Diarias e passagens
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Diarias e passagens Diarias e passagens Document Transcript

  • Câmara Municipal de Curitiba PROPOSIÇÃO N° 005.00160.2010A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição: Projeto de Lei Ordinária SÚMULA DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo de Curitiba publicarão, mensalmente, a relação dediárias utilizadas pelos servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos.§ 1º A publicação a que se refere o caput deste artigo se dará nos sites oficiais dos PoderesExecutivo e Legislativo, onde deverá estar atualizada e conterá no mínimo:I - Nome do requerente;I I - C a r g o o c u p a d o ;III - Itinerário e data;IV - Valor;V - Justificativa da viagem.Art. 2º A publicação a que se refere o Art. 1º será feita até o último dia do mês subseqüente aode utilização das diárias.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Rio Branco, 23 de agosto de 2010 Professora Josete
  • Professora Josete Vereadora JustificativaO projeto busca oportunizar a transparencia, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal,quanto aos gastos efetuados pelos servidores públicos, empregados públicos e agentespoliticos, dos poderes executivo e legislativo, e de garantir ao cidadão uma forma mais clarade fiscalização do dinheiro público.