Dicas de Direito Constitucional para Concurso

Prof. Cristiano Lopes

Classificação das constituições
Quanto ao conteúdo: Materiais e Formais
Quanto à forma: Escrita e Não escrita
Quanto ao modo de elaboração: Dogmática e Histórica
Quanto à origem: Promulgada e outorgada
Quanto à estabilidade: Imutáveis, rígidas, flexível, semi-rígida
Quanto à extensão: Analítica e Sintética

Normas Constitucionais de eficácia plena São auto-aplicáveis (não dependem de lei) e não podem se reduzidas Ex.:CF, art. 2° Normas Constitucionais de eficácia contida São auto-aplicáveis e podem ter sua eficácia reduzida pelo legislador infraconstitucional. Ex.: OAB, CF, art. 37, I Normas Constitucionais de eficácia limitada Não são auto-aplicáveis, dependendo de ato infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade. Ex.: CF, art. 224 Normas Constitucionais de eficácia programática São aquelas que veiculam programas a serem implementadas pelo Estado visando o a realização de fins sociais. Ex.: CF, art. 205

FUNDAMENTOS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos :
I - so berania;
II - ci dadania;
III - dig nidade da pessoa humana;
IV - va lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - plu ralismo político.

OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - con struir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - ga rantir o desenvolvimento nacional;
III - erra dicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - pro mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

UNIÃO
A União possui “dupla personalidade”, pois assume um papel interno e outro internacionalmente:
Internamente: A União é uma pessoa jurídica de direito público interno . É autônoma , uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação, configurando a autonomia financeira, administrativa e política.
Internacionalmente:pessoa jurídica de direito público internacional . É soberano . A União não se confunda com o Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá representá-lo internacionalmente.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Poder constituinte derivado reformador.
Ao contrario do poder constituinte originário, que é juridicamente ilimitado.
Iniciativa (CF, art. 60, I, II e III) – Trata-se de iniciativa privativa e concorrente para alteração da Constituição. Neste sentido é que a CF só poderá ser emendada mediante proposta:
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
do Presidente da República;
de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Quorum de aprovação (CF, art. 60, §2  ) – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos , considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada (CF, art. 60, §5  ) – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Limitações circunstanciais (CF, art. 60, §1  ) – Em determinadas circunstâncias, o constituinte originário vedou a alteração do texto, em decorrência da gravidade e anormalidade institucionais. Nesses termos, a CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio .
Limitações materiais (CF, art. 60, § 4  ) - O poder constituinte originário estabeleceu também algumas vedações materiais, ou seja, definiu um núcleo intangível, comumente chamado pela doutrina de Cláusulas pétreas.

MEDIDAS PROVISÓRIAS
Nos termos do art. 62 da CF/88, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias (MP) com força de lei , devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assim, a MP individualiza-se por nascer apenas pela manifestação exclusiva do Chefe do Executivo, que a publica no DOU.
Legitimidade para edição da MP – O Presidente da República (competência privativa, marcada por sua indelegabilidade – CF, art. 84, XXVI).
Pressupostos constitucionais – relevância e urgência. Os requisitos se conjugam.
Prazo de duração da MP – Uma vez adotada a MP pelo presidente da República , ela vigorará pelo prazo de 60 dias , prorrogável, de acordo com o art. 62, § 7°, uma vez por igual período. Contados de sua publicação no Diário oficial. Contudo, o referido prazo será suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Reedição de medida provisória – Invocando o art. 62, § 10°, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
A EC n° 32/2001 trouxe algumas novidades em relação aos limites materiais de edição das medidas provisórias, notadamente na redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 62. Assim, é expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
Direito penal, processual penal e processual civil;
Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I. O Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II. um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III. um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV. um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
(...)

prof. cristianolopes@gmail.com

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by Francisco Lopes

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