SlideShare a Scribd company logo

Aula de direito constitucional

•Download as PPT, PDF•
•
P
professoradolfo

O documento discute conceitos e tipos de controle de constitucionalidade no Brasil. Resume os principais pontos como: 1) A definição de constituição e os sentidos sociológico, político e jurídico; 2) Os tipos de controle como preventivo e repressivo realizados pelos poderes legislativo e judiciário; 3) O controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

TechnologyEducation
1 of 61
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
SENTIDOS DA CONSTITUIÇÃO ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
CONST. ESTADUAL ORDEM DO CHEFE DE SERVIÇO PORTARIA DO DIRETOR DE DIVISÃO RES. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DECRETO DO GOVERNADOR LEI ESTADUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
PODER CONSTITUINTE ,[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Noções gerais ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Definição ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
O Surgimento dos sistemas de Controle Jurisdicional de Constitucionalide ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Sistemas de Controle de Constitucionalidade Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
O Controle Repressivo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Cláusula de Reserva de Plenário ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
O Controle de Constitucionalidade pela Via Difusa ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
O Controle de Constitucionalidade Concentrado ou Via de Ação Direta ,[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Espécies de Controle Concentrado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Disposições Comuns ao Controle Concentrado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Legitimação Passiva ,[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Leis e Atos Normativos Não Sujeitos à ADIn ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Controle Concentrado de Lei ou Ato Normativo Municipal ou Estadual em Face das Constituições Estaduais ,[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Ação Declaratória de Constitucionalidade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ,[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
[object Object],[object Object],Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama

Recommended

Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
Keziah Silva Pinto
 
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
Claparecida
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Tércio De Santana
 
Resumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito ConstitucionalResumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito Constitucional
Nádia Santos
 
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
Preparate Cursos Net
 
Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)
Diego Lima
 
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas Constitucionais
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas ConstitucionaisAula 04 - Aplicabilidade Das Normas Constitucionais
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas Constitucionais
Tércio De Santana
 
Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...
Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...
Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...
Tércio De Santana
 

Recommended

Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
Keziah Silva Pinto
 
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
Claparecida
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Tércio De Santana
 
Resumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito ConstitucionalResumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito Constitucional
Nádia Santos
 
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
Preparate Cursos Net
 
Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)
Diego Lima
 
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas Constitucionais
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas ConstitucionaisAula 04 - Aplicabilidade Das Normas Constitucionais
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas Constitucionais
Tércio De Santana
 
Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...
Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...
Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...
Tércio De Santana
 
Dicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoDicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para Concurso
Francisco Lopes
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional Aula IDireito Constitucional Aula I
Direito Constitucional Aula I
silviocostabsb
 
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
Cláudio Colnago
 
Poder constituinte
Poder constituintePoder constituinte
Poder constituinte
Marcelo Alencar
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
andersonadv
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
Superprovas Software
 
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalApostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Vitor Carvalho
 
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte DerivadoPoder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Gabriel Azevedo
 
Resumo Direito Constitucional p/ Técnico INSS
Resumo Direito Constitucional p/ Técnico INSSResumo Direito Constitucional p/ Técnico INSS
Resumo Direito Constitucional p/ Técnico INSS
Ricardo Vale Silva
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
Maximiliano Barroso Bonfá
 
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
Alex Mendes
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
Lucas Guerreiro
 
Direito Constitucional - Prof. Marcelo Mazotti
Direito Constitucional - Prof. Marcelo MazottiDireito Constitucional - Prof. Marcelo Mazotti
Direito Constitucional - Prof. Marcelo Mazotti
Sustentare Escola de Negócios
 
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De ConstitucionalidadeAula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
Tércio De Santana
 
Noções de direito - aula 01
Noções de direito - aula 01Noções de direito - aula 01
Noções de direito - aula 01
Nadsonea Azevedo
 
Direito constitucional provas resolvidas & comentadas
Direito constitucional provas resolvidas & comentadasDireito constitucional provas resolvidas & comentadas
Direito constitucional provas resolvidas & comentadas
lettyciaufrrj
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Halisson Paes
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
JuniorMarinho7
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
samuelmattos
 
A fiscalização da constitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidadeA fiscalização da constitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidade
Helder Miguel
 
Aula de direito constitucional: direitos fundamentais
Aula de direito constitucional: direitos fundamentaisAula de direito constitucional: direitos fundamentais
Aula de direito constitucional: direitos fundamentais
professoradolfo
 
Métodos
MétodosMétodos
Métodos
Dimensson Costa Santos
 

More Related Content

What's hot

Dicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoDicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para Concurso
Francisco Lopes
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional Aula IDireito Constitucional Aula I
Direito Constitucional Aula I
silviocostabsb
 
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
Alex Mendes
 
Noções de direito - aula 01
Noções de direito - aula 01Noções de direito - aula 01
Noções de direito - aula 01
Nadsonea Azevedo
 
Direito constitucional provas resolvidas & comentadas
Direito constitucional provas resolvidas & comentadasDireito constitucional provas resolvidas & comentadas
Direito constitucional provas resolvidas & comentadas
lettyciaufrrj
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Halisson Paes
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
samuelmattos
 
A fiscalização da constitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidadeA fiscalização da constitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidade
Helder Miguel
 

What's hot (20)

Dicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoDicas de Direito Constitucional para Concurso
Dicas de Direito Constitucional para Concurso
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional Aula IDireito Constitucional Aula I
Direito Constitucional Aula I
 
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
 
Poder constituinte
Poder constituintePoder constituinte
Poder constituinte
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalApostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
 
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte DerivadoPoder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
 
Resumo Direito Constitucional p/ Técnico INSS
Resumo Direito Constitucional p/ Técnico INSSResumo Direito Constitucional p/ Técnico INSS
Resumo Direito Constitucional p/ Técnico INSS
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
 
Direito Constitucional - Prof. Marcelo Mazotti
Direito Constitucional - Prof. Marcelo MazottiDireito Constitucional - Prof. Marcelo Mazotti
Direito Constitucional - Prof. Marcelo Mazotti
 
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De ConstitucionalidadeAula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
 
Noções de direito - aula 01
Noções de direito - aula 01Noções de direito - aula 01
Noções de direito - aula 01
 
Direito constitucional provas resolvidas & comentadas
Direito constitucional provas resolvidas & comentadasDireito constitucional provas resolvidas & comentadas
Direito constitucional provas resolvidas & comentadas
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
 
A fiscalização da constitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidadeA fiscalização da constitucionalidade
A fiscalização da constitucionalidade
 

Similar to Aula de direito constitucional

Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...
Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...
Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...
Fábio Peres
 
Mandado de seguranca palestra20082010
Mandado de seguranca palestra20082010Mandado de seguranca palestra20082010
Mandado de seguranca palestra20082010
YuriGomez
 
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
DeSordi
 
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
DeSordi
 
5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidade5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidade
Thulio Cesar
 

Similar to Aula de direito constitucional (20)

Aula de direito constitucional: direitos fundamentais
Aula de direito constitucional: direitos fundamentaisAula de direito constitucional: direitos fundamentais
Aula de direito constitucional: direitos fundamentais
 
Métodos
MétodosMétodos
Métodos
 
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
 
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
 
Geral1
Geral1Geral1
Geral1
 
Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...
Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...
Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...
 
Apostila processo civil
Apostila processo civilApostila processo civil
Apostila processo civil
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
 
Mandado de seguranca palestra20082010
Mandado de seguranca palestra20082010Mandado de seguranca palestra20082010
Mandado de seguranca palestra20082010
 
Resumo controle constitucionalidade
Resumo controle constitucionalidadeResumo controle constitucionalidade
Resumo controle constitucionalidade
 
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
 
Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1Unidade 5 tomo 1
Unidade 5 tomo 1
 
Unidade 4
Unidade 4Unidade 4
Unidade 4
 
Lava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação Constitucional
 
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
 
Teoria da Inconstitucionalidade (2009)
Teoria da Inconstitucionalidade (2009)Teoria da Inconstitucionalidade (2009)
Teoria da Inconstitucionalidade (2009)
 
5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidade5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidade
 
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdf
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdfSlide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdf
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdf
 
Afastamento cunha
Afastamento cunhaAfastamento cunha
Afastamento cunha
 
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGRPedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
 

More from professoradolfo

Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosAula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
professoradolfo
 
Edital abertura trf1_pub_6_06_11
Edital abertura trf1_pub_6_06_11Edital abertura trf1_pub_6_06_11
Edital abertura trf1_pub_6_06_11
professoradolfo
 
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - RetificaçãoEdital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
professoradolfo
 
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - RetificaçãoEdital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
professoradolfo
 
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2
professoradolfo
 
Aula de direito constitucional
Aula de direito constitucionalAula de direito constitucional
Aula de direito constitucional
professoradolfo
 
Edital iv exame de ordem unificado
Edital iv exame de ordem unificadoEdital iv exame de ordem unificado
Edital iv exame de ordem unificado
professoradolfo
 
Stf união homoafetiva oficio
Stf união homoafetiva oficioStf união homoafetiva oficio
Stf união homoafetiva oficio
professoradolfo
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
professoradolfo
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 1
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 1Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 1
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 1
professoradolfo
 
Tjsp des sérgio shimura 23ª câmara
Tjsp des sérgio shimura 23ª câmaraTjsp des sérgio shimura 23ª câmara
Tjsp des sérgio shimura 23ª câmara
professoradolfo
 
Tjsp des osvaldo de oliveira 12ª câmara
Tjsp des osvaldo de oliveira 12ª câmaraTjsp des osvaldo de oliveira 12ª câmara
Tjsp des osvaldo de oliveira 12ª câmara
professoradolfo
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
professoradolfo
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6
professoradolfo
 

More from professoradolfo (20)

Carta da RT
Carta da RTCarta da RT
Carta da RT
 
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosAula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
 
Edital abertura trf1_pub_6_06_11
Edital abertura trf1_pub_6_06_11Edital abertura trf1_pub_6_06_11
Edital abertura trf1_pub_6_06_11
 
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - RetificaçãoEdital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
 
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - RetificaçãoEdital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificação
 
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2
 
Aula de direito constitucional
Aula de direito constitucionalAula de direito constitucional
Aula de direito constitucional
 
Edital iv exame de ordem unificado
Edital iv exame de ordem unificadoEdital iv exame de ordem unificado
Edital iv exame de ordem unificado
 
Diário oficial 105
Diário oficial 105Diário oficial 105
Diário oficial 105
 
Diário oficial 106
Diário oficial 106Diário oficial 106
Diário oficial 106
 
Diário oficial 107
Diário oficial 107Diário oficial 107
Diário oficial 107
 
Boletim do ENFAM STJ
Boletim do ENFAM STJBoletim do ENFAM STJ
Boletim do ENFAM STJ
 
Resolução 12 do STJ
Resolução 12 do STJResolução 12 do STJ
Resolução 12 do STJ
 
Stf união homoafetiva oficio
Stf união homoafetiva oficioStf união homoafetiva oficio
Stf união homoafetiva oficio
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 1
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 1Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 1
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 1
 
Tjsp des sérgio shimura 23ª câmara
Tjsp des sérgio shimura 23ª câmaraTjsp des sérgio shimura 23ª câmara
Tjsp des sérgio shimura 23ª câmara
 
Tjsp des osvaldo de oliveira 12ª câmara
Tjsp des osvaldo de oliveira 12ª câmaraTjsp des osvaldo de oliveira 12ª câmara
Tjsp des osvaldo de oliveira 12ª câmara
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 6
 

Recently uploaded

ATIVIDADE 1 - SISTEMAS DISTRIBUÍDOS E REDES - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - SISTEMAS DISTRIBUÍDOS E REDES - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - SISTEMAS DISTRIBUÍDOS E REDES - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - SISTEMAS DISTRIBUÍDOS E REDES - 52_2024.docx
2m Assessoria
 
ATIVIDADE 1 - GCOM - GESTÃO DA INFORMAÇÃO - 54_2024.docx
ATIVIDADE 1 - GCOM - GESTÃO DA INFORMAÇÃO - 54_2024.docxATIVIDADE 1 - GCOM - GESTÃO DA INFORMAÇÃO - 54_2024.docx
ATIVIDADE 1 - GCOM - GESTÃO DA INFORMAÇÃO - 54_2024.docx
2m Assessoria
 
ATIVIDADE 1 - LOGÍSTICA EMPRESARIAL - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - LOGÍSTICA EMPRESARIAL - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - LOGÍSTICA EMPRESARIAL - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - LOGÍSTICA EMPRESARIAL - 52_2024.docx
2m Assessoria
 
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
2m Assessoria
 

Recently uploaded (9)

Boas práticas de programação com Object Calisthenics
Boas práticas de programação com Object CalisthenicsBoas práticas de programação com Object Calisthenics
Boas práticas de programação com Object Calisthenics
 
ATIVIDADE 1 - SISTEMAS DISTRIBUÍDOS E REDES - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - SISTEMAS DISTRIBUÍDOS E REDES - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - SISTEMAS DISTRIBUÍDOS E REDES - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - SISTEMAS DISTRIBUÍDOS E REDES - 52_2024.docx
 
ATIVIDADE 1 - GCOM - GESTÃO DA INFORMAÇÃO - 54_2024.docx
ATIVIDADE 1 - GCOM - GESTÃO DA INFORMAÇÃO - 54_2024.docxATIVIDADE 1 - GCOM - GESTÃO DA INFORMAÇÃO - 54_2024.docx
ATIVIDADE 1 - GCOM - GESTÃO DA INFORMAÇÃO - 54_2024.docx
 
ATIVIDADE 1 - LOGÍSTICA EMPRESARIAL - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - LOGÍSTICA EMPRESARIAL - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - LOGÍSTICA EMPRESARIAL - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - LOGÍSTICA EMPRESARIAL - 52_2024.docx
 
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - CUSTOS DE PRODUÇÃO - 52_2024.docx
 
Programação Orientada a Objetos - 4 Pilares.pdf
Programação Orientada a Objetos - 4 Pilares.pdfProgramação Orientada a Objetos - 4 Pilares.pdf
Programação Orientada a Objetos - 4 Pilares.pdf
 
Padrões de Projeto: Proxy e Command com exemplo
Padrões de Projeto: Proxy e Command com exemploPadrões de Projeto: Proxy e Command com exemplo
Padrões de Projeto: Proxy e Command com exemplo
 
Luís Kitota AWS Discovery Day Ka Solution.pdf
Luís Kitota AWS Discovery Day Ka Solution.pdfLuís Kitota AWS Discovery Day Ka Solution.pdf
Luís Kitota AWS Discovery Day Ka Solution.pdf
 
ATIVIDADE 1 - ESTRUTURA DE DADOS II - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - ESTRUTURA DE DADOS II - 52_2024.docxATIVIDADE 1 - ESTRUTURA DE DADOS II - 52_2024.docx
ATIVIDADE 1 - ESTRUTURA DE DADOS II - 52_2024.docx
 

Aula de direito constitucional

  • 1.
  • 2.
  • 3.
  • 4.
  • 5.
  • 6. CONST. ESTADUAL ORDEM DO CHEFE DE SERVIÇO PORTARIA DO DIRETOR DE DIVISÃO RES. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DECRETO DO GOVERNADOR LEI ESTADUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  • 7.
  • 8.
  • 9.
  • 10.
  • 11.
  • 12.
  • 13.
  • 14.
  • 15.
  • 16.
  • 17.
  • 18.
  • 19.
  • 20.
  • 21. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama
  • 22.
  • 23.
  • 24.
  • 25.
  • 26.
  • 27.
  • 28.
  • 29.
  • 30.
  • 31.
  • 32.
  • 33.
  • 34.
  • 35.
  • 36.
  • 37.
  • 38.
  • 39.
  • 40.
  • 41.
  • 42.
  • 43.
  • 44.
  • 45.
  • 46.
  • 47.
  • 48.
  • 49.
  • 50.
  • 51.
  • 52.
  • 53.
  • 54.
  • 55.
  • 56.
  • 57.
  • 58.
  • 59.
  • 60.
  • 61.