Serviço social

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Serviço social

  1. 1. CARGO/ESPECIALIDADE: ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS SERVIÇO SOCIAL ÍNDICECONHECIMENTOS GERAIS1. A política pública da assistência social no contexto da política de seguridade social no Brasil. ...... 12. A Política Nacional de Assistência Social na perspectiva Sistema Único de Assistência Social:seus objetivos, princípios, diretrizes, conceitos fundamentais, organização institucional, programas,projetos e seus usuários. ....................................................................................................................... 33. Concepção de Assistência Social no Brasil: com ênfase na sua gestão (informação, avaliação emonitoramento), execução, controle e financiamento. .......................................................................... 184. Tipificação dos serviços socioassistenciais. ...................................................................................... 265. Benefícios assistenciais. .................................................................................................................... 426. A atuação de assistentes sociais e psicólogos no SUAS: ênfase no trabalho com famílias.............. 47Legislação:1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. (versão atualizada)........................ 532. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei n°. 8.742 de 7 de de-zembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993. ........................................................ 643. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei n°. 12.435, de 6 de julhode 2011, altera a Lei n.° 8.742 de 7 de dezembro de 1993. ................................................................. 704. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei n°. 12.470, de 31 deagosto de 2011, altera a Lei n°. 8.742 de 7 de dezembro de 1993. ..................................................... 735. Brasil. Presidência da República. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n°. 8.069, de 13 dejulho de 1990. ........................................................................................................................................ 746. Brasil. Presidência da República:Lei n°. 12.010 de 03 de agosto de 2009. - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 dejulho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revogadispositivos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leisdo Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; e dá outras provi-dências. ................................................................................................................................................. 977. Brasil. Presidência da República. Lei n°. 8.842 de 4 de janeiro de 1994 dispõe sobre a PolíticaNacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.................................. 1048. Brasil. Presidência da República. Estatuto do IDOSO. Lei n°. 10.741, de 1° de outubro de 2003..... 1069. Brasil. Presidência da República. Decreto Lei n°. 3298 de 20 de dezembro de 1999 - Regulamen-ta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração daPessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências........... 11310. Prefeitura de Belo Horizonte. Lei Municipal n°. 9.078 de 19 de janeiro de 2005 que estabelece aPolítica da pessoa com deficiência para o município de Belo Horizonte. ............................................. 11911. Brasil. Presidência da República. Lei 13.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - 123Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. ...........................- 12312. Brasil. Presidência da República. Decreto 7.492 de 02 de junho de 2011 - Institui o Plano Brasilsem Miséria. 13. Brasil. Presidência da República. Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 - Dispõesobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos deisenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993... e dá outras providências. .................................................................................................................. 12714. Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. - Brasília: Ministério do De-
  2. 2. senvolvimento Social e Combate à Fome, UNESCO, 2009. Parte 1. ................................................... 13215. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistên-cia Social - PNAS. Brasília, 2004. 15016. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional BásicaNOB/Suas. Brasília, 2005. ..................................................................................................................... 15117. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica deRecursos Humanos NOB-RH/Suas. Brasília, 2006. .............................................................................. 16018. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução 109, de 11 de novembro de2009, publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2009. ............................................ 17219. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Protocolo de Gestão Integradade Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único da Assistência Soci-al. ........................................................................................................................................................... 18820. Brasil. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução n° 017. ............................................. 19321. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno Suas Volume 1 -Configurando os Eixos de Mudança. Março/2007. ................................................................................ 19422. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno Suas Volume 2 - De-safios da Gestão do SUAS nos Municípios e Estados. Março/2007...................................................... 20723. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno Suas Volume 3 - Pla-nos de Assistência Social: Diretrizes para Elaboração. Março/2007. ................................................... 22524. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Benefícios Eventuais da Assis-tência Social - Cadernos de Estudos n.°12 - Desenvolvimento Social em Debate. Março/2010........... 24025. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Centros de Referência de As-sistência Social - CRAS - Orientações Técnicas. ano/2009. ................................................................. 24626. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações sobre a Gestão doCentro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - 1ª Versão. ano/2011................ 25827. Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações sobre o Centro deReferência Especializado para População em Situação de Rua e Serviço Especializado para Pes-soas em Situação de Rua - Centro Pop. ano/2011. .............................................................................. 26428. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Metodologia de Trabalho Social com Família na Assis-tência Social. Belo Horizonte, 2007. ...................................................................................................... 26529. Benefícios da Previdência Social. .................................................................................................... 26630. Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na política de Assistência Social.Série: Trabalho e Projeto profissional nas Políticas Sociais. Brasil-2009.............................................. 267CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS1. Estado, Política Social e Questão Social: no contexto da globalização e da reestruturação produtiva. ............. 12. Concepção de Seguridade Social no Brasil: formulação, administração, gestão, financiamento e execuçãodas políticas públicas. .............................................................................................................................................. 83. Legislação Social: direitos sociais na atual conjuntura brasileira. ....................................................................... 134. Direitos humanos e a interface com o Serviço Social. ........................................................................................ 235. Realidade brasileira e Serviço Social: trajetória histórica e debate contemporâneo. .......................................... 296. Desafios ético-políticos e demandas à profissão: orientação e acompanhamento social a indivíduos, grupos efamílias; mobilização social e práticas educativas; supervisão de estagiários de serviço social; Instruções soci-ais de processos, sentenças, decisões e pareceres. .............................................................................................. 367. Planejamento e trabalho profissional, com ênfase no trabalho interdisciplinar na Política de assistência Soci-al: objetivos, intervenção, investigação, sistematização, avaliação e elaboração de projetos de pesquisa............ 598. Serviço social e o projeto ético-político: Código de Ética Profissional do assistente social e regulamentaçãoprofissional. .............................................................................................................................................................. 679. Família e Serviço Social. ..................................................................................................................................... 7910. Avaliação e monitoramento de políticas, programas e projetos sociais............................................................. 84
  3. 3. Brasil Concursos A passagem para o século XX, com a transição do capitalismo de tipo concorrencial para o monopolista, fez o Estado assumir, de CARGO/ESPECIALIDADE: ANALISTA vez por todas, a sua função de “empresário” da classe capitalista. DE POLÍTICAS PÚBLICAS/SERVIÇO Assim, desenvolveu políticas públicas – com recursos públicos, oriundos da extração de mais-valia da classe trabalhadora – volta- SOCIAL E PSICOLOGIA(ÁREA DE A- das para o processo de monopolização capitalista. A partir da déca- da de 1930 – com a crise de 1929 – até os anos 1960/1970, configu- TUAÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL) rou-se o que conhecemos por padrão fordista-keynesiano: um pa-1. A política pública da assistência social no contexto da política de drão de produção em massa voltado para o consumo em massaseguridade social no Brasil. articulado à feroz ação estatal de impulso da economia capitalista,2. A Política Nacional de Assistência Social na perspectiva Sistema através de ações voltadas para a área de infra-estrutura, políticasÚnico de Assistência Social: seus objetivos, princípios, diretrizes, fiscal, monetária, salarial e, por fim, políticas sociais, que proporcio-conceitos fundamentais, organização institucional, programas, proje- naram salários indiretos à classe trabalhadora, liberando parte detos e seus usuários. seus salários para a realização do consumo em massa. Este pro- cesso foi estratégico para o “equilíbrio” das insatisfações da classe3. Concepção de Assistência Social no Brasil: com ênfase na sua trabalhadora e a ameaça concreta de construção de outra socieda-gestão (informação, avaliação e monitoramento), execução, controle de (socialista) no contexto de um mundo bipolar. Por sua vez, trata-e financiamento. ram-se também de demandas efetivas e conquistas da classe traba-4. Tipificação dos serviços socioassistenciais. lhadora por melhores condições de vida.5. Benefícios assistenciais. O padrão fordista-keynesiano manteve-se até o final dos anos6. A atuação de assistentes sociais e psicólogos no SUAS: ênfase 1960, ao deparar-se com um esgotamento dos mercados europeu eno trabalho com famílias. japonês. A década de 1970 marca a eclosão de nova crise capitalis- ta e é preciso realizar um reordenamento societário global. A partir deste período temos o desenvolvimento de processos de reestrutu-1. A política pública da assistência social no contexto da políti- ração produtiva, a mundialização do capital financeiro e o avanço daca de seguridade social no Brasil. ideologia neoliberal por todo o globo. O Estado, mais uma vez, é o sujeito principal que irá transferir recursos, antes voltados para o Políticas Públicas de Assistência Social brasileira: avanços, provimento de políticas sociais, para os interesses do capital, sobre-limites e desafios tudo o financeiro. Irá, ainda, desregulamentar a legislação trabalhis- Larissa Dahmer Pereira ta e social, abrir mercados, e proporcionar as leis necessárias para o processo global de reação burguesa à crise capitalista, o que Introdução afetará a classe trabalhadora em suas condições de vida e trabalho Ao abordarmos as políticas públicas de assistência social, seus e em suas formas tradicionais de organização. A partir daqueleavanços, limites e desafios, é imprescindível pontuar a concepção período até o momento atual, o desemprego e a precarização doda qual se parte acerca das políticas públicas. As políticas públicas trabalho tornam-se ameaças constantes na vida dos trabalhadores.são compostas por políticas de cunho social e econômico e foram Políticas públicas no Brasil: breve históricoconstruídas ao longo do desenvolvimento da ordem burguesa, coma emergência do Estado-Nação, a partir do século XVI. O processo supra-referido ocorreu de diversas formas nos dife- rentes países capitalistas, concomitante à erosão do bloco soviético. A transição de uma sociedade de organização feudal para a or- No Brasil – um país capitalista periférico – entramos no mundodem burguesa teve no Estado um sujeito fundamental, que permitiu industrial somente a partir da década de 1930. O Estado foi o impul-a territorialização da política, o controle monetário, a garantia de sionador central daquele processo - no contexto ideológico nacional-proteção à propriedade privada dos meios de produção e o discipli- desenvolvimentista - com políticas econômicas voltadas para anamento brutal de homens “livres como pássaros” para a venda de indústria, na nascente zona urbana, e que mantinham o poder dosua força de trabalho à futura indústria capitalista. O Estado, desde latifúndio, no campo. O padrão brasileiro de políticas sociais base-sua origem, nasce voltado para o fortalecimento da nascente ordem ou-se na “cidadania regulada”: isto é, tinham acesso à proteçãoburguesa e promove ações para a sua consolidação. social somente aqueles que detivessem a carteira de trabalho, com O século XVIII marca, através das Revoluções Industrial (1769), profissão e sindicato reconhecidos pelo Estado varguista. AquelesAmericana (1776) e Francesa (1789), a passagem definitiva para a que não detinham a carteira de trabalho e/ou questionassem anova ordem burguesa, cujo princípio é o da acumulação e o funda- ordem vigente eram tratados com violenta repressão estatal. Estemento é a propriedade privada dos meios de produção. Aquele padrão de política social – subjugada à política econômica - atra-século inaugura a era dos direitos civis, necessários à ordem bur- vessou o governo e a ditadura Vargas (1930/1945), o período popu-guesa, pois era preciso o direito de ir e vir, de vender “livremente” a lista (1946/1963), a longa ditadura militar (1964/1984) e só foi modi-sua força de trabalho e, principalmente, ter a garantia - através da ficado com a promulgação da CF88força estatal - da segurança à propriedade privada. A Assistência Social foi historicamente, no contexto brasileiro, O século XIX assistirá à emergência da classe trabalhadora, or- detida pelas instituições religiosas e utilizada como “moeda de troca”ganizada, que passou - frente às terríveis condições de vida - a política, seja na zona urbana, seja na zona rural, com o poder dosexigir o direito de organização em sindicatos e de participar da vida coronéis. O Estado varguista criou grandes instituições, como apolítica, até então reservada aos detentores de renda e propriedade. LBA, que não fugiu à lógica da benemerência, do primeiro-damismoEste século, através de lutas sangrentas, vê nascer os direitos polí- e do “favor aos pobres”: a política social de assistência sempre foi,ticos. portanto, cunhada pela ótica do favor, a serviço da manutenção da Já o século XX testemunha o nascimento dos direitos sociais, miséria e dos interesses das elites brasileiras.resultado das inúmeras lutas enfrentadas pela classe trabalhadora O processo de constituição da cidadania no Brasil foi marcadodesde meados do século XIX. Tal processo – de nascimento do que pela restrição das liberdades civis, enquanto o Executivo ficou comconhecemos hoje como cidadania (direitos civis, políticos e sociais) o “papel” de criar os direitos sociais, como um distribuidor repressor– desenvolveu-se na Inglaterra, centro do desenvolvimento capitalis- e paternalista de empregos e favores. A ação política voltava-seta, e espraiou-se, de formas diferenciadas e de acordo com as lutas para a negociação direta com o governo, sem passar pela mediaçãode classes, nos demais países. das representações políticas. A cultura política brasileira foi, portan- O Estado foi fundamental para “regular” os inúmeros conflitos to, mais orientada para o Estado do que para o fortalecimento dedas lutas de classes, regulamentando leis políticas e sociais, mas representações políticas na sociedade civil: é a “estadania” emmantendo sua função primordial: a de manter e fortalecer a ordem contraste com a “cidadania”. Somente com os ventos democrático-capitalista e, ao mesmo tempo, transfigurar-se como um ente (ilusó- populares da década de 1980 e a promulgação da CF88 inaugurou-rio) acima das classes sociais. Além do importante papel político, o se um padrão de proteção social afirmativo de direitos sociais en-Estado desenvolveu desde o seu nascedouro ações econômicas quanto direitos de cidadania. Contudo, tem-se, na década de 1990,cruciais para o desenvolvimento da empresa capitalista. um avanço fenomenal do projeto neoliberal, que se espalhou peloConhecimentos Gerais 1
  4. 4. Brasil Concursosmundo e realizou, com o seu programa de ajuste fiscal, um verda- Fome Zero para a efetivação de ações, o governo dissolveu o ME-deiro “desajuste social” por toda a América Latina SA e o MAS e criou o MDS, que reúne as competências do MESA, No Brasil, o governo Collor (1990/1992) inaugurou a entrada do do MAS e da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa-Família.projeto neoliberal no país, com intensos processos de desregula- Outra ação governamental foi a manutenção dos MS e MPS, commentação, abertura dos mercados, incentivos à reestruturação das orçamentos separados, o que possibilitou a justificativa do “déficit daempresas e a disseminação ideológica por toda a sociedade brasi- Previdência” para a realização da Reforma da Previdência, uma dasleira de que a causa dos males sociais centrava-se no “gigantismo” primeiras ações políticas do primeiro ano do governo Lula.do Estado e a solução seria reduzi-lo ao máximo, transferindo suas A Reforma da Previdência, inserida na PEC-40 e realizada sob ofunções para empresas, supostamente mais eficientes. No campo argumento da “justiça social”, não incluiu os 40 milhões de trabalha-das políticas sociais, o governo Collor simplesmente ignorou os dores sem qualquer cobertura previdenciária, mas limitou-se a reali-preceitos constitucionais, através da desconsideração do Sistema zar um novo disciplinamento no regime de previdência dos servido-de Seguridade Social inscrito na CF88. Nesta, a Seguridade Social res públicos, com o rebaixamento do teto dos benefícios, o queé compreendida como um conjunto integrado de ações de iniciativa abriu um enorme mercado – extremamente lucrativo - para a “Previ-dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os dência Complementar”. Na Saúde, o atual governo mantém a reten-direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência. Assim, a ção de recursos e investimentos para a área, ao mesmo tempo emSeguridade Social requer uma proposta de orçamento elaborada de que direciona ações voltadas para a regulamentação dos Planosforma integrada e um Ministério da Seguridade Social, o que não foi Privados de Saúde, o que esvazia o SUS e favorece os empresáriosrealizado. do setor privado. O governo Collor fragmentou a Seguridade Social em ministérios No campo da Assistência Social, foi realizada, em dezembro dediferentes, dando-lhe margem para realizar, na Saúde, um boicote 2003, a IV CNAS, em caráter extraordinário, o que significou umorçamentário sistemático ao SUS. Na Previdência, lançou um paco- avanço no que diz respeito à retomada da valorização de espaçoste de reforma previdenciária já em 1992, cuja função era retirar de controle social. A plenária final da IV CNAS aprovou a PNAS,direitos dos trabalhadores conquistados na CF88. Na Assistência, que prevê a construção e implantação do SUAS, cujo modelo devetou a LOAS, desrespeitando a CF88. A Carta Magna insere a gestão é descentralizado e participativo. A implantação do SUASAssistência Social no conjunto do sistema de Seguridade Social e objetiva o rompimento com a fragmentação programática entre asafirma-a como uma política pública, direito de todos, dever do Esta- esferas governamentais e a articulação e provisão de proteçãodo e da sociedade. Contudo, para o artigo 203 referente à Assistên- social básica e especial para os segmentos populacionais usuárioscia Social traduzir-se em políticas públicas, seria necessário a LO- da política de Assistência Social no país. Seus princípios e diretrizesAS, vetada pelo governo Collor e sancionada somente no governo apontam para a universalização do sistema; a territorialização daItamar, em 1993, após o impeachment de Fernando Collor de Melo rede; a descentralização político-administrativa; a padronização dose intensas mobilizações sociais. serviços de assistência social; a integração de objetivos, ações, O governo Itamar sancionou a LOAS, mas preparou o terreno serviços, benefícios, programas e projetos; a garantia da proteçãopara a continuidade da política neoliberal, agora com um verniz social; a substituição do paradigma assistencialista e a articulaçãointelectualizado. Foi assim que FHC assumiu o Ministério da Fazen- de ações e competências com os demais sistemas de defesa deda, lançou o Plano Real e Lei Orgânica da Assistência Social (LO- direitos humanos, políticas sociais e esferas governamentais.AS). Brasil. Lei n.8742, de 7 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a A proposta do SUAS é um avanço e concretiza um modelo deorganização da Assistência Social e dá outras providências. Lei gestão que possibilita a efetivação dos princípios e diretrizes daOrgânica da Assistência Social. política de assistência, conforme definido na LOAS. O princípio Fernando Henrique Cardoso elegeu-se, em 1994, para a Presi- organizativo da Assistência Social baseado num modelo sistêmicodência da República. Com o governo FHC, pode-se afirmar que as aponta para a ruptura do assistencialismo, da benemerência, depolíticas neoliberais foram eficientemente implantadas pelo Estado ações fragmentadas, ao sabor dos interesses coronelistas e eleito-brasileiro: reiros. Afirma a Assistência Social como uma política pública, dever (i) no plano econômico, através de ajuste fiscal, privatização do Estado e direito de todos os cidadão e cidadãs, com a afirmaçãoda maior parte do patrimônio público, desregulamentação trabalhis- do controle social por parte da sociedade civil. A deliberação refe-ta, abertura dos mercados, apoio total ao capital financeiro; rente à PNAS e a construção do SUAS expressa um esforço coleti- vo que, desde a promulgação da CF88 e da LOAS, em 1993, vem (ii) no plano político, o Estado operou uma verdadeira dis- se empenhando na tarefa de colocar a Assistência Social brasileiraseminação ideológica de que era preciso transferir para a sociedade no campo da garantia dos direitos sociais.civil – o “Terceiro Setor” - as tarefas do Estado. Assim, implementou,com relativo sucesso, o projeto de reforma do Estado brasileiro, Em setembro de 2004, o MDS, através da SNAS, tornou públicadiminuindo suas funções bruscamente (para a classe trabalhadora) a versão final da PNAS, após a realização de seminários que publi-e mantendo-se sempre alerta para responder às demandas do cizaram a discussão, o que deve ser ressaltado como positivo, dadacapital; a mudança de postura do atual governo em relação ao anterior, que centralizava as decisões e não colocava em debate suas propostas (iii) no plano social, realizou um verdadeiro desmonte do que para a área de Assistência Social. Yasbek ressalta como aspectosfoi construído ao longo do período da “cidadania regulada” positivos da nova PNAS a incorporação das demandas da socieda-(1930/1984). Na Saúde, manteve o boicote orçamentário ao SUS; de na área da assistência social, a inovação em trabalhar com ana Previdência, realizou reformas no regime dos funcionários públi- noção de território, a centralidade da família e de sua proteção e,cos e tornou mais rígidas as regras previdenciárias, e, na Assistên- sobretudo, pela perspectiva de constituição do SUAS. Quanto aoscia Social, criou o Programa Comunidade Solidária, passando ao aspectos negativos, aponta a visão de que a família pobre precisalargo do que a LOAS estabelece. O Comunidade Solidária recebia ser reestruturada do ponto de vista moral e afetivo, sem considerarrecursos, sem controle social do Conselho Nacional de Assistência o quadro econômico mais amplo, como se o problema de misériaSocial e configurou-se como uma política assistencialista, indo na fosse da família. Outro ponto negativo é a desconsideração de quecontra-corrente dos avanços inscritos na CF88 e na LOAS (1993). O essa população pertence a uma classe social e de que a questãogoverno FHC não cumpriu com a lei, ignorando a necessidade de social é uma questão política.construção do SUAS, para que os preceitos indicados pela CF88 eLOAS fossem efetivamente concretizados. O SUAS – aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência So- cial em julho de 2005 através da Norma Operacional Básica/SUAS – Após oito anos, o governo FHC operou um verdadeiro “desmon- é um sistema descentralizado, participativo e não-contributivo, quete da nação” e, desgastado com promessas de melhoria na vida da organiza e regula as responsabilidades das esferas de governo e dapopulação, foi derrotado, em 2002, pelo então candidato Luiz Inácio sociedade civil em relação à política de assistência social e afirmaLula da Silva. Embora com promessas de mudanças, sobretudo na que a assistência social é uma política pública e compõe o sistemaárea social, o governo Lula manteve a fragmentação das políticas de seguridade social.de Seguridade Social, com a criação, no primeiro ano de governo,do MESA - responsável pela implantação do Programa Fome Zero - A NOB/SUAS/2005 indica as seguintes prerrogativas para ae a manutenção dos MA, MPS e MS. No início de 2004, com a construção efetiva do SUAS: 1) a gestão compartilhada, o co-reforma ministerial e as dificuldades enfrentadas pelo Programa financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federati-Conhecimentos Gerais 2
  5. 5. Brasil Concursosvos. 2) divisão de responsabilidades entre os entes federativos para programas, projetos e benefícios, identificados entre os níveis deinstalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social proteção básica e especial. e) Mecanismos de transferência: e.1.como dever de Estado e direito do cidadão. 3) fundamenta-se nos repasse de recursos fundo a fundo, de forma sistemática e automá-compromissos da PNAS/2004; 4) orienta-se pela unidade de propó- tica. e.2. nova sistemática de convênios, com aplicativos informati-sitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários; zados para co-financiamento de projetos eventuais. f) Critérios de5) regula em todo o território nacional a hierarquia, os vínculos e as partilha, como proteção social básica e especial, e de transferência;responsabilidades do sistema cidadão de serviços, benefícios, pro- g) o co-financiamento entre municípios, estados e União, respeitan-gramas, projetos e ações de assistência social, de caráter perma- do-se os princípios de subsidiariedade e cooperação e a diversidadenente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede existente entre municípios, metrópoles, estados e União.hierarquizada (âmbitos municipal, estadual e federal). 6) respeita a Possibilidades da Política de Assistência Social: avanços ediversidade das regiões. 7) reconhece as diferenças e desigualda- limitesdes regionais, considerando-as no planejamento e execução das Ao longo do presente texto, procurou-se mostrar que políticasações. 8) articula sua dinâmica às organizações e entidades de públicas são compostas por políticas econômicas e sociais e têm noassistência social reconhecidas pelo SUAS. Estado o seu formulador e executor. No Brasil, historicamente, as O SUAS apresenta como eixos estruturantes: (i) Precedência da políticas sociais estiveram submetidas às necessidades da políticagestão pública da política; (ii) Alcance de direitos sócio- econômica, a serviço dos interesses das elites e do processo deassistenciais; (iii) Matricialidade sócio-familiar; (iv) Territorialização; produção capitalista.(v) Descentralização político-administrativa; (vi) Financiamento Considera-se que as políticas sociais, na ordem burguesa, terãopartilhado entre os entes federados; (vii) Fortalecimento da relação sempre limites, relativos ao próprio sistema capitalista. Portanto, édemocrática Estado-sociedade civil;(viii) Valorização da presença do preciso, para compreender os limites e possibilidades de avanço dacontrole social; (ix) Participação popular; (x) Qualificação de recur- política de assistência social, apreender o significado da Políticasos humanos; (xi) Informação, monitoramento, avaliação e sistema- Social no capitalismo, em determinado contexto histórico e segundotização de resultados. as lutas de classes internas às particularidades de cada país. Para a efetivação da proteção social, o SUAS dispõe de duas No Brasil, a década de 1990 significou uma verdadeira “festa”modalidades de proteção: básica e especial: para o capital financeiro, a despeito do empobrecimento contínuo da (a) a proteção social básica (PSB) objetiva prevenir situações de classe trabalhadora. O governo Lula, que historicamente tem suasrisco por meio do desenvolvimento de potencialidades, com fortale- raízes fincadas em bandeiras democrático-populares, foi coerente,cimento dos vínculos familiares e comunitários. Destina-se à popu- no campo da Assistência Social, quando possibilitou a aprovação dalação que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da PNAS e a construção do SUAS, mas, contraditoriamente, permane-pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais ce com ações dicotômicas, que separam a política social da políticae de pertencimento social. A PSB tem por referência o serviço de econômica, proporcionando lucros recordes ao capital financeiro, e,acompanhamento de grupos territoriais até 5.000 famílias sob situa- com isto, subordina os direitos sociais à lógica mercantil.ção de vulnerabilidade em núcleos com até 20.000 habitantes e será Portanto, na vida real – e não no plano ideológico, do discurso –operada pelo CRAS, por rede de serviços sócio-educativos; BPC; por mais que se afirme os direitos sociais, a cidadania, etc, estesbenefícios eventuais; serviços e projetos de inserção produtiva. encontram-se extremamente limitados, dada a perpetuação do (b) A proteção social especial (PSE) objetiva prover atenções direcionamento neoliberal à política econômica, com o consequentesócio-assistenciais a famílias e indivíduos em situação de risco resultado de se produzir uma política social pobre para os pobres.pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos Neste contexto, ressalta-se a necessidade dos diversos sujeitose/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cum- coletivos captarem a Política Pública em sua totalidade, o que signi-primento de medidas sócio-educativas, em situação de rua, dentre fica analisar a política social intimamente articulada à política eco-outras. nômica. No campo da Assistência Social, alerta-se para a importân- Ambos os tipos de proteção tem como suposto o princípio de cia de iniciativas políticas que afirmem os princípios da Seguridadeproteção social pró-ativa, o que significa não mais considerar os Social, e, particularmente, do seu caráter sistêmico, o que significa ausuários dos serviços de assistência social como objetos de inter- fuga de uma ótica setorialista das políticas sociais, para não cairmosvenção, mas sim como sujeitos de direitos. na armadilha de uma “compensar” a outra. Outra questão importan- O SUAS aponta ainda a implantação de um sistema de vigilân- te é a defesa da Seguridade Social articulando-a aos interessescia sócio-assistencial, que consiste no desenvolvimento da capaci- mais gerais da sociedade e ao questionamento da evasão das ri-dade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da quezas geradas pela classe trabalhadora brasileira para o cumpri-assistência social para conhecer a presença de pessoas em situa- mento das metas de ajuste fiscal. Ressaltamos que os espaços deção de vulnerabilidade. controle social – Conselhos e Conferências – são fóruns privilegia- A rede sócio-assistencial indicada no SUAS é um conjunto inte- dos para a defesa da Seguridade Social e da Política de Assistênciagrado de ações de iniciativa pública e da sociedade que ofertam e Social.operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a Tratar, portanto, a política social separada da política econômicaarticulação entre todas estas unidades de provisão de proteção é cair na ilusão de que uma é possível sem a outra. A existência desocial sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de uma política econômica neoliberal é possível e indica a ausênciacomplexidade. e/ou drástica redução da política social. Mas, uma política social de O SUAS supõe a gestão compartilhada de serviços, como uma cunho universalista e baseada nos princípios da Seguridade Socialpolítica federativa entre União, Distrito Federal, estados e municí- exige uma política econômica radicalmente oposta da que vempios, o que exige a utilização de instrumentos de cooperação entre sendo implementada até os dias atuais.os entes federativos, como convênios, consórcios, comissões depactuação, dentre outros. Os tipos e níveis de gestão são caracteri-zados como gestão inicial, gestão intermediária e gestão plena, oque determinará o valor do piso de proteção social que o municípioreceberá e as competências de cada município. Por fim, o financiamento do SUAS aponta para: a) a descentrali- 2. A Política Nacional de Assistência Social na perspectivazação político-administrativa, com autonomia dos entes federativos, Sistema Único de Assistência Social: seus objetivos, princí-mas mantendo o princípio de cooperação. b) os Fundos de Assis- pios, diretrizes, conceitos fundamentais, organização institu-tência Social – os repasses só podem ocorrer via Fundo. c) o SUAS cional, programas, projetos e seus usuários.como referência. d) condições gerais para transferência dos recur-sos federais: d.1. níveis de gestão, d.2. comprovação de execução Sistema Único de Assistência Socialorçamentária, d.3. acompanhamento e controle da gestão dos re- Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo decursos através do Relatório Anual de Gestão, d.4. manutenção do gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações deCadastro Único atualizado e realimentado, d.5. repasse dos recur- assistência social. O SUAS foi criado pelo Ministério dosos do Fundo Nacional de Assistência Social para os serviços,Conhecimentos Gerais 3
  6. 6. Brasil ConcursosDesenvolvimento Social e Combate à Fome a partir do previsto na pessoas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meiolei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de aberto, etc.).Assistência Social (LOAS). As atividades do psicólogo no CRAS como definidas pelo Política de Seguridade Social / LOAS Conselho Federal de Psicologia (CFP) / Centro de Referência Assim como a saúde a assistência social é um direito do cidadão Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) devem estare dever do Estado, suas ações fazem parte da Política de voltadas para a atenção e prevenção a situações de risco,Seguridade Social não contributiva (contribuições especiais) pois no objetivando atuar nas situações de vulnerabilidade por meio doBrasil, embora haja uma estrutura formal de proteção social fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e por meio doestabelecida pela Constituição (como Seguridade Social) desenvolvimento de potencialidades e aquisições pessoais epotencialmente capaz de combater a pobreza e diminuir as coletivas promovendo e/ou favorecendo o desenvolvimento dadesigualdades, o raio de ação de tal estrutura ainda é restrito e autonomia dos indivíduos, oportunizando o empoderamento dainsuficiente para enfrentar as imensas carências que assolam a pessoa, dos grupos e das comunidades. Fonte: Wikipédiapopulação. Coordenada inicialmente pelo Ministério do Bem-EstarSocial e substituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCombate à Fome (MDS) por sua vez originário de três estruturas NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SO-governamentais extintas: Ministério Extraordinário de Segurança CIAL – SUASAlimentar e Nutricional (Mesa), Ministério da Assistência Social(MAS) e Secretaria Executiva do Conselho Gestor Interministerial doPrograma Bolsa Família em 2004 para prover os mínimos sociais, Conceito e base de organização do Sistema Único de Assistên-realizando através de um conjunto integrado de ações de iniciativa cia Social – SUAS O SUAS, cujo modelo de gestão é descentraliza-pública e da sociedade e garantir o atendimento às necessidades do e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo obásicas característicos da assistência social. território nacional da rede de serviços socioassistenciais. Os servi- ços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a O MDS tem por objetivos a execução da LOAS, ou seja: atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como  a proteção à família, à maternidade, à infância, à base de organização, que passam a ser definidos pelas funções queadolescência e à velhice; desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e  o amparo às crianças e adolescentes carentes; pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento da política pelas três esferas de governo e defini-  a promoção da integração ao mercado de trabalho; ção clara das competências técnico-políticas da União, Estados e  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de Municípios.deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; O SUAS materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos  a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadaniapessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não e inclusão social.possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família. (Benefício de prestação continuada) “Trata das condições para a extensão e universalização da pro- teção social aos brasileiros através da política de assistência social A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas e para a organização, responsabilidade e funcionamento de seussetoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos serviços e benefícios nas três instâncias de gestão governamental”.mínimos sociais, ao provimento de condições para atendercontingências sociais e à universalização dos direitos sociais. O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescin- díveis à execução da política de assistência social possibilitando a A participação popular no cumprimento de tais proposições normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento,jurídicas ficou assegurada com a criação do Conselho Nacional de indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços eAssistência Social (CNAS), órgão do governo brasileiro, vinculado da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de sub-na época de sua criação ao Ministério do Desenvolvimento Social e sistemas conforme aqui descritos:Combate à Fome observando-se os princípios e diretrizesestabelecidos por proposições específicas das políticas de _ Matricialidade Sócio-Familiar;assistência social estaduais e municipais. _ Descentralização político-administrativa e Territorialização; O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sócio- _ Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil;familiar; descentralização político-administrativa e territorialização _ Financiamento;estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e _ Controle Social;sociedade civil; financiamento; controle social com participação _ O desafio da participação popular/cidadão usuário;popular e normas definidas para informação o monitoramento e aavaliação além de política de recursos humanos própria. _ A Política de Recursos Humanos;Estabelecendo ainda a organização da assistência em dois níveis _ A Informação, o Monitoramento e a Avaliação.de proteção, divididos em proteção social básica e proteção social Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados se-especial de média e alta complexidade. gundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e Proteção social básica e especial defesa social e institucional: A proteção social básica tem por objetivo prevenir a violação Vigilância Social: refere-se à produção, sistematização de infor-dos direitos sua porta de entrada e ações executivas são Centro de mações, indicadores e índices territorializados das situações deReferência de Assistência Social – CRAS vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famí- Localizando-se nas áreas de maior vulnerabilidade previamente lias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes,identificadas por estudos específicos como de maior risco social jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidadeconstituindo-se como uma unidade permanente de prestação de pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos víti-serviços definidos para a população residente na sua área de mas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimasabrangência. A equipe inclui profissionais de serviço social e de preconceito por etnia, gênero e opção pessoal; vítimas de apar-psicologia em número variável segundo articulados por um tação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade,coordenador, cujo perfil é: técnico de nível superior, concursado, fragilizando sua existência; vigilância sobre os padrões de serviçoscom experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, de assistência social em especial aqueles que operam na forma deprojetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais. albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisó- rias para os diversos segmentos etários. Os indicadores a serem Proteção especial atua quando os direitos já foram violados, construídosdevem mensurar no território as situações de riscostem como unidade assistencial os Centros de Referência sociais e violação de direitos.Especializada de Assistência Social (CREAS) configura-se comouma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e . Proteção Social: Os serviços de proteção básica e especial de-continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou vem garantir as seguintes seguranças:violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico deConhecimentos Gerais 4
  7. 7. Brasil Concursos • Segurança de Sobrevivência: através de benefícios continua- acreditava outrora. Nesta perspectiva, podemos dizer que estamosdos e eventuais que assegurem: proteção social básica a idosos e diante de uma família quando encontramos um conjunto de pessoaspessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento4; pessoas e que se acham unidas por laços consangüíneos, afetivos e, ou, defamílias vítimas de calamidades e emergências; situações de forte solidariedade. Como resultado das modificações acima menciona-fragilidade pessoal e familiar, em especial às mulheres chefes de das, superou-se a referência de tempo e de lugar para a compreen-família e seus filhos; são do conceito de família. • Segurança de Convívio: através de ações, cuidados e serviços O reconhecimento da importância da família no contexto da vidaque restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de social está explícito no artigo 226, da Constituição Federal do Brasil,segmento social, mediante a oferta de experiências sócio- quando declara que a “família, base da sociedade, tem especialeducativas, lúdicas, sócio-culturais, desenvolvidas em rede de nú- proteção do Estado”, endossando, assim, o artigo 16, da Declaraçãocleos sócio-educativos e de convivência para os diversos ciclos de dos Direitos Humanos, que traduz a família como sendo o núcleovida, suas características e necessidades; natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da • Segurança de Acolhida: através de ações, cuidados, serviços e sociedade e do Estado. No Brasil, tal reconhecimento se reafirmaprojetos operados em rede com unidade de porta de entrada desti- nas legislações específicas da Assistência Social – Estatuto danada à proteger e recuperar às situações de abandono e isolamento Criança e do Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso e na própria Leide crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, restaurando Orgânica da Assistência Social – LOAS, dentre outras.sua autonomia, capacidade de convívio e protagonismo mediante a Embora haja o reconhecimento explícito sobre a importância daoferta de condições materiais de abrigo, repouso, alimentação, família na vida social e, portanto, merecedora da proteção do Esta-higienização, vestuário e aquisições pessoais desenvolvidas através do, tal proteção tem sido cada vez mais discutida, na medida emde acesso a trabalho sócio-educativo; que a realidade tem dado sinais cada vez mais evidentes de pro- . Defesa Social e Institucional: os serviços de proteção básica e cessos de penalização e desproteção das famílias brasileiras. Nes-especial devem ser organizados de forma a garantir aos seus usuá- se contexto, a matricialidade sócio-familiar passa a ter papel derios o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social –defesa. São direitos socioassistenciais a serem assegurados na PNAS. Esta ênfase está ancorada na premissa de que a centralida-operação do SUAS a seus usuários: de da família e a superação da focalização, no âmbito da política de • Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, por parte Assistência Social, repousam no pressuposto de que para a famíliade todos os serviços socioassistenciais, ausente de procedimentos prevenir, proteger, promover e incluir seus membros é necessário,vexatórios e coercitivos; em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. Nesse sentido, a formulação da política de Assistência Social é • Direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com re- pautada nas necessidades das famílias, seus membros e dos indiví-duzida espera e de acordo com a necessidade, sendo-lhes garanti- duos.dos os seguintes procedimentos; Essa postulação se orienta pelo reconhecimento da realidade • Direito à informação sobre o funcionamento dos serviços, en- que temos hoje através de estudos e análises das mais diferentesquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência áreas e tendências. Pesquisas sobre população e condições de vidade barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas; nos informam que as transformações ocorridas na sociedade con- • Direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus in- temporânea, relacionadas à ordem econômica, à organização doteresses; trabalho, à revolução na área da reprodução humana, à mudança de • Direito do usuário à oferta qualificada de serviço; valores e à liberalização dos hábitos e dos costumes, bem como ao • Direito de convivência familiar e comunitária. fortalecimento da lógica individualista em termos societários, redun- O processo de gestão do SUAS prevê as seguintes bases orga- daram em mudanças radicais na organização das famílias. Dentre essas mudanças pode-se observar um enxugamento dos gruposnizacionais: familiares (famílias menores), uma variedade de arranjos familiares Matricialidade Sócio-Familiar (monoparentais, reconstituídas), além dos processos de empobre- As reconfigurações dos espaços públicos, em termos dos direi- cimento acelerado e da desterritorialização das famílias geradatos sociais assegurados pelo Estado democrático de um lado, e, por pelos movimentos migratórios.outro, dos constrangimentos provenientes da crise econômica e do Essas transformações, que envolvem aspectos positivos e nega-mundo do trabalho, determinaram transformações fundamentais na tivos, desencadearam um processo de fragilização dos vínculosesfera privada, resignificando as formas de composição e o papel familiares e comunitários e tornaram as famílias mais vulneráveis. Adas famílias. Por reconhecer as fortes pressões que os processos vulnerabilidade à pobreza está relacionada não apenas aos fatoresde exclusão sócio-cultural geram sobre as famílias brasileiras, acen- da conjuntura econômica e das qualificações específicas dos indiví-tuando suas fragilidades e contradições, faz-se primordial sua cen- duos, mas também às tipologias ou arranjos familiares e aos ciclostralidade no âmbito das ações da política de assistência social, de vida das famílias. Portanto, as condições de vida de cada indiví-como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização duo dependem menos de sua situação específica que daquela queprimárias, provedora de cuidados aos seus membros, mas que caracteriza sua família. No entanto, percebe-se que na sociedadeprecisa também ser cuidada e protegida. Essa correta percepção é brasileira, dada as desigualdades características de sua estruturacondizente com a tradução da família na condição de sujeito de social, o grau de vulnerabilidade vem aumentando e com isso au-direitos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, o menta a exigência das famílias desenvolverem complexas estraté-Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica de Assistên- gias de relações entre seus membros para sobreviverem.cia Social e o Estatuto do Idoso. Assim, essa perspectiva de análise, reforça a importância da po- A família, independentemente dos formatos ou modelos que as- lítica de Assistência Social no conjunto protetivo da Seguridadesume é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, Social, como direito de cidadania, articulada à lógica da universali-delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o dade. Além disso, há que considerar a diversidade sócio-cultural dasprivado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida. famílias, na medida em que estas são, muitas vezes, movidas porTodavia, não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como hierarquias consolidadas e por uma solidariedade coativa que re-um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é dundam em desigualdades e opressões. Sendo assim, a política demarcada por conflitos e geralmente, também, por desigualdades, Assistência Social possui papel fundamental no processo de eman-além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no cipação destas, enquanto sujeito coletivo. Postula-se, inclusive, umaâmbito da proteção social. Em segundo lugar, é preponderante interpretação mais ampla do estabelecido na legislação, no sentidoretomar que as novas feições da família estão intrínseca e dialeti- de reconhecer que a concessão de benefícios está condicionada àcamente condicionadas às transformações societárias contemporâ- impossibilidade não só do beneficiário em prover sua manutenção,neas, ou seja, às transformações econômicas e sociais, de hábitos e mas também de sua família. Dentro do princípio da universalidade,costumes e ao avanço da ciência e da tecnologia. O novo cenário portanto, objetiva-se a manutenção e a extensão de direitos, emtem remetido à discussão do que seja a família, uma vez que as três sintonia com as demandas e necessidades particulares expressasdimensões clássicas de sua definição (sexualidade, procriação e pelas famílias.convivência) já não têm o mesmo grau de imbricamento que seConhecimentos Gerais 5
  8. 8. Brasil Concursos Nesta ótica, a centralidade da família com vistas à superação da Importantes conceitos no campo da descentralização foram in-focalização, tanto relacionada a situações de risco como a de seg- corporados a partir da leitura territorial como expressão do conjuntomentos, sustenta-se a partir da perspectiva postulada. Ou seja, a de relações, condições e acessos inaugurados pelas análises decentralidade da família é garantida à medida que na Assistência Milton Santos, que interpreta a cidade com significado vivo a partirSocial, com base em indicadores das necessidades familiares, se dos “atores que dele se utilizam”.desenvolva uma política de cunho universalista, que em conjunto Dirce Koga, afirma que “os direcionamentos das políticas públi-com as transferências de renda em patamares aceitáveis se desen- cas estão intrinsecamente vinculados à própria qualidade de vidavolva, prioritariamente, em redes socioassistenciais que suportem dos cidadãos. É no embate relacional da política pública entre go-as tarefas cotidianas de cuidado e que valorizem a convivência verno e sociedade que se dará a ratificação ou o combate ao pro-familiar e comunitária. cesso de exclusão social em curso. Pensar na política pública a Além disso, a Assistência Social, enquanto política pública, que partir do território exige também um exercício de revista à história,compõe o tripé da Seguridade Social, e considerando as caracterís- ao cotidiano, ao universo cultural da população que vive neste terri-ticas da população atendida por ela, deve fundamentalmente inserir- tório (...). A perspectiva de totalidade, de integração entre os setoresse articulação intersetorial com outras políticas sociais, particular- para uma efetiva ação pública... vontade política de fazer valer amente, as públicas de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Empre- diversidade e a inter-relação das políticas locais” (2003:25).go, Habitação, entre outras, para que as ações não sejam fragmen- Nesta vertente, o objeto da ação pública, buscando garantir atadas e se mantenha o acesso e a qualidade dos serviços para qualidade de vida da população, extravasa os recortes setoriais emtodas as famílias e indivíduos. que tradicionalmente se fragmentaram as políticas sociais e em A efetivação da política de Assistência Social, caracterizada pela especial a política de assistência social.complexidade e contraditoriedade que cerca as relações intrafamilia- Menicucci (2002) afirma que “o novo paradigma para a gestãores e as relações da família com outras esferas da sociedade, espe- pública articula descentralização e intersetorialidade, uma vez que ocialmente o Estado, colocam desafios tanto em relação à sua pro- objetivo visado é promover a inclusão social ou melhorar a qualida-posição e formulação quanto à sua execução. de de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre Os serviços de proteção social, básica e especial, voltados para uma população em determinado território”. Ou seja, ao invés dea atenção às famílias deverão ser prestados, preferencialmente, em metas setoriais a partir de demandas ou necessidades genéricas,unidades próprias dos municípios, através dos Centros de Referên- trata-se de identificar os problemas concretos, as potencialidades ecia da Assistência Social básico e especializado. Os serviços, pro- as soluções, a partir de recortes territoriais que identifiquem conjun-gramas, projetos de atenção às famílias e indivíduos poderão ser tos populacionais em situações similares, e intervir através dasexecutados em parceria com as entidades não-governamentais de políticas públicas, com o objetivo de alcançar resultados integradosassistência social, integrando a rede socioassistencial. e promover impacto positivo nas condições de vida. O que Aldaíza Descentralização político-administrativa e Territorialização Sposati tem chamado de atender a necessidade e não o necessita- No campo da assistência social, o artigo 6º, da LOAS, dispõe do.que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado Dessa forma, uma maior descentralização, que recorte regiõese participativo, constituído pelas entidades e organizações de assis- homogêneas, costuma ser pré-requisito para ações integradas natência social, articulando meios, esforços e recursos, e por um con- perspectiva da intersetorialidade.junto de instâncias deliberativas, compostas pelos diversos setores Descentralização efetiva com transferência de poder de decisão,envolvidos na área. O artigo 8º estabelece que a União, os Estados, de competências e de recursos, e com autonomia das administra-o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e dire- ções dos microespaços na elaboração de diagnósticos sociais,trizes estabelecidas nesta Lei, fixarão suas respectivas Políticas de diretrizes, metodologias, formulação, implementação, execução,Assistência Social. monitoramento, avaliação e sistema de informação das ações defi- A política de assistência social tem sua expressão em cada nível nidas, com garantias de canais de participação local. Pois, esseda Federação na condição de comando único, na efetiva implanta- processo ganha consistência quando a população assume papelção e funcionamento de um Conselho de composição paritária ativo na reestruturação.entre sociedade civil e governo, do Fundo, que centraliza os recur- Para Menicucci (2002), “a proposta de planejamento e interven-sos na área, controlado pelo órgão gestor e fiscalizado pelo conse- ções intersetoriais envolve mudanças nas instituições sociais e suaslho, do Plano de Assistência Social que expressa a Política e suas práticas”. Significa alterar a forma de articulação das ações eminter-relações com as demais políticas setoriais e ainda com a rede segmentos, privilegiando a universalização da proteção social emsocioassistencial. Portanto, Conselho, Plano e Fundo são os ele- prejuízo da setorialização e da autonomização nos processos dementos fundamentais de gestão da Política Pública de Assistência trabalho. Implica, também, em mudanças na cultura e nos valoresSocial. da rede socioassistencial, das organizações gestoras das políticas O artigo 11o da LOAS coloca ainda que as ações das três esfe- sociais e das instâncias de participação. Torna-se necessário, cons-ras de governo na área da assistência social realizam-se de forma tituir uma forma organizacional mais dinâmica, articulando as diver-articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera sas instituições envolvidas.federal e a coordenação e execução dos programas, em suas res- É essa a perspectiva que esta Política Nacional quer implemen-pectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. tar. A concepção da assistência social como política pública tem Dessa forma, cabe a cada esfera de governo, em seu âmbito de como principais pressupostos a territorialização, a descentralizaçãoatuação, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidas na e a intersetorialidade aqui expressos.Política Nacional de Assistência Social, coordenar, formular e co- Assim, a operacionalização da política de assistência social emfinanciar além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as rede, com base no território, constitui um dos caminhos para superarinformações. a fragmentação na prática dessa política. Trabalhar em rede, nessa Considerando a alta densidade populacional do país e, ao mes- concepção territorial significa ir além da simples adesão, pois hámo tempo, seu alto grau de heterogeneidade e desigualdade socio- necessidade de se romper com velhos paradigmas, em que asterritorial presentes entre os seus 5.561 municípios, a vertente terri- práticas se construíram historicamente pautadas na segmentação,torial faz-se urgente e necessária na Política Nacional de Assistên- na fragmentação e na focalização, e olhar para a realidade, conside-cia Social. Ou seja, o princípio da homogeneidade por segmentos rando os novos desafios colocados pela dimensão do cotidiano, quena definição de prioridades de serviços, programas e projetos torna- se apresenta sob múltiplas formatações, exigindo enfrentamento dese insuficiente frente às demandas de uma realidade marcada pela forma integrada e articulada.alta desigualdade social. Exige-se agregar ao conhecimento da Isso expressa a necessidade de se repensar o atual desenho darealidade a dinâmica demográfica associada à dinâmica socioterrito- atuação da rede socioassistencial, redirecionando-a na perspectivarial em curso. de sua diversidade, complexidade, cobertura, financiamento e do Também, considerando que muitos dos resultados das ações da número potencial de usuários que dela possam necessitar. A partirpolítica de assistência social impactam em outras políticas sociais e daí a Política Nacional de Assistência Social caracterizará os muni-vice-versa, é imperioso construir ações territorialmente definidas, cípios brasileiros de acordo com seu porte demográfico associadojuntamente com estas políticas. aos indicadores socioterritoriais disponíveis a partir dos dados censi-Conhecimentos Gerais 6
  9. 9. Brasil Concursostários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE5, com migra das regiões onde as oportunidades são consideradas maismaior grau de desagregação territorial quanto maior a taxa de den- escassas, apresentam grande demanda por serviços das váriassidade populacional, isto é, quanto maior concentração populacio- áreas de políticas públicas. Em razão dessas características, a redenal, maior será a necessidade de considerar as diferenças e desi- socioassistencial deve ser mais complexa e diversificada, envolven-gualdades existentes entre os vários territórios de um município ou do serviços de proteção social básica, bem como uma ampla rederegião. A construção de indicadores a partir dessas parcelas territo- de proteção especial (nos níveis de média e alta complexidade).riais termina configurando uma “medida de desigualdade intraurba- • Metrópoles – entende-se por metrópole os municípios comna”. Esta medida, portanto, sofrerá variações de abrangência de mais de 900.000 habitantes (atingindo uma média superior aacordo com as características de cada cidade, exigindo ação articu- 250.000 famílias cada). Para além das características dos grandeslada entr e as três esferas no apoio e subsídio de informações, municípios, as metrópoles apresentam o agravante dos chamadostendo como base o Sistema Nacional de Informações de Assistência territórios de fronteira, que significam zonas de limites que configu-Social e os censos do IBGE, compondo com os Campos de Vigilân- ram a região metropolitana e normalmente com forte ausência decia Social, locais e estaduais, as referências necessárias para sua serviços do Estado.construção. A referida classificação tem o propósito de instituir o Sistema Ú- Porém, faz-se necessária a definição de uma metodologia unifi- nico de Assistência Social, identificando as ações de proteção bási-cada de construção de alguns índices (exclusão/inclusão social, ca de atendimento que devem ser prestadas na totalidade dos mu-vulnerabilidade social) para efeitos de comparação e definição de nicípios brasileiros e as ações de proteção social especial, de médiaprioridades da Política Nacional de Assistência Social. e alta complexidade, que devem ser estruturadas pelos municípios Como forma de caracterização dos grupos territoriais da Política de médio, grande porte e metrópoles, bem como pela esfera esta-Nacional de Assistência Social será utilizada como referência a dual, por prestação direta como referência regional ou pelo assesso-definição de municípios como de pequeno, médio e grande porte 6 ramento técnico e financeiro na constituição de consórcios intermu-utilizada pelo IBGE agregando-se outras referências de análise nicipais. Levar-se-á em conta, para tanto, a realidade local, regional,realizadas pelo Centro de Estudos das Desigualdades Socioterritori- o porte, a capacidade gerencial e de arrecadação dos municípios, eais7, bem como pelo Centro de Estudos da Metrópole8 sobre desi- o aprimoramento dos instrumentos de gestão, introduzindo o geo-gualdades intraurbanas e o contexto específico das metrópoles: processamento como ferramenta da Política de Assistência Social. • Municípios de pequeno porte 1 – entende-se por município de Novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedadepequeno porte 1 aquele cuja população chega a 20.000 habitantes Civil(até 5.000 famílias em média. Possuem forte presença de popula- A Lei Orgânica de Assistência Social propõe um conjunto inte-ção em zona rural, correspondendo a 45% da população total. Na grado de ações e iniciativas do governo e da sociedade civil paramaioria das vezes, possuem como referência municípios de maior garantir proteção social para quem dela necessitar.porte, pertencentes à mesma região em que estão localizados. A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Esta-Necessitam de uma rede simplificada e reduzida de serviços de do assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de go-proteção social básica, pois os níveis de coesão social, as deman- verno na condução da política. Por outro lado, a sociedade civildas potenciais e redes socioassistenciais não justificam serviços de participa como parceira, de forma complementar na oferta de servi-natureza complexa. Em geral, esses municípios não apresentam ços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social. Possui,demanda significativa de proteção social especial, o que aponta ainda, o papel de exercer o controle social sobre a mesma.para a necessidade de contarem com a referência de serviços des-sa natureza na região, mediante prestação direta pela esfera esta- No entanto, somente o Estado dispõe de mecanismos fortemen-dual, organização de consórcios intermunicipais, ou prestação por te estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atoresmunicípios de maior porte, com cofinanciamento das esferas esta- em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista aduais e Federal. universalização das políticas, combinada com a garantia de eqüida- de. • Municípios de pequeno porte 2 – entende-se por município depequeno porte 2 aquele cuja população varia de 20.001 a 50.000 Esta prerrogativa está assegurada no art. 5º, inciso III, da LOAS.habitantes (cerca de 5.000 a 10.000 famílias em média). Diferenci- Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habili-am-se dos pequeno porte 1 especialmente no que se refere à con- dades específicas, com destaque para a formação de redes. Acentração da população rural que corresponde a 30% da população noção de rede tem se incorporado ao discurso sobre política social.total. Quanto às suas características relacionais mantém-se as Nos anos recentes, novas formas de organização e de relaciona-mesmas dos municípios pequenos 1. mento interorganizacional, entre agências estatais e, sobretudo, • Municípios de médio porte – entende-se por municípios de mé- entre o Estado e a sociedade civil, têm sido propostas pelos atoresdio porte aqueles cuja população está entre 50.001 a 100.000 habi- sociais.tantes (cerca de 10.000 a 25.000 famílias). Mesmo ainda precisando O imperativo de formar redes se faz presente por duas razõescontar com a referência de municípios de grande porte para ques- fundamentais.tões de maior complexidade, já possuem mais autonomia na estru- Primeiramente, conforme já mencionado, porque a história dasturação de sua economia, sediam algumas indústrias de transfor- políticas sociais no Brasil, sobretudo, a de assistência social, émação, além de contarem com maior oferta de comércio e serviços. marcada pela diversidade, superposição e, ou, paralelismo dasA oferta de empregos formais, portanto, aumenta tanto no setor ações, entidades e órgãos, além da dispersão de recursos huma-secundário como no de serviços. nos, materiais e financeiros. Esses municípios necessitam de uma rede mais ampla de servi- A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Esta-ços de assistência social, particularmente na rede de proteção social do estimule a sinergia e gere espaços de colaboração, mobilizandobásica. Quanto à proteção especial, a realidade de tais municípios recursos potencialmente existentes na sociedade, tornando impres-se assemelha à dos municípios de pequeno porte, no entanto, a cindível contar com a sua participação em ações integradas, deprobabilidade de ocorrerem demandas nessa área é maior, o que modo a multiplicar seus efeitos e chances de sucesso. Desconhecerleva a se considerar a possibilidade de sediarem serviços próprios a crescente importância da atuação das organizações da sociedadedessa natureza ou de referência regional, agregando municípios de nas políticas sociais é reproduzir a lógica ineficaz e irracional dapequeno porte no seu entorno. fragmentação, descoordenação, superposição e isolamento das • Municípios de grande porte – entende-se por municípios de ações.grande porte aqueles cuja população é de 101.000 habitantes até Na proposta do SUAS, é condição fundamental a reciprocidade900.000 habitantes (cerca de 25.000 a 250.000 famílias). São os das ações da rede de proteção social básica e especial, com centra-mais complexos na sua estruturação econômica, pólos de regiões e lidade na família, sendo consensado o estabelecimento de fluxo,sedes de serviços mais especializados. Concentram mais oportuni- referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidadesdades de emprego e oferecem maior número de serviços públicos, de atendimento, bem como a definição de portas de entrada para ocontendo também mais infra-estrutura. No entanto, são os municí- sistema. Assim, a nova relação público e privado deve ser regulada,pios que por congregarem o grande número de habitantes e, pelas tendo em vista a definição dos serviços de proteção básica e espe-suas características em atraírem grande parte da população que cial, a qualidade e o custo dos serviços, além de padrões e critériosConhecimentos Gerais 7
  10. 10. Brasil Concursosde edificação. Neste contexto, as entidades prestadoras de assis- não correspondem às necessidades estaduais, regionais e munici-tência social integram o Sistema Único de Assistência Social, não só pais. Tal desenho não fomenta a capacidade criativa destas esferascomo prestadoras complementares de serviços sócio-assistenciais, e nem permite que sejam propostas ações complementares para amas, como co-gestoras e co-responsáveis em garantir direitos dos aplicação dos recursos públicos repassados.usuários da assistência social. Ainda deve ser ressaltado no modelo de financiamento em vigor, Esse reconhecimento impõe a necessidade de articular e inte- a fixação de valores per capita, que atribuem recursos com base nograr ações e recursos, tanto na relação intra como interinstitucional. número total de atendimentos e não pela conformação do serviço às Ao invés de substituir a ação do Estado, a rede deve ser alavan- necessidades da população, com determinada capacidade instala-cada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em da. Essa orientação, muitas vezes, leva a práticas equivocadas, emconsonância com a sociedade. É condição necessária para o traba- especial no que tange aos serviços de longa permanência, quelho em rede que o Estado seja o coordenador do processo de articu- acabam por voltar-se para a manutenção irreversível dos usuárioslação e integração entre as Organizações Não-Governamentais – desagregados de vínculos familiares e comunitários.ONG’s, Organizações Governamentais – OG’s e os segmentos Outro elemento importante nessa análise da forma tradicional deempresariais, em torno de uma situação ou de determinado territó- financiamento da política de assistência social são as emendasrio, discutindo questões que dizem respeito à vida da população em parlamentares que financiam ações definidas em âmbito federal, detodos os seus aspectos. Trata-se, enfim, de uma estratégia de arti- forma desarticulada do conjunto das instâncias do sistema descen-culação política que resulta na integralidade do atendimento. tralizado e participativo. Isso se dá, muitas vezes, pela não articula- No caso da assistência social, a constituição de rede pressupõe ção entre os poderes Legislativo e Executivo no debate acerca daa presença do Estado como referência global para sua consolidação Política Nacional de Assistência Social, o que se pretende alterarcomo política pública. Isso supõe que o poder público seja capaz de com a atual proposta.fazer com que todos os agentes desta política, OG’s e, ou, ONG’s, Ao longo dos 10 anos de promulgação da LOAS, algumas ban-transitem do campo da ajuda, filantropia, benemerência para o da deiras têm sido levantadas em prol do financiamento da assistênciacidadania e dos direitos. E aqui está um grande desafio a ser en- social, construído sobre bases mais sólidas e em maior consonânciafrentado pelo Plano Nacional, que será construído ao longo do pro- com a realidade brasileira. Juntamente com a busca de vinculaçãocesso de implantação do SUAS. constitucional de percentual de recursos para o financiamento desta Cabe ao poder público conferir unidade aos esforços sociais a política nas três esferas de governo, figuram reivindicações que, nofim de compor uma rede socioassistencial, rompendo com a prática debate da construção do SUAS, têm protagonizado as decisões dodas ajudas parciais e fragmentadas, caminhando para direitos a órgão gestor federal. São elas: o financiamento com base no territó-serem assegurados de forma integral, com padrões de qualidade rio, considerando os portes dos municípios e a complexidade dospassíveis de avaliação. Essa mudança deverá estar contida nas serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; adiretrizes da política de supervisão da rede conveniada que definirá não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSSnormas e procedimentos para a oferta de serviços. como condição para os repasses desta política; a não descontinui- Financiamento dade do financiamento a cada início de exercício financeiro; o re- passe automático de recursos do Fundo Nacional para os Estadu- No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Soci- ais, Municipais e do Distrito Federa para o co-financiamento dasal, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a ações afetas a esta política; o estabelecimento de pisos de atenção,instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assis- entre outros.tência Social nas três esferas de governo. No âmbito federal, oFundo Nacional, criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nº Com base nessas reivindicações e, respeitando as deliberações1605/95, tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada empara financiar o benefício de prestação continuada e apoiar servi- dezembro de 2003, nova sistemática de financiamento deve serços, programas e projetos de assistência social” (art. 1º, do decreto instituída, ultrapassando o modelo convenial e estabelecendo onº 1605/95). repasse automático fundo a fundo no caso do financiamento dos serviços, programas e projetos de assistência social. Essa nova Com base nessa definição, o financiamento dos benefícios se dá sistemática deverá constar na Norma Operacional Básica que seráde forma direta aos seus destinatários, e o financiamento da rede elaborada com base nos pressupostos elencados na nova política.socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recur-sos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos Esse movimento deve extrapolar a tradicional fixação de valorese programas que venham a ser considerados relevantes para o per capita, passando-se à definição de um modelo de financiamentodesenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de que atenda ao desenho ora proposto para a Política Nacional, pri-governo, de acordo com critérios de partilha e elegibilidade de muni- mando pelo co-financiamento construído a partir do pacto federativo,cípios, regiões e/ou estados, pactuados nas comissões intergesto- baseado em pisos de atenção. Tais pisos devem assim ser identifi-ras e deliberados nos conselhos de assistência social. cados em função dos níveis de complexidade, atentando para a particularidade dos serviços de média e alta complexidade, os quais Assim, o propósito é o de respeitar as instâncias de gestão deve ser substituída progressivamente pela identificação do atendi-compartilhada e de deliberação da política nas definições afetas ao mento das necessidades das famílias e indivíduos, frente aos direi-financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios com- tos afirmados pela assistência social.ponentes do Sistema Único de Assistência Social. Concomitante a esse processo tem-se operado a revisão dos De acordo com a diretriz da descentralização e, em consonância atuais instrumentos de planejamento público, em especial o Planocom o pressuposto do co-financiamento, essa rede deve contar com Plurianual, que se constitui em um guia programático para as açõesa previsão de recursos das três esferas de governo, em razão da do Poder Público, e traduz a síntese dos esforços de planejamentoco-responsabilidade que perpassa a provisão da proteção social de toda a administração para contemplar os princípios e concepçõesbrasileira. O financiamento deve ter como base os diagnósticos do SUAS. Essa revisão deve dar conta de duas realidades quesocioterritoriais apontados pelo Sistema Nacional de Informações de atualmente convivem, ou seja, a construção do novo processo e aAssistência Social9 que considerem as demandas e prioridades que preocupação com a não ruptura radical com o que vige atualmente,se apresentam de forma específica, de acordo com as diversidades para que não se caracterize descontinuidade nos atendimentose parte de cada região ou território, a capacidade de gestão e de prestados aos usuários da assistência social. Portanto, essa é umaatendimento e de arrecadação de cada município/região, bem como proposta de transição que vislumbra projeções para a universaliza-os diferentes níveis de complexidade dos serviços, através de pac- ção dos serviços de proteção básica, com revisão também de suastuações e deliberações estabelecidas com os entes federados e os regulações, ampliação da cobertura da rede de proteção especial,respectivos conselhos. também com base em novas normatizações, bem como a definição No entanto, tradicionalmente, o financiamento da política de as- de diretrizes para a gestão dos benefícios preconizados pela LOAS.sistência social brasileira tem sido marcado por práticas centraliza- Ainda compõe o rol das propostas da Política Nacional de Assis-das, genéricas e segmentadas, que se configuram numa série histó- tência Social a negociação e a assinatura de protocolos intersetori-rica engessada e perpetuada com o passar dos anos. Tal processo ais com as políticas de saúde e de educação, para que seja viabili-se caracteriza pelo formato de atendimentos pontuais e, em alguns zada a transição do financiamento dos serviços a estas áreas afe-casos, até paralelos, direcionados a programas que muitas vezesConhecimentos Gerais 8

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