Dicas importantes de direito administrativo
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Dicas importantes de direito administrativo Presentation Transcript

  • 1. Dicas Importantes Prof. Cristiano Lopes
  • 2. Fontes do direito administrativo
  • 3. Princípios Constitucionais Expressos
    • L EGALIDADE
    • I IMPESSOALIDADE
    • M ORALIDADE
    • P UBLICIDADE
    • E FICIÊNCIA
    CF, art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .
  • 4. Princípios previstos na Administração Pública
    • A Lei nº 9.784/99, art. 2º, prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
    • supremacia do interesse público sobre o interesse particular ,
    • indisponibilidade,
    • finalidade ,
    • motivação ,
    • razoabilidade e proporcionalidade ,
    • ampla defesa e contraditório ,
    • segurança jurídica ,
    • autotutela.
  • 5. Poderes da Administração Pública
    • Poder Vinculado*
    • Poder Discricionário*
    • Poder Hierárquico
    • Poder Disciplinar
    • Poder Regulamentar
    • Poder de Polícia
  • 6. Revogação e Anulação
    • A Administração com relação aos seus atos administrativos pode :
    • ANULAR quando ILEGAIS .
    • REVOGAR quando INCOVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse publico.
    •   EFEITOS DECORRENTES
    • A revogação gera efeitos - EX NUNC - ou seja, a partir da sua declaração. Não retroage.
    • A anulação gera efeitos EX TUNC (retroage à data de início dos efeitos do ato).
  • 7. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
    • A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
    • DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
    • DESC E NTRALIZAÇÃO é a distribuição de competências entre E ntidades de uma para outra pessoa , ou seja, pressupõe a existência de duas pessoas , entre as quais se repartem as competências.  
    • DESC O NCENTRAÇÃO é a distribuição de competências entre Ó rgãos dentro da mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho.
  • 8. AUTARQUIA
    • CF, art. 37, XIX e XX
    • AUTARQUIA = autogoverno ou governo próprio  PJ - capacidade relativa  controle do estado.
    • Descentralizada mas vinculada ao ente que a criou.
    • Autarquia é a pessoa jurídica de direito público , integrante da Administração Pública Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despida do caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado
    • As autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.
    • Classificam-se: Assistenciais (SUDAM, SUDENE, INCRA), Previdenciárias , profissionais, administrativas (IMETRO, BACEN), de controle .
  • 9. FUNDAÇÃO PÚBLICA
    • FUNDAÇÃO : pública e privada.
    • Sem fins lucrativos – natureza social, cultural e cientifica .
    • Criação autorizada por lei específica e lei complementar irá definir as áreas de sua atuação - CF/88, art. 37, XIX, com redação da EC nº 19, de 04.06.1998;
    • É pessoa jurídica de direito público ;
    • O seu pessoal é ocupante de cargo público (estatutário), no entanto, após a Emenda Constitucional nº 19/98, poderá admitir pessoal no regime de emprego público ;
    • Regime tributário - imunidade de impostos no que se refere ao patrimônio, renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais (CF/88, art. 150, VI, "a", e §2º).
  • 10. EMPRESA PÚBLICA
    • Empresas Públicas "são pessoas jurídicas de direito privado , integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal , sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute prestação de serviços públicos”. Ex.: Casa da Moeda, BNDS, SERPRO, Caixa Econômica Federal, etc.
    • O seu regime tributário é o mesmo das empresas privadas (CF/88, art. 173, §1º, II, e §2º);
    • Explora predominantemente atividade econômica (art. 173, CF/88) ; embora também possa prestar serviços públicos (CF/88, art. 175).
  • 11. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
    • Sociedade de Economia Mista : "são pessoas jurídicas de direito privado , integrantes da Administração Indireta do Estado criadas por autorização legal , sob a forma de sociedades anônimas , cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos".
    • Não estão sujeitas a falência - mas os seus bens são penhoráveis executáveis , e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações (Lei 6404/76, das sociedades anônimas, art. 242) .
  • 12. EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FORMA DE ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIO
    • Qualquer forma admitida em direito
    • Somente S. A.
    COMPOSIÇÃO DO CAPITAL
    • Somente público
    • Público e privado
    FORO JUDICIAL
    • Justiça federal
    • justiça estadual
  • 13. REQUISITOS
    • FATO ADMINISTRATIVO – Qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legal ou ilegal, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público.
    • DANO – Não há responsabilidade civil sem dano (Patrimonial –Moral).
    • NEXO DE CAUSALIDADE – Relação entre o fato administrativo e o dano. Ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal.
    ATENÇÃO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
  • 14.
    • LEI 8.112, de 11 de dezembro de 1990
    • Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  
    • Capítulo IV
    • Das Responsabilidades
    • Art. 121. O servidor responde civil , penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    • Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo , que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    • § 1  . A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
  • 15.
    • § 2  . Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
    • § 3  . A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
    • Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
    • Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
    • Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se , sendo independentes entre si.
    • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria .
  • 16. TRATAMENTO DADO PELA CF
    • CF/88, art. 37,§ 6º - “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” . 
    •  
  • 17. MODALIDADES DE LICITAÇÃO
    • Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório , a partir de critérios definidos em lei .
    • O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. Além do leilão e do concurso, as demais modalidades de licitação admitidas são exclusivamente as seguintes:
  • 18. CONCORRÊNCIA
    • Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
    • Compreende as seguintes fases:
    • Edital – Divulgação, fixa requisitos, define objetivos e condições básicas.
    • Habilitação – abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação
    • Classificação – Julga as propostas.
    • Homologação – Concordância da autoridade competente.
    • Adjudicação – Atribui ao vencedor o objeto da licitação.
  • 19. TOMADA DE PREÇOS
    • Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
    • Procedimento igual da concorrência.
    • Prazo mínimo:
    • 15 dias – menor preço
    • 30 dias – melhor técnica e preço
  • 20. CONVITE
    • O convite é a modalidade de licitação mais simples.
    • A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não.
    • A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação .
    • No convite para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas , isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório.
    • Não é suficiente a obtenção de três propostas. É preciso que as três sejam válidas. Caso isso não ocorra, a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação.
  • 21. PREGÃO
    • É a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública.
    • Viabiliza a redução de despeças.
    • Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação.
    • Ao contrário do que ocorre em outras modalidades, no Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.
    • O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência para contratação de bens e serviços comuns. Não é obrigatória, mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação.
  • 22. LEILÃO
    • Conceito: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis, semoventes e em, casos especiais imóveis pela administração pública, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance igual ou superior ao da avaliação.
  • 23.
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