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Curso Parlasul IDPC (Instituto de Estudos Deputado Paulo Carvalho)
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Curso Parlasul IDPC (Instituto de Estudos Deputado Paulo Carvalho)

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  • 1. 1IINNSSTTIITTUUTTOO DDEE EESSTTUUDDOOSS EEPPEESSQQUUIISSAASS DDEEPP.. PPAAUULLOOCCAARRVVAALLHHOOCCUURRSSOO PPRRÁÁTTIICCOOSSOOBBRREE OO PPAARRLLAASSUULLPPAARRAA OOSS NNOOSSSSOOSSMMIILLIITTAANNTTEESS DDOO PPMMPPPARTIDO DA MOBILIZAÇÃOPOPULARO POVO MOBILIZADO JAMAIS SERÁ ENGANADO!Site: www.iepdpc.orgE-mail:institutodep.paulocarvalho_idcp@outlook.comFacebook: Instituto Deputado Paulo CarvalhoTelefones: 8874 8456 / 9718 6742 / 9621 8130 / 8948 58849
  • 2. 2MERCOSULO Mercosul é o mais importante projeto de política externa do Brasil.Decorridos praticamente dez anos desde a assinatura do Tratado de Assunção, oMERCOSUL representa hoje um agrupamento regional economicamente pujantee politicamente estável, que tem sabido aproveitar os ensinamentos e asoportunidades da globalização e tem, assim, atraído, cada vez mais, o interessede todo o mundo.A assinatura, em 26/3/91, do Tratado de Assunção, culmina um processode negociações iniciado em Agosto de 1990 entre Brasil, Argentina, Paraguai eUruguai. O Tratado materializa antiga aspiração de seus povos, refletindo oscrescentes entendimentos políticos em âmbito regional, a densidade dos vínculoseconômicos e comerciais e as facilidades de comunicações propiciadas pelainfraestrutura de transporte dos quatro países.A integração em curso dá cumprimento a dispositivo incorporado no artigo4º, parágrafo único, de nossa Constituição e é ferramenta valiosa para a inserçãomais competitiva das quatro economias no mercado internacional, em um quadroem que se destacam a formação de grandes blocos econômicos e os grandesdesafios impostos pela globalizaçãoConstituindo-se na mais recente experiência de integração da América doSul, o Mercosul é, sem dúvida, uma das mais bem sucedidas iniciativasdiplomáticas da história do continente. Ao longo desta página, conheceremos umpouco mais esse ambicioso projeto, que tentaremos revelar sob os seus múltiplosaspectos.Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai assinaram, em 26 de março de1991, o Tratado de Assunção, com vistas a criar o Mercado Comum do Sul(MERCOSUL). O objetivo primordial do Tratado de Assunção é a integração dosquatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatoresprodutivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoçãode uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas
  • 3. 3e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Em 2012, oMERCOSUL passou pela primeira ampliação desde sua criação, com o ingressodefinitivo da Venezuela. No mesmo ano, foi assinado o Protocolo de Adesão daBolívia ao MERCOSUL, que, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico dosEstados Partes, fará do país andino o sexto membro pleno do bloco. Houvetambém avanço no diálogo exploratório com o Equador, exercício que deveprosseguir nas próximas reuniões.O Tratado de Assunção é aberto, mediante negociação, à adesão dosdemais Países Membros da ALADI. Ademais, o MERCOSUL caracteriza-se peloregionalismo aberto, ou seja, tem por objetivo não só o aumento do comérciointrazona, mas também o estímulo às trocas com terceiros países. São EstadosAssociados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o Peru(desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004). Ainda que não sejamEstados Associados, em 2012,Guiana e o Suriname passaram a contar comformas de participação nas reuniões do MERCOSUL.Em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, queestabelece a estrutura institucional do MERCOSUL e o dota de personalidadejurídica internacional.O aperfeiçoamento da união aduaneira é um dos objetivos basilares doMERCOSUL. Como passo importante nessa direção, os Estados Partesconcluíram, em 2010, as negociações para a conformação do Código Aduaneirodo MERCOSUL e o Programa de Consolidação da União Aduaneira (DecisãoCMC Nº 56/10). Ademais, com objetivo de reduzir os custos financeiros nastransações comerciais, o Conselho do Mercado Comum aprovou o “Sistema dePagamento em Moedas Locais” para o comércio entre os Estados Partes doMERCOSUL. O Sistema de Pagamentos em Moeda Local já está emfuncionamento para operações entre Brasil e Argentina. O mesmo mecanismoestá sendo implementado entre Brasil e Uruguai.Visando ao aprofundamento do processo de integração, o tratamento dasassimetrias ocupa posição relevante na agenda interna. De acordo com esseobjetivo, o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM),
  • 4. 4destina-se a financiar programas para promover a convergência estrutural,desenvolver a competitividade e promover a coesão social, fortalecendo oprocesso de integração. No âmbito da integração produtiva, o Fundo MERCOSULde Garantias para Micro, Pequenas e Médias Empresas é instrumento relevante,criado para garantir, direta ou indiretamente, operações de crédito contratadas porempresas de menor porte que participem de projetos dessa natureza.O aperfeiçoamento institucional do bloco e o fortalecimento de suadimensão jurídico-institucional também têm papel fundamental na agenda. Emconsonância com esses objetivos, foi aprovado, em 2002, o Protocolo de Olivospara a Solução de Controvérsias entre os Estados Partes. A partir da aprovaçãodesse Protocolo, foi criado o Tribunal Permanente de Revisão com o objetivo degarantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento do conjunto normativodo Bloco. Ainda no âmbito institucional, o Parlamento do MERCOSUL, constituídoem dezembro de 2006, representa importante avanço, conferindo maiorrepresentatividade e transparência ao processo de integração.A dimensão social do bloco foi fortalecida pela criação do Instituto Socialdo MERCOSUL, com a finalidade de subsidiar a formulação de políticas sociais noâmbito regional. O estabelecimento da Comissão de Coordenação de Ministros deAssuntos Sociais do MERCOSUL, encarregada de apresentar propostas detrabalho relativas ao Plano Estratégico de Ação Social, reforça esse aspectorelevante do processo de integração.Ainda na vertente social, foi possível avançar em uma nova agenda para oMERCOSUL, com ênfase em áreas relevantes para os países da região, comoCiência, Tecnologia, Inovação e Capacitação. Destacam-se as seguintesiniciativas: criação do Sistema Integrado de Mobilidade no MERCOSUL (o SIMMERCOSUL), que representa salto qualitativo e quantitativo nos programas debolsas para estudantes e docentes no MERCOSUL; e criação da RedeMERCOSUL de Pesquisa, a partir da integração da infraestrutura das redesavançadas de pesquisa dos Estados Partes.A dimensão empresarial do MERCOSUL tem sido, igualmente, área deinteresse renovado. Em paralelo à Cúpula de Brasília de 2012, foi organizado o "I
  • 5. 5Fórum Empresarial do MERCOSUL", com a participação de liderançasempresariais e altas autoridades de governo, que trataram de agronegócio,energia, inovação, infraestrutura e logística. A partir de 2013, o Fórum Empresarialterá periodicidade semestral e passará a integrar a programação oficial dasCúpulas do MERCOSUL.CRIAÇÃO E PAÍSES MEMBROSO Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi criado em 26/03/1991 com aassinatura do Tratado de Assunção no Paraguai. Os membros deste importantebloco econômico da América do Sul são os seguintes países: Argentina, Brasil,Uruguai e Paraguai e Venezuela. A suspensão do Paraguai irá até abril de 2013,quando ocorrerão eleições no país.Embora tenha sido criado apenas em 1991, os esboços deste acordo datamda década de 1980, quando Brasil e Argentina assinaram vários acordoscomerciais com o objetivo de integração. Chile, Equador, Colômbia, Peru e Bolíviapoderão entrar neste bloco econômico, pois assinaram tratados comerciais e jáestão organizando suas economias para tanto. Participam até o momento comopaíses associados ao Mercosul.ETAPAS E AVANÇOSNo ano de 1995, foi instalada a zona de livre comércio entre os paísesmembros. A partir deste ano, cerca de 90% das mercadorias produzidas nospaíses membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais. Algunsprodutos não entraram neste acordo e possuem tarifação especial por seremconsiderados estratégicos ou por aguardarem legislação comercial específica.Em julho de 1999, um importante passo foi dado no sentido de integraçãoeconômica entre os países membros. Estabelece-se um plano de uniformização
  • 6. 6de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação. Futuramente, há planospara a adoção de uma moeda única, a exemplo do fez o Mercado ComumEuropeu.Atualmente, os países do Mercosul juntos concentram uma populaçãoestimada em 311 milhões de habitantes e um PIB (Produto Interno Bruto) deaproximadamente 2 trilhões de dólares.Os conflitos comerciais entre Brasil e ArgentinaAs duas maiores economias do Mercosul enfrentam algumas dificuldadesnas relações comerciais. A Argentina está impondo algumas barreiras no setorautomobilístico e da linha branca ( geladeiras, micro-ondas, fogões ), pois a livreentrada dos produtos brasileiros está dificultando o crescimento destes setores naArgentina.Na área agrícola também ocorrem dificuldades de integração, pois osargentinos alegam que o governo brasileiro oferece subsídios aos produtores deaçúcar. Desta forma, o produto chegaria ao mercado argentino a um preço muitocompetitivo, prejudicando o produtor e o comércio argentino.Em 1999, o Brasil recorreu à OMC ( Organização Mundial do Comércio ),pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lã produzidos noBrasil. No mesmo ano, a Argentina começa a exigir selo de qualidade noscalçados vindos do Brasil. Esta medida visava prejudicar a entrada de calçadosbrasileiros no mercado argentino.Estas dificuldades estão sendo discutidas e os governos estão caminhandoe negociando no sentido de superar barreiras e fazer com que o bloco econômicofuncione plenamente.Portanto, espera-se que o Mercosul supere suas dificuldades e comece afuncionar plenamente e possibilite a entrada de novos parceiros da América doSul. Esta integração econômica, bem sucedida, aumentaria o desenvolvimentoeconômico nos países membros, além de facilitar as relações comerciais entre oMercosul e outros blocos econômicos, como o NAFTA e a União Européia.Economistas renomados afirmam que, muito em breve, dentro desta economiaglobalizada as relações comerciais não mais acontecerão entre países, mas sim
  • 7. 7entre blocos econômicos. Participar de um bloco econômico forte será de extremaimportância para o Brasil.INSTABILIDADE CAMBIAL E MORTE DE CHÁVEZPODEM ATRASAR ENTRADA DA VENEZUELA NOMERCOSULNo ano passado, a Venezuela foi responsável pelo terceiro maior saldocomercial do Brasil, atrás apenas da China e da Holanda. Em 2012, os brasileirosexportaram US$ 5 bilhões para o mercado venezuelano. Desse montante, US$ 1,1bilhão foi em vendas de bois vivos para corte ou reprodução, carnes dessossadasde bovino e carne de frango. Além disso, açúcar, bebidas e outros alimentostambém estão entre os primeiros itens dos produtos vendidos pelo Brasil aosvenezuelanos.A venda de manufaturados brasileiros para a Venezuela também chama aatenção. As exportações de máquinas de papel, para projetos de industrializaçãopromovidos por Chávez, aumentou 840%, para acima de US$ 143 milhões, quase3% do total das importações venezuelanas provenientes do Brasil em 2012. Aprojeção, a partir 2011, era de que o fluxo de comércio dobraria até 2014. Aprevisão implicaria em uma corrente de comércio acima de US$ 9 bilhoes no anoque vem.Segundo José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação deComércio Exterior do Brasil (AEB), por razões ideológicas o Brasil tirou proveitodas relações comerciais com a Venezuela, um país no qual a indústria, poucodiversificada, era centrada na exportação de petróleo e derivados. No novocenário, a expectativa é de que as relações comerciais com o país comecem a sedeteriorar no segundo semestre. “A tendência é que o Brasil perca espaço para aChina, que tem dinheiro e a Venezuela precisa dele”, observa Castro. O paíschegou a ser o segundo principal parceiro comercial do Brasil.
  • 8. 8VEJA ALGUMAS AVALIAÇÕESObstinado pelo poder, Chávez se tornou ícone do socialismo na AméricaLatina. A morte de presidente põe futuro do chavismo em xeque. Maduro assumeo governo interinamente e a Venezuela se prepara para novas eleições Dilma eLula lamentam a morte de Hugo Chávez. Lula lamenta morte de Chávez, que lutoupor um mundo mais justo. Chávez é derrotado pelo câncer aos 58 anos. A mortede Chávez forçará Cuba a acelerar reformas econômicas. Em janeiro de 2013, aVenezuela foi oficialmente aceita como membro do Mercosul. Com a morte deChávez, a expectativa é de que os parceiros ampliem o prazo para que o país seadapte ao bloco. Além disso, a partir de 1º de julho, a Venezuela assumirá aPresidência do Mercosul, já que neste momento o comando está com o Uruguai ea troca é realizada em ordem alfabética dos países. A adesão da Venezuelaaumentou a população do Mercosul para 270 milhões de habitantes, cerca de 70%da população da América do Sul. O Produto Interno Bruto (PIB) do bloco passou aser de US$ 3,3 trilhões, aproximadamente 83,2% do PIB sul-americano.O presidente fez das nacionalizações uma marca de sua gestão. Desde queassumiu o poder, ordenou a aquisição obrigatória de grandes empresaspetrolíferas, elétricas, siderúrgicas, telefônicas e bancos, assim como depequenas indústrias produtoras de embalagens, sanitários e tubulações. A ondade desapropriações deixou um rastro de mais de 20 arbitragens internacionais porquantias multimilionárias.Márcio Sette Fortes, economista e professor do Ibmec, lembra que aeconomia venezuelana é desestruturada, o que significa que o país tem umagrande carência de bens de consumo primário, como alimentos. Antes da eraChávez, o principal parceiro comercial do país era os Estados Unidos. Com achegada dele ao poder, isso mudou e a Colômbia foi a escolhida. Depois,diferenças com a Colômbia abriram caminho para que o Brasil se tornasse o
  • 9. 9principal parceiro e hoje a China disputa esse espaço. “Mesmo com a briga, aColômbia continuou vendendo para os venezuelanos. A razão para isso é que elescompram tudo, até mesmo vegetais e ovos”.Mas no relacionamento econômico com o Brasil havia problemas.Alexandre Brito, consultor de negócios internacionais da Federação das Indústriasdo Estado de Minas Gerais (Fiemg), conta que uma pesquisa realizada comparceiros mineiros mostrou que entre 20% e 30% deles tiveram problemas com opagamento as exportações. “A pauta com a Venezuela é extensa, o país é umgrande parceiro comercial do Brasil e de Minas”, afirma. Entre os problemas que opróximo presidente, vai herdar da era Chávez está um câmbio oficial de um dólara 6,20 bolivares. No parapelo, um dólar vale 25 bolivares.Nicolas Maduro é eleito Presidente da Colômbia.GENERALIDADE SOBRE O PARLASULO Parlamento do Mercosul (Parlasul) é o órgão democrático derepresentação civil da pluralidade ideológica e política dos povos dos países-membros do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai (suspenso temporariamente dobloco em função da deposição do ex-presidente Fernando Lugo em junho de2012), Uruguai e Venezuela. Criado legalmente em 9 de dezembro de 2005, suaprimeira sessão foi realizada em 7 de maio de 2007. Localizado em Montevidéu,no Uruguai, a Câmara Legislativa é integrada por 90 deputados, 18 de cada país-membro.O Brasil, como os demais países do Mercosul, tem assento no Parlamentodo bloco com uma representação composta por deputados e senadores noexercício de seus mandatos. A única exceção é o Paraguai, que já elegeurepresentantes por meio de eleições diretas. O Protocolo Constitutivo doParlamento do Mercosul, assinado em dezembro de 2005 pelos quatro países,determina (art. 6º) que os Parlamentares do Mercosul serão eleitos por sufrágiouniversal, em eleições gerais a serem promovidas por cada um dos Estados queintegram o bloco. Quando promoverem eleições diretas, o Brasil passará a ter 75
  • 10. 10representantes, e a Argentina, 43. Paraguai e Uruguai permanecerão com 18representantes.O Parlasul sucedeu a Comissão Parlamentar Conjunta, que era o órgãoautoônomo representativo do Mercosul, mas sem capacidade decisória própria.O Parlamento do MERCOSUL foi constituído em 6 de Dezembro de 2006,substituindo a Comissão Parlamentar Conjunta, sendo o órgão, por excelência,representativo dos interesses dos cidadãos dos Estados Partes do MERCOSUL:Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Atualmente a Venezuela encontra-se emprocesso de adesão e o Paraguai está temporariamente suspenso.A conformação do Parlamento significa um aporte a qualidade e equilíbrioinstitucional do MERCOSUL, criando um espaço comum em que se reflita opluralismo e as diversidades da região, e que contribua para a democracia, aparticipação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social nodesenvolvimento do processo de integração e de suas normas.Com o objetivo de fortalecer os processos de integração, o Parlamento doMERCOSUL atua em diferentes temáticas, segundo a competência de cada umade suas dez Comissões Permanentes:Assuntos Jurídicos e Institucionais; Assuntos Econômicos, Financeiros,Fiscais e Monetários; Assuntos Internacionais, Inter-Regionais e de PlanejamentoEstratégico; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes; Trabalho,Políticas de Emprego, Segurança Social e Economia Social; DesenvolvimentoRegional Sustentável; Ordenamento Territorial, Habitação; Saúde, Meio Ambientee Turismo; Cidadania e Direitos Humanos; Assuntos Interiores, Segurança eDefesa; Infra-Estrutura, Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuáriae Pesca; Orçamento e Assuntos Internos.COMENTÁRIOS SOBRE O PARLASULO Mercosul, desde a sua criação em 1991, nunca foi prioridade da políticaexterna brasileira. Criado para estabelecer um mercado comum, não passou deuma zona de livre comércio ou, se muito, uma união aduaneira imperfeita. Osprincípios da gradualidade, flexibilidade e equilíbrio, inscritos no preâmbulo de seu
  • 11. 11tratado constitutivo, dão o tom do método de ação política e mesmo jurídica daorganização. Os avanços são tímidos, recheados de idas e vindas, com largamargem de apreciação política dos governos e órgãos do Mercosul.A suspensão do Paraguai em razão da deposição do ex-presidente FernandoLugo e o futuro ingresso da Venezuela no Mercosul têm gerado caloroso debatesobre a legitimidade e a legalidade de ambas as decisões tomadas por Argentina,Brasil e Uruguai. Discute-se se houve ruptura democrática no Paraguai e se aVenezuela é uma democracia. São questões relevantes para o conteúdo dadecisão de suspender o primeiro país e admitir o segundo no Mercosul.Nos termos do artigo 60 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados(1969), “uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partesautoriza as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execuçãodo tratado, no todo ou em parte [...] nas relações entre elas e o Estado faltoso”.Argentina, Brasil e Uruguai entenderam que Paraguai rompeu a sua ordemdemocrática e, consequentemente, violou o Protocolo de Ushuaia sobreCompromisso Democrático no Mercosul. A suspensão impede que o Paraguaiparticipe dos órgãos decisórios do Mercosul e, consequentemente, exerça o direitode decidir sobre a adesão de novos membros. Afinal, não se pode pretender que,junto com a suspensão do Paraguai ou de qualquer outro Estado-parte, fiquemsuspensas todas as possibilidades de ingresso de novos membros naOrganização. A vida do Mercosul continua, ainda que bastante fragilizada pelacorrosão de um pressuposto importante para sua difícil consolidação: a confiançamútua entre os Estados-partes.O tema central é o significado de democracia na região e o futuro do projetointegracionista. Um órgão do Mercosul que não se confunde com os governospoderia ser fundamental neste momento de crise: o Parlamento do Mercosul.Criado em 2005 para ser um órgão “independente e autônomo”, o Parlasulrepresenta os povos do Mercosul e deve ter como propósito a “promoção e defesapermanente da democracia”. É o que estabelece o seu protocolo constitutivo. Maspara isso, é preciso enfrentar uma questão preliminar e decisiva para o futuro do
  • 12. 12Mercosul, qual seja: os parlamentares paraguaios que integram o Parlasulestariam também suspensos? Entendemos que não.Quem está suspenso é o Estado do Paraguai que, representado pelo seugoverno, não poderá exercer o direito de voto nos órgãos do Mercosul onde temassento, a exemplo do Conselho do Mercado Comum. Já os parlamentares doParlasul não representam o Estado, nem tampouco os governos, mas os povos doMercosul. Suspender os parlamentares paraguaios seria punir duplamente asociedade paraguaia posto que esta já teria sido usurpada do convíviodemocrático devido ao “golpe suave”, nas palavras de Cristina Kirchner,perpetrado por Franco. Ademais, suspender os parlamentares paraguaios doParlasul seria também um sinal contrário ao fortalecimento da democracia noMercosul se considerarmos que eles foram os únicos, de todos os parlamentaresdo Mercosul, eleitos pelo voto direto dos cidadãos paraguaios.Podemos ressaltar que o Parlasul pode ser um importante mediador eprotagonista no processo de reconstrução da confiança mútua entre os membrosfundadores do Mercosul. Ao fazer isto, o Parlasul promoveria a culturademocrática e inauguraria uma nova fase na vida do Mercosul ao situar os povoscomo co-partícipes do processo de integração regional. O seu atual silêncio,contudo, sugere que nossos representantes no Mercosul podem não estar à alturado papel que lhes foi confiado.Compilação baseado no texto de Evandro Menezes de CarvalhoO PARLASUL E A REFORMA POLÍTICAO Brasil não é muito dado a experimentos em matéria de reforma política. Àexceção das variações ocorridas entre os períodos de ditadura e transição para ademocracia, e da instituição da emenda constitucional da reeleição, em 1997, asreformas costumam ser parciais, incrementais e muitas vezes desfeitas pelamagistral capacidade dos políticos de darem nó em pingo d’água. Os partidos esuas lideranças pouco arriscam a promover mudanças, tanto pela incerteza de
  • 13. 13seus impactos quanto pelo interesse dos já eleitos em manter as regras que lhesforam favoráveis.Mas os políticos e seus partidos não são os únicos arredios. “Nós, o povo”,também parecemos muito mais interessados em mudar os jogadores do que asregras do jogo, como nas duas vezes em que fomos submetidos a plebiscitos quecolocaram o presidencialismo em xeque. Tampouco há consenso sobre o temaentre os especialistas. Há desde cientistas políticos que consideram que não sedeve mudar nada, pois há o risco de tudo ficar pior, quanto os que defendemmexer em quase tudo: criar distritos, acabar com coligações, instituir voto em lista,obrigar à absoluta fidelidade partidária e garantir financiamento público dascampanhas. Em posição intermediária estão os que consideram as reformas bem-vindas, mas inviáveis de serem feitas em bloco. Deveríamos, segundo esses, noscontentar com uma estratégia fatiada, com poucas alterações por vez. Ao invés doideal, o possível.A inviabilidade de modificações muito mirabolantes e a aversão ao riscotiveram a consequência, na última década, de transformar o Judiciário no grandereformador do sistema político do País. Embora os juízes tenham exercido suaprudência, é sinal de que há um problema quando o resultado das eleições sai dostribunais, e não das urnas.Mudanças mais amplas deveriam ser testadas antes de serem aceitas. Umpouco de experimentação é muito importante, mas nem sempre possível. Por isso,vale a pena uma atenção especial à tramitação do projeto para as eleições doParlamento do Mercosul (Parlasul), que podem ocorrer em outubro de 2012 ou,como é mais provável, em 2014.Neste ano, o Brasil passa a ter 37 representantes, dentre seus deputados esenadores eleitos para o Congresso Nacional. Quando realizar eleições diretas,terá direito a 75 parlamentares no Parlasul.
  • 14. 14O projeto prevê o sonho de consumo de muitos dos que apregoam umaampla reforma do sistema político brasileiro,a começar pela lista partidária. Os eleitores votariam diretamente nospartidos, sabendo exatamente a ordem dos candidatos que podem ser eleitos parao Parlamento do Mercosul.Não haveria coligações e os escolhidos atenderiam a critérios atinentes àrepresentatividade regional e de gênero. Se a lista partidária for encabeçada porum homem, de uma região do País, a segunda da lista será uma mulher, de outraregião. Os eleitos não poderiam deixar seus mandatos para assumir cargos noExecutivo. O voto seria dado em candidatos nacionais, a princípio, uma grandeajuda para estimular o debate qualificado sobre temas estratégicos à integraçãosulamericana. As campanhas teriam financiamento público. Hoje, o financiamentoprivado não só é permitido como tem o eufemístico apelido de “doação”, quandotodos sabem muito bem que “não existe almoço grátis”.Veremos como os partidos se comportam. Alguns apresentarão chapasrecheadas de “notáveis”, com ex-chanceleres, ex-presidentes, intelectuais derenome, ou parlamentares que mostraram vocação para questões ligadas aoMercosul. Claro que haverá quem pretenda abrigar políticos que perderam espaçonas disputas eleitorais tradicionais e estariam satisfeitos em fazer do Parlasul suasinecura. Mas também é possível supor que algumas listas estarão abertas apromover uma renovação de quadros, atraindo quem nunca se aventurou a brigarpor uma vaga de deputado ou senador. A propósito, desde que começou aorganizar edições do Fórum Social Mundial, o Brasil tem várias lideranças,bastante articuladas no continente, que poderiam figurar em listas.Três tradicionais destinos podem ser dados à proposta: ser melhorada,piorada ou engavetada. Se tudo caminhar bem, o País terá aproveitado aoportunidade de dar mais peso à dimensão política, democrática e de discussãode políticas públicas no Mercosul.
  • 15. 15Na pior das hipóteses, se nada surgir de diferente, veríamos que embora asregras sejam essenciais, nem sempre são suficientes para garantir a escalação denossos melhores jogadores e a satisfação dos que torcem pelo melhor resultado.Nesse caso, a lição seria a de que se deve diminuir as expectativas de que umareforma política seja capaz, por si só, de provocar mudanças espetaculares.[Comentários e pesquisas de Lassance, diretor-adjunto de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democraciado Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).]DEPUTADOS DO PARLASUL SERÃO ESCOLHIDOS PORVOTO DIRETOEm 2013, a escolha dos representantes do Brasil, Argentina, Uruguai eVenezuelano Parlamento do Mercosul (Parlasul) – os chamados deputadosregionais - passará a ser feita pelo voto popular. O Paraguai – que está suspensodo bloco - é o único membro que já elege seus representantes pelo voto. O anomarcará também a realização de eleições presidenciais no Paraguai - e, com isso,a reintegração do país ao bloco, após a crise política desencadeada peloimpeachment do ex-presidente Fernando Lugo.O Congresso brasileiro deverá votar, até setembro deste ano, uma lei quepermita a eleição direta para os membros do Parlasul em 2014, ano em quetambém haverá eleições presidenciais no País. Na Câmara e no Senado, játramitam projetos nesse sentido."O Parlamento do Mercosul é o fórum parlamentar onde se faz o debate depolíticas para o Mercosul. O Poder Executivo, claro, que define algumas políticas,toma algumas posições e assina seus acordos, mas as definições, o trabalho nodia a dia da política é feito por parlamentares", argumenta o deputado.
  • 16. 16Atualmente, o Brasil tem 37 representantes no Parlasul. Quando a eleiçãopara o parlamento regional for direta, a representação brasileira passará a ser de75 cadeiras, índice estabelecido conforme a população do País.Segundo a última resolução do Congresso Nacional sobre o Parlasul, oBrasil deveria ter realizado eleição direta para o legislativo regional em outubropassado junto com as eleições municipais. Mas, sem uma lei nacional sobre oassunto, isso não foi possível. Agora, cabe às lideranças partidárias indicar os 27deputados e 10 senadores que representarão o Brasil, até o final de 2014.O deputado Dr. Rosinha espera que, até março, haja alguma definiçãosobre a representação brasileira no Parlasul. Ele informa que, na últimaAssembleia Parlamentar Euro-Latino Americana, em janeiro, no Chile, osrepresentantes do Parlasul propuseram uma primeira reunião para 18 de março.O Parlasul não realiza sessões plenárias desde 2011. O impasse começoucom o atraso brasileiro em indicar novos membros, após as eleições de 2010. Aindicação só ocorreu no final de 2011. Foi a vez, então, de a Argentina demorar aescolher os seus representantes, o que ocorreu apenas no fim do primeirosemestre de 2012, como lembra o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), integrante docolegiado.*Agência do Senado / RepúblicaPARLASUL COM ELEIÇÕES DIRETASAs eleições diretas devem ocorrer em 2014 e 75 parlamentares serãoeleitos para o Parlamento do Mercosul.É importante ressaltar que foi lançado na sede do Ipea, em Brasília, oComunicado 143 – Parlamento do Mercosul: Análise das propostas de eleiçãodireta em discussão no Congresso Nacional. O estudo foi apresentado pelo diretor
  • 17. 17adjunto da Diest, Antonio Lassance, com mediação do assessor técnico daPresidência do Ipea, André Viana.Desde 2011, o Brasil tem 37 integrantes no Parlamento do Mercosul, oParlasul. A Argentina tem 26 membros; e Paraguai e Uruguai têm 18 cada.Porém, segundo o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, assinadoem dezembro de 2005 por todos os membros, e aprovado pelo CongressoNacional brasileiro em 2006, os parlamentares do Parlasul deverão ser eleitospelo voto universal, em eleições majoritárias realizadas por cada país. Assim, oBrasil passará a ter 75 parlamentares e a Argentina, 43. Paraguai e Uruguaicontinuarão com o número atual. A decisão afeta o sistema político brasileiro, queprecisa criar, nas eleições de 2014, mais uma casa legislativa.Duas propostas para as eleições diretas para o Parlasul estão noCongresso. O projeto de Lei 5279/2009, do deputado Carlos Zarattini, com versãofinal de Doutor Rosinha, na Câmara, e o projeto nº 126/2011, do senadorLindbergh Farias. O país tem até setembro de 2013 para fechar a discussão eobter um texto final. Lassance afirmou que as casas devem trocar seus textos “evão chegar a um consenso, esse é o esperado”.Em comum, as propostas têm: voto direto, secreto, universal e obrigatório,com igual tempo de mandato, quatro anos. A representação é, nas propostas,exclusiva, ou seja, a pessoa eleita não pode deixar sua cadeira para ocuparcargos no Executivo ou outro posto.ALGUMAS LEITURAS SOBRE O PARLASULAlguns pontos sobre os quais as casas divergem foram destacados porLassance. A Câmara propõe lista de candidatos pré-ordenada, já no Senado, ocritério é misto: 27 eleitos pelo sistema aberto, um para cada estado e o Distrito
  • 18. 18Federal, e o restante (48) pelo sistema proporcional e lista pré-ordenada. NaCâmara, a lista é válida para todo o País. No Senado, por estado. As coligaçõessão proibidas na proposta da Câmara e permitidas na proposta do Senado.Quanto à representação por gênero, a Câmara prevê que não pode havermenos que duas candidaturas de cada sexo nas listas pré-ordenadas, que sãocompostas por cinco nomes. No Senado, o teto é de 70% para cada sexo.“A proposta da Câmara seria um bom experimento para a discussão sobrea reforma política, pois a adoção das listas pré-ordenadas é um ponto de impactoimportante”, analisou Lassance. Ele afirmou que 70% das aprovações na Câmarasão feitas no âmbito das comissões temáticas, e no Senado esse percentual é de80%. Por isso, segundo ele, a importância de se chegar a um texto final sobre aseleições para o Parlasul.REFLEXÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃODAS BANCADAS NACIONAIS NO PARLAMENTO DOMERCOSULO objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade do critério derepresentação cidadã na composição das bancadas nacionais do braço legislativodo Mercosul - Parlamento, sob a ótica do quesito demográfico, e as implicaçõesda interpretação desse conceito no processo de integração regional.Palavras-chave: Parlamento do MERCOSUL, Composição das BancadasNacionais, Representação Cidadã.Sumário:1. Das generalidades pertinentes ao parlamento do MERCOSUL;
  • 19. 192. Da composição do parlamento do MERCOSUL;3. Do critério de representatividade;4. Das considerações finais.DAS GENERALIDADES PERTINENTES AO PARLAMENTODO MERCOSULO Parlamento do Mercosul (Parlasul), criado em 09 de dezembro de 2005,com sede permanente em Montevidéu/Uruguai, é o órgão democrático derepresentação cidadã dos povos dos Estados-Partes do bloco, quais sejam,Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, valendo esclarecer que a Venezuela seencontra em processo de incorporação, dependendo sua adesão da aprovaçãopelos Congressos do Brasil e Paraguai, mas, ainda sim, foi-lhe garantido o direitoà representação e assento naquele Congresso Regional.Salienta-se também que Peru, Bolívia, Colômbia, Equador e Chile sãomembros-associados, razão pela qual não têm representantes políticos noParlamento, contudo são convidados a assistir às sessões, onde podem exportemas de seu interesse.O artigo introdutório do Protocolo Constitutivo do Parlasul o define, emlinhas gerais, como órgão unicameral, de representação dos povos dos Estados-membros, independente e autônomo, sendo integrado por representantes eleitospor sufrágio universal, direto e secreto.Na prática, isso se traduziu da seguinte forma: cada país nomeou 18(dezoito) parlamentares para compor as bancadas nacionais, todos indicados, aprincípio, pelos Governos e/ou Chancelarias, até que se organizassem eleiçõesdiretas específicas para esse fim, o que já aconteceu, no caso do Paraguai.[2]Desta forma, é relevante discutir sobre o real sentido da expressão“representação cidadã”; como esta teoria deve ser aplicada à realidade do
  • 20. 20Parlasul; e como coadunar o conceito ideológico com os interesses políticos eeconômicos de todos os envolvidos e/ou interessados no processo de integraçãoregional.DA COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSULA Câmara Legislativa do Mercosul é integrada por 90 parlamentares, sendo18 (nove senadores e nove deputados) representantes de cada País-membropleno, e, particularmente, no caso da Venezuela, seus 18 legisladores têm direitoa voz, mas não a voto, nos termos do artigo 7 º do Protocolo aqui em evidência.Em uma primeira etapa, compreendida entre 31 de dezembro de 2006 a 31de dezembro de 2010, conforme estabelecido nas Disposições Transitórias doProtocolo Constitutivo, os parlamentares e seus respecitvos suplentes foramescolhidos entre os congressistas do Poder Legislativo de cada país.A partir da segunda etapa de transição, que se iniciará em janeiro de 2011,será adotado o critério de representação cidadã, de modo que os parlamentaresserão eleitos por voto direto, seguindo a legislação e o calendário eleitoral de cadapaís, entretanto, somente a partir de 2014, as eleições acontecerãosimultaneamente em todos os Estados-partes, o que se denominou de “Dia doMercosul Cidadão.”Insta frisar que, tendo em vista as inúmeras e acaloradas discussõestéoricas/filosóficas/políticas quando da elaboração do Protocolo, não foi possívelchegar ao consenso naquela oportunidade sobre o sentido preciso da expressão“representação cidadã”, sob pena da insistência adiar ainda mais a implantação doParlamento, o que gerou brecha para confabulações sem qualquer parâmetrolegal, já que o significado não foi expressamente regulado.Considerando as várias interpretações comumente atribuídas pelos atuaislegisladores do Parlasul à expressão “representação cidadã”, é incontestável quetodas as linhas de pensamento indicam que a representação na Câmara deixará
  • 21. 21de ser paritária, haja vista o entendimento de que o número de cadeiras deveráser proporcional ao Produto Interno Bruto (PIB) de cada Estado-sócio, ou de queas bancadas deverão ser proporcionais ao número de habitantes, sendo que estaúltima tem muito mais força e adeptos dentro do bloco mercosulino.Na verdade, esse posicionamento é dos países-membros com maiorexpressão numérica de habitantes, razão pela qual nos primeiros debates acercada matéria, o Brasil apresentou proposta pela qual teria 75 representantes, aArgentina, 33, Paraguai e Uruguai, 18 cada um, e a Venezuela, que está em fasede adesão, 27, contra o que se opôs o Paraguai, que defendia a permanência dostatus quo, enquanto a Argentina propôs 44 representantes próprios, 75 para oBrasil, 19 para Paraguai e Uruguai, e 37 para a Venezuela.Nas últimas reuniões, realizadas entre abril e julho de 2009, o Brasil,preocupado com o iminente início da segunda etapa de transição e a proximidadedas eleições de 2010, cedeu às pressões do Paraguai e aceitou diminuir o númerode parlamentares para 37 (desde que, a partir de 2014, passe ao patamar queentende justo, qual seja 75), ficando, de qualquer maneira, com a maior bancada;exemplo seguido pela Argentina, que também aceitou escalonar o seu número derepresentantes para 27 parlamentares, de modo que o Paraguai e Uruguai terão18 representantes cada um.Em 17 de agosto do corrente ano, enfim, os países-membros do Mercosuldecidiram levar adiante tal proposta de divisão das futuras cadeiras doParlamento, contudo o acordo ainda precisa do aval de todos os Chefes de Estadopara ter confirmada sua validade, o que deve acontecer em breve.DO CRITÉRIO DE REPRESENTATIVIDADEÉ indiscutível que o Parlamento do Mercosul trouxe novo fôlego ao bloco,reafirmando o compromisso democrático por meio da transparência; apreocupação com os Direitos Humanos, primando pelos respeito às pluralidadesculturais e diversidades daí decorrentes, e, por fim, inserindo, de forma atuante e
  • 22. 22significativa, os cidadãos, não só do bloco, mas de todo o Cone Sul, em suapolítica de desenvolvimento econômico e também social, tudo em conformidadecom os preceitos contidos nos artigos 1º e 2 º do Protocolo Constitutivo doParlamento do Mercosul.A Cláusula Transitória Segunda do Protocolo Constitutivo do Parlamento doMercosul determina ao Parlamento a adoção de proposta, por maioria qualificada,dirigida ao Conselho do Mercado Comum, relativa “...à integração do Parlamentode acordo com o critério de representação cidadã aplicável a partir da segundaetapa de transição ...”.É notório que somente os Estados-membros com povoação maissubstancial, como é o caso do Brasil e Argentina, defendem, com veemência, quea fórmula igualitária vigente gera sobre-representação dos Estados com menorexpressão numérica de habitantes, ao ponto do Senador Aloísio Mercadante(2008), Presidente da Representação Brasileira no Parlasul, manifestar que “Nãoteremos condições de promover a eleição direta de nossos parlamentares semcontar com a segurança mínima de que contaremos com uma bancada digna dotamanho do Brasil".Sobre essa ótica, vale destacar que a paridade do número derepresentantes por País-Membro vigora também em outros órgãosintergovernamentais do Mercosul, tais como o Conselho do Mercado Comum eComissão de Comércio, sem qualquer embate filosófico tão apaixonado, restandocristalino que a polêmica é basicamente de cunho político, comandada pelospaíses que se beneficiarão, indiscutivelmente, com a adoção do critério deproporcionalidade.Ocorre que, dadas as assimetrias de toda espécie identificadas entre ospaíses integrantes do bloco sul-americano, em especial o tamanho da população,que varia de 3 milhões, no caso do Uruguai, a 190 milhões[4], no caso do Brasil, édifícil admitir que a proporcionalidade será plena e justa na bancada doParlamento do MERCOSUL, se pautada no quesito demográfico.
  • 23. 23Não restando alternativa frente aos protestos dos opositores a essa idéia,os negociadores optaram por barganhar pela proporcionalidade atenuada, similarao que vigora no Parlamento Européia, que consiste em adaptações no teor doartigo 15 do Protocolo Constitutivo, o que resultaria, segundo Arcanjo e Drumond(2008), “em composições políticas variadas e múltiplas entre os representantesdos países de maior e menor população, descartando o predomínio de um oumais Estados sobre os demais, porém atenuando a sobre-representação nospaíses de menor população por meio de maior representatividade em países demaior índice demográfico.”Segundo o Dr. Rosinha (2007), ex-Presidente da Casa Legislativa doMercosul[5], que formulou Proposta de Projeto de Norma ao Conselho do MercadoComum, com base no artigo 4º, inciso 13, do Protocolo Constitutivo do Parlamentodo Mercosul, isso se daria da seguinte maneira “parte-se de um piso e se agregamcadeiras por cada grupo populacional superior ao piso, em intervalos cada vezmaiores para propiciar a pretendida atenuação na proporcionalidade.”DAS CONSIDERAÇÕES FINAISDa detida análise do artigo inaugural do Protocolo Constitutivo do Parlasul,depreende-se que, quando se concebeu a idéia de “representação cidadã”, muitoprovavelmente se cogitou garantir, ainda que indiretamente, por meio darepresentatividade, a participação do povo da região mercosulina nos debates eprocessos decisórios sobre os assuntos referentes à integração, já que pouco, ouquase nada, é feito nas esferas nacionais, estaduais e municipais, envolvendo asociedade civil.Segundo o pensamento do Dr. Rosinha (2007), “O Parlamento do Mercosulserá, assim, o “espaço da cidadania” no processo de integração, onde estarãorepresentados os interesses dos cidadãos da sub-região”, o que foi corroboradopelo discurso inflamado do Presidente do Uruguai, Tabaré Vasquez (2005), “Solose conformará una identidad regional, coexistente con las identidades nacionalesque hay que preservar y fortalecer, por cierto, si nuestros pueblos comienzan a
  • 24. 24reconocerse como partes diversas de una única y dinámica unidad. Si empiezan aasumir que no solo comparten el pasado y los vincula el presente, sino tambiénque los convoca un futuro que será más venturoso cuanto sepan compartirlo.”Ainda segundo a opinião do Dr. Rosinha, o órgão “debaterá os temas emquestão por meio da realização de audiências públicas com as entidades dasociedade civil, permitindo-lhes, em primeiro lugar, tomar conhecimento dasnormas em negociação, e assim, expressar as suas opiniões e inquietudes. Dessamaneira contribuirá, decisivamente, para a transparência e para a legitimidadesocial do processo de integração, fomentando ainda a construção de umaconsciência de cidadania no Mercosul.”Ainda que consideremos que o Parlamento é “o espaço político dereferência popular para os povos da região”, dotado de “visão comunitária”, comomuitos proclamam, isso não implica dizer que a representação deva serproporcional à população de cada Estado-Parte, bem como que esse critério é oque mais se aproxima da democracia que se pretende resguardar, até porque éindiscutível que há assimetrias entre os Países-Membros do Mercosul, cujasarestas são impossíveis de serem podadas, como é caso da questão demográficana região.É incontestável que a representação de um povo está intimamenterelacionada com a nomeação de seus políticos, pelo que talvez seja melhorreservar cotas para as minorias, a fim de evitar a concentração de poder nas mãosda elite, e não necessariamente ampliar o número de vagas nas bancadas, porqueisso não garantirá, de forma alguma, que todas as classes serão representadas.Outro ponto a ser avaliado e que pode estar interferindo para a solução doimpasse, é a tendência, ainda que camuflada, do Mercosul em seguir o modelo dobloco europeu, na medida em que a proporcionalidade atenuada nada mais é doque o aperfeiçoamento, ou somente a adaptação da “proporcionalidaderegressiva”, que o Parlamento Europeu adotou para a distribuição de assentos em
  • 25. 25sua primeira eleição, em 1973, com base na proposta do Relatório do DeputadoSocialista Holandês Schelto Patjin.Para sustentar o seu entendimento de representação cidadã, o Dr. Rosinhaargumentou que na Casa Legislativa do Bloco Europeu “mesmo com aproporcionalidade, a eventual supremacia numérica de bancada de um EstadoParte não acarreta a indesejável hegemonia no Parlamento, tendo em vista osistema de maiorias que se construiu no Protocolo Constitutivo do Parlamento, emque matérias mais sensíveis dependerão de maiorias especial e qualificadas emque a ausência de votos de todos os Parlamentares de um Estado Parteimpedirão sua aprovação, significando verdadeiramente um contrapesoinstitucional para assimetria populacional.”Sob essa perspectiva, há que se levar em consideração que, dentre ospaíses-membros da União Européia, não há disparidade demográfica tão gritantee latente como a que se evidencia no Mercosul, como é o caso do Brasil e doUruguai, os casos mais extremos, de modo que os efeitos decorrentes daimplantação da proporcionalidade à população para distribuição das vagas doParlasul serão, com certeza, muito diferentes e até mesmo incalculáveis a curto emédio prazo.Outrossim, insta frisar que o Mercosul não precisa seguir nenhum modelopré-concebido, a não ser a título de orientação, em especial o Parlamento, que écriação recente e pode agir de forma revolucionária e inovadora, experimentandoseguir trilhas desconhecidas, ditando novos paradigmas, e, assim, atender econciliar os interesses dos sócios do bloco, contendo o ego dos grandes efortalecendo e sobressaltando os pequenos, primando pelo trabalho regional emdetrimento da lógica nacional, o que facilitará a plena integração.É indiscutível que responder às demandas sociais de participação cidadãnão é tarefa fácil e requer habilidoso “jogo de cintura”, contudo é mais importanteconscientizar os povos mercosulinos que o Parlamento é um espaço transnacionalpara debater políticas públicas regionais, em que cada parlamentar deve buscar
  • 26. 26representar a população do bloco, e não seu país de origem e interessesnacionais, do que agradar a massa e demandar a favor das grandes potênciasBrasil e Argentina.Assim, pela viabilidade prática e política, entendo que, insofismavelmente, aigualdade de representação dos Estados-Parte na bancada é o que mais seaproxima da motivação por detrás da Cláusula Primeira do Protocolo Constitutivodo Parlamento, vez que já é garantida a participação da sociedade civil, por meiodos instrumentos como as “audiências públicas, seminários sobre os temas doprocesso de integração e elaboração de relatórios sobre a situação dos direitoshumanos na região”. (RIBEIRO, MARTINS, SANTORO, 2007)A diferenciação da disposição das vagas das bancadas implicitamentepressupõe desigualdade entre os Países-Membros, ainda que seja por meio daproporcionalidade, distanciando-se do ideal político de democracia, igualdade ejustiça, o que só é conveniente para os mais populosos, que também provocam odesequilíbrio no poder, por conta da economia mais aquecida e bem estruturada.Seguindo essa linha de raciocínio, o número de mercoparlamentares nãopoderá estar associado à demografia, economia (PIB), extensão territorial,organização político-administrativa interna (Estados, Distritos ou Departamentos),ou qualquer outro fator que seja característico da história de cada país e/ou decaráter geográfico, sob pena de se penalizar aqueles que não foram agraciadoscom volumosa quantidade de habitantes e, consequentemente, sobreporem-seuns aos outros, o que já acontece, por conta da disparidade, inegável, entreArgentina e Brasil e os demais.Por outro lado, há de se considerar que o Paraguai já elegeu seuscongressistas em 2008, seguindo a cota atual de 18 (dezoito) vagas, comconhecimento e anuência tácita do bloco sul-americano, pelo que entendo não sercorreto, tampouco viável e contraproducente, “mudar as regras do jogo” agora,aumentando o número de vagas, o que beneficiaria somente os demais países,que farão eleições posteriormente.
  • 27. 27Reflita-se que, em caso do número de vagas do Paraguai aumentar (o queteve que ser descartado quando da formulação da última proposta), admitir-se-ia ahipótese, absurda, diga-se de passagem, de forçar o Paraguai a convocar outraeleição com objetivo exclusivo de corrigir o déficit, o que, logicamente, acarretariaem suportar o ônus inerente a uma nova eleição.Partindo do pressuposto que os parlamentares paraguaios já foram eleitose empossados, a decisão quadripartite sobre a divisão dos assentos não poderiase distanciar desse piso, pelo que defendo que, caso realmente seja aprovada aproporcionalidade atenuada nos termos propostos, a mesma só poderia passar avigorar para as eleições vindouras, ou seja, a partir de 2014 – período daunificação.Até lá, prevaleceria o sistema paritário, que permite mesclar os novatoscom os veteranos, a quem seria reservado o direito de defender seus mandatosem seus países de origem, mantendo-se o intervalo anual entre o encerramentodos mandatos (2008 – Paraguai, 2009 – Argentina e Uruguai, 2010 - Brasil), o queevita as famosas coalizões, os “conchavos”, ante a constante renovação do corpopolítico do órgão em evidência.Como se não bastasse, deve-se levar em consideração que será a primeiravez que esses países realizarão eleições diretas objetivando a composição dabancada nacional que os representará no Parlamento, motivo pelo qualnecessitam de tempo hábil para preparar candidatos com essa finalidadeespecífica, bem como promover conscientização coletiva, por meio doesclarecimento dos cidadãos, que, em sua maioria, desconhecem a existência,importância e função da Casa Legislativa do Mercosul.Por fim, analisando o artigo 2º da Proposta do Dr. Rosinha, que assimdispõe: “o ingresso de qualquer novo Estado Parte no Mercosul implicará arevisão, pelo Conselho do Mercado Comum, por proposta do Parlamento, donúmero de cadeiras correspondentes à representação de cada país membro noParlamento do Mercosul, para vigorar nas eleições subseqüentes”, creio que a
  • 28. 28manutenção do sistema paritário obstaria o desgaste do reajuste todas as vezesque um país fosse admitido como membro do Mercosul, o que, provavelmente,resultará em novos debates dessa natureza, caso passe a proposta daproporcionalidade.Por outro lado, julgo que o número de 18 (dezoito) vagas por bancadanacional é pouco expressivo para representar os povos dos Estados-parte doMercosul, havendo sob-representação (e não sobre-representação comocostumam dizer os críticos da paridade), de modo que deve ser avaliado oaumento de acordo com a demanda do Parlamento, para que se chegue a umconsenso sobre o mínimo de parlamentares por país.Mais uma vez, importa salientar que, ainda que seja aplicada aproporcionalidade atenuada, certamente, os países maiores e mais desenvolvidos,especialmente, economicamente, e com forte apelo no cenário internacional, comoé o caso do Brasil, poderão comandar e direcionar as decisões proferidas peloParlamento (definir os rumos), sempre se beneficiando da sua vantagem numéricapopulacional, e tanto é verdade, que a maior pressão para que esse processo dedefinição seja agilizado e aplicado nos moldes aqui contestados advém do Brasil eda Argentina.Compilação baseado no texto de Arianne da Silva Vital“Por mais críticas que sejam a situação e as circunstâncias, não aceite odesespero; Nas ocasiões em que tudo leva ao medo, não se deve ter medo denada; Quando se está rodeado de perigos, não de deve temer perigo algum;Quando já se esgotarem os recursos, deve-se contar com todos os recursos;Quando se é surpreendido, deve-se surpreender o próprio inimigo”.Sun Tsé (A Arte da Guerra)Citado por Guy Debordem Comentário sobre aSociedade do Espetáculo.

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