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Proposicao 062.00047.2011

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  • 1. I - Em Votação: ___________________ Câmara Municipal II - Publique-se. Sala das Sessões, ____/____/____ de Curitiba ______________________________ Presidente PROPOSIÇÃO N° 062.00047.2011A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição: Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município SÚMULA Solicita informações sobre o cumprimrnto da Lei nº 11.738/2008 , que institui o Piso Salarial Profissional Nacional no magistério público da Educação básicaRequer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a PrefeituraMunicipal de Curitiba , solicitando as seguintes informações:1ºComo está o planejamento para o cumprimento da Lei no que se refere aoartigo 2º,§ 4º , o qual faz a exigência da ampliação da hora- permanência(Hora-atividade)para 2/3 da jornada de trabalho (de 4 para 6 horas para cada 20 horas semanaltrabalhada em docência) ?2º Qual o número de professores concursados atuando em maio de 2010:a) Na Educação Básica do 1º ao 5º ano?b) Na Educação Básica do 6º ao 9º ano?c) Na Educação Infantil?d) Destes, quantos padrões estão atuando para assegurar 4 horaspermanência/atividade (para cada jornada de 20 horas) na Educação Infantil? Epara 1º ao 9º ano?3ºQual o valor no mês de maio de 2011 investido na folha do Magistério:a) Com vencimento base;b) Com gratificação tempo de Serviço;c) Com função gratificada;d) Com encargo do Servidor;e)Com encargo patronal;f) Com horas- extras;g) Outros que possam compor a folha.4º Quantos professores atuam no Programa Comunidade Escola? Qual o valor
  • 2. 4º Quantos professores atuam no Programa Comunidade Escola? Qual o valorinvestido? Qual fonte de recurso paga os professores que atuam no programa? Ovalor pago para estes profissionais é pago em forma de hora-extra?4º Quantos padrões a mais serão necessários para o cumprimento da lei11.738/2008, artigo 2º, § 4º?5º Qual o impacto financeiro em valor e em percentual para a efetivação da Leiora citada?6º A empresa PUBLIX considerou o artigo 2º, §4º da Lei 11.738/2008, para osestudos para a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores?6º Qual será o impacto no percentual da folha geral da Prefeitura Municipalpara o cumprimento da Lei? Palácio Rio Branco, 10 de maio de 2011 Professora Josete Vereadora JustificativaA aprovação da lei nº 11.738 aprovada em 2008 e na sua integralidade em abrilde 2011, configura-se em uma grande conquista para os profissionais domagistério público da educação básica, favorecendo o cumprimento do Art. 206da Constituição Federal, especialmente em seus parágrafos V e VII, os quais temcomo premissa assegurar a valorização dos profissionais e garantir padrão dequalidade na educação .A Lei regulamenta o piso salarial profissional nacionalpara o magistério e no § 4º, do artigo 2º, assegura que na composição da jornadade trabalho, 2/3 (dois terços) deverão ser destinados para a interação com oseducandos ou seja, a hora permanência, que hoje é de 4 horas para uma jornadade 20 horas semanal, passa para 6 horas. O investimento no cumprimento da Leié fundamental para assegurar qualidade , saúde para profissionais da educação;para assegurar formação permanente . Reafirmando o compromisso na funçãode legilslar e fiscalizar, as informações solicitadas serão fundamentais para umaanálise profunda do orçamento municipal e mais especificamente da Educaçãopara que na revisão da Lei orgânica haja coerência na defesa de orçamento realnecessário para o cumprimento da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes eBases da Educação, da lei 11.274/2006(Ensino de 9 anos), da EmendaConstitucional nº 59 de2009; da Lei 11.738/2008 aprovada na integralidade em04/2011 e da Lei 8.035/2010 , a qual deverá ser aprovada em 2011 ,
  • 3. 04/2011 e da Lei 8.035/2010 , a qual deverá ser aprovada em 2011 ,regulamentando o Plano Nacional de Educação e consequentemente o PlanoMunicipal de Educação .