EQUIPEMartha Brandão Alves BarbosaElma Oliveira Costa de Oliveira  Iracema Sampaio Figueredo Rosemeire Maia Silva SouzaClo...
O salário-educação, instituído em 1964, é umacontribuição social destinada ao financiamento de programas,projetos e ações ...
São contribuintes do salário-educação asempresas em geral e as entidades públicas e privadasvinculadas ao Regime Geral da ...
São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação:  - a União, os estados, o Distrito Federal e os mu...
Com a edição da Lei nº 11.457, de 16 de março de2007, a contribuição social do salário-educação – queera recolhida pelo IN...
Compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação (FNDE) a função redistributiva da contribuição social  do salári...
 cota estadual e municipal – correspondente a 2/3 do  montante dos recursos, é creditada mensal e  automaticamente em fav...
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Progestão salário educação

  1. 1. EQUIPEMartha Brandão Alves BarbosaElma Oliveira Costa de Oliveira Iracema Sampaio Figueredo Rosemeire Maia Silva SouzaClodovil Mascarenhas Mendes
  2. 2. O salário-educação, instituído em 1964, é umacontribuição social destinada ao financiamento de programas,projetos e ações voltados para o financiamento da educaçãobásica pública. Também pode ser aplicada na educaçãoespecial, desde que vinculada à educação básica. A contribuição social do salário-educação está prevista noartigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelasleis nºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 6003/2006 e Lei nº11.457/2007. É calculada com base na alíquota de 2,5% sobreo valor total das remunerações pagas ou creditadas pelasempresas, a qualquer título, aos segurados empregados,ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada ecobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, doMinistério da Fazenda (RFB/MF).
  3. 3. São contribuintes do salário-educação asempresas em geral e as entidades públicas e privadasvinculadas ao Regime Geral da Previdência Social,entendendo-se como tal qualquer firma individual ousociedade que assuma o risco de atividadeeconômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ounão, sociedade de economia mista, empresa públicae demais sociedades instituídas e mantidas pelopoder público, nos termos do § 2º, art. 173 daConstituição.
  4. 4. São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação: - a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas respectivas autarquias e fundações; - as instituições públicas de ensino de qualquer grau; - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; e - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.
  5. 5. Com a edição da Lei nº 11.457, de 16 de março de2007, a contribuição social do salário-educação – queera recolhida pelo INSS e pelo próprio FNDE – passoua ser feita pela Secretaria de Receita Federal do Brasil– RFB por meio da Guia de Previdência Social – GPS etransferida ao FNDE para repartição das cotas. Oscréditos relativos à contribuição social do salário-educação já constituídos referentes às competênciasanteriores a janeiro de 2007 continuam sendorecolhidos ao FNDE, por meio do Comprovante deArrecadação Direta – CAD.
  6. 6. Compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a função redistributiva da contribuição social do salário-educação. Do montante arrecadado é deduzida a remuneração da RFB, correspondente a 1% (um por cento), a título de taxa de administração. O restante é distribuído em cotas pelo FNDE, observada em 90% (noventa por cento) de seu valor a arrecadação realizada em cada estado e no Distrito Federal, da seguinte forma: cota federal – correspondente a 1/3 do montante dos recursos, é destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização da educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais entre os municípios e os estados brasileiros.
  7. 7.  cota estadual e municipal – correspondente a 2/3 do montante dos recursos, é creditada mensal e automaticamente em favor das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica. A cota estadual e municipal da contribuição social do salário-educação é integralmente redistribuída entre os estados e seus municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição. Os 10% restantes do montante da arrecadação do salário- educação são aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações voltados para a universalização da educação básica.
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