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Diarias e passagens

  1. 1. Câmara Municipal de Curitiba PROPOSIÇÃO N° 005.00160.2010A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição: Projeto de Lei Ordinária SÚMULA DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo de Curitiba publicarão, mensalmente, a relação dediárias utilizadas pelos servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos.§ 1º A publicação a que se refere o caput deste artigo se dará nos sites oficiais dos PoderesExecutivo e Legislativo, onde deverá estar atualizada e conterá no mínimo:I - Nome do requerente;I I - C a r g o o c u p a d o ;III - Itinerário e data;IV - Valor;V - Justificativa da viagem.Art. 2º A publicação a que se refere o Art. 1º será feita até o último dia do mês subseqüente aode utilização das diárias.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Rio Branco, 23 de agosto de 2010 Professora Josete
  2. 2. Professora Josete Vereadora JustificativaO projeto busca oportunizar a transparencia, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal,quanto aos gastos efetuados pelos servidores públicos, empregados públicos e agentespoliticos, dos poderes executivo e legislativo, e de garantir ao cidadão uma forma mais clarade fiscalização do dinheiro público.

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