrativasArt. 37 - São passíveis de penalidades os alunos faltosos em seus deveres, submetendo-se, conforme a gravidade das faltas, a: a - advertência oral; b - advertência escrita e contato com a família e autoridades competentes parasanar o problema; d – encaminhamento para o conselho disciplinar; e -encaminhamento para o conselho tutelar; f - encaminhamento ao juizado da Infância e Adolescência; g - encaminhamento à Polícia Militar.Parágrafo 1o - Entende-se por advertência oral aquela, cuja finalidade é corrigir distúrbioscorriqueiros de disciplina escolar.Parágrafo 2o - Entende-se por advertência escrita aquela, realizada mediante registro earquivamento, destinada a corrigir faltas costumeiras.Parágrafo 3º - A Instituição de Ensino reserva-se ao direito de expedição dos documentosde transferência compulsória do aluno, esgotadas todas as tentativas de resolução doproblema, no caso de indisciplina, infração ao Regimento Interno da Escola,incompatibilidade do aluno ou de sua família com a proposta da Escola e/ou de divergênciaou conflitos entre a Comunidade Escolar. 25
  • 26. REGIMENTO ESCOLARParágrafo 4º - Reserva-se ao aluno o direito de apelo e recurso de quaisquer medidaspunitivas.Parágrafo 5º - A fim de solucionar graves problemas de ordem disciplinar e outrosdistúrbios a escola buscará recursos junto a serviço profissional de Psicologia e/ouencaminhamento ao Conselho Tutelar da Infância e Adolescência, à Promotoria Pública ouPolícia Militar; SEÇÃO V Das Disposições GeraisArt. 38 - O uniforme escolar, de uso obrigatório desde o primeiro dia de aula, compõe-se de: I – Camiseta (em tamanho oficial) com o emblema da escola. II – Calça jeans, bermuda jeans ou saia, devidamente composta (na altura do joelho); CAPÍTULO VIII Do Apoio Administrativo EducacionalArt. 39- O Apoio Administrativo Educacional é composto de funções inerentes às atividadesde nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e vigilância. SEÇÃO I Da Merenda EscolarArt. 40 - A Merenda Escolar é o programa de alimentação destinado ao EnsinoFundamental, Médio e EJA, com a finalidade complementar de nutrição, oferecido pelaEscola de acordo com o Programa de Alimentação Escolar.Art. 41 - O preparo e a distribuição da merenda são de responsabilidade da merendeiraescolar, devidamente treinada para a função e acompanhada por Nutricionista.Art. 42 - Compete à merendeira: 1. Preparar os alimentos que compõem a merenda; 2. Evitar desperdícios; 3. Manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha; 26
  • 27. REGIMENTO ESCOLAR 4. Manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda escolar; 5. Controlar o estoque de alimentos recebidos e seu armazenamento, efetivando pedidos de reposição dos mantimentos em falta; 6. Cuidar da execução do cardápio proposto; 7. Distribuir a merenda atendendo por igual todas as crianças; 8. Comunicar sempre a direção de qualquer irregularidade; 9. Manter a ética profissional; 10. Não fumar nas dependências da escola; 11. Tratar com respeito os alunos, direção, professores e todos os funcionários da escola; 12. Primar pelo asseio profissional; 13. Receber e tratar com hombridade o Conselho Municipal e Estadual da merenda escolar na vistoria da cozinha e alimentos; 14. SEÇÃO II Da VigilânciaArt. 43 - A Vigilância tem como finalidade responder pela ordem e segurança dasinstalações do Estabelecimento de Ensino;Art. 44 - Os serviços de vigilância são de responsabilidade do porteiro e guarda;Art. 45 - Compete ao vigia: 1. Fazer a vigilância da área interna e externa da escola; 2. Comunicar ao diretor todas as situações de risco à integridade física das pessoas e de depreciação do patrimônio público; 3. Atender ao portão no seu horário, quando, em seu turno, funcionar as aulas; 4. Percorrer com freqüência as dependências da escola, bem como o pátio, em horário de expediente e fora do horário para estar ciente de qualquer acontecimento; 5. Cumprir e fazer cumprir as determinações da Direção; 6. Providenciar para que a Escola abra suas portas no horário estabelecido; 7. Receber e encaminhar, a quem de direito, as pessoas que tenham assuntos a tratar na Escola; 27
  • 28. REGIMENTO ESCOLAR 8. Verificar o funcionamento regular do serviço de água, luz e esgoto das dependências internas e externas, comunicando à Direção a ocorrência de quaisquer irregularidades; 9. Tratar com respeito e atenção os pais, alunos, direção, professores e todos os funcionários da escola; 10. Não consentir que pessoas estranhas ao serviço ou à Escola ingressem no Estabelecimento, sem autorização superior; 11. Zelar pela conservação e asseio dos bens e dependências da Escola; 12. Tratar com decoro as pessoas quando em sua função; 13. Primar pelo asseio pessoal; 14. Manter a ética profissional; 15. Não ingerir bebida alcoólica no exercício de sua função; 16. Não fumar nas dependências da escola.Parágrafo Único - É vedado ao vigia o acesso a quaisquer documentos ou arquivos, semconsentimento da Direção ou Secretaria Escolar. SEÇÃO III Do Pessoal da Manutenção da Infra-estruturaArt. 46 - O funcionário, na função de manutenção da infra-estrutura, tem como finalidadecuidar da higiene e conservação do prédio escolar, do seu equipamento e mobiliário.Art. 47 - Compete ao Apoio – Limpeza: 1. Executar a limpeza e higienização da unidade escolar; 2. Executar pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria; 3. Executar limpeza da área externa incluindo serviços de jardinagem; 4. Chegar no horário predeterminado pela Direção, cuidando para que as salas e os espaços estejam limpos para a execução das aulas; 5. Acatar e executar as ordens recebidas da Direção a quem é diretamente subordinado; 6. Manter limpeza e ordem nas dependências, mobiliários e equipamentos; 7. Tratar com decoro a todos na Escola; 8. Tratar com decoro as pessoas quando em sua função; 9. Primar pelo asseio pessoal. 28
  • 29. REGIMENTO ESCOLAR 10. Manter a ética profissional. 11. Não ingerir bebida alcoólica no exercício de sua função. 12. Não fumar nas dependências da escola 13. Solicitar o material necessário ao desempenho de seus trabalhos; 14. Sugerir à Direção medidas adequadas para a execução de suas tarefas; 15. Aceitar e coordenar trabalhos voluntários de alunos, pais e professores em suas ocasião e necessidade. 16. Manter-se no pátio durante os intervalos ou em outras ocasiões de ocupação do mesmo, orientando os alunos quanto à manutenção da limpeza e da ordem. SEÇÃO IV Dos Direitos e DeveresArt. 48 - São direitos do Pessoal de Apoio Administrativo: 1. Vencimento pelo exercício do cargo; 2. Férias regulamentares; 3. Licenças especificadas em lei; 4. Tratamento digno pelos superiores, colegas, alunos e pais; 5. Segurança e condições adequadas para desempenhar seu trabalho; 6. Liberdade de acesso ao trabalho.Art. 49 - São deveres do Pessoal de Apoio Administrativo: 1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 2. Observar as normas legais e regulamentares inerentes à educação; 3. Cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais; 4. Atender com decoro e prontidão as solicitações inerentes ao seu trabalho; 5. Cumprir integralmente seu horário de trabalho na Escola; 6. Evitar o desperdício de material; 7. Guardar sigilo sobre assuntos da escola; 8. Ser pontual no trabalho; 9. Reagir contra a ilegalidade ou abusos do poder; 10. Comparecer a reuniões sempre que for convocado; 11. Manter harmonia no seu ambiente de trabalho; 12. Buscar cooperação para melhor execução dos trabalhos. 29
  • 30. REGIMENTO ESCOLAR CAPÍTULO IX Da Biblioteca EscolarArt. 50 - A Biblioteca tem a finalidade de atender aos alunos, professores, equipe técnico-pedagógica, diretor e pais, visando à consulta para enriquecimento do conhecimento etrabalho de pesquisas.Art. 51 - O serviço de Biblioteca é de responsabilidade de um técnico, capaz dedesempenhar a função, garantindo a organização, controle, atualização de acervo econservação dos livros, revistas e publicações de interesse escolar;Art. 52 - O funcionamento da Biblioteca é determinado pela Direção Escolar, conformedisponibilidade de pessoal competente.Art. 53 - São atribuições do bibliotecário: 1. Promover programas de leitura, dentro e fora da escola, em comunhão com os professores; 2. Fazer propaganda do acervo, incentivando seu uso; 3. Orientar o uso do material; 4. Manter a limpeza e a ordem na Biblioteca; 5. Apontar deficiências detectadas e solicitar providências, apresentando sugestões; 6. Registrar, classificar e organizar o arquivo bibliotecário; 7. Controlar através de fichário ou livro específico os empréstimos e devoluções de livros; 8. Cobrar livros ou material não-devolvidos em tempo estipulado; 9. Preparar material para uso do professor, solicitado com antecedência, em tempo hábil; 10. Fazer a impressão e organização de provas a serem aplicadas pelos professores, quando solicitado em tempo hábil. SEÇÃO I Do Empréstimo e Devolução de LivrosArt. 54 - São retiráveis, sob empréstimo, apenas os livros, revistas ou outro materialdestinado a leitura, pesquisa ou cópia. 30
  • 31. REGIMENTO ESCOLARParágrafo 1o - Obras como enciclopédias, dicionários, preferencialmente não são retiráveis,exceto por período curto de devolução.Parágrafo 2o - Obras literárias ou dissertativas destinadas à leitura mais demorada devemser emprestadas num período nunca excedente a 15 (quinze) dias.Parágrafo 3o - A não-devolução de livros constitui roubo, cabendo recurso ao sistemajudiciário competente visando sua devolução ou reposição.Parágrafo 4o - O acesso ao acervo bibliotecário deve ser feito apenas em presença dofuncionário responsável, coordenação ou direção. SEÇÃO II Dos Direitos e Deveres do Técnico de BibliotecaArt. 55 - Constituem direitos do Técnico de biblioteca, além dos legalmente adquiridos eprevistos: 1. Espaço propício para alojamento do acervo bibliotecário; 2. O atendimento em suas petições; 3. A garantia do cumprimento de suas atribuições; 4. Manifestar-se contra situações desfavoráveis ao pleno cumprimento de seu trabalho.Art. 56 - Constituem deveres do Técnico de Biblioteca: 1. O cumprimento do horário de trabalho; 2. O atendimento cordial a todos os usuários; CAPÍTULO X Do Laboratório de InformáticaArt. 57 - Compreende-se como Laboratório de Informática educativa – LIED - o localdisponibilizado no ambiente escolar onde deverão ocorrer as aulas de todas as áreas doconhecimento através do uso dos equipamentos de informática e demais tecnologias. SEÇÃO I Atribuições Gerais do Técnico de Informática Educativa nos LIEDsa) Organização e limpeza dos equipamentos do laboratório.b) Atendimento aos alunos nos horários pré-estabelecidos.c) Diariamente atualizar e passar o antivírus nas máquinas. 31
  • 32. REGIMENTO ESCOLARd) Acompanhamento dos alunos na execução das atividades no laboratório.e) Atendimento de telefone.f) Efetuar a reserva para o uso dos laboratórios de informática educativa por parte deprofessores, alunos e comunidade escolar.g) Fazer cumprir o regulamento do laboratório de informática educativa.h) Limpar arquivos temporários.i) Checar e verificar o conteúdo das pastas de alunos, professores, funcionários.j) Checar os sites visitados e bloqueio dos sites de acesso proibido.k) Etiquetar e controlar a retirada/empréstimo de equipamentos através de sistemadisponibilizado pela SEDUC via Web.l) Efetuar as cópias de CD´s e DVD’s quando devidamente autorizados.n) Conferir a cada final de turno: ar condicionado laboratório (desligado), ar condicionado noservidor, ligado e regulado de acordo com a temperatura, computadores desligados, portas ejanelas fechadas, internet funcionando.o) Auxiliar ao suporte técnico quando solicitado para fazer algum reparo nos equipamento. SEÇÃO II Ações Gerenciais e Pedagógicas dos Técnicosa) Relatar a equipe gestora da unidade escolar qualquer ocorrência que não se enquadrenestas orientações;b) Efetuar reservas de horário dos usuários, mantendo a programação atualizada;c) Permanecer no Laboratório no seu horário de trabalho, cumprindo integralmente o queconsta nestas orientações;d) Controlar os horários dos usuários e cobrar pontualidade;e) Manter o controle dos materiais de utilização no laboratório, dos componentes eletrônicose cuidar para que estes não faltem, fazendo as devidas solicitações com antecedência, bemcomo zelar pelos equipamentos e pelas instalações (moveis, utensílios, etc.) no Laboratóriode informática;f) Observar as condições de funcionamento dos computadores, repassando as solicitaçõesde manutenção a direção e coordenação do Projeto;g) Proporcionar atendimento ao publico (usuários do laboratório). SEÇÃO III 32
  • 33. REGIMENTO ESCOLAR Atribuições do Professor (a) de Sala nos LIEDsa) Planejar as aulas a serem ministradas no laboratório de informática educativa;b) Orientar, facilitar, acompanhar e avaliar os alunos na realização de trabalhos;c) Esclarecer dúvidas de alunos, quando solicitados;d) Auxiliar os professores e funcionários;e) Auxiliar nas atividades dos técnicos responsável pelo laboratório, quando necessário. SEÇÃO IV Das Restrições Especificas e Prováveis situações de passíveis de penalidadesa) No caso de acesso à conteúdo indevido (tal como material pornográfico, violência,racismo, etc), nesse caso, será redigida advertência por escrito pelo professor e/ou técnico,e em caso de reicindência determinará junto com a direção os dias de afastamento dolaboratório.b) No caso de dano aos equipamentos dos Laboratórios de Informática na forma devandalismo ou furto comprovado, é de responsabilidade do usuário ou responsável indenizartodos os prejuízos causados. CAPÍTULO XI Da Secretaria EscolarArt. 58 - A Secretaria é o órgão responsável pelas questões burocráticas da Escola, que sereferem à escrituração escolar, e de pessoal, arquivo e preparação de correspondênciasdiretamente subordinada à Direção.Art. 59 - A Secretaria é dirigida por um secretário possuidor de qualificação mínima exigida.Art. 60 - Constituem atribuições do Secretário Escolar: 1. A responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinente à secretaria e sua execução; 2. Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; 3. Participar juntamente com os técnicos administrativos da programação das atividades da secretaria mantendo-a articulada com as demais programações da escola; 33
  • 34. REGIMENTO ESCOLAR4. Atribuir tarefas aos técnicos administrativos, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazo relativo ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;5. Verificar juntamente com os técnicos a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor;6. Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;7. Preparar escala de férias e de gozo de licença prêmio dos servidores da escola.8. Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;9. Elaborar relatórios das atividades da secretaria e relatório anual da escola;10. Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor, do conselho deliberativo e dos órgãos competentes;11. Assinar juntamente com o diretor todos os documentos escolares destinados aos alunos;12. Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria de Estado de Educação e Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos.13. Redigir as correspondências oficiais da escola;14. Dialogar com o diretor sobre assuntos que diz respeito à melhoria do andamento de seu serviço;15. Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço na secretaria;16. Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;17. Tabular os dados dos rendimentos escolares em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.18. Manter-se atualizado com a legislação do ensino vigente, cumprindo e fazendo cumprir no âmbito de sua abrangência; 34
  • 35. REGIMENTO ESCOLAR 19. Redigir e expedir avisos, instruções, correspondências e comunicados firmados pela Direção; 20. Manter em dia toda a documentação da Escola sob sua responsabilidade; 21. Receber, registrar e arquivar as correspondências recebidas e expedidas da Secretaria; 22. Participar das reuniões do corpo administrativo, técnico-pedagógico e docente, registrando-as em atas; 23. Verificar bimestralmente os diários de classe, anotando as falhas e solicitando as devidas correções; 24. Lavrar termo de posse do pessoal da Escola; 25. Encaminhar ao Diretor da escola a relação de material a ser utilizado pela Secretaria; 26. Manter atualizados os assentamentos de natureza funcional dos professores e pessoal administrativo em exercício na Escola; 27. Encaminhar ao Diretor em tempo hábil, os documentos que devem ser visados ou assinados; 28. Manter, sem rasuras ou emendas, a escrituração de todos os livros e documentos escolares; 29. Levar ao conhecimento do Diretor as infrações cometidas por funcionários; 30. Encaminhar processos em tempo hábil aos Órgãos Superiores.Art. 61 - São coordenados pelo Secretário Escolar todos os técnicos administrativoseducacionais, cuja função é ali exercida.Art. 62 - Constituem atribuições dos técnicos administrativos educacionais: 1. Atender aos alunos, elementos da Escola e da comunidade em assuntosreferentes à matrícula, transferência ou outras informações; 2. Manter em dia os registros de matrículas, freqüências, aproveitamento dosalunos, censo escolar e protocolos; 3. Manter atualizados os livros de registros, atas, diários. 4. Manter em dia toda a documentação da Escola sob sua responsabilidade; 5. Receber, registrar e arquivar as correspondências recebidas e expedidas daSecretaria; 35
  • 36. REGIMENTO ESCOLAR 6. Participar das reuniões do corpo administrativo, técnico-pedagógico e docente,registrando-as em atas; 7. Verificar bimestralmente os diários de classe, anotando as falhas e solicitandoas devidas correções; 8. Prestar o serviço de atendimento a professores, alunos e funcionários, bemcomo a terceiros, no que se refere às informações ou esclarecimentos solicitados; 9. Encaminhar ao Diretor e secretário em tempo hábil, os documentos que devemser visados ou assinados; 10. Manter, sem rasuras ou emendas, a escrituração de todos os livros edocumentos escolares; 11. Propor ao Diretor providências que dizem respeito a melhoria ou andamentode seus serviços, sobretudo daqueles que estejam impedindo o desempenho de suasfunções; 12. Fiscalizar rigorosamente toda a documentação exigida aos alunos; 13. Cumprir os despachos e determinações do Diretor e secretário; 14. Lidar com os programas e tecnologias ligadas à secretaria e à vida escolar. SEÇÃO I Dos Direitos e DeveresArt. 63 - Constituem direitos do pessoal da Secretaria Escolar: 1. Ambiente tranqüilo para executar em tempo hábil e sem erros suas tarefas; 2. Espaço adequado e livre para realizar seus trabalhos; 3. Orientação certa e segura para preenchimento de documentos; 4. O respeito ao seu trabalho; 5. O acesso livre ao trabalho; 6. O gozo de licenças e férias regulamentares;Art. 64 - Constituem deveres do pessoal da Secretaria Escolar: 1. A pontualidade no trabalho; 2. O cumprimento dos horários estipulados; 3. O atendimento pronto às determinações da Direção, Assessoria, Seduc e Secel; 4. A solicitude no atendimento às pessoas, com o devido respeito e cordialidade a todos; 36
  • 37. REGIMENTO ESCOLAR 5. O cumprimento dos prazos para entrega de notas e documentos solicitados; 6. A promoção da harmonia e colaboração no seu espaço de trabalho. SEÇÃO II Das Proibições e PenalidadesArt. 65 - É vedado ao pessoal da Secretaria: 1. Expedir documentos falsos; 2. Expedir documentos insuficientes para os efeitos desejados e sem autorização ou assinatura do Diretor; 3. Repassar informações que a Escola deseje manter sob sigilo; 4. Alterar resultados de notas de alunos; 5. Permitir a estranhos o manuseio do computador e arquivos da Secretaria; 6. A ausência do trabalho sem causa justa; 7. O desperdício de material.Art. 66 - As medidas Administrativas são aplicadas ao pessoal da Secretaria em teoresidênticos aos expressos no Art.8º deste Regimento. CAPÍTULO XIII Da Documentação EscolarArt. 67 - O registro de todos os resultados obtidos pelo aluno é expresso nos diários declasse, fichas individuais, relatórios atas de resultados finais, boletins e históricos escolares,tidos como documentos essenciais de sua vida escolar.Art. 68 – A documentação escolar deverá ser organizada de modo a facilitar a verificação: 1. da identificação de cada aluno e da regularidade de sua vida escolar; 2. da qualificação e da atuação do profissional do pessoal docente, apoio e técnico administrativo;Art. 69 - A documentação do arquivo da escola constará de: 1. Pasta individual dos alunos, contendo ficha individual dos alunos, histórico escolar e fotocópia dos documentos pessoais; 37
  • 38. REGIMENTO ESCOLAR 2. Pastas com correspondências expedidas e recebidas; 3. Pastas com assuntos diversos; 4. Relatório mensal do ponto digital; 5. Livro de Posse e Exercício e Pessoal técnico e Administrativo; 6. Livro de Termo de visitas de autoridades e Supervisores Pedagógicos respectivamente; 7. Livro de Atas de reuniões pedagógicas, reuniões do Conselho Deliberativo e Conselho de Classe. 8. Livro de registro de Matricula; 9. Atas de Processos e Exames Especiais; 10. Atas de Resultados Finais; 11. Livro de Protocolo; 12. Livro de registro de Expedição de certificados; 13. Livro de Incineração de Documentos; 14. Livro de transferências recebidas e expedidas; 15. Pasta Individual de Funcionários; 16. Livro de ocorrências; 17. Livro Tombo; 18. Livro de Avisos. SEÇÃO I Do Diário de ClasseArt. 70 - O diário de classe é o documento onde o professor deve atestar a freqüência e oaproveitamento do aluno e o conteúdo ministrado via Web.Art. 71 - O diário de classe deve ser conferido pela Secretaria, impresso e homologado pelaDireção antes de seu arquivamento. SEÇÃO II Da Ficha IndividualArt. 72 - A ficha individual é o documento onde se registram as médias bimestrais, a médiaanual e o total e o percentual de faltas, atestando o resultado final.Parágrafo Único - São resultados finais as expressões: a) Aprovado 38
  • 39. REGIMENTO ESCOLAR b) Reprovado ou Retido c) Desistente d) Transferido e) Matrícula cancelada f) Progressão Parcial g) Aproveitamento de estudo (provão)Art. 73 - A ficha individual deve ter carimbos e assinaturas conjuntas do Diretor e Secretáriopara ter validade, além do carimbo da Escola.Art. 74 - O relatório da Escola Organizada em Ciclo de Formação Humana deve conterresultado semestral e final com as seguintes expressões: a) PS - Progressão Simples (o educando acompanha normalmente as atividades e conteúdos) b) PPAP – Progressão com Plano de Apoio Pedagógico (o educando progride com algumas dificuldades nos componentes curriculares); c) PASE – Progressão com apoio e Serviços Especializados. O educando é portador de necessidades especiais; d) RFC – Retido no Final do Ciclo. O educando fica retido no final do ciclo. e) Aproveitamento.Parágrafo Único – O aluno da Escola Organizada em Ciclo de Formação humana sópoderá ser retido na última fase de cada ciclo diante do acumulo de um total 25 % de faltasnas três fases do ciclo. SEÇÃO IV Da Ata de Resultado FinalArt. 75 - A ata de resultado final é o documento que atesta o desempenho dos alunos deuma turma.Parágrafo 1o - A listagem dos alunos de uma turma deve se apresentar em ordemalfabética crescente, considerando-se a ordem apresentada nos diários de classe.Parágrafo 2o - Não se admite rasura de espécie alguma.Parágrafo 3o - Além das notas, em último campo, deve vir especificado o resultado final decada aluno, conforme o Parágrafo Único do Art.72 E 73. 39
  • 40. REGIMENTO ESCOLAR SEÇÃO V Do Boletim EscolarArt. 76 - O Boletim Escolar é o documento que informa bimestralmente aos alunos, pais eresponsáveis o aproveitamento, a freqüência e o conceito de conduta do aluno.Parágrafo 1o - A entrega do Boletim é feita preferencialmente nas reuniões de pais emestres, a que professores e pais devem participação obrigatória.Parágrafo 2o - O Boletim Escolar, meramente informativo, não produz efeitos como osdocumentos de transferência.Parágrafo 3o - É dever da escola corrigir os erros cometidos no ato de registrar as notasdos alunos. SEÇÃO VI Do Histórico EscolarArt. 77 - O Histórico Escolar é o documento elaborado no final de cada curso, nas ocasiõesde transferência e a pedido para fins empregatícios.Parágrafo 1o - Sua expedição é precedida de requerimento formal apresentado pelos paisou responsável ou pelo próprio aluno quando maior de idade.Parágrafo 2o - Constam nele o nome do estabelecimento de ensino, o local, o ano letivo, amédia anual de cada disciplina ou área de cada série ou etapa da Educação Básica, cujoresultado final seja o de aprovação.Parágrafo 3o - São absolutamente necessárias as assinaturas do Diretor e do Secretáriopara sua validade, além do carimbo da Escola.Parágrafo 4o - Em caso de serviços acumulados, a escola reserva a si o direito de emitirdeclaração provisória de transferência com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. TÍTULO III CAPÍTULO I Do Conselho Deliberativo da Comunidade EscolarArt. 79 - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é o órgão que compõe a GestãoDemocrática, com soberania de execução financeira, deliberação disciplinar eassessoramento diretivo da Escola.Art. 80 - O CDCE (Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar) é composto porrepresentantes dos pais, alunos, professores e funcionários da Escola em númeroespecificado por Regimento próprio. 40
  • 41. REGIMENTO ESCOLARParágrafo único - Este estabelecimento de ensino apresenta um CDCE composto demembros ligados ao sistema de ensino do município e um CDCE composto de membroscom vinculo na rede estadual de ensino.Art. 81 - O CDCE é eleito por assembléia geral de cada segmento para o mandato de 2(dois) anos, com direito de reeleição.Art. 82 - Compete ao CDCE: 1. Elaborar e aprovar o Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar; 2. Aprovar calendários e grades curriculares; 3. Deliberar, executar e fiscalizar os recursos financeiros destinados à Escola; 4. Participar de eventos promocionais da Escola cuja finalidade seja a busca de recursos em geral; 5. Preparar a eleição do Diretor Escolar; 6. Dar pareceres sobre a conduta profissional, pedagógica ou disciplinar de funcionários, equipe docente e discente.Art. 83 - O CDCE é regido por Regimento próprio, de sua autoria, especificando suacomposição, atuação, eleição e competências, conforme dispositivos da Lei 7.040/98. CAPÍTULO II Do Conselho FiscalArt. 84 - O Conselho Fiscal é o órgão criado para fins de fiscalizar as execuções financeirasda Escola e atividades ordinárias do CDCE, compondo-se de 3 (três) membros efetivos e de3 (três) membros suplentes, eleitos em Assembléia Geral da comunidade escolar, commandato de 2 (dois) anos.Parágrafo 1º: Só é permitida a eleição de aluno para composição do Conselho Fiscal,quando este for maior de 21 (vinte e um) anos.Parágrafo 2o: Este estabelecimento de ensino apresenta um Conselho Fiscal composto demembros ligados ao sistema de ensino do município e um Conselho Fiscal composto demembros com vinculo na rede estadual de ensino.Art. 85 - São competências do Conselho Fiscal: 41
  • 42. REGIMENTO ESCOLAR 1. Examinar os documentos contábeis da escola, a situação do CDCE e os valores em depósito; 2. Apresentar à Assembléia Ordinária parecer sobre as contas do CDCE, no exercício em que atuar; 3. Apontar à Assembléia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho; 4. Convocar a Assembléia geral Ordinária, se o Presidente do CDCE retardar por mais de um mês a sua convocação.Parágrafo Único: As funções do Conselho Fiscal serão exercidas gratuitamente. CAPÍTULO III Do Conselho Disciplinar ObjetivosArt. 86 - Constituem-se em objetivos do Conselho Disciplinar da Escola Cremilda deOliveira Viana:a) Colaborar com o CDCE e Direção,para resolver questões disciplinares do CorpoDiscente;b) Propor, Desenvolver, Acompanhar atividades junto ao Corpo Discente e Docente, comvistas a um melhor convívio na Comunidade Escolar;c) Emitir parecer sobre assuntos encaminhados pelo CDCE, Corpo Docente, CoordenaçãoDisciplinar ou pela Direção Geral;d) Instruir Processos Disciplinares aplicados aos Discentes da Escola Cremilda OliveiraViana. Capítulo IV Constituição e CompetênciasArt. 87 - O Conselho Disciplinar da Escola Cremilda Oliveira Viana é constituído pelosseguintes membros:Membros NatosI – Direção (Municipal e Estadual);II – Coordenação Disciplinar; 42
  • 43. REGIMENTO ESCOLARIII – Coordenação PedagógicaIV – Professor Regente de Turma do Ensino Fundamental e do Médio;V – 01 (um) Líder de turma;VI – 01 (um) Servidor Técnico Administrativo, eleito por seus pares;VII – 01(um) Representante de Pais ou Responsável por Turno;§ 1° - O Conselho Disciplinar se reunirá sempre que convocado por sua presidência, ou por2/3 (dois terços) dos seus membros, com antecedência mínima de 08 (oito) horas;Art. 88 - Ao Presidente do Conselho Disciplinar, eleito pelos pares, compete: a) Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho; b) Indicar o secretário; c) Convocar Reuniões com antecedência mínima de 08 (oito) horas, por escrito, indicando a pauta; d) Exercer Voto de Qualidade, em casos de empate; e) Propor, quando necessário, a alteração da pauta da Reunião; f) Encaminhar ao CDCE ou Direção e aos pais os Pareceres e as sugestões do Conselho; g) Presidir a renovação do Conselho, por ocasião do término do mandato de seus membros, na forma deste Regulamento; h) Convocar, quando necessário, servidores e outros para esclarecimento de ocorrências disciplinares;Art. 89 - Ao Conselho Disciplinar compete: a) Analisar as ocorrências disciplinares submetidas à sua apreciação; b) Propor as Medidas Disciplinares cabíveis aos casos submetidos à sua apreciação; c) Acompanhar juntamente com a equipe gestora o cumprimento das Medidas Disciplinares aplicadas aos alunos; d) Emitir Parecer nos casos em que o aluno apresentar Recurso à aplicação de Medidas Disciplinares, e não havendo reconsideração, encaminhar o referido recurso a Secretaria Municipal de Educação ou Assessoria Pedagógica. e) Encaminhar relatórios à Promotoria de Justiça ou ao Conselho Tutelar sobre eventual recusa do Discente ou do seu Responsável em cumprir com as determinações do Conselho Disciplinar. 43
  • 44. REGIMENTO ESCOLAR SEÇÃO I Procedimento de apuração de atos de indisciplina a) - O aluno encaminhado ao Conselho Disciplinar terá o direito de comparecer à Reunião para prestar esclarecimentos e defesa, acompanhado de seu representante legal, sendo notificado com uma antecedência mínima de 08 (oito) horas do inicio da reunião; b) - O aluno será notificado por escrito da decisão do Conselho Disciplinar podendo apresentar Recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; c) - O Conselho Disciplinar deverá estar em conformidade com o Regimento Interno, o PPP, o Código de Ética, bem como, com o Estatuto da Criança e do Adolescente; SEÇÃO II São considerados atos de indisciplina:a) - Vandalismo e depredação dos bens escolares;b) - Apresentar documentos falsos ou falsificar documentos da escola;c) - Pular para dentro ou para fora as grades e muros da escola;d) - Jogar objetos e fogos de artifício no ambiente escolar ou nos arredores;e) - Não uso de uniforme padronizado por 05 vz no ano;f) - Não cumprimento dos horários escolares por 05 vz no anog) - Porte de armas;h) - Fazer uso indevido de qualquer tipo de aparelhos eletrônicos no ambiente escolar;i) - O uso ou venda de bebidas alcoólicas, fumo e drogas (tidas como ilegais pela JustiçaBrasileira);j) - Ausentar-se da aula ou da escola sem devida autorização do professor ou responsável;k) - Promover aglomerações no banheiro feminino ou masculino.l) - Recusar a submeter-se às avaliações apresentadas;m) - Pronunciar-se em nome da Escola sem permissão da Direção Escolar;n )- Promover confusão e atritos durante a execução das aulas, atos cívicos, filas e outros;o) - Usar de forma inadequada o material escolar disponível;p) - Promover atitudes que atentem contra a moral, religião, costumes, saúde física equalquer manifestação preconceituosa e/ou discriminatória;q) - Jogar lixo onde não se deve;r) - A exploração sexual, prostituição e seu incentivo nos espaços escolares; 44
  • 45. REGIMENTO ESCOLARs) - A coação para alcançar vantagens seja de professores ou de colegas;t) - Faltar às aulas sem justificativa;u) - Faltar com respeito com os membros da comunidade escolar;v) - outros. SEÇÃO III Das Medidas Administrativas- advertência oral;- advertência escrita- em consonância com os responsáveis, aplicação de medidas sócio educativas no âmbitoescolar. (exemplos: atendimento na biblioteca e sala de informática, tomar leitura e tabuada,contar historia para os alunos, colaborar na higienização do ambiente escolar, cuidar dahorta e jardim, organização de almoxarifado ou depósitos, digitação de trabalhos e textos,apresentação de trabalhos com temas educativos, organização de palestra para os alunoscom tema de acordo com o ato indisciplinar ou infracional cometido, e outros)- encaminhamento para o conselho tutelar, instituições policiais (criança acima de 12 anos),ministério público, ao juizado da Infância e Adolescência,- outros. CAPÍTULO III Disposições Gerais Art. 90 - O Aluno Conselheiro que sofrer Medida Disciplinar perderá o seu mandato e só poderá concorrer a cargos eletivos na Escola Cremilda Oliveira Viana, após a análise e aprovação do Conselho Disciplinar; Art. 91 - As reuniões do Conselho Disciplinar serão registradas em Ata, em Livro próprio e exclusivo; Art. 92 – Em caso de falta às Reuniões, o Conselheiro deverá apresentar justificativa escrita ou verbal, podendo os casos de reincidência serem encaminhados à Direção; Art. 93 – Os Casos Omissos, no que couber, serão resolvidos pelo CDCE ou, em última instância, pela Direção. 45
  • 46. REGIMENTO ESCOLAR CAPÍTULO IV Do Grêmio EstudantilArt. 94 - O Grêmio Estudantil é uma entidade, legalmente instituída, com denominaçãoprópria, composta somente dos alunos devidamente matriculados.Art. 95- Compete ao Grêmio Estudantil: 1. Desenvolver atividades de caráter esportivo, cultural, recreativo, promocional, social e de conscientização que venham a enriquecer a Escola; 2. Promover a melhor participação dos alunos nas atividades escolares; 3. Apresentar problemas e soluções relativos aos alunos junto aos órgãos escolares e autoridades; 4. Atuar em parceria com a direção escolar.Art. 96 - O Grêmio Estudantil é regido por Regimento próprio, onde são especificadas acomposições de sua diretoria, tempo de mandato, competências e atuação. CAPÍTULO V Do Conselho de ClasseArt. 97 – O conselho de classe presidido pelo diretor é integrado pela coordenaçãopedagógica, por todos os professores da turma, secretaria da escola e coordenaçãodisciplinar.Art. 98- O Conselho de Classe é uma atividade que envolve os professores de cada turma,o Diretor e os Coordenadores com o objetivo de solucionar problemas referentes aoaproveitamento e aprovação de alunos.Art. 99 - O Conselho de Classe reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes por ano, nofinal de cada bimestre e extraordinariamente por convocação do diretor do estabelecimentode ensino.Art. 100 – Haverá tantos conselhos quantos forem as series (anos) dos alunos da escola. 46
  • 47. REGIMENTO ESCOLARArt. 101 - A presidência das reuniões do Conselho de Classe compete ao Diretor e, na suafalta, ao Coordenador.Art.102 - Ao Conselho de Classe é atribuído:I. Avaliar o rendimento da turma e confrontar os resultados da aprendizagem relativos aosdiferentes componentes curriculares: a. Analisando os padrões de avaliação utilizados; b. Identificando os alunos de aproveitamento insuficiente e suas causas; c. Opinando sobre os recursos relativos à verificação do rendimento escolar;II. Avaliar o comportamento do aluno ou da turma, identificando: a. As ocorrências da vida do aluno; b. O juízo sobre o aluno, sua personalidade, suas tendências e inclinações e a evolução de seu processo educacional; c. Os alunos de ajustamento insatisfatório em situações de sala e na Escola; d. Medidas que visem ao melhor ajustamento do aluno;III. Avaliar o comportamento do aluno, atribuindo-lhe uma nota ou conceito que compõemsua média bimestral ou conceito final, respectivamente;IV. Decidir sobre a promoção do aluno: a. Homologar e deliberar o conceito definitivo do aluno, nos casos de discrepância entre menções bimestrais e finais emitidas pelo professor; b. Emitir parecer consultivo sobre a permanência do aluno na Escola; c. Dar decisão sobre a promoção do aluno à série seguinte;V. Julgar as irregularidades ou dúvidas quanto a testes, provas, trabalhos e argüiçõesdestinadas à avaliação do rendimento escolar, podendo determinar nova avaliação. TÍTULO III Da Organização Didática CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional SEÇÃO ÚNICA Dos Cursos 47
  • 48. REGIMENTO ESCOLARArt.103 - A Escola oferece os Cursos de Ensino Médio Regular e de Ensino Fundamentalcompleto, sendo Escola seriada do 1° ao 6° ano, Ciclo De Formação Humana na 3ª fase do2º ciclo e no 3º ciclo e Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental. SUBSEÇÃO I Do Ensino FundamentalArt. 104 - O Ensino Fundamental SERIADO compreende 5 (cinco) anos de estudosconsecutivos, ou seja, do 1º ao 5º ano, sendo ofertado nos períodos matutino e vespertino.Art. 105 - O Ensino Fundamental Organizado em Ciclo de Forma Humana compreende 4(quatro) anos de estudos, sendo: 3ª fase do 2º ciclo (6º ano) ,1ª fase do 3º ciclo (7º ano), 2ªfase do 3º ciclo (8º ano), 3ª fase do 3º ciclo (9º ano), sendo ofertado nos períodos matutino evespertino.Art. 106 - A Escola mantém a Educação de jovens e Adultos – EJA, no período noturno,referente ao 1° Segmento 1° e 2ª (1ª Fase), 2ª e 3ª (2ª Fase), 3ª e 4ª (3° Fase) duração de 3(três) anos. O 2° Segmento refere-se a 5ª e 6ª (1ª Fase). 6ª e 7ª (2ª Fase), 7ª e 8ª (3ª Fase),com duração de 3 (três anos), A idade mínima para cursar a EJA no Ensino Fundamental éde 14 (quatorze) anos.Art. 107 - As turmas são organizadas preferencialmente por idade, atendendo àcomposição especificada pelas normativas superiores e com carga horária de 800(oitocentas) horas e duração de 200 (duzentos) dias letivos, conforme legislação vigente. SUBSEÇÃO II Do Ensino MédioArt.108 - O Ensino Médio Regular compreende 03 anos sendo 1ª, 2ª e 3ª série.Art.109 - Cada série tem duração de um ano letivo completo de 200 (duzentos) dias e cargahorária de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, conforme legislação pertinente.Art.110 - A programação curricular deve se adequar ao fator tempo e ao fator idade,atendendo às peculiaridades de cada turma. 48
  • 49. REGIMENTO ESCOLARArt. 111 – O Ensino Médio é ofertado no período noturno onde aplica-se o Sistema Modularde Ensino obedecendo a todas as exigências quanto à grade curricular e carga horária. SUBSEÇÃO III Da Educação InclusivaArt. 112 -A Educação Inclusiva, modalidade de Educação Escolar será oferecida no ensinoregular para educandos portadores de necessidades especiais.Art. 113 - Caracterizados portadores de necessidades especiais: I. Altas habilidades, superdotados, talentosos; II. Deficientes auditivo, físico, mental moderado ou leve e outros; III. Alunos com deficiência aprendizagem.Art. 114 - Os alunos portadores de deficiência auditiva, tem direito à interprete durante asaulas nos moldes da Lei.Art. 115 - A educação Inclusiva tem como objetivo: I. Preparar o aluno para participar ativamente no mundo social, cultural, nos aspectos das artes e do trabalho; II. Respeitar o ritmo de aprendizagem de cada aluno; III. Atender adequadamente a necessidade especial do aluno no que se refere oscurrículos adaptados, métodos, técnicas e material de ensino diferenciado, ambienteagradável e pessoal devidamente motivado e qualificado; IV. Desenvolvimento de programas voltados a preparação para o trabalho;Envolvimento familiar e da comunidade no processo do desenvolvimento do educando; V. Atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais a partir dos 6 (Seis)anos de idade ou que completar 6 (Seis) até 30 (Trinta) de Abril. CAPÍTULO II Da Programação Curricular SEÇÃO I Da Matriz Curricular 49
  • 50. REGIMENTO ESCOLARArt. 116 - A Matriz Curricular é o documento onde são estabelecidos os componentescurriculares e sua respectiva carga horária para cada etapa e série dos cursos em oferta.Art. 117 - A Matriz Curricular obedece à disposição da Lei de Diretrizes e Base daEducação Nacional e às normativas dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal deEducação, no que tange à sua composição, modalidades, durabilidade e carga horária.Art. 118- Atendida a disposição do artigo anterior, a elaboração da Matriz Curricular é tarefade todos os envolvidos na Escola, em virtude de que, ela deve revestir-se de flexibilidadecorrespondente aos anseios da comunidade escolar. SEÇÃO II Do Horário das AulasArt.119 - O Horário das Aulas, organizado de modo a cumprir o Calendário Escolar e acarga horária prevista na Matriz Curricular, deve obedecer aos critérios de: a) Durabilidade de hora-aula, de forma a garantir o tempo mínimo constitucional, atentando para as especificidades dos turnos letivos; b) Disponibilidade dos recursos humanos; c) Sistema de modularização que impeça a dicotomia do tempo, fracionária do ensino e do saber; d) Favorecimento da disciplina e harmonia durante o turno de aulas; e) Facilidade de acesso pontual da maioria dos alunos às aulas; f) Flexibilidade quanto aos componentes curriculares cujas atividades dependam de condições climáticas favoráveis.Parágrafo 1º - O horário constituído para a execução das aulas deve ter seu registro emLivro-Ponto.Parágrafo 2º - Horário de entrada e saída das aulas: a) MATUTINO: Entrada: 7:00 horas – Saída: 11:00 horas b) VESPERTINO: Entrada: 13:00 horas – Saída: 17:00 horas Obs: Tolerância de 15 (quinze) minutos na entrada, somente para casos excepcionais, acompanhado com o responsável. c) NOTURNO: Entrada: 19:00 horas – Saída: 23:00 horas 50
  • 51. REGIMENTO ESCOLAR Obs: Tolerância de 15 (quinze) minutos na entrada, somente para casos excepcionais, após esse horário o portão será fechado com reabertura às 20:00 horas, mantendo-se aberto por mais 10 (dez) minutos. O aluno do noturno poderá apresentar atestado de trabalho devidamente carimbado e assinado pelo seu superior com texto que justifique e garanta sua entrada com atraso na escola. SEÇÃO III Do Projeto Político PedagógicoArt.120- O Projeto Político Pedagógico é o documento que incorpora toda a ação escolarem seus variados segmentos, de ampla elaboração pela comunidade escolar, trazendo emseu bojo: • Os objetivos da Escola; • A filosofia da Escola; • A Metodologia; • A Programação Curricular constando de: a) Matrizes Curriculares; b) Calendário Escolar; c) Conteúdos Programáticos das disciplinas. • O Regimento Escolar; • Quadros dos Recursos Humanos disponíveis.Art.121 - O Projeto Político Pedagógico deve atender às especificidades da comunidadeescolar, com abertura a reformulações e ser condizente com as reais possibilidades daEscola. SEÇÃO IV Das Horas-AtividadesArt.122 - São horas-atividades as horas de trabalho, garantidas por lei, cumpridas peloprofessor efetivado, na Escola, em tarefas diretamente relacionadas ao preparo de suasaulas ou ao enriquecimento de suas habilidades intelectuais.Art.123 - Excepcionalmente, as horas-atividades convertem-se em atendimento derecuperação de conteúdo defasado a alunos. 51
  • 52. REGIMENTO ESCOLARArt.124 - Fica vedado ao professor o cumprimento de excedência de aulas no período desuas horas-atividades. TÍTULO IV Da Organização Operacional CAPÍTULO I Do Regime Escolar SEÇÃO I Do Calendário EscolarArt.125 - O Calendário Escolar, diverso do ano civil, deve constar, no mínimo, de 200(duzentos) dias letivos para atender a determinações de leis superiores.Art.126 - O Calendário Escolar é dividido eqüitativamente em quatro bimestres letivos.Art.127 - Para a modalidade supletiva, em processo gradativo de extinção, permanecemválidos os dispositivos legais anteriores quanto à durabilidade.Art.128 - O Calendário Escolar, além de estipular os dias letivos, deve ainda prever asreuniões, inícios e términos de bimestres, períodos de férias, matrículas e recuperação dealunos.Art.129 - São obrigatoriamente sujeitos a reposição, os dias letivos não cumpridos,independentemente dos motivos que o causam. SEÇÃO II Da MatrículaArt.130 - A matrícula é o registro do ingresso do aluno na unidade escolar.Art.131 - O período de matrícula deve ser estabelecido em Calendário Escolar e divulgadoa toda a comunidade através de Edital afixado em local visível e outros meios. 52
  • 53. REGIMENTO ESCOLARArt.132 - Para a efetivação de matrícula no Ensino Fundamental, EJA e Médio sãorequeridos os documentos: 1. Certidão de Nascimento ou Casamento; 2. Carteira de Identidade para os maiores de 16 anos de idade; 3. Histórico Escolar; 4. CPF; 5. Outros julgados necessários para a escola.Parágrafo Único - A Secretaria Escolar pode fazer matrícula sob condição, estipulando oprazo de 1 (um) mês para a entrega de documentos em falta, após o qual o aluno pode tersua matrícula cancelada.Art.133 - A matrícula é considerada: 1. Inicial; 2. Confirmada; 3. Renovada; 4. Por transferência; 5. Extraordinária.Art.134 - Considera-se inicial a matrícula feita no 1º ano do Ensino Fundamental ou, emcaráter excepcional, em qualquer etapa de qualquer ano ou Ciclo, após comprovadahabilitação do aluno.Parágrafo 1o - A comprovação da habilitação do aluno, se de idade avançada e deproveniência de educação assistemática, é feita mediante provas-teste escritas em todos oscomponentes curriculares, visando situá-lo na Etapa condizente com seu grau deconhecimento.Parágrafo 2o - Os resultados obtidos nas provas-teste são atestados como resultados finaisnas séries cursadas, em seu Histórico Escolar, devendo o aluno atingir a média mínimaestipulada por este Regimento para obter aprovação.Parágrafo 3o - Não há limite de série ou Etapa para aplicabilidade das provas-teste,excetuando-se os critérios de idade e de conhecimento.Parágrafo 4o - O aluno é situado na Etapa, Fase ou Segmento em que ocorrer suficiênciade média para aprovação em quaisquer componentes curriculares. 53
  • 54. REGIMENTO ESCOLARArt.135- A matrícula é confirmada quando o aluno volta a se matricular para freqüentar operíodo letivo imediatamente posterior.Parágrafo Único - O aluno de matrícula confirmada tem prioridade de vaga, devendo estaser efetivada antecedentemente às demais.Art.136 - A matrícula é renovada quando o aluno volta a freqüentar a Escola apósinterrupção de um ou mais períodos letivos para prosseguir os estudos interrompidos.Art.137 - A matrícula por transferência ocorre quando o aluno provém de outroestabelecimento de ensino, devendo apresentar documentos de transferência expedidos poraquele estabelecimento.Parágrafo Único - Terá matrícula cancelada o aluno, aceito mediante Declaração, que nãoapresentar, em prazo concedido, seu Histórico Escolar.Art.138 - A Escola pode ainda deliberar sobre a aceitação ou não de matrícula do aluno: a) De comportamento prejudicial ao bem comum; b) Usuário incontrolável de bebidas alcoólicas ou toxicomania generalizada; c) Que não ressarciu dívidas financeiras com a Escola resultantes de depredação do Patrimônio Escolar.Parágrafo Único - A deliberação sobre os itens apontados pelas alíneas acima deve serlevada a termo em conjunto com Conselho Tutelar da Infância e Adolescência e com osserviços de Psicologia e Terapêutica pertinentes.Art.139 - A matrícula extraordinária é aquela efetivada fora da época determinada pelaescola e tem a finalidade de reintegrar no processo de escolarização os alunos com idadeescolar e que se encontram fora da escola, pela impossibilidade de terem sido matriculadosna época determinada.Parágrafo 1o - A comprovação da impossibilidade de matrícula em tempo hábil será feitaatravés de declaração dos responsáveis pelo aluno, devidamente arquivada.Parágrafo 2o - O aluno de matrícula extraordinária será integrado em classes comuns,recebendo acompanhamento pedagógico adequado, com vistas à sua reintegração noprocesso ensino-aprendizagem e permanência na escola. 54
  • 55. REGIMENTO ESCOLARParágrafo 3o - O aluno de matrícula extraordinária poderá ser submetido à reclassificaçãopara a série seguinte, no ano letivo subseqüente, quando não atingir os mínimos defreqüência e de aproveitamentos de estudos previstos no regimento escolar, no ano letivoantecedente.Art.140 - O aluno de matrícula negada tem direito aos documentos de transferência no atoda negação.Art.141- A idade para efetivação de matrículas em geral obedece aos critérios: I. Mínimo de 6 (seis) anos, a se completar até dia 30 de Abril do ano letivo, para o 1a Ano; II. Mínimo de 14 (quatorze) anos completos para o ingresso na EJA de Ensino fundamental noturno. III. Mínimo de 15 (quinze) anos completos para o ingresso no Ensino Médio Noturno.Parágrafo Único - A Escola pode optar pelas formas da EJA à alunos de idade inadequadaà turma, respeitando determinações superiores sobre o caso.Art.142 - Para a matrícula dos alunos procedentes do estrangeiro, deve ser exigido: 1. Reconhecimento no ministério das relações exteriores da firma do Cônsul Brasileiro no País de origem aposta ao Certificado que acompanha o histórico escolar do aluno; 2. Pagamento por serviços prestados (gratificação); 3. Tradução de documentos para a Língua Portuguesa, excetuando os da Língua Espanhola; 4. A apresentação destes documentos deve efetivar-se durante o 1o semestre letivo.Art.143 - No ato da matrícula, o aluno deve determinar sua participação ou não aoscomponentes curriculares opcionais, não havendo outra oportunidade para tal durante operíodo letivo matriculado. 55
  • 56. REGIMENTO ESCOLAR SEÇÃO III Da FreqüênciaArt.144 - A freqüência consiste na presença do aluno à aula e é registrada no diário declasse pelo professor.Art.145 - A freqüência do aluno às aulas é obrigatória em 75% (setenta e cinco por cento)do total de toda carga horária de todos os componentes curriculares, sem o que incorre emreprovação de ano letivo.Art.146 - É obrigatória também a freqüência às reposições de aulas perdidas, ocasionadaspela Escola ou circunstâncias.Art.147 - É obrigatória a participação às aulas de recuperação, não sendo a Escolaobrigada a reoferecê-las caso seja confirmada a displicência do aluno.Art.148 - Não há abono de faltas aos alunos por qualquer que seja o motivo, inclusivedoença, podendo ser justificada em caso de atestado médico.Art.149 - A atribuição da presença ou falta no ato de registro em diário de classe peloprofessor deve-se levar em conta:Parágrafo 1o - Nunca atribuir falta se o aluno estiver presente em sala, mesmo que estenão se manifeste em hora de chamada.Parágrafo 2o - Jamais atribuir presença se o aluno estiver ausente em sala, por maisrazoável que seja a causa de sua ausência.Parágrafo 3o - Organizar o momento da chamada de maneira a não prejudicar a alunonenhum e transparecer a verdade da ocasião.Parágrafo 4o - Avisar ao aluno da atribuição da falta quando fruto de atraso, saídaantecipada e retirada por medidas disciplinares.Art.150 - Concorre, para compor a totalidade da carga horária, a carga horária doscomponentes opcionais, em caso de opção positiva por parte do aluno, não cabendodispensa destas aulas durante o processo. SEÇÃO IV 56
  • 57. REGIMENTO ESCOLAR Da AdaptaçãoArt.151 - A Adaptação é o recurso previsto em legislação que possibilite situar o alunotransferido na nova realidade escolar.Art.152 – Ocorrerá suplementação quando o estudo da matéria, disciplina ou componentesda base nacional comum não foi realizado pelo aluno, na escola de origem, e não estivercontemplada em pelo menos uma série, fase, ciclo ou período, que falte para o aluno cursar,na de destino.Art.153- Todo professor é responsável pelas adaptações que se fizerem necessárias emsua disciplina. SEÇÃO V Da TransferênciaArt.154 - A transferência é a movimentação do aluno de um turno de aula para outro, de umEstabelecimento para outro ou de uma habilitação para outra, com base na equivalência eaproveitamento de estudos nos termos da legislação vigente.Parágrafo 1o - A transferência de um turno de aula para outro é atestada apenas nosdiários de classe das turmas envolvidas, utilizando o termo: REMANEJADO.Parágrafo 2o - A transferência de um estabelecimento para outro é feita medianteexpedição de Histórico Escolar e, quando cursando, acompanhado da Ficha Individual doaluno.Parágrafo 3o - A transferência de uma habilitação para outra consiste na transferência deum curso específico de Ensino Médio para outro, com as devidas adaptações, no caso deoferta dos mesmos na Escola.Art.155 - A transferência é solicitada pelo responsável ou próprio aluno, se maior de idade,e deve ser expedida em prazo hábil, levando em conta as atribuições de notas e sua entregaà Secretaria.Art.156 - A expedição dos documentos de transferência não fica condicionada à existênciade vaga em qualquer outro estabelecimento. 57
  • 58. REGIMENTO ESCOLARArt.157 - Respeitadas as condições legais que regem a matéria e os limites estabelecidospor este Regimento, a Escola não nega transferência a qualquer de seus alunos.Art.158 - Com o intuito de atender adequadamente às exigências de adaptação e demaisimplicações da transferência, esta deve ser efetuada: 1. Normalmente, nas férias consecutivas ao término do ano letivo; 2. Eventualmente, em fins de bimestres ou semestres letivos; 3. Excepcionalmente nos dois últimos meses, por motivos relevantes e os prescritos em lei. CAPÍTULO II Da Avaliação do Processo Ensino-Aprendizagem SEÇÃO I Da Verificação do Rendimento EscolarArt. 159 - A avaliação para verificação da aprendizagem fundamentar-se-á em observaçõesdo professor, considerando-se no aluno: a atenção, o senso de responsabilidade, aaplicação ao estudo, à pontualidade no cumprimento de suas tarefas, a participação dostrabalhos de classe e extra classe e nas provas escritas.Art. 160- A verificação do rendimento escolar obedecerá aos seguintes critérios: a) Avaliação de maneira contínua e cumulativa do desempenho do aluno: b) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) Possibilidade de avanço nos cursos e anos iniciais e finais mediante verificação do aprendizado; d) Possibilidade de reclassificação do aluno; e) Aproveitamento de estudo concluído com êxito; f) Possibilidade de estudos extras com baixo rendimento escolar em período alternado (reforço); g) Possibilidade de Progressão Parcial com dependência em quatro disciplinas, à partir da 1ª Fase do 2° Segmento da EJA e a partir do 1° Ano do Ensino Médio; h) O aluno que deixar de fazer qualquer trabalho ou avaliação programada é conferido nota zero, na referida avaliação salvo por motivo de força maior ou por doença com apresentação de atestado médico ou por justificativa dos pais ou responsáveis. 58
  • 59. REGIMENTO ESCOLAR i) Com base no parecer descritivo encaminhar-se a terminalidade específica por meio da certificação da conclusão da escolaridade a alunos com grave deficiência mental ou múltipla conduzindo – os à educação profissional (especial A.P.A.E)Art.161 - A avaliação da aprendizagem é parte integrante do processo educativo, visandoos seguintes objetivos: 1. Fornecimento de dados sobre o progresso do aluno nos estudos; 2. Estimular o aluno aos estudos; 3. A promoção do aluno ao ciclo ou série seguinte;Art.162 - A avaliação da aprendizagem é feita ao longo do bimestre e ano letivo, através de: 1. Atividade como: provas, testes, argüições, verificações, trabalhos de pesquisa, exercícios, trabalhos em equipe, trabalhos individuais, análise projetos, oficinas e outros; 2. Observação do professor, considerando no aluno a atenção, o interesse, o senso de responsabilidade, a aplicação ao estudo, a pontualidade e assiduidade no cumprimento de suas tarefas, a participação nos trabalhos de classe e extra- classe, o esforço e o progresso. 3. Relatório, para sistema de escola Ciclo de Formação Humana informando o desenvolvimento, avanço e dificuldade dos alunos em todas as atividades.Parágrafo Único - Na elaboração dos instrumentos de avaliação, devem-se observar asnormas de preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.Art. 163 - Compete ao professor elaborar, aplicar e julgar todas as atividades realizadaspelo aluno e registrar os seus resultados no diário de classe.Art. 164 - Na avaliação do aproveitamento no regime seriado deve ocorrer por bimestre doisou mais instrumentos de avaliação, acompanhados pelo Coordenador Escolar.Art. 165 - A Verificação do Rendimento Escolar, no regime seriado do Ensino Fundamentale Educação de Jovens e Adultos se biparte em Avaliação da Aprendizagem e AvaliaçãoParticipativa. 59
  • 60. REGIMENTO ESCOLARArt.166 - As experiências e saberes sociais do Jovem e do adulto podem ser sistematizadose referendados pela escola para efeito de aproveitamento de estudos, sem que isto impliqueem progressão de etapa ou segmento para o aluno.Parágrafo 1o - A Avaliação da Aprendizagem incide exclusivamente sobre os conteúdosministrados, mediante instrumentos previstos no Art.164 deste Regimento.Parágrafo 2o - A Avaliação Participativa incide sobre a forma com que o aluno seresponsabiliza sobre seus estudos e é atribuída tendo como instrumentos os dispostos noArt.165 deste Regimento.Art.167 - A Nota do Bimestre corresponde à MÉDIA de todas as Avaliações daAprendizagem a que é submetido o aluno.Art.168 - A Média Final é aquela obtida pela adição das Médias Bimestrais divididas por 4(quatro) no Ensino Fundamental de regime seriado, EJA e Ensino médio Regular,responsável pela promoção do aluno com a média 5,0 (CINCO).Art.169 - O registro das notas é feito em diários eletrônicos, ficha individual, históricoescolar e outros instrumentos julgados necessários pela Secretaria Escolar. SUBSEÇÃO I Da Verificação da Aprendizagem nos SeriadasArt.170 - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental seriado, a avaliação é de caráterestritamente reflexivo, investigativo, diagnóstico, contínuo e processual, e é feita medianteos seguintes instrumentos e técnicas: I. Caderno de Campo; a) Interação na sala de aula; b) Grau de autonomia e responsabilidade; c) Atitudes diante do diálogo; d) Resolução de conflitos; e) Conteúdos e conceitos aprendidos. II. Auto-Avaliação; 60
  • 61. REGIMENTO ESCOLAR III. Mapa Conceitual; IV. Pasta Avaliativa; V. Projetos; VI. Observação; VII. Entrevista; VIII. Discussão coletiva; IX. Uso de imagens e gravuras para reflexão coletiva; X. Conselho de classe; XI. Provas.Art.171 - A expressão da situação do aluno é concatenada na Ficha-Relatório, de formadescritiva, devendo ser entregue anualmente à Secretaria. SUBSEÇÃO II Da Verificação da Aprendizagem na modalidade – Ciclo de Formação HumanaArt.172 - A avaliação de aprendizagem será realizada de forma reflexiva, contínua eprocessual, levando-se em conta o aspecto qualitativo, será apresentada em forma derelatórios relativos ao progresso do educando em relação ao desenvolvimento dashabilidades e competências, conforme perfil de saída. SEÇÃO II Da RecuperaçãoArt.173 - Os estudos de Recuperação incidem sobre os conteúdos ministrados, ocorrendoparalelamente ao período letivo, não interferindo na composição normal da carga horária doscomponentes curriculares.Art.174 - Os estudos de Recuperação são oferecidos em horários simultâneos ao turnonormal de freqüência do aluno, de forma paralela e contínua.Art.175 - A Recuperação consiste em reministração de conteúdos e reavaliação dosmesmos, nesta ordem, não devendo esta ocorrer sem aquela. 61
  • 62. REGIMENTO ESCOLARParágrafo Único - O aluno que no final do ano letivo ainda não tiver atingido a médiaproposta, sendo a insuficiência em até 04 (quatro) componentes curriculares poderá fazer aprogressão parcial. SEÇÃO III Da PromoçãoArt.176 - A aprovação do aluno no regime seriado se desdobra na verificação das médiasfinais e na apuração da assiduidade. I - considera-se aprovado nos componentes curriculares o aluno com média final igualou superior a 5,0 (cinco pontos); II - considera-se retido: • Em qualquer componente curricular, com exceção do Ensino Religioso e da Educação Artística, o aluno com média final inferior a 5,0 (seis) pontos em mais de quatro disciplinas. • O aluno com freqüência inferior a 75% do total da carga horária somada de todos os componentes curriculares, inclusive dos opcionais queridos pelo aluno no ato de matrícula.Art.177 - A Aprovação do aluno da modalidade Ciclo de Formação Humana é automática,devendo ser passível de Retenção, apenas na última fase de cada ciclo observado oacumulo 25 % de faltas nas três fases do ciclo.Parágrafo Único - A Escola deve fazer as ressalvas necessárias, em caso de transferênciade alunos para outro estabelecimento, dirimindo dúvidas e fazendo valer as disposiçõesdeste Regimento.Art.178 - A Educação Física, no tocante à sua execução e avaliação, deve atender aosdispositivos da Resolução 150/94/CEE-MT. SEÇÃO IV Da ClassificaçãoArt.179 – A classificação do aluno, em qualquer etapa, série ou fase, exceto a primeira doensino fundamental, será feita: 62
  • 63. REGIMENTO ESCOLAR • Por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento a fase anterior na própria escola; • Por transferência para alunos procedentes de outras unidades escolares; • O aluno impossibilitado de comprovar sua escolaridade anterior, a escola fará a verificação de sua competência e habilidades, mediante avaliação tendo por base os conhecimentos da base nacional comum para situá-lo na fase adequada, levando em conta a idade. Este procedimento será para fins exclusivos de prosseguimento de estudos e será arquivado na pasta do aluno e registrado em ata. SEÇÃO V Da ReclassificaçãoArt.180 – Para a EJA a Reclassificação será realizada no final do 1º bimestre, com alunosem defasagem idade/série e que apresentam rendimento escolar superior ao exigido nafase, ou seja, 80% de freqüência e de aproveitamento durante o bimestre, haverá verificaçãode aprendizagem pelo conselho de classe, na qual será avaliado o grau de maturidade,competências e habilidades mínimas para o prosseguimento de estudos. Parágrafo 1o - A reclassificação tem como base a matriz curricular da escola, preservando-se sua seqüência, levando em conta o grau de maturidade, competências e habilidades mínimas para o prosseguimento dos estudos seguintes. Parágrafo 2o - Os resultados da avaliação, justificativa e procedimentos devem ser constantes em ata lavrada em livro próprio, de onde se extrai súmula assinada pela direção, conselho de classe ou professor regente, para arquivamento na pasta individual do aluno. Parágrafo 3o - Não é permitida a reclassificação ao aluno retido na série ou etapa no ano imediatamente anterior por aproveitamento. SEÇÃO V Da Progressão ParcialArt.181 - O aluno poderá cursar a fase seguinte mesmo não tendo sido aprovado em todasos componentes curriculares. O aluno será beneficiado com a progressão parcial(dependência) se for retido em até 04 (quatro) disciplinas na fase, podendo acumular até 04(quatro) componentes curriculares na vida escolar. 63
  • 64. REGIMENTO ESCOLARArt.182 - Para efeito de organização de estudos os professores levarão em conta asdificuldades de aprendizagem detectada no ano anterior, serão avaliados em termos deresultados, respeitando o seu ritmo de aprendizagem, sob forma de recuperação deconteúdos e habilidades, não se exigindo o mínimo de freqüência conforme Resolução nº02/10CEE/MTParágrafo 1º - A matrícula com dependência será admitida a partir da 1ª série do ensinomédio.Parágrafo 2º - O aluno reprovado em até quatro disciplinas no 3º ano do ensino médiopoderá cursar em qualquer ano letivo subseqüente, apenas as disciplinas em que nãoobteve aprovação.Art.183 - O aluno pode requerer transferência, em cujos documentos fiquem atestados osresultados de dependência, para outro estabelecimento de ensino que prescreve o mesmoprocedimento. SEÇÃO V Do aproveitamento de estudoArt.184 - O aluno que comprovar aprovação no exame supletivo haverá aproveitamento dasdisciplinas eliminadas. O aluno deverá cursar fase por fase conforme sua vida escolaranterior das demais disciplinas que não logrou êxito no exame. CAPÍTULO III Dos CertificadosArt.185 - O Certificado é o documento cabível para atestar a conclusão de curso a nível deEnsino Médio Não-Profissionalizante.Art.186 - O registro de Certificados é uma exigência que o poder público estabelece paraoficializar o direito adquirido pelo aluno para o exercício de uma profissão ou para oprosseguimento de estudos.Art.187 - Para a montagem do Certificado deve-se observar a Matriz Curricular e as Atas deResultados Finais para compatibilizar as notas, os componentes curriculares cursados e arespectiva carga horária. 64
  • 65. REGIMENTO ESCOLARParágrafo Único - O Certificado é expedido pela Escola em conformidade com asdisposições legais vigentes. TÍTULO V Dos Recursos Financeiros CAPÍTULO I Dos Recursos Financeiros OficiaisArt.188 - São recursos financeiros oficiais os recebidos pela Escola com proveniência doMinistério da Educação, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de educação doMunicípio em seus programas de assistência ao Ensino Público de Educação Básica.Art.189 - Estes recursos devem ser executados conforme determinações dos Órgãosmantenedores e comprovada sua execução nas mesmas condições.Art.190 - Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar toda aresponsabilidade de sua aplicação, fazendo divulgar quantias, execuções e os benefíciosadquiridos com eles. CAPÍTULO II Dos Recursos Financeiros promocionaisArt.191 - São recursos financeiros promocionais aqueles que são fruto de promoçõesfestivas, esportivas, bingos, rifas.Art.192 - Estes recursos são administrados pelos Diretores e Conselho Deliberativo daComunidade Escolar que os destina ao custo das despesas corriqueiras como fornecimentode material, cópias, consertos, viagens, pequenas empreitas, etc.Art.193 - Para testemunhar a transparência destes recursos, a Secretaria mantém um Livro- caixa, onde são registradas as entradas e saídas e prestações de contas para acomunidade escolar de todos os eventos realizados de livre acesso a quem pretendercomprovar os valores. 65
  • 66. REGIMENTO ESCOLARArt.194 - Quando de valores razoavelmente altos, estes recursos devem ser administradosatravés de conta bancária em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, cujoscheques têm assinatura conjunta do Presidente, do tesoureiro e do Diretor da Escola. TÍTULO VI Do Patrimônio Escolar CAPÍTULO I Dos Bens ImóveisArt.195 - Constituem patrimônio escolar imóvel o terreno, com escrituração devida earquivada na Secretaria Escolar e o prédio escolar com todas as dependências existentes. CAPÍTULO II Dos Bens MóveisArt.196 - Constituem patrimônio escolar móvel todo o mobiliário, aparelhos eletrônicos e deinformatização, conduções e ferramentas em geral. TÍTULO VII CAPÍTULO I Das Disposições Gerais e TransitóriasArt.197 - Os casos omissos neste Regimento escolar são resolvidos pelas autoridadescompetentes nos termos da Lei.Art.198 - Este Regimento fica sujeito a emendas conforme conveniência e vontade dacomunidade escolar que o elaborou.Art.199 - Torna-se sem efeito o Regimento Escolar anterior.Art. 200 - Este Regimento passa a vigorar a partir da data de sua aprovação pelo ConselhoDeliberativo da Comunidade Escolar e homologação da Secretaria de Educação Municipal,Assessoria Pedagógica e Conselho Municipal de Educação no Município de Primavera doLeste - MT. Primavera do Leste, 24 de Março de 2011. 66
  • 67. REGIMENTO ESCOLAR Jonaldo Teixeira Santos Sergio Oliveira Mendes Diretor - Rede Municipal Diretor – Rede Estadual_____________________________ _______________________________ Joselma Cristina B. Leandro Lídia Teodoro HenickaPresidente do CDCE-MUNICÍPIO Presidente do CDCE-ESTADO 67
  • 68. REGIMENTO ESCOLAR 68